TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços.

ORDENADOR DE DESPESA: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

OBJETO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura para elaboração de projetos, estudos e demais documentos técnicos complementares de Loteamento Industrial no Município de Xanxerê com área de 211.640,64 m², incluindo levantamento planialtimétrico georreferenciado, estudos geotécnicos, ambientais e de tráfego, projeto do parcelamento de solo do loteamento contemplando todos os documentos técnicos necessários, projeto geométrico, projeto de terraplanagem, projeto de pavimentação asfáltica, projeto de sinalização viária, projeto de rede de drenagem pluvial, projeto de rede de água potável e do reservatório de água, inclusive sua estrutura, projeto de sistema de tratamento de efluentes, projeto de rede elétrica e de iluminação pública, projeto urbanístico com passeios públicos acessíveis, projeto de arborização urbana e de área verde, projetos complementares, elaboração de teste de percolação e determinação do nível do lençol freático, sondagem SPT para dimensionamento da estrutura do reservatório, elaboração de todos os estudos ambientais necessários para licenciamento ambiental para obtenção de LAP, LAI e LAO, bem como elaboração de orçamento e cronograma para execução do loteamento. Observar a disposição dos lotes e ruas constante no mapa anexo.

JUSTIFICATIVA:

A contratação de serviços técnicos na área de engenharia e arquitetura para elaboração de projetos e estudos técnicos para implantação de loteamento industrial se faz necessária pelo fato do Setor de Engenharia da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços da Prefeitura Municipal de Xanxerê não ter equipe técnica suficiente para atender a esta importante demanda para o município devido ao déficit de profissionais da área de engenharia e arquitetura e a grande demanda de trabalho existente neste setor.

Para tanto, é necessária a contratação de empresa especializada para realização deste importante projeto que visa a implantação de loteamento industrial para o desenvolvimento do município e região, através da atração de indústrias dos mais diversos segmentos para a instalação no loteamento industrial, tendo em vista o incremento da arrecadação, crescimento e expansão das empresas, além do incentivo a geração de empregos e renda.

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS:

Projetos, memoriais descritivos e de cálculo, laudos de estudos e de sondagem, planilha orçamentária, cronograma, estudos e outros documentos técnicos especificados no edital e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

Emitir Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento para início dos trabalhos pela contratada.

Apresentar as prescrições e diretrizes para elaboração dos estudos, projetos, memoriais e demais serviços técnicos a serem desenvolvidos, bem como especificar o local, prazos e forma de entrega dos documentos técnicos pela contratada.

Dirimir dúvidas acerca do objeto do contrato e fornecer informações e documentos de sua incumbência para o desenvolvimento dos serviços técnicos.

Fiscalizar os serviços executados, sendo que a fiscalização dos serviços será feita por meio do seu responsável técnico, sendo que em qualquer ocasião a contratada deverá submeter-se ao que for determinado pelo fiscal do contrato.

Cabe a fiscalização acompanhar todo o processo, pôr a prova qualquer serviço desenvolvido, solicitar a complementação ou adequação dos estudos e documentos técnicos elaborados sempre que não atender as especificações, normas e legislações em vigência pertinentes ao trabalho contratado.

Efetuar o pagamento conforme definido no edital, mediante apresentação da Nota Fiscal da contratada, desde que, atendidas as demais exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE/CONTRATADA:

Elaborar os projetos, estudos, documentos técnicos e demais serviços técnicos complementares constantes no edital e seus anexos, inclusive licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental responsável.

Entregar todos os projetos, estudos e demais documentos técnicos complementares com seus respectivos memoriais descritivos, memorial de cálculo de quantitativo do orçamento, planilha orçamentária em modelo a ser definido pelo contratante (modelo próprio, da prefeitura, ou da CAIXA), cotações de preços e composições de orçamentos, laudos, cronogramas, detalhamentos necessários e documentação de responsabilidade técnica (ART ou RRT).

Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários ao bom andamento e execução de todos os serviços necessários a conclusão do objeto do Edital/Contrato, conforme especificações, com equipe especializada.

A contratada responsabilizar-se-á pela qualidade da prestação dos serviços, empregando mão de obra especializada, sob pena de refazer, a pedido do contratante, mesmo após entregue os projetos e demais documentos técnicos reprovados pela fiscalização.

