Conceito e características do cartão

Sumário Executivo do Contrato dos Cartões BB Previdência Social Visa

Conceito e características do cartão

O cartão de crédito é um meio de pagamento que permite a aquisição de bens e serviços em estabelecimentos credenciados, pagamento de contas, compras parceladas. Todas as transações realizadas com o cartão são cobradas por meio de fatura mensal emitida pelo Banco.

O cartão BB Previdência Social Visa é uma modalidade de cartão básico, de uso exclusivo no país sem programa de benefícios ou recompensas

Limite de crédito do cartão

O limite de crédito do cartão atribuído pelo Banco do Brasil será calculado com base na margem consignável disponível do titular no INSS, sendo recomposto proporcionalmente ao pagamento das faturas do cartão.

Principais direitos decorrentes da contratação do cartão

Somente o titular poderá, por sua iniciativa, ativar o cartão de crédito. A ativação será efetivada por meio de solicitação a uma agência BB, à Central de Atendimento BB, nos terminais de autoatendimento BB e, ainda, pelo uso nos estabelecimentos credenciados no país.

O titular poderá rescindir o contrato de cartões: (a) no caso de descumprimento de suas cláusulas pelo Banco; (b) no caso de não concordar com novos serviços agregados pelo Banco ao cartão; (c) a qualquer momento, mediante solicitação formal ao Banco e liquidação de todo o saldo devedor em ser.

Principais obrigações decorrentes da contratação do cartão

O titular se compromete a efetuar o pagamento da fatura até o seu vencimento.

O titular é responsável pela guarda do cartão e obriga-se a comunicar de imediato, à Central de Atendimento BB, o extravio, perda, furto ou roubo do cartão.

O titular responsabiliza-se pela correta e adequada utilização do cartão, devendo conferir os dados lançados pelos estabelecimentos comerciais afiliados no comprovante de venda antes de autorizar a transação.

A senha é um código secreto, pessoal e intransferível, cadastrado pessoalmente pelo titular nas agências BB ou gerado automaticamente pelo sistema do Banco do Brasil e é utilizado para realizar transações com o cartão. O titular se compromete a não revelar a senha a terceiros.

A digitação da senha ou assinatura no comprovante de venda implicará integral responsabilidade do titular pela operação, da mesma forma que a autorização concedida aos estabelecimentos que realizam a venda de bens e serviços via telefone ou Internet.

A falta ou atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais, sejam principais ou acessórias, autorizará o Banco do Brasil a considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações e a exigir o pagamento de todo o saldo devedor do cartão.

Cancelado o cartão, o titular deverá restituí-lo imediatamente ao Banco. A utilização do cartão após seu cancelamento será considerada fraudulenta.

Pagamento mínimo, financiamento da fatura e suas implicações

O Banco do Brasil, de acordo com as normas vigentes, aceitará o pagamento do saldo devedor pelo valor do pagamento mínimo indicado na fatura, que será consignado diretamente em folha de pagamento do titular pelo INSS, não constituindo tal procedimento, novação de dívida. Nessa hipótese, o saldo remanescente será financiado pelo Banco do Brasil.

Uma vez verificada a impossibilidade de consignação em folha, em prol do Banco do Brasil, do valor integral correspondente ao pagamento mínimo da fatura, caberá ao titular providenciar o pagamento do valor estipulado ou do saldo remanescente, se assim o desejar, por meio de ficha de compensação encaminhada com a fatura.

Para efeito do financiamento do saldo devedor remanescente ao pagamento mínimo consignado em folha, o Banco do Brasil observará sua política de crédito, limite do cartão, margem consignável do titular e legislação em vigor.

Encargos contratuais

Incidirão encargos e IOF sobre as compras e pagamentos de contas parcelados pelo Banco do Brasil, saldo devedor não pago ou pago em atraso, à taxa efetiva mensal indicada na fatura do cartão. Os encargos serão calculados com base na taxa equivalente diária, considerando o ano civil.

Tarifas aplicáveis

Pelo uso de cartão BB Previdência Social Visa o Banco do Brasil cobrará a tarifa de 2ª via de cartão de crédito e pagamento de contas.

A tabela de tarifas com os respectivos valores encontra-se afixada nas agências do Banco do Brasil, Central de Atendimento BB e é divulgada pela internet xxx.xx.xxx.xx

Bloqueio, suspensão de uso e cancelamento do cartão

O cartão poderá ser bloqueado a qualquer momento a pedido do cliente ou, pelo Banco, para uso na função crédito, em caso de informação restritiva nos órgãos de proteção de crédito, inadimplência com o Banco ou suas subsidiárias ou na hipótese de rescisão ou cancelamento do contrato.

Rescisão do contrato

Constituirão motivos para rescisão do contrato e cancelamento do cartão: o descumprimento de cláusulas do contrato; a prestação de informações inverídicas ou insuficientes para contratação ou utilização do cartão; a má-fé na utilização do cartão; a prática intencional de qualquer ato ou omissão, que, de qualquer forma, possa ter concorrido para obter vantagens deste contrato ou do sistema de cartão, de forma ilícita; as situações que alterem negativamente o perfil de crédito verificado na proposta de xxxxxx do titular.