INSTRUÇÕES Nº 01/2016

Título I – DAS DEFINIÇÕES

Artigo 1º - Para os fins destas Instruções considera-se:

I – Convênio entre órgãos públicos: instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros, tendo como partícipes, de ambos os lados, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

II - Contrato de gestão: instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social (OS), com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998 e na Lei Complementar Estadual nº 846, de 04 de junho de 1998 e alterações;

III - Termo de parceria: instrumento firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no artigo 3o da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - Termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil (OSC), selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão, termo de parceria e convênios, respectivamente, conforme as Leis Federais nos 9.637, de 15 de maio de 1998, 9.790, de 23 de março de 1999 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.

V - Termo de fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil (OSC), selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão, ao termo de parceria e convênio, respectivamente, conforme as Leis Federais nos 9.637, de 15 de maio de 1998, 9.790, de 23 de março de 1999 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.

VI – Convênio entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil: instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros, tendo como partícipes, de um lado, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de outro lado, entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

Título II - ÁREA ESTADUAL

Capítulo I – Dos Repasses ao Primeiro Setor Seção I – Dos Repasses a Órgãos Públicos

Artigo 2º - Para fins de fiscalização e apreciação dos convênios e suas prestações de contas, bem como dos auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo-se o Tribunal de Contas e o Ministério Público, e respectivas autarquias, fundações, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, deverá ser encaminhada em mídia digital, pelos respectivos órgãos, a este Tribunal, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte ao repasse, a correspondente documentação relativa ao exercício anterior:

I - relação dos convênios com órgãos públicos e aditamentos, firmados no exercício, nos termos do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, contendo: número do ajuste; data; interessado; objeto; prazo; valor e fonte(s) de recurso (federal e estadual);

II - relação, em conformidade com o modelo contido no Anexo 1, de todos os repasses financeiros efetuados no exercício, decorrentes dos vigentes convênios firmados com órgãos públicos, bem como os repassados, sem formalização de ajuste, à conta de auxílios, subvenções e contribuições, nos termos dos artigos 12,

16 e 21 da Lei Federal n° 4.320/64, inclusive os destinados ao Parlatino - Parlamento Latino Americano, devendo, ainda, ser atendido o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - Relativamente aos repasses a órgãos públicos, identificados conforme o inciso II deste artigo, deverão ser encaminhados até o dia 30 (trinta) de junho os pareceres conclusivos elaborados nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções, acompanhados de cópia das relações de gastos, preenchidas pelos beneficiários em cumprimento ao inciso V, do artigo 5º, destas Instruções e ao modelo contido no Anexo 2.

Seção II – Dos Repasses Precedidos de Ajuste

Artigo 3º – Os órgãos de que trata o artigo 2º remeterão a este Tribunal, até 5 (cinco) dias úteis contados da data da assinatura:

I – Todos os convênios celebrados com órgãos públicos, de valor igual ou superior a R$ 4.472.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), corrigidos anualmente pela variação da UFESP, por meio de comunicado específico a ser divulgado para esse fim, acompanhados dos seguintes documentos:

a) justificativa para firmar o convênio, com indicações das atividades a serem executadas;

b) norma autorizadora do repasse contendo: órgão público beneficiário; valor conveniado e sua destinação;

c) plano de trabalho aprovado, estabelecido em conformidade com o § 1° do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações;

d) declaração quanto à compatibilização e a adequação das despesas do convênio aos dispositivos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

e) nota(s) de empenho vinculada(s) ao convênio, quando for o caso;

f) protocolo de remessa da notificação da celebração do convênio à Assembléia Legislativa;

g) – Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela convenente e pelo conveniado, conforme modelo contido no Anexo 3;

h) – cadastro do responsável que assinou o convênio, conforme modelo contido no Anexo 4; e,

i) – publicação na imprensa oficial do extrato do convênio;

II - Todos os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, relativos aos ajustes indicados no inciso anterior, que deverão vir acompanhados de ofício e dos seguintes documentos:

a) justificativas sobre as alterações ocorridas;

b) memória de cálculo contendo quantidades e custos detalhados e cronograma atualizado, quando cabíveis;

c) parecer(es);

d) prova da autorização prévia da autoridade competente;

e) publicação;

f) nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso;

g) Termo de Ciência e de Notificação (Anexo 3), caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial; e,

h) cadastro do responsável que assinou o termo aditivo, modificativo ou complementar, ou, o distrato, conforme modelo contido no Anexo 4.

Artigo 4º – Compete ao órgão público convenente:

I - estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais;

II – estabelecer as hipóteses em que os recursos repassados aos conveniados possam ser redistribuídos às entidades sem fins lucrativos, com exigência de destinação para a mesma finalidade prevista no ato concessório, nos termos do disposto no § 2º do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

III – autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e prestação de contas, sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo e desde que atendidas também as exigências do § 2° do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

IV – fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes;

V – exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas, inclusive nota fiscal eletrônica, do número do convênio e identificação do órgão público convenente a que se referem;

VI – receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos do Artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

VII – no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir dos conveniados, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento;

VIII – suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo dos conveniados a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais;

IX – esgotadas as providências dos incisos VII e VIII, comunicar a ocorrência a este Tribunal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por meio de ofício, assinado pelo responsável, fazendo referência ao número do processo neste Tribunal, acompanhado de cópia da documentação relativa às providências adotadas pelo órgão concessor para a regularização da pendência;

X – expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referentes às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento deste Tribunal, conforme o disposto no inciso XVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

Artigo 5º – Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades anualmente desenvolvidas pelos conveniados, os órgãos públicos mencionados no artigo 2º remeterão a este Tribunal, até 30 (trinta) de junho do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, os seguintes documentos:

I – certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pelo órgão concessor e os respectivos períodos de atuação;

II – certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pela fiscalização da execução do(s) convênio(s) e respectivos períodos de atuação;

III – certidão contendo os nomes e CPFs da(s) autoridade(s) responsável(eis) pelo órgão conveniado e os respectivos períodos de atuação;

IV – relatório anual pelo conveniado das atividades desenvolvidas com recursos próprios e as verbas públicas repassadas, computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

V – relação de gastos computados por fontes de recurso, individualizando os gastos pela forma de contratação, na conformidade do modelo contido no Anexo 2;

VI – na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso;

VII – comprovante da devolução de eventuais recursos não aplicados;

VIII – demonstrativos contábeis e financeiros do conveniado, com indicação dos valores repassados pelo órgão convenente e correspondentes despesas realizadas, acompanhados de conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão público convenente, para movimentação destes recursos;

IX – certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

X – parecer conclusivo elaborado nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções.

Parágrafo Único – O disposto nesta Seção no tocante a documentação referente ao ajuste e à prestação de contas, também se aplica aos convênios de valor inferior ao de remessa, devendo permanecer à disposição deste Tribunal;

Artigo 6º – Os processos versando sobre convênios e seus termos aditivos e prestação de contas, descritos nesta Seção, serão autuados no sistema e-TCESP passando a tramitar, exclusivamente, por meio eletrônico.

§ 1º - Toda a documentação pertinente deverá ser encaminhada em mídia digital, assinada eletronicamente, observadas as regras contidas no Comunicado GP Nº 04/2016 – DOE 17/03/2016;

§ 2º - Por ocasião da remessa dos termos aditivos previstos no inciso II do artigo 3º e da prestação de contas prevista no artigo 5º, a documentação deverá vir acompanhada de ofício assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do convênio neste Tribunal;

§ 3º – Os termos aditivos e prestação de contas, decorrentes de convênios que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

Artigo 7º – Os órgãos mencionados no artigo 2º comunicarão a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, a abertura de processo administrativo por descumprimento do convênio, informando as cláusulas descumpridas e eventuais medidas adotadas.

Artigo 8º – Os responsáveis pela fiscalização da execução do convênio e/ou a Secretaria da Fazenda, por intermédio do controle interno, deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 03 (três) dias úteis do conhecimento, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pelo órgão/entidade público(a) conveniado(a) na utilização dos recursos ou bens vinculados ao convênio, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição de eventual saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Parágrafo único – Se não houver consenso dos responsáveis pela fiscalização para a comunicação conjunta, o membro dissidente deverá fazê-la individualmente, em qualquer das situações descritas e no prazo constante no caput deste artigo.

Artigo 9º – No caso de paralisação, rescisão ou extinção do convênio, o órgão convenente deverá comunicar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à restituição de eventuais bens cedidos e saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Seção III – Dos Repasses não Precedidos de Ajuste

Artigo 10 - Os repasses de recursos a órgãos públicos caracterizados como auxílios, subvenções e contribuições somente poderão ser concedidos pelos órgãos de que trata o artigo 2º se comprovado o atendimento às exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo que as transferências, ocorridas sem formalização de ajuste, devem ser autuadas na origem, em processo próprio contendo:

I - norma autorizadora do repasse, discriminando: órgão beneficiário, valor concedido e sua destinação;

II - programa de trabalho aprovado ou exposição das unidades de serviço objeto dos repasses concedidos;

III - declaração quanto à compatibilização e a adequação das transferências aos dispositivos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

IV - nota(s) de empenho, quando for o caso;

V - Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pelos órgãos públicos, concessor e beneficiário, conforme modelo contido no Anexo 3; e,

VI – cadastro do responsável que autorizou a transferência dos recursos, caso haja alteração das partes (Anexo 4).

Artigo 11 - Compete ao órgão público concessor:

I - estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais;

II - estabelecer as hipóteses em que os recursos repassados aos beneficiários possam ser redistribuídos às entidades sem fins lucrativos, com exigência de destinação para a mesma finalidade prevista no ato concessório, nos termos do disposto no § 2º do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

III – autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e prestação de contas, sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo e desde que atendidas, também, as exigências do § 2° do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

IV – fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes;

V – exigir a indicação no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas, inclusive nota fiscal eletrônica, do número da norma autorizadora do repasse e identificação do órgão público concessor a que se referem;

VI – receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções, observando o determinado no parágrafo único do artigo 2º, destas Instruções;

VII – no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir dos beneficiários, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, prorrogáveis por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento;

VIII – suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo dos beneficiários, quando for o caso, a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais;

Artigo 12 - No tocante às comprovações da aplicação dos recursos financeiros repassados, os entes concessores deverão exigir dos órgãos públicos beneficiários os seguintes procedimentos:

I - elaborar a relação de gastos computados por fontes de recurso, individualizando os gastos pela forma de contratação, na conformidade do modelo contido no Anexo 2;

II - juntar, ainda, nas comprovações, os seguintes documentos:

a) relatório anual das atividades desenvolvidas pelo beneficiário, identificando as custeadas com recursos próprios e com recursos transferidos;

b) na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso;

c) relação dos beneficiados e critérios estabelecidos para concessão de bolsas de estudo, quando for o caso;

d) comprovante da devolução de eventuais recursos não aplicados;

e) cópia dos demonstrativos contábeis e financeiros do beneficiário, com indicação dos valores repassados pelo órgão concessor e respectiva conciliação bancária, referente ao exercício em que o numerário foi recebido, de modo a atestar que os recursos públicos foram movimentados em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão público concessor; e,

f) certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, comprovando a habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis.

Parágrafo único - Os documentos originais de receitas e despesas vinculados ao ato concessório, referentes à comprovação da aplicação dos recursos próprios e/ou repassados, depois de contabilizados, ficarão arquivados no órgão beneficiário, à disposição deste Tribunal.

Artigo 13 – Os responsáveis pela fiscalização da execução dos repasses e/ou a Secretaria da Fazenda, por intermédio do controle interno, deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 03 (três) dias úteis do conhecimento, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pelo beneficiário na utilização dos recursos repassados, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição de eventual saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Parágrafo único - Se não houver consenso dos responsáveis pela fiscalização para a comunicação conjunta, o membro dissidente deverá fazê-la individualmente, em qualquer das situações descritas e no prazo constante no caput deste artigo.

