TERMOS DE USO E CONDIÇOES GERAIS

TERMOS DE USO E CONDIÇOES GERAIS

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), você, usuário, deve estar ciente dos nossos Termos de Uso e Condições Gerais aplicadas à utilização dos nossos serviços. Para isso, é importante ler atentamente as cláusulas abaixo e compreender de que forma você deve utilizar os serviços oferecidos pela Logike Softwares LTDA, empresa com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) n° 13.433.599/0001-07, sob nome fantasia de LOGIKE SUÍTE DE CÁLCULOS, com sede na Rua Visconde de Pelotas, nº 450, Nossa Srª do Rosário, na cidade de Santa Maria (RS), que presta serviços voltados a utilização de softwares, por meio da rede mundial de computadores (Internet).

Esteja ciente que, quando selecionar a opção “Li e aceito os termos de uso”, você manifesta haver lido, compreendido e aceitado todas as cláusulas e condições de uso aqui dispostas.

A Logike Suíte de Cálculos detém plataformas tecnológicas responsáveis pela resolução de complexos cálculos jurídicos e organização processual. Nesse sentido, solicitamos que seja utilizado um software licenciado, respeitando as funcionalidades oferecidas por nosso serviço.

Observamos que as informações cadastradas serão de sua total responsabilidade.

Seção 1 – Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, você encontrará informações sobre:

- o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;

- o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;

- definição de determinadas expressões utilizadas neste termo;

- descrição do serviço prestado;

- informações sobre o site;

- informações sobre o cadastro para utilização do teste de software e para efetivação de compras;

- informações sobre os dados coletados na prestação de serviço;

- do preço e das condições de pagamento;

- das características gerais dos softwares oferecidos pela empresa;

- da entrega do serviço;

- do suporte técnico;

- da política de cancelamento;

- dos direitos do usuário do serviço;

- das obrigações dos usuários que utilizam o serviço;

- dos direitos de propriedade;

- das responsabilidades da Logike Suíte de Cálculos os dados dos usuários;

- informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar dados;

- e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço da Logike Suíte de Cálculos encontrará informações sobre:

- qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;

- os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço;

- a forma como os dados são coletados;

- se há o compartilhamento de dados com terceiros;

- e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Seção 2 – Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, você confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis a prestação de serviços de uso de software oferecida pela Logike Suíte de Cálculos, e concorda em ficar vinculado a eles.

Seção 3 – Da definição de expressões importantes

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso, bem como na Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Seção 4 – Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais): Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Propriedade intelectual): Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002: Institui o Código Civil. No caso, em específico, disposições do artigo 593 e ss, que regulam as regras gerais que definem prestação de serviços no Brasil.

Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet): Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Seção 5 – Da descrição do serviço

Com a finalidade de propiciar uma forma mais segura e rápida de elaborar cálculos do meio jurídico, a Logike Suíte de Cálculos desenvolveu softwares com recursos avançados, capazes de realizar complexos cálculos na área trabalhista, previdenciária e financeira. Sua interface e sistema intuitivos permitem que, além de chegar a respostas exatas, este caminho seja percorrido de forma simples, fácil e rápida.

Para além da possibilidade de aquisição e utilização do serviço, é oferecido um suporte técnico ágil e personalizado, que conta com uma equipe que dispõe de maior

conhecimento e empenho, para solucionar todas as dúvidas e problemas dos seus clientes. Ademais, disponibilizamos, ainda, de um software que proporciona a possibilidade de manter um cadastro completo dos seus processos e movimentações, possibilitando um melhor controle dos seus clientes, bem como das finanças e da relação de documentos fornecida quando da utilização do software.

Importante destacar que a venda do software ocorre de acordo com o número de licenças adquiridas, devendo ser uma por usuário, e que todos os serviços fornecidos pela Logike Suíte de Cálculos necessitam da Web para sua autenticação, sendo posteriormente utilizados no meio em que instalados e compatíveis com o sistema Windows.

