TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES

Pelo presente instrumento, a CIELO SA (doravante denominada “CIELO”), com sede na Xxxxxxx Xxxxxx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.027.058/0001-91 estabelece as seguintes cláusulas e condições para prestação de serviços ao COMPRADOR qualificado no cadastro da CONTA CIELO LINKCI (doravante denominado de “COMPRADOR”):

I. OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto a prestação, pela CIELO ao COMPRADOR, de serviços de armazenamento de dados e gestão de pagamentos (“SERVIÇOS”) em TRANSAÇÕES efetuadas via SOLUÇÃO INTEGRADA consistentes na facilitação e acompanhamento da realização de TRANSAÇÕES entre o COMPRADOR e os VENDEDORES.

1.1.1. Este TCU regerá a relação do COMPRADOR com a CIELO nas hipóteses em que o COMPRADOR atuar como comprador na SOLUÇÃO INTEGRADA.

1.2. As definições constantes no “Anexo I – Definições” são aplicáveis a este instrumento, seus Anexos e Aditivos, e ao cadastro na CONTA CIELO LINKCI, salvo se expressamente indicado em contrário nos respectivos documentos.

1.3. Fazem parte integrante deste TCU todos os seus Anexos e Aditivos, o cadastro da CONTA CIELO LINKCI e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Em caso de conflito entre este TCU e quaisquer dos demais documentos aqui mencionados, prevalecerá o quanto disposto neste TCU, salvo previsão expressa em contrário no respectivo documento.

II. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. O COMPRADOR declara estar plenamente apto às práticas dos atos da vida civil.

2.1.1. O COMPRADOR (e seu representante legal, quando for o caso), declara estar ciente de todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concorda.

2.2. O COMPRADOR que tenha aderido às condições aqui estabelecidas deverá efetuar seu cadastro na página disponível para o portador denominada Cielo Linkci ou em outro meio disponibilizado pela CIELO, sendo permitida a efetivação de um único cadastro por usuário. O COMPRADOR é o único responsável pelas informações cadastrais prestadas, respondendo pela veracidade e correção dos dados.

2.2.1. Uma vez finalizado o cadastro do COMPRADOR, a CIELO liberará a utilização dos SERVIÇOS, passando este TCU a vigorar automaticamente em relação ao COMPRADOR.

2.2.2. A depender dos tipos de MEIOS DE PAGAMENTO ou produtos utilizados pelo COMPRADOR, poderão aplicar-se adicionalmente as condições específicas determinadas nos Anexos a este TCU. O COMPRADOR está ciente de que cada VENDEDOR pode aceitar tipos de produtos e/ou MEIOS DE PAGAMENTO diversos, não tendo, a Cielo, obrigação quanto à disponibilização desses meios de pagamento..

2.3. O COMPRADOR reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS pela CIELO por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A CIELO não garante que seus SERVIÇOS ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

2.4. A CIELO não assume qualquer responsabilidade nem outorga qualquer garantia com relação aos bens e/ou serviços oferecidos na SOLUÇÃO INTEGRADA, nem tampouco é responsável pela entrega correta e tempestiva dos bens ou serviços que vierem a ser adquiridos pelo COMPRADOR.

III. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

3.1. O COMPRADOR, ao contratar os SERVIÇOS, aceita e concorda em se subordinar, sem restrições, a todas as normas e condições dos documentos integrantes deste TCU e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança que vierem a serem instituídas pela CIELO e informadas ao COMPRADOR.

3.2. É obrigação do COMPRADOR informar todos os seus dados cadastrais, bem como, no caso de pessoas jurídicas, informar os dados cadastrais de seus representantes legais, pessoas autorizadas a executar instruções de pagamento e de todos os integrantes da cadeia de participação societária.

3.2.1. O COMPRADOR se compromete a informar à CIELO qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados.

3.2.2. O COMPRADOR desde já autoriza a CIELO a, sempre que julgar necessário, por si ou por terceiros por ela credenciados, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados pelo COMPRADOR no prazo máximo de 10 (dez) dias. A CIELO poderá, ainda, consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo COMPRADOR.

3.2.3. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela CIELO não confere ao COMPRADOR atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste TCU.

3.3. O COMPRADOR poderá salvar seus dados cadastrais, de cartões de crédito, endereços de entrega na plataforma para não precisar digitar todos os dados a cada nova compra.

3.3.1 O COMPRADOR poderá acompanhar seu pedido pela funcionalidade "rastreamento de encomenda" quando comprar em uma loja que utiliza a SOLUÇÃO INTEGRADA e Correios e quando o VENDEDOR disponibilizar esta funcionalidade para consulta.

