EDITAL DO PREGÃO nº 12/2020 - TIPO PRESENCIAL

OBJETO:

O objeto da presente licitação visa a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de material de videomonitoramento urbano para integrar o sistema de monitoramento de vídeo em vias públicas, estrategicamente posicionadas em ruas e avenidas.

TIPO: LOTE ÚNICO

DATA DA SESSÃO: 04/11/2020 HORA: 09:00 horas

LOCAL DA SESSÃO: Sala do Setor de Licitações. VALIDADE DA PROPOSTA: No mínimo 60 (sessenta) dias.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA/RS, CNPJ nº 87.488.938/0001-80 com sede na Xxx xx

Xxxxxxxx, xx 000, xxxxxx, XXX 00.000-000, através do setor de Licitações e Contratos, torna público que realizará licitação por empreitada global (art. 6º, inciso VIII, letra "a" da Lei nº 8.666/93), na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, para a aquisição do objeto de acordo com as especificações constantes no Anexo I deste Edital.

FUNDAMENTO LEGAL:

▪ Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da CF de 1988;

▪ Lei nº 10.520 de 17/07/2002;

▪ Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;

▪ Processo Administrativo nº 1483/2020

Na hipótese de ocorrer fato impeditivo que impossibilite a realização da Sessão Pública do Pregão Presencial, fica adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora acima citados.

1 — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1 — As despesas pertinentes ao objeto do presente Edital correrão à conta do Convênio nº 909/2019

– SSP/RS, firmado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública por meio da seguinte dotação orçamentária:

Projeto/Atividade	Recurso Orçamentário	Elemento de Despesa
1.160	0001	3.3.90.30.00
1.160	3520	4.4.90.52.00
1.160	3520	3.3.90.40.00
2.021	0001	3.3.90.30.00
2.221	0001	3.3.90.39.00
2.221	0001	4.4.90.52.00

2 — DA RETIRADA DO EDITAL

2.1 — O Edital deverá ser retirado por processo de descarregamento virtual (download) no sítio eletrônico da Prefeitura xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), no link ‘Editais – Licitações’, ‘ANO 2020’, podendo também ser solicitado pelo telefone (00) 0000-0000, ramais 209, no horário compreendido entre 07:00h – 13:00h ou ainda pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

2.2 — Os esclarecimentos e informações, sobre o Edital, serão prestados pelo Pregoeiro ou equipe de apoio.

3 — DO OBJETO

3.1 — O objeto da presente licitação visa a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de material de videomonitoramento urbano para integrar o sistema de monitoramento de vídeo em vias públicas (ruas e avenidas), estrategicamente posicionadas.

4 — DOS ANEXOS QUE INTEGRAM O EDITAL

Anexo I	Descrição do Objeto (Projeto Básico - Termo de Referência)
Anexo II	Modelo de Proposta Comercial
Anexo III	Modelo de Termo de Credenciamento
Anexo IV	Modelo de Declaração (inexistência de fato impeditivo de habilitação)
Anexo V	Modelo de Declaração que atenda o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93
Anexo VI	Modelo de Declaração de Regularidade Fiscal
Anexo VII	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de pequeno porte
Anexo VIII	Minuta do Contrato

5 — DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 — Poderá participar da presente licitação qualquer empresa que satisfaça as condições estabelecidas neste Edital.

5.2 — Não será admitida a participação de:

5.2.1 — empresas em consórcio;

5.2.2 — empresas concordatárias ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

5.2.3 — empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o Poder Público;

5.2.4 — quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93; e

5.2.5 — empresas que incorrerem em outros impedimentos previstos em Lei.

5.2.6 – empresas em que a atividade empresarial descritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não tenham conexão com o objeto da presente licitação.

5.3 — É vedada a participação de licitantes que estejam sob aplicação de sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/13.

5.3.1 — A verificação de eventual enquadramento na situação de que trata o item 5.3, será realizada mediante consulta ao:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIs), através do link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato (Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa - LIA), através do link: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx

5.4 — A participação neste Pregão importa para a licitante a aceitação das condições estabelecidas no presente Edital bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto aos recursos.

6 — DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1 — As interessadas deverão apresentar no ato da abertura da Sessão Pública do Pregão Presencial, na Comissão de Licitações, dois envelopes lacrados em cuja parte externa deverá constar:

ENVELOPE PROPOSTA (ENVELOPE Nº 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA XXXXXXXXX/RS PREGÃO Nº 12/2020

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE

CNPJ DA LICITANTE

ENVELOPE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 2) PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA XXXXXXXXX/RS PREGÃO Nº 12/2020

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE

CNPJ DA LICITANTE

6.2 — Não será aceita, em nenhuma hipótese, a participação de licitante retardatária, assim considerada aquela que apresentar os envelopes após o horário estabelecido para a entrega dos mesmos.

7 — DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA LICITANTE E DO CREDENCIAMENTO

7.1 — O representante da licitante deverá comprovar, na abertura da Sessão Pública do Pregão Presencial, a existência dos necessários poderes para a formulação de proposta/lance e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme modelo Anexo III (art. 4º, inciso VI da Lei nº 10.520/02).

7.2 — Caso a licitante se fizer representar pelo seu sócio, deverá apresentar documento que comprove tal condição por meio do Contrato Social da Empresa.

7.3 — No ato de credenciamento o representante da licitante deverá identificar-se mediante a apresentação de sua Cédula de Identidade ou documento equivalente para conferência dos dados com aqueles informados no documento de credenciamento, acompanhado do Contrato Social da Empresa.

7.4 — Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante, salvo quando participar de lotes distintos que não caracterize disputa entre as proponentes.

7.5 — Somente poderá participar da fase de lances verbais e demais atos relativos a este Pregão o representante da licitante devidamente credenciado.

7.6 — O credenciamento far-se-á por meio de procuração ou termo de credenciamento, na forma do Anexo III deste Edital, devendo ser apresentado em separado, ou seja, fora dos envelopes de proposta ou de habilitação, no qual devem estar expressos os poderes do subscritor credenciado.

7.7 — Após o credenciamento, por intermédio de seus representantes legais, as licitantes deverão declarar que estão em situação regular perante as fazendas nacional, estadual, municipal e a seguridade social (INSS E FGTS), Certidão Negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, bem como atendem às exigências do Edital quanto à habilitação.

7.7.1 — A declaração deve ser apresentada na forma do Anexo VI, respeitadas as prerrogativas concedidas pela Lei Complementar nº 123/06 às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 4º, inciso VII da Lei nº 10.520/02).

7.8 — Apresentar declaração, no momento do credenciamento, confirmando a condição de micro ou pequena empresa, se for o caso, sugerindo-se o modelo constante do Anexo VII (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204/07).

7.9 – Apresentar declaração de que concorda com os termos contidos no edital e seus respectivos anexos

7.10 — As declarações anteriormente referidas deverão estar separadas dos demais documentos, não devendo ser inseridas nos envelopes de proposta ou de habilitação.

8 — DA PROPOSTA

8.1 — A PROPOSTA COMERCIAL contida no Envelope nº 1, devidamente fechado, deverá ser emitida em uma via, devendo ser utilizado o modelo do Anexo II, com os seguintes requisitos indicados a seguir:

8.1.1 — Ser redigida em língua portuguesa, preferencialmente emitida por computador ou datilografada, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável junto à licitante;

8.1.2 — Conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente o mesmo da Nota Fiscal;

8.1.3 — Descrição detalhada do objeto a ser executado de acordo com as especificações constantes no Anexo I do presente Edital, com indicação da respectiva marca dos materiais bem como catalogo das Câmeras e o valor total, em moeda corrente nacional, em algarismos – duas casas decimais após a vírgula e também por extenso;

8.1.4 — Indicar o nome do banco, número da agência e número da conta bancária por meio da qual deverá ser processado o pagamento.

8.1.5 Carta do fabricante das câmeras (Instalação e revenda).

8.1.5.1 A carta do fabricante das câmeras deve constar, também, que as mesmas permitem a visualização e gravação das imagens através do sistema Security Center, padrão do Software GENETEC, utilizado pela Secretaria da Segurança Pública – SSP do Estado do Rio Grande do Sul.

8.1.5 – Declaração do fabricante do software de que o mesmo é totalmente compatível com o sistema Security Center, padrão do Software GENETEC, utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP, na questão de visualização e gravação das imagens.

8.2 — Em caso de divergência entre os preços em algarismos e por extenso, serão levados em consideração os últimos.

8.3 — Em caso de divergência entre os preços unitários e os totais, serão levados em consideração os primeiros.

8.4 — O preço ofertado será sempre o preço final, nele devendo estar computadas todas as despesas, incluindo valor dos equipamentos, garantia, peças e os impostos que incidirem sobre o contrato, as

quais ficarão a cargo da licitante contratada, bem como todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outros custos e despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto da proposta, abrangendo assim, todos os custos necessários ao adequado fornecimento do objeto.

8.5 — Pequenas falhas ou defeitos na apresentação das propostas que comprometam a legalidade do certame serão resolvidos pelo pregoeiro.

8.6 — Cada licitante poderá apresentar apenas uma proposta.

8.7 — A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 dias, a contar da data da abertura da licitação.

9 — DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1 — A entrega e instalação dos equipamentos deverá ser efetuada no prazo de até 45 dias após a emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, mediante acordo entre as partes.

9.2 — A entrega pura e simples, dos Equipamentos, não caracteriza conclusão e recebimento dos serviços, mesmo que atestado junto ou através de documento fiscal.

9.3 — O recebimento provisório dar-se-á mediante termo circunstanciado a ser elaborado pela Comissão de Licitação (art. 73, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93).

9.4 — O recebimento definitivo será efetuado no prazo de até 15 dias, após comunicada a conclusão dos serviços, mediante Termo de Aceitação Definitivo elaborado pelo Departamento de Recebimento de Materiais (art. 73, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666/93).

9.4.1 — Os objetos somente serão considerados recebidos definitivamente após a sua entrega, que acontecerá mediante o acompanhamento de técnicos da Prefeitura Municipal de DONA FRANCISCA/RS, os quais efetivarão os testes de aceitação para que se possa, então, lavrar o Termo do Aceite Definitivo.

9.5 — O objeto será recusado se entregue com as especificações técnicas diferentes das contidas na proposta da licitante vencedora e do Edital;

9.6 — A PREFEITURA reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto que estiver em desacordo com o presente Edital, com a proposta da licitante contratada e com o contrato.

9.7 — A licitante contratada terá o prazo de até 72 horas, contadas a partir da respectiva comunicação pela a PREFEITURA, para providenciar a substituição do(s) produto(s)/serviço(s) recusado(s).

9.8 — Na impossibilidade de serem substituídos os equipamentos rejeitados, o valor respectivo daquele objeto será descontado da importância devida à licitante contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

9.9 — Os equipamentos deverão vir em plenas condições de uso, com todos os cabos, adaptadores, insumos, conectores, softwares e manuais em português do Brasil, necessários ao funcionamento e gerenciamento dos equipamentos, devendo os mesmos serem originais, novos e de primeiro uso.

9.10 — A fiscalização do contrato será feita por servidor designado, que fará anotação em ficha própria das faltas e defeitos ocorridos (se houver), os quais deverão ser sanados pela licitante contratada dentro

dos prazos previstos neste Edital, com as devidas correções e substituição dos equipamentos solicitados pela PREFEITURA (art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/93).

9.11 — Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela licitante contratada, sem ônus adicionais para a PREFEITURA.

9.12 — Havendo rejeição dos produtos, no todo ou em parte, a licitante contratada deverá substituí-los no prazo estabelecido pela PREFEITURA, observando as condições estabelecidas neste Edital.

10 — DA GARANTIA

10.1 — A licitante deverá oferecer garantia mínima de 12 meses para todos os equipamentos, prevalecendo a do fabricante, se for maior e de 6 meses para os serviços de instalação.

10.2 — Durante o prazo de garantia, que será contado a partir da entrega definitiva do objeto, a licitante contratada deve dar cobertura a todos os equipamentos adquiridos junto ao fabricante, prestando a manutenção corretiva dentro do estabelecido em assistência técnica;

10.2.1 – Se o problema e ou defeito for causado por terceiros, por sinistros e ou eventos fortuitos e de força maior, não deverá ser considerado o item 10.2. Neste caso a Licitante Contratada apresentará orçamento prévio dos reparos, submetendo à aprovação da Contratante.

10.3 — Entende-se por manutenção corretiva a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso e funcionamento.

