CONTRATO Nº 20210003

CONTRATO Nº 20210003

Pelo presente instrumento de Contrato, a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, CNPJ-MF, Nº 34.887.943/0001-08, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. XXXXX XXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXX, VEREADOR PRESIDENTE, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na ROD. TRANSAMAZONICA, KM 27, e do outro lado WH ASSESSORIA E CO NSULTORIA LTDA, CNPJ 21.756.037/0001-14, com sede na XXX XXXXXXX X/X - XXXXX 00 X 00, XXXXXX 000 XXX, XXXX

HORIZONTE, Marabá-PA, CEP 68503-290, de agora em diante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXXX XXXX, residente na XXX XXXXXXX, 00, X, XXXX XXXXXXXXX, Xxxxxx- XX, XXX 00000-000, portador do CPF 000.000.000-00, têm justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL

1.1 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EXECUTIVOS (SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL),POR QUILOMENTRAGEM LIVRE, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU-PA.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

000008	LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHONETE CABINE DUPLA 4X4 MÊS	2,00	7.500,000	15.000,00
	TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA OU M - Marca.: MITSUBISHI-L2
	T
	MOTOR: Diesel D-4D 2.8 L 16 V Turbo com torque 45,9
	kgf.m e potência de 177/3.400
	cv/rpm. TRANSMISSÃO:
	Automática de 6 velocidades sequencial ou Manual.
	TRAÇÃO: 4x2, 4x4 e 4x4 reduzida com acionamento
	eletrônico, VSC (controle eletrônico de estabilidade),
	TRC (controle eletrônico de tração) e bloqueio do
	diferencial. ACABAMENTO EXTERNO: Roda de liga leve aro
	17", protetor de caçamba, grade dianteira cromada,
	retrovisores externos cromados, maçanetas externas na
	cor do veículo, estribos laterais na cor preta,
	para-barros dianteiro e traseiro, para-choque dianteiro
	na cor do veículo, para-choque traseiro cromado, vidros
	verdes, para-brisa degradê, faróis de neblina
	dianteiros. ACABAMENTO INTERNO: Console entre os bancos
	dianteiros com porta-copos, porta-objetos e
	descansa-braços, revestimento dos bancos em couro e
	material sintético, pacote couro (volante, manopla de
	câmbio), maçanetas internas cromadas, porta-objetos nas
	portas e sob o banco traseiro, compartimento
	refrigerado no painel. PRINCIPAIS EQUIPAMENTOS:
	Ar-condicionado auto/digital com saída de ar central
	para os bancos traseiros, direção hidráulica, banco do
	motorista com ajuste elétrico de distância, inclinação
	e altura, freios ABS com EBD e BAS, airbags frontais
	(dois) e de joelho (motorista), computador de bordo com
	tela de 4,2" de TFT, modo de condução Eco e Power,
	controle de velocidade de cruzeiro, sistema multimídia
	Toyota Play de 7" com GPS9, TV Digital10, DVD, rádio,
	MP3, câmera de ré, conexão USB e Bluetooth÷, follow me
	home, controle eletrônico de estabilidade (VSC) e
	tração (A-TRC), assistente de reboque (TSC) e de subida
	(HAC), acendimento automático dos faróis.
000009	locação de VEÍCULO 4 PORTAS 1.0 OU SUPERIOR TOTAL FL MÊS	1,00	2.500,000	2.500,00
	EX TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA OU - Marca.: VOLKSWAGEM-GO
	DESEMPENHO: Aceleração de 0 a 100 km/h: 12,3s (E) /
	12,6s (G) Velocidade máxima: 170km/h (E) / 168km/h (G)
	MOTOR: Cilindrada: 999 cmÜ Potência líquida máxima:
	82cv (E) / 75cv (G) - 6.250rpm Torque líquido máximo:
	9,7 kgfm (E) / 10,4 kgfm (G) - 3.800rpm FREIOS:
	Dianteiros: Discos ventilados Traseiros: Tambor Carga
	útil máxima: 511 kg DIREÇÃO: Hidráulica TRANSMISSÃO:
	Automática ou Manual RODAS E PNEUS: Rodas: 5J x 14
	Pneus: 175/70 R14 RESERVATÓRIO DE COMBUSTÍVEL: 55
	litros NÚMERO MÁXIMO DE PASSAGEIROS: 5 ITENS DE
	SEGURANÇA OBRIGATÓRIO

VALOR GLOBAL R$ 17.500,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - Este contrato fundamenta-se no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidas neste termo contratual;

3.2. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;

3.3. Encaminhar para o Setor Financeiro da CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual;

3.4. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;

3.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura deste Contrato.

3.6. Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante;

3.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

4.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

4.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

4.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

4.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 - A vigência deste instrumento contratual iniciará em 15 de Janeiro de 2021 extinguindo-se em 31 de Março de 2021, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1 - Constituem motivo para a rescisão contratual os constantes dos ar tigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:

- Advertência;

- Multa;

- Suspensão temporária de participações em licitações promovidas com o CONTRATANTE, impedimento de contratar com o mesmo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou penalidade;

7.2. A multa prevista acima será a seguinte:

- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento de alguma das cláusulas contratuais;

7.3. As sanções previstas nos itens acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

7.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhida como renda par a o Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, podendo o CONTRATANTE, para isso, descontá-la das faturas por ocasião do pagamento, se julgar conveniente;

7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;

7.6. O CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis;

7.7. As penalidades somente serão relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificadas só serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e facilmente com prováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data em que foram aplicadas.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR E REAJUSTE

8.1 - O valor total da presente avença é de R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos reais), a ser pago no prazo de até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços efetivamente prestados no período respectivo, segundo as autorizaç ões expedidas pelo(a) CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da órdem de serviço emitida.

Parágrafo Único - Havendo atraso no pagamento, desde que não decorre de ato ou fato atribuível à Contratada, aplicar-se-á o índice do IPCA, a título de compensação financeira, que será o produto resultante da multiplicação desse índice do dia anterior ao pagamento pelo número de dias em atraso, repetindo-se a operação a cada mês de atraso.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 - As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento da CONTRATANTE, na dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 1101.010310001.2.031 Manutenção do Legislativo Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 17.500,00, ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

10.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação dasdevidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES

11.1 - Este Contrato encontra-se subordinado a legislaÇão específica, consubstanciada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado.

11.2 - Fica eleito o Foro da cidade de VITÓRIA DO XINGU, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.

11.3 - Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

VITÓRIA DO XINGU-PA, 15 de Janeiro de 2021

XXXXX XXXX DO NASCIMENTO JUNIOR:46074430268

Assinado de forma digital por XXXXX XXXX DO NASCIMENTO JUNIOR:46074430268

Dados: 2021.01.19 10:05:04 -03'00'

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU

CNPJ(MF) 34.887.943/0001-08 CONTRATANTE

WH ASSESSORIA E

CONSULTORIA

Assinado de forma digital por WH ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA:21756037000114

LTDA:21756037000114 Dados: 2021.01.15 16:41:45 -03'00'

WH ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ 21.756.037/0001-14 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.