CONTRATO Nº 20230147

CONTRATO Nº 20230147

O(A) FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL, neste ato denominado

CONTRATANTE, com sede na 2ªRua, 381, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 13.835.288/0001-66, representado pelo

(a) Sr.(a) XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, XXX.XXX.XX TRAB.E PROMOÇÃO SOCIAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA 4,FAZENDA AIQUE, S/N, e de outro lado a firma XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 18.044.134/0001-70, estabelecida à RUA OITAVA, 2141, UMIRIZAL, Soure-PA, CEP 68870-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX, residente na TRAVESSA 4, 262, SÃO PEDRO, Soure-PA, CEP 68870-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 044/2022-PE/SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRAULICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE/PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
022679	Cal extinta - Marca.: HIDROTINTAS	SACO	190,00	15,640	2.971,60
	Material hidróxido cálcio e hidróxido	magnésio, cor
branca, apresentação pó, características adicionais com fixador (Saca c/ 5 Kg)
022682	Caibro madeira cedrinho 5cm x 5cm x 4m - Marca.: CUP	UNIDADE	21,00	108,800	2.284,80
	IUBA
022683	Caibro madeira cedrinho 10cm x 7,5cm x 5m - Marca.:	UNIDADE	21,00	208,000	4.368,00
	CUPIUBA
022695	Cinto para Carpinteiro em couro com bolsos - Marca.:	UNIDADE	2,00	325,000	650,00
	O.V.D
	Patrol - 28, 13 divisões, com cinto duplo
022696	Cinto para eletricista em couro - Marca.: O.V.D	UNIDADE	3,00	320,000	960,00
	com porta ferramentas 10 divisões, acolchoado, com
	talabarte
022697	Cinto de segurança tipo para quedista, com assento e UNIDADE		3,00	300,000	900,00
	engates - Marca.: O.V.D
022702	Conector de alumínio - Marca.: INCESA UNIDADE		38,00	23,500	893,00

30mm x 35mm, com parafuso, porca e arruela de pressão, aplicação em rede elétrica

022703	Conector alumínio duplo - Marca.: INCESA	UNIDADE	38,00	34,000	1.292,00
022741	com parafuso, porca e arruela de pressão, aplicação em rede elétrica Linha de nylon transparente, nº 100 (rolo 100m) - Ma UNIDADE		21,00	4,310	90,51
022762	rca.: GRILAR Luva borracha, material látex natural - Marca.: KALI PAR		68,00	7,500	510,00
022804	PSON tamanho médio, cor amarela, aveludada internamente e palma antiderrapante Rolo para pintura predial em espuma sintética 15cm - UNIDADE		3,00	6,000	18,00
022805	Marca.: COMPEL com cabo plástico resistente, com suporte/garfo de aço galvanizado Rolo para pintura predial em espuma sintética altura UNIDADE		3,00	15,500	46,50
022806	23cm - Marca.: COMPEL altura 5 mm, com cabo plástico resistente, com suporte/garfo de aço galvanizado Rolo pintura predial - Marca.: COMPEL UNIDADE		3,00	6,100	18,30
material lã de carneiro, altura largura tubo plástico, aplicação lisa/rugosa/acrílica e látex, com		9 cm, material superfície cabo plástico
022807	resistente, com suporte/garfo de aço galvanizado Rolo pintura predial 2 - Marca.: COMPEL		UNIDADE	3,00	7,900	23,70

material lã de carneiro, largura 15 cm, altura 10mm, material tubo plástico, aplicação superfície lisa/rugosa/acrílica e látex, com cabo plástico resistente, com suporte/garfo de aço galvanizado

022808 Rolo pintura predial 3 - Marca.: COMPEL UNIDADE 3,00 20,900 62,70 material lã de carneiro, largura 23 cm, altura 22mm

material tubo plástico, aplicação superfície lisa/rugosa/acrílica e látex, com cabo plástico resistente, com suporte/garfo de aço galvanizado

022813 Sifão - Marca.: VALEPLAST UNIDADE 3,00 8,490 25,47

material polipropileno, cor branca, tipo corpo sanfonado/ flexível, tipo haste adaptável, diâmetro saída 40 mm, diâmetro entrada 1 «", aplicação tanque, pia, lavatório e bidê

