AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 145/2021 - PJF PROCESSO ELETRÔNICO nº 6.764/2021

Acha-se aberta, na Subsecretaria de Licitações e Compras - SSLICOM, situada à Xx. Xxxxxx, 0000/0x xxxxx, xxxxx xxxxxx xx Xxxx xx Xxxx – MG, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO, pelo modo de disputa aberto, com a finalidade de selecionar propostas para REGISTRAR PREÇOS para a aquisição de Materiais de Limpeza para atender demanda das unidades que integram a Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Juiz de Fora, cujas especificações detalhadas encontram-se nos Anexos que acompanham o Edital.

Regem a presente licitação, a Lei Federal nº 8.666/93, observadas as alterações posteriores, a Lei Federal nº 10.520/2002, a Lei Municipal nº 10.214/2002, a Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei Municipal nº 12.211/2011, Lei Municipal nº 13.830/2019, Decreto Municipal nº 07962/2003, Decreto Municipal nº 13.892/2020, Decreto Municipal nº 14.168/2020, Lei Municipal nº 14.159/2021, Decreto Municipal nº 14.350/2021 e demais legislações aplicáveis.

Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:

Recebimento das Propostas e Documentos de Habilitação: das 10h. do dia 08/09/2021, às 8h50 do dia 21/09/2021;

Início da Sessão de Disputa de Preços: às 9h do dia 21/09/2021, no endereço eletrônico

xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, horário de Brasília - DF.

Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condições constantes do edital.

O Edital Completo poderá ser obtido pelos interessados na SSLICOM, em arquivo digital, mediante entrega de um pen-drive, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas ou pelo endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxx/xxxxxxx/xxxxxx_xxxxxxxxxx/. Quaisquer dúvidas contatar pelo telefone (00) 0000-0000/8187.

Subsecretaria de Licitações e Compras - SSLICOM

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO nº 145/2021 - PJF PROCESSO ELETRÔNICO nº 6.764/2021

Acha-se aberta, na Subsecretaria de Licitações e Compras - SSLICOM, situada à Xx. Xxxxxx, 0000/0x xxxxx, xxxxx xxxxxx xx Xxxx xx Xxxx – MG, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO, pelo modo de disputa aberto, com a finalidade de selecionar propostas para REGISTRAR PREÇOS, cujas especificações detalhadas encontram-se nos Anexos que acompanham o Edital.

I – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de sociedade empresária objetivando o Registro de Preços para aquisição de Materiais de Limpeza para atender demanda das unidades que integram a Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Juiz de Fora, conforme condições descritas nos Anexos deste Edital.

II - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da dotação nº

PROCON: 04.122.0007.2004.0000, ND 3.3.90.30.22, Fonte de recurso: 0100337100.

DEMLURB: 1.15.452.0017.23320000 – 1.18.122.0035.20220000 / Material de Consumo, Fonte 100.

CGM: 04.122.0007.2004.0000 / ND 3.3.90.30.22, Fonte de recurso: 0100000000.

SE: UG - 131100, Classificação Funcional nº 12.122.0007.2004.0000, Fonte de Recursos: 0.1.01.000000.

SG: 04.122.0007.2004.0000 / ND 3.3.90.30, Fonte de recurso: 0100000000.

SF: 04.122.0007.2004.0000 – 3.3.90.30.

JFPREV: 09.122.0007.2004.0000, ND 3.3.90.30.22, Fonte de recurso: 0105000000.

FUNALFA: 00.000.0000.0000, Natureza da Despesa: 3.3.90.30, Fonte de Recurso: 010000000.

SS:

1) CENTRO ADM PTRES: 10.122.0007.2004.7001 . Fonte: 0102.000.000 . Natureza de despesa: 339030

2) SSAS / APS PTRES: 10.301.0003.2276.2005 . Fonte: 0255.000.000 . Natureza de despesa: 339030

3)SSAS/AS PTRES: 10.302.0003.2281.4003 . Fonte: 0102.000.000 . Natureza de despesa: 339030

4) SSUE PTRES: 10.302.0003.2284.0000 .Fonte: 0102.000.000 .Natureza de despesa: 339030

5) HPS PTRES: 10.302.0003.2282.000 .Fonte: 0102.000.000 .Natureza de despesa: 339030

6) STIH PTRES: 10.302.0003.2305.0000 .Fonte: 0102.000.000 .Natureza de despesa: 339030

7) DURL PTRES: 10.302.0003.2298.5017 .Fonte: 0102.000.000 .Natureza de despesa: 339030

8) PAI PTRES:10.302.0003.2298.5018 .Fonte: 0102.000.000.Natureza de despesa: 339030

9) SSREG PTRES: 10.302.0003.1046.6053 .FONTE: 0159.149.000 .ND: 339030

10) CAPS - DEP. SAÚDE MENTAL PTRES: 10.302.0003.2303.4016. Fonte: 0159.149.000 .Natureza de despesa: 339030

11) DEP. SAÚDE BUCAL PTRES: 10.301.0003.2286.2060. Fonte: 0159.0148.000. Natureza de despesa: 339030

12) DVISAT PTRES: 10.302.0003.2297.0000 .Fonte: 0159.0149.000 .Natureza de despesa: 339030

13) DVISA PTRES: 10.304.0003.2296.0000 .Fonte: 0159.150.000 Natureza de despesa: 339030

14) DVEA PTRES: 10.305.0003.2290.0000 .Fonte: 0159.150.000 .Natureza de despesa: 339030

15) DDST PTRES: 10.305.0003.2295.0000 .Fonte: 0159.150.000. Natureza de despesa: 339030

16)CMS PTRES: 10.122.0007.2004.9001. Fonte: 0102000.000 .Natureza de despesa: 339030

17) OUVIDORIA CMS PTRES: 10.122.000702004.9002. Fonte: 0102.000.000. Natureza de despesa: 339030

SEL:04.122.0007.2004.0000, Natureza da Despesa: 3.3.90.30 Fonte de Recurso: 0.1.00.00000

SO: Xx 000000 – 04.122.0007.2004.0000 – 010.000.0000 – 3.3.90.30

SEAPA: 04.122.0007.2004.0000 – Fonte: 010.000.0000 - NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30

PGM: 04.122.0007.2004.0000, natureza de despesa 33.90.30.22.

SMU:14.11.00 – 04.122.0007.2004.0000 – 100.147.100 – 3.3.90.30.

MAPRO:04.122.0007.2004.0000, Natureza da Despesa: 33.90.30.22, Fonte de Recurso: 010000000.

SECOM:04.122.0007.2004.0000 – 3.3.9.0.3.0

SEPUR:04.122.0007.2004.0000, com saldo orçamentário disponível xx XX 000000 do exercício de 2021. SEPPOP:04.122.0007.2004.0000, com saldo orçamentário disponível xx XX 000000 do exercício de 2021. SEDH:Ação: 00.000.0000.0000, N.D: 3.3.90.30 Fontes :0100000000, 0100671100.

SRH:Unidade Gestora: 611100 Classificação funcional: 04.122.0007.2004.0000 Fonte de Recurso: 010000000 Natureza da Despesa: 33.90.30.22

STDA:Unidade Gestora: 611100 Classificação funcional: 04.122.0007.2004.0000 Fonte de Recurso: 010000000 Natureza da Despesa: 33.90.30.22

SESMAUR:04.122.0007.2004.0000 - 339030, saldo disponível na dotação para o exercício de 2021.

SEDIC:04.122.0007.2004.0000 / ND 3.3.90.30.22, Fonte de recurso: 0100000000.

SETUR:04.122.0007.2004.0000 / ND 3.3.90.30.22, Fonte de recurso: 0100000000.

III - DO CREDENCIAMENTO

3.1. O fornecedor deverá fazer sua adesão ao Portal de Compras Públicas, acessando o seguinte endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse e apresente a documentação e condições exigidas terá acesso ao Portal.

3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.1.2. O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.2. A Administradora do Pregão Eletrônico conjuntamente com a SSLICOM darão sequência ao processo de Pregão.

IV - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. É vedada a participação de interessados:

4.1.1. que tenham sido declarados inidôneos ou punidos com suspensão do direito para licitar ou contratar com a Administração Pública;

4.1.2. que se encontrarem em débito para com a Fazenda do Município de Juiz de Fora-MG, nos termos do art. 41 do Código Tributário Municipal (Lei nº 5546/1978);

4.1.3. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.1.4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.1.5. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.1.6. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

4.1.7. que estejam reunidas em consórcio;

Nota Explicativa: O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente Edital foi elaborado com foco no dia a dia da Administração, consignou-se a vedação acima.

Note-se que “...a aceitação de consórcios na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme art. 33, caput, da Lei n. 8.666/1993, requerendo-se, porém, que sua opção seja sempre previamente justificada no respectivo processo administrativo, conforme entendimento dos Acórdãos de ns. 1.636/2006-P e 566/2006-P” - TCU Ac n. 2869/2012-Plenário (Item 1.7.1).

Em todo caso, a Administração deverá fundamentar qualquer opção adotada, vez que “...a vedação de empresas em consórcio, sem que haja justificativa razoável...” pode ser considerada restrição à competitividade do certame (TCU, Ac n. 963/2011-2ª Câmara, Item 9.2.1).

V - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

VI - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total do item;

6.1.2. Marca;

6.1.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações especificadas no Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.1.4. E-mail para fins de comunicação com o proponente.

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.2.1. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.2.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.2.3. O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias corridos.

6.2.4. Os preços unitários ofertados pelos proponentes não poderão ser superiores aos preços unitários levantados pela Prefeitura de Juiz de Fora.

VII – DA HABILITAÇÃO

7.1. Não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido.

7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado (s) de Capacidade Técnica.

7.2. Documentos que deverão ser apresentados relativos à habilitação jurídica:

7.2.1. Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

7.2.2. Cédula de Identidade e registro comercial, no caso de firma individual;

7.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

7.2.4. Declaração de que a proponente não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando, conforme Anexo V:

7.2.4.1. Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

7.2.4.2. Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública;

7.2.4.3. Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer

por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

7.2.4.4. Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94.

7.2.4.5. E que, se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, comprometendo-se a comunicar a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, e do artigo 97 da Lei 8.666/93, e suas alterações.

7.2.5. Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme Anexo IV.

7.2.6. Declaração expressa de que o proponente preenche plenamente os requisitos de habilitação, bem como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos, conforme Anexo III.

7.2.7. A proponente, microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresas ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento estabelecido na Lei Complementara nº 123/06, conforme Anexo II.

7.2.8. A proponente, microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar declaração de que a empresa não incorre em nenhuma das hipóteses previstas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, conforme Anexo II.

7.3. Documentos que deverão ser apresentados relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

7.3.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

7.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

7.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

7.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;

7.3.4.1. Nos Municípios em que não há emissão de Certidão Municipal Conjunta, o licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar tanto a certidão negativa de tributos mobiliários quanto a de tributos imobiliários.

7.3.4.2. Para os fins do art. 41 do Código Tributário Municipal, a habilitação dos proponentes não sediados no Município de Juiz de Fora/MG, ficará condicionada à verificação da regularidade fiscal perante este Município.

7.3.4.2.1. Nos termos da subcláusula anterior, o proponente, se desejar, poderá apresentar junto de sua documentação de habilitação, a Certidão Negativa de Débito Ampla expedida pela Prefeitura de Juiz de Fora/MG.

7.3.5. Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

7.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - Da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

7.3.7. A proponente, microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

7.3.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

7.3.7.2. A não–regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

7.4. Documentos que deverão ser apresentados relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

7.4.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal nº 6.404/76 e Lei Federal nº 10.406/2002, que comprovem a boa situação financeira da sociedade empresária, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados monetariamente, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo

- IPCA ou outro indicador que o venha substituir.

7.4.1.1. Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo Contador.

7.4.1.2. As sociedades empresárias com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

7.4.1.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados:

a) publicados em Diário Oficial; ou

b) publicados em Jornal; ou

c) por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente; ou

d) por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, ou;

e) Por Escrituração Contábil Digital (ECD), através da apresentação de cópia do SPED, devidamente transmitido via eletrônica, e obrigatoriamente, observado o prazo de entrega estipulado no art. 1078 da Lei Federal nº 10.406/2002.

