MEMORIAL DESCRITIVO DE COLETA DE PREÇOS PROCESSO Nº HGC0171/24

MEMORIAL DESCRITIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA TORÁCICA, PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA “DR. XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX”, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

1. PREÂMBULO

1.1. Encontra-se disponível na FUNDAÇÃO DO ABC, localizada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000 – Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – Xxxxx Xxxxx/XX , o MEMORIAL DESCRITIVO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA TORÁCICA, PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA “DR. XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX”, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, nos termos do Regulamento Interno de Compras1 disponibilizado no sítio eletrônico da Fundação do ABC, assim como, demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, os quais integram este Memorial.

1.2. O Memorial Descritivo estará disponível para download no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), na aba “PUBLICAÇÕES OFICIAIS – EDITAIS”.

1.3. Os envelopes (Envelope nº 1 – Proposta Comercial e Técnica e Envelope nº 2 – Documentação) deverão ser entregues na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx 0000, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx– XX, XXX 00000-000, até o dia 01/04/2024, das 09hs às 16hs, em conformidade com as disposições a seguir:

2. DO OBJETO

2.1. A presente Coleta de Preços tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA TORÁCICA, PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA “DR. XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX”, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes deste Memorial.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Cada proponente deverá apresentar dois envelopes, um contendo o ENVELOPE 1

- PROPOSTA COMERCIAL E TÉCNICA, outro com o ENVELOPE 2 - DOCUMENTAÇÃO -

que deverão ser entregues separadamente, única via, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome da empresa, o número do processo e o seu objeto, nome, telefone e e-mail com o nome do proponente e contendo

1 xxxxx://xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx_0000_xxxxxx_xxxxxxx.xxx

em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres em:

ENVELOPE N° 01: PROPOSTA COMERCIAL E TÉCNICA

FUNDAÇÃO DO ABC – SERVIÇOS MÉDICOS EM CIRURGIA TORÁCICA COLETA DE PREÇOS HGC0171/24

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ N° XXXX

NOME DO RESPONSAVEL:

EMAIL:

TELEFONE:

ENVELOPE N° 02: DOCUMENTAÇÃO

FUNDAÇÃO DO ABC – SERVIÇOS MÉDICOS EM CIRURGIA TORÁCICA COLETA DE PREÇOS HGC0171/24

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ N° XXXX

NOME DO RESPONSAVEL:

EMAIL:

TELEFONE:

3.1.1. Os envelopes (ENVELOPE 1 – PROPOSTA e ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO) deverão ser entregues até a data limite de recebimento, sob pena de, não o fazendo, ser considerada inabilitada para o certame;

3.2. A Razão ou Denominação Social da empresa constante dos envelopes ou de quaisquer outros documentos deverão ser a mesma constante do Cadastro Nacional de Pessoa jurídica, vedada a utilização de nome “fantasia” ou nome incompleto.

3.3. A proposta comercial deverá ser apresentada impressa sem emendas ou rasuras.

3.4. Não será admitida a subcontratação de serviços na execução do contrato decorrente desta Coleta de Preços, salvo se houver autorização da CONTRATANTE.

3.5. A CONTRATANTE fica reservada o direito de efetuar diligências em qualquer fase da Coleta de Preços para verificar a autenticidade e veracidade dos documentos e informações apresentadas nas Propostas, bem como esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão, posterior de documento ou informação exigido neste ato convocatório;

3.6. Junto ao Envelope nº 01 – Proposta Comercial e Técnica, o Proponentes deve apresentar “DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO ABC”, modelo anexo ao Regulamento Interno de Compras da Fundação do ABC, ANEXO X.

3.7. A Contratação de serviço do objeto deste Memorial terá validade de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses nos termos do regulamento de compras compras da Fundação do ABC - Edição 2022, podendo ser acessado através do link (xxxxx://xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx-xx- compras/);

3.8. Não será admitida a participação de consórcios, bem como as participações de empresas impedidas por lei.

4. DOCUMENTOS EXIGIDOS DA VENCEDORA DA PRESENTE COLETA DE PREÇOS (ENVELOPE 2)

4.1. A Documentação deverá estar contida no Envelope nº 02 – Documentação,

devidamente lacrado, conforme item 3.1 acima.

4.1.1. O Envelope nº 2 (Documentação) deverá ser entregue juntamente com o Envelope nº 1 (Proposta Comercial e Técnica, conforme anexo XII), sob pena de, não o fazendo, ser considerada inabilitada para o certame.

4.1.2. Necessariamente a proposta comercial deverá ser entregue em envelope lacrado e identificado como envelope 1 e a documentação exigida pela cláusula 4 do presente Ato convocatório, deverá ser entregue em envelope separado e identificado como Envelope 2.

4.1.3. O Setor de Compras, procederá à abertura dos ENVELOPES 1 – PROPOSTA COMERCIAL E TÉCNICA apresentados e após julgamento da melhor oferta, conform será aberto o ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO. Somente a empresa melhor classificada terá sua documentação submetida à avaliação. O Envelope nº 2 (Documentação) deverá conter:

4.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados, tratando-se de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores. No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a atividade que autorize a prestação de serviços exigidos no objeto desta coleta de preços.

4.2.1. Registro comercial, no caso da empresa individual;

4.3. Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitido em até 60 (sessenta) dias anteriores à data de publicação do Ato convocatório Descritivo, desde que não tenha ocorrido alterações contratuais societárias após sua emissão.

4.4. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da empresa participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado.

4.5. Prova de regularidade com as Fazendas Públicas:

4.5.1. Federal: Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa dos Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto à Dívida Ativa da União de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, expedida no local do domicílio ou sede da licitante, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007).

4.5.2. Estadual; e, conforme o domicílio ou sede da participante.

4.5.3. Municipal. (certidão de tributos mobiliários e imobiliários), conforme o domicílio ou sede da participante.

4.5.4. Serão admitidas certidões positivas com efeito de negativas ou outras equivalentes na forma da lei.

4.6. Certidão Negativa, de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data fixada para a entrega dos envelopes.

4.7. Prova de inexistência de débitos trabalhistas, através do documento “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT”, expedida pela Justiça do Trabalho conforme a Lei n° 12.440/2011.

4.8. Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

4.9. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancete ou balanço provisório.

4.10. A empresa deverá apresentar com base no balanço e demonstrações contábeis referidos no subitem anterior, os cálculos dos índices contábeis abaixo relacionados, que deverão ser subscritos (atestados) por profissional devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), devendo constar o nome, assinatura e número do CRC do profissional.

• Índice de Liquidez Corrente (ILC):

ILC = AC/PC

• Índice de Liquidez Geral (ILG):

ILG = (AC + ARLP) / (PC + PNC)

• Grau de Endividamento Geral (EG):

EG = (PC + PNC) /AT

Onde:

AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante

ARLP = Ativo Não Circulante Realizável a Longo Prazo. PNC = Passivo Não Circulante

AT = Ativo Total

4.10.1. Serão consideradas habilitadas as empresas que atenderem aos limites abaixo especificados:

- Índice de Liquidez Corrente (ILC): valor maior ou igual a 1,00

- Índice de Liquidez Geral (ILG): valor maior ou igual a 1,00

- Grau de Endividamento Geral (EG): menor ou igual a 0,50

4.11. A proponente deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por Xxxxxx Xxxxxxxx de Direito Público ou Privado, em nome da proponente, que comprove a execução, para quaisquer das entidades mencionadas neste item, de serviços similares ao objeto deste Memorial de Coleta de Preços, executados por no mínimo 12 (doze) meses.

4.11.1. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica (Técnico Operacional), deverão ser elaborados(s) em papel timbrado e/ou conter carimbo oficial do CNPJ, contemplando as informações detalhadas do(s) fornecimento(s) ou serviço(s) prestado(s), sendo assinado(s) e com identificação do nome, cargo ou função do(s) emitente(s).

4.11.2. A comprovação de execução dos serviços mencionados poderá ser feita mediante apresentação de 01 (um) ou mais atestados referente a um único ou a diversos contratos e/ou Termos de Credenciamento.

4.12. Certificado de responsabilidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Classe ou o protocolo de assunção desta responsabilidade técnica.

4.13. Cópia do registro da empresa no Conselho Regional de Medicina (CRM).

4.14. Alvará de licença para estabelecimento (prefeitura).

4.15. Declaração (Anexo IX) que, de acordo com as especificações fornecidas pela CONTRATANTE, há perfeitas condições para execução total dos serviços.

4.16. Declaração (com logotipo da empresa) “Quadro Societário”, acerca da não incorrência da Proponente nas vedações estabelecidas no artigo 6º do Regulamento Interno de Compras da Fundação do ABC, nos moldes do Anexo VI.

4.17. Declaração de não impedimentos, conforme Anexo VII.

4.18. Declaração de Cumprimento de Lei Anticorrupção e das políticas da Fundação do ABC, conforme Anexo V.

4.19. Atestados de vistoria dos locais de execução dos serviços, onde será declarado que a Proponente tem pleno conhecimento dos locais em que se desenvolverão os serviços, dos acessos e de todas as demais condições e eventuais dificuldades para execução do objeto, devendo a vistoria ser realizada pelo responsável técnico da empresa (Xxxxx XXX).

4.20. Caso a proponente opte pela não realização de visita técnica deverá apresentar declaração de declínio de sua realização, declarando ainda que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto da Coleta de Preço (Anexo IV).

4.21. Questionário de “Due Diligence de Compliance” de fornecedores devidamente preenchido (Anexo XI).

4.22. Prova de vínculo formal do profissional com a empresa, que poderá ser comprovado mediante registro CLT, prova de membro de quadro societário ou contrato de prestação de serviços autônomos, além da qualificação técnica dos profissionais admitidos no mês de referência.

5. VISTORIAS

5.1. As vistorias serão opcionais. As empresas proponentes que quiserem realizar vistoria, poderão agendar pelo telefone (00) 0000-0000, de segunda a sexta feira, no horário das 09h00 às 16h00, até 2 (dois) dias úteis, antes da entrega dos Envelopes.

