Autarquia Federal - Lei nº 5.905/1973

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Autarquia Federal - Lei nº 5.905/1973

RESPOSTA TÉCNICA COREN-DF nº 02/2021

EMENTA: Condições de repouso ou sala de estar para os profissionais de enfermagem.

Descritores: Condições de trabalho; Descanso; Repouso; Normas trabalhistas.

1. DO FATO

Demanda do Departamento de Fiscalização (Defis) do COREN-DF, que solicita avaliação do assunto (condições de repouso dos profissionais de enfermagem) e apoio da CTA para melhor embasamento aos profissionais de enfermagem e condutas do setor.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE

Os profissionais de enfermagem atuam sob diversos regimes de escala, sendo bastante comuns as jornadas superiores a 6 horas seguidas, trazendo consigo o direito ao repouso. Diversas são as normas que garantem esse direito, que deve ser usufruído de forma digna por todos os trabalhadores, incluindo os da enfermagem.

O descanso durante a jornada é um direito do trabalhador de enfermagem, assegurado em lei, variando de 1 a 2 horas, conforme insculpido na CLT:

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)”.

Embora a transcrição acima seja da CLT, de modo similar os Estatutos de Servidor e/ou Leis de cargos e salários em todo o país asseguram o mesmo direito. Tal descanso visa a permitir que o profissional revigore suas faculdades físicas e mentais e possa prestar uma assistência segura e resolutiva.

A discussão sobre as condições dos quartos ou espaços de repouso oferecidos por unidades de saúde, públicas e privadas, à enfermagem é longa e gerou iniciativa do Cofen quanto à apresentação de um indicativo de proposição de lei que contempla alguns critérios mínimos de conforto e segurança.

O PL nº 597/2015 já tramitou no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e retornou ao primeiro, devido a alterações no texto. Tal projeto altera a Lei nº 7.498/1986, acrescendo o art. 15-A, a fim de que os locais de repouso atendam aos requisitos:

“Art. 15-A. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem de que trata o art. 2º, parágrafo único, desta Lei, condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:

I – ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores; II – ser arejados;

III – ser providos de mobiliário adequado;

IV – ser dotados de conforto térmico e acústico; V – ser equipados com instalações sanitárias; e

VI – ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.”

No âmbito do Distrito Federal, está em vigor a Lei nº 6.814/2021, que dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, as quais devem contar com sanitários e chuveiro.

A princípio, parece que a Lei abrangeu apenas unidades hospitalares, mas, se compreendermos que a Rede de Urgência e Emergência, estabelecida pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 1.600/2011, integra unidades de saúde públicas e privadas que atendem nas linhas de Promoção, Prevenção e Vigilância à Saúde, Atenção Básica, SAMU 192, Salas de Estabilização, UPA 24 horas, Hospitais de Urgência, Hospitais com enfermaria de retaguarda e Atenção Domiciliar, podemos estender a abrangência da lei distrital supracitada para todos os trabalhadores da enfermagem que atuam em unidades enquadradas nas características elencadas, cujo descanso esteja contabilizado na jornada

(descanso intrajornada).

Ainda, a Norma Regulamentadora n. 24, atualizada pela Portaria SPRT nº 1.066/2019, estabelece como condições de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações para o Alojamento:

24.7 Alojamento

24.7.1 Alojamento é o conjunto de espaços ou edificações, composto de dormitório, instalações sanitárias, refeitório, áreas de vivência e local para lavagem e secagem de roupas, sob responsabilidade do empregador, para hospedagem temporária de trabalhadores.

24.7.2 Os dormitórios dos alojamentos devem:

a) ser mantidos em condições de conservação, higiene e limpeza;

b) ser dotados de quartos;

c) dispor de instalações sanitárias, respeitada a proporção de 01 (uma) instalação sanitária com chuveiro para cada 10 (dez) trabalhadores hospedados ou fração; e

d) ser separados por sexo.

24.7.2.1. Caso as instalações sanitárias não sejam parte integrante dos dormitórios, devem estar localizadas a uma distância máxima de 50 m (cinquenta metros) dos mesmos, interligadas por passagens com piso lavável e cobertura.

24.7.3 Os quartos dos dormitórios devem:

a) possuir camas correspondente ao número de trabalhadores alojados no quarto, vedado o uso de 3 (três) ou mais camas na mesma vertical, e ter espaçamentos vertical e horizontal que permitam ao trabalhador movimentação com segurança;

b) possuir colchões certificados pelo INMETRO;

c) possuir colchões, lençóis, fronhas, cobertores e travesseiros limpos e higienizados, adequados às condições climáticas;

d) possuir ventilação natural, devendo esta ser utilizada conjuntamente com a ventilação artificial, levando em consideração as condições climáticas locais;

e) possuir capacidade máxima para 8 (oito) trabalhadores;

f) possuir armários;

g) ter, no mínimo, a relação de 3,00 m² (três metros quadrados) por cama simples ou 4,50 m² (quatro metros e cinquenta centímetros quadrados) por beliche, em ambos os casos incluídas a área de circulação e armário; e

h) possuir conforto acústico conforme NR17.