10.4 — O início do atendimento para conserto ou substituição do objeto não poderá ultrapassar o prazo de 48 horas contadas a partir da solicitação efetuada pela Prefeitura.

10.4.1 — Entende-se por início do atendimento a hora de chegada do técnico ao local onde está instalado o objeto;

10.4.2 — O término do reparo do objeto não poderá ultrapassar o prazo de 72 horas contadas a partir do início do atendimento;

10.5.3 — Entende-se por término do reparo do objeto a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições de funcionamento no local onde está instalado.

10.5 — A licitante contratada deverá substituir o objeto caso a soma dos tempos de paralisação do equipamento ultrapasse 80 horas dentro do período de 90 dias;

10.6 — A licitante contratada ou a empresa indicada para prestar assistência técnica, deve ser autorizada a prestar tais serviços pelo fabricante do equipamento, devendo apresentar declaração ou cópia de contrato emitido pela proponente, indicando expressamente o nome da(s) empresa(s) responsável(eis) pela assistência técnica credenciada (quando esta não for executada pela própria proponente), contendo os seguintes dados: a razão social, CNPJ, endereço, “sítio eletrônico”, CEP, número do telefone/fax e e-mail, comprometendo-se, durante o período de garantia a prestar assistência técnica “on site” e atender as chamadas do usuário para o suporte de serviços.

11 — DA RESPONSABILIDADE DA LICITANTE CONTRATADA

11.1 — A licitante contratada ficará obrigada a fornecer os equipamentos e as instalações nas condições, no preço e no prazo estipulados na proposta.

11.2 — A licitante contratada assumirá responsabilidade por quaisquer despesas, em especial de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como, emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie ou origem, incluída a alimentação, transporte ou outros benefícios profissionais pertinentes à execução do presente objeto.

11.3 — A licitante contratada assumirá responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar diretamente ao patrimônio da PREFEITURA ou a terceiros, decorrente de dolo ou culpa, sob quaisquer de suas formas quando do cumprimento da obrigação.

11.3.1 — A PREFEITURA ficará alheia à relação jurídica que se estabelecer entre a licitante contratada e os eventualmente prejudicados por tais danos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

12 — PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

12.1 — As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), para fazerem jus às prerrogativas que lhes são outorgadas, deverão apresentar:

12.1.1 — declaração, no momento do credenciamento, confirmando essa condição, podendo ser utilizado o modelo representado pelo Anexo VIII (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204/07), que deverá estar separada dos demais documentos, não devendo ser inserida nos envelopes de proposta ou de habilitação.

12.1.2 — certidão, expedida pela Junta Comercial ou pela Receita Federal, comprovando a sua condição de ME ou de EPP (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, que deverá ser inserida no Envelope nº 2 - Habilitação.

12.2 — Será interpretada como renúncia ao direito de preferência a falta de cumprimento do requisito descrito no item anterior.

12.3 — A falsidade de declaração objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas neste edital.

12.4 — Após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate (EMPATE FICTO), será dada preferência à contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos do art. 45, § 3º da Lei Complementar nº 123/06.

12.4.1 — O empate mencionado no item anterior será verificado na situação em que a(s) proposta(s) apresentada(s) pela(s) Microempresa(s) ou Empresa(s) de Pequeno Porte seja(m) até 5% (cinco por cento) superior(es) à proposta melhor classificada no item, ocasião na qual se procederá da forma prevista no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06:

12.4.1.1 — A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada no item será convocada no prazo de até cinco minutos após o encerramento dos lances para apresentar, sob pena de preclusão, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, § 3º da Lei Complementar nº 123/06);

12.5 — As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de habilitação, ainda que apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação (art. 43 da Lei Complementar nº 123/06).

12.6 — As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que apresentarem documentação de regularidade fiscal com restrição, deverão suprir esta deficiência mediante a apresentação das respectivas certidões regularizadas no prazo de até cinco dias úteis, que poderá ser prorrogado por igual período a critério do Município (art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06).

12.7 — A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, implicará decadência do direito à contratação, podendo a ALESC adjudicar o objeto às licitantes remanescentes, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital.

12.7.1 — A contagem desse prazo inicia-se a partir da declaração de vencedor do certame (art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06).

13 — DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS LANCES

13.1 — O processo de julgamento das propostas será efetuado pelo MENOR PREÇO / MENOR LANCE pelo LOTE ÚNICO, sendo classificada pelo pregoeiro para a etapa de lances a licitante que apresentar proposta com menor preço e as demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela de menor preço.

13.2 — Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

13.3 — O pregoeiro convidará individualmente e de forma sequencial, as licitantes classificadas para apresentarem lances verbais a partir do autor da proposta classificada de maior preço e, as demais, em ordem decrescente de valor.

13.4 — A desistência em apresentar lance verbal quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do seu último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.

13.5 — Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

13.6 — O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando as licitantes, convocadas pelo pregoeiro, manifestarem desinteresse em apresentar novos lances.

13.7 — Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, sendo observado, para efeitos da Lei Complementar nº 123/06, o disposto no item específico deste Edital intitulado de “participação de microempresas e empresas de pequeno porte”.

13.8 — Os percentuais de redução de preço ofertados sobre o total do Lote Único deverão ser abatidos proporcionalmente sobre cada item, observação que deverá constar na proposta da licitante vencedora.

13.9 — Sendo considerada aceitável a proposta da licitante que apresentou o menor preço, o pregoeiro procederá à abertura de seu Envelope nº 2 – Habilitação.

13.10 — Constatada a conformidade da documentação com as exigências do Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto.

13.11 — A licitante vencedora deverá informar na proposta as marcas dos objetos a serem fornecidos, sob pena de desclassificação.

13.12— Preferencialmente e exclusivamente para agilitar o processo, as licitantes deverão portar documento eletrônico em formato “DOC”, contendo logotipo, dados da empresa e especificações, para apresentação da nova proposta por escrito, desde que tenha promovido alteração de preços dos objetos ofertados.

13.12.1 — A licitante vencedora poderá utilizar recursos tecnológicos diversos para apresentação do arquivo eletrônico (e-mail, pen drive, CD, etc.), desde que se permita promover os ajustes necessários à nova proposta.

13.12.2 — Caso não haja possibilidade de alteração da nova proposta originada do documento eletrônico, dar-se-á o prazo de até dois dias úteis para apresentação da nova proposta por escrito, sob pena de desclassificação.

13.13 — Faculta-se ao representante legal presente suprir ausência de data ou rubrica/assinatura na proposta.

13.14 — As propostas serão franqueadas aos credenciados para conferência e rubrica.

13.15 — Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será a mesma desclassificada e o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida (inciso XVI, art. 4º da Lei nº 10.520/02).

13.16 — No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, o pregoeiro convocará todas as licitantes para, no prazo de oito dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação (art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93).

13.17 — Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora objetivando obter melhor preço.

13.18 — Observando-se o disposto no art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93, excepcionalmente, o pregoeiro poderá suspender a Sessão Pública para realizar diligências visando a esclarecer dúvidas surgidas acerca da especificação do objeto ou da documentação apresentada.

13.19 — A ausência da licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.

13.20 — Da Sessão Pública do Pregão Presencial será lavrada Ata Circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros apontamentos, o registro das licitantes credenciadas, os valores das propostas escritas e verbais apresentadas (na ordem de classificação), da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições dos itens acima.

13.21 — A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo pregoeiro e por todas as licitantes presentes.

14 — DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 2)

14.1 — O envelope deverá conter os seguintes documentos, que deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada:

14.1.1 — prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

14.1.2 — certificado de Regularidade (CRF) relativo ao FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal;

14.1.3 — certidão Negativa de Débito Estadual do domicílio ou sede da licitante;

14.1.4 — caso a licitante seja de outro Estado da Federação deverá apresentar, também, a regularidade para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx);

14.1.5 — certidão Negativa de Débito (CND) junto à Previdência Social expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;

14.1.6 — certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal;

14.1.7 — certidão quanto à Dívida Ativa da União;

Aceita-se certidão conjunta para satisfazer as exigências citadas nos itens 14.1.5, 14.1.6 e 14.1.7.

14.1.8 — certidão Negativa de débito para com a Fazenda Municipal emitida pelo órgão municipal da sede/filial da proponente;

14.1.9 — certidão Negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (art. 29, inciso V da Lei nº 8.666/93).

14.1.10 — declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, de que não tem em seu quadro funcional nenhum menor de 18 anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não tem a seu serviço menor de 16 anos, exceto se na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme modelo do Anexo V.

14.1.11 — declaração de que não está cumprindo penalidade administrativa que lhe impeça de participar de licitações e comprometendo-se a informar superveniências de natureza impeditiva, conforme modelo do Anexo IV.

14.1.12 — certidão expedida pela Junta Comercial ou pela Receita Federal comprovando a sua condição de ME ou de EPP, se for o caso (art. 8º da Instrução Normativa nº 103/07).

14.1.13 — Atestado de capacidade técnica, comprovando ter prestado de modo satisfatório, a venda e instalação de câmeras e transmissão de dados para solução de sistema de videomonitoramento em vias públicas.

14.1.14 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), bem como o Certificado de Registro Profissional, também emitido pelo CREA de seus responsáveis técnicos.

14.1.14.1 – As empresas sediadas fora do Estado do Rio Grande do Sul deverão obter visto para licitação do CREA-RS, conforme resolução do CONFEA nº 413, de 27 de junho de 1997.

14.1.15 – Prova de registro profissional do responsável técnico devidamente registrado no CREA, em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social e no

caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e/ou contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil.

14.1.16 – Apresentação de Certidão de Acervo Técnico fornecido pelo CREA que comprove aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.

14.1.17 – Comprovação de que possui equipe técnica especializada e compatível com o objeto deste edital, contendo no mínimo, 01 (um) engenheiro eletricista, eletrônico ou de telecomunicações (responsável técnico) devidamente registrado no CREA, da região da sede da empresa, 02 (dois) técnicos eletrotécnicos ou de telecomunicações devidamente registrados no CFT – Conselho Federal de técnicos Industriais, devendo sua comprovação ser realizada através de certidão expedida pelo respectivo órgão de classe.

14.1.18 Considerando que as imagens serão geradas e monitoradas pelo Centro Integrado de Operações e Emergências – CIOPEEE, localizado na Brigada Militar do Município de Santa Maria - RS, a proponente deverá apresentar declaração do fabricante do sistema de Gerenciamento de imagens GENETEC atestando que a empresa está apta a comercializar e instalar, bem como possui ao menos 01 profissional que seja certificado pelo software de gerenciamento e monitoramento de imagens a configurar e dar assistência técnica no sistema SECURITY CENTER.

14.1.19 – Comprovação de que possui em seus quadros profissionais de campo com certificações que atendam às seguintes Normas Regulamentadoras (NR) emitidas pelo Ministério do Trabalho:

* NR6 – Equipamento de Proteção Individual (EPI);

* NR10 – Segurança em Instalações de Serviços de Eletricidades e;

* NR 35 – Trabalho em altura.

14.1.20 – Portaria de Autorização e Alvará de Funcionamento do GSVG (Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas) do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta e fiscaliza as empresas instaladoras e prestadoras de serviços de segurança, conforme Decretos Estaduais: nº 32.162/86, nº 35.593/94 e nº 38.107/98.

14.1.21 – Atestado de visita técnica fornecido por servidor designado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação atestando que vistoriou os locais de execução dos serviços, até 3 (três) dias antes da abertura do certame.

14.1.22 - Certidão negativa de matéria falimentar, concordatária, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

14.1.23 – Ato da Agencia Nacional de Telecomunicações – Anatel concedendo outorga à proponente a exploração de Serviços de Comunicação Multimidia – SCM.

14.2 — Notas quanto à documentação fiscal

14.2.1 — Quando o Certificado (ou Certidão) for emitido por sistema eletrônico, aceitar-se-á tanto em “original” quanto em “fotocópia”, condicionada, contudo, a aceitação à conferência da autenticidade via “internet” ou junto ao órgão emissor.

14.2.2 — Todos os documentos exigidos deverão estar dentro de seus prazos de validade.

14.2.3 — Para o documento no qual não conste prazo de validade (vencimento) será considerado o prazo de 90 dias a contar da data de sua emissão.

14.2.4 — Serão aceitos documentos em fotocópias desde que autenticados em cartório competente ou autenticados na Comissão de Licitação da Prefeitura durante a abertura do

envelope de habilitação. Para que as cópias possam ser autenticadas durante a abertura do envelope de habilitação, deverão estar acompanhadas do documento original (art. 32 da Lei nº 8.666/93).