5.2. Durante a vistoria, as proponentes deverão observar todas as instalações, sanar qualquer tipo de dúvidas quanto ao dimensionamento dos materiais, produtos, equipamentos e demais itens necessários para perfeita execução dos serviços.

5.3. No ato das vistorias serão fornecidos aos participantes da coleta de preços os respectivos atestados, em impresso próprio, devidamente rubricados pelos funcionários da FUNDAÇÃO DO ABC – HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA, que acompanharam a vistoria, com o “DE ACORDO” do representante da Proponente que participou da vistoria.

5.4. A vistoria deverá ser realizada por xxxxxx devidamente credenciada, por meio de documento emitido pela interessada, que identifique o vistoriador (a), que deverá ter

capacitação técnica para avaliar as condições dos locais, objeto da coleta de preços, incluindo as dificuldades e riscos.

5.4.1. A comprovação de vistoria através do Termo de Vistoria é facultativa, não constituindo condição obrigatória para participação do certame.

5.5. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento de condições locais não serão consideradas para reclamações futuras, ou de alguma forma, desobrigar a sua execução do objeto contratado.

6. PROPOSTAS COMERCIAIS

6.1. A proposta comercial e técnica estará contida no Envelope nº 01 – Proposta Comercial e técnica, devidamente lacrado, conforme item 3.1 acima, devendo ser apresentada da seguinte forma:

6.2. A proposta Comercial em papel timbrado da empresa participante com o valor global e mensal, em algarismo e por extenso, conforme modelo de proposta no Anexo II do Memorial Descritivo.

6.3. Especificações dos serviços oferecidos em consonância com o objeto do presente Memorial.

6.4. Planilha de preços ofertados, contendo:

• Preço unitário;

• Preço total mensal;

• Preço total anual;

• Valores mensal e anual escritos por extenso.

6.5. Os preços apresentados deverão ser em reais, com até duas casas decimais, expressos em algarismos e por extenso, computados todos os custos básicos diretos, bem como tributos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto do memorial descritivo, relacionados à plena execução do objeto durante todo o período de contratação.

6.6. Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias.

6.7. Deverão estar inclusos no preço global dos serviços apresentados na proposta eventuais serviços de mão de obra, e todas as despesas necessárias à execução dos serviços, incluindo-se transporte e pessoal, livres de quaisquer ônus para a CONTRATANTE, sejam estes de natureza trabalhista, previdenciária, ou ainda, transportes, veículos, combustível, materiais, tributos, dentre outros.

6.8. O preço global deverá ser compatível com o de mercado, na data da apresentação da proposta, formulada em moeda corrente nacional.

6.9. O valor máximo mensal para contratação é de R$ 37.283,33 (trinta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), perfazendo o valor máximo global de R$ 447.399,96 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) pelo período de 12 (doze) meses consecutivos.

6.10. A apresentação da proposta significará expressa aceitação de todas as disposições

deste instrumento.

6.11. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente memorial descritivo e seus anexos, que sejam omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que contemplem preços acima do valor máximo para contratação e as que forem consideradas inexequíveis.

7. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO

7.1. As propostas comerciais serão analisadas pelo Setor de Compras que lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão do Diretor Geral da Fundação do ABC, nos termos regimentais.

7.2. A presente Coleta de Preços é do tipo “preço e técnica”, que serão julgados de acordo com os seguintes critérios:

I. Adequação das propostas a especificação do produto/serviço a ser adquirido;

II. Qualidade;

III. Menor preço;

IV. Prazo de fornecimento;

V. Condições de pagamento e maior retorno econômico;

VI. Outros critérios previstos no Regulamento de Compras.

7.2.1. Avaliação da Proposta Comercial e Documentação Técnica:

7.2.1.1. A avaliação será realizada em duas etapas, avaliação da proposta comercial e avaliação dos critérios técnicos, conforme anexo XII, sendo vencedora a empresa que somar mais pontos na soma da proposta financeira e avaliação dos critérios técnicos.

7.2.1.2. A proposta financeira será avaliada considerando o critério de menor valor global.

7.2.1.3. A avaliação do valor global deverá considerar a ponderação o valor global mensal apresentado no orçamento por especialidade, chegando-se ao valor global.

7.2.1.4. A pontuação da proposta financeira ocorrerá da seguinte forma:

1ª menor proposta de preço ofertada	30 pontos
2ª menor proposta de preço ofertada	25 pontos
3ª menor proposta de preço ofertada	20 pontos
4ª menor proposta de preço ofertada	15 pontos
5ª menor proposta de preço ofertada	10 pontos
Empresas avaliadas a contar da 6º colocação	0 ponto

7.3. A empresa que somar melhor pontuação conforme anexo XII, será aberto o envelope 2 conforme item 4 do memorial.

7.4. O Setor de Compras procederá à classificação das empresas, por preço, do menor para o maior;

7.5. Será considerada vencedora a empresa que atenda todas as exigências formais do presente memorial, desde que os serviços estejam de acordo com todas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos;

7.6. Em caso de empate, entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

7.6.1. Disputa final, hipótese em que os participantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.6.2. Caso o empate persista, será realizado sorteio.

7.7. As propostas comerciais serão avaliadas pelo Setor de Compras, devidamente assessorada por Comissão Técnica nomeada, caso julgue necessário.

7.8. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Memorial.

7.8.1. Serão desclassificadas as propostas que:

a) contiverem vícios insanáveis;

b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital e seus anexos;

c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Contratante;

e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

7.8.2. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;

7.9. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais;

7.9.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos:

a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

b) verificação de Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho;

c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho;

d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

j) estudos setoriais;

k) consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e

l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.

7.10. Quando o proponente apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

7.11. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas e a critério do Setor de Compras, poderá ser fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de nova proposta comercial.

7.12. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx).

7.13. Os interessados deverão acompanhar o resultado final através do sítio eletrônico da Fundação do ABC.

8. DOS QUESTIONAMENTOS E ESCLARECIMENTOS

8.1. Os questionamentos e/ou esclarecimentos do Memorial Descritivo deverão ser formalizados em papel timbrado da empresa e protocolados na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx – XX, XXX 00000-000, em até 02 (dois) dias úteis anterior à data fixada para entrega de propostas;

8.2. Havendo questionamento por quaisquer dos interessados no certame, a FUNDAÇÃO DO ABC, poderá publicar a suspensão do ato convocatório, a fim de sanar as dúvidas eventualmente surgidas, se assim entender como necessária.

8.3. Os questionamentos e/ou esclarecimentos não suspendem o certame, salvo, em caso de análise técnica que demande tempo maior para análise, razão pela qual a suspensão será publicada no site da FUNDAÇÃO DO ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx).

9. DAS IMPUGNAÇÕES DO MEMORIAL

9.1. Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar os termos do Memorial, desde que formalmente e protocoladas, na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx– XX, XXX 00000-000, em até 2 (dois) dias úteis anteriores a data final fixada para recebimento das propostas, das 09:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

9.2. A impugnação oferecida dentro do prazo estabelecido no item anterior, será encaminhada imediatamente à autoridade máxima da Unidade, para que esta se manifeste quanto à aplicação do efeito suspensivo ou não a essa.

9.3. Havendo acolhimento pelo Setor Jurídico da Fundação do ABC, das impugnações formuladas, o departamento responsável publicará no site da Fundação do ABC

(xxx.xxxxx.xxx.xx).

9.4. Não serão reconhecidas as impugnações cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo. Também não são reconhecidas as impugnações que tenham sido encaminhadas qualquer outra forma que não a descrita neste item.

9.5. Se procedente e acolhida a impugnação deste Edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame.

10. DAS VISTAS

10.1. Serão franqueadas vistas ao processo, a todos interessados, a partir da Publicação do resultado final, qual seja, expediente do Setor de Compras após análise da documentação da empresa classificada e convocada para referida entrega, ocasião em que será aberto prazo para Recursos e contrarrazões.

10.2. As vistas deverão ser realizadas formalmente e protocoladas, caso não seja a pessoa que compõe o quadro do contrato social, necessário apresentar de forma física a procuração dando a autorização, junto ao Departamento de Compras da Fundação da ABC, no período das 09:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

11. DOS RECURSOS

11.1. Caberá recurso das decisões, no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação do resultado final no site xxx.xxxxx.xxx.xx, desde que formalmente e protocolados, na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx– XX, XXX 00000-000, das 09:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

11.2. Estarão legitimados, na apresentação de recurso, os representantes legais da empresa e/ou aqueles que por procuração específica.

11.3. A Fundação do ABC, havendo interposição de recurso por quaisquer das empresas, notificará as demais através de e-mail, para que, havendo interesse, apresentem suas impugnações e/ou contrarrazões, por escrito, em 02 (dois) dias úteis, impreterivelmente da notificação, das 09:00 às 16:00.

11.4. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos:

a) serem dirigidos à autoridade competente para apreciá-los;

b) serem digitados e devidamente fundamentados;

c) serem rubricados e assinados por representante legal da recorrente, devidamente credenciado, ou por procurador devidamente habilitado.

11.5. Os recursos e contrarrazões deverão ser entregues na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx– XX, XXX 00000-000, endereçadas à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, até às 16:00 horas da data de seu vencimento.

11.6. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.

12. DO CONTRATO

12.1. A participante vencedora deverá comparecer à sede da CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação feita pela Seção competente para esse fim, apta para assinatura do respectivo Contrato, sob pena de, não o fazendo, ficar a mesma impossibilitada de participar de futuras Coletas de Preços da CONTRATANTE.

12.2. O presente Memorial, inclusive seus anexos, integrarão o contrato que vier a ser firmado com a empresa vencedora da Coleta de Preços.