7.4.1.4. Os documentos relativos ao subitem 7.4.1 deverão ser apresentados contendo assinatura do representante legal da sociedade empresária proponente e do seu contador, ou, mediante publicação no Órgão de Imprensa Oficial, devendo, neste caso, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC – são indispensáveis.

7.4.2. A capacidade Financeira da Sociedade Empresária será avaliada mediante o seguinte indicador: Índice de Solvência Geral (SG) expressado da forma seguinte:

SG =

Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Para a capacidade econômico-financeira exigida, os participantes deverão atender obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

SG maior ou igual a 1(um)

7.4.2.1. O item 7.4.2 é somente considerado para fins de Qualificação Econômico-Financeira da proponente. Uma vez habilitada, a maior ou menor pontuação obtida pela concorrente não terá qualquer influência na sua classificação final.

7.4.3. Certidão Cível Negativa, abrangendo Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por distribuidor da sede do principal estabelecimento da pessoa jurídica na forma do que prescreve o artigo 3º, da Lei nº 11.101/05.

7.4.3.1. Caso a Certidão evidencie a existência de processo de recuperação judicial, a mesma deverá vir acompanhada de documento expedido pelo Poder Judiciário de que a interessada está autorizada a participar de procedimento licitatório.

7.4.3.2. Nas comarcas em que a Certidão emitida pelo cartório distribuidor não abranger os processos distribuídos no processo judicial eletrônico - PJE, o licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar tanto a certidão expedida pelo cartório distribuidor, quanto a certidão específica para processos judiciais eletrônicos.

7.5. Documentos que deverão ser apresentados relativos à qualificação técnica:

7.5.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação através da apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove a aptidão para desempenho a contento de objeto semelhante.

7.6. Não tendo a sociedade empresária classificada como vencedora do certame apresentado a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a sociedade empresária seguinte na ordem de classificação.

7.7. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.

7.8. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.3 e 7.4.1, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, pelo Certificado de Cadastro Geral de Licitantes do Município de Juiz de Fora - CAGEL, com validade plena; conforme Decreto 7.654 de 06 de dezembro de 2002; com ramo de atividade compatível com o objeto licitado.

7.9. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento dos serviços, se for o caso):

7.9.1. se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com seu CNPJ, ou;

7.9.2. se o licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, Certidão de Débito relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e CNDT;

7.9.3. se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;

7.9.4. serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

7.9.5. o não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item, implicará na inabilitação do licitante.

7.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

VIII - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo na fase de aceitação.

8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.5.1. O julgamento das propostas será feito pelo menor valor unitário por item por de acordo com o especificado no Anexo VII.

8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser fixado pelo pregoeiro.

8.9. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.15. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.18. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.19. As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.20. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.21. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.22. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.23. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

8.23.1. no país;

8.23.2. por empresas brasileiras;

8.23.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.23.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

8.24. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

8.25. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.25.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.25.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.25.3. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.26. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 10 do art. 25 do Decreto Municipal nº 13.892/2020.

9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado no Edital, desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

9.3. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.4. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

9.5. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do proponente, observado o disposto neste Edital.

X – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo mínimo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo proponente.

10.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

XI – DO RECURSO

11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, o Pregoeiro fixará o prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, exclusivamente em campo próprio do sistema.

11.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

XII – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

XIII – DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente.

13.2. A autoridade competente homologará o resultado da licitação ao vencedor do certame, convocando o adjudicatário a retirar/receber a Autorização de Compra/Nota de Empenho dentro do prazo de no máximo 03 (três) dias, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto a Unidade Requisitante, podendo substituí-lo por outros instrumentos hábeis, na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/93.

13.3. A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a retirar a Autorização de Compra/Nota de Xxxxxxx, retomar a Sessão Pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, ou revogar a licitação independentemente da cominação do Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

13.4. Homologado o resultado da licitação, a Administração deverá encaminhar ao adjudicatário a Ata de Registro de Preços, por intermédio do e-mail informado em sua proposta, para que, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir da data desta convocação, seja o referido instrumento assinado e devolvido via postal, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Se assim houver interesse, poderá o adjudicatário comparecer pessoalmente à subsecretaria para assinatura.

13.4.1. A Administração não se responsabilizará pelo não recebimento da Ata de Registro encaminhada para o e-mail informado na proposta, devendo o proponente mantê-lo em condições de receber as mensagens que lhe forem encaminhadas relativas ao presente certame. Em caso de fato superveniente que venha a inviabilizar o recebimento de e-mails, deverá o proponente, em tempo hábil, comunicar a Administração.

13.5. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

XIV – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E DE RESCISÃO

14.1. As aquisições serão formalizadas pela assinatura do Termo de Autorização de Compra (Anexo VI) entre o fornecedor e a unidade requisitante, nos termos do art. 62 da Lei nº 8666/93, conforme o caso.

14.2. A licitante vencedora será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata de Registro de Preços.

14.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da Unidade Requisitante, a qual deverá ser feita através do documento hábil assinado.

14.4. A(s) cópia(s) da(s) Nota(s) de Xxxxxxx(s) deverá(ão) ser anexada(s) ao processo de administraçãoda Ata de Registro de Preços.

14.5. A licitante vencedora fornecerá somente o objeto relacionado neste Edital.

14.5.1. A Unidade Requisitante não ser responsabilizará pelo fornecimento a terceiros dos objetos contratados, mesmo que adquiridos por seus servidores.

14.6. Os produtos adquiridos deverão ser de primeira qualidade, em atendimento as especificações discriminadas neste instrumento e estar dentro dos padrões de aceitabilidade. Comprovada a inferioridade, alteração ou inadequação de qualquer produto, responderá a licitante vencedora por danos causados a Unidade Requisitante, oriundos da utilização de produtos em condições inadequadas.

14.7. O prazo de garantia dos produtos contra defeito de fabricação deverá ser de, no mínimo, a 12 (doze) meses, a contar da data de entrega no local designado.

14.8. Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, acondicionados e transportados com segurança e sob responsabilidade da Licitante Vencedora. O setor designado pela Unidade Requisitante recusará os produtos que forem entregues em desconformidade com o previsto neste instrumento.

14.9. O prazo de validade dos produtos deverá ser de , no mínimo, 12 (doze) meses, devendo possuir, pelo menos, 80% da validade total, quando da sua entrega no local designado.

14.9.1. O setor designado pela Unidade Requisitante não aceitará qualquer produto com atraso, defeitos ou imperfeições, em desacordo com as especificações e condições constantes do Edital ou em desconformidade com as normas legais e técnicas pertinentes ao objeto, cabendo à licitante vencedora efetuar as substituições necessárias em prazo a ser determinado, pelo setor referido, sob pena de aplicação das sansões previstas e /ou rescisão contratual.

14.10. A Unidade requisitante entregará a licitante vencedora notificação, sob pena de rescisão contratual e/ou aplicação das sanções cabíveis, inclusive multa, nos termos do Edital.

14.11. A Unidade Requisitante emitirá Autorização de Fornecimento (Nota de Empenho), a ser encaminhada à licitante vencedora. Não poderá haver modificação deste conteúdo, sob pena de rescisão contratual e/ou aplicação das sansões cabíveis, inclusive multa

14.12. Os materiais a serem entregues pela licitante vencedora deverão entre outros critérios, averiguar o seguinte:

a)A fiel observância das especificações constantes do Edital e Termo de Referência.

b)A perfeita identidade com o material solicitado pela Unidade Requisitante

c)Observância do Conceito estabelecido no edital da licitação.

14.13. Constatados quaisquer problemas nos materiais entregues, estes serão devolvidos à licitante vencedora, que deverá proceder à sua adequação, no prazo estabelecido, de acordo com o volume de correções que deverão ser efetuadas. Os produtos serão novamente submetidos aos critérios constantes no item anterior.

14.14. Será de responsabilidade da Unidade Requisitante, o encaminhamento da nota de empenho finalizado à empresa, de acordo com as condições por essa exigida e nos prazos por ela estabelecidos.

14.15. Da Rescisão:

14.15.1. A contratação poderá ser rescindida:

I. Por ato unilateral e escrito da Unidade Requisitante, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII eXVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93.

II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.

III. Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº8.666/93.

14.15.2. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

14.15.3. Ocorrendo a rescisão da contratação e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou

restituição por parte da licitante vencedora, a Unidade Requisitante responderá pelo valor devido em face dos produtos entregues, até a data da rescisão.

XV - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

15.1. Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pela Unidade Requisitante ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.

15.2. A Unidade Requisitante atestará, no documento fiscal correspondente, o fornecimento do produto nas condições exigidas, constituindo tal atestação requisito para a liberação dos pagamentos ao fornecedor.

15.2.1. O recebimento definitivo do objeto deste instrumento, somente se efetivará com a atestação referidano item anterior.

15.3. A Unidade Requisitante não se responsabilizará pelos contatos realizados com setores ou pessoas não autorizados, salvo nas hipóteses previstas, expressamente, neste Edital.

15.4. O acompanhamento e a fiscalização de que se trata esta cláusula não excluem nem reduzem a responsabilidade da licitante vencedora pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes do fornecimento.

15.5. A LICITANTE VENCEDORA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos materiais, bem como permitir o acesso a informações consideradas necessárias pela Unidade Requsitante.

XVI – DA ENTREGA E DO PRAZO

16.1. Os produtos deverão ser entregues nesta cidade de Juiz de Fora/MG no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, no endereço e horário informados na Nota de Empenho/Autorização de Compra emitida pela Unidade Requisitante participante do Registro de Preços.

16.2. A partir do momento em que seja estipulada a entrega, os materiais, constantes na autorização, deverão estar em condições de uso imediato e submetido à apreciação das UNIDADES REQUISITANTES.

16.2.1. Não será aceito objeto que não esteja adequado para o uso.

16.2.2. A Unidade Requisitante reserva-se no direito de não receber os produtos em desacordo com o previsto neste Instrumento.

16.3. Caso a demanda sofra variação, as entregas previstas poderão ser ajustadas a ela.

16.4. A sociedade empresária fornecedora deverá constar na Nota Fiscal a data e hora em que a entrega dos produtos foi feita, além da identificação de quem procedeu o recebimento dos produtos.

16.5. A entrega do objeto deste instrumento será feita no endereço indicado ao servidor designado para tal fim, a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências das especificações.

16.6. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, o servidor não o aceitará e

lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

16.7. O servidor deverá processar a conferência do que foi entregue, lavrando o termo de recebimento definitivo ou notificando a fornecedora para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações (recebimento provisório).

16.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da fornecedora pela perfeita execução do fornecimento/serviço, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato/autorização de compra, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

16.9. DO RECEBIMENTO (ACEITE)

16.9.1. De acordo com os artigos 73 e 76 da Lei n° 8.666/93, o objeto deste instrumento será recebido da forma que se segue:

16.9.1.1. Provisoriamente, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação de conformidade do material com especificações do Edital da Licitação;

16.9.1.2. Definitivamente: após a verificação da compatibilidade das especificações com Edital da Licitação.

XVII - DAS OBRIGAÇÕES

17.1. Da Unidade Requisitante:

17.1.1. Assegurar livre acesso ao pessoal da licitante vencedora, devidamente identificado, ao local de entrega dos objetos, dentro do horário de expediente normal, a ser determinado para o recebimento.

17.1.2. Requisitar, por meio do setor designado, responsável pela fiscalização, o fornecimento dos produtos, conforme as necessidades da Unidade Requisitante, por meio da respectiva requisição com autorização do gestor, que atestará o recebimento gradual do produto.

17.1.1.1. Efetuar o recebimento provisório, bem como o recebimento definitivo do objeto.

17.1.1.2. Atestar nas Notas Fiscais/Faturas o cumprimento do Objeto.

17.1.3. Conferir o fornecimento dos produtos, embora a licitante vencedora seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento nas condições especificadas.

17.1.3.1. Rejeitar, no todo ou em parte, o material a ser entregue em desacordo com as especificações e obrigações assumidas pelo Fornecedor.

17.1.4. Proporcionar condições à licitante vencedora para que possa fornecer o produto dentro das normas estabelecidas.

17.1.5. Comunicar à licitante vencedora qualquer irregularidade na entrega do produto e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

17.1.6. Solicitar a substituição do produto que não apresentar condições de ser utilizado, mediante comunicação a ser feita pelo setor de compras/responsável da fiscalização.

