TERMOS E CONDIÇÕES PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE
Documento: 20037
TERMOS E CONDIÇÕES PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE
Nestes Termos e Condições para Abertura de Conta Corrente (“Termos”) você encontrará as condições aplicáveis à abertura, movimentação, manutenção e ao encerramento da sua Conta Corrente no BTG Pactual, bem como ao acesso aos outros serviços e funcionalidades descritos aqui, conforme aplicável.
Para que os nossos clientes tenham maior segurança, nós poderemos atualizar estes Termos de tempos em tempos, e eles vão estar sempre disponíveis no nosso site: xxxxx://xxxxxxx-xxxxxx-xxx.x0-xx-xxxx- 0.xxxxxxxxx.xxx/xxx-xxxxx-xxx-xxxxxxxxxx-xx-xxx.xxx.
Ao concordar com os Termos deste contrato, Vocêdeclara que vai consultá-los periodicamente, como objetivo de verificar se concorda com eles em eventuais atualizações.
1. DEFINIÇÕES
2.1 Para facilitar o seu entendimento e evitar repetições, sempre que os termos deste contrato aparecerem com a primeira letra em maiúsculo, eles vão ter o significado estabelecido, seja no plural ou no singular.
2.2 Você pode conferir a lista completa dos termos usados e seus significados em nosso website: xxxxx://xxxxxxx-xxxxxx-xxx.x0-xx-xxxx-0.xxxxxxxxx.xxx/xxx-xxxx-xx-xxxxx.xxx.
2. FUNCIONALIDADES
2.1. Para que Você possa utilizar os Serviços da sua Conta Corrente, será necessário que Você faça o seu Cadastro na Plataforma.
2.2. Além da abertura de Conta Corrente, pela Plataforma, Você vai poder contratar diferentes Serviços oferecidos. Alguns deles precisam de aceitação de termos adicionais, cujas condições prevalecerão em caso de conflito com estes Termos.
3. ABERTURA DA CONTA CORRENTE
3.1. A abertura e movimentação da Conta Corrente, e a contratação e disponibilização dos Serviços que você contratar serão feitos sempre observando a regulamentação aplicável.
3.2. A Conta Corrente é uma conta de depósitos à vista de titularidade de uma pessoa física ou jurídica, e a abertura depende da nossa aprovação prévia. Nós vamos avaliar as informações que Você forneceu e v erificar se Você preenche os requisitos mínimos para a abertura de Conta Corrente.
3.3. Para abrir a Conta e usar as funcionalidades da Plataforma Digital, Você precisa fazer o Cadastro na Plataforma, disponibilizando as informações solicitadas no Formulário.
3.3.1. As informações e documentos que nós solicitamos e que são apresentados por Você ao fazer o seu Cadastro deverão ser verdadeiras e devem estar atualizadas. Elas vão servir de base para a análise que será feita por nós para fins de aprovação ou reprovação da solicitação de abertura de Conta Corrente.
3.3.2. Ao fazer o seu cadastro e solicitar a abertura da sua Conta Corrente, você declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade ou, se for menor de 18 anos, deve estar emancipado ou representado pelo seu
Representante Legal. Além disso, você se compromete a ler, compreender e concordar com os Termos, que serão a base do seu relacionamento com o BTG.
3.3.3. Nós precisamos autorizar a abertura de conta conjunta. Quando ela for permitida, tod os os termos e condições deste contrato se aplicam a cada titular, por isso, eles precisam fazer seus Cadastros na Plataforma individualmente.
3.3.4. Nós estamos autorizados, diretamente ou também por meio de terceiros, a consultar os demais dados necessários para identificar o Cliente e para confirmar os dados fornecidos. A análise inclui mas não se limita às bases de dados da Receita Federal do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, de restrições creditícias, dos bancos de dados públicos ou privados como SPC e/ou Serasa (inclusive com os que Você já tem relação comercial) e do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SCR.
3.4. Quando você solicita a abertura da conta corrente, declara sob as penas das leis civis e penais brasileiras que as informações e os dados disponibilizados são verdadeiros e atualizados. Além disso, Você se compromete a nos avisar até 5 dias depois caso tenha qualquer mudança nas informações que foram passadas. Esse aviso pode ser feito pela Plataforma e/ou pelos nossos demais Canais de Atendimento.
3.5. Você declara que, independentemente da nossa validação e/ou aprovação em relação à abertura da sua Conta Corrente, Você é o único responsável por sempre fornecer informações verdadeiras, exatas, fidedignas e completas.
3.6. Você pode enviar os documentos que nós solicitamos digitalmente, desde que eles estejam dentro do formato especificado na nossa Plataforma. Os arquivos que estiverem fora do formato ou com imagem de baixa qualidade poderão ser rejeitados.
