AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL


AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL


EDITAL Nº. 151/2022 PROCESSO Nº. 221/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 078/2022 TIPO: MENOR PREÇO POR HORA/LOTE

REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE BOMBAS E BICOS INJETORES.


LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA.


OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS destinado a contratações de empresas especializadas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE BOMBAS E BICOS INJETORES, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS, NAS SITUAÇÕES QUE SE ESPECIFICA, PARA OS VEICULOS MOVIDOS A DIESEL DA

FROTA MUNICIPAL, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrição, quantitativos, detalhamento e demais condições definidas no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital e seus anexos.


LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n°. 4.117, de 15 de fevereiro de 2006, Decreto Municipal nº. 4.122 de 02 de março de 2006, Decreto Municipal nº. 4.272, de 08 de março de 2007, Decreto Municipal nº. 4.341, de 11 de setembro de 2007, Decreto Municipal nº. 4.369, de 07 de novembro de 2007, Decreto Municipal nº 7.770/22 de 07 de junho de 2022, Decreto Municipal nº. 6.761, de 02 de outubro de 2019, Decreto Municipal nº. 6.895, de 17 de março de 2020, Decreto Municipal nº. 7.035, de 06 de agosto de 2020 e Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações constantes da Lei 147/14 de 07 de agosto de 2014. Em cumprimento ao art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabe consignar que, na presente licitação, há expressa opção pela adoção das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2020.


LOCAL E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: Prefeitura

Municipal de Novo Horizonte, situada na Praça Dr. Euclydes Cardoso Castilho, n° 185, Centro, no Município de Novo Horizonte, na Sala de Reuniões da Divisão de Licitações e Contratos, no DIA 26 DE AGOSTO DE 2022, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, quando serão promovidos os atos de CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES (SE FOR O CASO), DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE ME/EPP SER FOR O CASO, E DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, SEGUINDO-SE A SESSÃO PÚBLICA E OS PROCEDIMENTOS CORRESPONDENTES.


EDITAL na íntegra: à disposição dos interessados na Divisão de Licitações, situada na Praça Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 185 – centro, na cidade de Novo Horizonte – CEP. 14960-000 ou no site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, que poderão retirar o Edital, mediante identificação, endereço, número de telefone, fac-símile e/ou e-mail e CNPJ ou CPF.


Novo Horizonte, 11 de agosto de 2022.


XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal


EDITAL Nº. 151/2022 PROCESSO Nº. 221/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 078/2022 TIPO: MENOR PREÇO POR HORA/LOTE

REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE BOMBAS E BICOS INJETORES.


LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA.


1. PREÂMBULO:


A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, torna público que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, com base na LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n°. 4.117, de 15 de fevereiro de 2006, Decreto Municipal nº.

4.122 de 02 de março de 2006, Decreto Municipal nº. 4.272, de 08 de março de 2007, Decreto Municipal nº. 4.341, de 11 de setembro de 2007, Decreto Municipal nº. 4.369, de 07 de novembro de 2007, Decreto Municipal nº 7.770/22 de 07 de junho de 2022, Decreto Municipal nº. 6.761, de 02 de outubro de 2019, Decreto Municipal nº. 6.895, de 17 de março de 2020, Decreto Municipal nº. 7.035, de 06 de agosto de 2020 e Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações constantes da Lei 147/14 de 07 de agosto de 2014. Em cumprimento ao art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabe consignar que, na presente licitação, há expressa opção pela adoção das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2020.


O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO, auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo.


LOCAL E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: Prefeitura

Municipal de Novo Horizonte, situada na Praça Dr. Euclydes Cardoso Castilho, n° 185, centro, no Município de Novo Horizonte, na Sala de Reuniões da Unidade Gestora de Licitações e Contratos, no DIA 26 DE AGOSTO DE 2022, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, quando serão promovidos os atos de CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES (SE FOR O CASO), DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE ME/EPP SER FOR O CASO, E DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, SEGUINDO-SE A SESSÃO PÚBLICA E OS PROCEDIMENTOS CORRESPONDENTES.


O licitante que não pretender credenciar representante, poderá encaminhar os envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, externamente, cópia do contrato social, a declaração de que cumpre os requisitos de habilitação, bem como a declaração de ME/EPP (se for o caso), diretamente ou através do correio, no protocolo geral da Prefeitura, no mesmo endereço no horário: das 07h30m às 17h00, de segunda a sexta feira, até o dia e hora marcado para início do pregão. Aberto o primeiro envelope “ proposta” não serão mais recebidos os documentos e envelopes de interessados.


Esta licitação atende à Requisição de Contratação de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Bombas e Bicos Injetores dos Veículos da Frota Municipal, datado de 02 de junho de 2022, proveniente da Coordenadoria de Frotas e Manutenção de Veículos, autor e responsável pelo descritivo dos itens ora licitados, pelo Termo de Referência e Cotação de Preços, através do SR. XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – Coordenador de Frotas e Manutenção de Veículos, conforme assinaturas constantes na mencionada Requisição de Contratação, Termo de Referência e Planilha de Preços, integrantes do presente processo licitatório.


2. DO OBJETO DO PREGÃO:

2.1. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS destinado a contratações de empresas especializadas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE BOMBAS E BICOS INJETORES, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS, NAS SITUAÇÕES QUE SE ESPECIFICA, PARA OS VEICULOS MOVIDOS A DIESEL DA FROTA MUNICIPAL, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrição, quantitativos, detalhamento e demais condições definidas no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital e seus anexos.


3. TIPO DO PREGÃO:

3.1. Este PREGÃO é do tipo menor preço por hora/lote, sendo que os preços serão registrados em moeda corrente nacional.


4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes da presente contratação onerarão os recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual:


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA P/ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS E BICOS INJETORES DOS VEÍCULOS PESADOS DA FROTA MUNICIPAL – 2022


GABINETE DO PREFEITO

CONTA: 032

UNIDADE: 02.01.00.041220002.2.003.339039

DIRETORIA DE ASSIS.DESENV. SOCIAL

CONTA: 281

UNIDADE: 02.08.01.082440029.2.074.339039

CORPO DE BOMBEIROS

CONTA: 066

UNIDADE: 02.01.01.061820003.2.006.339039

DIR. MUNICIPAL DE OBRAS E POSTURAS

CONTA: 339

UNIDADE: 02.09.00.154510008.2.140.339039

UNIDADE GESTORA DE TRÂNSITO

CONTA: 236

UNIDADE: 02.07.00.041220019.2.137.339039

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTA: 398

UNIDADE: 02.10.01.103010010.2.028.339039

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTA: 462

UNIDADE: 02.10.01.103040010.2.051.339039

SECRETARIA A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTA: 525

UNIDADE: 02.11.01.123610012.2.071.339039

DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

CONTA: 727

UNIDADE: 02.13.02.154520018.2.044.339039

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTA: 502

UNIDADE: 02.11.01.123610012.2.031.339039

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTA: 651

UNIDADE: 02.11.04.123060034.2.034.339039

DIR. MUN. DESENV. AGROP E PISICULTURA

CONTA: 792

UNIDADE: 02.15.00.266050033.2.049.339039

DIR. DES. AGROPECUÁRIO ABAST. E PISCICULTURA

CONTA: 778

UNIDADE: 02.15.00.206060017.2.123.339039

DIR. MUN. MEIO AMBIENTE E URBANISMO

CONTA: 705

UNIDADE: 02.13.01.185410018.2.046.339039

DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CONTA: 759

UNIDADE: 02.14.00.278120020.2.043.339039



DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA P/ MATERIAIS P/ MANUTENÇÃO DE BOMBAS E BICOS INJETORES DOS VEÍCULOS PESADOS DA FROTA MUNICIPAL – 2022


GABINETE DO PREFEITO

CONTA: 025

UNIDADE: 02.01.00.041220002.2.003.339030

DIRETORIA DE ASSIS.DESENV. SOCIAL

CONTA: 273

UNIDADE: 02.08.01.082440029.2.074.339039

CORPO DE BOMBEIROS

CONTA: 062

UNIDADE: 02.01.01.061820003.2.006.339030

DIR. MUNICIPAL DE OBRAS E POSTURAS

CONTA: 331

UNIDADE: 02.09.00.154510008.2.140.339030

UNIDADE GESTORA DE TRÂNSITO

CONTA: 226

UNIDADE: 02.07.00.041220019.2.137.339030

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTA: 384

UNIDADE: 02.10.01.103010010.2.028.339030

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTA: 455

UNIDADE: 02.10.01.103040010.2.051.339030

SECRETARIA A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTA: 520

UNIDADE: 02.11.01.123610012.2.071.339030

DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

CONTA: 724

UNIDADE: 02.13.02.154520018.2.044.339030

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTA: 491

UNIDADE: 02.11.01.123610012.2.031.339030

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTA: 645

UNIDADE: 02.11.04.123060034.2.034.339030

DIR. MUN. DESENV. AGROP E PISICULTURA

CONTA: 790

UNIDADE: 02.15.00.266050033.2.049.339030

DIR. DES. AGROPECUÁRIO ABAST. E PISCICULTURA

CONTA: 772

UNIDADE: 02.15.00.206060017.2.123.339030

DIR. MUN. MEIO AMBIENTE E URBANISMO

CONTA: 698

UNIDADE: 02.13.01.185410018.2.046.339030

DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CONTA: 751

UNIDADE: 02.14.00.278120020.2.043.339030



5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

5.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados no objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.