17.1.6.1. Devolver os objetos que não apresentarem condições de serem utilizados.

17.1.6.2. Notificar a licitante vencedora, por escrito, acerca da aplicação de penalidade, garantindo-lhe a prévia defesa;

17.1.6.3. Remeter advertência a licitante vencedora, por escrito, quando o objeto não estiver sendo cumprido de forma satisfatória.

17.1.6.4. Aplicar a licitante vencedora penalidades, quando for o caso

17.1.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora, proporcionando as facilidades necessárias para que o Fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste Edital.

17.1.8. Impedir que terceiros forneçam o objeto deste Edital.

17.1.9. Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editalícias.

17.1.10. Efetuar o pagamento à licitante vencedora por meio de crédito em conta corrente bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente discriminada e acompanhada do correspondente atestado de fiscalização, emitido pela Diretoria Administrativa, por meio do fiscalizador designado.

17.1.11. Expedir, por meio da Unidade Requisitante, atestado de inspeção e aceitação dos materiais ou serviços prestados, que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação do pagamento.

17.1.12. A UNIDADE REQUISITANTE credenciará junto a Licitante vencedora os servidores autorizados a emitir as requisições de serviço, fiscalizando e atestando as faturas apresentadas pela licitante vencedora.

17.1.13. A autoridade gestora da despesa habilitará, junto à Contratada, servidores autorizados a emitir requisições de fornecimento ou ordens de serviço, fiscalizando e atestando as faturas apresentadas pela Contratada.

17.2. Da Sociedade Empresária Vencedora:

17.2.1. Entregar de forma sistemática e periódica, pelo preço registrado, os produtos objeto deste instrumento, segundo as necessidades e requisições da Unidade Requisitante.

17.2.2. Entregar o produto especificado na autorização de compras/NE, de acordo com as necessidades e o interesse da Unidade Requisitante, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste instrumento.

17.2.3. Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável, fazer cumprir, por parte de seus empregados e prepostos, as normas da Unidade Requisitante.

17.2.4. Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do produto que não atenda ao especificado.

17.2.4.1. Reparar, corrigir, remover, reconstruir, substituir ou refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os materiais nos quais forem detectados defeitos, vícios ou incorreções resultantes da execução dos materiais empregados ou que não se adequarem às especificações do edital.

17.2.5. Entregar o produto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.

17.2.5.1. A falta de quaisquer dos materiais cujo fornecimento incumbe à licitante vencedora, não poderá ser alegado como motivo de força maior para atraso ou inexecução da obrigação e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo descumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

17.1.6. Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do produto, reservando a Unidade Requisitante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

17.1.7. Comunicar imediatamente a Unidade Requisitante, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

17.1.8. Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes da entrega do produto, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.

17.1.8.1. Observar o prazo mínimo de validade dos produtos fornecidos

17.1.9. Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do produto entregue.

17.1.10. Responder direta e exclusivamente pela execução da Ata de Registro de Preços, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade pelo fornecimento do produto a terceiros, sem o expresso consentimento da Unidade Requisitante.

17.1.11. Efetuar a troca do produto considerado sem condições de uso no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento da comunicação expedida pela Unidade Requisitante.

17.1.12. Arcar com o pagamento de todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, securitários e outros advindos da execução do objeto, de forma a eximir a Unidade Requisitante de quaisquer ônus e responsabilidades.

17.1.13. Responder por quaisquer danos ou prejuízos que venha, direta ou indiretamente, por sua culpa ou dolo, a causar a Unidade Requisitante ou a terceiros, durante a execução da Ata de Registro de Preços, inclusive por atos praticados por seus funcionários, ficando, assim, afastada qualquer responsabilidade da Unidade Requisitante, podendo este, para o fim de garantir eventuais ressarcimentos, adotar as seguintes providências:

a) dedução de créditos da licitante vencedora;

b) medida judicial apropriada, a critério da Unidade Requisitante.

17.1.14. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

17.1.15. Manter um representante para contados e esclarecimentos.

17.1.16. Entregar os produtos novos, em perfeita condição de conservação e com qualidade aceitável para o uso devido, sob pena de responsabilização do fornecedor pelos prejuízos dessa natureza causados à Administração Pública.

17.1.17. Fornecer, sob sua inteira responsabilidade, toda mão de obra e materiais necessários à fiel e perfeita execução do objeto licitado, utilizando somente profissionais qualificados, treinados e capacitados.

17.1.18. Promover a entrega dos materiais, de acordo com a necessidade e o interesse da Unidade Requisitante, obedecendo rigorosamente o prazo e condições estabelecidos neste instrumento.

17.1.19. Executar o fornecimento dos materiais em seu próprio nome não podendo em nenhuma hipótese, transferi-lo a terceiros sem o expresso consentimento do Município

17.1.20. Executar o objeto da contratação responsabilizando-se pela perfeição técnica dos produtos entregues e dos serviços prestados dentro das condições estabelecidas e respeitando os prazos fixados.

17.1.21. Assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização do objeto da contratação pela Unidade Requisitante, durante a entrega.

17.1.22. Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos durante toda a sua execução, a pedido da Unidade Requisitante.

17.1.23. Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, bem como as cláusulas deste instrumento, preservando o Município de qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade do fornecedor.

17.1.24. Cumprir os prazos previstos na lei, no edital ou no contrato, sob pena de incorrer em sanções por descumprimento.

17.1.25. Assistir à Unidade Requisitante em todas as áreas afetas ao objeto da contratação

17.1.26. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da LICITANTE VENCEDORA. A movimentação dos materiais até as dependências das Unidades Requisitantes é de inteira responsabilidade da LICITANTE VENCEDORA ou da transportadora, não sendo as unidades requsitantes, responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte.

17.1.27. O material que for entregue em desacordo com o especificado no Edital ou na proposta da empresa vencedora será rejeitado parcial ou totalmente, conforme o caso.

XVIII – DAS PENALIDADES

18.1. Os casos de inexecução do objeto deste edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no Art. 87 da Lei nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, limitados a 30 (trinta) dias corridos, após o qual será caracterizada a inexecução total;

c) multa compensatória no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 02 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultando ao contratado o pedido de reconsideração da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

18.2. Após o devido processo legal, as penalidades serão aplicadas pela autoridade competente que deverá comunicar a subsecretaria todas as ocorrências para fins de cadastramento e demais providências.

18.2.1. Entende-se por autoridade competente a gestora da despesa executada.

18.3. Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

18.4. Da aplicação das penalidades definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18.1, caberá recurso no prazo de 5(cinco) dias úteis, contados da intimação.

18.4.1. Da aplicação da penalidade definida na alínea “e” do item 18.1, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação.

18.5. O recurso ou pedido de reconsideração relativo às penalidades acima dispostas será dirigido à autoridade gestora da despesa, a qual decidirá o recurso. no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

18.6. A aplicação de penalidades previstas para os casos de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado, inadimplemento e demais condutas ilícitas será de competência da autoridade gestora da despesa, nos termos do § 3º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93.

18.7. Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor total da proposta aos licitantes que derem causa a tumulto durante a sessão pública de licitação ou ao retardamento dos trabalhos em razão de comportamento inadequado e atitudes injustificadas e infundadas de seus representantes.

XIX – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

19.1. O preço total e o preço unitário deverão ser expressos em reais, com duas casas decimais, equivalentes ao de mercado na data da sessão pública de disputa de preços.

19.2. Deverão estar incluídos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre a execução do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, e quaisquer outros que incidam sobre a avença.

19.3. O pagamento será em até 30(trinta) dias e efetuado pelo setor responsável para tal da Unidade Requisitante, creditado em favor da licitante vencedora, através de ordem bancária contra a entidade bancária indicada na proposta (conforme modelo descrito abaixo), em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá posteriormente à data de apresentação da competente nota fiscal eletrônica/fatura, junto ao setor pertinente da Unidade Requisitante e, em anexo a esta, o atestado de fiscalização emitido pelo servidor designado, responsável pela fiscalização do fornecimento:

BANCO: ........ AGÊNCIA: ......... CONTA CORRENTE: ............. LOCALIDADE: ......................

19.4. Para efeito de cada pagamento a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada da autorização de uso da nota fiscal eletrônica, em duas vias emitidas através do site xxx.xxx.xxxxxxx.xxx.xx, digitando a chave de acesso descrita no DANFE.

19.4.1. No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 19.4. ou estando o objeto em desacordo com as especificações e demais exigências do edital, fica a Unidade Requisitante autorizada a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e retificações

determinadas, sem prejuízo da aplicação, ao fornecedor, das penalidades previstas.

19.4.2. A Unidade Requisitante poderá descontar do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pelo fornecedor, por força da contratação.

19.4.3. Quando ocorrer a situação prevista no item 19.4.2, não correrá juros ou atualizações monetárias de natureza qualquer, sem prejuízo de outras penalidades previstas.

19.4.4. Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreções serão devolvidos, e o prazo para o pagamento contar-se-á da data de reapresentação da nota fiscal eletrônica/fatura.

19.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

19.6. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Unidade Requisitante, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, através da seguinte fórmula:

Onde:

I = índice de atualização financeira;

I= (TX/100) 365

EM= I x N x VP

TX = percentual da taxa de juros de mora anual; EM = encargos moratórios

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela em atraso.

19.7. Para a hipótese definida no item acima, a licitante vencedora fica obrigada a emitir fatura suplementar, identificando de forma clara que se trata de valor pertinente à atualização financeira originária de pagamento de fatura em atraso por inadimplemento da Unidade Requisitante.

19.8. Juntamente com a nota fiscal, a contratada deverá apresentar as seguintes certidões de regularidade:

a) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal; b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; c) Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; d) Certidão Negativa de Débitos Municipais da cidade de origem da empresa; e) Certidão Estadual objeto do estado onde a mesma encontra-se inscrita; f) Certificado de Regularidade à Seguridade Social – INSS, emitido pelo Ministério da Fazenda;

19.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade;

19.10. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, salvo disposições contidas na IN nº 024/2010 da SRCI/SSCI;

19.11. No ato de retirada da Nota de Xxxxxxx, o fornecedor deverá fornecer os dados bancários (banco, agência e nº da conta) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM;

19.12. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

XX - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o proponente/adjudicatário que:

20.1.1. não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

20.1.2. não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

20.1.3. apresentar documentação falsa;

20.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

20.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;

20.1.6. não mantiver a proposta;

20.1.7. cometer fraude fiscal;

20.1.8. comportar-se de modo inidôneo;

20.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os proponentes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

20.3. O proponente/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

20.3.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

20.3.2. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

20.3.3. Impedimento de licitar e de contratar com o Município, pelo prazo de até dois anos;

20.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

20.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

20.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

20.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

XXI – DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

21.1. Decairá do direito de impugnar ou solicitar esclarecimentos acerca dos termos do presente Edital o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de início da sessão de disputa do Pregão, por meio eletrônico, devendo o Pregoeiro decidir sobre a impugnação ou prestar os esclarecimentos no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento desta. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

21.1.1. A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se for o caso, sendo corrigido o ato convocatório.

21.1.2. Decairá também do direito de impugnar, perante a Administração, os termos deste edital, aquela que, tendo-o aceito sem objeção, vier a apontar depois do início da sessão de disputa do Pregão, falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese que não será aceita como recurso.

XXII – DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – INTERNET.

22.2. A realização do procedimento estará a cargo da Subsecretaria de Licitações e Compras - SSLICOM, subsecretaria responsável pelo planejamento, coordenação e gerenciamento do sistema de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e da Administradora do Pregão Eletrônico, entidade contratada para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas.

22.3. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas no Edital.

22.4. O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado.

22.5. Incumbirá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

22.6. Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ ou apresentarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

22.7. É facultado ao Pregoeiro a realização de diligências no curso do procedimento licitatório, bem como, sanear falhas, fazer complementação de insuficiências ou ainda, correções de caráter formal.

22.7.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas e documentos de habilitação, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

22.7.2. Xxxxxx-se a proponente a fornecer ao Pregoeiro os documentos originais correspondentes em qualquer época que lhe forem solicitados.

22.7.3. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, em se tratando de amostra, na forma e prazo indicados pelo Pregoeiro, sob pena de não aceitação da proposta.

22.8. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

22.9. O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

22.10. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

22.11. No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

22.12. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Juiz de Fora/MG, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

22.13. Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto a SSLICOM/PJF pelo telefone: (00) 0000-0000/8187, nos dias úteis no horário das 09 às 11 horas ou 15 às 17 horas.