022814	Sifão 2 - Marca.: VALEPLAST UNIDADE material cloreto polivinila, cor branca, tipo vertical, corpo flexível, haste articulada, diâmetro saída 50 mm,		3,00	11,900	35,70
	diâmetro entrada 1 «"
022815	Solda plástica transparente - Marca.: TEK BOND	UNIDADE	3,00	16,000	48,00
	tipo pasta, aplicação metal, vidro, borracha, madeira e
	cimento (caixa com 16g)
022819	Tijolo, material barro cozido - Marca.: SÃO MIGUEL UNIDADE		4.800,00	2,000	9.600,00
	tipo furado, comprimento 19 cm, largura 14 cm,
	espessura 9,50 cm, quantidade furos 6 U, cor vermelha,
	aplicação construção civil
022820	Trena de 19mm x 5 m, graduada em mm/pol, corpo de ac UNIDADE		3,00	13,900	41,70
	ondicionamento emborrachado - Marca.: SPART
022825	Caixa plástica para Tomada Sistema X - Marca.: PLUZI UNIDADE		11,00	3,450	37,95
022827	Caixa plástica de embutir, para Tomada de computador UNIDADE		6,00	42,000	252,00
	com terra e disjuntor 10 A - Marca.: ILUMI
022829	Canaleta - Marca.: ILUMI UNIDADE		9,00	12,070	108,63
material PVC - cloreto de polivinila, tipo com tampa, largura 20 mm, altura 10 mm, comprimento 2,00 m, com
	três divisórias, referência sistema ïXï
022830	Canaleta 2 - Marca.: ILUMI	UNIDADE	9,00	19,000	171,00
	material PVC - cloreto de polivinila, tipo com tampa,
	largura 40 mm, altura 10 mm, comprimento 2,00 m,
	características adicionais com divisória, referência
	sistema ïXï
022831	Caixa plástica para Disjuntor Monofásico Sistema X - UNIDADE		9,00	12,500	112,50
	Marca.: ILUMI
022832	Chuveiro comum - Marca.: HERC UNIDADE		9,00	12,500	112,50
material plástico, cor branca, engate «", com rosca,
	altura 8cm, diâmetro 9cm, 127 orifícios
022833	Conector metálico de pressão para cabo de alumínio 1	UNIDADE	49,00	19,000	931,00
	0mm - Marca.: INCESA
022834	Disjuntora, material plástico isolante, cor marrom,	UNIDADE	9,00	9,400	84,60
	10 Amperes - Marca.: TRAMONTINA
022835	Disjuntora, material plástico isolante, cor marrom,	UNIDADE	9,00	9,400	84,60
	15 Amperes - Marca.: TRAMONTINA
022836	Disjuntora, material plástico isolante, cor marrom,	UNIDADE	9,00	8,400	75,60
	25 Amperes - Marca.: TRAMONTINA
022837	Disjuntora, material plástico isolante, cor marrom,	UNIDADE	9,00	9,400	84,60
	30 Amperes - Marca.: TRAMONTINA
022838	Disjuntora, material plástico isolante, cor marrom,	UNIDADE	9,00	8,400	75,60
	40 Amperes - Marca.: TRAMONTINA
022839	Disjuntora, material plástico isolante, cor marrom,	UNIDADE	9,00	8,400	75,60
	50 Amperes - Marca.: TRAMONTINA
022862	Adaptador soldável com flanges livres, para caixa d'	UNIDADE	15,00	9,300	139,50
	água, 20 x «" - Marca.: KRONA
022863	Adaptador soldável com flanges livres, para caixa d'	UNIDADE	15,00	9,600	144,00
	água, 25 x ó" - Marca.: KRONA
022864	Bóia caixa dïágua, material PVC - Marca.: GRAP	UNIDADE	8,00	13,000	104,00
	cloreto de polivinila, bitola 3/4 Pol, material balão
	plástico
022865	Borracha para Vaso Sanitário para Conectar cano da C UNIDADE		15,00	6,870	103,05
	aixa de Descarga - Marca.: KRONA
022869	Conexão em "Tê", conexão hidráulica, material PVC 4 UNIDADE		8,00	8,800	70,40
	- Marca.: KRONA
cloreto de polivinila, fixação soldável, aplicação instalações prediais água fria, bitola 50mm
022870	Conexão em "Tê", conexão hidráulica, material PVC 5	UNIDADE	3,00	16,100	48,30
	- Marca.: KRONA
cloreto de polivinila, fixação soldável, aplicação rede esgoto , bitola 100mm
022915	Cabo de aço polido, 1/2" de diâmetro, formação 6x25,	UNIDADE	7,00	14,900	104,30
	com alma de aço. - Marca.: VONDER
022916	Cabo de madeira para enxada - Marca.: CAMPEÃO	UNIDADE	7,00	18,700	130,90
022917	Cabo de madeira para pá de corte - Marca.: CAMPEÃO	UNIDADE	7,00	9,900	69,30
022918	Cabo de madeira para picareta - Marca.: CAMPEÃO	UNIDADE	7,00	22,450	157,15
022919	Cabo de madeira para xxxxxxx - Xxxxx.: CAMPEÃO	UNIDADE	7,00	22,500	157,50
022920	Capacete florestal com ventilação - Marca.: VONDER	UNIDADE	7,00	99,900	699,30
	com proteção visual e auditiva, visor em acrílico
022921	Carrinho de mão com pneu largo e câmara, caçamba em	UNIDADE	3,00	390,000	1.170,00
	chapa dobrada nº 18. - Marca.: MAESTRO
022923	Cavadeira articulada, lâminas em aço carbono, com ca	UNIDADE	7,00	37,400	261,80
	bo de madeira de 1,20m - Marca.: MAESTRO
022946	Enxada larga 238 x 305mm, com cabo - Marca.: BRASFOR	UNIDADE	3,00	52,500	157,50
022948	Linha de nylon, 0,80mm, rolo com 100 metros. - Marca	UNIDADE	7,00	23,000	161,00
	.: BRASFORT
022982	Cadeado de latão nø 25 - Marca.: PADO	UNIDADE	3,00	22,500	67,50
022983	Cadeado de latão nø 35 - Marca.: PADO	UNIDADE	3,00	40,000	120,00
022984	Cadeado de latão nø 45 - Marca.: PADO	UNIDADE	3,00	47,500	142,50
022985	Cadeado de latão nø 50 - Marca.: PADO	UNIDADE	3,00	60,000	180,00
022987	Tinta PVA Branca, cores diversas - Marca.: HIDROTINT	LATÃO	3,00	74,450	223,35
022988	Assento vaso sanitário comum - Marca.: HERC	UNIDADE	3,00	49,000	147,00
034438	Aço redondo preto parede 1/2, barra de 06 (seis) mt	UNIDADE	6,00	201,500	1.209,00
	diâmetro externo 9/16" - Marca.: AÇO CEARENSE
034439	Aço redondo preto parede 1/2, barra de 06 (seis) mt	UNIDADE	6,00	209,000	1.254,00
	diâmetro externo 5/8" - Marca.: AÇO CEARENSE
034440	Aço redondo preto parede 1/2, barra de 06 (seis) mts	UNIDADE	3,00	215,000	645,00
	diâmetro externo 3/4" - Marca.: AÇO CEARENSE
034455	Arame galvanizado nº 12, liso, para cerca. - Marca.:	QUILO	66,00	44,900	2.963,40
	GERDAU
034456	Areia, tipo lavada, granulometria fina, peneirada, p	METRO CÚBICO	24,00	174,500	4.188,00