3.3.2O USUÁRIO COMPRADOR poderá consultar seu histórico de compras em todas as lojas que utilizarem a SOLUÇÃO INTEGRADA.

3.4 O COMPRADOR não poderá efetuar TRANSAÇÕES:

(a) cujo objeto envolva bens e/ou serviços proibidos pela legislação vigente e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes;

(b) que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;

(c) que o COMPRADOR saiba ou deva saber estar impedido de realizar; ou

(d) que constituam fraude ou simulação.

3.5. O COMPRADOR se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento e ele aplicável.

3.6. O COMPRADOR é o único responsável pela guarda e utilização do login e senha cadastrados para acesso aos SERVIÇOS, sendo vedada sua divulgação a terceiros. O COMPRADOR desde já concorda que toda e qualquer operação realizada com o login e senha cadastrados pelo COMPRADOR, ainda que sem sua autorização, será de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR.

3.7. O COMPRADOR declara estar ciente de que a CIELO não tem qualquer controle, nem assume qualquer responsabilidade ou outorga qualquer garantia com relação aos bens e/ou serviços oferecidos na SOLUÇÃO INTEGRADA, nem tampouco é responsável pelo transporte e/ou entrega correta e tempestiva dos bens ou serviços que vierem a ser adquiridos pelo COMPRADOR, sendo o VENDEDOR o único e exclusivo responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do COMPRADOR, devendo solucionar diretamente com o COMPRADOR toda e qualquer controvérsia. O VENDEDOR é também o único responsável pela entrega correta e tempestiva

do bem ou serviço no endereço indicado pelo COMPRADOR, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem e/ou execução do serviço adquirido pelo COMPRADOR.

3.7.1. O COMPRADOR desde já isenta a CIELO de qualquer responsabilidade relativamente aos bens e serviços adquiridos dos VENDEDORES, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

IV. LOJA VIRTUAL

4.1. O COMPRADOR declara estar ciente de que:

(a) os VENDEDORES são os únicos responsáveis pela manutenção de suas respectivas lojas virtuais dentro das normas e padrões indicados pela CIELO, devendo oferecer, ininterruptamente, um ambiente seguro para navegação e realização de TRANSAÇÕES pelo COMPRADOR;

(b) todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas, logotipos e demais informações dispostos ou veiculados na loja virtual dos VENDEDORES são de única e exclusiva responsabilidade dos VENDEDORES, não tendo a CIELO qualquer responsabilidade com relação a tais informações, sua legitimidade e legalidade;

(c) na eventualidade de serem realizadas ações promocionais, o VENDEDOR será o único e exclusivo responsável pelo cumprimento adequado da mecânica promocional, respondendo por eventuais reclamações, pleitos, ações judiciais ou administrativas relacionados a referidas ações promocionais;

(d) a entrega correta e tempestiva do bem ou serviço no endereço indicado pelo COMPRADOR e conforme acordado no momento da TRANSAÇÃO é de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR.

4.2. A CIELO não garante a disponibilidade de qualquer loja virtual , assim como não se compromete a incluir qualquer loja virtual na SOLUÇÃO INTEGRADA.

V. TRANSAÇÃO

5.1. A TRANSAÇÃO deverá observar todas as disposições deste TCU e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela CIELO.

5.2. As TRANSAÇÕES serão realizadas sempre em moeda corrente brasileira e poderão ser à vista ou parceladas, caso o VENDEDOR tenha autorização da CIELO para tanto.

5.3. O COMPRADOR está ciente de que o VENDEDOR é o único responsável pela obtenção das autorizações necessárias perante o COMPRADOR em caso de TRANSAÇÕES realizadas na forma de cobranças recorrentes, bem como pela correta e pontual entrega dos bens/serviços contratados pelo COMPRADOR, isentando a CIELO de qualquer responsabilidade com relação a tais TRANSAÇÕES.

5.4. Todas as TRANSAÇÕES efetuadas por meio da SOLUÇÃO INTEGRADA estarão sujeitas à aprovação pela CIELO. Contudo, mesmo após a aprovação, as TRANSAÇÕES poderão ser suspensas ou canceladas pela CIELO caso seja verificada qualquer irregularidade ou se a CIELO constatar que as TRANSAÇÕES, em razão de suas características, expõem a risco os COMPRADORES e/ou a CIELO.

