CONTRATO DE VIAGEM ORGANIZADA
N.º de reserva
ENTRE O Primeiro Outorgante: Sr./Sra. com número de bilhete de identidade . Agindo em nome próprio e, quando apropriado, em nome das outras pessoas incluídas na reserva. Doravante todos designados como o"Viajante".
E, o Segundo Outorgante: W2M TRAVEL PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA., com o NIPC 516174851
e com sede na Rua General Xxxxxxx Xxxxxx, 3, 2B Torre 2, São Domingos de Benfica, 0000-000 Xxxxxx , RNAVT 9594. Doravante designado como o "Organizador".
O presente Contrato é celebrado com a intermediação de com o NIPC na qualidade de agência retalhista. Doravante designado como a "Retalhista".
O Organizador e o Viajante concordam em celebrar o presente Contrato de Viagem Organizada, que é composto pelas Condições Especiais e a última versão das informações précontratuais que são juridicamente vinculativas. Todos estes contratos se regem pelas normas aplicáveis às Viagens Organizadas; pelo Decreto-Lei n.º 17/2018.
CONDIÇÕES ESPECIAIS
1.-Dados do(s) Viajante(s):
Nome e Apelido: Nº Bilhete de Identidade:
Nome e Apelido: Nº Bilhete de Identidade:
2. Descrição da viagem:
a) Destino(s) e itinerário da viagem (datas, horas, etc.): Segundo a Confirmação de Reserva
b) Meios de transporte incluídos, respetivas características e respetivos horários: Segundo a Confirmação de Reserva
c) Períodos de estadia com datas e alojamentos previstos e respetiva categoria: Segundo a Confirmação de Reserva
d) Refeições e bebidas incluídas: Segundo a Confirmação de Reserva
e)Outros serviços incluídos, tais como visitas e excursões: Segundo a Confirmação de Reserva
f) Idioma(s) em que os serviços serão prestados: Espanhol. Na brochura/oferta através da qual a viagem foi reservada, quaisquer excepções a este ponto, caso existam, são indicadas.
g) No caso de excursões ou visitas opcionais contratadas pelo Viajante no destino, estas não se considerarão incluídas no Contrato de Viagem Organizada.
3. Preço da viagem: Preço da Viagem Organizada: . O Preço da Viagem Organizada inclui todos os serviços descritos na confirmação da reserva. Todos os serviços não expressamente incluídos no preço considerar-se-ão como excluídos.
O preço da viagem combinada pode ser aumentado ou reduzido em conformidade com as disposições do art. 23 Decreto-Lei n.º 17/2018.
4. Forma de pagamento
A forma de pagamento será a que for indicada ao Viajante pela Retalhista.
5. Pedidos especiais
Nada a descrever
6. Seguros
O Contrato de Viagem Organizada inclui um seguro básico que cobre a assistência em viagem, de acordo com as condições, limites e coberturas fornecidas. Calendário de políticas publicado no website Newblue disponível para consulta/download pela Agência ou pelo cliente. xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxx.xxx?xxxxxxx_xxx00000000
Além disso, o Viajante declara ter recebido informações sobre a possibilidade de fazer opcionalmente um seguro adicional que cubra os custos de cancelamento e/ou seguro de assistência com limites mais elevados e condições adicionais ao seguro básico incluído. Calendário de políticas publicado no website Newblue disponível para consulta/download pela Agência ou pelo cliente. xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxx.xxx?xxxxxxx_xxx00000000
Seguros opcionais contratados: Segundo a confirmação da reserva.
7. Documentação e requisitos de saúde
Todos os viajantes, sem exceção (incluindo crianças), deverão possuir em boa ordem a sua documentação de identificação pessoal e familiar, seja passaporte ou bilhete de identidade/cartão de cidadão, de acordo com as leis do país ou países visitados. Fica por conta do Viajante, e quando a viagem assim o requeira, a obtenção de vistos, passaportes, certificados de vacinação, etc. O Organizador e o Retalhista declinam qualquer responsabilidade pela não concessão ou rejeição, por parte das Autoridades Locais, da documentação requerida, ficando a cargo do Viajante quaisquer despesas que possam surgir, sendo, neste caso, aplicáveis as condições e regras estabelecidas para os casos de resolução voluntária de serviços. Os menores de 18 anos que viajem sem os seus pais/guardiões devem ter a autorização exigida pelas autoridades.
O viajante foi informado dos requisitos de saúde no destino no momento da contratação da viagem, embora, como resultado das constantes mudanças nos requisitos dos diferentes governos, recomendamos que o viajante verifique os requisitos do destino próximo da data de início da viagem, a fim de ter informações actualizadas em todos os momentos.
No contexto da pandemia em evolução da COVID-19, todos os viajantes devem estar conscientes da possibilidade de serem afectados no estrangeiro por restrições de qualquer tipo que possam impedir ou alterar a sua liberdade de circulação.