14.2.5 — Os documentos cuja autenticidade pode ser verificada através da internet estão dispensados da autenticação a que se refere à nota anterior.

14.2.6 — Documento matriz/filial: Os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante responsável pelo contrato/fornecimento do objeto com o número do CNPJ e endereço respectivo.

14.2.7 — A não regularização da documentação no prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06, implicará decadência do direito à contratação, podendo a PREFEITURA adjudicar o objeto às licitantes remanescentes na forma da Lei, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.

15 — DA ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO

15.1 — Depois de declarada a vencedora, não se registrando a intenção de interposição de Recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado àquela licitante e, posteriormente, submeterá o processo ao Prefeito Municipal para homologação (art. 4º, inciso XX da Lei nº 10.520/02).

15.2 — Havendo a interposição de Recurso, somente após o seu julgamento será o resultado da licitação submetido ao Prefeito Municipal de Pontão – RS, para os procedimentos de adjudicação e homologação (art. 109, § 4º da Lei nº 8.666/93).

15.3 — A convocação da licitante vencedora será procedida por meio de notificação, via fone/fax, email ou correio, com aviso de recebimento para, no prazo de dois dias, assinar o respectivo contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais.

15.4 — Caso a licitante vencedora recuse celebrar o contrato dentro do prazo indicado acima ou o fizer fora das especificações e/ou condições pré-determinadas, a Prefeitura poderá adjudicar o objeto às licitantes remanescentes, na forma da lei, sem prejuízo de aplicação de penalidades à desistente.

15.5 — O contrato decorrente da presente licitação terá vigência compreendida entre a data de sua assinatura até o decurso do prazo de garantia, podendo ser aditado e prorrogado na forma da Lei.

15.6 — O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela Administração (art. 58 da Lei nº 8.666/93).

15.7 — O contrato poderá ser aditado para acréscimos ou supressões (art. 57 da Lei nº 8.666/93).

15.8 — Xxxxx parte integrante do contrato, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste Edital de Pregão, seus Anexos, os documentos nele referenciados, além da proposta apresentada pela licitante vencedora.

16 — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 — Ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciada do SICAF e de outros sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais aplicáveis (art. 7º da Lei nº 10.520/02), se a licitante vencedora for convocada dentro do prazo de validade da sua proposta:

a) não firmar o contrato;

b) deixar de entregar os documentos ou apresentar documentação falsa;

c) ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

d) não mantiver a proposta;

e) falhar ou fraudar na execução do contrato;

f) comportar-se de modo inidôneo ou

g) cometer fraude fiscal.

16.2 — A Prefeitura poderá aplicar à licitante contratada, ainda, as seguintes penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, em caso de inexecução total ou parcial do objeto ou Contrato resultante deste Pregão:

16.2.1 — advertência;

16.2.2 — multa de 1% (um por cento) do valor da proposta para cada dia ou fração de atraso na entrega do objeto licitado;

16.2.3 — multa de 10% (dez por cento) do valor remanescente em caso de desistência do fornecimento do objeto contratado;

16.2.4 — será considerado como desistência contratual o atraso injustificado superior a 10 dias do término do prazo de entrega do objeto contratado.

16.3 — Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, a licitante contratada ficará sujeita ainda às seguintes penalidades:

16.3.1 — 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado pela utilização de materiais, equipamentos ou mão de obra em desconformidade com o especificado;

16.3.2 — 1% (um por cento) ao dia do valor do contrato atualizado pela não substituição dos equipamentos recusados pela Prefeitura no prazo estipulado, até o limite de 10% (dez por cento);

16.3.3 — 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado pelo descumprimento dos prazos e condições previstos neste Pregão, exceto nos casos previstos dos itens 16.2.2 e 16.3.2.

16.3.4 — Sem prejuízo das sanções dispostas nos itens anteriores deste tópico, a recusa injustificada por parte da licitante contratada ou cuja justificativa não seja aceita pela Prefeitura em a mesma retirar a Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho de Despesa, será interpretada como ruptura de contrato e sujeitará a licitante adjudicada ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

16.4 — Desde que devidamente justificado pela licitante contratada e aceito pela Administração da Prefeitura, as penalidades poderão deixar de ser aplicadas.

16.5 — As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções, não terão caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.

16.6 — As multas referidas neste Edital serão deduzidas pela Prefeitura por ocasião do pagamento da nota fiscal/fatura respectiva, ou cobradas administrativa ou judicialmente.

17 — DO PAGAMENTO

17.1 — O pagamento será efetuado após o recebimento, conferência e aceite dos equipamentos entregues.

17.1.1 — Será feito através de crédito bancário na conta corrente informada pela licitante contratada.

17.1.2 — O referido pagamento será feito no prazo estabelecido no art. 40, inciso XIV, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, obedecendo às condições deste Edital e as constantes da proposta vencedora, mediante ainda a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente e de acordo com as demais exigências administrativas em vigor.

17.2 — Os preços são fixos e irreajustáveis, salvo quando comprovadas as situações previstas no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.

17.3 — Ocorrendo atraso no pagamento fica assegurada a atualização do débito, mediante critério idêntico ao exigido pelo Estado no recolhimento dos créditos tributários.

17.4 — A Prefeitura exigirá, quando aplicável, o desconto correspondente ao imposto dispensado a título de isenção na operação interna, observado o art. 1º, inciso XI, do Anexo II do Regulamento do ICMS.

18 — DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

18.1 — Depois de ser declarada a vencedora, faculta-se a qualquer licitante manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias consecutivos para a apresentação das razões do recurso. As demais licitantes, desde logo, ficarão intimadas a apresentar, querendo, contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos (art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02).

18.2 — A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer importará a decadência desse direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro à vencedora (art. 4º, inciso XX da Lei nº 10.520/02).

18.3 — Os autos do processo de licitação estarão com vista franqueada aos interessados na Comissão de Licitação da Prefeitura.

18.4 — As razões e as contrarrazões dos recursos serão protocolizadas pelas licitantes no Setor de Licitações e Contratos do município de Dona Francisca/RS

18.5 — Os recursos interpostos serão dirigidos ao Pregoeiro(a) da Comissão de Licitação da Prefeitura, o qual poderá reconsiderar sua decisão em cinco dias úteis ou, nesse mesmo período, encaminhá-los àquela autoridade superior, devidamente informada, para apreciação e decisão no mesmo prazo, contado do seu recebimento (art. 109, § 4º da Lei nº 8.666/93).

18.6 — Os recursos terão efeito suspensivo apenas no tocante ao item objeto do mesmo.

18.7 — O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

18.8 — Da aplicação das penalidades previstas neste Edital caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da data da intimação (Lei nº 8.666/93, art. 87, § 2º).

18.9 — Os resultados dos recursos serão divulgados mediante afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pontão - RS e comunicados a todas às licitantes via fax e/ou e-mail.

19 — DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO

19.1 — A autoridade competente poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal decisão (art. 49 da Lei nº 8.666/93).

19.2 — Dar-se-á a anulação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado da autoridade competente, ficando assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

19.3 — As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa fé a ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato (art. 49, § 1º, da Lei nº 8.666/93).

20 — DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

20.1 — Nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.666/93, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital de Licitação, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes. Não serão aceitos impugnações por meio eletrônico.

20.2 — Decairá do direito de impugnar os termos do Edital a licitante que não o fizer até dois dias antes da abertura dos envelopes, (art. 41, § 2º da Lei nº 8.666/93).

20.3 — Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

20.4 — Eventuais impugnações deverão ser dirigidas ao Setor de Licitações e Contratos do município de Dona Francisca/RS

21 — DAS CONDIÇÕES GERAIS

21.1 — A Prefeitura reserva-se o direito de promover diligência para verificação, esclarecimento e complementação das informações prestadas, obrigando-se a licitante a se pronunciar no prazo máximo de 24 horas, caso outro prazo não seja estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação ou inabilitação.

21.2 — A licitante contratada obriga-se a manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.

21.3 — No interesse da Prefeitura e, sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderão ser alteradas as condições do Edital com base no que dispõe o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.666/93 e, especialmente, adiada a abertura da licitação.

21.4 — Caso excepcionalmente seja suspensa ou encerrada a Sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, devidamente rubricados pelo pregoeiro e pelas licitantes, ficarão sob a guarda daquele, sendo exibidos às interessadas na reabertura do certame ou na nova Sessão previamente marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

21.5 — Incumbe ao pregoeiro zelar pela regularidade da Sessão, especialmente advertir e, se renitente o comportamento incompatível do representante ou qualquer outro presente, determinar seu afastamento do ambiente, implicando a perda do direito de oferecer lances, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.

21.5.1 — O pregoeiro poderá fazer os ajustes necessários ao bom termo da licitação, desde que tais ajustes não conflitem com as exigências legais contidas no Edital.

21.6 — Os documentos e os envelopes que não forem abertos na Sessão Pública de licitação e que não forem incluídos no processo ficarão à disposição das licitantes por um período de 30 dias, decorridos da data de realização da Sessão do respectivo Pregão.

21.7 — A participação na presente licitação implica na aceitação integral e irretratável por parte das licitantes dos termos e conteúdos deste Edital e de seus Anexos.

21.8 — As exigências e especificações constantes do Edital e todos os seus Anexos são complementares entre si.

21.9 — A Comissão de Licitações dirimirá eventuais dúvidas relativas a este Edital desde que formuladas por escrito e endereçadas à Prefeitura pelos interessados, representantes legais ou prepostos da licitante interessada, até três dias úteis antecedentes ao dia fixado para o certame.

21.10 — Para fins de cumprimento do art. 37, da Constituição Federal de 1988, e dos artigos 3º, 16, 21 e 61, no seu parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que se referem ao princípio da publicidade, disponibiliza-se aos interessados, através da página da Prefeitura (xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), as informações relacionadas com os processos licitatórios.

21.11 – Para fins de cumprimento do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, fica facultado à administração municipal a utilização de equipamentos e instalações de empresas com que ela contrata, para assegurar a continuidade da prestação de serviço público objeto do presente edital.

Xxxx Xxxxxxxxx/RS, 15 de Outubro de 2020.

EDALEO DALLA XXXX XXXXXXXX MUNICIPAL

ANEXO I

PREGÃO Nº 12/2020 TERMO DE REFERÊNCIA

I OBJETO

II DA JUSTIFICATIVA

O presente certame tem como objetivo a implantação do sistema de videomonitoramento no município de DONA FRANCISCA/RS

O projeto, terá aporte financeiro originário do termo de cooperação técnica entre o município supracitado e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

O referido termo de cooperação firmado com a SSP/RS é parte integrante do Sistema de Segurança Integrada com os municípios do Rio Grande do Sul – SIM/RS, dando cumprimento ao Decreto nº 53.506, de 6 de abril de 2017 e suas alterações, bem como para viabilizarem a integração de sistemas e o uso dos denominados Sistemas “Operador Nacional dos Estados” – ONE e “Controle e Monitoramento de Veículos” – CMV, nos termos regidos pela Instrução Normativa CAGE nº 06/2016, em especial, adotando-se a faculdade prevista no art. 40 da mesma norma; bem como nos termos da Lei Complementar Federal 101/200, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente.

Trata-se, o presente projeto, da especificação técnica para o fornecimento, instalação e configuração de sistema de segurança eletrônica por meio de Vídeomonitoramento.

O crescimento da criminalidade e das várias formas com que ela se manifesta, obriga a adoção de cuidados igualmente diversificados, principalmente em relação ao cuidado, com as pessoas, com o patrimônio e com as atividades desenvolvidas por seus agentes, razões pelas quais obriga o gestor público a decidir sobre ações mais aprimoradas no cuidado com a segurança em ambientes públicos.