5.1 Do site da empresa

Nosso site dispões acerca dos serviços que oferecemos e contém as informações sobre a empresa e os serviços oferecidos. A partir dele é possível realizar um cadastro por meio do seu login, que é realizado a partir de e-mail e senha, que possibilitará acesso para efetuar compras e adquirir o software da sua escolha, cadastrar cartões, visualizar/atualizar seus dados, bem como visualizar os serviços que possui junto a empresa. As informações colhidas no cadastro estão pormenorizadas na nossa Política de Privacidade.

5.2 Do cadastro para utilização do teste de software e para efetivação de compras

As empresas e pessoas que desejarem adquirir nossos serviços poderão avaliar gratuitamente a ferramenta pelo período estabelecido no site da Logike Suíte de Cálculos.

Assim, para utilizar nossos serviços por meio do teste disponibilizado no nosso site o interessado deverá se cadastrar indicando o software a ser testado e fornecer os dados pessoais solicitados (nome, telefone, e-mail, cidade e estado). Disponibilizamos a ferramenta de forma completa, salvo algumas restrições selecionadas pela empresa, como a impressão dos cálculos, que serão gerados apenas na função de visualização.

Já para formalizar uma compra é apenas necessário informar um endereço de e-mail e uma senha, que servirá como login de acesso a nossa plataforma. Xxxxxxx jurídicas o farão informando, além dos dados cadastrais solicitados, os dados de seu representante legal ou responsável pela compra. Em ambos os casos os dados pessoais informados precisam ser corretos e verdadeiros, sendo vedado o cadastramento de usuário mediante codinomes que ocultem a sua real identidade.

Na tela tanto para opção de teste quanto para compras, em que o cadastro deverá ser realizado, o interessado poderá visualizar o presente Termo ao clicar no link “Termo de uso e condições gerais”, devendo lê-lo na íntegra e manifestar sua aceitação a todas as suas cláusulas e condições, mediante marcação na caixa de seleção “De acordo”, em destaque logo abaixo do link anterior. Somente com a leitura e aceitação do presente Termo é que o interessado será admitido como usuário.

É de responsabilidade única e exclusiva do usuário as informações fornecidas sobre os dados que utiliza, devendo zelar pela segurança e sigilo de seu login, tendo em vista que estes são pessoais e intransferíveis, nunca os revelando a terceiros. Constitui ainda responsabilidade do usuário a manutenção do seu equipamento de informática protegido com softwares atualizados, municiados com antivírus atualizados e firewalls conforme o estado da arte. Tais medidas são indispensáveis para a realização do uso seguro do teste, assim como de uma compra segura.

Ainda, não poderão se cadastrar menores de idade e pessoas consideradas legalmente incapazes para os atos da vida civil. Atos e compras realizados por eles serão considerados nulos.

5.3 Do preço e das condições de pagamento

A prestação do serviço relativo a utilização de softwares se dará a partir de assinaturas periódicas, conforme planos pré-definidos na contratação. Os valores do serviço para utilização do software e formas de pagamento são divulgados em nosso site.

O pagamento pela prestação de serviços oferecida pela Logike Suíte de Cálculos deverá ser feito na data da contratação e pode ser realizado por meio de cartão de crédito, cujo valor poderá ser pago de forma parcelada, ou por meio de boleto bancário, caso em que se dará na forma à vista. Além disso, em casos específicos, a empresa dispõe de pagamento via depósito por meio de PIX.

O pagamento poderá ser efetuado a qualquer momento, concluído ou não o período de teste.

O serviço poderá ser prestado unicamente pela nossa empresa ou parte dele por um de nossos promotores credenciados.

A renovação da prestação do serviço para utilização do software ocorrerá de forma automática ao final do período contratado, permanecendo o mesmo plano, cujos valores são reajustados de acordo com nossa tabela de preços.