Serão de inteira responsabilidade da Proponente/Contratada todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes da execução do objeto do Edital/Contrato e por outras correlatas, tais como: fretes, transportes, salários, honorários, alimentação, diárias, encargos sociais, trabalhistas, fiscais,

previdenciários, de ordem de classe, seguros de acidentes, indenizações civis e outras que porventura for devida na execução dos levantamentos de campo, ensaios, elaboração de projetos e demais documentos técnicos objeto deste edital (termo de referência), ficando ainda a Licitante, isenta de qualquer vínculo empregatício com a Contratada.

Receber a solicitação e efetuar o fornecimento do objeto, no prazo e local estabelecidos, e nas condições constantes no edital e da proposta apresentada.

A contratada deverá cumprir todos os prazos legais pré-estabelecidos no edital e contrato, atendendo fielmente ao prazo, salvo fato superveniente que deverá ser devidamente documentado, justificado tecnicamente e aceito pela fiscalização, sob pena das implicações legais cabíveis.

Na elaboração do objeto contratado deverão ser observados, quando aplicáveis, os documentos e normas técnicas listadas abaixo e demais normas pertinentes, assim como todas as legislações municipais, estaduais e federais pertinentes, independente de citação:

a. Código de Obras, Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Código Viário, Código Ambiental, do município de Xanxerê;

b. Legislação Estadual de Licenciamento Ambiental;

c. Normas das concessionárias locais de serviços e do Corpo de Bombeiros;

d. Normas brasileiras elaboradas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), regulamentadas pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia);

e. Regramentos específicos aplicáveis ao objeto (situação aplicável quando a futura obra está vinculada a alguma fonte de recurso externa);

f. Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI;

g. SICRO – utilizar para pesquisa dos custos e índices nas obras de pavimentação.

Todo serviço solicitado compreende o conjunto completo de dados e informações pertinente àquele serviço, laudos de estudos ou ensaios, projetos, memorial descritivo, orçamento e memorial de cálculo quantitativo do orçamento, cronograma físico financeiro, planilha de composição do BDI, relatórios, planilhas, cotações e composições para orçamento, necessário para definições e decisões acerca de empreendimentos em planejamento ou execução pela Contratante. Deverão ser emitidas ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica, conforme o caso, para todos os serviços desenvolvidos, tais como:

elaboração de projetos, estudos, laudos, ensaios/testes, orçamentos.

Fornecer todos os projetos, estudos e demais documentos técnicos solicitados pela contratante em 03 (três) vias impressas, assinadas e aprovadas pelos órgãos competentes, bem como entregar todos os arquivos em meio digital (gravação em CD), em formato PDF assinados digitalmente e também arquivos em formatos editáveis (word, excel, DWG).

Vale ressaltar que para conclusão/aceite e o pagamento pelos projetos ou serviços técnicos realizados somente serão efetuados após aprovação dos mesmos nos órgãos competentes, de forma que todos os projetos e demais documentos técnicos devem ser aprovados pelas concessionárias públicas/privadas de água e energia elétrica, corpo de Bombeiros e nos órgãos municipais, estaduais ou federais necessários, inclusive com emissão de licenciamento ambiental do loteamento industrial junto ao órgão competente.

Os honorários e custos de procedimentos, ensaios, vistorias, testes necessários, estão incluídos no valor do custo do projeto, não ensejando nenhum ônus adicional para a Contratante. Não está incluído o valor de taxas dos órgãos no caso de aprovação.

Nas fases de preparação dos serviços, desenvolvimento dos anteprojetos e projetos, deverão ser realizadas reuniões com a participação da Fiscalização da Contratada, para que sejam dirimidas as dúvidas, levantadas e solucionadas as diversas interferências, com vistas ao bom andamento dos trabalhos de todas as especialidades.

São obrigatórias reuniões presenciais, comprovadas por ata e vinculado a nota para recebimento, sendo no mínimo três encontros, e inclusive visitas ao local da futura obra para dirimir qualquer dúvida e desenvolver o projeto de forma que explicite a real necessidade do empreendimento em nível de detalhamento suficiente para o bom entendimento do projeto e demais serviços/estudos realizados.