Conforme dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (SSP/RS), em 2019 foram registrados:

Secretaria da Segurança Pública - Departamento de Planejamento e Integração - Observatório Estadual de Segurança Pública Ocorrências de crimes consumados, no RS, no período de 01 de janeiro a 31 de Dezembro de 2019

Mês / Ocorrências	Homicídio Doloso	Total de vítimas de Homicídio Doloso	Latrocínio	Furto	Abigeato*	Furto de Veículo	Roubos	Roubo de Veículo	Estelionato	Delitos Relacionados à Armas e Munições	Entorpecentes - Posse	Entorpecentes - Tráfico	Vítimas de Latrocínio	Vítimas de Lesão Corp. Seg. Morte
2019/Jan	208	228	7	10.341	402	1.067	5.707	1.205	2.197	498	1.052	931	7	1
2019/Fev	140	151	5	10.267	409	1.080	5.644	1.108	2.056	479	1.045	971	6	2
2019/Mar	139	147	8	10.615	426	1.172	5.691	957	2.032	586	1.127	1.124	8	4
2019/Abr	136	151	8	10.128	418	1.136	5.831	1.015	2.142	558	1.022	1.091	9	1
2019/Mai	133	144	5	10.687	536	1.175	6.263	908	2.301	516	1.040	1.060	5	4
2019/Jun	146	160	5	9.574	488	1.030	5.610	864	2.008	462	1.407	1.028	5	2
2019/Jul	134	144	3	10.047	502	1.022	5.559	872	2.261	465	1.166	1.044	3	2
2019/Ago	107	117	9	9.921	531	1.120	5.822	923	2.103	504	1.393	1.102	9	2
2019/Set	126	128	4	9.194	438	1.129	5.053	822	2.010	500	1.475	1.182	4	1
2019/Out	117	122	2	9.816	466	1.053	5.180	804	2.327	429	1.387	1.126	2	1
2019/Nov	118	130	8	8.471	384	1.064	4.809	838	2.069	441	1.084	990	8	3
2019/Dez	163	171	9	7.641	389	1.040	4.177	820	1.697	414	696	883	9	3
Total	1.667	1.793	73	116.702	5.389	13.088	65.346	11.136	25.203	5.852	13.894	12.532	75	26

Atualmente, é uma realidade o uso de tecnologia nas ações de segurança, em função das facilidades que esta proporciona, em comparação com os processos manuais. Assim sendo, para atuar em segurança com o uso de tecnologia, é exigida uma especialização por parte dos técnicos para instalação, manutenção e operação dos equipamentos.

É fato que a implantação de um sistema de Videomonitoramento auxilia na redução dos índices de criminalidade, pois amplia e facilita de forma significativa as ações extensivas dos agentes de segurança pública, tornando o seu trabalho mais eficiente e seguro.

SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO

O sistema de Vídeomonitoramento projetado prevê inicialmente a implantação de pontos de monitoramento localizados em pontos estratégicos do município.

As imagens serão transmitidas através da rede global de internet a partir da central de monitoramento na Brigada Militar do município, que por sua vez será retransmitida simultaneamente ao Centro Integrado de Operações – CIOPEE de Santa Maria - RS, e posteriormente transmitidas ao centro de comando e controle da Secretaria de Estado da Segurança Pública em Porto Alegre.

A central de monitoramento será composta por estações de monitoramento com videowall onde os agentes de segurança irão monitorar as imagens 24 horas por dia. As imagens terão disponibilidade de gravação de no mínimo 30 dias e serão armazenadas no servidor de imagens.

O servidor de imagens será responsável por processar e armazenar todas as imagens capturadas pelas câmeras instaladas nos pontos de monitoramento.

• projeto não contemplado o espelhamento na polícia civil

SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE IMAGENS

O sistema em referência deverá ser compatível com a solução já existente de software de monitoramento de classe empresarial (Enterprise) e suportar a unificação transparente de sistemas de gerenciamento de vídeo IP com as seguintes funcionalidades: O sistema de monitoramento e gerenciamento de imagens deve gravar simultaneamente em tempo real e suportar a unificação transparente de câmeras IP e câmeras ligadas a DVRs codificados nos formatos de compressão MPEG- 4, MPEG-2, MJPEG, H.264, Wavelet ou JPEG2000;

O sistema de monitoramento e gerenciamento de imagens deve possuir funcionalidade de monitoramento ao vivo de eventos, monitoramento ao vivo de imagens, reprodução de vídeos gravados, gerenciamento de alarmes, relatórios (incluindo relatórios com formato customizado e relatórios de incidentes), integração com o Microsoft Active Directory para sincronização das contas de usuários, dispositivos de intrusão e integração com centrais de alarme (Monitoramento ao vivo e emissão de relatórios);

LICENCIAMENTO

• Uma única licença central pode ser aplicada de forma centralizada no servidor de configurações;

• Não deve ser requerida a aplicação de licença para cada servidor de gravação dedicado ou cliente de monitoramento;

• Não deve ser cobrada licença adicional para servidores de gravação;

• O sistema poderá permitir a aplicação de licenças para expansão de acordo com o número de câmeras e/ou recursos do sistema sem que seja necessário reinstalar o mesmo. Não deverá ser requerida a instalação ou reinstalação do software e/ou pacote de software para a aplicação das licenças;

• Composição das licenças para funcionamento do sistema:

⮚ Para ativar a função de vídeo monitoramento, é necessária uma licença base para sistema vídeomonitoramento, que é responsável por gerenciar as câmeras de vídeo IP.

⮚ É necessária uma licença de conexão de câmera IP, para cada câmera de vídeo monitoramento que será adicionada ao sistema.

⮚ Para que um outro sistema tenha acesso as câmeras desse sistema, é necessária uma licença de federação que possibilita a conexão entre sistema.

ARQUITETURA

• O sistema de monitoramento e gerenciamento de imagens deve ser baseado em um modelo cliente/servidor;

• O sistema de monitoramento e gerenciamento de imagens deve consistir de um módulo de software servidor e aplicações de software clientes;

• Todas as comunicações entre o servidor e clientes devem ser baseadas em protocolos TCP/IP e devem utilizar criptografia quando habilitado pelo administrador do sistema; O servidor deve ser executado como um serviço do Windows que pode ser configurado para inicializar quando o sistema operacional inicializa e permanecer funcionando em segundo plano(background);

• O servidor deve inicializar automaticamente, independente de algum usuário estar conectado ou não no sistema;

• Usuários devem ser capazes de implantar os sistemas em um único servidor ou em vários servidores para uma arquitetura distribuída;

• O sistema de monitoramento e gerenciamento de imagens deve permitir a divisão do sistema de gravação em até 15 servidores, estes deverão ser tratados como um único sistema;

• O sistema deve possuir recursos que protejam contra falhas em potencial o servidor de banco de dados e continuar a funcionar através de soluções de redundância de banco de dados disponíveis no mercado;

• O sistema não deve limitar o número de clientes de monitoramento instalados; deve suportar um número irrestrito de registros (logs) e transações de histórico (eventos e alarmes), de forma que o limite seja a capacidade de armazenamento disponível no servidor;

• Deve suportar transmissão de vídeo ininterrupta para clientes de monitoramento;

• O sistema deve ser constituído em uma arquitetura baseada em funções, sendo que cada servidor seja capaz de hospedar uma ou mais funções;

• Cada função deve executar um conjunto específico de tarefas relacionadas às principais funções do sistema;

• O sistema deve possui as seguintes funções por padrão: Função de servidor de configuração deve gerenciar o banco de dados central que contém toda a informação do sistema e configurações de componentes do sistema, realizar a autenticação de usuários e permitir o acesso ao sistema baseando-se nas configurações de permissões e direitos de usuários pré- definidos pelo administrador do sistema;

• Deve ser responsável pelo gerenciamento de usuários e grupos de usuários, entradas e saídas digitais (I/O), calendários e agendamentos do sistema, servidores de gravação de imagens, eventos, sequencias de câmeras e áreas de monitoramento;

• Função de gravação de vídeo deve ser responsável por gerenciar câmeras e DVRs, além de realizar todo gerenciamento das gravações;

• Função de encaminhamento de mídia deve ser responsável por rotear/direcionar fluxos de vídeo e áudio através de redes locais LAN e remotas WAN, utilizando as melhores rotas para otimização dos recursos de rede;

• Função de gerenciamento de zona deve ser responsável por gerenciar todas as zonas virtuais, associadas as entradas digitais, e registrar os eventos gerados através desses dispositivos;

• A função de monitoramento da saúde do sistema deve ser responsável por monitorar e registrar eventos e alertas sobre a condição de saúde dos aplicativos clientes, funções e serviços que são parte do sistema de monitoramento e gerenciamento de imagens; Funções Opcionais: Função

de Diretório Ativo, deve ser responsável por sincronizar contas de usuários com um servidor Microsoft Diretório Ativo;

• A função de gerenciamento de plugins deve ser responsável pela comunicação entre o sistema de monitoramento e gerenciamento de imagens e sistemas de terceiros, tais como: vídeo analítico, centrais de alarmes, entre outros;

• A função de integração WEB deve ser responsável por conectar o sistema de monitoramento e gerenciamento de imagens com qualquer aplicativo ou interface desenvolvida a partir de comandos WEB, independentes de plataforma, que se baseiam no protocolo REST para comunicação;

• Função de Monitoramento do Servidor (Watchdog) deve ser um serviço padrão Windows, automaticamente executado na inicialização do sistema, independentemente de um usuário estar conectado ao sistema, devendo ser instalado em todos os servidores do sistema, que em caso de mau funcionamento ou falhas deve reiniciar o serviço com falha. Como um último recurso, o serviço de monitoramento do servidor deve reiniciar o Equipamento/Servidor caso não possa reiniciar o serviço;

• O sistema deve ser baseado em uma arquitetura verdadeiramente aberta, que deve permitir a utilização de hardwares de estações de trabalho e servidores não proprietários, infraestrutura de rede não proprietária e armazenamento não proprietário;

• Deve ser possível incluir no sistema de armazenamento, discos localizados em computadores externos em uma rede, bem como: Servidores Agregados na Rede (NAS) e Redes de Área de Armazenamento (SAN), não limitando a capacidade real de armazenamento configurada por servidor.;

• O serviço do servidor do sistema deve ser compatível com sistemas operacionais nas versões 32-bit e 64-bit, incluindo Windows 7, Windows 8, Windows 10, Windows Server 2003, Windows Server 2008 e Windows Server 2012;

• Os módulos clientes deverão funcionar nas versões de sistema operacional Windows 7, Windows 8 ou Windows 10;

• O Servidor de Banco de Dados do sistema deve ser construído utilizando-se as tecnologias SQL Server 2005, SQL Server 2008, SQL Server 2012, incluindo as versões Express do SQL Server 2005/2008/2012;

INSTALAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

• A instalação deve permitir ao administrador do sistema implantar um ou vários servidores através da rede;

• O administrador deve ser capaz de ativar e desativar funções conforme a necessidade de cada servidor;

• O sistema deve permitir a que toda a configuração e o gerenciamento das funções seja centralizada, permitindo também que a mesma seja feita remotamente;

• Cada função, quando necessário, deve possuir sua própria base de dados, para armazenar eventos e informações específicas dela mesma, permitindo que seja feito backup e/ou restauração das configurações em uma possível migração;

• Caberá a CONTRATANTE, o fornecimento de link de internet dedicado no formato LAN To LAN devidamente segura, isolada fisicamente ou através de uma Vlan da rede pública internet; em formato bridge entre todos os pontos conectados, fazendo o transporte das imagens da câmera até uma central de vídeo monitoramento. O link de acesso à internet deverá ter velocidade de no mínimo 7 Mbps dedicado para cada câmera instalada.

• Será de responsabilidade do(a) CONTRATANTE o fornecimento da alimentação elétrica até a caixa de comando das câmeras e equipamentos do presente projeto, dentro dos padrões estabelecidos pela Concessionaria local de Energia Eletrica, bem como o registro e liberação dos demais procedimentos necessários ao pleno funcionamento elétrico do sistema. De igual forma, deve fornecer ao CONTRATADO, cópia deste projeto e devida aprovação, antes do início dos trabalhos de instalação dos equipamentos.

• A empresa contratada ficará isenta de qualquer responsabilidade quanto a ligação elétrica e da comunicação por fibra óptica, tratados nos parágrafos acima, cabendo a contratante a elaboração dos devidos projetos junto a concessionária de energia elétrica.

FUNCIONALIDADES DO SERVIDOR DE GRAVAÇÃO

• O servidor deverá possuir capacidade de 10 Terabytes (TB) de armazenamento, para poder suportar a ampliação do sistema aqui referenciado, mantendo as imagens em arquivo por, no mínimo, 30(trinta) dias, de acordo com o Convenio assinado junto a SSP/RS. Deve estar apto a trabalhar com vídeo monitoramento 24/7; interface de 6 Gb/s; tamanho de 3,5”; cache de 256 MB; Rotação por Minuto (RPM) 7200; com até 3 anos de garantia, mantendo as atuais funcionalidades do atual sistema.

