TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, PARA OCUPAÇÃO DE BOX, NA ANTIGA ESTAÇÃO DE ITAICI, DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DO PONTO VERDE.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, PARA OCUPAÇÃO DE BOX, NA ANTIGA ESTAÇÃO DE ITAICI, DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DO PONTO VERDE.

PERMISSIONÁRIO	:	XXXXXX XXXXXXX XXXXX
CHAMAMENTO PÚBLICO	:	04/18
DATA	:	14/08/18
CONTRATO Nº	:	539/18

Pelo presente termo de permissão, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx XX, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 44.733.608/0001-09, neste ato representada pelo Prefeito Municipal XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 18.079.272 e CPF nº 000.000.000-00 e Secretário Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente, XXXXXXX XXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 27.226.886-0 e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente PERMITENTE, e de outro lado XXXXXX XXXXXXX XXXXX, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000 – Sítios Rio Negro – Chácaras Videiras, no Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo – CEP 13341-756, inscrito no CNPJ sob o nº 13.933.325/0001-79 e I.E. sob o nº 353.113.841.110, neste ato representada por XXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, Produtor Rural, portador do RG 17.939.572-5 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000 – Xxxxxxxxxx – SP – CEP 13338-700, fone (00) 00000 0000, email, xxxxxxx@xxx.xxx.xx e xxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIO, têm entre si justo e avençado o presente termo de permissão, mediante as seguintes cláusulas e condições, que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber:

CLÁUSULA 1a. – OBJETO

1.1. O objeto do presente termo de permissão de uso é a ocupação e exploração, com caráter precário e oneroso, por prazo indeterminado, de área pública da Unidade Comercial Nº 5, com área de 12m², para atividade comercial permitida de venda de frutas da época, mudas de plantas, licores e cachaças artesanais, localizada na Antiga Estação de Itaici, sito à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 00 – Bairro Itaici, destinada ao funcionamento do “Ponto Verde” – Feira da Agricultura Familiar, conforme regulamento que integra o Decreto nº 13.333/18, sendo que as obrigações e direitos do PERMISSIONÁRIO deverá estar de acordo com o Termo de Referência, constante do Anexo I.

Boxe: Nº 5

Atividade comercial: Venda de frutas da época, mudas de plantas, licores e cachaças artesanais.

Metragem do boxe: 12 m² (doze metros quadrados)

1.2. O horário de funcionamento do “Ponto Verde” – Feira da Agricultura Familiar, será aos sábados, no horário das 08:00hs às 17:00hs, podendo ser revisto os dias e horários, caso haja necessidade. A Unidade Comercial, deverá estar de acordo com as normas previstas na legislação vigente, em especial o disposto no Código Tributário Municipal, desde que obtidas as respectivas licenças municipais e atenderem as normas e posturas, inclusive ambiental.

1.3. O Gestor responsável pela fiscalização e acompanhamento da permissão, será o servidor Xxxx Xxxxxxxx Travisanuto, da Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente.

CLÁUSULA 2a. - OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS

2. Zelar, manter, conservar e higienizar a área de sua Unidade Comercial;

2.1. O PERMISSIONÁRIO só poderá comercializar produtos do ramo de atividade estipulado para sua Unidade Comercial;

2.2. O PERMISSIONÁRIO ficara obrigado a recolher anualmente em até 10 (dez) parcelas, o preço público no valor de 48 (oitenta e oito) UFESP’s, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, decorrente da utilização de cada unidade comercial.

2.3. Será utilizado a metragem da área de edificação, da Unidade Comercial, para cálculos dos impostos e taxas municipais;

2.4. Os projetos de instalações internas das áreas comerciais de alimentação deverão ser executados conforme croqui anexo;

2.5. O PERMISSIONÁRIO não poderá alterar o layout e características da unidade comercial, sem a prévia anuência da PERMITENTE;

2.6. O PERMISSIONÁRIO deverá observar as regras da Vigilância Sanitária para o manuseio de alimentos.

2.7. Não será permitida nenhuma atividade distinta ou estranha ao objeto deste contrato, no local destinado ao funcionamento dos boxes, sendo vedada a sua cessão ou transferência sem autorização expressa da Administração.

CLÁUSULA 3ª OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

3.1. Ter os seus direitos e obrigações atendidas em conformidade com o disposto na Lei 8.078/1990;

3.2. Levar ao conhecimento da PERMITENTE e do PERMISSIONÁRIO quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento, ou atos ilícitos em razão da prestação do serviço.

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES

4.1. O PERMISSIONÁRIO terá o prazo de até 15 (quinze) dias, para início das atividades, após a assinatura do contrato.

4.1.2. O PERMISSIONÁRIO que não cumprir com os prazos estipulados no item anterior, perderá o direito à Permissão de Uso, salvo justificativas aceitas pela Administração, devendo a PERMITENTE notificar os demais remanescentes, por ordem de classificação, para se instalar no respectivo boxe.