12.3. Fica desde já eleito o foro da Comarca de Santo André para dirimir quaisquer questões oriundas da presente coleta de preços e do contrato que em decorrência dela vier a ser firmado.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos na Fundação do ABC, situada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 0.000 – Xxxxx Xxxxx – XX - CEP 09060-870, no horário das 09hs00min às 16hs00min;

13.2. Todas as dúvidas eventualmente surgidas deverão ser apresentadas por escrito e encaminhadas ao endereço mencionado na cláusula 1.1 deste Memorial.

13.3. A Fundação do ABC se reserva ao direito de, a qualquer tempo a seu exclusivo critério, adiar ou revogar a presente Coleta de Preços, sem que isso represente motivo para que as empresas interessadas pleiteiem qualquer tipo de indenização.

13.4. Seguem Anexos do presente Memorial:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

ANEXO III - MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA;

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DECLÍNIO DE VISTORIA; ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ANTICORRUPÇÃO;

XXXXX XX – DECLARAÇÃO QUADRO SOCIETÁRIO; ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO; ANEXO VIII - MODELO DE ETIQUETA DOS ENVELOPES; ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE PERFEITAS CONDIÇÕES;

ANEXO X - DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO ABC (ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA);

XXXXX XX - QUESTIONÁRIO DE “DUE DILIGENCE DE COMPLIANCE” DE FORNECEDORES;

ANEXO XII – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ANEXO XIII - MINUTA DE CONTRATO.

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

A Fundação do ABC – Hospital Geral Dr. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, nos termos do seu Regulamento de Compras e Contratação de Serviços de Terceiros e Obras, declara a intenção de contratar empresa especializada para a prestação de serviços médicos especializados em CIRURGIA TORÁCICA, para atendimento aos pacientes do Hospital Geral Dr. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, pelo prazo de 12 (doze) meses.

1 - OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA TORÁCICA, em conformidade com as cláusulas subsequentes, as quais dispõem sobre o ítem 3.1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, que é parte integrante deste instrumento, a ser realizado na Unidade HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA “DR. XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX”, atualmente gerida pelo CONTRATANTE, por meio do Contrato de Gestão nº 024.0018265/2023-81, pactuado entre o FUABC e Secretaria de Estado da Saúde – SES.

2 - JUSTIFICATIVA

2.1. Justifica-se a contratação deste serviço por tratar-se de especialidade fundamental no diagnóstico e tratamento adequado dos pacientes atendidos neste equipamento de saúde, bem como, a referida especialidade também está prevista como oferta externa referenciada no Contrato de Gestão vigente entre a SES e FUABC - Hospital Geral Dr. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx.

3. – PROCEDIMENTOS , VOLUMES ESTIMADOS E CARGA HORÁRIA

3.1Abaixo, constam a estimativa das horas a serem realizadas na especialidade de CIRURGIA TORÁCICA:

3.1.1 - DESCRIÇÃO – CIRURGIA TORÁCICA		QUANTIDADE DE PROCEDIMENTOS/MÊS
Período	Periodicidade
Cirurgias eletivas e Ambulatório – 15 consultas/dia – segunda a sexta	2 x mês	30 consultas/mês
Interconsultas	Conforme demanda	32 interconsultas estimadas /mês
Broncoscopias	1 X / Semana (3 Procedimentos)	14 procedimentos estimados / mês
Cirurgias Eletivas		6 Procedimentos estimados/ mês
TOTAL: 62 consultas + 14 broncoscopias + 6 Procedimentos cirúrgicos /mês

3.2 Descrição dos procedimentos cirúrgicos realizados: 1 Descorticação pulmonar por vídeo ou aberta - geralmente sem urgências e poderá ser substituída por eletivas, se não houver necessidade deste procedimento no mês; 2 Simpatectomias por

videopleuroscopia / mês; 2 Segmentectomias por vídeo ou abertas / mês; 1 Lobectomia pulmonar por vídeo ou aberta / mês; 1 Traqueoplastia com dilatação traqueal / mês; 1 correção de pectus ou de defeito para parede torácica , com utilização de material , por vídeo ou convencional , a cada semestre , substituindo uma das eletivas , na realização desta.

3.2.1 A contratada deverá orçar um valor único unitário para qualquer procedimento acima descrito neste ítem.

3.3 Descrição dos procedimentos endoscópicos realizados:

▪ Laringoscopias

▪ Traqueoscopias

▪ Broncoscopias – Adulto – acima de 12 anos

▪ Retirada de corpos estranhos

▪ procedimentos diagnósticos e terapêuticos

▪ urgências

▪ desobstrução brônquicas

▪ dilatação traqueal

▪ colocação de prótese e órteses traqueobrônquicas:

3.3.1 A contratada deverá orçar um valor único unitário para qualquer procedimento acima descrito neste ítem

3.4 Material mínimo necessário , para os procedimentos, a serem fornecidos pelo hospital:

• #Simpatectomia torácica

o Vídeo

o Ótica

o Trocater

o Gancho ( Hook ) para vídeo

• # Segmentectomia pulmonar convencional

o Grampeador linear cortante 80 mm e 4 cargas de 80 mm

o Tubo seletivo – broncocath

o Dreno de tórax

• # Segmentectomia pulmonar por vídeo

o Broncocath

o Grampeador endoghia universal ou similar

o 4 cargas de 60 mm pretas

o Dreno tórax

o Equipamento de vídeo

• # Lobectomia convencional

o Broncocath

o Grampeador linear cortante 80 mm e 5 cargas verdes de 80 mm

o Grampeador TA / proximate / vascular de 45 mm, 3 cargas vasculares

o Dreno de tórax

o Sistema de drenagem com aspiração thorametrix ou sinap

• # Lobectomia por vídeo

o Video

o Broncocath

o Grampeador endoghia universal ou similar

o 5 cargas de 60 mm pretas

o 3 cargas brancas ( vasculares ) curved tip 45 mm

o Dreno de tórax

o Sistema de drenagem com aspiração thorametrix ou sinap

• # Descorticação pulmonar

o Broncocath

o Vídeo

• # Traqueoplastia

o Aparelho de Broncoscopia

o Laringoscopia de suspensão

o Balão de dilatação traqueal

o Tubo T de Montgomery ( o tamanho depende do tamanho do paciente )

• # Correção de defeito do tórax

o *Pectus excavatum

▪ Vídeo

▪ Broncocath

▪ 1 barra de nuss e 1 estabilizador

▪ Traumec / jeil ou denuo

▪ Dreno de pig tail

o *Pectus carinatum ou toracectomia ou traumas torácicos

▪ Video

▪ Broncocath

▪ Kit esternalock blue com 3 placas e parafusos

▪ 2 placas rib fix de 24 furos com parafusos

▪ Serra piezzo

• Alguns casos especiais podem necessitar do material já especificado e também de :

o Pó hemostático

o Cola de fibrina

o Hem- o – lock roxo

o Ligaclip lt 300

o Surgicell

o Bisturi ultrassonico

3.5 Todos os materiais fornecidos pela CONTRATADA constantes no item 3.2 devem ser descartáveis de uso único ou autoclaváveis conforme RDC N° 06/2013 em seu art. 29: O serviço de endoscopia deve dispor de equipamentos e acessórios em quantidade suficiente para o número de pacientes atendidos, respeitando o tipo de procedimento e o tempo necessário para os respectivos processamentos.

3.5.1 Material fornecido para a realização de traqueos / laringo / broncoscopias e procedimentos derivados:

▪ Broncoscopios flexíveis ( 2 unidades para realizar exames , enquanto o outro e limpo )

▪ Fonte de luz;

▪ Pinça de biopsia;

▪ Pinça de aspirado brônquico;

▪ Pinça de escovado brônquico;

▪ Cateter de Mount;

▪ Bocal;

▪ Laringoscopio de suspensão com fibra;

▪ Dilatador de Jackson para estenose traqueal

3.5.2 Material fornecido para cirugias por vídeo

▪ Mediastinoscopio;

▪ Pleuroscopio;

▪ Pinças para lobectomia por vídeo;

▪ Pinça de biópsia

3.6 Os insumos reprocessáveis poderão ser autoclavados pelo Centro de Materiais e Esterilização do próprio hospital.

4 DESCRIÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO:

• Cirurgião Torácico: Deverá cumprir com a escala pactuada para realização das metas cirúrgicas de consultas e procedimentos apontadas neste contrato. Deverá obrigatoriamente realizar “check-in” e “check-out” em aplicativo de gestão de plantões médicos. Realizará apoio a atividade de ensino: internato e residência. Deverá cumprir o SLA do hospital para as interconsultas nas enfermaria e UTI do Hospital Geral de Carapicuíba – 24h a partir da solicitação.

5 REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS:

5.1 A CONTRATADA deverá seguir os seguintes requisitos técnicos mínimos obrigatórios:

• Para a empresa:

▪ Apresentar escala fixa e documentação de todos os integrantes da escala e do coordenador, em até 24 (vinte e quatro) horas que antecedem o inicio da prestação de serviços nos termos do item 6.1.1 deste Termo de Referência.

• Para o Coordenador de equipe:

▪ Título de especialista em CIRURGIA TORÁCICA registrado no CREMESP/SP (RQE)

▪ Experiência Mínima de 12 (doze) meses como especialista.

• Para a equipe:

▪ Titulo de especialista (RQE) e/ou Certificado de conclusão de residência médica em CIRURGIA TORÁCICA

6 PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

6.1 A CONTRATADA prestará serviço médico conforme descrito no ítem 3.1, no endereço da CONTRATANTE, constante na Xxx xx Xxxxxxxx, 00 – Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxx – XXX 00000-000.

6.1.1 Os serviços, ora contratados, serão iniciados após a subscrição do contrato e mediante ordem de serviço, emitida pela contratante. Assim, com a expedição da ordem de serviços a contratada terá 48 (quarenta e oito) horas para iniciar os servços objeto deste Termo de Referência.