Ocorrendo atraso no pagamento os valores serão acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) de mora ao mês. Caso o atraso seja superior a 7 (sete) dias, a prestação de serviço poderá ser suspensa automaticamente, até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

O pagamento posterior à suspensão, até o limite de 60 (sessenta) dias, acarreta o restabelecimento da prestação do serviço em até 7 (sete) dias úteis a partir do recebimento da confirmação de quitação pela instituição financeira ou do envio do comprovante de pagamento pelo usuário.

Caso o atraso seja superior a 60 (sessenta) dias, o contrato será automaticamente rescindido, com o cancelamento da prestação do serviço. Informamos que os dados do usuário existentes até o momento da suspensão poderão ser excluídos das bases de dados do software após 60 (sessenta) dias, independentemente de comunicação prévia. A eventual não utilização da prestação do serviço não desonera o usuário do pagamento.

Os preços poderão ser reajustados ao final de cada período de 12 (doze) meses do contrato, ou conforme determinado nas nossas tabelas independentemente de termo aditivo ou qualquer outra formalidade.

O valor dos planos de serviços, constantes no nosso site, pode sofrer modificações de acordo com as tabelas em vigência, no caso do usuário optar por outro serviço por nós oferecido.

Os pagamentos não são reembolsáveis e não haverá reembolsos ou créditos por períodos de prestação parcial de serviço, caso em que o usuário não se utilizou da prestação de serviços oferecida na sua integralidade.

5.4 Das características gerais dos softwares oferecidos pela empresa

5.4.1 – Software Prévius 3.0

Este software foi desenvolvido para realização de cálculos previdenciários. Com ele, é possível:

- Calcular as parcelas vencidas;

- Calcular o descarte na EC 103/2019 (Artigo 26), verificando qual é o melhor cenário para o segurado (descarte x coeficiente);

- Converter o tempo especial para tempo normal;

- Importar os dados a partir do CNIS e da Carta de Concessão, possibilitando - um comparativo e reduzindo o trabalho manual;

- Fazer o cálculo do tempo de contribuição e da Renda Mensal Inicial;

- Fazer o cálculo da deflação de uma R.M.A.;

- Fazer o cálculo das diferenças retroativas;

- Fazer o cálculo do melhor benefício;

- Realizar a revisão dos cálculos da vida toda;

- Realizar a previsão para aposentadorias futuras;

- Realizar o cálculo de contribuições em atraso;

- Realizar os cálculos em atividades concomitantes;

- Realizar os cálculos de precatórios (Revisão tema 96);

- Saber quanto tempo é necessário trabalhar até a aposentadoria e qual valor será alcançado com ela;

- Saber qual a regra de transição mais vantajosa;

- Verificar o teto da aposentadoria (EC 20 e EC 41).

O uso do software é ideal para análise e planejamento previdenciário, bem como para a celeridade na realização dos cálculos, proporcionando um alto nível de produtividade.

Todos os dados pessoais do cliente do usuário licenciado, que constam no software, são armazenados em um banco de dados na nuvem, devidamente protegidos por criptografia.

Destacamos que, embora o armazenamento seja realizado em um banco de dados de nossa titularidade, não realizamos tratamento diverso deste. Os dados pessoais dos clientes dos usuários licenciados permanecem armazenados, de forma criptografada, apenas para que seja possível a realização do serviço a ser prestado. As informações ficam disponíveis aos usuários apenas no modo “visualização” e “impressão”, 180 (cento e oitenta) dias após findo o prazo de sua assinatura, após são descartados de forma definitiva. Assim, passado esse período, o acesso aos dados inseridos no software, bem como a seus resultados, é imediatamente interrompido. Contudo, os relatórios com os dados podem ser baixados livremente do software e salvos em qualquer outro local definido pelo usuário antes de expirada a licença, ou antes da sua não renovação.