Capítulo II – Dos Repasses ao Terceiro Setor

Seção I – Repasses a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos

Artigo 14 - Para fins de fiscalização e apreciação dos contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, convênios e suas respectivas prestações de contas, firmados pelos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo-se o Tribunal de Contas e o Ministério Público, e respectivas autarquias, fundações, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, deverá ser encaminhada em mídia digital, pelos respectivos órgãos/entidades, a este Tribunal, juntamente com a prestação de contas anual, a seguinte documentação relativa ao exercício anterior:

I - relação, em conformidade com o modelo contido no Anexo 5, de todos os repasses financeiros efetuados no exercício, sem formalização de ajuste;

II - relação dos contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, termos de cooperação, e atos jurídicos análogos, firmados no exercício com entidades do Terceiro Setor, separados por modalidade, contendo: número do ajuste; data; interessada (OS’s, OSCIP’s e OSC’s); objeto; prazo; valor; fonte(s) de recurso (federal e estadual);

III - relação, em conformidade com o modelo contido no Anexo 5, de todos os repasses financeiros ao Terceiro Setor, efetuados no exercício, decorrentes dos vigentes ajustes;

IV - comprovantes de remessa dos relatórios trimestrais da Comissão de Avaliação da execução dos Contratos de Gestão ao Secretário da Pasta correspondente e à Assembleia Legislativa do Estado;

Seção II – Dos Contratos de Gestão

Artigo 15 – Os órgãos da administração direta do Poder Executivo e respectivas autarquias, fundações e consórcios públicos remeterão a este Tribunal, mediante processo eletrônico (e-TCESP), até 5 (cinco) dias úteis contados da data da assinatura:

I – todos os contratos de gestão e seus respectivos anexos celebrados com Organizações Sociais (OS) de valor igual ou superior a R$ 4.472.000,00, (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), corrigidos anualmente pela variação da UFESP, por meio de comunicado específico a ser divulgado para esse fim, que deverão vir acompanhados dos seguintes documentos:

a) publicação na imprensa oficial da minuta do contrato de gestão e da intenção do Poder Público de celebrar o ajuste, mediante convocação pública com especificação do objeto do contrato de gestão e indicação das atividades a serem executadas, bem como relação das entidades que manifestaram interesse na celebração do referido contrato;

b) justificativa quanto ao prazo estabelecido para convocação pública e apresentação do plano operacional previsto no § 3º do artigo 6º da Lei Estadual nº 846/98, acompanhada da respectiva publicação na imprensa oficial da citada convocação;

c) proposta técnica e orçamentária aprovada pelo Secretário de Estado da área e pelo Conselho de Administração da Organização Social, com cronograma atualizado e programa de investimentos;

d) estatuto registrado da entidade qualificada como Organização Social;

e) comprovação de que a entidade qualificada como Organização Social atua na área pelo tempo mínimo estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 846/1998 ou nos decretos regulamentadores de cada órgão contratante;

f) parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de qualificação da entidade como organização social, exarado pelo Secretário de Estado da área correspondente;

g) certificado de regularidade cadastral da entidade - CRCE da Organização Social contratada;

h) cópia de publicação na imprensa oficial da qualificação da entidade contratada como organização social;

i) justificativa sobre os critérios de escolha da organização social selecionada;

j) inscrição da organização social e da(s) entidade(s) gerenciada(s) no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

k) demonstrativo dos referenciais (valores ou outro parâmetro utilizado), adotados para a estipulação das metas e orçamento, considerando as finalidades públicas e os valores praticados no mercado para resultados da mesma natureza;

l) declaração quanto à compatibilização e a adequação da despesa contratual aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

m) ato de aprovação do ajuste pelo conselho de administração da organização social e pelo contratante;

n) declaração, firmada pelo representante legal da organização social, contendo a relação de todos os membros eleitos e/ou indicados para compor os órgãos diretivos, consultivos e normativos daquela entidade, atuantes no exercício, com indicação das datas de início e término dos respectivos mandatos;

o) plano de trabalho, caso este não integre os anexos do contrato de gestão;

p) nota(s) de empenho vinculada(s) ao contrato de gestão, quando for o caso;

q) Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo 6;

r) xxxxxxxx do responsável que assinou o contrato de gestão, conforme modelo contido no Anexo 7;

s) publicação integral do contrato de gestão na imprensa oficial, observado o disposto nos artigos 7º a 9º; 14 e 16 da Lei Complementar Estadual nº 846 de 04 de junho de 1998.

II - todos os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, relativos aos ajustes indicados no inciso anterior, que deverão vir acompanhados de ofício, assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do contrato de gestão neste Tribunal, e dos seguintes documentos:

a) parecer técnico do contratante contendo justificativas sobre as alterações ocorridas;

b) memória de cálculo contendo quantidades e custos detalhados e cronograma atualizado, quando cabíveis;

c) parecer(es) da Consultoria Jurídica do Contratante, quando for o caso;

d) prova da autorização prévia da autoridade competente;

e) publicação;

f) nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso;

g) Termo de Ciência e de Notificação (Anexo 6), caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial; e,

h) cadastro do responsável que assinou o termo aditivo, modificativo ou complementar ou, o distrato, caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial (Anexo 07).

Parágrafo único – Os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, decorrentes de contratos de gestão que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

Artigo 16 – Compete ao órgão público contratante:

I - estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais;

II – divulgar em sítio oficial do poder público na internet as informações referentes à contratação, disponibilizando o contrato de gestão vigente, seus respectivos anexos e aditamentos, bem como os relatórios anuais de prestação de contas da organização social, os pareceres anuais do órgão contratante e os relatórios conclusivos anuais da Comissão de Avaliação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11;

III – proibir que a organização social redistribua, entre eventuais outras entidades gerenciadas, os recursos a ela repassados;

IV – autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas as exigências do § 2° do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V – fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, expedindo relatórios de execução do contrato de gestão, e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência;

VI – exigir a indicação no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas, inclusive nota fiscal eletrônica, do número do contrato de gestão e identificação do órgão público contratante a que se referem;

VII – receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

VIII – no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir da organização social, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento;

IX – suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo da Organização Social a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais;

X – esgotadas as providências dos incisos VIII e IX, comunicar a ocorrência a este Tribunal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por meio de ofício assinado pelo responsável, fazendo referência ao número do processo neste Tribunal, acompanhado de cópia da documentação relativa às providências adotadas pelo órgão/entidade para a regularização da pendência;

XI – expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referentes às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento deste Tribunal, conforme o disposto no inciso XVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Artigo 17 – Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades anualmente desenvolvidas pelas organizações sociais, os órgãos e entidades públicos mencionados no artigo 15, remeterão a este Tribunal, até 30 (trinta) de junho do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, os seguintes documentos:

I – certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pelo órgão concessor e os respectivos períodos de atuação;

II – certidão indicando os nomes dos membros da Comissão de Avaliação da execução contratual, os órgãos que representam e os respectivos períodos de atuação;

III – certidão contendo a composição, os nomes completos, a entidade que representam (se houver), a forma de sua remuneração e os respectivos períodos de atuação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal (se houver) da Organização Social;

IV – certidão contendo nomes e CPFs dos componentes da Diretoria da Organização Social, os períodos de atuação, indicando tipo de vínculo trabalhista, os valores nominais anuais de remuneração, indicação dos atos e datas de fixação ou alteração da remuneração e afirmação do não exercício de cargos de chefia ou função de confiança no SUS, quando exigível;

V – certidão contendo nomes dos dirigentes e dos conselheiros da entidade pública gerenciada e respectivos períodos de atuação, indicando tipo de vínculo trabalhista, os valores nominais anuais de remuneração, indicação dos atos e datas de fixação ou alteração da remuneração;

VI – relatório anual da Organização Social sobre a execução técnica e orçamentária do contrato de gestão, apresentando: a) comparativo específico das metas propostas com os resultados quantitativos e qualitativos alcançados, com justificativas para as metas não atingidas ou excessivamente superadas, e b) exposição sobre a execução orçamentária e seus resultados;

VII – relação dos contratos e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela Organização Social para os fins estabelecidos no contrato de gestão, contendo: tipo e número do ajuste; identificação das partes; data; objeto; vigência; valor, condições de pagamento e informações sobre multas, atrasos, pendências ou irregularidades, se houver;

VIII – relação dos bens móveis e imóveis mantidos pelo Poder Público no período, com permissão de uso para as finalidades do contrato de gestão, especificando forma e razão, inclusive das eventuais substituições dos respectivos bens;

IX – declaração de que os bens cedidos não recaem em estabelecimentos de saúde em funcionamento, quando for o caso;

X – relação dos servidores e funcionários públicos que foram cedidos à Organização Social, contendo: nome do servidor/funcionário; órgão de origem; cargo público ocupado; função desempenhada na Organização Social e datas de início e término da prestação de serviço;

XI – relação nominal dos empregados admitidos ou mantidos com recursos do contrato de gestão, indicando as funções, data de admissão, data de demissão (quando for o caso) e o valor global despendido no período;

XII – demonstrativo das eventuais ajudas de custo pagas aos membros do Conselho de Administração;

XIII – conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão contratante, para movimentação dos recursos do contrato de gestão, acompanhada do respectivo extrato bancário;

XIV – demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do contrato de gestão, conforme modelo contido no Anexo 8;

XV – balanços dos exercícios encerrado e anterior, demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhados do balancete analítico acumulado do exercício, tanto da entidade pública gerenciada quanto da Organização Social;

XVI – certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

XVII – relatório conclusivo da análise da execução do contrato de gestão, elaborado pela Comissão de Avaliação, contendo inclusive demonstração da economicidade auferida pela Administração Pública, utilizando como base comparativa os dados informados no demonstrativo previsto na alínea “k”, inciso I, do artigo 15 desta mesma Seção, e comprovante de remessa à autoridade competente;

XVIII – publicação na imprensa oficial:

a) do relatório anual da Organização Social sobre a execução técnica e orçamentária do contrato de gestão;

b) dos balanços dos exercícios encerrado e anterior, com as demais demonstrações contábeis e financeiras, e

c) do parecer da auditoria independente, se houver;

XIX – parecer, ou ata de reunião de aprovação, sobre o relatório anual de execução técnica e orçamentária e sobre as contas e demonstrações financeiras e contábeis da entidade pública gerenciada, emitido pelo Conselho de Administração da Organização Social e pelo Conselho Fiscal, se houver;

XX – parecer da Auditoria Independente, se houver;

XXI – parecer conclusivo elaborado nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

XXII – declaração atualizada de que o quadro diretivo da Organização Social e o administrativo da entidade gerenciada não possuem parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XXIII – declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da organização social contratada e da entidade gerenciada, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XXIV – declaração de que as contratações e aquisições/compras da Organização Social com terceiros, fazendo uso de verbas públicas, foram precedidas de regras previamente fixadas em regulamento próprio, com critérios impessoais e objetivos e em observância aos demais princípios do artigo 37, caput, da Constituição Federal;

XXV - declaração de que os procedimentos de seleção de pessoal da Organização Social, devidamente previstos em regulamento próprio, contendo plano de cargos dos empregados, obedeceram a critérios impessoais e objetivos e demais princípios do artigo 37, caput, da Constituição Federal;

§ 1º – Os documentos previstos nos incisos acima serão remetidos em mídia digital, acompanhados de ofício, assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do contrato de gestão neste Tribunal.

§ 2º – As prestações de contas decorrentes de contrato de gestão que tramitam em meio físico, deverão ser protocoladas neste Tribunal também em meio físico.

§ 3º – Os documentos originais de receitas e despesas vinculados ao contrato de gestão, referentes à comprovação da aplicação dos recursos próprios e/ou de origem pública, depois de contabilizados, ficarão arquivados na Organização Social, por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da matéria, à disposição deste Tribunal.