• O servidor de gravação deve ter a capacidade de receber fluxos UDP Multicast diretamente do dispositivo, para topologias de rede que restringem os dispositivos de enviar fluxo UDP Multicast, o servidor deve redirecionar o fluxo de áudio/vídeo para visualizadores ativos usando UDP Multicast;

• O servidor de gravação deve possuir a capacidade de redirecionar fluxo de áudio/vídeo para visualizadores ativos na rede utilizando UDP ou TCP Unicast;

• O servidor de gravação deve oferecer as seguintes opções para eliminar (limpar) gravações antigas em uma câmera baseando-se em cada câmera: Depois de um número de dias pré-definido, excluindo as gravações mais antigas antes que o espaço livre acabe, parando a gravação quando o(s) disco(s) esteja cheio;

• O servidor de gravação deve permitir que sequências de vídeo importantes sejam protegidas contra as rotinas de limpeza de gravações, devendo ter as seguintes opções quando protegerem uma sequência de vídeo: Até uma data específica, por um número de dias específicos, indefinidamente (Até a proteção ser manualmente excluída);

• O servidor de gravação deve permitir ao administrador colocar um limite sobre a porcentagem de armazenamento ocupada por vídeos protegidos;

• O servidor de gravação deve ter a capacidade de “ajustar para baixo” os fluxos de vídeo para propósito de economia de armazenamento;

• O servidor de gravação deve suportar dispositivos com função de gravação de borda e oferecer as seguintes capacidades: Possibilidade de assistir gravações em diferentes velocidades o vídeo gravado no dispositivo, possibilidade de baixar os vídeos dos dispositivos de borda por agendamento, por evento ou manualmente;

• Deve ser possível filtrar o vídeo que está sendo baixado do dispositivo de borda com um ou mais dos seguintes filtros: Intervalo de tempo, eventos de vídeo analítico,

eventos de detecção de movimento, marcadores, alarmes, eventos de entrada de sensores e eventos de unidade desconectada;

• O servidor deve possui capacidade de encaminhar fluxos de vídeo e áudio através da rede local e redes de grandes áreas (WAN) desde a origem (dispositivo) até o destino (cliente de monitoramento), suportando protocolos como: unicast TCP, unicast UDP, e multicast UDP;

• O servidor deve suportar protocolo IGMP (Internet Group Management Protocol) para estabelecer membros de um grupo multicast. IGMP v3 incluindo SSM (SourceSpecific Multicast.

APLICAÇÕES DE SOFTWARE CLIENTE

• As aplicações de software cliente devem possuir uma interface gráfica e amigável para a configuração e monitoramento do sistema através de qualquer rede, acessível localmente ou de uma conexão remota;

• Devem existir duas aplicações distintas, sendo uma para configuração e outra para monitoramento e operação do sistema;

• As aplicações cliente deve ser baseadas em plataforma Windows;

• O cliente de administração do servidor deve ser usado para configurar as bases de dados e licenças do servidor, sendo uma aplicação Web e acessível localmente no servidor ou através da rede;

• Todas as aplicações devem possuir um mecanismo de autenticação, que verifique a identidade do usuário antes de sua inicialização, podendo ser feita através do banco de dados do sistema ou autenticação do Windows, quando a integração com Active Directory estiver habilitada;

• A interface do cliente de administração e a interface do cliente de monitoramento devem suportar os últimos conceitos de interface para melhorar a usabilidade e eficiência de uso pelo operador, tais como: Uma página inicial customizável, incluindo favoritos e tarefas recentemente utilizadas e abas diferentes para as operações de monitoramento, configurações e relatórios;

• A interface do cliente de administração deve suportar a criação de calendários/agendamentos aos quais os seguintes aspectos funcionais possam ser atrelados: Qualidade de Vídeo (para cada fluxo de vídeo por câmera);

• Gravação (para cada câmera). Detecção de Movimento (para cada zona de detecção por câmera);

• Brilho, Contraste, Saturação (para cada câmera);

• A interface do cliente de administração e monitoramento deve ser orientada a tarefas, que devem ser acessíveis através da página inicial do aplicativo de configuração ou de monitoramento;

• Um operador deve ser capaz de iniciar uma tarefa específica somente se possuir os privilégios necessários;

• O conteúdo da página inicial deve ser customizável através do uso dos privilégios para esconder tarefas que um operador não deve ter acesso e através de listas de tarefas usadas recentemente ou favoritas

• O cliente de administração deve permitir ao administrador ou usuários com os privilégios apropriados, modificar as configurações do sistema;

• A interface do cliente de configuração deve prover configuração e administração descentralizada do sistema de monitoramento e gerenciamento de imagens a partir de qualquer ponto da rede;

• O cliente de administração deve possuir ferramentas tais como utilitários de solução de problemas, ferramentas de importação e exportação de dados e ferramenta de descoberta de câmeras e DVRs;

• Através do cliente de administração deve ser capaz de gerar relatórios e executar ações tais como imprimir um relatório e solucionar um evento específico de acesso a partir da visualização de relatórios;

• A interface do cliente de monitoramento deve ser uma interface unificada com capacidade para monitorar eventos, alarmes, vídeo ao vivo e vídeo gravado;

• O cliente de monitoramento deve permitir o controle e monitoramento do sistema através de qualquer rede IP, desde que tenha acesso ao servidor;

• Deve permitir aos administradores e operadores com os privilégios necessários, monitorar imagens, executar relatórios e gerenciar alarmes;

• O cliente de monitoramento deve possuir uma interface auto adaptável e dinâmica, que se ajusta em tempo real às ações do operador, com um painel dinâmico carregado com componentes específicos para a operação;

• Deve possuir menus em forma de quadros e comandos rápidos e fluxo de trabalho contínuo e consolidado;

• O cliente de monitoramento deve agrupar tarefas similares, tais como: Monitoramento de vídeo, monitoramento de alarmes de vídeo;

• Relatórios de marcadores de vídeo / movimento / gravações, relatório de alarmes;

• Relatórios de configuração de controle de vídeo, solução de problemas, trilhas de auditoria;

• Deve possuir componentes na forma de mini aplicativos ou miniagrupamentos no painel do cliente de monitoramento que possibilitam a execução de tarefas comuns e fornece acesso rápido a informações e ações;

• Deve possuir componentes capazes de mostrar ao operador informações como fluxo de vídeo das câmeras, bem como ações de usuário tais como controles PTZ e mais;

• A interface do cliente de monitoramento deve possuir fluxos de trabalho consistentes para o sistema, podendo gerar ou imprimir um relatório, configurar ou tratar um alarme ou criar um relatório de incidente devem seguir o mesmo processo (fluxo de trabalho);

• O cliente de monitoramento deve permitir a customização da área de trabalho do usuário através de uma variedade de opções permitindo ao usuário salvar sua área de trabalho;

• A área de trabalho do usuário deve ser acessível por um usuário específico de qualquer aplicação cliente na rede quando conectada ao mesmo servidor; Listas de eventos ou alarmes devem poder ser redimensionáveis, desde uma pequena porção da tela até a tela completa;

• O cliente de monitoramento deve suportar múltiplos padrões de exibição de quadros de vídeo, ex 1 quadro exibido (matriz 1x1), 16 quadros (matriz 8x8) e múltiplas variações adicionais, suportando até 64 quadros de vídeo simultâneos;

• O cliente de monitoramento deve suportar tantos monitores quantos o equipamento em que ela esteja rodando e seu sistema operacional Windows sejam capazes de aceitar; Opções adicionais de customização devem incluir: exibir/ocultar janelas, exibir/ocultar menus/barras de ferramentas, exibir/ocultar informações sobrepostas no vídeo, redimensionar diferentes painéis e selecionar o padrão de exibição de quadros;

• O cliente de monitoramento deve suportar fluxo de vídeo ininterrupto, mantendo ativas as conexões de vídeo existentes mesmo se um servidor (exceto o servidor de gravação) tornar-se indisponível;

• Deve permitir ao operador, a funcionalidade de arrastar e soltar uma câmera em um quadro de exibição para visualização ao vivo;

• Deve permitir ao operador, a funcionalidade de arrastar e soltar uma câmera de um mapa em um quadro de exibição para visualização ao vivo;

• Deve suportar zoom digital no fluxo de vídeo ao vivo e gravado das câmeras;

• Deve permitir comunicação de áudio com as unidades de vídeo que possuem essa função;

• Deve permitir ao operador o controle de movimento e zoom (pan-tilt-zoom), íris, foco e posicionamento (presets) de câmeras;

• Deve permitir ao operador a marcação de eventos importantes para extração posterior em qualquer das câmeras com gravação;

• Operadores devem podem nomear de forma única cada marcador de forma a facilitar pesquisas futuras;

• O cliente de monitoramento deve suportar a reprodução de um vídeo gravado na mesma interface do monitoramento ao vivo, sem a necessidade de troca do modo de visualização ou utilização de outro módulo do sistema do sistema para a reprodução dos vídeos gravados;

FUNCIONALIDADES DE MONITORAMENTO E OPERAÇÃO

• Deve permitir ao operador a capacidade de iniciar ou parar a gravação de qualquer câmera no sistema, desde que esteja configurada para gravação manual, clicando em um único botão;

• O operador deve ter a capacidade de ativar ou desativar a visualização de todos os eventos do sistema;

• Deve permitir aos operadores mudar para uma reprodução instantânea de vídeo de qualquer câmera gravada com um simples clique de botão do mouse;

• Usuários devem ser capazes de tirar fotos de um vídeo ao vivo e ser capazes de salvá-la ou imprimi-la;

• Deve permitir a reprodução de vídeo em qualquer um dos quadros;

• Deve permitir ao operador trocar para um replay instantâneo do vídeo para qualquer uma das câmeras gravadas com um simples clique de botão do mouse;

• Deve permitir ao operador selecionar entre sincronização instantânea de todos os vídeos no modo de reprodução, permitindo a visualização de múltiplos ângulos ou de diversas câmeras, ou reprodução não sincronizada;

• Deve permitir ao operador simultaneamente visualizar a mesma câmera em diferentes intervalos de tempo;

• Deve permitir ao operador controlar a reprodução com: pausa, travar velocidade, avançar e retroceder nas velocidades: 1x, 2x, 4x, 6x, 8x, 10x, 20x, 40x, 100x, 1/8x, 1/4x, 1/3x, 1/2x e avançar e retroceder frame a frame;

• Deve exibir uma única linha do tempo ou opcionalmente uma linha do tempo para cada fluxo de vídeo selecionado na qual o operador poderá navegar nas sequências de vídeo simplesmente clicando em qualquer ponto da linha do tempo. Deve exibir o nível de movimentação em qualquer dos pontos da linha do tempo;

• Deve exibir claramente os eventos marcados na(s) linha(s) do tempo;

• Deve ser capaz de requisitar vídeo gravado por vários critérios, incluindo, mas não limitado a horário, data, câmera e área, entre outros;

• Deve prover a ferramenta para pesquisar vídeo e áudio associado em eventos definidos pelo usuário;

• Deve permitir aos operadores definirem uma área do vídeo em que a pesquisa por movimento, bem como a definição de quantidade de movimentação combinem com resultados de pesquisa com a finalidade de agilizar a busca de imagens;

• Deve permitir ao usuário adicionar marcadores a vídeos gravados para facilitar pesquisa e extração das imagens;

• Deve permitir exportar uma imagem nos formatos PNG, JPEG, GIF, e BMP com impressão de data e hora e com o nome da câmera na imagem (snapshot);

• Deve prover diversas ferramentas para exportar vídeo e um player de vídeo embutido em diversas mídias como pen-drives USB e CD/DVD-ROM;

• Deve possuir ferramentas para exportar sequências de vídeos em formatos padrões, como ASF para visualização em players de vídeo padrão;

• Deve permitir ao operador carregar um vídeo previamente exportado a partir de seu computador ou da rede;

• Deve permitir que pesquisas sejam salvas no fechamento do cliente de monitoramento e reaparecerem quando o aplicativo for iniciado novamente;

• Deve permitir ao operador o bloqueio, sob demanda, de uma câmera para usuários de níveis mais baixos para prevenir o acesso, por um tempo específico, de vídeo ao vivo e gravado;

• O sistema deve permitir ao usuário a seleção de múltiplas câmeras para monitorar, podendo adicionar as câmeras a uma a uma lista de rastreamento, para que possa fazer o sequenciamento das câmeras de um ambiente O cliente de monitoramento deverá suportar o rastreamento manual de um alvo com um único clique de botão, trocando de uma câmera para outra câmera adjacente em um único quadro de visualização, podendo ser utilizado nas imagens em tempo real ou nas imagens gravadas;