5.2. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontre sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação, em recuperação judicial sem o plano devidamente homologado pelo judiciário, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a PREFEITURA, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


5.3. A participação no presente certame implica no reconhecimento de não incidir nos procedimentos à participação prevista no art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 81, da Lei Orgânica do município de Novo Horizonte/SP, incluindo nas responsabilidades cabíveis a participação com qualquer impedimento não declarado juntamente com os documentos de habilitação para fins de análise jurídica.


6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2):

6.1. Os ENVELOPES, respectivamente PROPOSTA (envelope n°. 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n°. 02) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:


PREGÃO Nº. 078/2022

ENVELOPE PROPOSTA (envelope n°. 01) PROCESSO Nº. 221/2022


PREGÃO Nº. 078/2022

ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n°. 02) PROCESSO Nº. 221/2022


6.2. Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 1 (uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, preferencialmente numerados, sendo a proposta datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal ou pelo Procurador, juntando-se a Procuração.


6.2.1. A apresentação dos documentos integrantes do ENVELOPE PROPOSTA quanto a formalidade (envelope n°. 01) obedecerá também os comandos contemplados nos subitens 6.3., 6.3.1., 6.3.1.1., 6.3.1.2., 6.3.1.3., 6.3.2 e 6.3.3., no que couber.


6.2.2. A proponente somente poderá apresentar uma única PROPOSTA por hora/lote.


6.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n°. 02) poderão ser apresentados em original, por cópias simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedido via Internet.


6.3.1. A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original ao PREGOEIRO, por ocasião da abertura do ENVELOPE n°. 02, para a devida autenticação.


6.3.1.1. Para fim da previsão contida no subitem 6.3.1., o documento original a ser apresentado poderá não integrar o ENVELOPE.


6.3.1.2. O documento expedido via Internet e, inclusive, aqueles outros apresentados na forma deste edital, terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas por parte do PREGOEIRO.


6.3.2. Os documentos apresentados por qualquer proponente, se expressos em língua estrangeira, deverão ser autenticados por autoridade brasileira no país de origem e traduzidos para o português por tradutor público juramentado.



6.3.3. Inexistindo prazo de validade nas Certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/emissões não ultrapassem a 90 (noventa) dias da data final para a entrega dos envelopes.


7. CONTEÚDO DA PROPOSTA:

7.1. O ENVELOPE Nº 01, PROPOSTA, deverá conter:


a) Número do processo e número deste Pregão;

b) O preço da hora do (s) lote (s) que cotar;

c) Xxx datada e assinada pelo representante legal da licitante;


Notas:

> não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, modificações nas especificações relacionadas nos lotes, suas descrições, quantidades e apresentações;

> o prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias.

> nos preços propostos são considerados como elementos integrantes, além do lucro, todos os custos diretos e indiretos relativos ao cumprimento integral do objeto do PREGÃO E SEUS ANEXOS, envolvendo, entre outras despesas, tributos de qualquer natureza, frete, embalagem etc., garantindo-se este durante toda a validade da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, exceto quanto aos preços nas hipóteses de desequilibro econômico-financeiro previsto na legislação incidental.


8. CONTEÚDO DO ENVELOPE N 02, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

8.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:


a) Registro comercial, no caso de firma individual;

b) No caso de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, e documentos compatíveis no caso de consórcios e cooperativas;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

d) Prova de inscrição no C.N.P.J

e) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal;

f) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual da sede da Licitante;

g) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal (mobiliário) do domicílio ou sede da Licitante;

h) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

i) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial.

j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT.

k) Comprovação de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, ACOMPANHADA DA DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DO PESSOAL TÉCNICO E DOS EQUIPAMENTOS/INSTALAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O(S) LOTE (S) QUE COTAR, DEVENDO CONSTAR O NÚMERO DO(S) MESMO(S) NA DECLARAÇÃO.

l) Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme lei nº 9.854/99.


8.1.1. (*) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pela fruição

dos benefícios da Lei Complementar Federal nº. 123/06:

a) Quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sitio da Secretaria da Receita Federal;

b) Quando não optante pelo SIMPLES nacional: declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício-DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº. 123/06, ou comprovação expedida pela Junta Comercial.


(*) a participação nas condições previstas nesta alínea, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 123/06.


8.2. A apresentação do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, com validade, emitido pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, substitui os documentos elencados neste item no todo ou em parte, com exceção da certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e a relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salvo se tais documentos foram apresentados por ocasião do cadastramento e estejam validos ou estiverem dispostos em site oficiais, obrigando o licitante declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo à habilitação.


8.3. As certidões previstas no subitem 8.1. relativas a regularidade fiscal e trabalhista, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser apresentadas, ainda que positivas. No prazo para assinatura da ata de registro de preços, impõe-se a sua regularização, consoante dispõe o art. 42, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.


8.4. Em não havendo regularização no prazo previsto, implicará em decadência de direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assinatura da ata de registro, ou revogar a licitação nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.


8.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, excetos aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previstas neste item.


9. CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL:

9.1. O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no Paço Municipal, na Praça Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, n°. 185, na Divisão de Licitações e Contratos, durante o expediente normal do órgão licitante, das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, ou no sitio oficial do Município – xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.


9.2. O aviso do EDITAL será publicado na IMPRENSA ELETRONICA OFICIAL, divulgado no PORTAL PREFEITURA (podendo ser consultado e extraído por meio do site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) além do Diário Oficial do Estado.


9.3. O EDITAL também poderá ser entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário

e local especificado neste item, diretamente no endereço previsto neste edital.


9.3.1. A providência a que se refere o subitem 9.3, pode ser levada a efeito, também, por meio de e-mail.


10. ESCLARECIMENTOS AO EDITAL:

10.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do PREGÃO e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo preferencial de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.


10.1.1. A pretensão referida no subitem 10.1, pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1. Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou fac-símile, através do telefone (00) 0000-0000, cujos documentos originais correspondentes deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 9.1.


10.1.2. As dúvidas a serem equacionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal.



10.1.3. Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes, através do site oficial.


11. PROVIDÊNCIAS / IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

11.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do PREGÃO e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.


11.1.1. As medidas referidas no subitem 11.1, poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1. Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou fac-símile, através do telefone (00) 0000-0000, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 11.1.


11.1.2. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do PREGÃO no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO e divulgado no site oficial.


11.1.3. O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO, além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame. ,


11.1.4. A impugnação será recebida com as devidas qualificações dos interessados, como razão social ou nome, número do CNPJ ou CPF, endereço eletrônico, logradouro, telefone e nome completo do representante legal, quando for o caso com prova de poderes de representação.


12. CREDENCIAMENTO:

12.1. Aberta a sessão, iniciar-se-á o CREDENCIAMENTO dos representantes dos licitantes participantes do PREGÃO. O representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia, bem como deverá estar acompanhado da comprovação dos poderes de quem outorgou.


12.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.


12.2.1. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para constituir mandatário.


12.2.2. O não credenciamento ou sua não aceitação por vícios legais implica em desistência da formulação de lances e de recursos, sem comprometer a participação do licitante.


12.3. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto/Contrato Social ou


documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.


12.3.1. É admitido somente um representante por proponente.


12.3.2 A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste PREGÃO, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.


12.3.3 Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta fase, iniciando-se os procedimentos seguinte consistentes no recebimento/conferência das declarações exigida nos itens seguintes deste Edital e nos envelopes “Propostas” e “Documentação”, segundo o procedimento estabelecido.


13. RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SE FOR O CASO) E DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:


13.1. O exame da DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE ME/EPP, SE FOR O CASO E DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será levada a efeito tão logo se encerre da fase de CREDENCIAMENTO.


13.1.1. A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO não deve integrar os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, constituindo-se em DOCUMENTO AUTÔNOMO a ser fornecido separadamente; fica facultada a utilização do modelo constante do ANEXO III. A DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DO ANEXO PRÓPRIO SERÁ RECEBIDA EXCLUSIVAMENTE NESTA OPORTUNIDADE, SENDO A SUA NÃO APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO TÁCITA DE DECLÍNIO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06.


13.2. O PREGOEIRO receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.


13.2.1. A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. No entanto, é permitido o preenchimento na própria sessão.


13.2.2. O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do PREGÃO, devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.


14. ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA:

14.1. Compete ao PREGOEIRO proceder à abertura dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS, conservando intactos os ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e sob a guarda do PREGOEIRO / ÓRGÃO LICITANTE, até o momento previsto para abertura.


14.2 Iniciada a abertura dos envelopes “PROPOSTA”, não será admitido o ingresso de novos licitantes.


15. EXAME E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS:

15.1. O PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS sempre levando em conta, no que couber, as exigências fixadas no item 6 e 7.


15.1.1. O exame envolvendo o(s) objeto(s) ofertado(s) implicará na constatação da conformidade do(s) mesmo(s) com as especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos,


para atendimento das necessidades do órgão licitante, sendo desclassificadas motivadamente as desconformes.


15.1.2. O PREGOEIRO sempre decidirá em favor da disputa, aplicando quando couber, o saneamento de vícios formais e materiais que não comprometam a sua substância.


15.2. – Definidas as PROPOSTAS que atendam às exigências retro envolvendo o objeto, o PREGOEIRO elaborará a classificação preliminar das mesmas, sempre em obediência ao critério do menor preço por lote/hora, constando da Ata de julgamento o motivo das que, eventualmente, neste momento, forem preliminarmente desclassificadas.