§ 4º – Toda a documentação referente ao ajuste e à prestação de contas, explicitada nesta Seção, também se aplica aos contratos de gestão firmados com valor inferior ao de remessa, devendo permanecer à disposição deste Tribunal; entretanto, deverão ser encaminhados, no prazo previsto no caput, os documentos especificados nos incisos I a VI, assim como os pareceres conclusivos, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais) destas Instruções, acompanhados dos demonstrativos integrais de receitas e despesas, conforme modelo contido no Anexo 8, devendo ser observado o contido nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Artigo 18 – Os órgãos públicos e entidades mencionados no artigo 15 remeterão a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência:

I – comunicação da abertura de processo administrativo, objetivando a desqualificação da entidade como Organização Social, por descumprimento do contrato de gestão, informando as cláusulas descumpridas e as medidas adotadas;

II – comunicação sobre aditamento da parcela de recursos destinada à cobertura das despesas de pessoal cedido pelo Estado, com cópia da justificativa e indicação do valor adicionado.

Artigo 19 – Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão e/ou a Secretaria da Fazenda, por meio do controle interno, deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela Organização Social na utilização dos recursos ou bens de origem pública, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Parágrafo único – Se não houver consenso dos responsáveis pela fiscalização, para a comunicação conjunta, o membro dissidente deverá fazê-la individualmente, em qualquer das situações descritas e no prazo constante no caput deste artigo.

Artigo 20 – No caso de encerramento contratual por decurso do prazo de vigência, o Órgão Público deverá enviar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do término do prazo estipulado para a Organização Social prestar contas do último ano-exercício, a comprovação do encerramento de todas as contas do contrato de gestão finalizado, com comprovação da devida destinação dos saldos de recursos repassados, captados ou gerados em função da execução contratual, para aquele Órgão ou para as contas do novo contrato de gestão vinculado ao objeto contratual.

Parágrafo Único – No caso de paralisação, rescisão ou encerramento por denúncia do contrato de gestão ou, ainda, de desqualificação ou extinção da entidade como Organização Social, a Secretaria da área correspondente deverá comunicar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à restituição dos bens permitidos ao uso, quanto à restituição do saldo de recursos repassados e quanto à destinação dos saldos de recursos captados ou gerados em virtude da execução contratual e dos rendimentos de aplicações financeiras.

Artigo 21 – No caso de aplicação de sanções administrativas, o órgão ou entidade público(a) deverá cumprir o disposto no Comunicado GP nº 06/2016.

Parágrafo Único – Simultaneamente, também deverá prestar informações no Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/).

Seção III – Dos Termos de Parceria

Artigo 22 – Os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo-se o Tribunal de Contas e o Ministério Público, e respectivas autarquias, fundações, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, remeterão a este Tribunal, mediante processo eletrônico (e-TCESP), até 5 (cinco) dias úteis contados da data da assinatura:

I – todos os termos de parceria e seus respectivos anexos celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de valor igual ou superior a R$ 4.472.000,00, (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), corrigidos anualmente pela variação da UFESP, por meio de comunicado específico a ser divulgado para esse fim, que deverão vir acompanhados dos seguintes documentos:

a) publicação do edital de concurso de projetos para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos dos artigos 23 a 25 do Decreto Federal n° 3.100/99 e Decreto Federal nº 7568/11, ou justificativa do Poder Público para a celebração do termo de parceria com dispensa da realização de concurso de projetos, mencionando ainda os critérios adotados para a escolha da entidade parceira;

b) ato de designação da comissão julgadora do concurso de projetos, quando for o caso;

c) ata de julgamento do concurso, quando for o caso;

d) publicação do resultado do concurso e da respectiva homologação, quando for o caso;

e) certificado de qualificação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), expedido pelo Ministério da Justiça com as cautelas estabelecidas no artigo 8° da Lei Estadual n° 11.598/03;

f) certidão de que a OSCIP não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos;

g) inscrição da OSCIP e da entidade parceira no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

h) estatuto registrado da OSCIP, contendo expressamente a regência das normas indicadas pelo artigo 4° da Lei Federal n° 9.790/99;

i) ata de eleição da atual Diretoria da OSCIP;

j) atestados comprovando que a OSCIP se dedica às atividades configuradas no artigo 3° da Lei Federal n° 9.790/99, mediante a execução direta de projetos, programas ou plano de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins;

k) plano de trabalho, caso este não integre os anexos do termo de parceria;

l) projeto técnico e detalhamento de custos apresentados pela OSCIP ao órgão estatal parceiro;

m) demonstrativo dos referenciais (valores ou outro parâmetro utilizado), adotados para a estipulação das metas e orçamento, considerando as finalidades públicas e os valores praticados no mercado para resultados da mesma natureza;

n) declaração quanto à compatibilização e a adequação da despesa da parceria aos dispositivos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

o) manifestação prévia do Conselho de Políticas Públicas da área correspondente de atuação existente, em relação ao termo de parceria;

p) nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo de parceria, quando for o caso;

q) Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pelos parceiros público e privado, conforme modelo contido no Anexo 9;

r) xxxxxxxx do responsável que assinou o termo de parceria, conforme modelo contido no Anexo 10;

s) publicação na imprensa oficial do extrato do termo de parceria e do demonstrativo de previsão de sua execução física e financeira, elaborados conforme modelos contidos nos Anexos I e II do Decreto Federal n° 3.100/99.

II – todos os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, relativos aos ajustes indicados no inciso anterior, que deverão vir acompanhados de ofício, assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do termo de parceria neste Tribunal, e dos seguintes documentos:

a) justificativas sobre as alterações ocorridas;

b) memória de cálculo contendo quantidades e custos detalhados e cronograma atualizado, quando cabíveis;

c) parecer(es);

d) prova da autorização prévia da autoridade competente;

e) publicação;

f) nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso;

g) Termo de Ciência e de Notificação (Anexo 9), caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial; e,

h) Xxxxxxxx do responsável que assinou o termo aditivo, modificativo ou complementar ou distrato, caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial (Anexo 10).

Parágrafo único – Os termos aditivos decorrentes de termos de parceria que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

Artigo 23 – Compete ao órgão ou entidade público(a) parceiro(a):

I - estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais;

II – divulgar em sítio oficial do poder público na internet as informações referentes aos repasses financeiros às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, inclusive os documentos relativos aos ajustes e às prestações de contas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11;

III – proibir que a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público redistribua, entre eventuais outras entidades parceiras, os recursos a ela repassados;

V – fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, expedindo relatórios de execução do termo de parceria, e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência;

VI – exigir a indicação no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas, inclusive nota fiscal eletrônica, do número do termo de parceria e identificação do órgão público parceiro a que se referem;

VII – receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

VIII – no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir da OSCIP, no prxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) xias, prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento;

IX – suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo da OSCIP a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais;

X – esgotadas as providências dos incisos VIII e IX, comunicar a ocorrência a este Tribunal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por meio de ofício, assinado pelo responsável, fazendo referência ao número do processo neste Tribunal, acompanhado de cópia da documentação relativa às providências adotadas pelo órgão/entidade para a regularização da pendência;

Artigo 24 – Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades anualmente desenvolvidas pela OSCIP, os órgãos e entidades mencionados no artigo 22 remeterão a este Tribunal, até 30 (trinta) de junho do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, os seguintes documentos:

I - certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pelo Órgão Concessor e os respectivos períodos de atuação;

II – certidão indicando os nomes dos membros da Comissão de Avaliação da execução do termo de parceria, os órgãos que representam e os respectivos períodos de atuação;

III – certidão contendo nomes e CPFs dos dirigentes e conselheiros da OSCIP, forma de remuneração, períodos de atuação com destaque para o dirigente responsável pela administração dos recursos recebidos à conta do termo de parceria;

IV – relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

V – relatório governamental sobre a execução do objeto do termo de parceria contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

VI – relatório conclusivo da análise da execução do termo de parceria, elaborado pela Comissão de Avaliação, contendo inclusive demonstração da economicidade auferida pela Administração Pública, utilizando como base comparativa os dados informados no demonstrativo previsto na alínea “m”, inciso I, do artigo 22 desta Seção, e comprovante de remessa à autoridade competente;

VII – demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do termo de parceria, conforme modelo contido no Anexo 11;

VIII - extrato de execução física e financeira previsto no inciso VI, do § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº 9.790/99 e inciso VI do artigo 3° da Lei Estadual n° 11.598/03, elaborado conforme modelo contido no Anexo do Decreto Federal n° 3.100/99;

IX – relação de contratos e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela OSCIP para os fins estabelecidos no termo de parceria, contendo: tipo e número do ajuste, identificação das partes, data, objeto, vigência, valor e condições de pagamento;

X – relação de eventuais bens imóveis adquiridos com recursos provenientes da celebração do termo de parceria, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n° 9.790/99;

XI – conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão público parceiro, para movimentação dos recursos do termo de parceria, acompanhada do respectivo extrato bancário;

XII – publicação do Balanço Patrimonial da OSCIP, dos exercícios encerrado e anterior;

XIII – demonstração de resultados do exercício, demonstração das origens e aplicações de recursos, demonstração das mutações do patrimônio social, e demais demonstrações contábeis e financeiras da OSCIP, acompanhadas das respectivas notas explicativas, caso necessário, e do balancete analítico acumulado do exercício;

XIV – certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

XV - parecer e relatório de auditoria, quando for o caso, nos termos do inciso IX do artigo 15-B da Lei Federal nº 9.790/99 e artigo 13 da Lei Estadual n° 11.598/03;

XVI – parecer do Conselho de Políticas Públicas da área correspondente de atuação existente;

XVII – parecer conclusivo elaborado nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

XVIII – declaração atualizada de que o quadro diretivo da OSCIP não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XIX – declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da OSCIP e da entidade parceira, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade.

§ 1º – Os documentos previstos nos incisos acima serão remetidos em mídia digital, acompanhados de Ofício, assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do termo de parceria neste Tribunal.

§ 2º – As prestações de contas decorrentes de termo de parceria que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

§ 3º – Os documentos originais de receitas e despesas vinculados ao termo de parceria, referentes à comprovação da aplicação dos recursos próprios e/ou de origem pública, depois de contabilizados, ficarão arquivados na OSCIP, por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da matéria, à disposição deste Tribunal.

§ 4º – Toda a documentação referente ao ajuste e à prestação de contas, explicitada nesta Seção, também se aplica aos termos de parceria firmados com valor inferior ao de remessa, devendo permanecer à disposição deste Tribunal; entretanto, deverão ser encaminhados, no prazo previsto no caput, os documentos especificados nos incisos I a V, assim como os pareceres conclusivos, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais) destas Instruções, acompanhados dos demonstrativos integrais de receitas e despesas, conforme modelo contido no Anexo 11, devendo ser observado o contido nos parágrafos 1º e 2º.

Artigo 25 – Os órgãos públicos e entidades mencionados no artigo 22 comunicarão a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, a abertura de processo administrativo, por descumprimento do termo de parceria, informando as cláusulas descumpridas e eventuais medidas adotadas.

Artigo 26 – Os responsáveis pela fiscalização da execução do termo de parceria e/ou a Secretaria da Fazenda, por meio do controle interno, deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela OSCIP na utilização dos recursos ou bens de origem pública, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Artigo 27 – No caso de encerramento da parceria por decurso do prazo de vigência, o Órgão Público deverá enviar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do término do prazo estipulado para a OSCIP prestar contas do último ano-exercício, a comprovação do encerramento de todas as contas do termo de parceria finalizado, com comprovação da devida destinação dos saldos de recursos repassados, captados ou gerados em função da execução do ajuste, para aquele Órgão ou para as contas do novo termo de parceria vinculado ao objeto da parceria.

Parágrafo Único – No caso de paralisação, rescisão ou encerramento do termo de parceria ou, ainda, de desqualificação da entidade como OSCIP, o órgão público parceiro deverá comunicar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à restituição dos bens cedidos e do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Artigo 28 – No caso de aplicação de sanções administrativas, o órgão ou entidade público(a) deverá cumprir o disposto no Comunicado GP n.º 06/2016.

Parágrafo Único – Simultaneamente, também deverá prestar informações no Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/).