6.2 A CONTRATADA se compromete a cumprir, rigorosamente, a escala semanal de plantões presenciais descrita no item 3.1. deste Termo de Referência, devendo, a escala inicial, ser apresentada até 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do instrumento pactuado, sob pena de inexecução do contrato e aplicações de penalidades previstas no Ato Convocatório;

6.2.1. Deverá apresentar escala mensal fixa, sendo que as alterações de agenda deverão ser formalizadas com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e enviadas à Gerencia Médica.

6.3 A CONTRATADA deverá executar os serviços em conformidade com o Termo de Referência e Contrato para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM CIRURGIA TORÁCICA para a FUABC - Hospital Geral Dr. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, contratando e gerindo profissionais médicos especializados, capacitados e devidamente treinados para o perfeito e regular atendimento da CONTRATANTE.

6.4 A CONTRATADA deverá possuir profissionais médicos habilitados suficientes para as funções as quais foram admitidos (Realização de PROCEDIMENTOS DA ESPECIALIDADE), devendo, tais profissionais, possuirem curso superior e especialização comprovada. Possuir e apresentar CRM, nos termos dos itens 6.1 e 6.2 deste Termo de Referência, registrado no estado de São Paulo e Registro de Qualificação de Especialista - RQE e regular junto ao conselho de classe.

6.5 Todos os profissionais disponibilizados pela CONTRATADA deverão estar munidos de Certificado Digital do tipo A3 Token padrão ICP-Brasil e-CPF para assinatura do prontuário eletrônico.

6.6 A CONTRATADA deverá realizar os procedimentos da especialidade na totalidade, conforme necessidade desta unidade e será fiscalizado pela Gerência Médica da CONTRATANTE, a qual determinará as rotinas e os serviços que julgar necessários aos planos de trabalho de acordo com as necessidades e legislações pertinentes, devendo ser os mesmos apresentados à CONTRATANTE.

6.7 Promover ajustes, sempre que necessários ou requisitados, para alteração de procedimentos e planejamento, de forma a manter a perfeita prestação dos serviços, atendendo a qualidade e necessidade exigida pela CONTRATANTE.

6.8 Promover a substituição de prestadores de serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE.

6.9 Prestar os serviços observando as melhores práticas e técnicas aplicadas no mercado.

6.10 Cumprir todas as normas, regras e leis aplicáveis a execução do objeto do Contrato, inclusive as normas internas da CONTRATANTE.

6.11 Responsabilizar, integralmente, por todos os encargos trabalhistas, fiscais e civeis em decorrência do serviço contratado.

6.12 Responsabiliza-se integralmente ou, ainda, ressarciar a CONTRATANTE por eventuais condenações em quaisquer ações movidas pelos representantes legais, prepostos, empregados ou terceiros credenciados da CONTRATADA e que a CONTRATANTE figure no polo passivo ou que seja condenada, ainda que de forma subsidiária e/ou solidária.

6.13 Xxxxxxxxx, imediatamente, a CONTRATANTE por quaisquer danos que seus representantes legais, prepostos, empregados ou terceiros credenciados causem, por culpa, dolo, ação ou omissão, a CONTRATANTE ou a terceiros.

6.14 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados nos termos da legislação em vigor.

6.15 Relatar à CONTRATANTE qualquer irregularidade observada nos serviços.

6.16 Indicar após início dos serviços um responsável à Coordenação Médica para realizar em conjunto com a CONTRATANTE o acompanhamento técnico das atividades e emissão de nota fiscal,visando à qualidade da prestação do serviço.

6.17 Responsabilizar-se civil e/ou criminalmente por danos decorrentes de ação, omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus funcionários e/ou sócios, nessa qualidade, causarem a qualquer pessoa, bens públicos, privados, móveis, imóveis, deste nos termos da Legislação Vigente.

6.18 A CONTRATADA deverá estar em condições de prestar os serviços a partir da data da assinatura do Contrato e manter essa condição durante a vigência do contrato.

6.19 A CONTRATADA deve arcar com os encargos fiscais, comerciais, trabalhistas, sociais, previdenciários, acidentários, administrativos e civis, bem como pelos impostos e demais encargos resultantes da execução da prestação de serviços, além de casos de acidentes de trabalho que tenham relação com a consecução do objeto deste instrumento.

6.20 Assumir diretamente a obrigação de cumprir com o objeto deste instrumento, não realizando a prestação de serviços através de terceiros, sem autorização prévia da CONTRATANTE.

6.21 Garantir, durante a execução do serviço, que o acompanhamento seja realizado pela CONTRATANTE mediante supervisão direta e/ou indireta pela Coordenação Médica, a qual observará o cumprimento das exigências contratuais.

6.22 Assumir que o acompanhamento dos serviços pela CONTRATANTE não lhe eximirá de sua plena responsabilidade perante a instituição, os pacientes e os terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato.

6.23 A CONTRATADA compromete-se a repor agendas ambulatoriais de Feriados a Critério da Administração da Unidade.

6.24 A CONTRATADA manterá completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações quevenhaa ter conhecimento ou acesso, ou que venha a ser confiado em razão deste contrato, sendo eles de interesse do CONTRATANTE, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimentos a terceiros a esta contratação, sob pena da lei.

6.25 A CONTRATADA não utilizará na execução do objeto do presente contrato, quaisquer funcionários, administradores ou ocupantes de cargos de direção da Fundação do ABC e de suas mantidas

7 PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.1 Disponibilizar os insumos, medicamentos e estrutura física adequada para a prestação de serviços, ora contratada, respeitando as especificações técnicas apresentadas pela CONTRATADA;

7.2 Indicar responsável para fiscalização dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA;

7.3 Fiscalizar e acompanhar a qualidade dos serviços prestados em consonância com as boas práticas exixtentes no mercado;

7.4 Fiscalizar a execução do contrato e atestar os serviços executados;

7.5 Promover os pagamentos avençados pelos serviços efetivamente prestados, nas condições e prazos especificados e acordados.

7.6 A CONTRATANTE dará ciencia à CONTRATADA, que os recursos utilizados para o pagamento dos serviços ora contratados serão aqueles repassados pelo Estado, em razão do Contrato de Gestão n° SES n°024.0018265/2023-81, firmado entre a CONTRATANTE e o Estado, para gestão do Hospital Geral Dr. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx.

7.7 A CONTRATANTE informa que, a única fonte de receita a ser utilizado para pagamento dos serviços ora contratados é aquela prevista no contrato de gestão n° SES n°024.0018265/2023-81, sendo vedada a utilização de qualquer outra fonte de recurso para pagamento, nos termos do §7° do artigo 51 do regulamento de compras.

7.8 A CONTRATANTE compromete-se em pagar o preço irreajustável constante da proposta da CONTRATADA, desde que não ocorram atrasos e/ou paralisação dos repasses pela Secretaria do Estado da Saúde para a CONTRATANTE, relativo ao custeio do objeto do Contrato de Gestão n° SES n°024.0018265/2023-81.

7.9 No caso de eventuais atrasos, os valores serão atualizados de acordo com a legislação vigente, salvo quando decorram de atrasos e/ou paralisação dos repasses pela Secretaria do Estado da Saúde para a CONTRATANTE.

8 DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS

8.1 A CONTRATANTE se compromete a pagar o preço constante na proposta da CONTRATADA, cuja referencia será a hora unitária presencialmente trabalhada no Hospital Geral Dr. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, tendo por teto, o total mensal é de 62 consultas + 14 broncoscopias + 6 Procedimentos cirúrgicos /mês.

8.1.1 O valor constante na proposta da CONTRATADA não será reajustado durante o primeiro ano de contrato.

8.2 A CONTRATANTE realizará o pagamento de acordo com a quantidade de horas realizadas mensalmente, respeitando o limite máximo global estimado, conforme cláusula 3.1, que serão apontadas pelo setor responsável, originadas de aplicativo de gestão de escalas médicas, e o relatório validado pela contratada e contratante como ateste.

8.2.1 O pagamento dos procedimentos realizados serão efetuados mediante relatório de faturamento emitido pela contratante na competência

8.3 Os pagamentos serão realizados até o 20° (Vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de prestação dos serviços, mediante emissão de notas fiscais até o 5º dia do mês subsequente, após ateste, conforme ítem 8.2, dos serviços realizados no período.

8.4 No caso de eventuais atrasos, sob a responsabilidade da CONTRATANTE, os valores serão atualizados de acordo com a legislação vigente.

8.5 A CONTRATADA deverá indicar, com a documentação fiscal, o número da conta corrente e a agência, preferencialmente, do Banco do Brasil, a fim de agilizar o pagamento.

8.6 Em hipótese alguma será aceito boleto bancário como meio de cobrança.

8.7 O pagamento somente será efetuado mediante a apresentação, pela CONTRATADA, dos seguintes documentos:

8.7.1 Nota fiscal constando discriminação detalhada do serviço prestado.

8.7.2 CND válida, provando regularidade do prestador de serviço contínuo de contratoformal, junto à Previdência Social e Receita Federal (CND Federal).

8.7.3 Prova de regularidade perante o FGTS (CRF).

8.7.4 Relação dos atendimentos realizados conforme Cláusula 3.1, conferidos pelo relatório de ateste assinado.

8.8 A CONTRATANTE procederá à retenção tributária referente aos serviços prestados nas alíquotas legalmente devidas, incidentes sobre o valor destacado em nota fiscal.

8.9 O recolhimento de ISS/QN deverá ser recolhido no município de Carapicuíba.

9 - VIGÊNCIA

9.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, po- dendo ser prorrogado por igual período, respeitados o limite máximo de 60 (sessenta) meses, estabelecido no Regulamento de Compras e Contratação de Terceiro e Obras da Fundação do ABC.