5.4.2 Software Ábacus 6.0

O Ábacus é um software criado para realizar cálculos financeiros, sendo possível aplicar correção monetária, utilizar diversas taxas de juros e índices econômicos no mesmo cálculo, e ainda é possível realizá-lo sobre moedas diversas, incluindo moedas antigas.

Entre outras opções operacionais, o Ábacus possibilita realizar e/ou calcular:

- Correção de aluguéis;

- Inadimplências escolar, hospitalar, comercial, entre outras;

- Honorários;

- Pensão alimentícia;

- Revisão de financiamento (CDC, LEASING E SFH);

- Revisão de conta corrente;

- Revisão de fundo de garantia (FGTS);

- Revisão de financiamento pelos métodos: Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx, SAC, SACRE, XXX e SAC-Gauss.

Ao expirar o prazo da assinatura do software, ou esta não ser renovada, o acesso aos dados nele inseridos, bem como aos seus resultados, é imediatamente interrompido. Contudo, todos os dados referentes aos clientes do usuário licenciado ficam armazenados na máquina do usuário, ou em local por este determinado, bem como podem ser baixados livremente do software e ser salvos em qualquer outro local pelo usuário definido, isso antes da data em que expirada a licença, ou em que não renovada; regra que também vale para quando o usuário for realizar backups na sua máquina.

5.4.3 – Software Peritus 6.0

A fim de atender de forma completa a prática trabalhista, o Peritus, software de cálculo trabalhista, foi desenvolvido. Assim, como os demais sistemas desenvolvidos pela Logike Suíte de Cálculos, esse apresenta um uso intuitivo e simples, mesmo dispondo de diversos recursos operacionais. Ele possibilita, ainda, o cálculo de horas extras diurnas.

O uso deste programa permite que seja calculado:

- Adicionais de insalubridade e periculosidade;

- Cálculos com ou sem compensação de horas;

- Cálculos de horas extras diurnas e noturnas, por meio do cartão-ponto, possibilitando a contagem separada de horas de intrajornada, interjornada, sobreaviso, prontidão e in itinere;

- Cadastro de novas verbas a serem calculadas, além das preestabelecidas no sistema;

- Comissionamento misto ou puro;

- Descanso semanal remunerado (DSR);

- Diferenças salariais e comissões;

- Férias, décimo terceiro, aviso prévio, saldo de salário;

- Horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal;

- Horas extras de acordo com as súmulas 36 e 85 do TST.

- Minutos de intervalo de acordo com os artigos 72, 229, 253 e 298 da CLT;

- Multas dos artigos 467 e 477 da CLT, honorários e custas processuais;

- 15 minutos de intervalo de acordo com os artigos 71 e 384 da CLT;

- Seguro-desemprego, FGTS, IRRF, INSS do empregado e patronal;

- Vale-transporte e vale-refeição;

Ao expirar o prazo da assinatura deste software, ou esta não ser renovada, o acesso aos dados nele inseridos, bem como aos seus resultados, é imediatamente interrompido. Contudo, todos os dados referentes aos clientes do usuário licenciado ficam armazenados na máquina do usuário, ou em local por este determinado, bem como podem ser baixados livremente do software e ser salvos em qualquer outro local pelo usuário definido, isso

antes da data em que expirada a licença, ou em que não renovada; regra que também vale para quando o usuário for realizar backups na sua máquina.

5.4.4 – Software Processus 5.0

Nosso Software Processus oferece um completo serviço de organização processual ao passo que viabiliza o cadastro de forma completa de todos os processos e suas movimentações, bem como as partes envolvidas no processo e seus procuradores, permitindo a organização da relação de documentos do processo e da parte financeira deste.

Ainda, você consegue determinar um cadastro diferente para pessoa física e para pessoa jurídica, possibilitando agregar ao sistema todas as partes relacionadas à estas, como fornecedores, trabalhadores, etc. Além disso, você consegue exercer o controle de fluxo de caixa, contas a pagar e contas a receber.