034457	ara reboco. - Marca.: AREIA ARGAMASSA AC II - Marca.: REBOKIT	SACO	66,00	30,000	1.980,00
	composição cimento, agregados minerais e aditivos,
	aplicação assentamento de cerâmica em paredes e piso,
	características adicionais colante de uso externo,
	apresentação pó, tipo AC II, normas técnicas NBR
	14081
034460	Cola, composição polímero de acetato de polivinila e TUBO		3,00	30,000	90,00
	aditivos, cor branca - Marca.: PULVITEC
	aplicação madeira, lavável e atóxica, tipo líquido, Tb
	01 Kg
034461	Cola, tipo adesivo de contato, conteúdo 870 ml / pes LITRO		4,00	80,000	320,00
	o liquido 750 g. - Marca.: PULVITEC
034462	Cola, tipo adesivo de contato, conteúdo (Gl 3,6 l). GALÃO		4,00	201,000	804,00
	- Marca.: PULVITEC
034463	Cola transparente, tipo solda plástica, epoxi,16g/14 CAIXA		4,00	33,500	134,00
	ml - bisnaga "A" e "B". - Marca.: TEK BOND
	secagem em 10 minutos
034465	Diluente para tinta, tipo aguarrás aspecto físico lí GALÃO		3,00	340,000	1.020,00
	quido, incolor. - Marca.: VELOZ
aplicação dissolvente tintas e limpeza superfícies ( Galão de 05 litros)
034470	Lixa dïagua, mat.óxido alumínio, grão 100, comprimen	FOLHA	7,00	2,270	15,89
	to 275 mm, larg.225 MM,Lg 22 - Marca.: NORTON
034471	Lixa dïágua, mat. oxido alumínio, grão120, comprimen	FOLHA	7,00	2,390	16,73
	to 275 mm, largura 225 mm - Marca.: NORTON
034493	Rolo de textura, material espuma 100%, poliester, re	UNIDADE	3,00	15,900	47,70
	sistente a solventes minerai - Marca.: COMPEL
	solventes minerais e aguarrás, largura 23 Cm
034494	Rolo pintura predial,mat.veludo,larg. 9cm - Marca.:	UNIDADE	3,00	6,490	19,47
	COMPEL
	indicado para superficie lisa,fino acabamento.
034495	Rolo pintura predial,mat.veludo,Largura 5cm - Marca.	UNIDADE	3,00	3,490	10,47
	: COMPEL
	indicado p superficie lisas,fino acabamento.
034496	Rolo pintura predial, material veludo, larg. 15cm -	UNIDADE	3,00	8,490	25,47
	Marca.: COMPEL
	indicado para superfícies lisas, fino acabamento
034499	Vergalhão armação concreto, material ferro, comp. 12	BARRA	12,00	26,000	312,00
	m, peso 1,31 kg. - Marca.: AÇO CEARENSE
aplicação armação vigas/pilares e lajes, diâmetro 4,2
	mm
034500	Fita elétrica de alta tensão, 23 BR (autofusão) clas ROLO		8,00	18,300	146,40
	se de temperatura 105º C. - Marca.: 3M DO BRASIL
	rolo de 19 mm x 10 m, espessura 0,76 mm
034501	Fita isolante , uso em fios e cabos elétricos até 75 ROLO		8,00	4,850	38,80
	0V, PVC anti-chama com adesi - Marca.: IMPERIAL
	Fita isolante , uso em fios e cabos elétricos até 750V,
	PVC anti-chama com adesivo sensível à pressão, rolo de
	19mm x 20m
034513	Tubo plástico, soldável, tipo cano PVC, branco, diâm VARA		1,00	90,000	90,00
	etro 100mm (vara c/ 6m). - Marca.: PLASMETAL
034514	Tubo plástico, soldável, tipo cano PVC, branco, diâm VARA		3,00	55,000	165,00
	etro 50 mm (vara c/ 6m). - Marca.: PLASMETAL
034515	Tubo plástico, soldável, tipo cano PVC diâmetro 40 m VARA		3,00	41,990	125,97
	m (vara c/ 6m). - Marca.: PLASMETAL
034516	Tubo plástico, soldável,apl. hidráulica,cor marrom,t VARA		8,00	26,160	209,28
	ipo cano PVC diâmetro 3/4" - Marca.: PLASMETAL
Tubo plástico, soldável, aplicação hidráulica, cor marrom, tipo cano PVC diâmetro ó " (vara c/ 6m)