9.2 A notificação de rescisão deverá ser encaminhada com 30 dias de antecedência.

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

[logotipo da empresa e papel timbrado]

À

Fundação do ABC

Referente ao Processo HGC0171/24

1. A empresa (razão social da participante), inscrita no CNPJ n.º xx.xxx.xxx/xxxxxx, com sede no (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) (nome do representante Legal), infra-assinado, para os fins do Processo , apresenta a seguinte proposta de preço:

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA TORÁCICA PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES DO HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA “DR. XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX”

VALOR UNITÁRIO POR VALOR HORA/PROCEDIMENTO MENS

BRONCOSCOPIAS

CIRURGIA EL

INTERCONSULTAS

CONSULTA - CIRURGIA ELETIVAS E AMBULATÓRIO - SEGUNDA A SEXTA

ESTIMATIVA MÊS (PROCEDIMENTOS)

DESCRIÇÃO

ITEM

Valor Total Mensal (em algarismos): xxxxxx Valor Total Mensal (por extenso):xxxxxxx

Valor Total Global 12 (doze) meses (em algarismos): xxxxxxx Valor Total Global 12 (doze) meses (por extenso) : xxxxxxx

1.1 Especificar os serviços ofertados;

1.2. DA VALIDADE DA PROPOSTA: A proposta deverá conter prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da adjudicação dos serviços ofertados;

1.3. A simples apresentação da proposta, implicará que a proponente considerou para fins da FORMULAÇÃO DOS CUSTOS DA PROPOSTA, todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta contratação, preço tais como: custos com mão de obra, equipamentos, materiais, utensílios e transporte, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado;

1.4. O pagamento será realizado de acordo com as horas efetivamente trabalhadas por profissionais, sendo estas atestadas por funcionário designado pela Fundação do ABC;

(Local), .......... de de 2024.

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

(Nome, assinatura

XXXXX XXX DECLARAÇÃO DE VISTORIA

PROCESSO N.º /2024 OBJETO:

DECLARAMOS, exclusivamente para o fim de participação no processo de concorrência em epígrafe, que a empresa , CNPJ nº , com sede na (rua, avenida)

, nº

, neste ato representada pelo por seu representante legal/procurador Senhor (a)

portador (a) da Cédula de Identidade RG nº , compareceu ao HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA, sito À Xxx xx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxx – XX, XXX 00000-000, local onde serão prestados os serviços, verificando e tomando pleno conhecimento de todas as especificações do objeto a ser contratado, bem como verificou os equipamentos que se encontram aqui instalados, não podendo alegar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento do contrato a ser firmado com a administração.

Santo André, de de 20 .

E-mail da empresa:

Telefones para Contato:

Representante da Empresa: Visita Acompanhada por:

(Assinatura) (Carimbo e Assinatura) RG:

CPF:

Função:

MODELO DE OPÇÃO POR NÃO REALIZAR A VISITA TÉCNICA

Eu, , portador do RG nº e do CPF nº , na condição de representante legal de (nome Empresa), inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no endereço , interessado em participar da Coleta de Preços nº, DECLARO que a Empresa não realizou a visita técnica prevista no Memorial e que, mesmo ciente da possibilidade de fazê-la e dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada. A Empresa está ciente desde já que, em conformidade com o estabelecido no Memorial, não poderá pleitear em nenhuma hipótese modificações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre os locais em que serão executados os serviços.

Local, data.

Nome da Empresa e de seu representante legal.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ANTICORRUPÇÃO

Eu, , portador do CPF/MF n. , representante legal da empresa (Razão Social da Empresa), estabelecida na .(endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob n.° , no uso de minhas atribuições, DECLARO que a pessoa jurídica conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, direta ou indireta, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 , ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, tais como:

I – Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – No tocante a licitações e contratos:

a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o

caráter

competitivo de procedimento licitatório público;

b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do

sistema financeiro nacional.

Local, data. NOME DO REPRESENTE LEGAL

CPF

DECLARAÇÃO

Eu, , portador do CPF/MF n. , representante legal da empresa (Razão Social da Empresa), estabelecida na .(endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob n.° , DECLARO, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, não possuir no quadro da Empresa pessoa que figure como dirigente ou sócio cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau inclusive de profissionais integrantes de órgãos de deliberação ou direção da Fundação do ABC, exceto o previsto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 6º do Regulamento Interno de Compras da Fundação do ABC.

Ainda, declaro que no quadro da empresa não possui sócios que sejam agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público, ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade

[LOCAL] [DATA]

Empresa Representante Legal

[logotipo da empresa]

ANEXO VII

DECLARAÇÃO NÃO IMPEDIMENTOS

ANEXO VIII

MODELOS DE ETIQUETAS PARA CAPA DOS ENVELOPES

ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA COMERCIAL E TÉCNICA FUNDAÇÃO DO ABC – HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA COLETA DE PREÇOS Nº HGC0171/24

Razão Social: ; CNPJ N° ;

Endereço do Proponente: ; Nome do Representante Legal/Responsável ; E-mail: ; Telefone: ; Data de Recebimento . Horário hrs min.

ENVELOPE N° 02 – DOCUMENTAÇÃO

FUNDAÇÃO DO ABC – HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA COLETA DE PREÇOS Nº HGC0171/24

Razão Social: ; CNPJ N° ;

Endereço do Proponente: ; Nome do Representante Legal/Responsável ; E-mail: ; Telefone: ; Data de Recebimento . Horário hrs min.

[logotipo da empresa]

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE PERFEITAS CONDIÇÕES

Declaro, para todos os fins de direito, que de acordo com as especificações fornecidas pela CONTRATANTE, há perfeitas condições para execução completa dos serviços.

[LOCAL] [DATA]

Contratada Representante Legal

[logotipo da empresa]

ANEXO X

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO ABC

Local e data.

À FUNDAÇÃO DO ABC

Prezados Senhores,

Pelo presente, informamos que analisamos atentamento o Regulamento de Xxxxxxx e Contratação da Fundação do ABC – FUABC e manifestamos plena aceitação aos termos e condições previstas no documento, não reputando qualquer vício ou discordância expressa e/ou tácita com as suas condições renunciando expressamente a qualquer discussão acerca de suas cláusulas, e concordando expressamente com o seu conteúdo.

Declaramos outrossim que o sócio/representante que abaixo assina tem plenos poderes para celebrar tal declaração.

Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Representante legal: Empresa:

CNPJ:

ANEXO XI

QUESTIONÁRIO DE DUE DILIGENCE DE COMPLIANCE DE FORNECEDORES

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ANEXO XII

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO – PREÇO E TÉCNICA

CRITÉRIO	DESCRIÇÃO
Comprovação de Capacidade Técnica, através de Atestado de Capacidade Técnica, de acordo com as condições do Instrumento Convocatório, para atendimento de serviços médicos	De 01 Atestado de Capacidade Técnica	De 02 Atestados de Capacidade Técnica	De 03 Atestados de Capacidade Técnica	De 04 Atestados de Capacidade Técnica	Mais que 05 Atestados de Capacidade Técnica
PONTUAÇÃO CRITÉRIO	1 ponto	3 pontos	5 pontos	8 pontos	15 pontos
CRITÉRIO	DESCRIÇÃO
Comprovação de Capacidade Técnica, através de apresentação do corpo clinico para as especialidades do termo de referência	Comprovação do corpo clinico de 01 titulo de especialidade	Comprovação do corpo clinico de 02 titulos de especialidades	Comprovação do corpo clinico de 03 titulos de especialidades	Comprovação do corpo clinico de 04 titulos de especialidades	Comprovação do corpo clinico de mais que 05 titulos de especialidades
PONTUAÇÃO CRITÉRIO	1 ponto	5 pontos	8 pontos	10 pontos	20 pontos
CRITÉRIO	DESCRIÇÃO
Comprovação do tempo de abertura da empresa.	Empresa com 01 de abertura	Empresa com 02 anos de abertura	Empresa com 03 anos de abertura	Empresa com 04 anos de abertura	Empresa com mais de 05 anos de abertura
PONTUAÇÃO CRITÉRIO	1 ponto	3 pontos	5 pontos	8 pontos	15 pontos
CRITÉRIO	DESCRIÇÃO
Comprovação de qualificação e experiência na atividade principal do responsável técnico da empresa	De 01 ano de comrpovação de qualificação e experiência	De 02 de anos de comrpovação de qualificação e experiência	De 03 de anos de comrpovação de qualificação e experiência	De 04 de anos de comrpovação de qualificação e experiência	Mais que 05 anos de comrpovação de qualificação e experiência
PONTUAÇÃO CRITÉRIO	1 ponto	5 pontos	8 pontos	10 pontos	20 pontos

Quesitos Financeiros para a contratação de SERVIÇOS MÉDICOS no Hospital Geral de Carapicuíba:

1ª menor proposta de preço ofertada	30 pontos
2ª menor proposta de preço ofertada	25 pontos
3ª menor proposta de preço ofertada	20 pontos
4ª menor proposta de preço ofertada	15 pontos
5ª menor proposta de preço ofertada	10 pontos
Empresas avaliadas a contar da 6ª colocação	0 pontos

ANEXO XIII MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROCESSO Nº HGC0171/24

EMENTA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA TORÁCICA, PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA “DR. XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX”, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATADA: .

Por este instrumento, as partes, de um lado a FUNDAÇÃO DO ABC, localizada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 0.000, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx, XX, CEP 09060-870, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 57.571.275/0001-00, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. XXXXXXXXXXXXX, <qualificação>, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente

“CONTRATANTE”, e de outro lado, a empresa , inscrita no

CNPJ/MF sob o n°. , com sede na Rua , nº , Bairro , – SP – CEP: , neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante designada “CONTRATADA”, tendo em vista o Processo Administrativo nº ,e

Considerando que:

a) A Fundação do ABC celebrou com o Governo do Estado Contrato de Gestão/Convênio visando a gestão de seu equipamento público;

b) Diante da celebração do instrumento, a Fundação do ABC recebe repasses públicos do ente da Administração Pública para as contratações necessárias para o funcionamento do equipamento públicos de saúde;

c) A presente contratação está vinculada à celebração do instrumento com a Administração Pública e aos repasses por ela realizados;

As partes ajustam e celebram o presente instrumento, nos termos do Regulamento de Compras da Fundação do ABC, do Memorial Descritivo do Processo Administrativo nº HGC0171/24, parte integrante deste Contrato, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

1. DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA TORÁCICA, PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO HOSPITAL GERAL DE CARAPICUÍBA “DR. XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX”, rigorosamente conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo de Coleta de Preços, Processo administrativo, Proposta Comercial que desde já integram o presente contrato, junto a seus anexos.