16 - DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

16.1. – Será desclassificada a PROPOSTA que:


a) Deixar de atender quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação;

b) Parcial ou que comprometam o objeto do(s) lote(s) que cotar;

c) Apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise e compreensão da sua substância;


17- DEFINIÇÃO DAS PROPONENTES PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS:

17.1. Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, o PREGOEIRO selecionará, lote a lote, sempre com base na classificação preliminar, a proponente que tenha ofertado o menor preço e todas aquelas que estiverem com percentuais de até 10% (dez por cento) superiores.


17.1.1. Não havendo, pelo menos, 3 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida no subitem 17.1., o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a melhor proposta e as duas propostas imediatamente superiores, quando houver, para que suas proponentes participem dos lances quaisquer que tenham sido os percentuais ofertados, observada a previsão estampada no subitem 17.1.2..


17.1.2. Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, o PREGOEIRO poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante.


18 - OFERECIMENTO / INEXISTÊNCIA DE LANCES VERBAIS:

18.1. Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer lances verbais, dar- se-á início ao OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, que deverão ser formulados em ordem decrescentes de valor, aceitando-se somente redução mínima de 0,5% (meio por cento) do último lance ofertado.


18.2. O PREGOEIRO convidará individualmente as proponentes classificadas para OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, de forma sequencial, a partir da proponente de cuja proposta seja de maior preço entre as qualificadas para a fase de lances. Havendo propostas escritas empatadas, a ordem sequencial de convocação para lances é a de credenciamento, decrescente, conforme previsto sistema eletrônico do PREGÃO Presencial.


18.2.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.


18.3. Quando convocado pelo PREGOEIRO, a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de LANCES VERBAIS, ficando sua última proposta registrada para a classificação final.


18.4. A etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das proponentes.


18.5. O encerramento da etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS ocorrerá quando todos os proponentes declinarem da correspondente formulação.



18.6. Declarada encerrada a etapa de OFERECIMENTO DE LANCES e classificadas as propostas pelo critério de preço, o pregoeiro passará a analisar a aceitabilidade do preço da proponente que ofertou o menor, decidindo motivadamente a respeito. Quando convocado pelo pregoeiro, na própria sessão pública, o licitante deverá comprovar as condições de exequibilidade financeira de sua proposta/lance.


18.7. O PREGOEIRO decidirá motivadamente pela negociação visando obter preço melhor.


18.8. Na hipótese de não realização de lances verbais, o PREGOEIRO verificará a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para Registro, procedendo-se negociação e exame de aceitabilidade do preço da proposta escrita, igualmente decidindo acerca de sua aceitabilidade.


18.9. Após encerrada a fase de lances, havendo propostas ou lances, conforme o caso, de microempresas ou empresas de pequeno porte, com intervalo de até 5% (cinco por cento) superiores à licitante originalmente melhor classificada, serão essas consideradas empatadas, com direito de preferência pela ordem de classificação, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, para oferecer proposta. O desempate decorrerá da formulação de proposta de preço inferior a originalmente vencedora, sem prejuízo do exame de aceitabilidade e negociação previsto instrumento convocatório.


18.10. Não sendo exercido o direito de preferência com apresentação de proposta/lance inferior pela microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso no prazo de 05 (cinco) minutos após o encerramento de lances a contar da convocação do PREGOEIRO, ocorrerá a preclusão e a contratação da proposta originariamente mais bem classificada, ou revogação do certame.


18.11. O instituto da preferência da contratação no exame das propostas previsto no presente edital, somente se aplicará na hipótese da proposta inicial não ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.


18.12. O PREGOEIRO deverá comparar os preços apresentados com atuais praticados no mercado constante das cotações integrantes dos autos do processo licitatório ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizando-se da pesquisa realizada, e demais meios possíveis para a correspondente verificação.


18.13. O PREGOEIRO pode solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva, destinado a justificar o preço da proposta escrita de menor preço ou

o lance verbal de menor preço que apresentar.


18.14. A não apresentação dos elementos referidos no subitem anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita/ lance verbal (menores preços) acarretará a desclassificação do proponente.


18.15. Considerada aceitável a oferta de menor preço, após concluída a disputa de todos os lotes, serão abertos os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO dos proponentes que tiveram suas propostas aceitáveis, facultando-lhe o saneamento de falha(s) formal(is) relativa(s) à documentação na própria sessão.


18.16. Para efeito do saneamento documental, a correção da(s) falha(s) formal(is) poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação/encaminhamento de documento(s), ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac-símile, ou ,ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o(s) efeito(s) indispensável(is). O Pregoeiro poderá promover qualquer diligencia necessária à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.


18.17. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias previstas no EDITAL, a proponente será declarada vencedora.


18.18. Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a oferta subsequente de menor preço, decidindo sobre sua aceitabilidade quanto ao preço.


18.19. Sendo a proposta aceitável, o PREGOEIRO verificará as condições de habilitação da proponente, e assim sucessivamente no caso de inabilitação, até a apuração de uma oferta aceitável cuja proponente atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora; observando-se igualmente as previsões estampadas nos subitens antecedentes e a preferência prevista neste edital.


18.20. Aberto o invólucro “DOCUMENTAÇÃO”, em havendo restrição quanto à regularidade fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, será ela habilitada com restrição fiscal e declarada vencedora, ficando concedido um prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo PREGOEIRO, a contar da convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços.


18.21. A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem 18.21, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar nos termos do disposto no artigo 4º, inciso XXIII, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.


19. RECURSO ADMINISTRATIVO:

19.1. No final da sessão, após a declaração do vencedor pelo pregoeiro, a(s) proponente(s) que participou(xxxx) do PREGÃO ou que tenha(m) sido impedida(s) de fazê-lo(s), se presente(s) à sessão, podera(ão), exclusivamente neste momento, manifestar imediata e motivadamente a(s) intenção(ões) de recorrer.


19.2. Havendo declaração motivada de interposição de recurso contra qualquer ato do pregoeiro praticado na fase externa do PREGÃO, será registrada em ata, abrindo-se prazo de 03 (três) dias para juntada das razões recursais, a contar da ocorrência, na hipótese do pregoeiro não acolher o recurso desde logo.


19.3. As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente.


19.4. Após a apresentação ou exaurido o prazo das contrarrazões, o PREGOEIRO examinará o recurso com ou sem as razões recursais, manifestando-se motivadamente e encaminhando para a autoridade competente para decisão.


19.5. Os autos do PREGÃO permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço e horários previstos no presente EDITAL.


19.6. O recurso terá efeito suspensivo, sendo que seu acolhimento importará somente na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


19.7. O disposto nos subitens anteriores não impede o exercício do direito de retratação motivada do Pregoeiro, e o consequente acolhimento do recurso na própria sessão pública.


20 - ADJUDICAÇÃO:

20.1. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da(s) proponente(s), importará na decadência do direito de recurso, competindo ao pregoeiro adjudicar o objeto do certame à proponente vencedora do(s) respectivo(s) lote(s).


20.2. Existindo recurso julgado no juízo de revisibilidade e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do objeto do certame à proponente vencedora.


21 - HOMOLOGAÇÃO:

21.1. Compete à autoridade competente homologar o PREGÃO.


21.2. A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação da proponente adjudicatária para assinar a Ata de Registro de Preços, respeitada a validade de sua proposta, bem


como a retirada na Divisão de Licitações e Contratos, dos modelos de impressos. PARA E COMO CONDIÇÃO DE ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a Administração deverá realizar diligências para verificar o atendimento das exigências previstas para o lote se for o caso e condições operacionais (equipamentos e instalações, pátio de estacionamento, etc.) declaradas formalmente por ocasião da habilitação, devendo a adjudicatária comprovar possui-las. Na hipótese da não comprovação, o representante da Administração levará o fato, devidamente comprovado, para que esta decida pela retomada da licitação, mediante desclassificação de sua proposta e exame de aceitabilidade da seguinte, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na lei.


21.3. O preço correspondente na data da proposta, somente será revisado na hipótese de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas do ajustado, objetivando-se a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.


21.4. Para a caracterização do previsto no subitem anterior, a detentora da ata deverá apresentar cópia de Planilha de Custos do tempo da elaboração da proposta, devidamente instruída com as notas fiscais referentes ao mês de julgamento da licitação, informando sua margem de lucro.


21.5. Para deferimento do reequilíbrio, se ocorrida posteriormente alguma das situações descritas no subitem 21.4, a detentora da ata deverá também apresentar Planilha Analítica de Custos atualizada, novamente acompanhada de todas as notas fiscais e demais documentos que a justifiquem, sendo que a revisão se dará mediante a comprovação do preço pago ao(s) fornecedor (es).


22 - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PREGÃO:

22.1. A imprensa oficial do Município para efeito de divulgação dos atos de homologação e adjudicação é a “IMPRENSA OFICIAL ELETRONICA” no sitio oficial xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.


23 – DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO E DAS CONTRATAÇÕES COM BASE NELA:

23.1. Os lotes e os preços/hora objeto deste PREGÃO serão registrados em Ata de Registro de Preços e contratados consoante às regras próprias do Sistema de Registro de Preços. Não sendo assinada a Ata de Registro de Preços, poderá o órgão licitante convocar a outra proponente classificada, ao preço do primeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 7°, da Lei Federal n° 10.520/2002 e Decreto nº. 4.117/06, de 15 de fevereiro de 2006, observada a ampla defesa e o contraditório.


23.1.1 As contratações decorrentes do registro dar-se-ão por “nota de empenho e/ou ordem de execução de serviços”, conforme o caso, nos termos dispostos no artigo 62 “caput” e parágrafo quarto, da Lei 8.666/93, acompanhado dos documentos de que trata o Termo de Referência.