• O sistema deve possuir um cliente web independente de plataforma e ser compatível com Microsoft Internet Explorer, Firefox, Safari e Google Chrome, sendo associado ao servidor para acesso mobile, excluindo a necessidade de utilização do Microsoft IIS ou qualquer outro serviço de hospedagem/servidor web;

• O sistema deve suportar aplicativos móveis para vários smartphones e tablets existentes no mercado, sendo possível efetuar o download do aplicativo móvel nas lojas de aplicativos (Apple itunes App Store, Play Store);

• O aplicativo móvel deve permitir o fluxo de vídeo diretamente do dispositivo móvel utilizando sua câmera embutida, para serem assistidos de forma ao vivo e gravado no servidor de gravação do sistema;

FUNCIONALIDADE DO SISTEMA

• O sistema deve suportar o gerenciamento de alarmes, com possibilidade de criar e modificar alarmes, atribuir um calendário de tempo ou abrangência de período a um alarme, definir o nível de prioridade de um alarme e o tempo para ser rearmado, definir destinatários do alarme, definir quando exibir a origem de um alarme, uma ou mais câmeras ou uma página HTML com procedimentos, especificar quando for necessário reportar um incidente for obrigatório durante seu reconhecimento, deve também suportar o envio de notificações de alarme para um e-mail ou dispositivo através de protocolo SMTP;

• Deve permitir a um operador reconhecer alarmes, criar um incidente após o reconhecimento do alarme e silenciar um evento alarme;

• O sistema deve prover funcionalidades para monitorar e controlar remotamente o conteúdo de outras estações de monitoramento partes do mesmo sistema, permitindo utilizar como vídeo wall, através da conexão e controle de múltiplas estações e monitores simultaneamente, permitindo também a conexão remota com outras estações com um modo de baixo consumo de banda, recebendo somente fotos instantâneas do vídeo assistido remotamente;

• O sistema deve permitir a conexão com outras estações com um modo espião, para permanecer invisível à estação remota a qual está conectada, podendo ser utilizada para monitorar as atividades dos operadores;

• O sistema deve possui recurso para monitorar a saúde do sistema, registrar eventos relacionados e calcular estatísticas com eventos de saúde relacionados às funções dos serviços e aplicativos clientes;

• O sistema deve permitir aos operadores salvar seus ambientes de monitoramento como públicos ou privados, sendo capazes de compartilhar suas tarefas através do envio das mesmas para um ou mais usuários conectados ao mesmo servidor;

• O usuário deve ser capaz de personalizar os relatórios pré-definidos e salvá-los como novos modelos de relatórios, sem necessidade de uma ferramenta de comunicação externa para criar relatórios personalizados e modelos de relatórios, podendo ser utilizados para gerar relatórios agendados em formato PDF ou Excel;

• Um número irrestrito de relatórios customizados e modelos devem ser suportados;

• O sistema deve suportar as seguintes ações em um relatório: Imprimir relatório, exportar relatório para um arquivo PDF/Excel/CSV, enviar automaticamente por email baseado em agendamento e uma ista de um ou mais destinatários;

CONTROLE DE USUÁRIOS E SEGURANÇA;

• O sistema deve suportar a integração com o Microsoft Active Directory através uma conexão direta a um e/ou até 10 servidores Active Directory;

• O sistema deve suportar a configuração e gerenciamento de usuários e grupos de usuários, sendo capaz de adicionar, excluir ou modificar um usuário ou grupo desde que tenha as permissões apropriadas;

• O sistema de gerenciamento de usuários deve ser baseado em direitos de acesso e permissões comuns, compartilhados por múltiplos usuários, sendo que membros individuais do grupo devem herdar os direitos e permissões de seus grupos pais;

• O sistema deve limitar o que os usuários podem acessas as configurações de bases de dados através de partições de segurança (segmentos de bases de dados), sendo que o administrador, que possui todos os direitos e privilégios, deve ser capaz de segmentar um sistema em múltiplas partições de segurança;

• Todos dispositivos que são parte do sistema de monitoramento e gerenciamento de imagens podem ser atribuídos a uma ou mais partições, permitindo especificar permissões de usuário e grupo em cada partição;

• Opções avançadas de autenticação devem estar disponíveis tais como autenticação dupla ou supervisionada;

• O servidor de gravação deve possuir a capacidade de se comunicar com os dispositivos utilizando criptografia SSL 128 bits;

• O servidor de gravação deve possuir a capacidade de se comunicar com os dispositivos utilizando o protocolo seguro HTTPS;

• O servidor de gravação deve proteger vídeo/áudio gravado e também a base de dados do sistema de acessos não autorizados via rede e de usuários que não sejam administradores;

• O servidor de gravação deve poder assinar digitalmente vídeo gravado usando uma criptografia de chave pública/privada RSA de 248 bits;

EQUIPAMENTOS DE VIDEOMONITORAMENTO

1. Central de vídeomonitoramento

O Centro de Operações, trata-se de ambiente apropriado, chamado de central de gerenciamento criado a partir da Sala da Brigada Militar ou sala de gestão municipal e será composto dos equipamentos abaixo descritos:

Para que ocorra o perfeito funcionamento do sistema, na cidade de Dona Francisca/RS, deverá ser implantado um Servidor/Estação e um Monitor, estes irão prover todos os recursos ao município fornecidos pelo sistema de forma integral e garantindo a qualidade das operações.

Este modelo de projeto possibilitará que a cidade seja monitorada também por uma base regional. Segue detalhes do Servidor/Estação que será implantado na cidade de Dona Francisca/RS.

Dados Técnicos Monitores:

• TV LED 49"Full HD de 123 cm, tela plana, com controle remoto e conversor para TV digital integrado, painel IPS;

• Dimensão sem Base: 1108 x 657 x 81,5 mm;

• Cor da Base e da Borda: Preta;

• Entrada traseira para HDMI, USB, RF para TV aberta/TV a Cabo e para AV/vídeo componente;

• Resolução: Full HD - 1.920 x 1.080 linhas (2.073.600 pixels)

• Taxa de atualização: 60 Hz;

• Potência de áudio total: 10 W;

• Garantia: mínimo de 12 meses;

• Tensão/voltagem: Bivolt;

Mini Servidor

• Windows 10 Pro Single Language, de 64 bits - em Português (Brasil)

• Intel® Core™ i7-9700 (3.0 GHz até 4.7 GHz com Turbo Boost, cache de 12MB, octa-core, 9ª geração)

• Memória de 16GB (2x8GB), DDR4, 2666MHz; Expansível até 64GB

• Unidade de estado sólido (SSD) de 256GB + disco rígido (HDD) de 2TB (7200 RPM)

• Driver Wireless 1810

• Software de aplicativos que não são da Microsoft Software adicional

• Opções de recuperação do sistema operacional Mídia de recuperação de sistema operacional não incluída

• Cabo de alimentação (Brasil)

• Embalagem Material de envio (Brasil)

• Documentação/discos

• Guia regulamentar e ambiental/de segurança (inglês/português - Brasil)

• Placa de vídeo dedicada NVIDIA® GeForce® RTX™ 2060 com 6GB de GDDR6

• Drive de Mídia Gravador e leitor de DVD/CD (DVD-RW)

• Sound Placa de som integrada 5.1 com "Waves MaxxAudio"® Pro Speakers Sem alto-falantes.

Disco Rígido de 10 TB:

• Disco rígido especial para segurança eletrônica;

• Operação 24 horas por dia 7 dias por semana;

• Estabilidade na gravação de dados;

• Velocidade de disco controlada;

• Dissipação de calor otimizada;

• Baixo consumo de energia e nível de ruído;

• Cache 256MB;

• Buffer de hospedagem 6 Gb/s ;

• 7200 RPM;

• 3 anos de garantia;

Dados Técnicos Nobreaks 1440 VA:

• Possui sistema de estabilização interativo, que garante mais proteção aos equipamentos conectados;

• Entrada bivolt automática 120 V ~ 220 V / Saída 120 V;

• Possui 6 níveis de proteção: contra sobrecarga, curto-circuito, sobreaquecimento, sub/sobre tensão da rede elétrica, descarga total e sobrecarga das baterias;

• Reinício automático no retorno da rede elétrica, mesmo com a bateria descarregada;

• Carregamento automático das baterias mesmo com o nobreak desligado;

• Função DC Start: possibilita ligar o nobreak na ausência de rede elétrica;

• Sistema de sincronismo PLL mantém o inversor sincronizado à rede elétrica automaticamente;

• Carregamento inteligente em 3 estágios para prolongar a vida útil das baterias;

• Status da rede, das baterias e indicação de sobrecarga feita via alerta sonoro e LEDs;

• Potência de 1440VA;

• 6 tomadas padrões NBR 14136;

• 1 ano de garantia.

Dados Técnicos Roteador Profissional:

• CPU: MT7621A

• Frequência CPU: 880 MHz

• Memória RAM: 256 MB

• Arquitetura: MMIPS

• Ethernet: 5 portas 10/100/1000

• Porta USB: 1 (tipo A 2.0)

• Slot micro SD: 1

• Monitor de temperatura: Sim

• Monitor de alimentação: Sim

• Alimentação: PoE: 8-30V DC na Ethernet 1 (não segue padrão 802.3af)

• Dimensões: 113x89x28mm

• Licença: Level 4

Switch Giga 8 portas com QOS:

• Padrões Ethernet IEEE 802.3 (10BASE-T), IEEE 802.3u (100BASE-TX), IEEE 802.3ab (1000BASE- T) e IEEE 802.1p (Priority Queueing – CoS),

• QoS para priorização do tráfego de dados, voz e vídeo.

• Full duplex e Flow control (IEEE 802.3x).

• Deve possuir 8 portas 10/100/1000 Mbps com negociação de velocidade automática.

• Deve operar de 0 a 40ºC e suportar temperaturas de -40ºC a 70ºC.

• QoS com 4 Priority Queues Priority Rules: SP

• Auto MDI/MDI-X – Detecção automática do padrão do cabo (Normal/Crossover).

Rack 24U:

• 4UxP670 - 1265x600x670mm (externo) - 1066.8x585x600mm (interno); peso ~40 kg

• Especificações Técnicas: Composição: estrutura modular aço SAE 1020 1,2mm de espessura, porta frontal com armação em aço SAE 1020 0,90mm de espessura, visor em acrílico 2,0mm de espessura, kit plano móvel 1,5mm de espessura com furos 9x9 mm para porca gaiola, pés niveladores em aço polipropileno (kit rodízio vendido separadamente) | Cor: pintura epóxi-pó micro-texturizada preto

Filtro de linha 6 tomadas:

• Com fusível de proteção;

• Próprio para rack;

ESTRUTURA DE CÂMERAS DE VÍDEOMONITORAMENTO

Câmera Bullet (FIXA)

É uma câmera robusta, que proporciona alta definição de imagens e é ideal para grandes projetos. Ela conta com resolução de 4MM e proteção IP67, podendo ser instalada em ambientes internos e externos, e possui recursos que facilitam a instalação, como zoom digital e alimentação POE.

Características

• Resolução – 4 megapixels (2688 × 1520 pixels), superior a FULL HD;

• Sensor de imagem: 1/3” 4 megapixels CMOS;

• Compressão de vídeo H.265+, que permite uma maior qualidade na imagem;

• IR inteligente com alcance de 30 metros;

• Índice de proteção IP67;

• Alimentação 12 Vdc ou PoE;

• Compensação de luz de fundo DWDR;

• Possui Análise de vídeo: Detecção de movimento, região de interesse, máscara de vídeo, mudança de cena.

• Deve ser entregue fonte de alimentação compatível e do mesmo fabricante.

Câmera Speed Dome (PTZ)

A câmera de segurança com 20× de zoom óptico, resolução de 2 megapixels e alta definição de imagens, própria para sistemas de monitoramento e vigilância por vídeo IP.