Seção IV – Dos Termos de Colaboração e de Fomento

Artigo 29 - As transferências voluntárias a organizações da sociedade civil com classificação econômica de subvenções, auxílios e contribuições, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, serão realizadas exclusivamente mediante formalização de termo de colaboração ou termo de fomento.

Artigo 30 – Os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo-se o Tribunal de Contas e o Ministério Público, e respectivas autarquias, fundações, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia e suas subsidiárias, remeterão a este Tribunal, mediante processo eletrônico (e-TCESP), em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da assinatura:

I – Todos os termos de colaboração e/ou de fomento e respectivos anexos celebrados com organizações da sociedade civil (OSC), de valor igual ou superior a R$ 4.472.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), corrigidos anualmente pela variação da UFESP, por meio de comunicado específico a ser divulgado para esse fim, que deverão vir acompanhados dos seguintes documentos:

a) edital de chamamento público para a seleção da organização da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, acompanhado de sua publicação, ou justificativa detalhada para sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos dos artigos 29 a 32 da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

b) ato de designação da comissão julgadora da seleção, quando for o caso;

c) ata de julgamento do chamamento público, quando for o caso;

d) comprovante da divulgação em sítio oficial do poder público na internet e/ou publicação do resultado da seleção e da respectiva homologação, quando for o caso;

e) comprovação do cumprimento das exigências previstas na alínea “a”, inciso V do artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

f) declaração de que as exigências contidas nos incisos II, III, VI e VII do artigo 34 da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, foram cumpridas e que a documentação pertinente se encontra à disposição deste Tribunal de Contas para verificação;

g) proposta orçamentária detalhada, contendo quantidades e custos que demonstrem a compatibilidade destes com os preços praticados no mercado ou com outros ajustes da mesma natureza;

h) plano de trabalho aprovado pelo Poder Público, a ser apresentado nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

i) declaração de que a organização da sociedade civil não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos, portanto não se submetendo às vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

j) demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

l) pareceres do órgão técnico e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública, nos termos do artigo 35, incisos V e VI, da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

m) inscrição da OSC e da entidade parceira no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

n) estatuto registrado da organização da sociedade civil;

o) ata de eleição do quadro dirigente atual da organização da sociedade civil;

p) declaração atualizada identificando o quadro diretivo da organização da sociedade civil com informações acerca de que seus integrantes não possuem

parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

q) declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da organização da sociedade civil, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

r) declaração quanto à compatibilização e à adequação das despesas da parceria aos dispositivos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

s) declaração com indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;

t) nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso;

u) Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado por ambos os parceiros, conforme modelo contido no Anexo 12;

v) cadastro do responsável que assinou o termo de colaboração e de fomento, conforme modelo contido no Anexo 13;

w) publicação na imprensa oficial do extrato do termo de colaboração ou de fomento.

II – todos os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, relativos aos ajustes indicados no inciso anterior, deverão vir acompanhados de ofício, assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do termo de colaboração e/ou de fomento neste Tribunal, e dos seguintes documentos:

a) justificativas sobre as alterações ocorridas;

b) plano de trabalho, se configurada a hipótese do artigo 72, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;

c) memória de cálculo contendo quantidades e custos detalhados e cronograma atualizado, quando cabíveis;

d) parecer(es);

e) prova da autorização prévia da autoridade competente;

f) publicação;

g) nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso;

h) Termo de Ciência e de Notificação (Anexo 12), caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial; e,

i) Xxxxxxxx do responsável que assinou o termo aditivo, modificativo ou complementar, ou, o distrato, caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial (Anexo 13)

Artigo 31 – Compete ao órgão ou entidade público(a):

I - estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais;

II – divulgar em sítio oficial do poder público na internet as informações referentes aos repasses financeiros às organizações da sociedade civil, inclusive os documentos relativos aos ajustes e às prestações de contas, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

III – permitir ou não a atuação em rede para execução do objeto da parceria, atendido o artigo 35-A da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

V – fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, expedindo relatórios de execução do termo de colaboração ou de fomento, e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência;

VI – exigir a indicação no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas, inclusive nota fiscal eletrônica, do número do ajuste e identificação do órgão ou entidade público(a) a que se referem;

VII – receber e examinar a prestação de contas apresentada e emitir parecer conclusivo, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

VIII – no caso de irregularidade ou omissão na prestação de contas, conceder prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, se necessário, para o saneamento da prestação ou encaminhamento, atendido o inciso anterior;

IX – suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior sem a devida implementação das medidas saneadoras apontadas pela Administração ou pelos órgãos de controle interno ou externo;

XI – expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referentes às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento deste Tribunal, conforme o disposto no inciso XVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Artigo 32 – Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades anualmente desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil, os órgãos mencionados no artigo 30 remeterão a este Tribunal, até 30 (trinta) de junho do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, os seguintes documentos:

I - certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pelo órgão concessor e respectivos períodos de atuação;

II – certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pela fiscalização da execução do termo de colaboração ou de fomento e respectivos períodos de atuação;

III – certidão contendo os nomes e CPFs dos dirigentes e conselheiros da organização da sociedade civil, forma de remuneração, períodos de atuação com destaque para o dirigente responsável pela administração dos recursos recebidos à conta do termo de colaboração/fomento;

IV – relatório anual de execução do objeto, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto do ajuste e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados e, o relatório de execução financeira, ambos assinados pelo representante legal da organização da sociedade civil; e, o financeiro, pelo contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;

V – relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, elaborado pela administração pública e homologado pela comissão de monitoramento, contendo inclusive demonstração da economicidade auferida pela Administração Pública, utilizando como base comparativa os dados informados no demonstrativo previsto na alínea “k”, inciso I, do artigo 30 desta Seção, bem como parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas elaborado pelo gestor da parceria;

VI – demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do termo de colaboração e/ou de fomento, conforme modelo contido no Anexo 14;

VII – relação dos contratos e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela organização da sociedade civil para os fins estabelecidos no termo de colaboração ou de fomento, contendo: tipo e número do ajuste, identificação das partes, data, objeto, vigência, valor e condições de pagamento;

VIII – conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica, aberta em instituição financeira pública, indicada pelo órgão ou entidade da administração pública, para movimentação dos recursos do termo de colaboração ou de fomento, acompanhada do respectivo extrato bancário;

IX – publicação do Balanço Patrimonial da organização da sociedade civil, dos exercícios encerrado e anterior;

X – demais demonstrações contábeis e financeiras da organização da sociedade civil, acompanhadas do balancete analítico acumulado do exercício;

XI – certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

XII – na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso;

XIII – comprovante da devolução de eventuais recursos não aplicados;

XIV – parecer conclusivo elaborado nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

XV – declaração atualizada de que o quadro diretivo da organização da sociedade civil não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XVI – declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da organização da sociedade civil, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera

governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

§ 1º - No caso de transferências voluntárias, cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) a que alude o artigo 63, § 3º da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, a documentação relativa à prestação de contas deverá observar o que dispõe o regulamento próprio do ente federado, e deverá conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento, contendo no mínimo as exigências previstas nos incisos IV, VI e XIV deste artigo.

§ 2º – Os documentos previstos nos incisos acima serão remetidos em mídia digital, acompanhados de ofício, assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do termo de colaboração ou de fomento neste Tribunal.

§ 3º – Os documentos originais de receitas e despesas referentes à comprovação da aplicação dos recursos próprios e os de origem pública, vinculados ao termo de colaboração ou de fomento, depois de contabilizados, ficarão arquivados na organização da sociedade civil, por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da matéria, à disposição deste Tribunal.

§ 4º – Toda a documentação referente ao ajuste e à prestação de contas, explicitada nesta Seção, também se aplica aos termos de colaboração ou de fomento firmados com valor inferior ao de remessa, devendo permanecer no órgão público e/ou na entidade beneficiária à disposição deste Tribunal; entretanto, deverão ser encaminhados, no prazo previsto no caput, os documentos previstos nos incisos I a V, assim como os pareceres conclusivos, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais) destas Instruções, acompanhados dos demonstrativos integrais de receitas e despesas, conforme modelo contido no Anexo 14.

Artigo 33 – Os órgãos e entidades públicos(as) mencionados no artigo 30 comunicarão a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, a abertura de processo administrativo por descumprimento do ajuste, informando as cláusulas descumpridas e eventuais medidas adotadas.

Artigo 34 – Os responsáveis pela fiscalização da execução do termo de colaboração ou do termo de fomento e/ou o(s) responsável(is) pelos controles internos deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela organização da sociedade civil na utilização dos recursos ou bens de origem pública, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado, e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Artigo 35 – No caso de paralisação, rescisão ou encerramento da parceria ou, ainda, de desqualificação da entidade como OSC, o órgão ou entidade público(a) deverá comunicar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à restituição dos bens cedidos e do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Artigo 36 – No caso de aplicação de sanções administrativas, o órgão ou entidade público(a) deverá cumprir o disposto no Comunicado GP nº 06/2016.

Parágrafo Único – Simultaneamente, também deverá prestar informações no Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/).

Seção V – Dos Convênios

Artigo 37 – Os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo-se o Tribunal de Contas e o Ministério Público, e respectivas autarquias, fundações, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, remeterão a este Tribunal, nas hipóteses previstas no artigo 3º da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, mediante processo eletrônico (e-TCESP), em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da assinatura:

I – todos os convênios e seus respectivos anexos celebrados com Organizações da Sociedade Civil - OSC, de valor igual ou superior a R$ 4.472.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), corrigidos anualmente pela variação da UFESP, por meio de comunicado específico a ser divulgado para esse fim, que deverão vir acompanhados dos seguintes documentos:

a) justificativas para firmar o convênio, com indicações do critério de escolha da entidade beneficiária e das atividades a serem executadas;

b) norma autorizadora do repasse contendo: identificação da conveniada, valor e sua destinação;

c) demonstrativo dos referenciais (valores ou outro parâmetro utilizado), adotados para a estipulação das metas e orçamento, considerando as finalidades públicas e os valores praticados no mercado para resultados da mesma natureza;

d) plano de trabalho conforme estabelecido no § 1° do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93, devidamente aprovado;

e) declaração de que a conveniada não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos;

f) demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da conveniada foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

g) inscrição do órgão convenente e da entidade conveniada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

h) estatuto registrado da conveniada;

i) Ata de eleição do quadro dirigente atual da conveniada;

j) declaração quanto à compatibilização e a adequação das despesas do convênio aos dispositivos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

k) nota(s) de empenho vinculada(s) ao convênio, quando for o caso;

l) declaração atualizada identificando o quadro diretivo da conveniada com informações acerca de que seus integrantes não possuem parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

m) declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da conveniada, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

n) protocolo de remessa da notificação da celebração do ajuste à Assembléia Legislativa;

o) Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pelas partes, conforme modelo contido no Anexo 15;

p) cadastro do responsável que assinou o ajuste; o termo aditivo, modificativo ou complementar, ou, o distrato, conforme modelo contido no Anexo 16;

q) publicação na imprensa oficial do extrato do convênio.

II – todos os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, relativos aos ajustes indicados no inciso anterior, deverão vir acompanhados de ofício, assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do convênio neste Tribunal, e dos seguintes documentos:

a) justificativas sobre as alterações ocorridas;

b) memória de cálculo contendo quantidades e custos detalhados e cronograma atualizado, quando cabíveis;

c) parecer(es) da consultoria jurídica, quando for o caso;

d) prova da autorização prévia da autoridade competente;

e) publicação;

f) nota(s) de empenho vinculada(s) ao convênio, quando for o caso;

g) Termo de Ciência e de Notificação (Anexo 15), caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial;

h) Xxxxxxxx do responsável que assinou o termo aditivo, modificativo ou Complementar, ou, o distrato, caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial (Anexo 16).

