CONTRATO Nº 045/2020

CONTRATO Nº 045/2020

INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SÍ: FAZEM O MUNICÍPIO DE NARANDIBA E A EMPRESA TRAMONTINA MULTI S/A.

Pelo presente instrumento particular de contrato de compra e venda, de um lado o MUNICÍPIO DE NARANDIBA, pessoa jurídica de direito público, com Sede à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, inscrita no C.N.P.J. sob n.º 44.857.027/0001-70, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 17.832.129 SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Narandiba, doravante denominada simplesmente, CONTRATANTE e de outro lado, a empresa TRAMONTINA MULTI S/A, inscrita no C.P.N.J. n.º 88.037.668/0001-54, com sede na Xxxxxxx Xx-000/XX, XX 000, nº s/n, Triangulo, na cidade de Carlos Barbosa, neste ato representada pela Sra. XXXXX XXXXXXX DEITOS, Diretora, portadora da Cédula de Identidade RG: nº 1011930417 e do CPF n.º 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, nos termos do Processo nº 232/2020 e da Dispensa nº 231/2020, têm entre si justo e avençado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1) O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE UM TRATOR CORTADOR DE GRAMA PARA O MUNICÍPIO DE NARANDIBA, nos termos da proposta adjudicada nos autos do Processo nº 232/2020 e da Dispensa 231/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DESCRIÇÃO DO OBJETO, DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

2.1) O veículo a que alude à cláusula anterior possui as seguintes característica:

MARCA: TRAMONTINA

MODELO: TROTTER

ANO: 2020

MOTOR
TIPO DE MOTOR	BRIGGS & STRATTON, 4 TEMPOS, A GASOLINA.
POTÊNCIA	16,5 HP
XXXXXXXXXX	000 XX
XXXXXXXXX	1 CILINDRO
ALTERNADOR	15ª
BATERIA	12V/40 AH
TANQUE DE COMBUSTÍVEL	8,5 LITROS
TANQUE DE ÓLEO	1,4 LITROS
TIPO DE LUBRIFICAÇÃO	BOMBA DE ÓLEO
TRANSMISSÃO
TIPO	HIDROSTÁTICA (AUTOMÁTICA)
XXXXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX XX XXXXX	000 CM
MODO DE CORTE	DESCARTE LATERAL
ALTURAS DE CORTE	30 MIM 0 100 MÁX
AJUSTES DE ALTURA DE CORTE	5 ALTURAS DE CORTE
MODO DE AJUSTE	ALAVANCA AUXILIADA POR MOLA
ACIONAMENTO	EIXO CARDAN
LÂMINAS	2 LÂMINAS
EQUIPAMENTO
TIPO DE ASSENTO	ESTOFADO COM ENCOSTO ALTO
DIREÇÃO	AÇO REVESTIDO EM COURO
FARÓIS	LED
MEDIDOR DE HORAS	HORÍMETRO ANALÓGICO
DIMENSÕES
PNEUS (DIANTEIRO E TRASEIRO)	148X85” – 8 NHS
COMPRIMENTO	2.015 MM
LARGURA	1.188 MM
ALTURA	1.091 MM
PESO	260 KG

2.1) O valor a ser pago pelo presente contrato de aquisição do trator cortador de grama é de R$ 13.152,23 (treze mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos).

2.2) os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Narandiba, através de emissão de cheques nominal ou deposito em conta corrente em nome da CONTRATADA, tendo como base à emissão de documentos fiscais, a qual deverá ser certificada pela Municipalidade, em até 30 (trinta) dias úteis.

2.3) os preços acima pactuados são fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA E DA ENTREGA DO BEM

3.1) convencionam as partes contratantes que este contrato terá vigência 07 (sete) meses, podendo ser prorrogado, desde que mantidas as condições ora pactuadas, de acordo com o artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

3.1.1) O bem objeto da licitação será entregue garagem municipal (barracão), sito a Rua Vereador Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 463, Narandiba/SP, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da Ordem de Fornecimento/Requisição emitida pela Administração, podendo ser prorrogado, desde que mantidas as condições ora pactuadas, de acordo com o artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

2 - A Ordem de Fornecimento/Requisição será fornecida à Contratada no prazo de até 10 (dez) dias, a partir da data de assinatura do contrato.