Características:

• Design tipo dome; interface de rede incorporada interna para monitoramento remoto 100Base- TX em protocolo de internet (TCP/IpV4/IPv6) com conexão Rj45e suporte a PoE; sensor de imagem tipo CCD CMOS ou MOS de 1/2.8” a 1/4; Resolução de imagem de 1920x1080 pixels a 30 FPS; zoom óptico de 20 vezes; compactação de imagem H.265 em resolução 1920x1080; três streams de vídeo; funcionar com iluminação de 0,005 lux em cores (dia) e 0,0005 lux em preto e branco (Noite); IR de até 150 metros com modo noite 0 lux; ganho de AGC manual/auto; rotação

de 360° continuo; Rotação vertical de 90°; velocidade manual de pan de 0,1 a 200°/s; velocidade manual de tilt de 0,1 a 150°/s; Configuração de 30 posições pré-programadas com execução automática e manual; Mecanismo de lente com foco automático e manual; máscara de privacidade configurável; WDR; Possuir mínimo de 2 entradas de conexão de dispositivo de alarmes externos; ter saída para controle de dispositivo externo; Entrada e saída de áudio; proteção IP66;Consegue captar imagens coloridas com iluminação mínima de 0,09 lux;

• Possui Análise inteligente de vídeo de Linha virtual, cerca virtual, Abandono/Retirada de objetos.

Coluna (POSTE)

Construído em ferro galvanizado a fogo com espessura de 2,5 mm; diâmetro externo de 4 polegadas; altura total de 7 metros; fechamento superior; com suporte e três isoladores tipo roldana; entregar fixado ao chão, com 01 (um) metro engastado e concretado nos locais indicados pela Contratante com sistema de aterramento compatível. Recomposição do piso original. Nos locais vulneráveis, indicados pela Contratante, uma manilha de concreto deve ser colocada na melhor posição de proteção do poste, preenchida com areia compactada e selada no topo com concreto, de forma a minimizar a ocorrência de acidentes ou vandalismos. Com PROLONGADOR DE SUPORTE, uso externo; construído em ferro galvanizado a fogo; sistema de fixação compatível com a caixa de proteção e com poste cilíndrico com diâmetro de 4 polegadas; permitir fácil ajustamento de posição de altura e movimento lateral; possuir ângulo de inclinação em relação ao poste (lado superior de 60 (sessenta) graus); comprimento mínimo de 100 cm; adesivo em ambos os lados, ocupando 90% da extensão, com o logo do programa a ser definido e a inscrição EMERGÊNCIA 190. É proibido logo da Contratada. Com PLACA em chapa galvanizada #18, com impressão digital, dupla face, seguindo modelo e cores definidas, não refletiva, medindo 0,45 x 0,30 m, abraçadeiras com parafusos galvanizados para fixação da placa ao poste. Submeter, antes da entrega, para homologação da impressão.

Composição

• Braço de sustentação para câmera em poste

• Deve acompanhar 2 unidades de Roldanas de cerâmica isoladas com suporte tipo estribo e cinta metálica para fixação em poste de 4”.

• Aterramento

CAIXA DE COMANDO E CONTROLE

Unidade de Controle (Caixa): Caixa do tipo Quadro de Comando Hermética com tamanho de 500x400x200mm. Possuir Grau de Proteção IP54 e IK10. Direta na porta com ponto de aterramento, placa interna de montagem com ponto de aterramento.

Sistema de Transmissão: Padrões Ethernet IEEE 802.3 (10BASE-T), IEEE 802.3u (100BASE-TX), IEEE 802.3ab (1000BASE-T) e IEEE 802.1p (Priority Queueing – CoS), QoS para priorização do tráfego de dados, voz e vídeo. Full duplex e Flow control (IEEE 802.3x). Deve possuir 8 portas 10/100/1000 Mbps com negociação de velocidade automática. Deve operar de 0 a 40ºC e suportar temperaturas de -40ºC a 70ºC. QoS com 4 Priority Queues Priority Rules: SP. Auto MDI/MDI-X – Detecção automática do padrão do cabo (Normal/Crossover).

Sistema de Alimentação: Deverá ser instalada rede de energia elétrica para funcionamento das câmeras. A energia deverá chegar a caixa através de uma rede especifica direto da rede da concessionaria em 220Vca, 60Hz do tipo monofásica. A Caixa deverá possuir um disjuntor monofásico de 10A com tensão máxima de isolamento 415v, ser modelo DIN. Grau de proteção IP20, frequência de 50/60Hz, Temperatura de operação ambiente 00xX. XXX XX 00000 (6ª~63ª) NBR IEC 60947-2 (70A~125ª), Capacidade de interrupção simétrica (kA). Construído em termoplástico de engenharia. Possuir um Filtro de linha com chave inteligente, não havendo necessidade de utilizar fusível, 2 tomadas separadas para facilitar a conexão com os equipamentos, Proteção contra picos de tensão, Bi VOLT automático de 100 a 240VAC e frequência de 50/60 Hz, capacidade de absorção de energia em caso de surto elétrico de 125 Joules, Corrente de operação de 10 Amperes, Potencia de operação 1.270 W(127 Volts) e 2.200

W (220 Volts), Material Antichama, plug padrão 2P + T (NBR 14136) 10A, temperatura de operação entre 0 e 40ºC, Varistor para proteção contra surtos de tensão, Chave inteligente tipo disjuntor (Circuit Breaker) para proteção contra curto-circuito e sobrecarga de forma automática, desligando o filtro automaticamente em caso de falha a fim de evitar danos aos equipamentos.

ESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE IMAGENS

As imagens geradas no município deverão ser entregues no CIOPEE em forma de FEDERAÇÃO, possibilitando de o CIOPEE poder realizar operações nas câmeras de vídeomonitoramento, bem como realizar buscas de imagens gravadas e auxilio a operação do sistema em casos de emergências.

O Software de Gestão do VídeoMonitoramento deverá suportar o recurso de FEDERAÇÃO e deverá ser compatível com o já existente no CIOPEE, possibilitando assim a integração, seja ela total ou parcial dos sistemas, oferecendo ao CIOPEE controle total sobre as câmeras na CIDADE.

O Software deverá suportar a transmissão de imagens para o CIOPEE utilizando um fluxo de vídeo na configuração “REMOTA” sem que esse afete a operação e visualização das imagens na cidade e também podendo ser transmitidos via internet.

A Cidade irá fornecer à CONTRATADA o link de internet conforme solicitado sob a demanda da quantidade de câmeras instaladas no município. O link será utilizando pela CONTRATANTE para realizar a comunicação entre a CIDADE e o CIOPEE, sendo esta comunicação realizada por meio de tecnologia VPN ou túnel IP.

A CONTRATANTE deverá fornecer todos os equipamentos necessários para a realização do link entre a CIDADE e o CIOPEE.

IV — DOS VALORES MÁXIMOS ADMISSÍVEIS

Lote Único				Valor (R$)
Itm	Unid.	Qtd	Especificação	Unitário	Subtotal
1	Uni.	04	CÂMERA FIXA NETWORK 4.0 MEGAPIXELS	R$ 3.200,00	R$ 12.800,00
2	Uni.	01	CAMERA SPEED DOME (PTZ)	R$ 7.300,00	R$ 7.300,00
3	Uni.	04	PONTO DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO, POSTE DE FERRO (Construído em ferro galvanizado a fogo com espessura de 2,5 mm; diâmetro externo de 4 polegadas; altura total de 7 metros).	R$ 5.650,00	R$ 22.600,00
4	Uni.	01	Instalação e equipamentos da Sala de Videomonitoramento	R$ 20.002,64	R$ 20.002,64
5	Licença	05	Licença de conexão	R$ 356,00	R$ 1.780,00
6	Licença	01	Licença de Base Security Center	R$ 1.672,00	R$ 1.672,00
7	Licença	01	Licença de Federação	R$ 1.950,40	R$ 1.950,40
8	Serviços	Srv	Mão de obra/configurações	R$ 11.400,00	R$ 11.400,00
Valor máximo a ser pago pelo Lote Único (R$)				R$ 79.505,04

ANEXO II PREGÃO Nº 12/2020 MODELO - PROPOSTA

NOME DA EMPRESA: ..................................................................................................................

ENDEREÇO: ............................................... CIDADE: ....................... CEP: ............. ESTADO: ......

FONE/FAX DA EMPRESA: ................................. DO REPRESENTANTE: ........................................

CNPJ Nº: .....................................................................................................................................

BANCO: ................................................. AGÊNCIA: ............ CONTA CORRENTE: ........................

E-MAIL: .......................................................................................................................................

A presente proposta tem como objeto o fornecimento dos bens e serviços licitados no Edital de Pregão nº 12/2020 aos preços de:

Lote Único				Valor (R$)
Itm	Unid.	Qtd	Especificação	Unitário	Subtotal
1	Uni.	04	CÂMERA FIXA NETWORK 4.0 MEGAPIXELS
2	Uni.	01	CAMERA SPEED DOME (PTZ)
3	Uni.	04	PONTO DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO, POSTE DE FERRO (Construído em ferro galvanizado a fogo com espessura de 2,5 mm; diâmetro externo de 4 polegadas; altura total de 7 metros).
4	Uni.	01	Instalação e equipamentos da Sala de Videomonitoramento
5	Licença	05	Licença de conexão
6	Licença	01	Licença de Base Security Center
7	Licença	01	Licença de Federação
8	Serviços	Srv	Mão de obra/configurações
Valor máximo a ser pago pelo Lote Único (R$)				R$

a) validade da proposta: no mínimo, 60 dias.

b) prazo para entrega: 30 dias.

c) concordo com todas as exigências do Edital, inclusive com o contido no Termo de Referência (anexo I).

Local e data

_ Assinatura do Responsável

Carimbo da empresa

ANEXO III PREGÃO Nº 12/2020

(MODELO DE TERMO A SER APRESENTADO FORA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO)

TERMO DE CREDENCIAMENTO

Por este instrumento credenciamos o(a) senhor(a) _ , portador(a) da Cédula de Identidade nº e CPF nº , a participar da licitação acima referenciada, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar- se em nome da empresa _ _, visando a formular propostas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interposição de recurso, renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data

_ Assinatura do Responsável

Carimbo da Empresa

NOTA: Documentos a serem apresentados:

1. Em caso de firma individual, o registro comercial;

2. Nos demais casos, o ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor);

3. Em se tratando de pessoa física, a apresentação de cédula de identidade.

ANEXO IV PREGÃO Nº 12/2020

(MODELO DE DECLARAÇÃO)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO

_ (nome da empresa), CNPJ nº _ _ ,

sediada na __ (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexiste fato impeditivo de sua habilitação no presente certame licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

_ Assinatura do Responsável

Carimbo da Empresa

ANEXO V PREGÃO Nº 12/2020

(MODELO DE DECLARAÇÃO)

DECLARAÇÃO QUE ATENDE AO INCISO V DO ART. 27 DA LEI Nº 8.666/93

_ (nome da empresa), com sede na

_ (endereço da empresa), CNPJ , por seu representante legal infra-assinado, em atenção ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição da República, ou seja, que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer trabalho exceto se aprendiz, a partir de 14 anos.

Local e data

_ Assinatura do Responsável

Carimbo da Empresa

ANEXO VI PREGÃO Nº 12/2020

(MODELO DE DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA FORA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO)

DECLARAÇÃO REGULARIDADE FISCAL

_ (nome da empresa), com sede na

_ (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº

, licitante no certame acima destacado, promovido por essa Assembleia Legislativa de Santa Catarina, declara, por meio de seu representante legal infra-assinado, R.G. nº

, que se encontra em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social (FGTS e INSS), Justiça do trabalho (CNDT) bem como atende todas as exigências de habilitação constantes do Edital.

Local e data

_ Assinatura do Responsável

Carimbo da Empresa

ANEXO VII PREGÃO Nº 12/2020

(MODELO DE DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA FORA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO)

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

_ (nome/razão social), inscrita no CNPJ

nº , por intermédio de seu representante legal o(a) senhor(a)

__, portador(a) da Carteira de Identidade nº

e do CPF nº , DECLARA, para todos os fins e efeitos legais, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06.

Local e data

Assinatura do Responsável Carimbo da Empresa

ANEXO VIII PREGÃO Nº 12/2020

(MINUTA DO CONTRATO)

CONTRATO Nº XXX/2020

Contrato de aquisição e instalação de câmeras de monitoramento, que celebram entre si a Prefeitura Municipal de

----- e a empresa , mediante as cláusulas

e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA PREÂMBULO

1.1 — CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de ..., com sede na Rua ..., RS, CEP 00, telefone), correio

eletrônico (e-mail) , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , neste ato, representada por seu Prefeito Municipal

...;

1.2 — CONTRATADA: ......................................., com sede ................................., nº ................., ,

........................, SC, CEP ......................., inscrita no CNPJ/MF sob nº ................................, neste ato,

representada ..........................