Parágrafo único – Os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, decorrentes de convênios que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

Artigo 38 – Compete ao órgão ou entidade público(a):

I - estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais;

II – proibir que a entidade conveniada redistribua, entre eventuais outras entidades, os recursos a ela repassados;

III – autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e prestação de contas, desde

que atendidas as exigências do § 2° do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

IV – fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, expedindo relatórios de execução do convênio, e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência;

V – exigir a indicação no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas, inclusive nota fiscal eletrônica, do número do convênio e identificação do órgão público a que se referem;

VI – receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais) destas Instruções;

VII – no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir das entidades conveniadas, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento;

VIII – suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo das entidades conveniadas a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais;

X – expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento deste Tribunal, conforme o disposto no inciso XVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Artigo 39 – Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades anualmente desenvolvidas pelas entidades conveniadas, os órgãos mencionados no artigo 37, remeterão a este Tribunal, até 30 (trinta) de junho do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, cópia dos seguintes documentos:

I - certidão indicando o nome e CPFs dos responsáveis pelo Órgão Concessor e respectivos períodos de atuação;

II – certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pela fiscalização da execução do convênio e respectivos períodos de atuação;

III – certidão contendo nome e CPFs dos dirigentes e conselheiros da entidade conveniada, forma de remuneração, períodos de atuação com destaque para o dirigente responsável pela administração dos recursos recebidos à conta do convênio;

IV – relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do convênio, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, assinado pelo representante legal da entidade conveniada;

V – relatório governamental da análise da execução do convênio, contendo inclusive demonstração da economicidade auferida pela Administração Pública, utilizando como base comparativa os dados informados no demonstrativo previsto na alínea “c”, inciso I, do artigo 37 desta Seção;

VI – demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso, individualizando os gastos pela forma de contratação, na conformidade do modelo contido no Anexo 17;

VII – relação dos contratos e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela entidade conveniada para os fins estabelecidos no convênio, contendo: tipo e número do ajuste, identificação das partes, data, objeto, vigência, valor e condições de pagamento;

VIII – conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica, aberta em instituição financeira pública, indicada pelo órgão ou entidade da administração pública, para movimentação dos recursos do convênio, acompanhada do respectivo extrato bancário;

IX – publicação do Balanço Patrimonial da entidade conveniada, dos exercícios encerrado e anterior;

X – demais demonstrações contábeis e financeiras da entidade conveniada, acompanhadas do balancete analítico acumulado do exercício;

XI – certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

XII – na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso;

XIII – comprovante da devolução de eventuais recursos não aplicados;

XIV – parecer conclusivo elaborado nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

XV – declaração atualizada de que o quadro diretivo da entidade conveniada não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XVI – declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da entidade conveniada, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

§ 2º – As prestações de contas decorrentes de convênios que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

§ 3º – Os documentos originais de receitas e despesas referentes à comprovação da aplicação dos recursos próprios e/ou de origem pública, vinculados ao convênio, depois de contabilizados, ficarão arquivados na entidade conveniada à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da matéria.

§ 4º – Toda a documentação referente ao convênio e à prestação de contas, explicitada nesta Seção, também se aplica aos convênios firmados com valor inferior ao de remessa, devendo a documentação permanecer no órgão público e/ou entidade conveniada à disposição deste Tribunal; entretanto, deverão ser encaminhados, no prazo previsto no caput, os documentos especificados nos incisos I a IV, assim como os pareceres conclusivos, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais) destas Instruções, acompanhado dos demonstrativos integrais de receitas e despesas, conforme modelo contido no Anexo 17, devendo ser observado o contido nos parágrafos 1º e 2º.

Artigo 40 – Os órgãos e entidades públicos(as), mencionados no artigo 37 comunicarão a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, a abertura de processo administrativo por descumprimento do convênio, informando as cláusulas descumpridas e eventuais medidas adotadas.

Artigo 41 – Os responsáveis pela fiscalização da execução do convênio e/ou a Secretaria da Fazenda, por meio do controle interno, deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, qualquer irregularidade ou

ilegalidade praticada pela entidade conveniada, na utilização dos recursos ou bens vinculados ao convênio, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado, para apurar irregularidade e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Artigo 42 - No caso de paralisação, rescisão ou extinção do convênio, o órgão ou entidade público(a) deverá comunicar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à restituição dos bens cedidos e do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Artigo 43 – No caso de aplicação de sanções administrativas, o órgão ou entidade público(a) deverá cumprir o disposto no Comunicado GP nº 06/2016.

Parágrafo Único – Simultaneamente, também deverá prestar informações no Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/).

Título III – ÁREA MUNICIPAL

Capítulo I – Dos Repasses ao Terceiro Setor

SEÇÃO I – Repasses a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos

Artigo 44 - Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e respectivas autarquias, fundações, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, deverão, até o dia 30 (trinta) de junho, prestar informações, por meio de sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal - SisRTS, relativas a todos os repasses financeiros ao Terceiro Setor, por meio de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, convênios, auxílios, subvenções, contribuições, efetuados no exercício anterior.

SEÇÃO II – Dos Contratos de Gestão

Artigo 45 – Os órgãos da administração direta do Poder Executivo, as respectivas autarquias, fundações, consórcios intermunicipais, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, deverão informar, via sistema AUDESP e nos termos estabelecidos na Resolução nº 05/2015 que trata da seletividade, os dados relativos aos ajustes tratados nesta Seção.

Artigo 46 – Para fins de fiscalização e acompanhamento da execução dos ajustes selecionados via sistema eletrônico, os órgãos e entidades públicos, mencionados no artigo 45, remeterão em mídia digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da requisição emitida pela Fiscalização (Resolução nº 05/2015), os seguintes documentos:

I – legislação local reguladora dos procedimentos de qualificação de entidades como organizações sociais e dos contratos de gestão preceituados pela Lei Federal nº 9.637/98 e alterações;

II – publicação na imprensa oficial da minuta do contrato de gestão e da intenção do Poder Público de celebrar esse ajuste, mediante convocação pública com especificação do objeto do contrato de gestão e indicação das atividades a serem executadas, bem como relação das entidades que manifestaram interesse na celebração do referido contrato;

III – Justificativa quanto ao prazo estabelecido para convocação pública e apresentação do plano operacional, acompanhada da respectiva publicação na imprensa oficial;

IV - proposta técnica e orçamentária aprovada pela Autoridade Competente e pelo Conselho de Administração da Organização Social, com cronograma atualizado e programa de investimentos;

V- estatuto social registrado da entidade qualificada como Organização Social;

VI – parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de qualificação da entidade como organização social, exarado pela Autoridade Competente da área correspondente;

VII – certificação governamental e/ou cópia de publicação na imprensa oficial da qualificação da contratada como Organização Social;

VIII – justificativa sobre os critérios de escolha da Organização Social selecionada;

IX – inscrição da Organização Social e da(s) entidade(s) gerenciada(s) no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

X – demonstrativo dos referenciais (valores ou outro parâmetro utilizado), adotados para a estipulação das metas e orçamento, considerando as finalidades públicas e os valores praticados no mercado para resultados da mesma natureza;

XI – declaração quanto à compatibilização e a adequação da despesa contratual aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

XII – ato de aprovação do ajuste pelo conselho de administração da organização social e pelo contratante;

XIII – declaração, firmada pelo representante legal da Organização Social, contendo a relação de todos os membros eleitos e/ou indicados para compor os órgãos diretivos, consultivos e normativos daquela entidade, atuantes no exercício, com indicação das datas de início e término dos respectivos mandatos;

XIV– plano de trabalho, caso este não integre os anexos do contrato de gestão; XV – nota(s) de empenho vinculada(s) ao contrato de gestão, quando for o caso;

XVI – Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo 6;

XVII – cadastro do responsável que assinou o contrato de gestão, conforme modelo contido no Anexo 7;

XVIII – publicação integral do contrato de gestão na imprensa oficial, observados os termos dos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 9.637/98.

Parágrafo único - Para os ajustes não selecionados a documentação acima especificada deverá permanecer à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos contados a partir do término da vigência dos mesmos.

Artigo 47 - Os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, relativos aos ajustes selecionados, deverão vir em mídia digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da assinatura, acompanhados de ofício, assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do contrato de gestão neste Tribunal, e de cópia dos seguintes documentos:

I- Parecer técnico do contratante contendo justificativas sobre as alterações ocorridas;

II- memória de cálculo contendo quantidades e custos detalhados e cronograma atualizado, quando for o caso;

III- parecer(es) da Consultoria Jurídica do Contratante;

IV- prova da autorização prévia da autoridade competente; V - publicação;

VI- nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso;

VII- Termo de Ciência e de Notificação (Anexo 6), caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial; e,

VIII- cadastro do responsável que assinou o termo aditivo, modificativo ou complementar, ou o distrato, caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial (Anexo 7).

§ 1º - Os termos aditivos, modificativos ou complementares, e os distratos referentes aos ajustes não selecionados, bem como a documentação acima especificada deverão permanecer à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos contados a partir do término da vigência dos mesmos.

§ 2º – Os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, decorrentes de contratos de gestão que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

Artigo 48 – Compete ao órgão público contratante:

I - estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais;

II – divulgar em sítio oficial do poder público na internet as informações referentes à contratação, disponibilizando o contrato de gestão vigente, seus respectivos anexos e seus aditamentos, bem como os relatórios anuais de prestação de contas da organização social, os pareceres anuais do órgão contratante e os relatórios conclusivos anuais da Comissão de Avaliação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11;

III – proibir que a Organização Social redistribua, entre eventuais outras entidades gerenciadas, os recursos a ela repassados;

VII – receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

IX – suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo da organização social a devolução de eventual numerário com os devidos acréscimos legais;

Artigo 49 – Para fins de fiscalização e acompanhamento dos ajustes selecionados, os órgãos e entidades públicos mencionadas no artigo 45, remeterão a este Tribunal até 30 (trinta) de junho do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, os seguintes documentos:

I – certidão indicando os nomes e CPFs dos Responsáveis pelo Órgão Concessor e os respectivos períodos de atuação;

II – certidão indicando os nomes dos membros da Comissão de Avaliação da execução contratual, os órgãos que representam e os respectivos períodos de atuação;

V – certidão contendo nomes dos dirigentes e dos Conselheiros da entidade pública gerenciada e respectivos períodos de atuação, indicando tipo de vínculo trabalhista, os valores nominais anuais de remuneração, indicação dos atos e datas de fixação ou alteração da remuneração;

VI – relatório anual da Organização Social sobre a execução técnica e orçamentária do contrato de gestão, apresentando:

a) comparativo específico das metas propostas com os resultados quantitativos e qualitativos alcançados, com justificativas para as metas não atingidas ou excessivamente superadas e,

b) exposição sobre a execução orçamentária e seus resultados;

VII – relação dos contratos e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela Organização Social para os fins estabelecidos no contrato de gestão, contendo: tipo e número do ajuste, identificação das partes, data, objeto, vigência, valor, condições de pagamento e informações sobre multas, atrasos, pendências ou irregularidades, se houver;

IX – relação dos servidores e funcionários públicos que foram cedidos à Organização Social, contendo: nome do servidor/funcionário; órgão de origem; cargo público ocupado; função desempenhada na Organização Social e datas de início e término da prestação de serviço;

X – relação nominal dos empregados admitidos ou mantidos com recursos do contrato de gestão, indicando as funções, data de admissão; data de demissão (quando houver) e o valor global despendido no período;

XI – demonstrativo das eventuais ajudas de custo pagas aos membros do Conselho de Administração;

XII – conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão contratante, para movimentação dos recursos do contrato de gestão, acompanhada do respectivo extrato bancário;

XIII – demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do contrato de gestão, conforme modelo contido no Anexo 8;

XIV – balanços dos exercícios encerrado e anterior, demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhados do balancete analítico acumulado do exercício, tanto da entidade pública gerenciada quanto da Organização Social;

XV – certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

XVI – relatório conclusivo da análise da execução do contrato de gestão, elaborado pela Comissão de Avaliação, contendo inclusive demonstração da economicidade auferida pela Administração Pública, utilizando como base comparativa os dados informados no demonstrativo previsto no inciso X do artigo 46 desta Seção.