23.2. A proponente adjudicatária deverá comparecer para assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da convocação expedida pela Divisão de Licitações, sito à Praça Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 185-centro, Novo Horizonte – SP.


23.3. A convocação referida pode ser formalizada por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento, inclusive pelo endereço eletrônico constante da proposta ou informação passada pela Licitante.


23.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela LICITANTE. Não havendo decisão, a assinatura da Ata de Registro de Preços deverá ser formalizada até o 5° (quinto) dia útil, contado da data da convocação.


23.5. Para a assinatura da Ata de Registro de Preço, a LICITANTE poderá verificar, por meio da Internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do Empregador, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.


23.6. Também para assinatura da Ata de Registro de Preços e para o(s) contrato(s) dela decorrente ou para a retirada da(s) Nota(s) de Empenho ou instrumento equivalente, a proponente


adjudicatária deverá indicar formalmente o representante legal ou procurador constituído para tanto, acompanhado dos documentos correspondentes, bem como do preposto para servir de ligação na execução com o Responsável Designado ou Gestor do Contrato das futuras contratações, durante o prazo de validade do registro de preços (artigo 68, da Lei 8.666/93).


23.8. A Ata de Registro de Preços terá validade de um ano a contar de sua assinatura.


23.9. Para execução dos contratos decorrentes do registro, fica vedada a subcontratação, exceto se autorizada pela Administração e nos limites estabelecidos.


23.10. O Adjudicatário, entre as condições para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, deverá informar formalmente o e-mail no qual receberá notificações, intimações e citações para todos os fins de direito, inclusive para fins de processos de natureza sancionatória.


24. ENTREGA / RECEBIMENTO DO ITEM OBJETO DO PREGÃO:

24.1. Os lotes registrados e objeto deste PREGÃO serão entregues em perfeita condição de uso, nos exatos termos das contratações levadas a efeito durante a vigência da Ata, sem qualquer despesa adicional, de acordo com as cláusulas e condições previstas neste edital e seus anexos.


24.2. Os lotes registrados, quando contratados pelo seu regular regime , serão entregues e recebidos provisoriamente no âmbito estabelecido neste Edital e seus Anexos, inclusive Ata de Registro de Preços, para efeito de simultânea ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo ou não dos serviços prestados, observado o prazo e condições previstos no Termo de Referência.


24.3. Em caso de não aceitação, fica a CONTRATADA obrigada a refazer os serviços e a substituí- lo, sem custos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação a ser expedida pela CONTRATANTE, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções capituladas neste EDITAL.


24.4. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na própria Ata de Registro de Preços, bem como dos contratos dela decorrentes.


24.5. A execução dos serviços pelo CONTRATADO implica no reconhecimento de serem as peças fornecidas pela CONTRATANTE de primeira qualidade, salvo no caso de recusa tempestiva e por escrito.


25 - PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:

25.1. O objeto desta licitação será executado/fornecido de acordo com a necessidade da Prefeitura, na oficina da contratada, na cidade de Novo horizonte–SP, devendo o vencedor (Detentor da Ata), entregar os serviços no seguinte endereço: Rua Xxxxxxxx xx Xxxxxx, nº 369, Vila Bauman, no horário das 07h30 às 17h00, em dias úteis.


26. PAGAMENTO:

26.1. Os valores decorrentes de cada prestação de serviços serão pagos, após liquidação formal e objetiva da compra/serviço, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante deposito eletrônico em conta corrente à credora junto ao banco de sua preferência ou outra entidade bancária que a Contratante estabelecer, obrigando-se a contratada a manter conta corrente e a fornecer o número desta conjuntamente com o documento fiscal.


26.1.1. No caso de eventual inadimplemento do contratante será obedecido o que dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo utilizado o índice do IPCA-IBGE “pro-rata- die”, relativo ao mês anterior do inadimplemento.


26.2. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.


26.3. Sobre os preços constantes das Notas Fiscais/Faturas, incidirão os descontos/retenções de tributos e contribuições previstos em lei.



27. DISPENSA DE GARANTIA:

27.1. Não será exigida a prestação de garantia, para a contratação decorrente deste PREGÃO.


28. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

28.1. A recusa injustificada da licitante vencedora em retirar e devolver devidamente assinado a Ata de Registro de Preço, Termo de Contrato ou Nota de Empenho importará em multa de 20% sobre o valor total constante da proposta, considerando o tal estimado em horas do (s) lote (s) respectivos. A recusa se configura a partir do 5° dia útil da data da notificação para retirada e devolução devidamente assinado. Também incide nas mesmas sanções a microempresa ou empresa de pequeno porte que, uma vez consultada, valer-se do tratamento privilegiado de que trata os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº. 123/2006, e que, sem justo motivo deixar de contratar por não apresentar a regularidade tempestiva da situação fiscal.


28.2. Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia de atraso injustificado no início da execução, na execução das etapas ou na entrega do objeto da prestação de acordo com o contrato, calculada sobre o preço total correspondente a cada etapa, nos primeiros 05 (cinco) dias de atraso, sendo o percentual elevado para 2% (dois por cento) ao dia, no caso de reincidências, até o limite de 10 (dez) dias, sem prejuízo da CONTRATANTE decidir pela rescisão unilateral do contrato por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo do processo de advertência.


28.3. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, durante sua execução, em decorrência de qualquer descumprimento de suas cláusulas, que não se enquadrem no subitem 28.2, sem prejuízo do processo de advertência.


28.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços ou contrato, cobrada proporcionalmente à etapa não cumprida, quando não for aplicada concomitantemente sanção de impedimento de licitar ou contratar, ou declaração de inidoneidade previstas na Lei Municipal nº 4.051/15, de 02 de fevereiro de 2015; Multa de 50% (cinquenta por cento do valor do contrato cobrada proporcionalmente à etapa não cumprida, quando for aplicada concomitantemente sanção de impedimento de licitar ou contratar ou declaração de inidoneidade prevista na mesma lei, nas hipótese em que a rescisão ocorra com fundamento nos incisos I a XI, do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo do dever de indenizar a Contratante ou Terceiros.


28.5. Igualmente poderá ser sancionado com a declaração de inidoneidade, o licitante que, por seu comportamento restar demonstrado a incursão em um dos dispositivos previstos no artigo 88, da Lei 8.666/93.


28.6. Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contratar com a PREFEITURA, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado.


29 – ANEXOS DO EDITAL:

29.1. Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 10 (dez) anexos, a saber:


ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS DOS LOTES 01 A 24.

ANEXO II

MODELO DE INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO.

XXXXX XXX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS

DE HABILITAÇÃO.

ANEXO IV

ATA DE REGISTRO.

ANEXO V

NOTA DE EMPENHO.

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO

PORTE.

XXXXX XXX

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

XXXXX XXXX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO

DO TRABALHO.

ANEXO IX

DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO

ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARENTESCO


30-DISPOSIÇÕES GERAIS:

30.1. As despesas com impostos, transporte, fretes, seguros e outras taxas que incidam ou venham a incidir sobre os produtos/serviços objeto desta licitação, correrão por conta da contratada.


30.2. A autorização para realização do empenho no caso de serviços de solda e torno, iniciar-se-á sob demanda da Coordenadoria do Setor de Frotas e Manutenção de Veículos, com apresentação, pela Detentora da Ata, de orçamento prévio de cada serviço apresentado, contendo o número de horas e a especificação dos serviços. Aprovado o orçamento e empenhada a despesa com o número de horas e o descritivo dos serviços, seguir-se-á a execução da contratação sob fiscalização da Coordenadoria do Setor de Frotas e Manutenção de Veículos, que atestará as horas efetivamente realizadas, seguindo-se o regular processamento da despesa.


30.2.1. Ao expedir a ordem de execução, o responsável da contratante assume objetivamente a responsabilidade quanto as informações prestadas no tocante ao número de horas e sua relação com os serviços. No caso de aproveitamento de serviços, não serão computadas horas duplicadas. (Somente como exemplo: “tirar o motor para substituir a correia dentada e trocar determinada junta, somente será considerado um procedimento de retirada do motor.)


30.3. As normas disciplinadoras deste PREGÃO serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança da Ata e dos futuros contratos delas decorrentes.


30.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.


30.5. Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato / fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário.


30.6. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.


30.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais deixará de importar no afastamento da proponente, desde que possíveis a exata compreensão de sua proposta e a aferição da sua qualificação, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.


30.8. A(s) proponente(s) assume(m) o(s) custo(s) para a preparação e apresentação de sua(s) proposta(s), sendo que o órgão licitante não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por esta(s) despesa(s), independentemente da condução ou do resultado do PREGÃO.


30.09. A apresentação da proposta de preços implicará na aceitação, por parte da proponente, das condições previstas neste EDITAL e seus ANEXOS, inclusive quanto a não obrigatoriedade da promoção das contratações derivadas do sistema de Registro de Preços.


30.10. A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase do PREGÃO.


30.11. A adjudicação dos lotes objeto deste PREGÃO não implica em direito à contratação.


30.12. Os licitantes e a Administração e o contratado na execução do contrato, independentemente de declaração, submetem-se aos comandos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei 13.709/18, especialmente ao seguinte:


a) É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;


b) Manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoas sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual e as normas de publicidade e transparência obrigatórias na Administração Pública;


c) Responsabilidade administrativa e judicial, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.


d) O CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico, cópia do documento de identificação.


e) A LICITANTE/CONTRATADA, decorrente da participação no certame, declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE necessários a execução do objeto contratado.


f) A LICITANTE/CONTRATADA, fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afetar o CONTRATANTE, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.


