UFCPró-Reitoria de Planejamento e Administração Lista de verificação REPACTUAÇÃO DE CONTRATO Código: PROPLAD075

UFC Pró-Reitoria de Planejamento e Administração Lista de verificação REPACTUAÇÃO DE CONTRATO Código:
PROPLAD075

	S	N	EP	NA
	Sim	Não	Em parte	Não se aplica
SOLICITAÇÃO DE REPACTUAÇÃO					S/N/ EP ou NA	Observação
1. O código de assunto do processo foi preenchido corretamente? Ou seja, de acordo com o objeto do contrato?
2. Há algum processo em trâmite solicitando Aditivo ou Apostilamento ao contrato? Se sim, relacionar o(s) processo(s) ao processo em epígrafe.
3. Constam no processo:
a. Documento do Gestor do Contrato fundamentando a necessidade de repactuar?
b. Cópia do Contrato?
c. Cópia dos Aditivos anteriores, se houver?
d. Cópia dos Apostilamentos anteriores, se houver?
e. Comprovante de publicação do Contrato no DOU?
f. Comprovante de publicação dos aditivos anteriores no DOU, se houver?
g. Cópia do SICAF regular do fornecedor?
h. Cópia da consulta ao CNJ regular do fornecedor?
i. Cópia da consulta ao CEIS regular do fornecedor?
j. Cópia da consulta ao TCU em situação regular do fornecedor?
k. Consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI do Governo Federal? (Lei nº 10.522/2002, art. 6º, III)
l. Cópia da Portaria de Designação da Equipe de Fiscalização do Contrato?
4. O contrato possui cláusula disciplinando o direito da contratada à repactuação?
5. A repactuação foi solicitada durante a vigência do contrato (art. 57, § 7º da IN nº 05/2017, MPDG)?
5.1. No caso de resposta negativa ao item anterior, há comprovação de que a contratada ficou impossibilitada de requerê-la durante a vigência contratual por não dispor, ao tempo da prorrogação, do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo?
6. Constam no processo:
a. Acordo(s), Convenção(ões) ou Dissídio(s) Coletivo(s) de Trabalho que embasa(m) os salários e benefícios atualmente praticados no contrato para cada categoria profissional?
b. Os Decretos que instituíram as tarifas de transportes públicos regulares atualmente praticadas no contrato, nos municípios onde há prestação de serviço?
c. Cópia do edital da licitação para verificação da data limite para a apresentação da proposta? (Em caso de primeira repactuação)
7. Os documentos que comprovam a necessidade de repactuação estão anexados ao processo:
a. Acordo(s), Convenção(ões) ou Dissídio(s) Coletivo(s) de Trabalho que indica(m) os reajustes de cada categoria profissional?
b. Decretos que instituem os reajustes das tarifas de transportes públicos regulares nos municípios onde há prestação de serviço?
c. Comprovante dos índices utilizados para reajuste dos custos decorrentes do mercado?
8. Em caso de contratação que envolva mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação foi devidamente dividida com base em
Data   /    /	Verificado por:					Página de

cada Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho das categorias envolvidas na contratação (art. 54, § 3º da IN nº 05/2017, MPDG)?

9. No caso da variação de custos decorrente do mercado, consta comprovação

pelo contratado do aumento dos custos (art. 57, § 2º, da IN no 05/2017, MPDG)?

10. Em caso de primeira repactuação, foi observado o interregno mínimo de um ano contado a partir (art. 55 da IN nº 05/2017, MPDG):

a. Da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório? (em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos

necessários à execução do serviço).

b. Da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta? (No caso da variação dos custos ser decorrente da mão de obra e estar vinculada às

datas-bases destes instrumentos)

c. Da data do último reajuste da tarifa de transporte público, vigente à época da apresentação da proposta (no caso da variação dos custos com vale-

transporte)? (Orientação Normativa/SLTI nº 02/2014, I, "b").

11. No caso de repactuações subsequentes à primeira, já faz um ano (art. 56 da IN nº 05/2017, MPDG):

a. Da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente

que deu ensejo à última repactuação?

b. Da data do último reajuste da tarifa de transporte público que deu ensejo à última repactuação?

c. Da data da última variação dos custos decorrentes do mercado que deu ensejo à última repactuação (tais como materiais e equipamentos necessários à

execução do serviço)?