XVII – cópia da publicação da imprensa oficial: a) do relatório anual da Organização Social sobre a execução técnica e orçamentária do contrato de gestão; b) dos balanços dos exercícios encerrado e anterior, com as demais demonstrações contábeis e financeiras, e c) do parecer da auditoria independente, se houver;

XVIII – parecer, ou ata de reunião de aprovação, sobre o relatório anual de execução técnica e orçamentária e sobre as contas e demonstrações financeiras e contábeis da entidade pública gerenciada, emitido pelo Conselho de Administração da Organização Social e pelo Conselho Fiscal, se houver;

XIX – parecer da Auditoria Independente, se houver;

XX – parecer conclusivo elaborado nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

XXI – declaração atualizada de que o quadro diretivo da Organização Social e o administrativo da entidade gerenciada não possuem parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XXII – declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da organização social e administrativo da entidade gerenciada, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XXIII – declaração atualizada de que as contratações e aquisições/compras da Organização Social com terceiros fazendo uso de verbas públicas, foram precedidas de regras previamente fixadas em regulamento próprio, com critérios impessoais e

objetivos e em observância aos demais princípios do artigo 37, caput, da Constituição Federal;

XXIV - declaração atualizada de que os procedimentos de seleção de pessoal da Organização Social, devidamente previstos em regulamento próprio, contendo plano de cargos dos empregados, obedeceram a critérios impessoais e objetivos e em observância aos demais princípios do artigo 37, caput, da Constituição Federal;

§ 2º – As prestação de contas decorrentes de contratos de gestão que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

§ 3º - Os documentos originais de receitas e despesas, vinculados ao contrato de gestão selecionado, referentes à comprovação da aplicação dos recursos próprios e/ou de origem pública, depois de contabilizados, ficarão arquivados na Organização Social, por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da matéria, à disposição deste Tribunal.

§ 4º – Toda documentação explicitada nesta Seção, referente ao contrato de gestão e respetiva prestação de contas, também se aplica aos ajustes não selecionados, devendo permanecer à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos contados a partir do término da vigência do ajuste.

Artigo 50 – Os órgãos públicos e entidades mencionados no artigo 45 remeterão a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência:

II – comunicação sobre aditamento da parcela de recursos destinada à cobertura das despesas de pessoal cedido pelo Município, com cópia da justificativa e indicação do valor adicionado.

Artigo 51 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão e/ou o(s) responsável(is) pelos controles internos deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela Organização Social na utilização dos recursos ou bens de origem pública, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidade e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição de eventual saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira;

Parágrafo único - Se não houver consenso dos responsáveis pela fiscalização, para a comunicação conjunta, o membro dissidente deverá fazê-la individualmente, em qualquer das situações descritas e no prazo constante no caput deste artigo.

Artigo 52 – No caso de encerramento contratual por decurso do prazo de vigência, o Órgão Público deverá enviar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do término do prazo estipulado para a Organização Social prestar contas do último ano-exercício, a comprovação de encerramento de todas as contas do contrato de gestão finalizado selecionado, com comprovação da devida destinação dos saldos de recursos repassados, captados ou gerados em função da execução contratual, para aquele Órgão ou para as contas do novo contrato de gestão vinculado ao objeto contratual;

Parágrafo Único – No caso de paralisação, rescisão ou encerramento por denúncia do contrato de gestão ou, ainda, de desqualificação ou extinção da entidade como Organização Social, o órgão ou entidade pública deverá comunicar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à restituição dos bens permitidos ao uso, quanto à restituição de eventuais saldos de recursos repassados e quanto à destinação de eventuais saldos de recursos captados ou gerados em virtude da execução contratual e dos rendimentos de aplicações financeiras.

Artigo 53 – No caso de aplicação de sanções administrativas, o órgão ou entidade público(a) deverá cumprir o disposto no Comunicado GP nº 06/2016.

SEÇÃO III – Dos Termos de Parceria

Artigo 54 – Os órgãos da administração direta do Poder Executivo, as respectivas autarquias, fundações, consórcios intermunicipais, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, deverão informar, via sistema AUDESP e nos termos estabelecidos na Resolução nº 05/2015 que trata da seletividade, os dados relativos aos ajustes tratados nesta Seção.

Artigo 55 – Para fins de fiscalização e acompanhamento da execução dos ajustes selecionados via sistema eletrônico, os órgãos e entidades públicos, mencionadas no artigo 54 remeterão em mídia digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da requisição emitida pela Fiscalização (Resolução nº 05/2015), os seguintes documentos:

I - publicação do edital de concurso de projetos para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos dos artigos 23 a 25 do Decreto Federal n° 3.100/99 e Decreto Federal nº 7568/11, ou justificativa do Poder Público para a celebração do termo de parceria com dispensa da realização de concurso de projetos, mencionando ainda os critérios adotados para a escolha da entidade parceira;

II - ato de designação da comissão julgadora do concurso de projetos, quando for o caso;

III - ata de julgamento do concurso, quando for o caso;

IV - publicação do resultado do concurso e da respectiva homologação, quando for o caso;

V – certificado de qualificação da entidade como OSCIP, expedido pelo Ministério da Justiça;

VI – certidão de que a OSCIP não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos;

VII – inscrição da OSCIP e da entidade parceira no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

VIII – estatuto registrado da OSCIP, contendo expressamente a regência das normas indicadas pelo artigo 4° da Lei Federal n° 9.790/99;

IX – ata de eleição da atual Diretoria da OSCIP;

X – atestados comprovando que a OSCIP se dedica às atividades configuradas no artigo 3° da Lei Federal n° 9.790/99, mediante a execução direta de projetos, programas ou plano de ações correlatas por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins;

XI – plano de trabalho, caso este não integre os anexos do termo de parceria;

XII – projeto técnico e detalhamento de custos apresentados pela OSCIP ao órgão estatal parceiro;

XIII – demonstrativo dos referenciais (valores ou outro parâmetro utilizado), adotados para a estipulação das metas e orçamento, considerando as finalidades públicas e os valores praticados no mercado para resultados da mesma natureza;

XIV – declaração quanto à compatibilização e a adequação da despesa da parceria aos dispositivos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

XV – manifestação prévia do Conselho de Políticas Públicas da área correspondente de atuação existente, em relação ao termo de parceria;

XVI – nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo de parceria, quando for o caso;

XVII – Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pelos parceiros público e privado, conforme modelo contido no Anexo 9;

XVIII – cadastro do responsável que assinou o termo de parceria, conforme modelo contido no Anexo 10;

XIX – publicação na imprensa oficial do extrato do termo de parceria e do demonstrativo de previsão de sua execução física e financeira, elaborados conforme modelos contidos nos Anexos I e II do Decreto Federal n° 3.100/99.

Parágrafo único - Para os ajustes não selecionados, a documentação prevista nos incisos acima deverá permanecer à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos contados a partir do término da vigência dos mesmos.

Artigo 56 - Os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, relativos aos ajustes selecionados, deverão vir em mídia digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da assinatura, acompanhados de ofício, assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do termo de parceria neste Tribunal, e de cópia dos seguintes documentos:

I - justificativas sobre as alterações ocorridas;

II - memória de cálculo contendo quantidades e custos detalhados e cronograma atualizado, quando cabíveis;

III - parecer(es);

IV - prova da autorização prévia da autoridade competente; V - publicação;

VI - nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso;

VII -Termo de Ciência e de Notificação caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial (Anexo 9); e,

VIII - Cadastro do responsável que assinou o Termo Aditivo, Modificativo ou Complementar, ou o distrato, caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial (Anexo 10).

§ 2º – Os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos decorrentes de termos de parceria que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

Artigo 57 – Compete ao órgão ou entidade público(a) parceiro(a):

I - estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais;

II – divulgar em sítio oficial do poder público na internet, as informações referentes aos repasses financeiros às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, inclusive os documentos relativos aos ajustes e às prestações de contas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11;

III – proibir que a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público redistribua, entre eventuais outras entidades parceiras, os recursos a ela repassados;

VII – receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

VIII – no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir da OSCIP, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento;

IX – suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo da OSCIP, a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais;

XI – expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referentes às comprovações apresentadas, ressalvados o julgamento deste Tribunal, conforme o disposto no inciso XVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Artigo 58 – Para fins de fiscalização e acompanhamento dos ajustes selecionados, os órgãos e entidades públicos mencionados no artigo 54 remeterão a este Tribunal, até 30 (trinta) de junho do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, os seguintes documentos:

I - certidão indicando os nomes e CPFs dos Responsáveis pelo Órgão Concessor e os respectivos períodos de atuação;

II – certidão indicando os nomes dos membros da Comissão de Avaliação da execução do termo de parceria, os órgãos que representam e os respectivos períodos de atuação;

III – certidão contendo nome e CPFs dos dirigentes e conselheiros da OSCIP, forma de remuneração, períodos de atuação com destaque para o dirigente responsável pela administração dos recursos recebidos à conta do termo de parceria;

IV - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

V – relatório governamental sobre a execução do objeto do termo de parceria contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados auferido pela Administração do período em análise;

VIII - extrato de execução física e financeira previsto no inciso VI do § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº 9.790/99, elaborado conforme modelo contido no Anexo II do Decreto Federal n° 3.100/99;

IX – relação de contratos e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela OSCIP para os fins estabelecidos no termo de parceria, contendo: tipo e número do ajuste; identificação das partes; data; objeto; vigência; valor e condições de pagamento;

X – relação de eventuais bens imóveis adquiridos com recursos provenientes da celebração do termo de parceria, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n° 9.790/99;

XII – publicação do Balanço Patrimonial da OSCIP, dos exercícios encerrado e anterior;

XIII - demonstração de resultados do exercício, demonstração das origens e aplicações de recursos, demonstração das mutações do patrimônio social, e demais demonstrações contábeis e financeiras da OSCIP, acompanhadas das respectivas notas explicativas, caso necessário, e do balancete analítico acumulado no exercício;

XIV – certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

XV – parecer e relatório de auditoria, quando for o caso, nos termos do inciso IX do artigo 15-B da Lei Federal nº 9.790/99 e artigo 13 da Lei Estadual n°11.598/03;

XVI – parecer do Conselho de Políticas Públicas da área correspondente de atuação existente;

XVII – relatório da Comissão de Avaliação e comprovante de remessa à autoridade competente;

XVIII – parecer conclusivo elaborado nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

XIX – declaração atualizada de que o quadro diretivo da OSCIP não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XX – declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da OSCIP e da entidade parceira, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade.

§ 2º – As prestação de contas decorrentes de termos de parceria que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

§ 3º - Os documentos originais de receitas e despesas, vinculados ao termo de parceria selecionado, relativos à comprovação da aplicação dos recursos próprios e/ou de origem pública, depois de contabilizados, ficarão arquivados na OSCIP, por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da matéria, à disposição deste Tribunal.

§ 4º – Toda documentação explicitada nesta Seção, referente ao termo de parceria e respetiva prestação de contas, também se aplica aos ajustes não selecionados, devendo permanecer à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos contados a partir do término da vigência do ajuste;

Artigo 59 – Os órgãos públicos e entidades mencionados no artigo 54 comunicarão a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, a abertura de processo administrativo, por descumprimento do termo de parceria, informando as cláusulas descumpridas e eventuais medidas adotadas.

Artigo 60 – Os responsáveis pela fiscalização da execução do termo de parceria e/ou o(s) responsável(is) pelos controles internos deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela OSCIP na utilização dos recursos ou bens de origem pública, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado, para apurar irregularidade e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição de eventual saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Artigo 61 – No caso de paralisação, rescisão ou encerramento do termo de parceria selecionado ou, ainda, de desqualificação da entidade como OSCIP, o órgão ou entidade público(a) deverá comunicar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à restituição de eventuais bens cedidos e saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira

Artigo 62 - No caso de aplicação de sanções administrativas, o órgão ou entidade público(a) deverá cumprir o disposto no Comunicado GP nº 06/2016.

