REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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Estado do Pará

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPU

TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 20220101

Pelo presente Termo de Distrato Contratual, o Município de Anapu/PA, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.734.067/0001-64, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pela Sra. XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, SECRETARIA, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA QUATRO S/N, e do outro lado XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, CPF 000.000.000-00, com sede na TRAVESSA X, CASA 1 S/N,

NOVO PANORAMA, Anapu-PA, CEP 68365-000, de agora em diante denominada CONTRATADAO, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, residente na TRAVESSA X, CASA 1 S/N, NOVO PANORAMA, Anapu -PA, CEP 68365-000, portador do CPF 000.000.000-00, têm justo e contratado o seguinte:, doravante denominado DISTRATADA, têm justo e decidido, em comum acordo, nos termos do Art. 79, Inciso II, o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 20220101, oriundo da Dispensa de Licitação nª 003/2022- 04 FMAS, cujo objeto é LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ANAPU/PA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Não havendo mais interesse por parte dos contratantes em manter referido contrato, o presente Termo de Distrato não incidirão quaisquer multas ou ônus de qualquer natureza sobre as partes, com fundamento no Art. 78, inciso. XVII da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

Pelo presente Termo de Distrato, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Anapu, Estado do Pará.

Anapu-PA, 05 de dezembro de 2023.

XXXXX

Assinado de forma

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL

SOCIAL DE DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANAPU:147340670001 DE

64

ANAPU:14734067000164

GONCALVES DA digital por XXXXX

XXXXX:53173791 GONCALVES DA

134

XXXXX:5317379113 4

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ 14.734.067/0001-64

DISTRATANTE

XXXXXXX

Assinado de forma digital por

XXXXXXX XXXXXX XXXX:03056773229

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

MOTA:03056773229 Dados: 2023.12.05 09:27:57

-03'00'

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

CPF 000.000.000-00

DISTRATADA

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