5.5. A CIELO não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou imprecisões nas informações prestadas pelo COMPRADOR e/ou pelos VENDEDORES relativamente às TRANSAÇÕES, bens e/ou serviços e pelas consequências daí advindas.

5.6. Dependendo do risco de cada segmento de atuação, a CIELO poderá definir valores máximos para a realização de TRANSAÇÕES.

5.7. A CIELO poderá repassar ao VENDEDOR determinadas informações prestadas pelo COMPRADOR quando de seu cadastramento, de modo a permitir que o VENDEDOR mantenha relações comerciais com o COMPRADOR, sendo certo que a CIELO não assume qualquer responsabilidade com relação ao relacionamento comercial entre COMPRADOR e VENDEDORES.

5.8. É fortemente recomendável ao COMPRADOR analisar atentamente as condições apresentadas pelo VENDEDOR para negociar seus bens e/ou serviços antes de prosseguir com a TRANSAÇÃO, especialmente nos casos em que os prazos declarados para entrega dos bens e/ou execução dos serviços sejam próximo, similares ou superiores ao prazo concedido ao COMPRADOR para iniciar uma disputa, nos termos deste TCU.

5.9. A CIELO não garante a concretização das obrigações assumidas pelo VENDEDOR perante o COMPRADOR, limitando-se à prestação dos SERVIÇOS, assim como pelo eventual estorno de valores nos termos previstos neste CONTRATO. A CIELO não se obriga ou assume tácita ou expressamente, qualquer obrigação relativamente à entrega dos bens e/ou serviços adquiridos pelo COMPRADOR junto ao VENDEDOR, nem presta qualquer garantia quanto a sua qualidade, adequação ou confiabilidade.

VI. TARIFAS E ENCARGOS

6.1. Não haverá cobrança de tarifas ou encargos do COMPRADOR para realização de TRANSAÇÕES na SOLUÇÃO INTEGRADA, ressalvados eventuais produtos ou serviços específicos, conforme vier a ser informado pela CIELO.

6.2. Caso a CIELO venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo COMPRADOR, conforme valores, termos e condições que vierem a ser informados.

VII. CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES

7.1. Na hipótese de o COMPRADOR exercer seu direito de arrependimento na forma da lei, o VENDEDOR será responsável por requerer o cancelamento da TRANSAÇÃO, não tendo a CIELO controle ou responsabilidade com relação ao não cumprimento, pelo VENDEDOR, de suas obrigações.

7.2. Caso a TRANSAÇÃO venha a ser cancelada, ou seja considerada irregular ou indevida por qualquer motivo, os valores debitados do COMPRADOR serão estornados no MEIO DE PAGAMENTO utilizado para a realização da TRANSAÇÃO.

VIII. PRIVACIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES

8.1. Ressalvado o quanto disposto nesta cláusula e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste TCU, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às TRANSAÇÕES e aos VENDEDORES, utilizando tais informações exclusivamente para os fins deste TCU.

8.2. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, o COMPRADOR expressamente autoriza a CIELO a prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao COMPRADOR e operações por ele executadas sob este TCU.

8.3. O COMPRADOR autoriza e concorda que a CIELO e todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento compartilhem informações cadastrais a seu respeito.

8.4. O COMPRADOR autoriza a CIELO a extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do COMPRADOR disponibilizados em qualquer rede social e similares.

8.5. Ao aderir a este TCU, o COMPRADOR autoriza a CIELO a incluir, sem qualquer ônus, seus dados cadastrais, bem como os dados e informações coletados pela CIELO, em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais da CIELO, autorizando, ainda, a utilização de seus dados para realização de pesquisas e envio de material e oferta de produtos que a CIELO entender serem de interesse do COMPRADOR.

8.6. O COMPRADOR está ciente e aceita, expressamente, que a CIELO poderá utilizar comercialmente quaisquer dados coletados, para envio ao COMPRADOR mensagens de caráter informativo, relativas ao SERVIÇO, assim como mensagens de natureza comercial e publicitária, com ofertas da CIELO e/ou de seus parceiros comerciais.

8.7. O COMPRADOR desde já autoriza a CIELO a repassar ao VENDEDOR determinadas informações prestadas pelo COMPRADOR quando de seu cadastramento, de modo a permitir que o VENDEDOR mantenha relações comerciais com o COMPRADOR, sendo certo que a CIELO não assume qualquer responsabilidade com relação ao relacionamento comercial entre COMPRADOR e VENDEDORES.

8.8. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término deste TCU por qualquer motivo.