30.13. Este Edital e seus Anexos, bem como a proposta da proponente adjudicatária, farão parte integrante da Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.


30.14. Os casos omissos neste EDITAL DE PREGÃO serão solucionados pelo PREGOEIRO, com base na legislação de regência e, subsidiariamente, nos termos da legislação federal e princípios gerais de direito.


30.15. Será competente o foro da Comarca de Novo Horizonte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para solução de questões oriundas deste PREGÃO.


Novo Horizonte, 11 de agosto de 2022.


XXXXXXX XX XXXXX BELENTANI PREFEITO MUNICIPAL



ANEXO I


TERMO DE REFERÊNCIA


CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAIS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE BOMBAS E BICOS INJETORES, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS, NAS SITUAÇÕES QUE SE ESPECIFICA, PARA OS VEÍCULOS MOVIDOS A DIESEL DA FROTA MUNICIPAL.


1 - FINALIDADE:

1.1 - Este Termo de Referência Básico tem por finalidade estabelecer os critérios e especificações a serem observados na apresentação das propostas, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de Bombas e Bicos Injetores, com eventual fornecimento de peças para os veículos movidos a diesel da frota municipal.


2 - JUSTIFICATIVA:

2.1. A presente contratação tem como objetivo a manutenção no que se refere a parte de bomba e bicos injetores dos veículos, uma vez que a administração pública não tem em seu patrimônio equipamentos que ofereçam manutenção preventiva e corretiva nos mesmo sendo assim tem em vista a contratação de empresa especializada para esse objeto.

2.1. A bomba injetora é um dos principais componentes do sistema de alimentação dos veículos. Ela é a responsável por gerar a pressão necessária para a injeção. Envia o combustível através de tubos de pressão aos bicos injetores que injetam o combustível na câmara para que ocorra a combustão.


3 – OBJETO:

3.1. Visa o presente, a contratação de empresa especializada para eventuais prestações de serviços com fornecimento de peças para manutenção preventiva e corretiva das bombas e bicos injetores dos veículos da frota municipal.


LOTE UNICO

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QTDE

UNITÁRIO

TOTAL


01

Prestação de serviço na Manutenção geral em bombas e bicos injetores em veículos pesados (caminhões,

maquinas pesadas, ônibus e tratores)


HR


1.400


227,33


318.262,00

VALOR TOTAL

R$ 318.262,00


3.2. A quantidade de horas necessárias para cada serviço, será dimensionada de acordo como os manuais de tempo padrão de mão de obra, (Tabela de Tempo de Execução de Trabalho), admitindo-se, em caso de impossibilidade da obtenção da informação na tabela adotada, tempo padrão de serviço em veículo similar, devidamente atestado pelo Gestor da Ata de Registro de Preços.


3.2.1. O Detentor da Ata, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento do veículo para serviço, constatando o problema e quais os serviços e reparos a serem executados, apresentará ao RESPONSÁVEL DESIGNADO, para análise e aprovação, orçamento prévio gratuito e detalhado dos serviços a serem prestados e relação das peças e o preço das mesmas, se for o caso, a serem adquiridas pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SP para a execução da futura contratação, bem como a quantidade de horas correspondentes aos serviços na Tabela de Tempo de Execução de Trabalho da Montadora da marca dos veículos correspondentes, ou nos termos previstos no presente Termo de Referência para efeito de eventual aprovação e processamento da contratação e expedição de ordem de execução, mediante instrumento hábil de nota de empenho prévio ou Autorização de Fornecimento.

3.2.2. A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SP poderá aprovar o orçamento das peças (originais, genuínas ou de qualidade semelhante) mediante pesquisa de preços que demonstre sua compatibilidade com os preços e qualidade do mercado, ou adquiri-las diretamente de outro fornecedor, por contratação direta, ou licitação se esta não constar do registro de preços de peças.

3.3. O Valor estimado constitui em mera estimativa, não se obrigando a Prefeitura do Município de Novo Horizonte/SP utiliza-lo integralmente.


4 – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4.1. Consiste em manter bem regulados os motores dos veículos movidos a diesel, conforme as especificações dos fabricantes, assegurando a redução da emissão de poluentes, em atendimento a legislação vigente. A manutenção constante dos dispositivos que influenciam a queima do combustível deve ser redobrada para minimizar a emissão de fumaça preta superior aos padrões normativos. Portanto, é imprescindível os cuidados com a manutenção da frota através de diagnóstico técnico, procedendo os reparos necessários e realizando a autofiscalização do índice de fumaça como parte do plano de manutenção preventiva, e consequentemente evitar infração ambiental.

4.2. A detentora da ata de registro de preços deverá, para executar os serviços de manutenção corretiva e preventiva, possuir todas as instalações, equipamento e pessoal em um raio de até 50 km do perímetro urbano da cidade de Novo Horizonte – SP.

4.3. A detentora da ata deverá arcar com todas as despesas do transporte dos veículos, quando necessário. As despesas de transporte de locomoção não deverão ser computadas na hora dos serviços.

4.4. O valor a ser pago pelo Serviço de Manutenção será o resultado do produto do preço da Hora Técnica de Manutenção ofertado pela DETENTORA DA ATA pelo tempo, descrito em horas, necessário para a execução dos serviços.


5 – DA APROVAÇÃO

5.1. O detentor da ATA, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento do pedido para análise dos serviços a ser prestados nos veículos deverá apresentar o orçamento prévio com o


detalhamento dos serviços a ser executado de acordo com o objeto para análise e aprovação do gestor do Contrato

5.2. A Prefeitura analisará os respectivos custos e conveniência da execução total ou parcial do orçamento apresentado, levando em conta a sua economicidade. Após esse exame, se conveniente, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SP expedira Autorização para à empresa detentora ata para executar os serviços, sem a qual não deverá ser executado, sob pena de não ser efetuado o respectivo pagamento.

5.3. O servidor Responsável Designado da Prefeitura terá livre acesso à oficina do licitante vencedor para acompanhamento e fiscalização dos serviços em execução ou dos serviços para elaborar o orçamento.

5.4. A Prefeitura, não concordando com a relação de serviços apresentados pela Detentora da Xxx, solicitará uma nova relação suprimindo o que entender necessário (novo orçamento), sem que caiba qualquer recurso por parte desta, inclusive quanto ao ressarcimento do ônus decorrente da mão de obra da desmontagem pertinente.

5.5. Se durante a execução dos serviços forem identificados outros defeitos que impliquem em aumento de serviços e peças de reposição, a DETENTORA DA ATA deverá informar o fato a Prefeitura, por escrito e de forma discriminada em forma de orçamento complementar, ficando a sua execução condicionada à prévia aprovação desse orçamento pela Prefeitura, através do Responsável Designado, mediante procedimento prévio igual àquele utilizado na contratação dos serviços.


6 – DA EXECUÇÃO E GARANTIA DO SERVIÇO

6.1. Os serviços serão iniciados imediatamente após a sua aprovação e recebimento da nota de empenho/ordem de execução; para cada tipo de serviço realizado, será aplicado o tempo-padrão definido, caso não utilize a hora completa poderá ser faturada de forma fracionada.

6.2. O prazo para execução dos serviços será de 05 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço.

6.3. No caso de serviços mais complexos que dependam de serviços complementares a detentora da ata poderá solicitar a dilação de prazo devidamente justificada e aceita pelo gestor do contrato.

6.4. O prazo de garantia dos serviços será de 90 dias.


7 – DA FINALIZAÇÃO

7.1. Os serviços de manutenção só serão considerados realizados e aceitos (recebimento definitivo) após serem examinados pelo Gestor de Contrato.


8 – DA VIGÊNCIA DA ATA:

8.1. O prazo de vigência será de 12 meses contados da data da assinatura da ata resultante desta licitação.


9 – GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:


9.1. Fica designado como gestor da presente ata de Registro o Sr: XXXXXXXX DONIZETE XXXXXXXXX XXXX, Chefe dos Serviços de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos.


ASSINADO NO ORIGINAL XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

GESTOR DE FROTAS E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS


RELAÇÃO DE VEÍCULOS DIESEL PREFEITURA NOVO HORIZONTE

PLACA

MODELO

ANO/MOD

CHASSI

DIRETORIA

HLZ6797

CARGO 1517 CN

2011/2012

0XXXXXXX0XXX00000

AGROPECUÁRIO

OPB6476

CARGO 1519 B

2012/2013

0XXXXX0X0XXX00000

AGROPECUÁRIO

FSO5700

4400P7 6X4

2014/2014

000XXXXX0XX000000

AGROPECUÁRIO

BFY3691

M. BENZ L 1313

1980/1980

34500212487714

AGROPECUÁRIO

JZR7024

26220

2002/2002

0XX0X00X00X000000

AGROPECUÁRIO

BFY3665

F-1000

1985/1986

000000XX0XXX00000

AGROPECUÁRIO

JZR2903

F250 XL L

2004/2004

0XXXX00X00X000000

AGROPECUÁRIO

MAQ0021

MOTONIVELADORA CASE 845

2010

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0008

PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924F

1997

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0001

RETRO ESCAVADEIRA CATERPILLAR 320L

1995

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0025

MOTONIVELADORA XXXXX WARCO 05

1985

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0030

PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI HL-7579-S

2014

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0035

PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI HL740-9SB

2014

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0029

RETRO ESCAVADEIRA JCB3C

2013

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0038

RETRO ESCAVADEIRA JCB3CX

2017

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0033

MOTONIVELADORA NEW HOLLAND

RG140B


2014


-


AGROPECUÁRIO

MAQ0028

RETRO ESCAVADEIRA XCMG - XT870

2010

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0009

TRATOR XXXX-000

0000

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0013

TRATOR MF 265-X

1981

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0012

TRATOR MF 283-X

2002

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0019

TRATOR VALTRA 785

2000

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0022

TRATOR NEW HOLLAND TT-3880

2009

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0048

RETRO ESCAVADEIRA XCMG -XT-870BR

2022

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0047

PÁ CARREGADEIRA XCMG - LW-300KV

2022

-

AGROPECUÁRIO

MAQ0044

TRATOR NEW HOLLAND TL5.80 - AGRICULT.