3 - As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação do número desta licitação, a identificação da Contratada, a especificação dos itens, a quantidade, data e horário e endereço de entrega.

4 - As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico.

5 - O bem licitado deverão ser entregues nos prazos estabelecidos no contrato, contados a partir do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento/Requisição.

6 - Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do Contratante, estima-se que o prazo para entrega do objeto licitado será até 30 (trinta) dias, a partir da data da Ordem de Fornecimento/Requisição.

7 - Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição do bem.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES

4.1) A CONTRATADA obriga-se a pagar pela aquisição do bem o valor estipulado na cláusula segunda.

4.2) O CONTRATADO obriga-se a fornecer o bem licitado no prazo estipulado na cláusula terceira e garantir o produto ofertado pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

CLÁUSULA QUINTA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1) as despesas decorrentes da presente licitação, serão empenhadas em verbas próprias já consignadas no orçamento em vigência e alencadas no contrato a ser firmados á nível de órgão, unidade e funcional programática da despesa.

02-Executivo

02.09 – Serviços Municipais

154520007.1.015000 – Ampliação e Melhorias no Serviços Municipais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 01 – TESOURO

CLÁUSULA SEXTA: DA REGÊNCIA

8.1) O presente contrato será regido pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 012/2008, de 18 de fevereiro de 2008, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA SETIMA: DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

7.1) este contrato deverá ser executado fielmente pelas partes ou seus sucessores, de acordo com as cláusulas aqui avençadas e as normas da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1.994 e Lei nº 9.648 de 27 de maio de 1.998, respondendo cada uma delas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES

8.1). À parte inadimplente compete o pagamento das despesas judiciais, se houver, acrescidas dos honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor total da causa e multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do presente instrumento, sem prejuízo da imposição das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, a saber:

Advertência;

Multa administrativa graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo em seu total o equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da Lei, perante a própria autoridade que implicou a penalidade.

CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO

9.1). Considerar-se-á automaticamente rescindido o presente contrato por inadimplemento de quaisquer das cláusulas nela contidas, ou qualquer motivo mencionado no Artigo 78 da Lei das Licitações.

9.2). As partes reconhecem o direito a Administração Pública em casos de rescisão Administrativa deste, nos termos previsto pelo Artigo 77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1). Se houver conveniência entre as partes e, avisado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o presente contrato poderá ser rescindido.

10.2). As alterações no presente contrato serão realizadas mediante a celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRE: DO FORO.

11.1). As partes elegem o Foro de Pirapozinho, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da aplicação deste contrato.

11.2) E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo indicadas.

Xxxxxxxxx/SP, 12 de fevereiro de 2020.

_____________________________________

MUNICÍPIO DE NARANDIBA

Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx

Prefeito Municipal

Contratante

__________________________________

TRAMONTINA MULTI S/A

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Diretora

Contratada

TESTEMUNHAS:

1)__________________________________ 2) ____________________________

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Nome: Mozarth Magro Chaves Ribas

RG: 48.304.075-7 RG: 49.928.043-X

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

Contratante: MUNICÍPIO DE NARANDIBA

Contratada: TRAMONTINA MULTI S/A

CONTRATO N°: 045/2020 – PROCESSO Nº 232/2020 E DA DISPENSA Nº 231/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM TRATOR CORTADOR DE GRAMA PARA O MUNICÍPIO DE NARANDIBA.

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

Xxxxxxxxx/SP, 12 de fevereiro de 2020.

____________________________________

MUNICIPIO DE NARANDIBA

Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx - Prefeito Municipal

CONTRATANTE