22.14. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

22.15. Os casos omissos relativos à aplicabilidade do presente Edital serão sanados pela PJF/SSLICOM, obedecida a legislação vigente.

22.16. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão ser consultados no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que será atualizado a cada nova etapa do pregão.

22.17. Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:

Anexo I – Minuta da Ata de Registro de Preços.

Anexo II - Modelo de Declaração de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP). Anexo III - Modelo de Declaração de Habilitação e Pleno Conhecimento.

Anexo IV - Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx. Anexo V – Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo. Anexo VI – Modelo do Termo de Autorização de Compra.

Anexo VII – Termo de Referência e Valor Estimado.

PREGÃO ELETRONICO nº 145/2021 - PJF ANEXO I

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº. ------------- /....... – ---------------

PROCESSO ELETRÔNICO nº 0................/20..... – PE nº 0................/20......

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

O Município de Juiz de Fora, por intermédio da , neste ato

representada por seu(ua) Secretário(a), Sr.(a) ...................................................................., e a sociedade

empresária................................................................................., estabelecida na Rua/Avenida

........................................................................, nº. ............., CNPJ nº , pelo

seu representante infra-assinado Sr. ........................................, CPF nº. .............................., R.G. nº.

..................................., doravante denominada PROMITENTE FORNECEDORA, nos termos do Art. 15 da lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal nº.8.883 de 09 de junho de 1994, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 07962/2003, Decreto Municipal nº 13892/2020 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº ............../20....., para REGISTRO DE PREÇOS, conforme consta do

processo administrativo próprio nº ................./20......., firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA I – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem como objetivo o registro de preços para futuras e eventuais contratações para o fornecimento de ......................................................, conforme especificações constantes do Termo de Referência do Edital do Processo Licitatório nº .........../20....., Pregão Eletrônico nº ............../20 , para

atender demanda da ........................................., doravante denominada UNIDADE(s) REQUISITANTE(s).

CLÁUSULA II – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os preços da empresa classificada em 1º lugar no certame licitatório encontram-se indicados no quadro abaixo:

Item	Descrição	Qtd.	Unid.	Marca	Valor Unit.	Valor Total

XXXXXXXX XXX – DA VALIDADE DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, com eficácia legal da publicação de seu extrato.

3.2. Nos termos do Art. 15, §4º da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Juiz de Fora não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, do objeto referido na cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à sociedade empresária detentora.

3.3. Os quantitativos mencionados na presente Ata de Registro de Preços são apenas para efeito de limites máximos. A UNIDADE REQUISITANTE reserva-se no direito de adquirir as quantidades conforme sua necessidade durante o período de vigência da referida Ata.

3.4. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº .........../20....., que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA IV – DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO

4.1. As aquisições decorrentes da Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela assinatura de documento hábil entre o FORNECEDOR e a UNIDADE REQUISITANTE interessada, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.

4.2. A detentora da Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta.

4.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da Unidade Requisitante interessada, a qual deverá ser feita mediante assinatura de documento hábil, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93.

4.4. A cópia da Nota de Xxxxxxx ou de outro documento hábil deverá ser anexada ao processo de administração da ata.

4.5. A Administração Pública tem a faculdade de firmar termo contratual, a partir e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, nos termos preceituados na legislação específica ou, conforme o caso, executar a avença com fundamento no art. 62 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA V – DA RESPONSABILIDADE POR DANOS

5.1. O FORNECEDOR responderá por todo e qualquer dano provocado à UNIDADE GESTORA e à UNIDADE REQUISITANTE, seus servidores ou terceiros, decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuada em função da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela UNIDADE REQUISITANTE, obrigando-se, a todo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas e demais penalidades previstas na licitação.

5.2. Para efeitos desta cláusula, dano significa todo e qualquer ônus, despesa, custo, obrigação ou prejuízo que venha a ser suportado pela UNIDADE GESTORA e UNIDADE REQUISITANTE, decorrentes do não cumprimento, ou do cumprimento deficiente, pelo FORNECEDOR, de obrigações a ele atribuídas por força de disposição legal, incluindo, mas não se limitando a, pagamentos ou ressarcimentos efetuados pela UNIDADE GESTORA a terceiros, multas, penalidades, emolumentos, taxas, tributos, despesas processuais, honorários advocatícios e outros.

5.3. Se qualquer reclamação relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimento de obrigações definidas como de responsabilidade do FORNECEDOR for apresentada ou chegar ao conhecimento da UNIDADE GESTORA, esta comunicará ao FORNECEDOR por escrito para que tome as providências necessárias a sua solução, diretamente, quando possível, o qual ficará obrigado a entregar à UNIDADE GESTORA a devida comprovação do acordo, acerto, pagamento ou medida administrativa ou judicial que entender de direito, conforme o caso, no prazo que lhe for assinalado. As providências administrativas ou judiciais tomadas pelo FORNECEDOR não o eximem das responsabilidades assumidas perante a UNIDADE GESTORA, nos termos desta cláusula.

5.4. Fica desde já entendido que quaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas da UNIDADE GESTORA, nos termos desta cláusula, deverão ser pagas pelo FORNECEDOR, independentemente do tempo em que ocorrerem, ou serão objeto de ressarcimento à UNIDADE GESTORA, mediante adoção de das seguintes providências:

a) dedução de créditos do FORNECEDOR;

b) medida judicial apropriada, a critério da UNIDADE GESTORA.

CLÁUSULA VI - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O preço registrado será suspenso nos seguintes casos:

a) quando o FORNECEDOR, convocado para o fornecimento, não apresentar documentação de habilitação regular nos termos do Edital: suspensão até a comprovação da regularização, se não for caso de reincidência;

b) quando o FORNECEDOR, convocado para fornecer o objeto, não tiver condições de executá-lo parcial ou totalmente: suspensão de 90 (noventa) dias, contados da data da convocação, se não for o caso de reincidência e o FORNECEDOR tiver comunicado à Unidade Gestora em tempo hábil, os motivos da sua impossibilidade, permitindo a convocação do fornecedor seguinte.

6.2. O preço registrado será cancelado nos seguintes casos:

6.2.1. Pela UNIDADE GESTORA:

a) quando o FORNECEDOR não cumprir as exigências do Edital, salvo a hipótese de suspensão da letra “a” do subitem 6.1;

b) quando o FORNECEDOR não apresentar o objeto decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, salvo se aceita sua justificativa;

c) quando em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial do objeto fornecido, decorrente do registro de preços, salvo a hipótese de suspensão da letra “b” do item 6.1;

d) quando o FORNECEDOR não aceitar reduzir os preços registrados na hipótese em que esses se tornarem superiores aos praticados pelo mercado;

e) por razões de interesse público;

f) na hipótese de reincidência de fato que tenha dado origem à suspensão;

g) se todos os preços forem cancelados, hipótese em que se revogará a presente Ata de Registro de Preços;

h) o FORNECEDOR não retirar qualquer Ordem de Serviços, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa.

6.2.2. Pelo FORNECEDOR

a) mediante solicitação por escrito, antes de ser convocado por meio de instrumento hábil, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata;

b) mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior.

6.3. O cancelamento ou a suspensão, pela UNIDADE GESTORA, de preço registrado, será precedido de regular processo administrativo, em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.4. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita mediante correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de não localização do FORNECEDOR, a comunicação será feita mediante publicação no Órgão Oficial do Município por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir do prazo estipulado na publicação, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Edital e na legislação pertinente.

6.5. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias úteis, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA VII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

7.1. O fornecimento do objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em cada caso, pelo Ordenador de Despesa correspondente, sendo obrigatório informar à subsecretaria/Sistema de Registro de Preços, os quantitativos das aquisições.

7.1.1. A emissão das notas de empenho ou outro instrumento hábil, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial será, igualmente, autorizada pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA VIII - DAS COMUNICAÇÕES

8.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA IX – DAS MULTAS E PENALIDADES

9.1. O FORNECEDOR, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do objeto, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Licitantes do Município de Juiz de Fora - CAGEL, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nesta Ata de Registros de Preços e demais condições legais.

9.2. Pela inexecução total ou parcial das obrigações firmadas no Registro de Preços, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao proponente contratado às penalidades previstas no Art. 87 da Lei nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) multa no valor de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor em atraso, por dia de atraso, limitados ao prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após o qual será caracterizada a inexecução total;

c) multa compensatória no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor total registrado em ata;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

9.3. Da aplicação das penalidades definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 9.2, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação.

9.3.1. Da aplicação da penalidade definida na alínea “e” do item 9.2, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação.

9.4. O recurso ou pedido de reconsideração relativo às penalidades acima dispostas será dirigido à autoridade gestora da Ata, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

9.5. A aplicação de penalidades previstas para os casos de não fornecimento do objeto, erro, imperfeição, atraso injustificado, inadimplemento e demais condutas ilícitas será de competência da Unidade Gestora da Ata, na pessoa da autoridade competente, nos termos do artigo 19 do Decreto Municipal nº 7.962/2003.

9.6. As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo, em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.7. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela Administração. Se os valores não forem suficientes, a diferença será descontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pelo FORNECEDOR, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

9.8. Fica desde já ajustado que todo e qualquer valor que vier a ser imputado pela UNIDADE GESTORA ao FORNECEDOR, a título de multa ou penalidade, reveste-se das características de liquidez e certeza, para efeitos de execução judicial, nos termos do artigo 586 do CPC. Reveste-se das mesmas características qualquer obrigação definida nesta Ata como de responsabilidade do FORNECEDOR e que, por eventual determinação judicial ou administrativa, venha a ser paga pela Administração.

9.9. As multas e penalidades previstas nesta Ata não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime o FORNECEDOR da sua responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados à Administração por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.

CLÁUSULA X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Integram esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico nº. .............../20 , seus anexos e a proposta da

sociedade empresária classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº.8883/94, pelo Decreto Municipal n° 13892/2020 no que não colidir com a primeira, Decreto nº 7.962/2003 e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

CLÁUSULA XI - DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por haverem assim pactuado e estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Juiz de Fora, de de 20.........

Secretário(a) ..........................................

EMPRESA

Representante Legal Cargo

PREGÃO ELETRONICO nº 145/2021 - PJF ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

A empresa ...................................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº

...................................................., por intermédio de seu representante Sr.(a)

.........................................................................., portador do Documento de Identidade nº

....................................., inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei,

que cumpre os requisitos legais para qualificação como .......................................................... (incluir a condição da empresa: Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Municipal nº 12.211/2011 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei.

( ) Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

...............................................

(local e data)

............................................................

Assinatura, qualificação e carimbo

• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.

PREGÃO ELETRÔNICO nº 145/2021 – PJF

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PLENO CONHECIMENTO

A empresa ................................................................, inscrita no CNPJ sob nº ,

sediada na ............................................., cidade de .................................., estado ................., telefone(s)

............................................................., e-mail para contato ............................................., neste ato

representada pelo(a) Sr(a) ….............................., portador da Carteira de Identidade nº ….........................

e do CPF nº …................, declara, sob as penas da Lei, que preenche plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente Edital do Pregão Eletrônico nº 145/2021, assim como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos.

...............................................

(local e data)

............................................................

Assinatura, qualificação e carimbo

• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.

PREGÃO ELETRÔNICO nº 145/2021 – PJF

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

…....................................................................................................................., inscrito no CNPJ nº

........................................................................., por intermédio de seu representante o(a) Sr(a)

................................................................................................, portador da Carteira de Identidade nº

..................................... e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da Lei, em

cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

...............................................

(local e data)

............................................................

Assinatura, qualificação e carimbo

• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.

PREGÃO ELETRÔNICO nº 145/2021 – PJF

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

(Nome da empresa), sediada (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº , por

intermédio do seu representante o Sr.(a) …...................., portador da Carteira de Identidade nº

…......................... e do CPF nº …................, DECLARA, sob as penas da lei, que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:

1 - Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

2 - Que não está impedida de transacionar com a Administração Pública;

3 - Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

4 - Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94.

5 - E que, se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, comprometendo- se a comunicar a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, e do artigo 97 da Lei 8.666/93, e suas alterações.

...............................................

(local e data)

............................................................

Assinatura, qualificação e carimbo

• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.