8.9. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará as partes contratantes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, além das sanções e pagamento das multas específicas previstas em regulamentos aplicáveis, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.

8.10. Adicionalmente às disposições aqui estabelecidas, o COMPRADOR obriga-se, por si e seus prepostos, se for o caso, a observar todas as normas e condições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE da CIELO, disponível no Cielo Linkci.

8.11 O COMPRADOR expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela CIELO com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesada por Usuários.

IX. PRAZOS E DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Este TCU é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. O presente poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) pela quebra de qualquer das disposições do presente contrato, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo;

b) se o COMPRADOR, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da CIELO e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços;

c) se o COMPRADOR utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, a política de segurança e privacidade e as regras e normas de uso da CIELO.

9.2. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste TCU, a CIELO não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação pelo COMPRADOR e/ou pelos VENDEDORES.

9.3. É vedado ao COMPRADOR utilizar o nome e as marcas da CIELO e/ou dos INSTITUIDORES.

9.4. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.

9.5. A CIELO poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao COMPRADOR. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.

9.5.1. O COMPRADOR poderá denunciar a adesão a este TCU no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da comunicação feita ao COMPRADOR ou da divulgação das alterações nos demonstrativos encaminhados ao COMPRADOR. A ausência de denúncia no prazo previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a comunicação ou divulgação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do COMPRADOR às novas condições contratuais.

9.6. Todos os termos e condições deste TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do COMPRADOR, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.

9.7. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.

9.8. A CIELO não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, sem prévia e expressa autorização da CIELO.

9.9. A responsabilidade fiscal e tributária pelas TRANSAÇÕES será de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR e/ou VENDEDOR, conforme definido pela legislação tributária.

9.10 Assim, tendo em vista as cláusulas acima, o COMPRADOR concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições acima de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos

X FORO

10.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

ANEXO I – DEFINIÇÕES

O presente Anexo I faz parte integrante dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Para entendimento e interpretação dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – COMPRADOR, são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:

CIELO – empresa responsável pela administração da SOLUÇÃO INTEGRADA para prestar serviços de armazenagem de dados e gestão de pagamentos, além de repasse de TRANSAÇÕES e operação de outros produtos e serviços próprios.

COMPRADOR – Pessoa física portadora de MEIOS DE PAGAMENTO ou preposto de pessoa jurídica portadora de MEIOS DE PAGAMENTO autorizado a realizar as TRANSAÇÕES que tenha efetuado cadastro na SOLUÇÃO INTEGRADA e expressamente aceito os termos e condições deste TCU.

COMPROVANTE DE VENDA – Identificação gerada por meio da SOLUÇÃO INTEGRADA que demonstrar a realização de uma TRANSAÇÃO.

CONTA CIELO LINKCI: Conta Virtual de cunho meramente informativo, onde serão gravados os dados cadastrais dos COMPRADORES, incluindo mas não se limitando aos endereços de entregas de cobrança, telefones, número de um ou mais cartões de crédito, etc. Tais dados ficarão gravados e mantidos em ambiente seguro e conforme as regras PCI (Payment Card Industry) veja mais em:xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx.xxxx, podendo ser acessados em qualquer site que use a SOLUÇÃO INTEGRADA, bastando preencher o login e senha.

INSTITUIDOR – Instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de suas marcas e logotipos que identificam os MEIOS DE PAGAMENTO responsável por regulamentar e fiscalizar a emissão dos MEIOS DE PAGAMENTO, afiliação de VENDEDORES, uso e padrões operacionais e de segurança, denominada “Instituidor de Arranjos de Pagamento” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor.

MEIOS DE PAGAMENTO – Instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento que venham a ser aceitos na SOLUÇÃO INTEGRADA.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Normas aplicáveis a todos os usuários da SOLUÇÃO INTEGRADA relativamente ao tratamento e utilização de dados e informações, disponíveis

no portal da CIELO cujo acesso ocorre mediante digitação de senha do COMPRADOR e que disponibiliza informações sobre a utilização dos SERVIÇOS.

SERVIÇOS – Serviços de armazenagem e gestão de pagamentos prestados pela CIELO relativamente a TRANSAÇÕES efetuadas via SOLUÇÃO INTEGRADA, consistentes na facilitação e acompanhamento da realização de TRANSAÇÕES entre COMPRADOR e VENDEDORES.

SOLUÇÃO INTEGRADA – Plataforma tecnológica disponibilizada diretamente pela CIELO às lojas virtuais que aceitam MEIOS DE PAGAMENTO, e que torna possível a captura eletrônica e o processamento de TRANSAÇÕES entre VENDEDOR e COMPRADOR.

