Contrato do Programa de Afiliados Empreendedor CPT

Contrato do Programa de Afiliados Empreendedor CPT

Contrato de parceria que celebram o Centro de Produções Técnicas e Editora LTDA,

CNPJ 05.052.622/0001-87, doravante denominado simplesmente “CPT”, e a pessoa física/jurídica, doravante denominada “AFILIADO”, têm justo e acordado este instrumento contratual, regido pelas seguintes cláusulas e condições descritas abaixo:

CONSIDERANDO QUE:

a) O CPT, buscando expandir sua atuação na Internet, possibilita que pessoas físicas/jurídicas, voluntariamente, divulguem os produtos do seu Grupo de Empresas (cursos em livro + DVD, cursos online, livros e audiolivros), submetendo-se à determinadas regras e condições previstas neste Contrato, na Política de Uso do Programa, e na Política de Privacidade;

b) No caso de “AFILIADO” residente em outro país, estarão disponíveis somente os Cursos Online;

c) A PESSOA, ao se cadastrar no Site, declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, ter preenchido as informações solicitadas corretamente e estar ciente das Diretrizes do Programa de Afiliados Empreendedor CPT e do Contrato do Programa de Afiliados Empreendedor CPT, aos quais estarão vinculados, manifestando sua concordância por meio da marcação de um checkbox na página de cadastro do Programa: "Li e aceito todos os Termos”.

1. DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O “AFILIADO” indicará visitantes para o site do CPT, no endereço xxx.xxx.xxx.xx, por meio de peças publicitárias (banners, ofertas, links e outras ações), ou venderá os cursos online produzidos pelas empresas do Grupo por meio da “Loja do Afiliado”, ferramentas disponibilizadas na plataforma de gerenciamento do Programa de Afiliados Empreendedor CPT e, previamente aprovadas pelo CPT. Caso o visitante efetive, durante essa visita, uma compra e esta seja aprovada pelo “CPT”, o “AFILIADO” será comissionado por essa venda, em acordo com o item 4 deste contrato, DAS COMISSÕES DEVIDAS AO “AFILIADO”.

2. DO CREDENCIAMENTO

2.1. Para credenciamento no Programa de Afiliados Empreendedor CPT, o “AFILIADO” deve preencher corretamente, no próprio site do Programa de Afiliados Empreendedor CPT (xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), as informações solicitadas na ficha de cadastro.

2.2. Não serão aceitos sites, blogs, páginas em redes sociais, que contenham conteúdo pornográfico ou ilegal, e outros que não estejam em acordo com as normas e diretrizes do CPT.

2.3. Será vetada a participação no Programa de Afiliados Empreendedor CPT ao “AFILIADO” que

utilizar de má conduta ou qualquer outra ação que não condiz com os conceitos de ética na internet.

2.4. O CPT reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do “AFILIADO”.

2.5. Sendo o “AFILIADO” aprovado pelo CPT, este encaminhará para o “AFILIADO” um e-mail com as informações que permitirão ao “AFILIADO” acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis nas páginas do Programa de Afiliados Empreendedor CPT, observadas as Políticas de Parceria estabelecidas para o Programa neste contrato.

3. DAS RESPONSABILIDADES E CONDIÇÕES GERAIS

3.1. O Grupo CPT mantém os preços e dados dos produtos atualizados automaticamente nos sites do Grupo CPT e no Programa de Afiliados Empreendedor CPT. O “AFILIADO” é responsável pela atualização de ofertas divulgadas em sua Loja, site, blog, e página em redes sociais, sendo igualmente responsável pelas ofertas de acordo com as promoções, valores dos produtos ou condições de vendas, praticados pelo Grupo CPT, cabendo ao “AFILIADO”, portanto, arcar com os ônus de possíveis divergências nos casos de modificações manuais dos preços.

3.2. O “AFILIADO” compromete-se em manter seus dados cadastrais atualizados. O CPT não se responsabilizará por qualquer processo, resultante da falta de atualização por parte do “AFILIADO”.

3.3. Para a segurança do “AFILIADO”, cabe ao mesmo zelar pela confidencialidade do login e senha de acesso a Área Restrita, que é de caráter pessoal e intransferível, sendo o “AFILIADO” o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e senha de acesso;

3.4. Para assegurar que direitos de terceiros (incluindo marcas, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual e de imagem) não sejam violados, o “AFILIADO” se compromete a não acrescentar qualquer material em seu site, blog, e-mail e página, em redes sociais ou afins, que infrinja esses direitos. Além disso, o material divulgado não poderá ter conteúdo e/ou apresentação difamatória ou ilegal. Em momento algum, o CPT se responsabilizará pelas indicações ou

informações veiculadas pelo “AFILIADO”.

3.5. No caso da “Loja do Afiliado”, é expressamente proibido acrescentar conteúdos de terceiros ou quaisquer outros que não sejam os disponibilizados na plataforma de gerenciamento do Programa de Afiliados Empreendedor CPT.