PREGÃO ELETRÔNICO nº 145/2021 – PJF

ANEXO VI - Minuta - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA

Objeto , de acordo com as especificações, quantidades e condições

previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº......./20 e seus Anexos, na Ata de Registro de Preços nº

……….., todos oriundo do Processo Licitatório nº ......../20........

Pelo presente instrumento, composto por duas vias de igual teor e forma, a Prefeitura de Juiz de Fora, inscrita no CNPJ sob o nº ….................................., através da (UG) ......................... neste ato

representada pelo seu (gestor) .............................. Sr. ….................................., brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, nos termos do art. 62 § 2º da Lei nº 8.666/93, AUTORIZA a entrega dos materiais abaixo especificados, que serão fornecidos pela Empresa

….................................., sediada em ….................................., inscrita no CNPJ sob o nº

….................................., neste ato representada por , inscrito no CPF/MF sob o nº

…...................................

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:

Item	Especificações	Quantidade	marca	Valor Unitário	Valor Total
1

Valor Total da aquisição acima especificada: R$ ......................................................

As condições e obrigações decorrentes do presente Termo de Autorização de Compra, especialmente em relação às obrigações das partes, forma de execução, prazo de execução, acompanhamento e fiscalização, condições de pagamento, sanções, valores das multas e casos de rescisão, obedecerão ao disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº ........../20 e seus anexos. As despesas decorrentes desta contratação

correrão por conta da dotação orçamentária nº ................................................................

UG .......................... ( )

De acordo: Empresa ..............................................................................

Declaro para os devidos fins que recebi uma cópia da Nota de Empenho nº emitida em favor de minha empresa em / /20......, decorrente da adjudicação e homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº ......../20......, Ata de Registro de Preços nº ……….., bem como uma via do presente Termo de Autorização de Compra, cujos termos concordo plenamente, dando-lhe o devido cumprimento.

Juiz de Fora,...... de ............................. de 20.......

Empresa:

CNPJ:

..........................................................

Assinatura, qualificação e carimbo

PREGÃO ELETRONICO nº 145/2021 - PJF

ANEXO VII - TERMO DE REFERÊNCIA E ORÇAMENTO ESTIMADO UNIDADES REQUISITANTES

PROCON (Agência de Proteção e Defesa do Consumidor), DEMLURB Departamento Municipal de Limpeza Urbana, CGM (Controladoria Geral do Município), SE (Secretaria de Educação), SG (Secretaria de Governo), SF (Secretaria de Fazenda), JFPREV (Juiz de Fora Previdência), FUNALFA (Fundação Cultural Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx), SS (Secretaria de Saúde), SEL (Secretaria de Esporte e Lazer), SO Secretaria de Obras), SEAPA (Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento), PGM (Procuradoria Geral do Município), SMU (Secretaria de Mobilidade Urbana), MAPRO Fundação Museu Xxxxxxx Xxxxxxxx, SECOM (Secretaria de Comunicação Pública), SEPUR (Secretaria de Planejamento Urbano), SEPPOP (Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular), SEDH (Secretaria Especial de Direitos Humanos), SRH (Secretaria de Recursos Humanos), STDA (Secretaria de Transformação digital e Administrativa), SESMAUR (Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas), SEDIC (Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo), SETUR (Secretaria de Turismo).

1. OBJETO

Registro de Preços para futuras e eventuais contratações para a aquisição de Materiais de Limpeza para atender demanda das unidades que integram a Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Juiz de Fora, conforme relação de materiais especificados neste Termo de Referência.

2. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E DE RESCISÃO

2.1. As aquisições serão formalizadas pela assinatura do Termo de Autorização de Compra (Anexo VI) entre o fornecedor e a unidade requisitante, nos termos do art. 62 da Lei nº 8666/93, conforme o caso.

2.2. A licitante vencedora será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata de Registro de Preços.

2.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da Unidade Requisitante, a qual deverá ser feita através do documento hábil assinado.

2.4. A(s) cópia(s) da(s) Nota(s) de Xxxxxxx(s) deverá(ão) ser anexada(s) ao processo de administração da Ata de Registro de Preços.

2.5. A licitante vencedora fornecerá somente o objeto relacionado neste Termo de Referência;

2.5.1. A Unidade Requisitante não se responsabilizará pelo fornecimento à terceiros do objeto, mesmo que adquirido por seus servidores.

2.6. Os produtos adquiridos deverão ser de primeira qualidade, em atendimento as especificações discriminadas neste instrumento e estar dentro dos padrões de aceitabilidade. Comprovada a inferioridade, alteração ou inadequação de qualquer produto, responderá a licitante vencedora por danos causados a Unidade Requisitante, oriundos da utilização de produtos em condições inadequadas.

2.7. O prazo de garantia dos produtos contra defeito de fabricação deverá ser de, no mínimo, a 12

(doze) meses, a contar da data de entrega no local designado.

2.8. Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, acondicionados e transportados com segurança e sob responsabilidade da Licitante Vencedora. O setor designado pela Unidade Requisitante recusará os produtos que forem entregues em desconformidade com o previsto neste instrumento.

2.9. O prazo de validade dos produtos deverá ser de , no mínimo, 12 (doze) meses, devendo possuir, pelo menos, 80% da validade total, quando da sua entrega no local designado.

2.9.1. O setor designado pela Unidade Requisitante não aceitará qualquer produto com atraso, defeitos ou imperfeições, em desacordo com as especificações e condições constantes do Edital ou em desconformidade com as normas legais e técnicas pertinentes ao objeto, cabendo à licitante vencedora efetuar as substituições necessárias em prazo a ser determinado, pelo setor referido, sob pena de aplicaçãodas sansões previstas e /ou rescisão contratual.

2.10. A Unidade requisitante entregará a licitante vencedora notificação, sob pena de rescisão contratual e/ou aplicação das sanções cabíveis, inclusive multa, nos termos do Edital.

2.11. A Unidade Requisitante emitirá Autorização de Fornecimento (Nota de Empenho), a ser encaminhada à licitante vencedora. Não poderá haver modificação deste conteúdo, sob pena de rescisão contratual e/ou aplicação das sansões cabíveis, inclusive multa

2.12. Os materiais a serem entregues pela licitante vencedora deverão entre outros critérios, averiguar o seguinte:

a)A fiel observância das especificações constantes do Edital e Termo de Referência.

b)A perfeita identidade com o material solicitado pela Unidade Requisitante c)Observância do Conceito estabelecido no edital da licitação.

2.13. Constatados quaisquer problemas nos materiais entregues, estes serão devolvidos à licitante vencedora, que deverá proceder à sua adequação, no prazo estabelecido, de acordo com o volume de correções que deverão ser efetuadas. Os produtos serão novamente submetidos aos critérios constantes no item anterior.

2.14. Será de responsabilidade da Unidade Requisitante, o encaminhamento da nota de empenho finalizado à empresa, de acordo com as condições por essa exigida e nos prazos por ela estabelecidos.

2.15. Da Rescisão:

2.15.1. A contratação poderá ser rescindida:

I.Por ato unilateral e escrito da Unidade Requisitante, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII eXVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93.

II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.

XXX.Xx forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº8.666/93.

2.5.2. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2.5.3. Ocorrendo a rescisão da contratação e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da licitante vencedora, a Unidade Requisitante responderá pelo valor devido em

face dos produtos entregues, até a data da rescisão.

3. DA ENTREGA E DO PRAZO

3.1. Os produtos deverão ser entregues nesta cidade de Juiz de Fora/MG no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, no endereço e horário informados na Nota de Empenho/Autorização de Compra emitida pela Unidade Requisitante participante do Registro de Preços.

3.2. A partir do momento em que seja estipulada a entrega, os materiais, constantes na autorização, deverão estar em condições de uso imediato e submetido à apreciação das UNIDADES REQUISITANTES.

3.2.1. Não será aceito objeto que não esteja adequado para o uso.

3.2.2. A Unidade Requisitante reserva-se no direito de não receber os produtos em desacordo com o previsto neste Instrumento.

3.3. Caso a demanda sofra variação, as entregas previstas poderão ser ajustadas a ela.

3.4. A sociedade empresária fornecedora deverá constar na Nota Fiscal a data e hora em que a entrega dos produtos foi feita, além da identificação de quem procedeu o recebimento dos produtos.

3.5. A entrega do objeto deste instrumento será feita no endereço indicado ao servidor designado para tal fim, a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências das especificações.

3.6. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, o servidor não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

3.7. O servidor deverá processar a conferência do que foi entregue, lavrando o termo de recebimento definitivo ou notificando a fornecedora para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações (recebimento provisório).

3.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da fornecedora pela perfeita execução do fornecimento/serviço, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato/autorização de compra, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

3.9. DO RECEBIMENTO (ACEITE)

3.9.1. De acordo com os artigos 73 e 76 da Lei n° 8.666/93, o objeto deste instrumento será recebido da forma que se segue:

3.9.1.1. Provisoriamente, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação de conformidade do material com especificações do Edital da Licitação;

3.9.1.2. Definitivamente: após a verificação da compatibilidade das especificações com Edital da Licitação.

4. DAS OBRIGAÇÕES

4.1. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA:

4.1.1. Entregar de forma sistemática e periódica, pelo preço registrado, os produtos objeto deste instrumento, segundo as necessidades e requisições da Unidade Requisitante.

4.1.2. Entregar o produto especificado na autorização de compras/NE, de acordo com as necessidades e o interesse da Unidade Requisitante, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste instrumento.

4.1.3. Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável, fazer cumprir, por parte de seus empregados e prepostos, as normas da Unidade Requisitante.

4.1.4. Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do produto que não atenda ao especificado.

4.1.4.1. Reparar, corrigir, remover, reconstruir, substituir ou refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os materiais nos quais forem detectados defeitos, vícios ou incorreções resultantes da execução dos materiais empregados ou que não se adequarem às especificações do edital.

4.1.5. Entregar o produto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.

4.1.5.1. A falta de quaisquer dos materiais cujo fornecimento incumbe à licitante vencedora, não poderá ser alegado como motivo de força maior para atraso ou inexecução da obrigação e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo descumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

4.1.6. Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do produto, reservando a Unidade Requisitante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

4.1.7. Comunicar imediatamente a Unidade Requisitante, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

4.1.8. Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes da entrega do produto, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.

4.1.8.1. Observar o prazo mínimo de validade dos produtos fornecidos

4.1.9. Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do produto entregue.

4.1.10. Responder direta e exclusivamente pela execução da Ata de Registro de Preços, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade pelo fornecimento do produto a terceiros, sem o expresso consentimento da Unidade Requisitante.

4.1.11. Efetuar a troca do produto considerado sem condições de uso no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento da comunicação expedida pela Unidade Requisitante.

4.1.12. Arcar com o pagamento de todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, securitários e outros advindos da execução do objeto, de forma a eximir a Unidade Requisitante de quaisquer ônus e responsabilidades.

4.1.13. Responder por quaisquer danos ou prejuízos que venha, direta ou indiretamente, por sua culpa ou dolo, a causar a Unidade Requisitante ou a terceiros, durante a execução da Ata de Registro de Preços, inclusive por atos praticados por seus funcionários, ficando, assim, afastada qualquer responsabilidade da Unidade Requisitante, podendo este, para o fim de garantir eventuais ressarcimentos, adotar as seguintes providências:

a) dedução de créditos da licitante vencedora;

b) medida judicial apropriada, a critério da Unidade Requisitante.

4.1.14. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4.1.15. Manter um representante para contados e esclarecimentos.

4.1.16. Entregar os produtos novos, em perfeita condição de conservação e com qualidade aceitável para o uso devido, sob pena de responsabilização do fornecedor pelos prejuízos dessa natureza causados à Administração Pública.

4.1.17. Fornecer, sob sua inteira responsabilidade, toda mão de obra e materiais necessários à fiel e perfeita execução do objeto licitado, utilizando somente profissionais qualificados, treinados e capacitados.

4.1.18. Promover a entrega dos materiais, de acordo com a necessidade e o interesse da Unidade Requisitante, obedecendo rigorosamente o prazo e condições estabelecidos neste instrumento.

4.1.19. Executar o fornecimento dos materiais em seu próprio nome não podendo em nenhuma hipótese, transferi-lo a terceiros sem o expresso consentimento do Município

4.1.20. Executar o objeto da contratação responsabilizando-se pela perfeição técnica dos produtos entregues e dos serviços prestados dentro das condições estabelecidas e respeitando os prazos fixados.