2. PRAZO

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da assinatura do presente instrumento contratual, no limite de 60 (sessenta) meses, a exclusivo critério da CONTRATANTE, nos termos e condições permitidos por seu Regulamento de Compras.

3. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

3.1. Os serviços serão iniciados pela CONTRATADA após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, e realizados rigorosamente conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo de Coleta de Preços, Processo administrativo, Termo de Referência, Proposta Comercial que desde já integram o presente contrato, junto a seus anexos.

3.2. A CONTRATADA prestará serviço médico conforme descrito no Termo de Referência do presente Memorial, no endereço da CONTRATANTE, constante na Xxx xx Xxxxxxxx, 00 – Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxx – XXX 00000-000;

3.3. A CONTRATADA se compromete a cumprir, rigorosamente, a escala semanal de plantões presenciais e procedimentos descrita abaixo:

3.1.1 - DESCRIÇÃO – CIRURGIA TORÁCICA		QUANTIDADE DE PROCEDIMENTOS/MÊS
Período	Periodicidade
Cirurgias eletivas e Ambulatório – 15 consultas/dia – segunda a sexta	2 x mês	30 consultas/mês
Interconsultas	Conforme demanda	32 interconsultas estimadas /mês
Broncoscopias	1 X / Semana (3 Procedimentos)	14 procedimentos estimados / mês
Cirurgias Eletivas		6 Procedimentos estimados/ mês
TOTAL: 62 consultas + 14 broncoscopias + 6 Procedimentos cirúrgicos /mês

3.4. Descrição dos procedimentos cirúrgicos realizados: 1 Descorticação pulmonar por

vídeo ou aberta - geralmente sem urgências e poderá ser substituída por eletivas, se não houver necessidade deste procedimento no mês; 2 Simpatectomias por videopleuroscopia / mês; 2 Segmentectomias por vídeo ou abertas / mês; 1 Lobectomia pulmonar por vídeo ou aberta / mês; 1 Traqueoplastia com dilatação traqueal / mês; 1 correção de pectus ou de defeito para parede torácica , com utilização de material , por vídeo ou convencional , a cada semestre , substituindo uma das eletivas , na realização desta.

3.4.1. A contratada deverá orçar um valor único unitário para qualquer procedimento acima descrito neste ítem.

3.5. Descrição dos procedimentos endoscópicos realizados:

3.5.1. Laringoscopias

3.5.2. Traqueoscopias

3.5.3. Broncoscopias – Adulto – acima de 12 anos

3.5.4. Retirada de corpos estranhos

3.5.5. procedimentos diagnósticos e terapêuticos

3.5.6. urgências

3.5.7. desobstrução brônquicas

3.5.8. dilatação traqueal

3.5.9. colocação de prótese e órteses traqueobrônquicas;

3.5.9.1. A contratada deverá orçar um valor único unitário para qualquer procedimento acima descrito neste ítem.

3.6. Material mínimo necessário , para os procedimentos, a serem fornecidos pelo hospital:

• #Simpatectomia torácica

o Vídeo

o Ótica

o Trocater

o Gancho ( Hook ) para vídeo

• # Segmentectomia pulmonar convencional

o Grampeador linear cortante 80 mm e 4 cargas de 80 mm

o Tubo seletivo – broncocath

o Dreno de tórax

• # Segmentectomia pulmonar por vídeo

o Broncocath

o Grampeador endoghia universal ou similar

o 4 cargas de 60 mm pretas

o Dreno tórax

o Equipamento de vídeo

• # Lobectomia convencional

o Broncocath

o Grampeador linear cortante 80 mm e 5 cargas verdes de 80 mm

o Grampeador TA / proximate / vascular de 45 mm, 3 cargas vasculares

o Dreno de tórax

o Sistema de drenagem com aspiração thorametrix ou sinap

• # Lobectomia por vídeo

o Video

o Broncocath

o Grampeador endoghia universal ou similar

o 5 cargas de 60 mm pretas

o 3 cargas brancas ( vasculares ) curved tip 45 mm

o Dreno de tórax

o Sistema de drenagem com aspiração thorametrix ou sinap

• # Descorticação pulmonar

o Broncocath

o Vídeo

• # Traqueoplastia

o Aparelho de Broncoscopia

o Laringoscopia de suspensão

o Balão de dilatação traqueal

o Tubo T de Montgomery ( o tamanho depende do tamanho do paciente )

• # Correção de defeito do tórax

o *Pectus excavatum

▪ Vídeo

▪ Broncocath

▪ 1 barra de nuss e 1 estabilizador

▪ Traumec / jeil ou denuo

▪ Dreno de pig tail

o *Pectus carinatum ou toracectomia ou traumas torácicos

▪ Video

▪ Broncocath

▪ Kit esternalock blue com 3 placas e parafusos

▪ 2 placas rib fix de 24 furos com parafusos

▪ Serra piezzo

• Alguns casos especiais podem necessitar do material já especificado e também de :

o Pó hemostático

o Cola de fibrina

o Hem- o – lock roxo

o Ligaclip lt 300

o Surgicell

o Bisturi ultrassonico

3.7. Todos os materiais fornecidos pela CONTRATADA constantes no item 3.2 devem ser descartáveis de uso único ou autoclaváveis conforme RDC N° 06/2013 em seu art. 29: O serviço de endoscopia deve dispor de equipamentos e acessórios em quantidade suficiente para o número de pacientes atendidos, respeitando o tipo de procedimento e o tempo necessário para os respectivos processamentos.

3.7.1. Material fornecido para a realização de traqueos / laringo / broncoscopias e procedimentos derivados:

3.7.1.1. Broncoscopios flexíveis ( 2 unidades para realizar exames , enquanto o outro e limpo )

3.7.1.2. Fonte de luz;

3.7.1.3. Pinça de biopsia;

3.7.1.4. Pinça de aspirado brônquico;

3.7.1.5. Pinça de escovado brônquico;

3.7.1.6. Cateter de Mount;

3.7.1.7. Bocal;

3.7.1.8. Laringoscopio de suspensão com fibra;

3.7.1.9. Dilatador de Xxxxxxx para estenose traqueal

3.7.2. Material fornecido para cirugias por vídeo

3.7.2.1. Mediastinoscopio;

3.7.2.2. Pleuroscopio;

3.7.2.3. Pinças para lobectomia por vídeo;

3.7.2.4. Pinça de biópsia

3.8. Os insumos reprocessáveis poderão ser autoclavados pelo Centro de Materiais e Esterilização do próprio hospital.

3.9. A CONTRATANTE fiscalizará obrigatoriamente a execução do contrato, por meio de preposto nomeado, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo observadas as especificações e demais requisitos nele previstos, reservando-se o direito de rejeitar os serviços que, a seu critério, não forem considerados satisfatórios;

3.10. Deverá a CONTRATADA, tendo ciência do valor anual máximo disposto na Cláusula

10.0 deste contrato, manter controle próprio da execução do objeto, não ultrapassando o limite financeiro anual estipulado.

3.11. O valor anual máximo poderá ser ultrapassado única e exclusivamente mediante solicitação da CONTRATANTE desde que devidamente motivado, sendo acompanhado do respectivo Termo Aditivo.

3.12. Havendo solicitação da CONTRATANTE e aditamento de acréscimo ao valor do contrato, poderá a CONTRATADA continuar a execução do objeto observando o novo valor estipulado.

3.13. Sendo ultrapassado o valor mensal estimado na Cláusula 10.0, deverá a CONTRATADA informar imediatamente a CONTRATANTE, a fim de que esta redistribua execução do contrato ou solicite o aditamento de valor devido, limitando-se ao disposto na Cláusula 4.7 do presente instrumento.

3.14. O descumprimento das Cláusulas 3.10 a 3.13 sujeitará a CONTRATADA ao não recebimento dos valores executados que ultrapassem o valor anual máximo.

3.15. Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018 -as partes se obrigam a respeitar os termos e condições estabelecidos no Anexo I do presente contrato

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

4.1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados nos termos da legislação em vigor.

4.2. Prestar os serviços observando as melhores práticas e técnicas aplicadas no mercado.

4.3. Cumprir todas as normas, regras e leis aplicáveis à execução do objeto do Contrato.

4.4. Observar estritamente as normas internas dos locais da prestação dos serviços.

4.5. Respeitar integralmente todos os protocolos, procedimentos, regulamentos, normas, e indicadores estabelecidos pela CONTRATANTE, contribuindo para a acreditação ou manutenção da qualidade nas certificações nacionais e internacionais que o hospital esteja inserido.

4.6. Cumprir integralmente todas as suas obrigações tributárias, fiscais, sociais, previdenciárias, trabalhistas, acidentárias, comerciais e civis.

4.7. Ter condições de prestar os serviços a partir da data da assinatura do Contrato e manter essa condição durante a vigência do contrato, atendendo a demanda contratada, incluindo-se eventuais acréscimos ou supressões que não deverão ultrapassar os 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do Regulamento de Compras da Fundação do ABC.

4.8. Indenizar, imediatamente, a CONTRATANTE por quaisquer danos que seus representantes legais, prepostos, empregados ou terceiros credenciados causem, por culpa, dolo, ação ou omissão, à CONTRATANTE ou a terceiros.