TCU – Conjunto dos Termos e Condições de Uso – Compradores, seus respectivos Anexos e Aditivos, o Formulário de Adesão e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que contempla os termos e condições a serem observados pelo COMPRADOR e pela CIELO para utilização da SOLUÇÃO INTEGRADA.

TRANSAÇÃO – Operação em que o COMPRADOR adquire bens e/ou serviços em loja virtual dos VENDEDORES mediante utilização de MEIO DE PAGAMENTO.

VENDEDOR – Pessoa física ou jurídica que se propõe a vender bens e/ou prestar serviços ao COMPRADOR por meio de loja virtual organizada, aceitando os MEIOS DE PAGAMENTO para realização de TRANSAÇÕES por meio da SOLUÇÃO INTEGRADA.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Pelo presente instrumento, a CIELO S.A (doravante denominada “CIELO”), com sede na Alameda Grajaú 129, Alphaville, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.027.058/0001-91, estabelece sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE aplicável à utilização do sítio eletrônico da CIELO, conforme as condições aqui especificadas.

Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições de Uso (“TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”) estabelecidos pela CIELO, aplicando-se ao presente instrumento todas as condições e definições neles especificadas.

A ACEITAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CIELO.

Visando à segurança das informações fornecidas pelos usuários, a CIELO dispõe de modernos sistemas de processamento de informações, garantindo aos usuários privacidade na utilização de seu portal e sigilo dos dados, que só poderão ser utilizados em conformidade com as condições previstas nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE e nos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

A CIELO poderá prestar às autoridades competentes, como, todas as informações que forem solicitadas com relação aos usuários e às operações por eles executadas. A CIELO poderá, também, divulgar dados e informações dos usuários para fins de cumprimento de legislação, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades desenvolvidas pela CIELO e/ou terceiros.

O usuário autoriza e concorda com a coleta, uso, armazenamento e o tratamento de dados pessoais pela CIELO e o compartilhamento destes dados com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento.

Os dados e informações coletados pela CIELO sejam em razão de cadastro e da utilização dos serviços disponibilizados pela CIELO, seja pela utilização de informações de navegação, identificadores anônimos e cookies (informações enviadas pelo servidor da CIELO ao computador do usuário) – inclusive dados públicos e informações de terceiros, como instituições financeiras, e dados constantes de redes sociais e similares – poderão ser utilizados pela CIELO para fins comerciais e publicitários.

Os dados e informações específicos dos usuários não serão repassados a terceiros sem prévia autorização dos usuários, mas poderão ser divulgados pela CIELO a terceiros de forma agregada, sem que seja possível, ao receptor da informação, identificar individualmente o usuário.

Nos casos em que a TRANSAÇÃO ocorra por meio da utilização da SOLUÇÃO INTEGRADA, determinadas informações prestadas pelos COMPRADORES quando de seu cadastramento poderão ser divulgadas ao VENDEDOR de modo a permitir que o VENDEDOR mantenha relações comerciais com o COMPRADOR, sendo certo que a CIELO não assume qualquer responsabilidade com relação ao relacionamento comercial entre COMPRADOR e VENDEDOR.

A CIELO poderá enviar aos usuários mensagens por correio eletrônico, com conteúdo informativo e/ou publicitário, inclusive de terceiros.

O usuário é o único responsável pela guarda e utilização do login e senha cadastrados para acesso aos serviços disponibilizados pela CIELO, sendo vedada sua divulgação a terceiros. Toda e qualquer operação realizada com o login e senha cadastrados pelo usuário será de responsabilidade exclusiva do usuário.

Os usuários deverão utilizar o sítio eletrônico e as soluções disponibilizadas pela CIELO única e exclusivamente para os fins previstos nos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, sendo vedada sua utilização para fins ilícitos, indevidos ou não autorizados, ou de forma a violar direitos de terceiros.

Nada obstante as medidas de segurança adotadas, a CIELO não responderá por prejuízos decorrentes da violação das obrigações aqui assumidas em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação não imputável à CIELO, tais como, mas sem se limitar, ação de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE poderá ser modificada a qualquer tempo, a critério da CIELO, passando quaisquer alterações a vigorar de forma imediata, tão logo sejam disponibilizadas no portal da CIELO.

A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE é regida pela legislação aplicável vigente na República Federativa do Brasil. Eventuais dúvidas e controvérsias decorrentes desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.