1.3 — FUNDAMENTO LEGAL:

▪ Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da CF de 1988;

▪ Lei nº 10.520 de 17/07/2002;

▪ Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;

▪ Edital de Pregão Presencial nº 12/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO

2.1 — O objeto da presente licitação visa a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de material de videomonitoramento urbano) para integrar o sistema de monitoramento de vídeo em vias públicas, estrategicamente posicionadas em ruas, avenidas.

Lote Único				Valor (R$)
Itm	Unid.	Qtd	Especificação	Unitário	Subtotal
1	Uni.	04	CÂMERA FIXA NETWORK 4.0 MEGAPIXELS
2	Uni.	01	CAMERA SPEED DOME (PTZ)
3	Uni.	04	PONTO DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO, POSTE DE FERRO (Construído em ferro galvanizado a fogo com espessura de 2,5 mm; diâmetro externo de 4 polegadas; altura total de 7 metros).

4	Uni.	01	Instalação e equipamentos da Sala de Videomonitoramento
5	Licença	05	Licença de conexão
6	Licença	01	Licença de Base Security Center
7	Licença	01	Licença de Federação
8	Serviços	Srv	Mão de obra/configurações
Valor máximo a ser pago pelo Lote Único (R$)				R$

CLÁUSULA TERCEIRA

DO VALOR, PAGAMENTO, REAJUSTAMENTO E DOTAÇÃO

3.1 — Dá-se como valor global para o presente instrumento contratual a importância de R$ ...............

(.........................................................................).

3.2 — O pagamento será efetuado em cota única após o recebimento, conferência e aceite definitivo dos equipamentos. Será feito através de crédito bancário na conta corrente xxxxx, do Banco xxxx, Agência xxxx, informada pela CONTRATADA.

3.2.1 — O referido pagamento será feito no prazo estabelecido no art. 40, inciso XIV, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, obedecendo às condições deste Contrato, do Edital e as constantes da proposta da CONTRATADA, mediante ainda a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente e de acordo com as demais exigências administrativas em vigor.

3.3 — A CONTRATADA deve apresentar à Diretoria Financeira da CONTRATANTE a fatura e a respectiva nota fiscal ou nota fiscal/fatura, em duas vias datadas e assinadas.

3.4 — Os preços são fixos e irreajustáveis, salvo quando comprovadas as situações previstas no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.

3.5 — Ocorrendo atraso no pagamento fica assegurada a atualização do débito, conforme preconizado no art. 117, mediante critério idêntico ao exigido pelo Estado no recolhimento dos créditos tributários.

3.6 — A CONTRATANTE exigirá, quando aplicável, o desconto correspondente ao imposto dispensado a título de isenção na operação interna.

3.6.1 — Se a CONTRATADA não estiver enquadrada no item acima, deverá exibir, no momento da apresentação da Nota Fiscal, o comprovante da isenção.

3.7 — As despesas pertinentes ao objeto do presente Edital correrão à conta das seguintes dotações do Orçamento da CONTRATANTE:

CLÁUSULA QUARTA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

4.1 — Dá-se ao presente contrato a vigência compreendida de 12 (doze), podendo ser aditado e prorrogado na forma da Lei.

CLÁUSULA QUINTA

DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1 — A entrega dos equipamentos deve ser efetuada à CONTRATANTE no prazo de 30 dias após a emissão da Ordem de Fornecimento, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, com a supervisão de servidor designado, mediante prévio contato com a direção das mesmas.

5.2 — A entrega pura e simples dos equipamentos, não caracteriza o recebimento dos serviços, mesmo que atestado junto ou através de documento fiscal.

5.3 — O recebimento provisório dar-se-á mediante termo circunstanciado a ser elaborado pela CONTRATANTE (art. 73, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93).

5.4 — O recebimento definitivo será efetuado no prazo de até 15 dias mediante termo de aceitação elaborado pela CONTRATANTE (art. 73, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666/93).

5.4.1 — O equipamento somente será considerado recebido definitivamente após a sua entrega, que acontecerá mediante o acompanhamento da CONTRATANTE, os quais efetivarão os testes finais de aceitação através de parecer técnico para que possa, então, ser lavrado o Termo do Aceite Definitivo.

5.5 — O objeto será recusado nos seguintes casos:

5.5.1 — se entregue com as especificações técnicas diferentes das contidas na proposta da

CONTRATADA e do Edital d Pregão Presencial 12/2020;

5.5.2 — se apresentar mais de quatro defeitos durante os testes.

5.6 — A CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, objeto que estiver em desacordo com o presente Contrato, com o Edital e com a proposta da CONTRATADA.

5.7 — A CONTRATADA terá o prazo de até 72 horas, contadas a partir da respectiva comunicação feita pela CONTRATANTE para providenciar a substituição dos produtos recusados.

5.8 — Os equipamentos devem vir em plenas condições de uso, com todos os cabos, adaptadores, insumos, conectores, softwares e manuais em português do Brasil, necessários ao funcionamento e gerenciamento dos equipamentos.

5.8.1 — Os equipamentos devem ser originais, novos e de primeiro uso.

5.9 — Na impossibilidade de serem substituídos os produtos rejeitados, o valor respectivo daquele objeto será descontado da importância devida à CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.10 — A fiscalização do contrato será feita pelo titular da Secretaria Municipal de Obras e Viação ou servidor por ele designado, que fará anotação em ficha própria das faltas e defeitos ocorridos (se houver), os quais deverão ser sanados pela CONTRATADA dentro dos prazos previstos neste Contrato e no Edital de Pregão nº 12/2020, com as devidas correções e substituição dos produtos solicitados pela CONTRATANTE (art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/93).

5.11 — Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato devem ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE.

5.12 — Havendo rejeição dos produtos, no todo ou em parte, a CONTRATADA deve substituí-los no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, observando as condições estabelecidas no Edital de Pregão nº 12/2020 e neste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 — A CONTRATADA fica obrigada a fornecer os equipamentos nas condições, no preço e no prazo estipulados em sua proposta.

6.2 — A CONTRATADA assume total responsabilidade por quaisquer despesas, em especial de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como, emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie ou origem, incluída a alimentação, transporte ou outro benefício dos profissionais, pertinentes à execução do presente objeto.

6.3 — A CONTRATADA assume total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar diretamente ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de dolo ou culpa, sob quaisquer de suas formas, quando do cumprimento da obrigação.

6.3.1 — A CONTRATANTE fica alheia à relação jurídica que se estabelecer entre a CONTRATADA

e os eventualmente prejudicados por tais danos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

6.4 — A CONTRATADA ou a empresa indicada para prestar assistência técnica deve ser autorizada a prestar tais serviços pelo fabricante do equipamento, devendo apresentar declaração ou cópia de contrato emitido pela proponente, indicando expressamente o nome da(s) empresa(s) responsável(eis) pela assistência técnica credenciada (quando esta não for executada pela própria proponente), contendo os seguintes dados: a razão social, CNPJ, endereço, “sítio eletrônico”, CEP, número do telefone/fax e e-mail, comprometendo-se, durante o período de garantia a prestar assistência técnica “on site” e atender as chamadas do usuário para o suporte de serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 – Caberá a CONTRATANTE promover o pagamento dos valores previstos na Clausula , no prazo

devidamente estabelecido em edital.

7.2 - Caberá a CONTRATANTE, o fornecimento de link de internet dedicado no formato LAN To LAN devidamente segura, isolada fisicamente ou através de uma Vlan da rede pública internet; em formato bridge entre todos os pontos conectados, fazendo o transporte das imagens da câmera até uma central de vídeo monitoramento. O link de acesso à internet deverá ter velocidade de no mínimo 7 Mbps dedicado para cada câmera instalada.

7.3 - Será de responsabilidade do(a) CONTRATANTE o fornecimento da alimentação elétrica até a caixa de comando das câmeras e equipamentos do presente projeto, dentro dos padrões

estabelecidos, bem como o registro e liberação junto à concessionária de energia elétrica local. De igual forma, deve fornecer ao CONTRATADO, cópia deste projeto e devida aprovação, antes do início dos trabalhos de instalação dos equipamentos.

7.4 - A empresa contratada ficará isenta de qualquer responsabilidade quanto a ligação elétrica e da comunicação por fibra óptica, cabendo a contratante a elaboração de projeto junto a concessionária de energia elétrica.

CLÁUSULA OITAVA DA GARANTIA

8.1 — A CONTRATADA deve oferecer garantia mínima de 12 meses para todos os equipamentos e de 6 meses para a instalação do sistema de videomonitoramento.

8.2 — Durante o prazo de garantia, que será contado a partir da entrega definitiva do objeto, a CONTRATADA dará cobertura a todos os equipamentos, bem como a manutenção corretiva durante o período de garantia.

8.3 — Entende-se por manutenção corretiva a série de procedimentos destinados a recolocar os softwares e hardwares em seu perfeito estado de uso e funcionamento.

8.4 — A CONTRADA obriga-se a prestar assistência técnica dos equipamentos instalados tendo como base operacional matriz ou filial distante não superior à 40 km da base da CONTRATANTE.

8.5 — O início do atendimento para conserto ou substituição do objeto não pode ultrapassar o prazo de 48 horas contadas a partir da solicitação efetuada pela CONTRATANTE.

8.5.1 — Entende-se por início do atendimento a hora de chegada do técnico ao local onde está instalado o objeto;

8.5.2 — O término do reparo do objeto não pode ultrapassar o prazo de 48 horas contadas a partir do início do atendimento;

8.5.3 — Entende-se por término do reparo do objeto a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições de funcionamento no local onde está instalado.

8.6 — A falta de peças ou de profissionais não poderá ser invocada como motivo de força maior para efeito de elisão de responsabilidades e não funcionamento dos equipamentos durante o período de garantia.

8.7 — A CONTRATADA deve substituir o objeto e refazer os serviços de manutenção corretiva nos seguintes casos:

8.7.1 — caso ocorram quatro ou mais defeitos que comprometam o uso normal do equipamento dentro do período de 90 dias;

8.7.2 — caso a soma dos tempos de paralisação do equipamento ultrapasse 80 horas dentro do período de 90 dias.

CLÁUSULA NONA

DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, INEXECUÇÃO, RESCISÃO E SANÇÕES

9.1 — O presente contrato pode ser aditado na forma da Lei.

9.2 — A inexecução total ou parcial do contrato terá procedimentos e consequências, assim como as hipóteses de rescisão, na forma estabelecida na Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos – do Capítulo III da Lei nº 8.666/93.

9.3 — A CONTRATANTE pode aplicar à CONTRATADA, ainda, as seguintes penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, em caso de inexecução total ou parcial deste contrato, resultante do Pregão 12/2020:

9.3.1 — advertência;

9.3.2 — multa de 1% (um por cento) do valor da proposta para cada dia ou fração de atraso do fornecimento do objeto contratado;

9.3.3 — multa de 10% (dez por cento) do valor remanescente em caso de desistência do fornecimento do objeto contratado;

9.3.4 — considera-se como desistência contratual o atraso injustificado superior a 10 dias do término do prazo de entrega do objeto contratado.

9.4 — Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA fica sujeita ainda às seguintes penalidades:

9.4.1 — 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado pela disponibilização do objeto em desconformidade com o especificado no termo de referência;

9.4.2 — 1% (um por cento) ao dia do valor do contrato atualizado pela não substituição dos produtos recusados pela CONTRATANTE dentro do prazo estipulado, até o limite de 10% (dez por cento);

9.4.3 — 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado pelo descumprimento dos prazos e condições previstos neste contrato, exceto nos casos previstos dos itens 8.3.2 e 8.4.2;

9.4.4 — sem prejuízo das sanções dispostas nos itens anteriores desta mesma cláusula, a recusa injustificada ou cuja justificativa não seja aceita pela CONTRATANTE em a CONTRATADA retirar a Ordem de Serviço, será interpretada como ruptura de contrato e sujeitará a mesma ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

9.5 — Reconhecida força maior ou comprovado impedimento, deixará de ser aplicada a respectiva multa, conforme justificativa que poderá ou não ser aceita pela CONTRATANTE.

9.6 — As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.

9.7 — As multas referidas nesta cláusula serão deduzidas pela CONTRATANTE por ocasião do pagamento da nota fiscal/fatura respectiva, cobradas administrativa ou judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de Faxinal do Soturno (RS) com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões oriundas do presente contrato.

10.2 — E, por estarem justos e acordes, assinam as partes o presente contrato em três vias de igual teor e forma.

(RS) .......

Dona Francisca/RS, xx de xxxxxxxxxxx de 2020.

_ MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA

1. 2. _

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF: CPF:

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

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EDITAL DO PREGÃO nº 12/2020 - TIPO PRESENCIAL

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