2022

XXXXXX00XXXX00000

AGROPECUÁRIO

DKI6440

CARGO 1722E

2008/2009

0XXXXX0X00XX00000

BOMBEIRO

DJM6811

DUCATO MC RONTANAMB

2013/2013

93W245Q34D2112696

BOMBEIRO

FSK8A12

SPRINTER AMBULANCIA

2022/2022

0XX000000XX000000

BOMBEIRO

FCZ4A94

FORD RANGER

2021

0XXXX00X0XX000000

BOMBEIRO

GIB2335

MASTER TVAN 1.6

2017/2018

00XXXX0XXXX000000

DADS

DKI6481

CARGO 000 X

0000/0000

0XXXXXXX0XXX00000

EDUCAÇÃO

FOE5685

VOLARE V6L EM

2014/2014

93PB75M1MECO51416

EDUCAÇÃO

FOE5686

VOLARE V6L EM

2014/2014

00XX00X0XXX000000

EDUCAÇÃO

FCE1700

CITYCLASS 70C17

2015/2015

00XX00X00X0000000

EDUCAÇÃO

FCE4385

CITYCLASS 70C17

2015/2015

00XX00X00X0000000

EDUCAÇÃO

FCZ6775

CITYCLASS 70C17

2015/2015

00XX00X00X0000000

EDUCAÇÃO

FGL0220

CITYCLASS 70C17

2015/2015

00XX00X00X0000000

EDUCAÇÃO

FNP1970

CITYCLASS 70C17

2015/2015

93ZL68C01F84664392

EDUCAÇÃO

FQR4465

CITYCLASS 70C17

2015/2015

00XX00X00X0000000

EDUCAÇÃO

FVG4844

CITYCLASS 70C17

2015/2015

93ZL68C001F8464363

EDUCAÇÃO

FVP6668

CITYCLASS 70C17

2015/2015

00XX00X00X0000000

EDUCAÇÃO

FXL2015

CITYCLASS 70C17

2015/2015

00XX00X00X0000000

EDUCAÇÃO

FZC7010

CITYCLASS 70C17

2015/2015

00XX00X00X0000000

EDUCAÇÃO


FZK5920

CITYCLASS 70C17

2014/2014

00XX00X00X0000000

EDUCAÇÃO

FQF7230

M. BENZ 515 CDISPRINTERM

2014/2014

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

FQL7530

X.XXXX 515 CDISPRINTERM

2014/2014

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

FTE4430

M. BENZ 515 CDISPRINTERM

2014/2014

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

CDV1068

MPOLO FRATELLO LOT

2001/2002

0XXXX00X00X000000

EDUCAÇÃO

BSG3165

M. BENZ O 355

1977/1977

34423111029191

EDUCAÇÃO

BXJ6054

M. BENZ O 355

1982/1982

36417311048440

EDUCAÇÃO

BWN1863

K112 33 S

1986/1986

0XXXX0X0XX0000000

EDUCAÇÃO

BPZ0756

M. BENZ O 370 R

1986/1987

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

BPZ0754

M. BENZ O 371 R

1987/1987

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

BYA7295

M. BENZ O 355

1987/1987

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

BWD0233

SCANIA K 112 CL

1990/1990

0XXXX0X0XX0000000

EDUCAÇÃO

CQH2339

SCANIA K 112 CL

1990/1990

0XXXX0X0XX0000000

EDUCAÇÃO

BWL6504

K113 CL

1992/1992

0XXXX0X0XX0000000

EDUCAÇÃO

KTH7004

K113 CL

1992/1992

0XXXX0X0XX0000000

EDUCAÇÃO

DJM1221

MPOLO VICINO ESC

2009/2010

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

DKI6471

15.190 EOD E.HD ORE

2011/2011

0000000X0XX000000

EDUCAÇÃO

FTR1718

15.190 EOD E.HD ORE

2013/2013

0000X00X0XX000000

EDUCAÇÃO

FTD1002

OF 1519 R. ORE

2013/2014

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

DJM7640

MASCA GRANMIDI EOD O

2013/2014

0000X00X0XX000000

EDUCAÇÃO

DJM9735

MASCA GRANMIDI EOD O

2013/2014

0000X00X0XX000000

EDUCAÇÃO

FCG8829

15.190 EOD E.HD ORE

2014/2014

0000X00XXXX000000

EDUCAÇÃO

FTL2120

15.190 EOD E.HD ORE

2014/2014

0000X00X0XX000000

EDUCAÇÃO

FZC0930

15.190 EOD E.HD ORE

2014/2014

0000X00XXXX000000

EDUCAÇÃO

FZE7200

15.190 EOD E.HD ORE

2014/2014

0000X00X0XX000000

EDUCAÇÃO

BYW6606

ÔNIBUS MERCEDES BENZ/CAIO LO 916.ORE

2018/2019

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

EST8744

ÔNIBUS VOLKSWAGEN 14.190 EOD E.HD

ORE


2018/2019


0000X00X0XX000000


EDUCAÇÃO

GAA-0J39

ON.MB/ORE

2019/2020

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

GAA3B43

ONB.OREVW ONVWORE

2020/2020

0000X00X0XX000000

EDUCAÇÃO

BPZ6163

DUCATO NIKS MULT 16

2007/2008

00X000X0000000000

EDUCAÇÃO

DKI6453

DUCATO MINIBUS

2009/2009

00X000X0000000000

EDUCAÇÃO

BYW9E75

M.BENZ 416 CDI SPRINTERM 163CV

2020/2021

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

BYQ1E36

M.BENZ 416 CDI SPRINTERM 163CV

2020/2021

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

DKZ4D49

BOXER 1.6

2020/2020

0X0XXXXXXXX000000

EDUCAÇÃO

CCU2G03

BOXER 1.6

2020/2020

0X0XXXXXXXX000000

EDUCAÇÃO

BXD3D57

BOXER 1.6

2020/2020

0X0XXXXXXXX000000

EDUCAÇÃO

FXI3I64

CAMINHÃO MB ACCELO

2021

0XX000000XX000000

EDUCAÇÃO

ERI8E01

ÔNIBUS VW 86 - TRANSPORTE DE ALUNOS

2022

0000X00X0XX000000

EDUCAÇÃO

FNP0G42

ÔNIBUS VW 85 - TRANSPORTE DE ALUNOS

2022

0000X00X0XX000000

EDUCAÇÃO

FGU3E85

ÔNIBUS VW 84 - TRANSPORTE DE ALUNOS

2022

0000X00XXXX000000

EDUCAÇÃO

FWU2A52

ÔNIBUS VW 83 - TRANSPORTE DE ALUNOS

2022

0000X00X0XX000000

EDUCAÇÃO

FYO4E21

ÔNIBUS VW 82 - TRANSPORTE DE ALUNOS

2022

0000X00XXXX000000

EDUCAÇÃO

FOF8D41

ÔNIBUS VW 81 - TRANSPORTE DE ALUNOS

2022

0000X00XXXX000000

EDUCAÇÃO

BYQ1B53

ÔNIBUS VW 80 - TRANSPORTE DE ALUNOS

2022

0000X00X0XX000000

EDUCAÇÃO

DKI6487

M. BENZ 515 CDISPRINTERM

2013/2013

0XX000000XX000000

ESPORTE

MAQ0040

TRATOR CORTADOR DE GRAMA 22HP

TOYAMA


-


-


ESPORTE

FIF8E54

CAMINHONETE MITSUBISHI TRITON L200

2022/2023

00XXXXX0XXXX00000

GABINETE

BPZ4276


F.12000 - 160


2000/2000


0XXXX00X0XX000000

MEIO

AMBIENTE

BPZ4279


F.12000 - 160


2002/2002


0XXXX00XX0X000000

MEIO

AMBIENTE

DKI6454


CARGO 1317 E


2009/2010


0XXXXX0X0XXX00000

MEIO

AMBIENTE

DKI6465


CARGO 1517 E


2010/2011


0XXXXX0X0XXX00000

MEIO

AMBIENTE

DKI6468


CARGO 1519 B


2012/2013


0XXXXX0X0XXX00000

MEIO

AMBIENTE

DKI6486


CARGO 1719


2013/2013


XXXXXXXXXXX000000

MEIO

AMBIENTE


BJK6724


CHEVROLET 19.000


1986/1986


0XX0000XXXX000000

MEIO

AMBIENTE

DKI6474


TECTOR 170E22


2012/2013


00XX0XXX0X0000000

MEIO

AMBIENTE

GHL8G92


IVECO TECTOR


2020/2020


00XX00XXXX0000000

MEIO

AMBIENTE

FQG5015


VERTIS 130V19


2013/2014


00XX0XX00X0000000

MEIO

AMBIENTE

BLV1821


M. BENZ L 1114


1987/1987


0XX000000XX000000

MEIO

AMBIENTE

BXA5282


X.XXXX


1978/1978


34403312373236

MEIO

AMBIENTE

CPH8324


M. BENZ L 1313


1978/1978


34502112409809

MEIO

AMBIENTE

HQI1702


L1418 E


1993/1993


0XX000000XX000000

MEIO

AMBIENTE

KNG2911


M. BENZ L 1218


1992/1992


0XX000000XX000000

MEIO

AMBIENTE

MAQ0024


TRITURADOR DE GALHOS


-


-

MEIO

AMBIENTE

MAQ0027


TRITURADOR DE GALHOS 02


-


-

MEIO

AMBIENTE

FYM8C27


FORD RANGER XL CS4 22C


2020/2020


0XXXX00X0XX000000

MEIO

AMBIENTE

MAQ0017


CARREGADEIRA GALHOS MF-290


1990


-

MEIO

AMBIENTE

MAQ0039


CARREGADEIRA GALHOS MF-290 S2000


1997


NR. SÉRIE 290019929

MEIO

AMBIENTE

MAQ0031


TRITURADORDE GALHOS 03


-


-

MEIO

AMBIENTE

MAQ0034


TRITURADOR DE GALHOS VERMEER 04


-


-

MEIO

AMBIENTE


FPY0D61


CAMINHÃO IVECO TECTOR


2022/2022


00XX0XXX0X0000000

MEIO

AMBIENTE


GAE4J31


CAMINHÃO IVECO TECTOR


2022/2022


00XX0XXX0X0000000

MEIO

AMBIENTE


CUJ6H01


CAMINHÃO IVECO TECTOR


2022/2022


00XX0XXX0X0000000

MEIO

AMBIENTE

CDZ4346

F-600

1975/1975

000000XX0XXX00000

OBRAS

CDZ4349

F-11000

1989/1989

0XXXXXXX0XXX00000

OBRAS

XXX0000

X. XXXX / X0000

1986/1987

0XX000000XX000000

OBRAS

CPI9614

M. BENS / L1418

1990/1990

0XX000000XX000000

OBRAS

CQW8245

M. BENS / L1517

1986/1986

0XX000000XX000000

OBRAS

IBL2425

M. BENS / L 608 D

1978/1978

30830212394628

OBRAS

XXX0000

XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX XX-

00-X


-


-


XXXXX

BPZ4277

IVECO DAILY

2002/2002

00XX0000000000000

OBRAS

BKI6909

F1000S

1990/1990

0XXXX000XXXX00000

OBRAS

DUQ7061

F250 XL F21

2006/2007

0XXXX00X00X000000

OBRAS

MAQ0020