034517 Tubo plástico,soldável,apl hid,cor marrom,tp cano PV VARA 8,00 20,990 167,92 C diâm 1/2" - Marca.: PLASMETAL

Tubo plástico, soldável, aplicação hidráulica, cor marrom, tipo cano PVC diâmetro « " (vara c/ 6m)

VALOR GLOBAL R$ 47.603,01

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 47.603,01 (quarenta e sete mil, seiscentos e três reais e um centavo).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 044/2022-PE/SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 044/2022-PE/SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 06 de Janeiro de 2023 extinguindo-se em 29 de Dezembro de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 044/2022-PE/SRP.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 1001.081220001.2.052 Manutenção da Secretaria Municipal de Assistencia Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 47.603,01 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem

efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 044/2022-PE/SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SOURE, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SOURE - PA, 06 de Janeiro de 2023

FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

FUNDO

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:13835288000166

Brasil, ou=Secretaria da Receita

MUNICIPAL DE DN: c=BR, st=PA, l=SOURE, o=ICP-

SOCIAL:13835

Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ

AUZIANE

Assinado de

CNPJ(MF) 13.835.288/0001-66 CONTRATANTE

ASSISTENCIA 288000166

A3, ou=AR DNA, ou=Presencial, ou=07875533000166, cn=FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:13835288000166

Dados: 2023.01.06 13:34:22 -03'00'

Versão do Adobe Acrobat Reader: 2022.003.20282

DOS SANTOS forma digital

XXXXXXX:18 por AUZIANE

XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX ME

0441340001

70

XXX XXXXXX XXXXXXX:180 44134000170

CNPJ 18.044.134/0001-70 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.