8. Número mínimo de participantes
Esta Viagem no requer o número mínimo de participantes
9. Proteção em caso de Insolvência
O Organizador subscreveu uma garantia de proteção face à declaração de insolvência. Esta cobertura protege o Viajante em caso de declaração de insolvência por parte do Organizador, reembolsando os pagamentos efetuados e, se o transporte estiver incluído na viagem, assegurando o seu repatriamento se se encontrar no país de destino.
10. Reclamações
Qualquer desconformidades na execução de um serviço de viagem incluido no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada por escrito logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada. As mesmas só poderão ser aceites desde que participadas aos forcededores de serviços 3 durante o decurso da viagem, exigindo dos mesmos respectivos documentos comprovativos da ocorrência. O Viajante poderá apresentar reclamações, nos seguintes endereços postais e/ou endereços de correio eletrónico: - Rua General Firmino Miguel, 3, 2B Torre 2, São Domingos de Benfica, 0000-000 Xxxxxx - Endereço de e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx O Organizador dispõe dos prazos máximos estabelecidos pela legislação regional em vigor, para responder por escrito a quaisquer reclamações feitas pelo Viajante. O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos. Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro na sua redação atual, informamos que o Viajante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: • Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx; • Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx Em relação aos mecanismos alternativos de resolução de litígios, em conformidade com a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, relativa aos mecanismos alternativos de resolução de litígios em matéria de consumo, clique na ligação seguinte, para consultar o procedimento e as entidades acreditadas de resolução alternativa de litígios registadas na plataforma de resolução de litígios em linha do Regulamento 524/2013 do Parlamento e do Conselho da UE: xxxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/xxxx/xxxxx.xxx?xxxxxxxxxx.xxxx0.xxxx&xxxxXX
11. Responsabilidade
Quando se tratar de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis. No caso de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas. Os limites máximos de responsabilidade serão os previstos no artigo 36 do Decreto- Lei n.º 17/2018.
12. Rescisão do Contrato pelo viajante
O viajante é livre de desistir da viagem a todo o tempo antes do inicio da viagem. Neste caso, deverá pagar a taxa de cancelamento acordada no Contrato, com base na antecedência da resolução do Contrato em relação ao início da Viagem Organizada e nas economias de custos e nas receitas esperadas com a utilização de serviços de viagem alternativos. Tal taxa de cancelamento não será aplicável, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no
local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da Viagem Organizada ou o transporte de passageiros para o destino. A rescisão do Contrato nesta situação apenas confere ao Viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sem qualquer compensação adicional
13. Detalhes de contacto durante a viagem
O organizador fornece detalhes de contacto nos documentos de viagem para quaisquer circunstâncias imprevistas que possam surgir durante a viagem (assistência 24 horas por dia).
14. Cessão da reserva
O Viajante pode ceder a sua reserva fazendo-se substituir por uma terceira pessoa, desde que o comunique até sete dias de calendário antes da data de início da Viagem. O cessionário terá de reunir os mesmos requisitos obrigatórios de caráter geral aplicados ao cedente, e o cedente e o cessionário serão solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, comissões, sobretaxas ou outros custos adicionais originados pela cessão. O Organizador ou, quando aplicável, o Retalhista, deverá informar o cedente dos custos efetivos da cessão
15. Informações pré-contratuais
O Viajante declara que, antes de estar vinculado por este Contrato de Viagem Organizada, foi informado de todas as características da Viagem que está agora a contratar através da documentação informativa fornecida pelo Organizador ou pelo Retalhista. Do mesmo modo, o Viajante declara que conhece as características e os potenciais riscos que pode correr no país/países de destino, e que está na posse das informações necessárias relativas a vistos e documentos de identificação.
16. Proteçao de dados
Informamos que a pessoa responsável pelo tratamento de dados pessoais do Viajante é a W2M TRAVEL PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA. com seda na Rua General Xxxxxxx Xxxxxx, 3, 2B Torre 2, São Domingos de Benfica, 0000-000 Xxxxxx . Pode contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados em: xxxxxxxxxxxxxx@x0x.xxx A finalidade do tratamento de dados é a gestão, controlo e execução da Viagem Organizada, bem como o envio de informação comercial sobre notícias, produtos e serviços turísticos oferecidos. Os dados do Viajante serão comunicados aos fornecedores finais dos serviços, a fim de permitir a prestação dos serviços. O fundamento legal para os tratamentos é a relação jurídica decorrente do Contrato de Viagem Organizada. De acordo com os regulamentos aplicáveis, o Viajante tem o direito de acesso, retificação, oposição, cancelamento e portabilidade dos dados pessoais de que é titular, para obter confirmação do tratamento dos seus dados pessoais e, neste caso, para aceder aos mesmos. Pode também pedir a retificação dos dados de que é titular, caso estejam incorretos ou incompletos, bem como solicitar o seu apagamento quando, entre outras razões, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos. Para exercer os seus direitos, deve enviar-nos um pedido acompanhado de uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade por correio postal ou eletrónico para os endereços indicados na secção
17. Direito aplicável e Jurisdição
O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com a lei portuguesa. Sujeito às regras processuais aplicáveis, o Viajante pode dirigir-se aos Juízos e Tribunais competentes na sua área de domicílio.
O Organizador
O Retalhista