RETRO ESCAVADEIRA MF HS-86

2000

-

OBRAS

MAQ0010

PÁ CARREGADEIRA MICHIGAN 55-C 01

1989

-

OBRAS

MAQ0011

PÁ CARREGADEIRA MICHIGAN 55-C 02

1990

-

OBRAS

MAQ0026

ROLO COMPACTADOR TH-6

1985/1986

-

OBRAS

MAQ0015

TRATOR MF 50-X

1973

-

OBRAS

MAQ0018

TRATOR VALMET 65-ID

1971

-

OBRAS

MAQ0023

ROLO COMPACTADOR RH-130

2010

-

OBRAS

DKI6488

M. BENZ 515 CDISPRINTERM

2013/2013

0XX000000XX000000

SAÚDE

CKU8788

CAMIONETE RENAULT/ M NICKS

AMBULÂNCIA


2019/2020


00XXXXXXXX0000000


SAÚDE

DKU5988

RENAULT L1 H1 - MASTER

2018/2019

00XXXXXXXXX000000

SAÚDE

EMI5969

CAMIONETE RENAULT MASTER REVES A

2019/2020

00XXXXXXXXX000000

SAÚDE

EOW0037

MICRO ÔNIBUS RENAULT MASTER

2019/2020

00XXXXXXXX0000000

SAÚDE


BSG3213

SCANIA K 112 CL

1989/1990

0XXXX0X0XX0000000

SAÚDE

BVT6467

ÔNIBUS IVECO/MASCA ROMA R

2019/2020

93ZK1RMHOL8936015

SAÚDE

BPZ0578

BANDEIRANTE BJ50 LV

1997/1997

0XXXX0000X0000000

SAÚDE

FGI4030

JUMPER AUTOM AMB

2014/2014

000XXXXXXX0000000

SAÚDE

FOF2260

JUMPER AUTOM AMB

2014/2014

000XXXXXXX0000000

SAÚDE

DJM7423

DUCATO MINIBUS

2013/2014

00X000X00X0000000

SAÚDE

FUT1835


BOXER TRANS ESC


2014/2014

000XXXXXXX000000

0


SAÚDE

FOB2270


BOXER REVESCAP17


2014/2015

000XXXXXXX000000

0


SAÚDE

FKS7820


BOXER TRANS ESC


2014/2014

000XXXXXXX000000

0


SAÚDE

FXG3G22

RENAUT MASTER FURGÃO

2020/2021

00XXXXXXXXX000000

SAÚDE

GBZ3C36

MICRO ÔNIBUS RENAULT MASTER

2022/2023

00XX00000XX000000

SAÚDE

FZT4A02

RENAULT MASTER AMBULÂNCIA

2022/2023

00XX00000XX000000

SAÚDE

CFZ7C15

AMBULÂNCIA RENAULT MASTER

2022

00XX00000XX000000

SAÚDE

KEO5786

F350 G

2002/2002

0XXXX00X00X000000

TRÂNSITO

ELW6569

ÔNIBUS VOLKSWAGEN 9.150 IBRAVA

APOLLO


2011/2011


0000X00X0XX000000


TRÂNSITO

DKI6458

MASCA GRANFLEX O

2010/2010

0000X00X0XX000000

TRÂNSITO

LPY2192

ÔNIBUS VOLKSWAGEN MPOLO TORINO U

2011/2011

0000X00X0XX000000

TRÂNSITO



ANEXO II


EDITAL Nº.   /   PREGÃO PRESENCIAL Nº.   /  


MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

(Utilização facultativa)


Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n.º e Inscrição Estadual sob

n.º ......................, representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)) Sr(a) .........................................., xxxxxxxx(a) da Cédula de Identidade RG n.º e

CPF n.º................................................, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a)

Sr(a)......................................., xxxxxxxx(a) da Cédula de Identidade RG n.º e

CPF n.º.................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante .................... (Indicação do órgão licitante), no que se referir ao PREGÃO PRESENCIAL Nº.   /   , com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do PREGÃO, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (A) e

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, ou silenciar, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante.


A presente Procuração é válida até o dia ................................................


Local e data.


Assinatura


Observação: Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do contrato social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para constituir mandatário.


ANEXO III



EDITAL Nº.    /  

PREGÃO PRESENCIAL Nº.    /  



MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


Local e data À

Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx – SP


REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº.    /  



Sr. Pregoeiro,


Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520 / 2002, que a empresa ......................... (Indicação da razão social) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO PRESENCIAL Nº.   /   , cujo objeto é o Registro de Preços para

                  , conforme especificações e quantidades estimadas constantes do ANEXO I.


...................., .... de de   



.........................................................................

Assinatura do representante legal


ANEXO IV - MINUTA


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


PREGÃO PRESENCIAL Nº / EDITAL Nº /


Aos -- (-----) dias do mês de ----- do ano     , autorizado pelo ato de folhas ( ) do

processo nº   /   - Pregão Presencial nº   / _, edital nº   /   , foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e no Decreto Municipal n.º ........../06 de ... de .......... de que, conjuntamente

com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a Licitante Vencedora, doravante denominada Detentora da Ata:


I. Consideram-se registrados os seguintes preços de serviços da Detentora da Ata: ---------

-----------, CNPJ nº ---------, representado pelo seu -----------, Sr (qualificação), à

saber:


1.1. Descrição



LOTE

Quantidade total horas estimadas

Preço unitário/hora


PREÇO TOTAL

QUANTIDADE DE VEÍCULOS/ITENS

POR LOTE







1.2. A Administração efetuará seus ajustes com a Detentora da Ata, através de contratação formalizada com a entrega de uma via da nota de empenho por onde correrá a despesa, acompanhado da ordem de execução, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile.


1.3. O prazo para entrega dos serviços pela contratada será de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento se outro não estiver estabelecido, de cada ajuste representado por NOTA DE EMPENHO/AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO OU TERMO DE CONTRATO, no endereço e horário constante do ANEXO I.


1.4. Os valores devidos pela Administração serão pagos após liquidação formal e objetiva da execução, no prazo de 30 (trinta) dias do mês subsequente, mediante depósito em conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, ou outra entidade bancária que o Detentor estabelecer, obrigando-se a contratada a manter conta corrente e a fornecer o número desta conjuntamente com o documento fiscal e fatura correspondente, acompanhado dos documentos fiscais de regularidade perante a seguridade social (INSS/FGTS). Dos valores devidos, serão descontados os tributos incidentes na condição de responsável.


14.1. No caso de eventual inadimplemento do contratante será obedecido o que dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo utilizado o índice do IPCA-IBGE “pro-rata- die”, relativo ao mês anterior do inadimplemento.


1.5. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.


1.6. As despesas decorrentes da presente contratação onerarão os recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual, no que couber e o remanescente no exercício de 202_:

Nas Atas definitivas transcrever as categorias econômicas constantes do edital, referente ao respectivo lote(s).


1.7. Os serviços fornecidos serão recebidos provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a verificação das especificações, qualidade e quantidade, e consequentemente aceitação, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório.


1.8. Para efeito de processamento das despesas de contratos decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, os documentos fiscais deverão conter, além dos dados da contratada, a descrição do número do lote, bem como, individualizadamente, a quantidade de horas e a placa do veículo em que os serviços foram executados.