4.1.21. Assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização do objeto da contratação pela Unidade Requisitante, durante a entrega.

4.1.22. Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos durante toda a sua execução, a pedido da Unidade Requisitante.

4.1.23. Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, bem como as cláusulas deste instrumento, preservando o Município de qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade do fornecedor.

4.1.24. Cumprir os prazos previstos na lei, no edital ou no contrato, sob pena de incorrer em sanções por descumprimento.

4.1.25. Assistir à Unidade Requisitante em todas as áreas afetas ao objeto da contratação

4.1.26. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da LICITANTE VENCEDORA. A movimentação dos materiais até as dependências das Unidades Requisitantes é de inteira responsabilidade da LICITANTE VENCEDORA ou da transportadora, não sendo as unidades requsitantes, responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte.

4.1.27. O material que for entregue em desacordo com o especificado no Termo de Referência ou na

proposta da empresa vencedora será rejeitado parcial ou totalmente, conforme o caso.

4.2. DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE REQUISITANTE:

4.2.1. Assegurar livre acesso ao pessoal da licitante vencedora, devidamente identificado, ao local de entrega dos objetos, dentro do horário de expediente normal, a ser determinado para o recebimento.

4.2.2. Requisitar, por meio do setor designado, responsável pela fiscalização, o fornecimento dos produtos, conforme as necessidades da Unidade Requisitante, por meio da respectiva requisição com autorização do gestor, que atestará o recebimento gradual do produto.

4.2.2.1. Efetuar o recebimento provisório, bem como o recebimento definitivo do objeto.

4.2.2.2. Atestar nas Notas Fiscais/Faturas o cumprimento deste Objeto.

4.2.3. Conferir o fornecimento dos produtos, embora a licitante vencedora seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento nas condições especificadas.

4.2.3.1. Rejeitar, no todo ou em parte, o material a ser entregue em desacordo com as especificações e obrigações assumidas pelo Fornecedor.

4.2.4. Proporcionar condições à licitante vencedora para que possa fornecer o produto dentro das normas estabelecidas.

4.2.5. Comunicar à licitante vencedora qualquer irregularidade na entrega do produto e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

4.2.6. Solicitar a substituição do produto que não apresentar condições de ser utilizado, mediante comunicação a ser feita pelo setor de compras/responsável da fiscalização.

4.2.6.1. Devolver os objetos que não apresentarem condições de serem utilizados.

4.2.6.2. Notificar a licitante vencedora, por escrito, acerca da aplicação de penalidade, garantindo-lhe a prévia defesa;

4.2.6.3. Remeter advertência a licitante vencedora, por escrito, quando o objeto não estiver sendo cumprido de forma satisfatória.

4.2.6.4. Aplicar a licitante vencedora penalidades, quando for o caso

4.2.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora, proporcionando as facilidades necessárias para que o Fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste Edital.

4.2.8. Impedir que terceiros forneçam o objeto deste Termo de Referência.

4.2.9. Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editalícias.

4.2.10. Efetuar o pagamento à licitante vencedora por meio de crédito em conta corrente bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente discriminada e acompanhada do correspondente atestado de fiscalização, emitido pela Diretoria Administrativa, por meio do fiscalizador designado.

4.2.11. Expedir, por meio da Unidade Requisitante, atestado de inspeção e aceitação dos materiais ou serviços prestados, que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação do pagamento.

4.2.12. A UNIDADE REQUISITANTE credenciará junto a Licitante vencedora os servidores autorizados a emitir as requisições de serviço, fiscalizando e atestando as faturas apresentadas pela licitante vencedora.

4.2.13. A autoridade gestora da despesa habilitará, junto à Contratada, servidores autorizados a emitir requisições de fornecimento ou ordens de serviço, fiscalizando e atestando as faturas apresentadas pela Contratada.

5. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

5.1. Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pela Unidade Requisitante ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.

5.2. A Unidade Requisitante atestará, no documento fiscal correspondente, o fornecimento do produto nas condições exigidas, constituindo tal atestação requisito para a liberação dos pagamentos ao fornecedor.

5.2.1. O recebimento definitivo do objeto deste instrumento, somente se efetivará com a atestação referidano item anterior.

5.3. A Unidade Requisitante não se responsabilizará pelos contatos realizados com setores ou pessoas não autorizados, salvo nas hipóteses previstas, expressamente, neste Termo de Referência.

5.4. O acompanhamento e a fiscalização de que se trata esta cláusula não excluem nem reduzem a responsabilidade da licitante vencedora pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes do fornecimento.

5.5. A LICITANTE VENCEDORA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos materiais, bem como permitir o acesso a informações consideradas necessárias pela Unidade Requsitante.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será em até 30(trinta) dias e efetuado pelo setor responsável para tal da Unidade Requisitante, creditado em favor da licitante vencedora, através de ordem bancária contra a entidade bancária indicada na proposta (conforme modelo descrito abaixo), em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá posteriormente à data de apresentação da competente nota fiscal eletrônica/fatura, junto ao setor pertinente da Unidade Requisitante e, em anexo a esta, o atestado de fiscalização emitido pelo servidor designado, responsável pela fiscalização do fornecimento:

BANCO: ........ AGÊNCIA: ......... CONTA CORRENTE: ............. LOCALIDADE: ......................

6.2. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

6.3. Para efeito de cada pagamento a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada da autorização de uso da nota fiscal eletrônica.

6.4. No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 6.3 ou estando o objeto em desacordo com as especificações e demais exigências do contrato, fica a Unidade Requisitante autorizado a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e retificações determinadas, sem prejuízo da aplicação, à licitante vencedora, das penalidades previstas.

6.5. A Unidade Requisitante poderá descontar do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pela licitante vencedora, por força da contratação.

6.6. Quando ocorrer a situação prevista no subitem 6.5, não correrá juros ou atualizações monetárias de natureza qualquer, sem prejuízo de outras penalidades previstas.

6.7. Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreções serão devolvidos, e o prazo para o pagamento contar-se-á da data de reapresentação da nota fiscal eletrônica/fatura.

6.8. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Unidade Requisitante, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, através da seguinte fórmula:

I= (TX/100) 365

EM= I x N x VP

Onde:

I = índice de atualização financeira;

TX = percentual da taxa de juros de mora anual; EM = encargos moratórios

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela em atraso.

6.9. Para a hipótese definida no item acima, a licitante vencedora fica obrigada a emitir fatura suplementar, identificando de forma clara que se trata de valor pertinente à atualização financeira originária de pagamento de fatura em atraso por inadimplemento da Unidade Requisitante.

6.10. Juntamente com a nota fiscal, a contratada deverá apresentar as seguintes certidões de regularidade:

6.11. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade;

6.12. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, salvo disposições contidas na IN nº 024/2010 da SRCI/SSCI;

6.13. No ato de retirada da Nota de Xxxxxxx, o fornecedor deverá fornecer os dados bancários (banco, agência e nº da conta) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM;

6.14. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Os casos de inexecução do objeto do edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no Art. 87 da Lei nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

c) multa compensatória no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado;

d)suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 02 (dois) anos;

e)declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultando ao contratado o pedido de reconsideração da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2. Após o devido processo legal, as penalidades serão aplicadas pela autoridade competente que deverá comunicar a subsecretaria todas as ocorrências para fins de cadastramento e demais providências.

7.2.1. Entende-se por autoridade competente a gestora da despesa executada.

7.3. Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.4. Da aplicação das penalidades definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 7.1, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação.

7.4.1. Da aplicação da penalidade definida na alínea “e” do item 7.1, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação.

7.5. O recurso ou pedido de reconsideração relativo às penalidades acima dispostas será dirigido à autoridade gestora da despesa, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

7.6. A aplicação de penalidades previstas para os casos de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado, inadimplemento e demais condutas ilícitas será de competência da autoridade gestora da despesa, nos termo do § 3º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93.

7.7. Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor total da proposta aos licitantes que derem causa a tumulto durante a sessão pública de licitação ou ao retardamento dos trabalhos em razão de comportamento inadequado e atitudes injustificadas e infundadas de seus representantes.

Processo:	Ano:		Diretoria:
06764	2021		PJF
Item	Qtdade	Código	Unidade	Especificação Detalhada	Unitário	Estimado
1	22.806,00	479300003	Frasco	Água Sanitária (hipoclorito de sódio ou cálcio) produzida com água potável e teor de cloro ativo de 2% a 2,5%, frasco com 1000ml.	2,6800	61.120,0800
2	378,00	472300104	Unidade	Cesto de Lixo H30 (Lixeira), cor preto, sem tampa, confeccionado em polipropileno de alta durabilidade; Dimensões externas:	15,8100	5.976,1800
				altura: 300mm x diâmetro superior: 230mm x diâmetro inferior: 230mm, capacidade para 13 litros.
3	89,00	479200003	Unidade	Desentupidor de Pia, cabo de madeira ou polietileno, base de borracha, aproximadamente 112mm de diâmetro e 175mm de altura	5,6800	505,5200
4	84,00	479200004	Unidade	Desentupidor de WC, cabo de madeira ou polietileno, base de borracha, aproximadamente 40cm de altura e 13cm de diâmetro	9,1500	768,6000
5	3.234,00	479300022	Frasco	Desinfetante de Uso Geral, princípio ativo cloreto alquil-benzil-amônio, composição básica: monil fenol, etoxilado, óleo de	4,9400	15.975,9600
				eucalipto, essência, corante e outras substâncias permitidas de acordo com o Ministério da Saúde, Portaria 15/88, 336/99. Frasco
				com 2.000ml.
6	12.636,00	479300028	Unidade	Detergente líquido, neutro ph 5,5 a 8,5, concentrado, biodegradável, para lavagem de utensílios de copa e cozinha. Embalagem	2,0800	26.282,8800
				com 500ml.
7	9.760,00	479200006	Unidade	Esponja Dupla Face para Limpeza, verde e amarela, dimensões aproximadas 102mm x 69mm x 28mm	14,4600	141.129,6000
8	1.334,00	479200009	Pacote	Esponja em lã de aço, para limpeza e brilho. Pacote c/ 08 unidades.	1,8300	2.441,2200
9	295,00	479200001	Pacote	Estopa Branca Extra, fios finos e macios 100% algodão, pacote com 500g	8,1900	2.416,0500
10	2.311,00	472100021	Unidade	Flanela de Algodão, formato 38cm x 58cm, tecido 100% algodão, cor branca	2,1600	4.991,7600
11	889,00	479300014	Unidade	Limpa vidros, 500ml	5,0300	4.471,6700
12	3.317,00	479300027	Frasco	Limpador Instantâneo Multiuso para remoção de poeiras, gorduras e sujeiras em geral, frasco com 500ml	3,0900	10.249,5300
13	192,00	479400012	Frasco	Inseticida aerosol sem clorofluorcarbono. Composição básica: d-aletrina 0,1%, permetrina 0,2%, tetrametrina 0,2%, solvente	11,2800	2.165,7600
				alifático e propelente (propano/butano). Frasco com 300 ml.
14	270,00	479200033	Par	Luva de Borracha para limpeza, tamanho "G"	5,5000	1.485,0000
15	2.046,00	479200022	Par	Luva de Borracha para limpeza, tamanho "M".	4,7200	9.657,1200
16	1.569,00	479200030	Par	Luva de Borracha para limpeza, tamanho "P"	4,8100	7.546,8900
17	40,00	465260095	Caixa	Luva de procedimento não cirúrgico, tamanho G, descartável, individual, tamanho grande, confeccionada em látex natural, íntegro e uniforme, formato anatômico, ambidestra, lubrificada com material bio-absorvível em quantidade adequada, resistente a tração, atóxica, hipoalergênica, não estéril, embalada em caixas, contendo dados de identificação, procedência, validade, número do lote.	93,3900	3.735,6000
				Caixa com 100 unidades.
18	143,00	472300008	Unidade	Pá de Lixo em Plástico rígido, dimensões aproximadas da pá: 17cm x 20cm, cabo com 25cm.	26,8500	3.839,5500
19	436,00	479200034	Pacote	Palha de Aço nº 2, em aço carbono, para limpeza e brilho, pacote com 25g	1,4300	623,4800
20	3.617,00	472100004	Unidade	Saco de Pano Alvejado para Limpeza, em algodão cru, medindo aproximadamente 54cm x 71cm	4,6400	16.782,8800
21	1.530,00	472100027	Pacote	Pano Multi Uso para Limpeza, tipo "Perfex" ou similar, pacote com 5 unidades	4,9700	7.604,1000
22	85,00	479300017	Caixa	Pedra Sanitária, elementos ativos: cloreto de aquil dimetil benzil amônio, paradiclorobenzeno; elementos inertes: essência e água,	57,3800	4.877,3000
				com indicação do responsável técnico (nome e registro). Caixa com 36 unidades.
23	315,00	479200010	Unidade	Rodo, cabo e base em madeira, c/ 30cm de base e 2 lâminas de borracha	8,7600	2.759,4000
24	862,00	479300038	Unidade	Sabão de Coco, para lavagem de roupas, utensílios domésticos, etc., tablete com 50g	2,4700	2.129,1400
25	2.055,00	479300012	Unidade	Sabão em Barra Glicerinado, multi-uso, biodegradável, para lavagem de roupas, utensílios domésticos e limpeza em geral. Registro	2,1000	4.315,5000
				no Ministério da Saúde data de fabricação e prazo de validade. Barra com 200g.
26	407,00	479300008	Unidade	Sabão em Pó, para lavagem de roupas, princípio ativo alquil-benzeno sulfonato de sódio, silicato de sódio, carbonato de sódio, silicone, teor de ativos mínimo de 8,0%; pH Máximo 11,5, solução 1% pp, pigmentos e substâncias permitidas, de acordo com MS	7,1400	2.905,9800
				1/78, Portaria 874/98. Embalagem de 1.000g
27	4.935,00	481050004	Pacote	Saco para Lixo, uso doméstico, na cor preto, de polietileno, capacidade 100 litros, de acordo com a NBR 7500; NBR 9190; NBR	19,7600	97.515,6000
				9191. Pacotes com 10 unidades
28	20,00	481050008	Kilograma	Saco plástico transparente, de polietileno, para acondicionamento, medindo 735cm x 45cm, espessura 0,8mm.	14,4300	288,6000
29	1.930,00	479300002	Pote	Saponáceo em Pasta, composição: sabão de côco, tensoativo aniônico, carboidrato, quartzo, corante, óleo de eucalipto e água.	4,6400	8.955,2000