12. Em relação ao(s) Acordo(s), Convenção(ões) ou Dissídio(s) Coletivo(s) de

Trabalho ensejador(es) da repactuação:

a. Há comprovante do(s) registro(s) no Ministério do Trabalho e Emprego?

b. A abrangência territorial alcança todos os municípios onde há prestação de

serviço?

c. Foi(ram) celebrado(s) pelos mesmos sindicatos que celebraram o(s) Acordo(s), Convenção(ões) ou Dissídio(s) Coletivo(s) de Trabalho

utilizado(s) para elaboração da proposta original da contratação?

d. A contratada é filiada aos sindicatos das categorias que o(s) celebraram?

13. Consta Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP) dos postos do contrato com os valores atualmente vigentes?

14. Consta(m) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços (PCFP) repactuada(s) para

cada uma das datas-bases ensejadoras da repactuação?

a. Constam as memórias de cálculo dos valores na(s) PCFP ou em documento anexo?

b. Há na(s) PCFP a indicação da cláusula do Acordo, Convenção ou Dissídio

Coletivo de Trabalho que justifica a variação de cada item?

15. Consta comprovante do RAT ajustado utilizado na(s) PCFP, se for o caso?

16. Em relação aos Adicionais de Insalubridade e/ou Periculosidade, se houver:

a. Consta Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade? (Exceto para as atividades já determinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou

pelo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho)

b. No caso de adicional de insalubridade, o cálculo foi realizado com base no valor do salário-mínimo ou, caso esteja previsto no Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, no valor do salário base da categoria

(Relatório Final de Auditoria nº 13/2021, Informação 05)?

17. Constam comprovantes das alíquotas de ISS utilizadas na(s) PCFP, com a indicação do código do serviço objeto do contrato e sua respectiva alíquota?

18. Foi anexada ao processo Declaração da Contratada de que não há transporte

público regular nos municípios objeto do contrato, se for o caso?

19. Consta(m) Quadro(s) Resumo, elaborado(s) pelo Gestor do Contrato, que

evidencie(m) o valor da repactuação e a modificação no valor global do contrato, de acordo com cada data-base?

20. Consta extrato com as mutações sofridas pelo contrato (acréscimos, supressões, revisões, reajustes e repactuações anteriores) para demonstrar o valor global

atualizado?

21. Consta informação do Gestor do Contrato quanto à existência de saldo de empenho inscrito em Restos a Pagar para fazer face ao retroativo da

repactuação, referente ao exercício anterior, se for o caso?

22. Consta informação do Gestor do Contrato quanto à existência de saldo de empenho para fazer face à parcela da repactuação referente ao exercício

corrente?

23. Consta no processo informação de que será providenciada a atualização do valor da garantia em decorrência da alteração do valor do contrato? (Lei nº 8.666/93,

art. 56, § 2º)

24. Constam no documento a ser enviado para a Assessoria de Legislação as

seguintes informações:

a. Indicação do número do Termo de Apostilamento que será formalizado

b. Indicação do(s) Acordo(s), Convenção(ões) ou Dissídio(s) Coletivo(s) de Trabalho com a(s) respectiva(s) data(s)-base(s) para os efeitos financeiros

c. Data(s)-base(s) para os efeitos financeiros da(s) alteração(ões) do(s)

valor(es) do(s) benefício(s) de vale-transporte

d. Data-base para os efeitos financeiros da alteração de valor dos custos decorrentes do mercado, indicando o parâmetro adotado para a

atualização

e. Quadro(s) Resumo que evidencie(m) o valor da repactuação e a modificação no valor global do contrato, de acordo com cada data-base

25. Consta no processo o formulário PROPLAD119 – Declaração de Análise de

Repactuação assinada pelo Gestor do Contrato?

26. No caso de contratação abrangida pela IN SEGES/MP nº 05/2017, consta formulário PROPLAD023 – Mapa de Riscos atualizado, referente à fase de gestão do contrato, assinado pelos servidores responsáveis pela fiscalização? (IN

SEGES/MP nº 05/2017, art. 26, § 1º, IV)

27. Consta informação sobre a disponibilidade de recursos orçamentários para fazer

face à repactuação?

Observação complementar