1.9. Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a Detentora da Ata, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.


1.10. O descumprimento do prazo de entrega sujeitará a contratada às seguintes sanções:


1.10.1. Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia de atraso injustificado no início da execução, na execução das etapas ou na entrega do objeto da prestação de acordo com o contrato, calculada sobre o preço total correspondente a cada etapa, nos primeiros 05 (cinco) dias de atraso, sendo o percentual elevado para 2% (dois por cento) ao dia, no caso de reincidências, até o limite de 10 (dez) dias, sem prejuízo da CONTRATANTE decidir pela rescisão unilateral do contrato por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo do processo de advertência.


1.10.2. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, durante sua execução, em decorrência de qualquer descumprimento de suas cláusulas, que não se enquadrem no subitem 9.1, sem prejuízo do processo de advertência.


1.10.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, cobrada proporcionalmente à etapa não cumprida, quando não for aplicada concomitantemente sanção de impedimento de licitar ou contratar, ou declaração de inidoneidade previstas na Lei Municipal nº 4051/15, de 02 de fevereiro de 2015; Multa de 50% (cinquenta por cento do valor do contrato cobrada proporcionalmente à etapa não cumprida, quando for aplicada concomitantemente sanção de impedimento de licitar ou contratar ou declaração de inidoneidade prevista na mesma lei, nas hipótese em que a rescisão ocorra com fundamento nos incisos I a XI, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo do dever de indenizar a Contratante ou Terceiros.


1.10.4. Igualmente poderá ser sancionado com a declaração de inidoneidade, o licitante que, por seu comportamento restar demonstrado a incursão em um dos dispositivos previstos no artigo 88, da Lei 8.666/93.


1.10.5. Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contratar com a PREFEITURA, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado.


1.11. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.


1.12. A Detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial nº   /   – Edital nº   /   .


1.13. Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhes todos os seus dispositivos, o edital de Pregão Presencial nº   /   , minuta da Ata/Contrato e da Nota de Xxxxxxx/autorização de fornecimento com os termos aditados e a proposta da detentora da Xxx naquilo que não contrariar as presentes disposições, independente de transcrição.


1.14. Aplica-se subsidiariamente às contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços o Código de Defesa do Consumidor


1.15. As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Xxxxxxxxxxxx - SP, esgotadas as vias administrativas.


1.16. Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor xxxxxxxxxxxxxxx, Prefeito Municipal do Município de Xxxxxxxxxxxxxxx, e pelo Sr , qualificado preambularmente, representando a Detentora da Ata e testemunhas.


xxxxxxxxxxxxxx

Prefeito Municipal

Empresa vencedora

Detentora da Ata


ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)


CONTRATANTE:                                   CONTRATADO:                                   CONTRATO Nº (DE ORIGEM):                           OBJETO:                          

ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: (*)                        Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:                                AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome:                                      Cargo:                                     CPF:             

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome:                                      Cargo:                                     CPF:             

Assinatura:                        


RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome:                                      Cargo:                                     CPF:             

Assinatura:                        

Pela contratada:

Nome:                                      Cargo:                                     CPF:             

Assinatura:                        


ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome:                                      Cargo:                                     CPF:             

Assinatura:                        


(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico


DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA CONHECIMENTO E ACEITE


Contrato nº        Processo Licitatório nº          Modalidade:         

Objeto:


Contratado:

CNPJ: I.E.:

Endereço:

Telefone:

E-mail: Site:

Responsável:

CPF: R.G.:

Endereço:

Telefone:

E-mail:


Pelo presente declaro, para os devidos fins de direito, que tenho plena ciência dos termos do contrato nº      , referente ao processo licitatório nº      - modalidade           , que tem como objeto                   , do decreto municipal nº 6.342/18, e das normas e obrigações legalmente impostas pela legislação aplicável, em especial a lei nº 8666/93, que rege os processos licitatórios e contratos.

Declaro estar ciente e concordar em manter devidamente atualizado os dados cadastrais da empresa, especialmente quanto ao endereço eletrônico (email), pelo qual deverá ocorrer todas notificações, citações e intimações referente a gestão do contrato, sua execução e eventual processo de responsabilização e aplicação de penalidade.

Outrossim, estamos cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido contrato, serão publicados na imprensa Oficial Eletrônica do Município de Novo Horizonte, disponível no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para prestar esclarecimentos, manifestar, recorrer, dentre outros de interesse das partes.

Por ser expressão da verdade, declaro ciência e concordância com os termos acima.


       , / /    Local e data


Contratado


ANEXO V

NOTA DE EMPENHO/ORDEM DE EXECUÇÃO


Estado de Sao Paulo

Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxxxxx Secretaria de Finanças

Contadoria Geral do Município CNPJ 45.152.139/0001-99

  ---------/-- Ordinário Orçamentário

Órgão: Unid:

Dotação:

Conta:


Credor: CGC:

Banco: Ag: C/C:

Endereço: Fone:


Dispensada por Emissão: Vencimento:

---Valor Orçado--- ---Saldo Anterior-- -Valor do Empenho Saldo Atual--


LOTE Qtd Uni ----------Especificação-------- Valor Unitário Valor Total Local de Entrega Total Geral


ENCARREGADO SERVICOS DIRETOR DE DESP. E ORC. ORDENADOR DA DESPESA



Liquidação Declaro que o Material foi fornecido

Serviço Prestado --------------------- Data: / / RESPONSAVEL

Pagamento


Descontos: A- INSS- R$ -

Créd.-

Total Descontado

Demonstr. B- IRRF- R$ -

Debi-

R$ -


Ordem de Pagamento

Em / / . Em / / .

Recibo


Pague-se a importância Recebi a importância

Acima Processada ------------------ Acima Processada -------


DIRETOR DE FINANCAS ASSINATURA CREDOR

Cheque Certifico Haver Pago

a Importância Acima

Banco Mencionada

TESOUREIRO

Recursos:


ORDEM DE EXECUÇÃO (CÓPIA DE UMA ORDEM DE EXECUÇÃO)


FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA NOTA DE EMPENHO E ORDEM DE EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO EDITAL DE PREGÃO Nº…, BEM COMO SEUS ANEXOS, TERMO DE REFERÊNCIA E A ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DATADA DE   /    /   .


ANEXO VI


DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE


DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa                            (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº.                 é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do PREGÃO PRESENCIAL Nº.

/   , realizado pela Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxx – SP.


Local e data          


Assinatura do representante

Nome do representante:.........................................

RG nº............................


ANEXO VII


RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

(Enviar pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx)



PREGÃO (PRESENCIAL) n°   /   PROCESSO n°   /  

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS destinado a contratações de empresas especializadas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE BOMBAS E BICOS INJETORES, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS, NAS SITUAÇÕES QUE SE ESPECIFICA, PARA OS VEICULOS MOVIDOS A DIESEL DA

FROTA MUNICIPAL, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrição, quantitativos, detalhamento e demais condições definidas no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital e seus anexos.


Denominação:

CNPJ n°:

Endereço:

E-mail:

Cidade: Estado:

Telefone: Fax:


Obtivemos, através do acesso à página xxx.XXXXXXXXXXXX.xxx.xx, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.


Local: ,   de           de    .


Nome:


SENHOR XXXXXXXXX,


VISANDO À COMUNICAÇÃO FUTURA ENTRE ESTA PREFEITURA MUNICIPAL E SUA EMPRESA, SOLICITAMOS A VOSSA SENHORIA PREENCHER O RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL E REMETÊ-LO À DIVISÃO DE LICITAÇÕES.


A NÃO REMESSA DO RECIBO EXIME A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - SP DA COMUNICAÇÃO, POR MEIO DE FAX OU E-MAIL, DE EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS E RETIFICAÇÕES OCORRIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, BEM COMO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES ADICIONAIS, NÃO CABENDO POSTERIORMENTE QUALQUER RECLAMAÇÃO.


RECOMENDAMOS, AINDA, CONSULTAS À REFERIDA PÁGINA PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES E OU ESCLARECIMENTOS DISPONIBILIZADOS ACERCA DO PROCESSO LICITATÓRIO.


DR. XXXXXXX XX XXXXX BELENTANI PREFEITO MUNICIPAL


ANEXO VIII


Modelo de Declaração-Cumprimento do disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal



PREGÃO PRESENCIAL N XXXXX/20__



            , inscrito no CNPJ nº        . Por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)_            , portador(a) da Carteira de Identidade nº       e do CPF nº        , DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pelo Lei 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.


Ressalva: emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz. ( )


Data


Assinatura do representante legal


Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.


ANEXO IX


DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO


(JUNTO COM A PROPOSTA)


Pela CONTRATADA:


Nome Completo:



Cargo (exemplo: Sócio administrador, procurador, etc):            



CPF:                       _ RG:               


Data de Nascimento:     /    /     


Endereço residencial completo:                    



Cidade                         estado:              


CEP          


E-mail institucional:                       


E-mail pessoal:                        


Telefones: (   )                (   )           



ANEXO X


EDITAL DE PREGÃO Nº ---/----


MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO


ART. 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SP


A empresa .............................., inscrita no CNPJ nº , por intermédio

de seu representante legal o Sr , portador da carteira de identidade

nº....................... e do CPF nº ......................., DECLARA, especialmente para o EDITAL DE

PREGÃO Nº ---/----, que em seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Servidores, Secretários, Coordenadores ou equivalentes, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, conforme dispõe o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte - SP.



       ,    de          de 20 .


Nome e assinatura do representante legal da proponente.

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Filed: August 11th, 2022