30	13,00	472300069	Unidade	Suporte para Vassouras, 4 ganchos, medidas aproximadas: 35cm x 5cm, acompanha buchas e parafusos para fixação	10,9000	141,7000
31	311,00	479200024	Unidade	Vassoura com Cerdas de Piaçava, para Banheiro, base de 10cm, cabo e base de madeira, revestido em plástico	6,9100	2.149,0100
32	4.813,00	479300059	Litro	Cloro Puro, Frasco 1000ml	4,8000	23.102,4000
33	2.173,00	472100002	Unidade	Flanela de Algodão, formato 38cm x 58cm, tecido 100% algodão, cor laranja	2,4500	5.323,8500
34	102,00	479200018	Unidade	Vassoura de Pêlo Animal, cabo e base de madeira, base com 40cm, sem revestimento	27,5200	2.807,0400
35	184,00	472300004	Unidade	Balde plástico, sem tampa, capacidade para 10 litros, com alça de alumínio	5,5800	1.026,7200
36	38,00	484210086	Xxxxxx	Xxxx de látex, forrada, antiderrapante, cor amarela, tamanho G. Pacote com 10 pares	8,5000	323,0000
37	176,00	472100030	Unidade	Pano de Chão Alvejado, Fortifio, Grande, EspecialPano de Chão Alvejado, Fortifio, Grande, Especial	4,0600	714,5600
38	278,00	472300126	Unidade	Lixeira de Plástico com tampa e pedal, com capacidade para 20 litros.	44,3800	12.337,6400
39	44,00	472303282	Unidade	Pá de Lixo em Metal, dimensões aproximadas da pá: 19cm x 19cm, cabo de madeira com 1 metro.	7,5700	333,0800
40	150,00	479300034	Caixa	Desinfetante de uso geral, pinho, princípio ativo cloreto alquil benzil amônio, composição básica: monil fenol, etoxilado, óleo de	25,9200	3.888,0000
				eucalipto, essência, corante e outras substâncias permitidas, de acordo com Ministéiro da Saúde, Portaria 15/88 336/99. Frasco
				plástico com 500ml, caixa com 12 frascos.
41	69,00	479300042	Galão	Desinfetante concentrado para limpeza profissional, floral. Princípio ativo: Cloreto de alquil dimetil benzil amônio. Diluição 1:300.	90,0000	6.210,0000
				Galão com 5 Litros
42	20,00	479300050	Galão	Água Sanitária ( hipoclorito de sódio ou cálcio), produzida com água potável e teor de cloro ativo de 2% a 2,5%, galão com 5 Litros	9,9200	198,4000
43	440,00	479300007	Frasco	Detergente líquido, para limpeza pesada, concentrado, princípio ativo linear alquilbenzeno, sulfonato sódio, tensoativos: aniônicos, não iônicos, coadjuvante, preservantes, sequestrante, espessante, teor ativo mínimo de 8,0%, ph = 6,0 - 9,0, solução 1% PP, de	1,7600	774,4000
				acordo c/ MS 1/78, portaria 874/98. Frasco c/ 500ml.
44	700,00	481050002	Pacote	Saco para Lixo, uso doméstico, na cor preto, de polietileno, capacidade 20 litros, de acordo com a NBR 7500; NBR 9190; NBR	4,0900	2.863,0000
				9191. Pacotes com 10 unidades
45	4.542,00	481050003	Pacote	Saco para Lixo, uso doméstico, na cor preto, de polietileno, capacidade 60 litros, de acordo com a NBR 7500; NBR 9190; NBR	9,7600	44.329,9200
				9191. Pacotes com 10 unidades
46	130,00	479200027	Par	Luva para Limpeza, confeccionada em látex resistente, palma anti-derrapante, interior liso, comprimento não inferior a 30cm,	7,3500	955,5000
				embalagem lacrada contendo um par de luvas e dados do fabricante
47	386,00	479300021	Galão	Desinfetante de Uso Geral, princípio ativo cloreto alquil-benzil-amônio, composição básica: monil fenol, etoxilado, óleo de eucalipto, essência, corante e outras substâncias permitidas de acordo com o Ministério da Saúde, Portaria 15/88, 336/99. Frasco	11,1000	4.284,6000
				com 5.000ml.
48	140,00	479200008	Pacote	Palha de Aço nº 0, em aço carbono, para limpeza e brilho, pacote com 25g	1,2100	169,4000
49	655,00	472100003	Unidade	Pano para limpeza, tipo saco, algodão cru, não alvejado, medindo aproximadamente 71 x 54cm	3,4300	2.246,6500
50	3.400,00	479300010	Unidade	Pedra sanitária, com suporte, floral, elementos ativos: cloreto de aquil dimetil benzil amônio, paradiclorobenzeno; elementos	1,3400	4.556,0000
				inertes: essência e água, c/ indicação do responsável técnico (nome e registro)
51	140,00	481050052	Pacote	Saco para Lixo, uso doméstico, na cor preto, de polietileno, capacidade 20 litros, de acordo com a NBR 7500; NBR 9190; NBR	7,4200	1.038,8000
				9191. Pacote com 100 unidades
52	160,00	481050006	Pacote	Saco para Lixo, uso urbano, na cor preto, confeccionado em polietileno, capacidade 100 litros, formato 75cm x 90cm, espessura	31,5300	5.044,8000
				mínima 0,8mm. Pacotes com 100 unidades.
53	40,00	472300017	Unidade	Borrifador, capacidade 500ml	9,2500	370,0000
54	64,00	479400034	Unidade	Aparelho desodorizador de ar automático (temporizado), em spray, tempo de acionamento ajustável, podendo ser acionado até 2400	69,9600	4.477,4400
				vezes. Acompanha 1 aparelho, 1 refil e 2 pilhas
55	332,00	479400010	Unidade	Desodorizador de Ar, frasco com 400ml.	9,3500	3.104,2000
56	165,00	479200037	Unidade	Escova para lavar roupa c/ cerdas de nylon e base de madeira ou plástico.	3,0300	499,9500
57	222,00	472300112	Unidade	Lixeira em aço inox, com pedal e balde, capacidade para 20 litros, dimensões aproximadas: 33,5cm x 50cm x 33,5cm ( L x A x P).	151,5000	33.633,0000
58	163,00	472300006	Unidade	Lixeira Inox, com Tampa e Pedal, confeccionada em aço inoxidável polido; Dimensões externas: altura: 365mm x diâmetro 250mm	111,4800	18.171,2400
				(320mm); capacidade para 10,5 litros.
59	122,00	479400035	Unidade	Refil para aparelho desodorizador de ar automático (temporizado)	17,1800	2.095,9600
60	420,00	481050054	Pacote	Saco para Lixo, uso doméstico, na cor preto, de polietileno, capacidade 30 litros, de acordo com a NBR 7500; NBR 9190; NBR	4,8000	2.016,0000