A elaboração dos projetos deverá primar pela racionalização de custos e aproveitamento de recursos que propiciem maximização de eficiência energética e menores impactos ambientais.

É de responsabilidade da Contratante o pagamento de taxas de emolumentos cobrados pelos órgãos públicos e aprovação dos mesmos (Concessionárias, corpo de Bombeiros, órgãos ambientais, etc.).

Caso, por imposições técnicas, orçamentárias ou de concepção de projeto, seja necessária a utilização de método construtivo ou de instalação específico, o (s) projeto (s) e respectivo (s) memorial (is) deverá (ão) definir claramente as etapas de execução, inclusive com apresentação de detalhamentos em forma de desenhos técnicos nas pranchas das respectivas especialidades.

Todos os trabalhos devem possuir capa de rosto com a identificação da empresa responsável com seus dados: razão social e CNPJ, além da identificação do responsável técnico com a sua ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica correspondente, além do detalhamento das informações constantes no projeto ou documento técnico.

Com relação ao orçamento especificamente, todos os serviços necessários a execução da obra projetada deverão ser quantificados e devem constar em memorial de cálculo quantitativo do orçamento, devendo apresentar BDI em acordo com as recomendações do TCU. Quanto aos custos ou valores de base para o orçamento, deverão ser obtidos, preferencialmente, em tabelas do SINAPI da CAIXA atualizadas e não sendo possível, por meio de cotações e composições devidamente documentadas e assinadas pelos responsáveis técnicos.

Todos os projetos, estudos e demais serviços técnicos somente serão aceitos pela Prefeitura Municipal de Xanxerê, após aprovados nos respectivos órgãos fiscalizadores nas esferas Municipal, Federal e Estadual, inclusive licenciamento ambiental.

Manter durante o prazo de vigência do contrato/ata, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como apresentar toda a documentação e condições previstas no edital e contrato de prestação de serviços.

Utilizar somente servidores/colaboradores devidamente contratados segundo a legislação vigente.

A proponente deverá fornecer as devidas notas fiscais, nos termos da lei.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

A empresa proponente deverá estar devidamente registrada e regular junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, e os responsáveis técnicos e demais profissionais pertencentes ao quadro técnico designados pela proponente para trabalhar no objeto contratado devem ter registro regular no CREA ou CAU, devendo apresentar as seguintes documentações para habilitação técnica e garantia do exercício legal das atividades:

I. Prova de Inscrição/Registro e Regularidade da empresa, do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s), e demais profissionais técnicos integrados ao quadro técnico da empresa, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da localidade da sede da licitante e/ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Certidão de pessoa jurídica e certidão de física do CREA ou CAU em vigência;

II. A proponente que não é sediada no Estado de Santa Catarina deverá apresentar o Registro no CREA do estado em que está sediada e apresentar no ato da assinatura do contrato o visto do CREA de Santa Catarina;

III. Comprovação de que a proponente possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(is) de nível superior das áreas de engenharia civil, arquitetura e topografia, com capacidade técnica para elaboração dos projetos e demais serviços técnicos objeto do Edital/Contrato, como seu(s) responsável(is) técnico(s), comprovando sua capacitação técnico-profissional conforme segue;

IV. Comprovação de capacitação técnico-operacional e técnico-profissional: A empresa proponente deverá apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitido(s) pelo CREA ou CAU em nome da empresa proponente e do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s), pertencente(s) ao quadro permanente da empresa e designado(s) como responsável(is) técnico(s) pelas obras objeto do Edital/Contrato, comprovando a execução/elaboração de estudos, projetos e demais serviços técnicos compatível(is) e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto licitado, que contemple pelo menos os seguintes serviços: levantamento topográfico, projeto de terraplanagem, projeto de loteamento, projeto de pavimentação asfáltica, projeto de sinalização viária, projeto de rede de drenagem pluvial, projeto de rede de água, projeto de rede elétrica e de iluminação pública, em área de loteamento com no mínimo 50% da área total do loteamento objeto licitado, sendo aceito o somatório de atestados/acervos;

V. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) deve(m) conter as seguintes informações básicas: Nome do Contratado, do Contratante, identificação do contrato (tipo ou natureza do serviço), serviços técnicos elaborados/executados com respectivas quantidades, identificação da ART ou RRT (número), data e local;