3.6. A responsabilidade do CPT, perante o “AFILIADO”, refere-se única e exclusivamente ao pagamento das comissões, com cláusulas especificadas neste contrato, sobre as compras efetivamente concluídas e aprovadas pelo CPT, provenientes de indicações do “AFILIADO” ou de processamentos na “Loja do Afiliado”. O CPT não será, dessa forma, responsável por quaisquer danos, perdas de rendimentos, de lucros ou de informações, decorrentes direta ou indiretamente deste contrato.

3.7. O AFILIADO reconhece que atua como patrão de si mesmo e que a sua relação profissional com o CPT, portanto, não tem as condições exigidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para caracterizar a existência de vínculo empregatício, principalmente a pessoalidade e a subordinação, pois o serviço não é prestado na sede do CPT, e sim na residência do AFILIADO ou em outro lugar de sua livre escolha e, além disso, é prestado em caráter eventual, em horários livres e escolhidos pelo AFILIADO, sem qualquer controle de horário de trabalho ou de almoço pelo CPT e sem que ele AFILIADO tenha de comparecer à sede do CPT.

3.8. Para pagamentos das compras efetuadas na loja do afiliado serão aceitos cartão de crédito e boleto bancário a vista. Se a loja for montada por parceiro de país que não seja o Brasil, serão aceitos apenas pagamentos por Paypal. Os pagamentos das compras efetuadas por meio dos anúncios serão realizados no carrinho de compras do nosso site no endereço xxx.xxx.xxx.xx e seguem as regras existentes no mesmo.

4. DAS COMISSÕES DEVIDAS AO “AFILIADO”

4.1. O “AFILIADO” fará jus à comissão de 20% para vendas dos Cursos CPT (Cursos em Livro + DVD), Cursos UOV (Cursos Online), Livros e Audiolivros (AFE). A comissão será contabilizada sobre o valor líquido da venda dos produtos adquiridos pelo visitante, direcionado pelo “AFILIADO” ao site do CPT (xxx.xxx.xxx.xx), ou sobre o valor líquido da venda dos produtos na “Loja do

Afiliado”, em acordo com as políticas do CPT.

4.2. Nas vendas de Cursos CPT (livro + DVD) e Livros e Audiolivros da AFE (produtos físicos), serão cobradas as despesas acessórias como de envio, dentre outras.

4.3. Havendo promoções nos sites do Grupo CPT, a comissão do “AFILIADO” será calculada sobre

os preços promocionais.

4.4. O pagamento será efetuado, apenas após solicitação do “AFILIADO”, por meio do software do Programa de Afiliados Empreendedor CPT. O pagamento será por depósito bancário, na conta do “AFILIADO”, de acordo com os dados do formulário preenchido e aprovado, uma vez atingido o total mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Todos os valores devidos ao “AFILIADO”, referentes às comissões, serão pagos até o décimo dia útil do mês subsequente, após a solicitação de recebimento ser concluída no software do Programa de Afiliados Empreendedor CPT.

4.5. Pela natureza da relação estabelecida entre as partes fica ciente, o “AFILIADO”, de que no ato do pagamento das comissões estabelecidas como contraprestação pelos serviços, objeto deste contrato, serão descontados os impostos retidos na fonte. Se receber na Pessoa Física como autônomo, deverá assinar o Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA e terá retido 11% de INSS e o Imposto de Renda de acordo com a Tabela Progressiva da Receita Federal, mas se receber na Pessoa Jurídica emitirá a Nota Fiscal e terá retenções dependendo do seu regime jurídico, mas caso seja Optante Pelo Simples Nacional, deverá enviar declaração para não sofrer retenções.

4.6. Na hipótese de as comissões apuradas serem inferiores ao valor de R$ 100,00 (cem reais), o pagamento ao “AFILIADO” será feito, cumulativamente, observando, sempre, o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais).

4.7. As comissões só serão consideradas devidas após faturados e aprovados os pedidos.

Cancelamentos de vendas, por parte do CPT ou por parte do cliente, não serão lançados nos

pagamentos devidos ao “AFILIADO”. Caso sejam lançados, serão deduzidos de pagamentos futuros.

4.8. As comissões previstas neste instrumento serão aplicadas somente pelas vendas realizadas, a

partir de links divulgados pelo “AFILIADO”, de mercadorias comercializadas pelo CPT.

4.9. No caso de “AFILIADO” residente em outro país, os pagamentos das comissões serão efetuados por meio de transferência no PayPal, sendo necessário que o “AFILIADO” tenha uma conta registrada no PayPal.

4.10. Compras futuras feitas pelo visitante, diretamente nas páginas dos sites do Grupo CPT, ou em

outros canais do CPT, não darão direito a comissionamento ao “AFILIADO”.