24.7.3.1 As camas superiores dos beliches devem ter proteção lateral e escada fixas à estrutura.

24.7.3.2 Os armários dos quartos devem ser dotados de sistema de trancamento e com dimensões compatíveis para a guarda de roupas e pertences pessoais do trabalhador, e

enxoval de cama.

24.7.4 Os trabalhadores alojados no mesmo quarto devem pertencer, preferencialmente, ao mesmo turno de trabalho.

(grifos nossos)

Observa-se que muitos aspectos se colocam como indispensáveis para a oferta de repouso adequado. Destacamos que o Enfermeiro Fiscal precisa analisar mais especificamente:

• número de camas e chuveiros proporcional ao número de trabalhadores de enfermagem;

• ventilação;

• climatização;

• distanciamento entre leitos;

• qualidade dos colchões e da roupa de cama;

• conforto acústico;

• armários.

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017, por sua vez, garante aos profissionais de enfermagem diversos direitos, tais como:

Art. 1º Exercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos.

Art. 2º Exercer atividades em locais de trabalho livre de riscos e danos e violências física e psicológica à saúde do trabalhador, em respeito à dignidade humana e à proteção dos direitos dos profissionais de enfermagem.

Art. 13 Suspender as atividades, individuais ou coletivas, quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional e/ou desrespeitar a legislação vigente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo formalizar imediatamente sua decisão por escrito e/ou por meio de correio eletrônico à instituição e ao Conselho Regional de Enfermagem.

(grifos nossos)

A verdade é que o repouso adequado traz e garante segurança para o profissional, o paciente e a instituição e, embora não caiba ao Coren-DF a arguição de direitos trabalhistas, o Conselho deve garantir o exercício profissional da enfermagem seguro, íntegro, livre de riscos e em acordo com a legislação.

O Manual de Fiscalização do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem traz, em seu Anexo II, o item “6.1 Existência de local adequado de repouso para os profissionais de Enfermagem?”, demonstrando que o Enfermeiro Fiscal deve analisar esse aspecto e tomar providências cabíveis.

Compilando todos os dados acima, observa-se que eles confluem no sentido de garantir ao profissional de enfermagem condições adequadas de repouso, quando sua jornada assim o permitir e exigir.

3. CONCLUSÃO

Considerando que o descanso intrajornada é direito estabelecido em diversas normas legais para trabalhadores da enfermagem, que o atendimento inadequado ou incompleto às normas fere princípios ético-legais e que o Enfermeiro Fiscal deve analisar se o aspecto está sendo cumprido da forma adequada (número de camas e chuveiros, ventilação, climatização, distanciamento entre leitos, qualidade dos colchões e da roupa de cama, conforto acústico e armários), entende-se que, ao identificar flagrante burla às normas, o Enfermeiro Fiscal deve:

1. Fazer constar de forma clara, e em destaque, a inconformidade encontrada, preferencialmente, complementando com registros fotográficos e depoimentos (resguardando o sigilo), usando como base todas as referências supracitadas;

2. Oferecer todos os prazos administrativos e legais para saneamento das inconformidades, usando como base todas as referências supracitadas;

3. Sugerir, em seu relatório, que a Diretoria do Coren-DF busque sanar as irregularidades junto ao gestor da unidade onde a inconformidade foi encontrada, lançando mão de todos os prazos administrativos e legais e utilizando ferramentas como os Termos de Ajustamento de Conduta e a Ação Civil Pública, usando como base todas as referências supracitadas;

4. Encaminhar relatório aos respectivos Sindicatos, à Vigilância Sanitária, à

Delegacia do Trabalho e aos Ministérios Públicos do Distrito Federal e do Trabalho, dando ciência e solicitando providências, as quais podem ser tomadas em conjunto, a fim de somar forças.

Ao Departamento de Fiscalização do Coren-DF cabe o encaminhamento das demandas dos profissionais em relação às condições de repouso das unidades de saúde para os Sindicatos das categorias e Vigilância Sanitária, quando se trata de irregularidade estrutural e sanitária. Aos profissionais de enfermagem orienta-se formalizar denúncia aos Sindicatos, Ministério Público de Trabalho, Delegacias de Trabalho e Vigilância Sanitária apurar os fatos relacionados a sala de estar dos profissionais de enfermagem.