61	46,00	465260096	Caixa	Luva de procedimento não cirúrgico, tamanho M, descartável, individual, tamanho Médio, confeccionada em látex natural, íntegro e uniforme, formato anatômico, ambidestra, lubrificada com material bio-absorvível em quantidade adequada, resistente a tração, atóxica, hipoalergênica, não estéril, embalada em caixas, contendo dados de identificação, procedência, validade, número do lote. Caixa com 100 unidades.	80,0700	3.683,2200
62	21,00	465260097	Caixa	Luva de procedimento não cirúrgico, tamanho P, descartável, individual, tamanho pequeno, confeccionada em látex natural, íntegro e uniforme, formato anatômico, ambidestra, lubrificada com material bio-absorvível em quantidade adequada, resistente a tração,	77,9900	1.637,7900
				atóxica, hipoalergênica, não estéril, embalada em caixas, contendo dados de identificação, procedência, validade, número do lote.
				Caixa com 100 unidades.
63	6.615,00	465260763	Par	Luva em Látex, descartável, tamanho M	3,0100	19.911,1500
64	6.008,00	465260769	Par	Luva em Látex, descartável, tamanho P	2,8300	17.002,6400
65	175,00	479200011	Unidade	Vassoura com Cerdas de Nylon, base de 30cm, cabo e base de madeira, formato retângular, revestido de latão	12,7600	2.233,0000
66	86,00	472300106	Unidade	Balde plástico, sem tampa, capacidade para 5 litros, com alça de alumínio	7,3100	628,6600
67	27,00	479200005	Unidade	Espanador de Pó, confeccionado com Penas e cabo de madeira com aproximadamente 40cm	17,4500	471,1500
68	20,00	479200026	Unidade	Escova com cerdas e cabo em plástico, para limpeza de vaso sanitário, com base, cabo com 40cm aproximadamente	4,4100	88,2000
69	24,00	479300047	Galão	Detergente Alcalino, para limpeza profissional, princípio ativo ácido dodecilbenzeno sulfônico. Galão com 5 Litros	68,7100	1.649,0400
70	156,00	479300005	Frasco	Cera líquida incolor, frasco 750ml. à base de silicone, parafina, formol, conservante, perfume e outras substâncias químicas	8,7300	1.361,8800
				permitidas, teor não volátil mínimo 3,5% na categoria pronto para uso, c/ registro no MS.
71	62,00	479300015	Frasco	Removedor Líquido para Ceras, frasco com 1.000ml	14,6600	908,9200
72	120,00	479300069	Unidade	Saponáceo em pó, frasco com 330g.	4,5100	541,2000
73	2.328,00	479300009	Frasco	Álcool Etílico Hidratado, Graduação 54° GL (46,3° INPM), Uso para limpeza doméstica em geral, em conformidade com a RDC nº	6,0100	13.991,2800
				46/2002 da ANVISA, Frasco com 1000ml.
74	2,00	479200048	Unidade	Diluidor de produto líquido concentrado, através do Sistema Venturi, fabricado em caixa plástica com uma chave de vazão e com 01	298,5400	597,0800
				bico de saída
75	20,00	479200045	Pacote	Fibra abrasiva para limpeza leve, macia, cor branca, pacote com 10 unidades	22,5100	450,2000
76	20,00	479200046	Pacote	Fibra abrasiva para limpeza pesada, pacote com 10 unidades	32,1200	642,4000
77	3,00	479200047	Unidade	Suporte para utilização de fibras abrasivas de limpeza, com junção articulada. Com cabo de alumínio	54,0500	162,1500
78	225,00	479200017	Frasco	Lustra Móveis, composição: silicone, cera carnaúba e ceras naturais, emulsificantes, seqüestrantes, conservantes, solvente	7,2300	1.626,7500
				petróleo, perfume e água, frasco com 500ml
79	184,00	479200028	Unidade	Vassoura para Grama e Jardim com 22 Palhetas, regulagem para aumentar a área de abrangência palhetas, com cabo de madeira	36,5200	6.719,6800
80	17,00	479200025	Unidade	Vassoura de canto/teto, material plastico resistente com cabo telescópio de 3m de comprimento, com escova em formato triangular	41,6000	707,2000
81	148,00	472300051	Unidade	Balde plástico, s/ tampa, capacidade para 20 litros c/ alça de alumínio	17,0900	2.529,3200
82	255,00	481050011	Pacote	Saco para Lixo, uso urbano, na cor preto, confeccionado em polietileno, capacidade 200 litros, formato 110cm x 90cm, espessura	106,5000	27.157,5000
				mínima 1,0mm. Pacotes com 100 unidades.
83	12,00	479300053	Frasco	Desinfetante em aerosol com ação fungicida, bactericida, com suave aroma de limão. Eficaz contra mofo, fungos e bactérias, que	18,9000	226,8000
				provocam o mau cheiro. Utilizado em armários, colchões, cortinas, estofados e ambientes em geral. Frasco com 300ml..
84	12,00	479300039	Frasco	Óleo de Peroba, composto por solventes mineral e vegetal com aromatizante, aspecto físico líquido oleaginoso, aroma madeira	4,6200	55,4400
				natural, para limpeza, lustro e renovação de móveis de madeira, Frasco com 200ml
85	4,00	479300020	Unidade	Cera Automotiva, composição: fluido silicone, cera vegetal, cera hidrocarbônica, óleo mineral, solvente alifático, mineral, amônia,	16,4700	65,8800
				formaldeído, surfactante, espessante, corante, fragrância e água, pasta Cremosa. Densidade: 0,955 à 0,985 g/cm3, lata com 200g.
86	35,00	479200039	Unidade	Rodo, cabo e base em madeira, com 60cm de base e 01 lâmina de borracha	8,9000	311,5000
87	4.330,00	479300006	Frasco	Desinfetante de Uso Geral, princípio ativo cloreto alquil-benzil-amônio, composição básica: monil fenol, etoxilado, óleo de eucalipto, essência, corante e outras substâncias permitidas de acordo com o Ministério da Saúde, Portaria 15/88, 336/99. Frasco	4,3900	19.008,7000
				com 1.000ml.
88	70,00	479300037	Frasco	Limpador com brilho, para piso frio, frasco com 1.000ml	13,6700	956,9000
89	87,00	479200014	Frasco	Lustra Móveis, composição: silicone, cera carnaúba e ceras naturais, emulsificantes, seqüestrantes, conservantes, solvente	4,2800	372,3600
				petróleo, perfume e água, frasco com 200ml
90	860,00	479300040	Caixa	Sabão em pó, composição: ácido sulfônico, sulfato de sódio anidro, silicato de sódio, essência e água, alquil benzeno. Caixa com 5Kg	23,9700	20.614,2000

91	60,00	479300070	Pacote	Soda cáustica, pacote com 400g.	12,2500	735,0000
92	700,00	479300011	Lata	Desinfetante Germicida, Bactericida composto de Fenóis e Cresóis, tipo Creolina, Ufenol, ou similar, lata com 750ml	9,6300	6.741,0000
93	1.221,00	465260662	Par	Luva em Látex, descartável, tamanho G	4,4100	5.384,6100
94	49,00	447200039	Unidade	Mangueira para irrigação de jardim com 30m de comprimento em pvc com 1/2" de diametro interno, parede 2mm de espessura, com	167,9300	8.228,5700
				esguicho e conexão.
95	20,00	479300030	Lata	Polidor de metais, lata com 200ml, Composição solvente de petróleo, agente de polimento, oleína, amônia e perfume	25,7500	515,0000
96	15,00	472300001	Unidade	Cesto de Lixo H50 (Lixeira), cor preto, sem tampa, confeccionado em polipropileno de alta durabilidade; Dimensões externas: altura	21,5500	323,2500
				51cm x diâmetro superior 24cm x diâmetro inferior 23cm, capacidade para 22 litros.
97	6,00	479400004	Unidade	Formicida granulada, pacote c/ 500 g	7,2000	43,2000
98	55,00	485300007	Pacote	Papel Toalha Interfolhas, formato 23cm x 21cm, cor branco, papel reciclado, fardo com 1000 folhas	7,7400	425,7000
99	15,00	472300113	Unidade	Pá de Lixo em Plástico rígido, dimensões aproximadas da pá: 19cm x 23cm, cabo com 1 metro.	5,2600	78,9000
100	2,00	484210085	Xxxxxx	Xxxx de látex, forrada, antiderrapante, cor amarela, tamanho M. Pacote com 10 pares	3,0600	6,1200
101	40,00	479200044	Unidade	Rodo Espalhador de Cera, cabo com 1,20m	6,8800	275,2000
102	10,00	481050030	Pacote	Saco para lixo, uso em coleta seletiva, na cor marron, de polietileno, capacidade 60 litros, de acordo com a NBR 7500;NBR 9190;	24,1500	241,5000
				NBR 9191, pacote com 100 unidades
103	50,00	479400008	Pote	Anti-mofo neutro. Preserva o ambiente dos efeitos nocivos do excesso de umidade. Age à base de sal higroscópio, absorvendo os	14,9900	749,5000
				vapores d´água presente no ar. Para utilizar em armários, guarda-roupas, gavetas, gabinetes de pia, etc. Retém em seu recipiente
				a umidade do local, evitando o mofo, o bolor, os fungos e os maus odores causados pelo excesso de umidade. 180 g.
104	2.000,00	479200035	Kilograma	Trapo de Pano para Limpeza Pesada, com medida mínima 20cm de comprimento e 20cm de largura, mínimo de 19 retalhos de pano	5,5000	11.000,0000
				com costura reforçada.
105	100,00	479300029	Frasco	Cera líquida amarela, frasco com 750ml aprox., composição mínima: agente de polimento, formador de filme, coadjuvante, alcalizante,	7,5000	750,0000
				plastificante, preservante, essência, corante e veículo.
106	100,00	479300066	Frasco	Cera Líquida indicada para Pisos de Madeira, com autobrilho, hidrorrepêlencia e dispensa de enceradeira. Composição: parafina, carnaúba, dispersão acrílica metalizada, emulsão de polietileno, álcool ceto estearelico, agente formador de filme plastificante,	7,6000	760,0000
				fragrância e água. Frasco com 750ml
107	50,00	479300043	Galão	Detergente líquido de PH ácido altamente concentrado para desengordurar e desencrostar, composição: fluoreto de hidrogênio, ácido	230,0000	11.500,0000
				sulfúrico, tensoativo iônico. Galão com 20 litros
108	100,00	479200015	Unidade	Escovão para limpeza de veículos, cerdas de Palha de Coco, cabo com 2m	90,0000	9.000,0000
109	200,00	479200036	Unidade	Escovão para limpeza de veículos, cerdas de Pita Mexicana, cabo com 2m. Escovão montado (escovão+cabo), rosqueado.	7,6900	1.538,0000
110	100,00	479200040	Pacote	Estopa Branca Extra, fios finos e macios 100% algodão, fardo com 30kg	134,6700	13.467,0000
111	10,00	472300007	Unidade	Lixeira Inox, com Tampa e Pedal, confeccionada em aço inoxidável polido; Dimensões externas: altura: 485mm x diâmetro 250mm	143,9000	1.439,0000
				(320mm); capacidade para 15 litros.
112	214,00	472300019	Unidade	Lixeira Plástica Retangular com Tampa e Pedal, cor Branca, confeccionado em polipropileno de alta durabilidade; Dimensões	317,0000	67.838,0000
				externas: altura: 920mm x largura: 570mm x profundidade: 460mm; Dimensões internas: altura: 770mm x largura: 510mm x
				profundidade: 310mm; capacidade para 100 litros.
113	364,00	472300002	Unidade	Lixeira Plástica Retangular com Tampa e Pedal, cor Branca, confeccionado em polipropileno de alta durabilidade; Dimensões	110,1200	40.083,6800
				externas: altura: 710mm x largura: 445mm x profundidade: 370mm; Dimensões internas: altura: 600mm x largura: 390mm x
				profundidade: 240mm; capacidade para 50 litros.
114	10,00	472300003	Unidade	Lixeira Plástica, cor Branca, sem tampa, confeccionada em polipropileno de alta durabilidade; Dimensões externas: altura: 450mm x	75,2000	752,0000
				diâmetro superior: 425mm x diâmetro inferior: 340mm, capacidade para 41 litros.
115	10,00	479140002	Unidade	Refil com cerdas naturais, para Varredora com Cabo Compact, com 3 escovas	1,9000	19,0000
116	50,00	479300046	Pacote	Saponáceo em pó, pacote com 300g	4,2700	213,5000
117	10,00	479200012	Unidade	Varredora com Cabo Compact em Aço carbono, Arame BTC Espuma, Tinta em epóxi, com regulagem de altura, borracha	70,9500	709,5000
				antiderrapante no cabo, alça para pendurar

CPL - Comissão Permanente de Licitação Relação de Materiais Especificados

Página:4 Data: 17/08/2021

118	20,00 465300007	Galão	Desinfetante Hospitalar, pronto para uso, para superfícies fixas e artigos não críticos à base de Peróxido de Hidrogênio (0,3% p/p), compatível com superfícies em acrílico, aço inoxidável, ferro galvanizado, alumínio, latão, borracha e silicone. Tempo de contato de 10 minutos, eficácia contra microrganismos multirresistentes: Clostridium difficile e Acinetobacter baumanni. Acondicionado e	161,5000	3.230,0000
			embalado de acordo com a praxe do fabricante, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, nº do lote, data de
			fabricação, prazo de validade e nº de registro no Ministério da Saúde. A apresentação deverá ser em galão de 5 Litros
119	20,00 465300008	Galão	Desinfetante Hospitalar, Concentrado, para superfícies fixas e artigos não críticos à base de Peróxido de Hidrogênio (4,5% p/p),	163,0000	3.260,0000
			compatível com superfícies em acrílico, aço inoxidável, ferro galvanizado, alumínio, latão, borracha e silicone. Tempo de contato de 10 minutos, eficácia contra microrganismos multirresistentes: Clostridium difficile e Acinetobacter baumanni. O produto deverá ser acompanhado de diluidor resistente aos concentrados químicos, conexão de água simplificada e operando com baixa pressão de
			água. Acondicionado e embalado de acordo com a praxe do fabricante, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, nº do lote, data de fabricação, prazo de validade e nº de registro no Ministério da Saúde. A apresentação deverá ser em galão de 5
			Litros
120	445,00 472303279	Unidade	Lixeira Plástica Retangular com Tampa e Pedal, cor Branca, confeccionado em polipropileno de alta durabilidade; Dimensões externas: altura: 570mm x largura: 370mm x profundidade: 345mm; Dimensões internas: altura: 460mm x largura: 325mm x	88,9000	39.560,5000
			profundidade: 230mm; capacidade para 25 litros.
121	12,00 472300009	Unidade	Lixeira Retangular 240 litros, com pedal, possui tampa, medidas externas: A=107,0; L= 57,0; P=74,0 cm. Medidas internas: A=98,0;	551,0000	6.612,0000
			L= 49,0 ; P=56,0 cm.
122	20,00 472300015	Unidade	Lixeira Retangular 25 litros, tampa acionada por pedal através de haste metálica, com aro superior destinado ao travamento da	55,0700	1.101,4000
			boca do saco de lixo, permite abertura da tampa mesmo quando encostada na parede, medidas externas: A=56,5; L= 37,0 ; P=32,0
			cm. Medidas internas: A=46,5; L= 32,0 ; P=23,0 cm.

Total Estimado do Processo R$ 1.025.595,73 (hum milhão, vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos)

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AVISO

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