4.11. O “AFILIADO” poderá acompanhar as vendas, realizadas no âmbito desta parceria, pelo acesso aos relatórios de vendas, disponibilizados pelo CPT, mediante utilização do login e senha, gerados pelo “AFILIADO” quando feito seu cadastro no Programa.

5. DA EXCLUSÃO DO “AFILIADO” DO PROGRAMA

5.1. O CPT reserva-se o direito de, a qualquer tempo, excluir o “AFILIADO”, sem que haja a necessidade de notificação prévia do Programa de Afiliados Empreendedor CPT, nas seguintes hipóteses:

5.1.1. Em caso de divulgação de conteúdo sem autorização, via e-mail marketing ou qualquer outra ação que utilize, total ou parcialmente, de forma indevida o nome, marca, imagens, textos, páginas, dos sites do Grupo CPT, ou ainda que autorizada e aprovada, a divulgação esteja fora dos padrões estabelecidos, em desacordo com as políticas do Programa de Afiliados Empreendedor CPT. Entram aqui, o uso das siglas e nomes das empresas do GRUPO CPT em URLs e links distribuídos pelo afiliado, que não sejam os gerados pelo próprio programa de afiliados (p. ex.: cpt, uov, cpt softwares, afe, cursos cpt, cpt cursos, cursos uov, etc).

5.1.2. Caso o “AFILIADO” utilize as URLs e/ou domínios do Grupo CPT para cadastramento em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades ou sistema de relacionamentos na internet, entre outros, ou se fizer, em qualquer momento, uso incorreto das ferramentas de otimização para obter vantagens em resultados dos buscadores, mesmo que não usando a marca CPT. Se demonstrar má conduta ou praticar qualquer outra ação semelhante a BlackHat SEO ou Cloaking, ou outras que não condizem com ética na internet.

5.1.3. Em caso de fraudes comprovadas, seja de que natureza for.

5.1.4. O CPT reserva-se o direito de, a qualquer tempo, extinguir o Programa de Afiliados

Empreendedor CPT, fato que será comunicado ao “AFILIADO”, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, respeitando-se o direito do “AFILIADO” às comissões, decorrentes de vendas concluídas e pagas durante a vigência do Programa.

6. DAS POLÍTICAS DO PROGRAMA E DO SITE CPT

6.1. O CPT reserva-se o direito de aprovar ou não a compra do cliente, em qualquer etapa da transação, ou limitar o crédito deste. Portanto, é devida ao “AFILIADO” apenas a venda concluída e aprovada pelo CPT, oriunda do link divulgado pelo “AFILIADO” ou da venda efetuada por meio da “Loja do Afiliado”, conforme propõe o Programa de Afiliados Empreendedor CPT.

6.2. Todos os visitantes, oriundos de indicação do “AFILIADO”, que celebrarem a compra de qualquer mercadoria, ou simplesmente fizerem seu cadastro nos sites do Grupo CPT, passarão a integrar a base de dados de clientes do grupo, que só poderá manter contato com estes clientes após 120 dias da data do cadastro nos sites do Grupo CPT, por meio de link do “AFILIADO”. No caso da Loja Virtual do “AFILIADO”, os cadastros dos clientes serão resguardados para o “AFILIADO”.

6.3. O CPT poderá alterar as regras e procedimentos da operação de compra, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, assim como a disponibilidade de produtos, reposição de estoques e cancelamento de venda de produtos.

6.4. Em caso de encerramento do Programa de Afiliados Empreendedor CPT, ou exclusão do usuário por qualquer motivo, o “AFILIADO” obriga-se a não divulgar os links e demais materiais pertencentes ao CPT.

6.5. É de exclusiva responsabilidade do “AFILIADO” certificar-se que os links divulgados (entre o site do “AFILIADO” e os sites do Grupo CPT) estejam devidamente configurados, permitindo um funcionamento adequado do Programa de Afiliados Empreendedor CPT. O CPT não será responsável por perdas ocorridas em consequência de má formatação dos links ou devido à sua manutenção, sendo isso responsabilidade do “AFILIADO”.

6.6. Este contrato de Adesão vigorará por tempo indeterminado, a contar da aceitação do “AFILIADO” no Programa, e qualquer das partes poderá rescindi-lo, bastando que comunique à outra parte, por escrito, com trinta dias de antecedência.

6.7. O “AFILIADO” declara que avaliou e aceita a sua participação no Programa de Afiliados Empreendedor CPT e concorda com todos os termos e condições do presente. Reconhece, também, que o CPT poderá, a qualquer tempo, solicitar referências do “AFILIADO”, assim como operar em parceria com outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios.

7. DO FORO

7.1. As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro Central da Comarca de Viçosa - MG como o único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriundas deste instrumento.

7.2. O “AFILIADO” declara que leu e, após clicar em “Li e aceito todos os termos acima.”, concorda com todos os termos e condições previstos neste instrumento, na Política de Uso e na Política de Privacidade.