4.9. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer ações administrativas e/ou judiciais, movidas por seus prestadores, empregados ou ex-empregados, nas quais figure a CONTRATANTE como responsável subsidiária ou solidária, em decorrência do presente contrato, comprometendo-se a requerer a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo de eventual demanda judicial, sem prejuízo do direito de regresso contra a CONTRATADA, caso o pedido de exclusão seja negado.

4.10. Adotar medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários, a seus prepostos e a terceiros, pelos quais será inteira responsável, fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) necessários a execução dos serviços.

4.11. Garantir a realização dos serviços através de pessoas habilitadas e treinadas para sua execução.

4.12. Manter, durante todo o período do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame.

4.13. Assumir a responsabilidade Civil e Criminal pela legitimidade de suas assinaturas e ou de seu representante e pela autenticidade dos documentos apresentados, assim como as informações prestadas.

4.14. Fica vedada à CONTRATADA a subcontratação dos serviços, ora objeto de contrato, bem como a execução destes através de terceiros sem expressa anuência da CONTRATANTE.

4.15. Manter completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que venha a ser confiado em razão deste contrato, sendo eles

de interesse do CONTRATANTE, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar consentimento a terceiros a esta contratação, sob pena da lei.

4.16. Responsabilizar-se civil e/ou criminalmente por danos decorrentes de ação, omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus funcionários e/ou sócios, nessa qualidade, causarem a qualquer pessoa, bens públicos, privados, móveis, imóveis e equipamentos deste, nos termos da Legislação vigente.

4.17. Substituir imediatamente qualquer profissional solicitado pela CONTRATANTE.

4.18. A CONTRATANTE fiscalizará obrigatoriamente a execução do contrato, por meio de preposto nomeado, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo observadas as especificações e demais requisitos nele previstos, reservando-se o direito de rejeitar os serviços que, a seu critério, não forem considerados satisfatórios;

4.19. Deverá apresentar escala mensal fixa, sendo que as alterações de agenda deverão ser formalizadas com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e enviadas à Gerencia Médica;

4.20. A CONTRATADA deverá executar os serviços em conformidade com o Termo de Referência e Contrato para prestação de serviços médicos especializados para a FUABC - Hospital Geral Dr. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, contratando e gerindo profissionais médicos especializados, capacitados e devidamente treinados para o perfeito e regular atendimento da CONTRATANTE;

4.21. A CONTRATADA deverá possuir profissionais médicos habilitados suficientes para as funções as quais foram admitidos (Realização de PROCEDIMENTOS DA ESPECIALIDADE), devendo, tais profissionais, possuirem curso superior e especialização comprovada. Possuir e apresentar CRM registrado no estado de São Paulo e Registro de Qualificação de Especialista - RQE e regular junto ao conselho de classe;

4.22. A CONTRATADA encaminhará profissionais com os requisitos mínimos obrigatórios a seguir elencados:

4.22.1. Título de especialista em Cirurgia do Torax (RQE);

4.23. Todos os profissionais disponibilizados pela CONTRATADA deverão estar munidos de Certificado Digital do tipo A3 Token padrão ICP-Brasil e-CPF para assinatura do prontuário eletrônico;

4.24. A CONTRATADA deverá realizar os procedimentos da especialidade na totalidade, conforme necessidade desta unidade e será fiscalizado pela Gerência Médica da CONTRATANTE, a qual determinará as rotinas e os serviços que julgar necessários aos planos de trabalho de acordo com as necessidades e legislações pertinentes, devendo ser os mesmos apresentados à CONTRATANTE;

4.25. A CONTRATADA deverá promover ajustes, sempre que necessários ou requisitados, para alteração de procedimentos e planejamento, de forma a manter a perfeita prestação dos serviços, atendendo a qualidade e necessidade exigida pela CONTRATANTE;

4.26. A CONTRATADA deverá indicar, após início dos serviços um responsável à Coordenação Médica para realizar em conjunto com a CONTRATANTE o acompanhamento

técnico das atividades e emissão de nota fiscal, visando à qualidade da prestação do serviço;

4.27. A CONTRATADA deverá garantir, durante a execução do serviço, que o acompanhamento seja realizado pela CONTRATANTE mediante supervisão direta e/ou indireta pela Coordenação Médica, a qual observará o cumprimento das exigências contratuais;

4.28. Assumir que o acompanhamento dos serviços pela CONTRATANTE não lhe eximirá de sua plena responsabilidade perante a instituição, os pacientes e os terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato;

4.29. A CONTRATADA compromete-se a repor agendas ambulatoriais de Feriados a Critério da Administração da Unidade;

4.30. A CONTRATADA não utilizará na execução do objeto do presente contrato, quaisquer funcionários, administradores ou ocupantes de cargos de direção da Fundação do ABC e de suas mantidas

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A Contratante compromete-se a:

5.1. Seguir todas as exigências estabelecidas neste instrumento, que forem de sua competência.

5.2. Indicar responsável para fiscalização e acompanhamento das obrigações e dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA.

5.3. Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, bem como a qualidade dos serviços prestados em consonância com as boas práticas existentes no mercado, aplicando as sanções cabíveis, quando for o caso.

5.4. Promover os pagamentos avençados pelos serviços efetivamente prestados, nas condições e prazos especificados e ora acordados, desde que atendidas as condições previstas na cláusula de pagamento.

5.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela contratada.

5.6. Atestar os serviços executados.

5.7. Notificar à contratada, por escrito, em caso de ocorrência de eventuais deficiências e/ou irregularidades, para tomar todas as providências para a correção.

6. DA FISCALIZAÇÃO

6.1. A CONTRATANTE fiscalizará a execução dos serviços através de funcionário (s) designado(s) para esse fim, com a incumbência de relatar ao supervisor as falhas ou irregularidades que porventura verificar, as quais, se não forem sanadas, serão objetos de comunicado oficial, expedido pela CONTRATANTE à CONTRATADA.

6.2. A execução do contrato será fiscalizada em todos os aspectos pertinentes ao objeto ajustado, inclusive, reservando o direito de resolução de quaisquer casos omissos ou duvidosos não previstos no memorial, no termo de referência ou neste contrato, em especial às especificações, requisitos, sinalizações e segurança, implicando o direito de rejeitar os serviços insatisfatórios, intimando a execução das devidas modificações, quando for o caso.

6.3. O exercício de fiscalização por parte da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades pelos danos materiais e pessoais que vier a causar a terceiros ou à CONTRATANTE, por culpa ou dolo de seus prepostos, na execução do contrato, nos termos do Código Civil.

7. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS

7.1. A CONTRATANTE compromete-se a pagar o preço constante na proposta comercial, observando-se as seguintes condições.

7.2. A CONTRATANTE realizará o pagamento de acordo com a quantidade de horas realizadas mensalmente, respeitando o limite máximo global estimado, que serão apontadas pelo setor responsável, originadas de aplicativo de gestão de escalas médicas, e o relatório validado pela CONTRATADA e CONTRATANTE como ateste.

7.3. A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente à CONTRATANTE, documento contendo a relação dos serviços efetivamente realizados.

7.4. A CONTRATANTE, efetuará análise nos documentos apresentados pela CONTRATADA, e aprovará os procedimentos executados e valores correspondentes, solicitando que a CONTRATADA emita a nota fiscal para o devido pagamento.

7.5. A CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal discriminando detalhadamente os serviços prestados.

7.6. A CONTRATADA deverá encaminhar nota fiscal eletronicamente por e-mail, bem como ao setor indicado pelo gestor responsável. Somente após a conferência da referida nota fiscal pela CONTRATANTE e validação da sua diretoria é que o documento será encaminhado ao setor responsável pelo pagamento.

7.6.1. As notas fiscais deverão ser entregues, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

7.7. Nos termos da resolução 23/2022, que aprova as alterações das Instruções nº 1/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as notas fiscais deverão obrigatoriamente conter:

a) Indicação da Contratante: FUNDAÇÃO DO ABC - CNPJ nº 57.571.275/0001-00

b) Indicação do Contrato de Gestão nº 0240018265/2023-81

c) Número do processo de compras Nº HGC0171/24

d) Fonte pagadora: Secretaria do Estado de São Paulo

7.7.1. Não serão admitidas inserções destas informações após a emissão do respectivo documento.

7.8. O pagamento será realizado mensalmente até o 20 (vigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a emissão da nota fiscal e a sua devida atestação pela CONTRATANTE.

7.9. A CONTRATADA deverá indicar, com a documentação fiscal, o número da conta corrente e a agência, a fim de agilizar o pagamento.

7.10. Em hipótese alguma será aceito boleto bancário como meio de cobrança;

7.11. O pagamento será efetuado mediante a apresentação, pela CONTRATADA, dos seguintes documentos, que serão arquivados pela CONTRATANTE:

a) Cartão CNPJ e Nota fiscal constando discriminação detalhada do serviço prestado;

b) CND válida, provando regularidade do prestador de serviço contínuo de contrato formal, junto à Previdência Social e Receita Federal;

c) Prova de regularidade perante o FGTS;

d) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;

e) Relação de atendimentos efetivamente realizados contendo a escala com o nome do profissional, devidamente assinados, carimbados e datados pelo responsável técnico da empresa.

7.12. A CONTRATANTE procederá à retenção tributária referente aos serviços prestados nas alíquotas eventualmente legalmente devidas, incidentes sobre o valor destacado em nota fiscal.

7.13. A CONTRATANTE compromete-se a pagar o preço constante da proposta da CONTRATADA, desde que não ocorram atrasos e/ou paralisações dos repasses pelo Estado para a CONTRATANTE, relativo ao custeio do objeto do Contrato de Gestão.

7.14. No caso de eventuais atrasos, os valores serão atualizados de acordo com a legislação vigente, salvo quando decorram de atrasos e/ou paralisações dos repasses do Estado à CONTRATANTE.

7.15. A CONTRATADA, neste ato, declara estar ciente de que os recursos utilizados para o pagamento dos serviços, ora contratados, serão aqueles repassados pelo Estado de São Paulo, em razão do Convênio n° 024.0118265/2023 firmado entre o Estado e a CONTRATANTE.