Adquirindo este software, você pode contar com:

- Agenda com cadastro de compromissos, com opção de o programa enviar um e-mail com os dados do compromisso para o advogado cadastrado;

- Emissão de relatórios em diversos formatos, como, por exemplo, PDF, proporcionando o envio do relatório por e-mail para o cliente;

- Gráficos de índices econômicos: Serve para a visualização e comparação da variação dos índices dentro de um determinado período.

- Função Chat, que permite a comunicação entre os usuários do programa que fazem parte de uma mesma rede local (intranet), possibilitando o envio de arquivos para as máquinas de outros usuários;

- Função Atualização Rápida, que permite a elaboração de um simples cálculo de atualização monetária;

- Possibilidade de impressão de recibos de pagamentos e recebimentos;

- Possibilidade de geração de documentos com os dados cadastrados nas partes. Com esta opção é possível pré-cadastrar documentos, tais como, procurações.

Ao expirar o prazo da assinatura deste software, ou esta não ser renovada, o acesso aos dados nele inseridos, bem como aos seus resultados, é imediatamente interrompido. Contudo, todos os dados referentes aos clientes do usuário licenciado ficam armazenados na máquina do usuário, ou em local por este determinado, bem como podem ser baixados livremente do software e ser salvos em qualquer outro local pelo usuário definido, isso antes da data em que expirada a licença, ou em que não renovada; regra que também vale para quando o usuário for realizar backups na sua máquina.

Seção 6 – Da entrega do serviço

A entrega do serviço equivale a liberação do acesso ao sistema. Somente após essa liberação o cliente poderá utilizar o serviço que adquiriu. A liberação ocorrerá a partir da data do pagamento, que tornará o sistema disponível, podendo o cliente acessá-lo quando

quiser. Entretanto, frisa-se: o período da assinatura do serviço começa a contar da data da sua compra e não da sua liberação.

Assim, todos os softwares desenvolvidos e comercializados pela nossa empresa utilizam como meio de autenticação o e-mail principal do cliente. Desse modo, é por meio desse dado que o cliente é identificado, sendo possível validar se ele possui o produto/serviço que deseja acessar, se esse produto/serviço é uma licença de teste ou é uma licença definitiva, se está dentro do seu período de licenciamento anual ou esse período já venceu, dentre outras informações necessárias para garantir o acesso ao sistema. Além disso, o e- mail também serve para o cliente logar no site da Logike permitindo a realização de ações específicas dentro deste.

Seção 7 – Do suporte técnico

A prestação de serviço por meio do Suporte Técnico fornecido ao usuário limita-se a esclarecimentos sobre a utilização do software. Assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador por parte do usuário, que inclui: o uso do computador e suas funções, o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, bem como conhecimento básico sobre os cálculos que o software se propõe a resolver.

A prestação de serviço do acesso ao suporte se dá por meio dos canais de comunicação expressos em nosso site. No site, o usuário terá acesso ao material e meios de auxílio para atendimento e esclarecimento de dúvidas diretamente relacionadas ao software.

O serviço de suporte técnico se dará por consultas do usuário à empresa, por meio de ligações telefônicas, correio eletrônico, acesso remoto e mensagens on-line, dirigidas ao número de telefone e endereço virtual, respectivamente, indicados em nosso site, pelo e- mail: xxx.xxxx.xx

A modalidade de suporte oferecida por acesso remoto possibilita ao atendente da Logike, de forma involuntária, ter acesso a determinado arquivo, imagem ou documento que esteja aberto na máquina do cliente quando do início do acesso. Caso não seja da sua vontade o compartilhamento de uma determinada imagem ou informação, cabe a você, cliente, certificar-se que tal arquivo não estará aberto quando o suporte for prestado.