4.2. O PERMISSIONÁRIO deverá comercializar exclusivamente produtos por ele produzidos na sua propriedade rural, tais como frutas, verduras, hortaliças, legumes, raízes e tubérculos, grãos, vinhos, cachaças, sucos, mel e derivados, plantas e flores, artesanatos, dentre outros.

4.3. Na entressafra o PERMISSIONÁRIO poderá comercializar produtos de terceiros, desde que produzidos no Município.

4.4. O PERMISSIONÁRIO não poderá mudar o ramo de atividade sem prévia aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente.

4.5. A PERMITENTE exercerá a mais ampla fiscalização da execução do contrato, através de seus órgãos competentes, devendo o PERMISSIONÁRIO permitir o acesso às suas dependências, ou àquelas por ele utilizadas, das pessoas credenciadas para a fiscalização dos serviços.

4.6. A Fiscalização por parte da PERMITENTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do PERMISSIONÁRIO.

4.7. A Permissão poderá ser revogada a qualquer momento pela PERMITENTE ou pela Administração, conforme o constante no Regulamento Geral do Ponto Verde, e Decreto nº 13.333 de 18/05/2018 e nas leis em vigor.

CLÁUSULA 5a. - DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência do presente termo de permissão de uso será por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse da Administração, assegurado o direito de defesa e do contraditório, não sendo devida pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba qualquer garantia ou remuneração pela utilização do espaço, objeto deste chamamento público.

CLÁUSULA 6a. - DA FISCALIZAÇÃO E FUNDAMENTO LEGAL

6.1. A PERMITENTE exercerá a mais ampla fiscalização da execução do termo de permissão, através de seus órgãos competentes, devendo o PERMISSIONÁRIO permitir o acesso às dependências, ou àquelas por ele utilizadas, das pessoas credenciadas para a fiscalização dos serviços.

6.1.1. Caberá aos órgãos técnicos da Municipalidade, fiscalizar a atividade desenvolvida pelos Permissionários, podendo inclusive intervir com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como, o fiel cumprimento nas normas pertinentes previstas na legislação vigente.

6.2. A fiscalização por parte da PERMITENTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do PERMISSIONÁRIO.

6.3. A presente avença é firmada com base no Chamamento Público nº 04/18, e no Decreto nº 13.333 de 18/05/2018.

CLÁUSULA 7a. - DAS PENALIDADES E REVOGAÇÃO

7.1. As transgressões dos dispositivos estabelecidos no referido Decreto, citado no preâmbulo deste edital, e outros atos regulamentares baixados pela Administração, sujeitará a Concessionária infratora, por si e seus representantes, auxiliares, empregados ou prepostos, sem juízo de outras cominações legais, às penalidades previstas no Regulamento Geral, conforme abaixo especificado.

I - Advertência;

II - Multa pecuniária;

III - Rescisão do Termo de Concessão

7.2. A advertência será aplicada somente nos casos de infração primária circunstancial, sendo encaminhada por escrito, aos infratores, e deverá conter os elementos indispensáveis a individualização e caracterização da ocorrência.

7.3. As multas pecuniárias serão aplicadas com base na gravidade da infração, na forma do regulamento específico que deverá ser baixado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente, podendo variar de 4 (quatro) a 200 (duzentas) UFESP’s;

7.3.1. No caso de reincidência específica, a multa imposta será aplicada em dobro;

7.3.2. Na segunda reincidência, será revogada a permissão de uso da unidade comercial e a licença de funcionamento;

7.3.3. Após a 3ª infração ou na falta do cumprimento das cláusulas do mesmo, o permissionário infrator deverá paralisar imediatamente suas atividades, procedendo ao fechamento do estabelecimento, sem que a Concessionária tenha direito a qualquer indenização, compensação ou reembolso.

7.3.5. Será passível de penalidade, a falta de pagamento de tributos, taxas, contribuições e demais despesas inerentes à unidade comercial, contraídas com a Administração Municipal.

7.4. A Permissão de uso a título precário será por prazo indeterminado, podendo, ser revogada nas seguintes situações:

I- No caso de desistência do permissionário, a qualquer tempo, desde que comunicado formalmente a Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente com prazo mínimo de 30 dias;

II- Quando constatado pelo poder público o descumprimento das normas estabelecidas No presente termo de permissão de uso e Regulamento do “Ponto Verde” – Feira da Agricultura Familiar.

III – É vedada a transferência da permissão de uso das Unidades Comerciais, salvo nos seguintes casos, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente:

a) falecimento ou aposentadoria do usuário, caso em que a permissão poderá ser transferida ao cônjuge ou a um dos herdeiros;

b) na ausência de cônjuge ou herdeiro, a transferência poderá ser deferida em favor de pessoa que comprovadamente tenha vivido sob a dependência econômica do usuário titular.