VI. Comprovação de vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a proponente, pertencente ao quadro permanente da empresa, através do contrato social, em se tratando de sócio da empresa, e no caso de empregado, mediante apresentação de cópia da carteira de trabalho e do livro de registro de empregados ou apresentação de contrato de prestação de serviços entre o responsável técnico e a empresa proponente autenticado em cartório (em vigência) e ART ou RRT de cargo e função emitida pelo Conselho Profissional responsável (CREA ou CAU) comprovando o vínculo técnico do profissional com a proponente. A ART ou RRT de cargo e função é dispensada quando o referido profissional constar na Certidão de Xxxxxx Xxxxxxxx do CREA ou CAU como responsável técnico da empresa proponente;

VII. A empresa proponente deverá comprovar o vínculo empregatício de seus responsáveis técnicos e também dos demais profissionais que compõe o quadro técnico da empresa que integrarão a equipe de trabalho, sendo que os responsáveis técnicos devem integrar o quadro permanente da empresa conforme apresentado no item anterior, e os demais profissionais podem apresentar declaração de indicação e aceitação de inclusão na equipe técnica da proponente com autenticação de xxxxxxxx e apresentar contrato de prestação de serviços entre o técnico e a empresa proponente registrado em cartório (em vigência) e ou ART ou RRT de cargo e função em relação a proponente;

VIII. A empresa contratada deverá manter os responsáveis técnicos apresentados na habilitação técnica, ou equipe técnica compatível em qualificação técnica, ao longo de toda a vigência do contrato/ata de registro;

IX. Declaração formal e comprovação documental de disponibilidade de equipamentos necessários e da equipe técnica habilitada compatível, para execução dos serviços técnicos especializados objeto da licitação dentro do prazo previsto no cronograma, bem como indicação, inclusive com nominata e descrição das funções e responsabilidades, do

(s) Responsável (is) Técnico (s) pela execução/elaboração dos serviços técnicos de levantamento topográfico, projeto de terraplanagem, projeto de loteamento, projeto de pavimentação asfáltica, projeto de sinalização viária, projeto de rede de drenagem pluvial, projeto de rede de água, projeto de rede elétrica e de iluminação pública, assinada(s) pelo responsável legal da empresa;

X. Atestado ou declaração de visita técnica assinado pelo responsável técnico e/ou responsável legal da empresa que realizou visita e inspeção no local objeto de parcelamento de solo (projeto de loteamento industrial) e verificou a situação atual do local, tomou conhecimento de todas as condições relacionadas à execução/elaboração dos serviços e tem pleno conhecimento das condições de sua execução e se responsabilizará por quaisquer custos relacionados à execução do contrato, ainda que imprevistos em sua proposta.

CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado conforme o Decreto vigente disposto no Site da Prefeitura Municipal de Xanxerê.

O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após cada entrega de projeto, estudo ou serviço técnico desenvolvido, após cumprir todos os quesitos especificados, inclusive aprovação nos

órgãos competentes e aceite da contratante, mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente certificada pelo órgão competente.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante apresentação de medição do fiscal da obra da Prefeitura Municipal de Xanxerê, desde que atendidas todas as demais condições estabelecidas no Edital ou no instrumento Contratual.

Para liberação dos pagamentos, o contratado deverá apresentar: Nota fiscal e entrega da documentação referente aos projetos elaborados.

VALOR ESTIMADO: R$ 313.400,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Reduzido 46 – Fonte: 100; Elemento: 33903999. PRAZO DE ENTREGA DOS PROJETOS: 120 (cento e vinte) dias.

PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO: 12 (doze) meses.

VALORES REFERENCIAIS: Média de valores de orçamentos apresentados por três empresas de prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura (cotação de mercado atual).

LOCAL DE ENTREGA: Prefeitura Municipal de Xanxerê.

RESPONSÁVEL POR INFORMAÇÕES SOBRE O OBJETO: Eng. Agrimensor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx.

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO - FISCAL DA OBRA: Eng. Agrimensor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx contato: (00) 0000-0000.

Xanxerê-SC, 25 de abril de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Secretário de Obras, transportes e serviços

Prefeitura Municipal de Xanxerê

Ciente:                

Xxxxx Xxxxxxxxxx Prefeito Municipal