8. DO REAJUSTE DOS PREÇOS

8.1. Havendo prorrogação do presente contrato de prestação de serviços, após ocorrido 12 (doze) meses, poderá haver reajuste de preços, da seguinte forma:

8.2. Fica definido o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou o IPCA (Índice Nacional

de Preço ao Consumidor Amplo – IBGE) a ser utilizado, observando os seguintes critérios.

8.2.1. Na eleição do Índice:

8.2.1.1. Dois Meses de retroação da data base (mês da proposta);

8.2.2. Na periodicidade:

8.2.2.1. Será considerada a variação ocorrida no período de 12 (doze) meses, a contar do mês da proposta, observada a retroação de dois meses na eleição dos índices.

8.2.3. Na incidência:

8.2.3.1. A variação verificada no período de 12 (doze) meses apurada na forma citada nos itens 8.2.1.1. e 8.2.2.1, será aplicada sobre o preço inicial (da proposta).

8.3. A CONTRATADA ficará responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros que resultarem dos compromissos no contrato.

8.4. A CONTRATANTE não assumirá responsabilidade alguma pelo pagamento de impostos e encargos que competirem à CONTRATADA, nem estará obrigada a restituir-lhe valores, principais e acessórios, que porventura despender com pagamento dessa natureza.

9. DO VALOR

9.1. Dar-se-á ao presente contrato o valor estimado de R$ ( ) mensais, perfazendo o valor anual máximo no importe de R$ ( ).

10. DO RECEBIMENTO

10.1. O recebimento do objeto contratado poderá ser feito mediante recibo.

10.2. A CONTRATADA mensalmente apresentará relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, podendo a CONTRATANTE REJEITAR o todo ou em parte eventual execução em desacordo com o contrato.

11. DAS PENALIDADES

11.1. As penalidades serão propostas pela fiscalização da CONTRATANTE e aplicadas, se for o caso, pela autoridade competente, garantindo o contraditório administrativo com defesa prévia.

11.2. Multa de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato, na recusa da empresa vencedora em assiná-lo dentro do prazo estabelecido.

11.3. Multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, por inexecução parcial do contrato, podendo a CONTRATANTE autorizar a continuação do mesmo.

11.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, por inexecução total do mesmo.

11.5. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, do valor do faturamento do mês em que ocorrer a infração, se o serviço prestado estiver em desacordo com as especificações propostas e aceitas pela CONTRATANTE.

11.6. Multa de 1% (um por cento), sobre o valor do contrato, por dia de atraso no cumprimento dos prazos estipulados em contrato.

11.7. As multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas cumulativamente. A aplicação de uma não exclui a das outras, bem como a das demais penalidades previstas em lei.

11.8. O valor relativo, às multas eventualmente aplicadas, será deduzido de pagamentos que a CONTRATANTE efetuar, mediante a emissão de recibo.

11.9. As penalidades serão propostas pela fiscalização da CONTRATANTE e aplicadas, se for o caso, pela autoridade competente, garantindo o contraditório administrativo com defesa prévia.

12. DA RESCISÃO

12.1. O não cumprimento das obrigações contratuais pelas partes ensejará rescisão contratual, sendo lícito, a qualquer das partes, denunciá-lo a qualquer tempo, com antecedência mínima de (30) trinta dias, sem que caiba a outra parte direito de indenização de qualquer espécie;

12.2. O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade superior, sem que caiba à CONTRATADA o direito de indenização de qualquer espécie;

12.3. Este instrumento poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, verificando-se a ocorrência de descumprimento de cláusulas contratuais, assegurados, no entanto, o contraditório e a ampla defesa.

12.4. A presente avença extinguir-se-á automaticamente em caso de rescisão do contrato de gestão/convênio celebrado entre a CONTRATANTE e a Administração Pública, não cabendo indenização de qualquer natureza às partes. Em caso de formalização de novo Contrato de Gestão celebrado entre o Estado de São Paulo e a Fundação do ABC, em substituição ao atual, esta contratação estará abrangida pelo novo contrato.

12.5. A rescisão poderá ocorrer a qualquer momento, em defesa do interesse público;

12.6. No caso de não interesse de renovação do contrato por parte da CONTRATADA, esta deverá comunicar à CONTRATANTE, em um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, ou manter o serviço contratado em funcionamento por igual período, após o vencimento do mesmo;

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Este ajuste regular-se-á pelas suas disposições e partes integrantes tais como, processo administrativo, seus anexos, proposta da CONTRATADA, Regulamento de Compras da Fundação do ABC e legislação vigente e demais normas de direito aplicáveis.

13.2. A tolerância por qualquer das Partes em exercer qualquer de seus direitos sob o

presente não deverá ser considerada renúncia ou novação, e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer renúncia produzirá efeitos somente se for especificamente outorgada por escrito.

13.3. Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente contrato venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do contrato, que permanecerá em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.

13.4. O presente contrato não cria qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agenciamento, consórcio, ou assemelhados entre as Partes, arcando cada qual com suas respectivas obrigações nos termos do ordenamento jurídico em vigor;

13.5. Fica eleito o foro da Comarca de Santo André para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem as partes de comum acordo sobre as estipulações, termos e condições deste instrumento, firmam-no em 03 (três) vias, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Santo André, de de 2024.

Nome: CPF:

(CONTRATANTE)

Nome: CPF:

Testemunhas:

(CONTRATADA)

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:

ANEXO I - DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO DE DADOS

PROCESSO Nº HGC0171/24

1.1. Quando utilizados neste Contrato os seguintes termos, no singular ou no plural, terão o significado atribuído a eles abaixo, exceto se expressamente indicado ou acordado entre as Partes de outra forma:

Dado(s) Pessoal(ais)” significa qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa física, como, por exemplo, nome, CPF, endereço, e-mail, número de IP, número de conta corrente, dentre outras.

“Dado(s) Xxxxxxx(ais) Xxxxxxxx(eis)” significa qualquer informação que revele, ou qualquer tratamento que venha revelar, em relação a uma pessoa física, sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a Organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

“Titular(es)” significa qualquer pessoa física identificada ou que possa vir a ser identificada a partir dos Dados Pessoais.

“Tratamento” significa toda e qualquer atividade realizada com os Dados Pessoais, incluindo (mas não se limitando à/ao), coleta, armazenamento, compartilhamento, destruição, agregação, dentre outros.

“Violação de Dados” significa um incidente de segurança não autorizado que provoque (i) destruição, (ii) perda, (iii) alteração, (iv) divulgação ou (v) acesso acidental ou ilegal a Dados Pessoais.

LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados: significa qualquer lei sobre privacidade e proteção a dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à(s) qual(is) a CONTRATADA esteja sujeita em conexão com o Contrato (incluindo, sem limitação, e a título de exemplo, interpretações, decisões, acordos ou diretrizes de qualquer autoridade governamental);

LGPD: significa a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, assim como suas eventuais alterações, regulamentações ou substituições.

Todos os demais termos não definidos neste Contrato que possuem definição na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) serão compreendidos como ali descritos.

1.2. As Partes, neste ato, se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o

Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentar (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) (LGPD), e as

demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, se comprometendo a tratar os dados pessoais e sensíveis (“Dados”) de acordo com as melhores práticas de proteção de dados utilizadas no mercado, se comprometendo a:

(i) Atender eventuais solicitações de autoridades brasileiras, incluindo a Autoridade Nacional

de Proteção de Dados (“ANPD”);

(ii) Respeitar, no Tratamento de Dados, os princípios descritos no artigo 6º da LGPD, disponibilizando aos Titulares todas as informações obrigatórias previstas na LGPD e nas demais legislações aplicáveis;

(iii) Manter um programa de segurança da informação apropriado, razoável e por escrito, que inclua medidas físicas, técnicas e organizacionais proporcionais à natureza do dado pessoal tratado sob este Contrato, medidas que correspondam ou superem padrões e boas práticas industriais e que sejam adequadas a prevenir a Violação de Dados Pessoais;

(iv) As Partes cumprirão a Legislação de Proteção de Dados que tenha conexão com este Contrato;

(v) Não reter quaisquer Dados por período superior ao necessário para o cumprimento das suas obrigações ou para cumprimento de prazo fixado em lei específica, salvaguardas e hipóteses em sentido contrário;

(vi) Respeitar os direitos dos Titulares previstos na LGPD, e responder às solicitações dos Titulares;

(vii) Manter registro dos Tratamentos realizados; e

(viii) Notificar, quando exigido pela legislação, as autoridades competentes e os Titulares sobre eventual a Violação de Dados, nos termos do artigo 48 da LGPD.

1.3. As Partes declaram que têm compromisso com a privacidade de seus clientes, parceiros e empregados, sendo sua atuação guiada pelos seguintes princípios: (a) limitação de uso de dados pessoais ao extremamente necessário para atender aos propósitos empresariais; (b) acesso aos dados pessoais apenas por pessoas imprescindíveis e eliminação de dados quando não mais necessários; (c) cuidado adicional no tratamento de dados pessoais sensíveis; (d) transparência com clientes, parceiros e empregados; (e) segurança dos dados pessoais.

1.4. A parte prejudicada terá o direito de ser reembolsada pela parte infratora por quaisquer perdas, danos, multas, custos ou despesas (incluindo despesas e desembolsos legais) incorridos pela parte prejudicadas e que resultem de uma Violação de Dados Pessoais, falha na adoção de medidas de segurança exigidas pelo artigo 46 da LGPD ou da violação de algum item desta cláusula em relação a quaisquer dados pessoais tratados em conexão com o Contrato, e que tais valores serão considerados perdas diretas e serão devidos pela arte infratora à parte prejudicada, mediante comprovação.

Santo André, de de 2024.

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(CONTRATANTE)

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MEMORIAL DESCRITIVO DE COLETA DE PREÇOS PROCESSO Nº HGC0171/24

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