CLÁUSULA 8a. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O presente termo de permissão de uso encerra todas as negociações entre as partes contratantes, não sendo admitido, qualquer tipo de reivindicação quanto ao que aqui não esteja expressamente previsto e contratado, e não terão qualquer validade, acertos praticados por terceiros, mesmo que funcionários do PERMISSIONÁRIO ou da PERMITENTE, que não estejam endossados por escrito pelos representantes legais de ambas, devendo todas e quaisquer correspondências de parte a parte seguir com protocolo ou através de carta registrada, para o endereço preambular desse instrumento, permitindo o uso de fac-simile, desde que posteriormente confirmados sobre seu efetivo recebimento, ficando obrigadas ambas as partes a comunicar imediatamente acerca de eventual alteração de endereço.

8.2. A PERMITENTE em vista do regime jurídico dos termos de permissão instituído pela Lei Federal nº 8.666/93, terá expressado desde já, a prerrogativa de modificar unilateralmente, a presente avença para melhor adequá-la às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do PERMISSIONÁRIO, ou ainda rescindi-la unilateralmente nos casos de:

8.2.1. Não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

8.2.2. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o PERMISSIONÁRIO e exaradas nos processos administrativos a que se vincula o presente ajuste;

8.2.3. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução desse termo de permissão, observado o contraditório. E por fim terá a PERMITENTE a prerrogativa de fiscalizar a execução e aplicar as sanções pactuadas nesse termo de permissão.

8.3. Fica eleito o foro da comarca de Indaiatuba como competente para apreciar todas as questões decorrentes do presente termo de permissão, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e para o mesmo fim de direito.

Indaiatuba, 14 de agosto de 2018.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal Secretário M. de Urbanismo e do Meio Ambiente

XXXXXX XXXXXXX XXXXX

Permissionário

LR.

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE	:	PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
CONCESSIONÁRIA	:	XXXXXX XXXXXXX XXXXX
CONTRATO	:	Nº 539/18
OBJETO	:	Termo de permissão de uso para ocupação e exploração, com caráter precário e oneroso, por prazo indeterminado, de área pública da Unidade Comercial Nº 5, com área de 12 (doze) m², para atividade comercial permitida de venda de frutas da época, mudas de plantas, licores e cachaças artesanais, localizada na Antiga Estação de Itaici, sito à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 00 – Bairro Itaici, destinada ao funcionamento do “Ponto Verde” – Feira da Agricultura Familiar, conforme regulamento que integra o Decreto nº 13.333/18.
ADVOGADO OAB	:	Nº

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

1. O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Indaiatuba, 14 de agosto de 2018.

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome:	:	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
	:	RG nº 18.079.272-6
	:	CPF nº 000.000.000-00
Data de Nascimento:	:	20/03/69
Endereço residencial	:	Xxx Xxxxxxxx, xx 000 – Xxxx Xxxx – Xxxxxxxxxx/XX - XXX 00000-000
E-mail institucional:	:	xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
E-mail pessoal:	:	xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Telefone(s):	:	(00) 00000-0000

Assinatura: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pela CONTRATANTE:

Nome:	:	XXXXXXX XXXX XX XXXXX
	:	RG nº 27.226.886-0
	:	CPF nº 000.000.000-00
Data de Nascimento:	:	30/03/77
Endereço residencial	:	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 0000 – Xxxx 00 – Xxxxxx xxx Xxxxxx – Xxxxxxxxxx – XX – XXX 00000-000
E-mail institucional:	:	xxxxxxx.xxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
E-mail pessoal:	:	xx_xxxx@xxxxx.xxx
Telefone(s):	:	(00) 00000 0000

Assinatura: XXXXXXX XXXX XX XXXXX

Pela CONCESSIONÁRIA:

Nome	:	XXXXXX XXXXXXX XXXXX
Cargo	:	Produtor rural
	:	RG nº 17.939.572-5
	:	CPF nº 000.000.000-00
Data de Nascimento	:	25/06/69
Endereço residencial	:	Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000 – Xxxxxxxxxx – XX – XXX 00000-000
E-mail institucional	:	xxxxxxx@xxx.xxx.xx
E-mail pessoal	:	xxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx
Telefone(s)	:	(00) 00000 0000

Assinatura: XXXXXX XXXXXXX XXXXX

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCESP

CONTRATANTE	:	PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
CNPJ	:	Nº 44.733.608/0001-09
CONCESSIONÁRIA	:	XXXXXX XXXXXXX XXXXX
CNPJ	:	nº 13.933.325/0001-79
CONTRATO	:	539/18
DATA DA ASSINATURA	:	14/08/18
VIGÊNCIA	:	Prazo indeterminado
OBJETO	:	Permissão de uso é a ocupação e exploração, com caráter precário e oneroso, por prazo indeterminado, de área pública da Unidade Comercial Nº 5, com área de 12m², para atividade comercial permitida de venda de frutas da época, mudas de plantas, licores e cachaças artesanais, localizada na Antiga Estação de Itaici, sito à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 00 – Bairro Itaici, destinada ao funcionamento do “Ponto Verde” – Feira da Agricultura Familiar
VALOR	:	-

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Indaiatuba, 14 de agosto de 2018.

XXXXXXX XXXXXXXXX VIANNA

Assinatura

Nome:	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Vianna
Cargo:	Secretário Municipal de Administração
E-mail institucional	xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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