SEÇÃO IV – Dos Termos de Colaboração e de Fomento

Art. 63 - O regramento pertinente a esta Seção entrará em vigor consoante o disposto no artigo 88 e Parágrafos da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, momento em que as parcerias estabelecidas com as organizações da sociedade civil, inclusive por meio de repasses de auxílios, subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante a formalização de termo de colaboração ou termo de fomento.

Artigo 64 – Os órgãos da administração direta do Poder Executivo, as respectivas autarquias, fundações, consórcios intermunicipais, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, deverão informar, via sistema AUDESP e nos termos estabelecidos na Resolução nº 05/2015 que trata da seletividade, os dados relativos aos ajustes tratados nesta Seção.

Artigo 65 – Para fins de fiscalização e acompanhamento da execução dos ajustes selecionados via sistema eletrônico, os órgãos e entidades públicos, mencionados no artigo 64, remeterão em mídia digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da requisição emitida pela Fiscalização (Resolução nº 05/2015), os seguintes documentos:

I – edital de chamamento público para a seleção da organização da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, acompanhado de sua publicação, ou justificativa detalhada para sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos dos artigos 29 a 32 da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

II – ato de designação da comissão julgadora da seleção, quando for o caso; III – ata de julgamento do chamamento público, quando for o caso;

IV - comprovante da divulgação em sítio oficial do poder público e/ou publicação do resultado da seleção e da respectiva homologação, quando for o caso;

V - comprovação do cumprimento das exigências previstas na alínea “a”, inciso V do artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

VI - declaração de que as exigências contidas nos incisos II, III, VI e VII do artigo 34 da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, foram cumpridas e que a documentação pertinente se encontra à disposição deste Tribunal de Contas para verificação;

VII - proposta orçamentária detalhada, contendo quantidades e custos que demonstrem a compatibilidade destes com os preços praticados no mercado ou com outros ajustes da mesma natureza;

VIII – plano de trabalho aprovado pelo Poder Público, a ser apresentado nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

IX – declaração de que a organização da sociedade civil não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos, portanto não se submetendo as vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

X – demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

XI – demonstrativo dos referenciais (valores ou outro parâmetro utilizado), adotados para a estipulação das metas e orçamento, considerando as finalidades públicas e os valores praticados no mercado para resultados da mesma natureza;

XII – pareceres do órgão técnico e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública, nos termos do artigo 35, incisos V e VI da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

XIII – estatuto registrado da organização da sociedade civil;

XIV - inscrição da OSC e da entidade parceira no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

XV – Ata de eleição do quadro dirigente atual da organização da sociedade civil;

XVI – declaração atualizada de que o quadro diretivo da organização da sociedade civil não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XVII – declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da organização da sociedade civil, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XVIII – declaração quanto à compatibilização e à adequação das despesas da parceria aos dispositivos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

XIX – declaração com indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;

XX – nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso;

XXI – Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado por ambos os parceiros, conforme modelo contido no Anexo 12;

XXII - cadastro do responsável que assinou a parceria, conforme modelo contido no Anexo 13;

XXIII – publicação em meio oficial de publicidade da Administração Pública, do extrato do termo de colaboração ou de fomento.

Parágrafo único - Para os ajustes não selecionados, a documentação acima especificada, deverá permanecer à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos contados a partir do término da vigência dos mesmos.

Artigo 66 - Os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, relativos aos ajustes selecionados, deverão vir em mídia digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da assinatura, acompanhados de ofício, assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do termo de colaboração ou de fomento neste Tribunal, e de cópia dos seguintes documentos:

a) justificativas sobre as alterações ocorridas;

b) plano de trabalho, se configurada a hipótese do artigo 72, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;

c) memória de cálculo contendo quantidades e custos detalhados e cronograma atualizado, quando for o caso;

d) parecer(es);

e) prova da autorização prévia da autoridade competente;

f) publicação;

g) nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso;

h) Termo de Ciência e de Notificação (Anexo 12), caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial; e,

i) cadastro do responsável que assinou o termo aditivo, modificativo ou complementar, ou o distrato, caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial (Anexo 13).

Parágrafo único - Os termos aditivos, modificativos ou complementares, e os distratos, referentes aos ajustes não selecionados, bem como a documentação acima especificada deverão permanecer à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos contados a partir do término da vigência dos mesmos.

Artigo 67 – Compete ao órgão ou entidade público(a):

I - estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais;

II – divulgar em sítio oficial do poder público na internet as informações referentes aos repasses financeiros às organizações da sociedade civil, inclusive os documentos relativos aos ajustes e às prestações de contas, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

III – permitir ou não a atuação em rede para execução do objeto da parceria, atendido o artigo 35-A da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações;

V - fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, expedindo relatórios de execução do termo de colaboração ou de fomento, e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência;

VI – exigir a indicação no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas, inclusive nota fiscal eletrônica, do número da parceria e identificação do órgão ou entidade público(a) a que se referem;

VII – receber e examinar a prestação de contas apresentada e emitir parecer conclusivo, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

VIII – no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir das entidades beneficiárias, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento;

XI – expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referentes às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento deste Tribunal, conforme o disposto no inciso XVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Artigo 68 – Para fins de fiscalização e acompanhamento dos ajustes selecionados, os órgãos e entidades públicos, mencionados no artigo 64, remeterão a este Tribunal, até 30 (trinta) de junho do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, os seguintes documentos:

I - certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pelo órgão concessor e respectivos períodos de atuação;

II – certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pela fiscalização da execução do termo de colaboração ou de fomento e respectivos períodos de atuação;

III - certidão contendo os nomes e CPFs dos dirigentes e conselheiros da organização da sociedade civil, forma de remuneração, períodos de atuação com destaque para o dirigente responsável pela administração dos recursos recebidos à conta do termo de colaboração/fomento;

V – relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, elaborado pela administração pública e homologado pela comissão de monitoramento, contendo inclusive demonstração da economicidade auferida pela Administração Pública, utilizando como base comparativa os dados informados no demonstrativo previsto no inciso XI do artigo 65 desta Seção, bem como parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas elaborado pelo gestor da parceria;

VI – demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do termo de colaboração ou de fomento, conforme modelo contido no Anexo 14;

IX – publicação do Balanço Patrimonial da organização da sociedade civil, dos exercícios encerrado e anterior;

X – demais demonstrações contábeis e financeiras da organização da sociedade civil, acompanhadas do balancete analítico acumulado no exercício;

XI – certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

XII – parecer conclusivo elaborado nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

XIII - declaração atualizada de que o quadro diretivo da organização da sociedade civil não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XIV – declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da organização da sociedade civil, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

§ 3º - Os documentos originais de receitas e despesas, vinculados ao ajuste selecionado, referentes à comprovação da aplicação dos recursos próprios e/ou de origem pública, depois de contabilizados, ficarão arquivados na organização da sociedade civil à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da matéria.

§ 4º – Toda documentação explicitada nesta Seção, referente a termo de colaboração e a termo de fomento e respetiva prestação de contas, também se aplica aos ajustes não selecionados, devendo permanecer à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos contados a partir do término da vigência do ajuste.

Artigo 69 – Os órgãos e entidades públicos (as) mencionados no artigo 64 comunicarão a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, a abertura de processo administrativo por descumprimento da parceria, informando as cláusulas descumpridas e eventuais medidas adotadas.

Artigo 70 – Os responsáveis pela fiscalização da execução do ajuste, e/ou o(s) responsável(is) pelos controles internos deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela parceira na utilização dos recursos ou bens de origem pública, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado, e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição de eventuais saldos de recursos e rendimentos de aplicação financeira

Artigo 71 – No caso de paralisação, rescisão ou extinção do ajuste, o órgão ou entidade público(a) deverá comunicar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à eventuais restituições dos bens cedidos e do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira;

Artigo 72 – No caso de aplicação de sanções administrativas, o órgão ou entidade público(a) deverá cumprir o disposto no Comunicado GP nº 06/2016.

Seção V – Dos Convênios

Artigo 73 - Os órgãos da administração direta do Poder Executivo, as respectivas autarquias, fundações, consórcios intermunicipais, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, deverão informar, via sistema AUDESP e nos termos estabelecidos na Resolução nº 05/2015 que trata da seletividade, os dados relativos aos ajustes tratados nesta Seção.

§ 1º – Os convênios tratados nesta Seção referem-se às hipóteses legais previstas no artigo 3º da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações.

Artigo 74 – Para fins de fiscalização e apreciação dos ajustes selecionados via sistema eletrônico, os órgãos e entidades públicos mencionadas no artigo 73, remeterão em mídia digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da requisição emitida pela Fiscalização (Resolução nº 05/2015), os seguintes documentos:

I – justificativas para firmar o convênio, com indicações do critério de escolha da entidade conveniada e das atividades a serem executadas;

II – norma autorizadora do repasse contendo: identificação da entidade conveniada, valor e sua destinação;

III – demonstrativo dos referenciais (valores ou outro parâmetro utilizado), adotados para a estipulação das metas e orçamento, considerando as finalidades públicas e os valores praticados no mercado para resultados da mesma natureza;

IV – plano de trabalho conforme estabelecido no § 1° do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93, devidamente aprovado;

V – declaração de que a entidade conveniada não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos;

VI – demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da entidade conveniada foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

VII - inscrição do órgão convenente e da entidade conveniada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

VIII – estatuto registrado da entidade conveniada;

IX – Ata de eleição do quadro dirigente atual da entidade conveniada;

X – declaração quanto à compatibilização e a adequação das despesas do convênio aos dispositivos dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

XI – nota(s) de xxxxxxx, quando for o caso;

XII – declaração atualizada de que o quadro diretivo da conveniada não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XIII – declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da conveniada, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XIV – protocolo de remessa da notificação da celebração do convênio à Câmara Municipal;

XV – Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela convenente e pela conveniada, conforme modelo contido no Anexo 15;

XVI– Xxxxxxxx do responsável que assinou o convênio; o termo aditivo, modificativo ou complementar, ou o distrato, conforme modelo contido no Anexo 16;

XVII – publicação na imprensa oficial do extrato do convênio;

Artigo 75 - Os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, relativos aos ajustes selecionados, deverão vir em mídia digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da assinatura, acompanhados de ofício, assinado digitalmente pelo responsável, fazendo referência ao número do processo eletrônico do convênio neste Tribunal, e de cópia dos seguintes documentos:

a) justificativas sobre as alterações ocorridas;

b) memória de cálculo contendo quantidades e custos detalhados e cronograma atualizado, quando for o caso;

c) parecer(es) da consultoria jurídica, quando for o caso;

d) prova da autorização prévia da autoridade competente;

e) publicação;

f) nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso;

g) Termo de Ciência e de Notificação, caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial, Anexo 15; e,

h) cadastro do responsável que assinou o termo aditivo, modificativo ou complementar, ou o distrato, caso haja alteração das partes que assinaram o ajuste inicial (Anexo 16).

§ 1º - Os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos referentes aos convênios não selecionados, bem como a documentação acima especificada deverão permanecer à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos contados a partir do término da vigência dos mesmos.