O suporte técnico está disponível ao usuário ativo e que não esteja inadimplente, conforme informações divulgadas em nosso site, excluindo-se feriados locais, nacionais, feriados estendidos, férias coletivas ou demais dias em que, por motivos específicos, a empresa não opere.

A empresa se reserva ao direito da descontinuidade da comercialização de determinados serviços, desde que não impeçam a utilização do sistema, sobretudo na situação específica em que o usuário atualizará os índices econômicos inserindo-os diretamente dentro do sistema.

Destaca-se que o suporte oferecido por meio de ligação telefônica e acesso remoto restam armazenados pela Logike Suíte de Cálculos.

Seção 8 – Da política de cancelamento

A compra entra em vigor na data da celebração do contrato com a nossa empresa, tida como a data do aceite, pelo período do plano referente a prestação de serviço escolhida, sendo sua renovação automática, por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses. A prestação de serviço será suspensa em caso de atraso no pagamento por prazo superior a 7 (sete) dias e será restabelecida somente após regularização das pendências.

A compra realizada será suspensa pela empresa se, a seu exclusivo critério, considerar inapropriada a utilização do software pelo usuário, caso em que será, logo em seguida, devidamente notificado, por meio de correio eletrônico ou correspondência postal, para comprovar que não cometeu o ato impróprio. Serão consideradas como inapropriadas as seguintes condutas: descumprimento de obrigações contratuais, realização de atos ilícitos, descumprimento das políticas de uso e demais acordos relacionados ao contrato de prestação de serviço de operação e utilização do software.

Caso o usuário não consiga se eximir de culpa, a empresa poderá rescindir o contrato originado pela aquisição do software, independente de nova notificação.

A resilição unilateral pela empresa durante a vigência do contrato originado pela aquisição do software deverá ser precedida de notificação prévia de 30 (trinta) dias.

No caso de contratação anual com pagamento antecipado não haverá ressarcimento, podendo o contrato ser cancelado dentro do prazo de 07 (sete) dias, a contar do pagamento, nos termos do artigo 49 da Lei n.º 8.078/90 (CDC).

Seção 9 – Quais são os direitos do usuário do serviço?

Você, usuário do serviço, possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018, LGPD):

- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões

destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Seção 10 – Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

Você é responsável pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de se utilizar o serviço de software para cálculos jurídicos ou organização processual.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, você se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

Você é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

Você é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à empresa, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro. Isso, inclusive, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A Logike Suíte de Cálculos não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c. Proteção do computador;

d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h. Perímetro inseguro.

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre estes conteúdos.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

Seção 11 – Quanto aos direitos de propriedade

Os usuários reconhecem expressamente que o software, bem como os materiais a ele correlatos, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da Logike Suíte de Cálculos. Assim, fica expressamente vedado ao usuário dar qualquer outra destinação ao software, ou parte dele, que não seja a simples utilização pessoal ou da pessoa jurídica para a qual tenha sido adquirido.

O usuário é o responsável por garantir que as cópias e contas sejam utilizadas em conformidade com o estabelecido neste instrumento e responderá, por si ou por qualquer um de seus usuários, civil e criminalmente pela utilização da licença fora dos limites aqui determinados, ficando obrigado a indenizar a empresa.

Seção 12 – Quais são as responsabilidades da Logike Suíte de Cálculos com meus dados?

A Logike Suíte de Cálculos, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais destes de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio xxxxx://xxx.xxxx.xx, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Logike Suíte de Cálculos será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa,

algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da Logike Suíte de Cálculos.

Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão da Logike Suíte de Cálculos para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.

Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a Logike Suíte de Cálculos poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.

A Logike Suíte de Cálculos poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Logike Suíte de Cálculos notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

A Logike Suíte de Cálculos se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

Seção 13 – Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx

Seção 14 – Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 09/2021.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço de Software para cálculos jurídicos, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.

Seção 15 – Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente junto ao Foro da Comarca da cidade de Santa Maria (RS).