§ 2º – Os termos aditivos, modificativos ou complementares e os distratos, decorrentes de convênios que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

Artigo 76 – Compete ao órgão ou entidade público(a):

I - estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais;

II - divulgar em sítio oficial do poder público na internet as informações referentes aos repasses financeiros às conveniadas, inclusive os documentos relativos aos ajustes e às prestações de contas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11;

III – proibir que a entidade conveniada redistribua, entre eventuais outras entidades, os recursos a ela repassados;

IV – autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas às exigências do § 2° do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V – fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, expedindo relatórios de execução do convênio, e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência;

VI – exigir a indicação no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas, inclusive nota fiscal eletrônica, do número do convênio e identificação do órgão/entidade público(a) convenente a que se referem;

VII – receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

VIII – no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir da entidade conveniada, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de contas ou sem encaminhamento;

IX – suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo das entidades conveniadas, a devolução de eventual numerário com os devidos acréscimos legais;

XI – expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento deste Tribunal, conforme o disposto no inciso XVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Artigo 77 – Para fins de fiscalização e acompanhamento dos ajustes selecionados, os órgãos e entidades públicos, mencionados no artigo 73, remeterão a este Tribunal, até 30 (trinta) de junho do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, os documentos a seguir:

I - certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pelo órgão concessor e os respectivos períodos de atuação;

II – certidão indicando os nomes e CPFs dos responsáveis pela fiscalização da execução do convênio e respectivos períodos de atuação;

III – certidão contendo nomes e CPFs dos dirigentes e conselheiros da entidade conveniada, forma de remuneração, períodos de atuação com destaque para o dirigente responsável pela administração dos recursos recebidos à conta do convênio;

VI – demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso, individualizando os gastos pela forma de contratação, na conformidade do modelo contido no Anexo 17;

VIII – conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica, aberta em instituição financeira pública, indicada pelo órgão ou entidade da administração pública, para movimentação dos recursos do convênio, acompanhada do respectivo extrato bancário;

IX – publicação do Balanço Patrimonial da entidade conveniada, dos exercícios encerrado e anterior;

X – demais demonstrações contábeis e financeiras da entidade conveniada, acompanhadas do balancete analítico acumulado do exercício;

XI – certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

XII – na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso;

XIII – comprovante da devolução de eventuais recursos não aplicados;

XIV – parecer conclusivo elaborado nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

XV – declaração atualizada de que o quadro diretivo da entidade conveniada não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

XVI – declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da entidade conveniada, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

§ 2º – As prestações de contas decorrentes de convênios que tramitam em meio físico, deverão ser protocolados neste Tribunal também em meio físico.

§ 3º – Toda documentação explicitada nesta Seção, referente ao convênio e respetiva prestação de contas, também se aplica aos ajustes não selecionados, devendo permanecer à disposição deste Tribunal, por 5 (cinco) anos contados a partir do término da vigência do ajuste.

Artigo 78 – Os órgãos púbicos e entidades mencionados no artigo 73 comunicarão a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, a abertura de processo administrativo por descumprimento do convênio, informando as cláusulas descumpridas e eventuais medidas adotadas.

Artigo 79 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do convênio deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela entidade conveniada na utilização dos recursos ou bens vinculados ao convênio, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado, para apurar irregularidade e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição de eventuais saldos de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Artigo 80 – No caso de paralisação, rescisão ou extinção do convênio, o órgão ou entidade público(a) deverá comunicar a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à eventuais restituição dos bens cedidos e saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Artigo 81 – No caso de aplicação de sanções administrativas, o órgão ou entidade público(a) deverá cumprir o disposto no Comunicado GP nº 06/2016.

SEÇÃO VI - Das Transferências de recursos dos municípios às Organizações da Sociedade Civil por meio de auxílios, subvenções e contribuições

Artigo 82 - O regramento pertinente a esta Seção é de caráter transitório até que entre em vigor o disposto no artigo 88, §1º da Lei Federal Nº 13.019/14 e alterações, momento em que as transferências voluntárias realizadas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, respectivas autarquias, fundações, consórcios intermunicipais e consórcios públicos, dar-se-ão exclusivamente mediante parcerias com a formalização de termo de colaboração ou termo de fomento, observadas as disposições legais pertinentes.

Artigo 83 - Os repasses de recursos a entidades do Terceiro Setor, caracterizados como auxílios, subvenções e contribuições, somente poderão ser concedidos pelos órgãos de que trata esta Seção se comprovado o atendimento às exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF), sendo que a documentação relativa às transferências deverá ser autuada na origem, em processo próprio contendo:

I – plano de trabalho proposto pela entidade beneficiária ou exposição das unidades de serviço objeto dos repasses concedidos;

II - lei autorizadora do repasse, contendo: entidade beneficiária; valor concedido e sua destinação;

III – estatuto registrado da entidade beneficiária e sua inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

IV – justificativas quanto ao critério de escolha da entidade beneficiária;

V - declaração quanto à compatibilização e a adequação das transferências aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF);

VI - empenhos e comprovantes das transferências de recursos, separados por fontes de financiamento;

VII - Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pelo órgão/entidade público(a) e pela entidade beneficiária, conforme modelo contido no Anexo 18;

VIII - cadastro do responsável que ordenou a despesa, conforme modelo contido no Anexo 19;

Artigo 84 - Compete ao órgão ou entidade público(a) concessor:

I - estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais;

II - proibir, às entidades beneficiárias, a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;

III - autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas as exigências do § 2° do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF);

IV – fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, expedindo relatórios de execução dos repasses e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência;

V – exigir a indicação no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas, inclusive nota fiscal eletrônica, do número da norma autorizadora do repasse com identificação do órgão/entidade público(a) a que se referem;

VI - receber e examinar as comprovações apresentadas e, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da data de seu recebimento, emitir parecer conclusivo, nos termos do artigo 89 (Das Disposições Finais), destas Instruções;

VII - no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir das entidades beneficiárias, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento;

VIII - suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo das entidades beneficiárias, a devolução de eventual numerário com os devidos acréscimos legais;

IX – esgotadas as providências dos incisos VII e VIII comunicar a ocorrência a este Tribunal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por meio de ofício, assinado pelo responsável, acompanhado de cópia da documentação relativa às providências adotadas pelo órgão ou entidade público(a) para a regularização da pendência;

X - expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento deste Tribunal, conforme o disposto no inciso XVII do artigo 2º da LCE nº 709/93;

XI - atestar a existência de fato e o funcionamento da entidade beneficiária, durante o período de concessão.

Artigo 85 - No tocante às comprovações da aplicação dos recursos financeiros repassados, os órgãos/entidades concessores deverão exigir das entidades beneficiárias os seguintes documentos:

I - demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do ato concessório e, relacionar os documentos comprobatórios das despesas pagas, computadas na prestação de contas, conforme modelo contido no Anexo 20;

II - relatório emitido pela entidade beneficiária, assinado pelo responsável, sobre as atividades desenvolvidas, identificando as custeadas com recursos próprios e as com recursos transferidos;

III - na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso;

IV - relação dos beneficiados e critérios estabelecidos para concessão de bolsas de estudo, quando for o caso;

V - comprovante da devolução de eventuais recursos não aplicados;

VI - cópia dos demonstrativos contábeis e financeiros da entidade beneficiária, com indicação dos valores repassados pelo órgão/entidade concessor(a) e a respectiva conciliação bancária, referente ao exercício do repasse;

VII - certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

VIII - manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente da entidade beneficiária sobre a exatidão do montante comprovado, atestando que os recursos públicos foram movimentados em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão/entidade público concessor(a).

§ 1º - Os órgãos/entidades públicos deverão prestar informações no sistema oferecido por este Tribunal (SisRTS), até o dia 30 (trinta) de junho, de todos os repasses financeiros ao Terceiro Setor, efetuados no exercício anterior, e anexar o parecer conclusivo, estatuto da entidade beneficiária, demonstrativo integral de receitas e despesas (Anexo 20), plano de trabalho e declaração quanto a existência do termo de ciência e de notificação.

§ 2º - Os documentos originais de receitas e despesas vinculados ao ato concessório, referentes à comprovação da aplicação dos recursos próprios e/ou repassados por ente público, depois de contabilizados, ficarão arquivados na entidade beneficiária à disposição deste Tribunal.

Artigo 86 – O(s) responsável(is) pelos controles internos e o ordenador da despesa deverão comunicar a este Tribunal, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela entidade beneficiária na utilização dos recursos repassados, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

Artigo 87 – No caso de aplicação de sanções administrativas, o órgão ou entidade público(a) deverá cumprir o disposto no Comunicado GP nº 06/2016.

TITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 88 - A forma e os meios de apresentação da documentação prevista nestas Instruções, para fins de cadastramento do processo eletrônico, inclusive as justificativas decorrentes, serão aceitas desde que observadas as regras previstas na Resolução nº 1/2011 e nos Comunicados GP Nº 04/2016 - DOE 17/03/2016 e 37/2014 – DOE 04/12/2014, deste Tribunal.

Artigo 89 – A emissão de parecer conclusivo, pelos órgãos e entidades concessores, sobre a aplicação de recursos transferidos em cada exercício financeiro a órgãos/entidades públicos a entidades do Terceiro Setor deve atender à transparência da gestão definida pelo artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo a autoridade competente atestar conclusivamente, no mínimo:

I – o recebimento da prestação de contas dos entes beneficiários, bem como a aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade;

II – a localização e o regular funcionamento da beneficiária, descrevendo sua finalidade estatutária e descrição do objeto;

III – datas dos repasses concedidos e das respectivas prestações de contas;

IV – os valores transferidos, identificando número, data e valor da(s) respectiva(s) nota(s) de empenho(s), se for o caso, por fontes de recursos;

V – os valores aplicados no objeto do repasse, os rendimentos financeiros auferidos, demonstrando inclusive eventuais glosas;

VI – a comprovação de devolução de eventuais glosas, saldos ou autorização formal para sua utilização em exercício subsequente;

VII – se as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados, indicando: análise quantitativa e qualitativa do cumprimento do plano de trabalho, com exposição das razões da não consecução ou extrapolação das metas pactuadas;

VIII – a descrição do objeto dos recursos repassados, dos resultados alcançados, e a economicidade obtida em relação ao previsto em programa governamental;

IX – o cumprimento das cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria;

X – a regularidade dos gastos efetuados e sua perfeita contabilização, atestados pelo órgão/entidade concessor(a);

XI – a conformidade dos gastos às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos definidos na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações;

XII – que os originais dos comprovantes de gastos contêm a identificação da entidade beneficiária, do tipo de repasse e número do ajuste, bem como do órgão/entidade repassador(a) a que se referem;

XIII – a regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, quando a aplicação dos recursos envolver gastos com pessoal;

XIV – o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público;

XV – a existência e o funcionamento regular do controle interno do órgão/entidade público(a) concessor(a) com indicação do nome completo e CPF dos respectivos responsáveis;

XVI - Indicação quanto a realização de visita in loco pelo órgão/entidade concessor(a), quando houver.

§ 1º - Os atestados indicados no inciso XI são aplicáveis somente aos casos de repasses públicos a entidades do Primeiro Setor.

§ 2º - Os atestados indicados nos incisos II e VII são aplicáveis somente aos casos de repasses públicos a entidades do Terceiro Setor.

Artigo 90 – No que concerne a Repasses Públicos ao Primeiro e Terceiro Setor, ficam revogadas as Instruções Consolidadas nºs 01/2008 e 02/2008, bem como, as Instruções nº 01/2015 deste Tribunal.

Artigo 91 - Presidência e a Secretaria-Diretoria Geral, nos correspondentes âmbitos, ficam autorizadas a baixar as Ordens de Serviço necessárias à adequada execução do quanto disposto nestas Instruções.

Artigo 92 – Estas Instruções entram em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 06 de abril de 2016

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Table of Contents

INSTRUÇÕES Nº 01/2016

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INSTRUÇÕES Nº 01/2016

Título I – DAS DEFINIÇÕES

Título II - ÁREA ESTADUAL

Capítulo I – Dos Repasses ao Primeiro Setor Seção I – Dos Repasses a Órgãos Públicos

Seção II – Dos Repasses Precedidos de Ajuste

Seção III – Dos Repasses não Precedidos de Ajuste

Capítulo II – Dos Repasses ao Terceiro Setor

Seção I – Repasses a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos

Seção II – Dos Contratos de Gestão

Seção III – Dos Termos de Parceria

Seção IV – Dos Termos de Colaboração e de Fomento

Seção V – Dos Convênios

Título III – ÁREA MUNICIPAL

Capítulo I – Dos Repasses ao Terceiro Setor

SEÇÃO I – Repasses a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos

SEÇÃO II – Dos Contratos de Gestão

SEÇÃO IV – Dos Termos de Colaboração e de Fomento

Seção V – Dos Convênios

SEÇÃO VI - Das Transferências de recursos dos municípios às Organizações da Sociedade Civil por meio de auxílios, subvenções e contribuições

TITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Presidente

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