3.7. Cumprindo com a legislação, também por medida de segurança, Você declara estar ciente de que, mesmo depois da abertura da sua Conta Corrente, nós podemos solicitar informações e documentos adicionais.
3.8. Se qualquer uma das informações fornecidas não for verdadeira, nós poderemos não aprovar a contratação de novos Serviços e/ou serviços, suspender a movimentação da Conta Corrente até a regularização, encerrar a Conta Corrente e/ou comunicar às autoridades sobre a irregularidade.
3.9. Quando a abertura da sua conta for aprovada, vamos te informar o número da sua agência e da sua Conta Corrente. Além disso, Você poderá receber no seu endereço o Cartão físico com a funcio nalidade de débito. Você vai poder movimentar a sua Conta Corrente com ele.
3.9.1. Assim que aprovarmos a abertura da sua Conta Corrente, a primeira via do seu Cartão pode ser enviada automaticamente para o seu endereço, ou Você poderá solicitá-lo. Mas caso Você não receba seu cartão, poderá usar o cartão virtual sem nenhum custo ou taxa.
3.9.2. Se você não receber o seu Cartão em até 10 (dez) dias úteis depois da aprovação de abertura da sua Conta Corrente ou da sua primeira Transação, você pode entrar em contato com a gente por meio de um dos Canais de Atendimento e/ou pela Plataforma.
3.10. Os mandatos, procurações ou outras instruções, por instrumento público ou privado, que foram apresentados para nós quando você solicitou a abertura de Conta Corrente e que tiverem prazo indeterminado, ou aqueles que tiverem prazo determinado, mas ainda estiverem em vigor, só vão ser considerados revogados ou cancelados a partir do recebimento, pelo BTG, de documentação comprovando tal revogação, ou pedido formal por meio aceito pelo BTG.
3.10.1. Caso o BTG não receba a notificação e o documento comprobatório da revogação da procuração, estará isento de qualquer responsabilidade nos casos de movimentação de Conta Corrente ou contratação de novos serviços.
4. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE
4.1. Você pode movimentar a sua Conta Corrente ou seu saldo de várias maneiras, incluindo (mas não somente): Cartão, Plataforma e outras formas que forem oferecidas por nós. A Plataforma e os demais Canais de acesso podem ser usados para transferência eletrônica disponível (TED), transferência eletrônica de fundos (TEF), Pagamento instantâneo (PIX) (em conjunto “Transferências”), pagamento de boletos, transações de pagamento, transações de QRCode etc.
4.1.1. Você vai ser titular de um código de acesso (“Login”) e de uma Senha para entrar na nossa Plataforma. Os dois são pessoais e intransferíveis. Por isso, Você se obriga a manter a sua Senha em sigilo. Nós não nos responsabilizamos pelo vazamento dessas informações.
4.1.2. As formas que nós disponibilizamos para fazer transações podem ser acessadas de qualquer dispositivo tecnológico, homologado, reconhecido por nós como seguro e que seja seu, como notebooks, celulares, tablets e outros Dispositivos com acesso à internet. Os Dispositivos, suas características técnicas de segurança e o acesso à internet são de sua responsabilidade, e Você reconhece, desdejá, que na ausência de padrõesmínimos, não vai poder usar os Dispositivos para acessar e movimentar a sua Conta Corrente.
4.1.3. As transações são feitas respeitando sempre os dias e horários estipulados pelo Banco Central do Brasil como dias úteis para atividade bancária para compensação e liquidação de valores. São considerados “dias úteis” aqueles que são classificados assim no Estado de São Paulo.
4.1.4. As Transações só vão ser concluídas se Você tiver saldo suficiente na sua Conta Corrente, e só serão considerados disponíveis os fundos originários de créditos em conta devidamente formalizados na data do efetivo crédito, confirmados por meio de avisos expedidos pelo BTG e/ou lançamento no respectivo extratoda conta, não sendo considerados disponíveis os créditos ainda não efetivados.
4.2. Você pode fazer Transferências para as suas contas correntes e para contas de titularidade de terceiros, sejam elas no próprio BTG ou em outras instituições. Para fazer Transferências, Você concorda que deve incluir todas as informações solicitadas por nós, já que essas informações são obrigatórias de acordo com a legislação. Além disso, Você declara ser o único responsável por inseri-las corretamente. Caso Você não forneça essas informações, nós não processaremos a Transação, e as Transações só vão ser concluídas se Você tiver saldo suficiente na sua Conta Corrente, ou caso tenha contratado o Limite+, conforme as condições deste produto.
4.3. Você autoriza qualquer empresa do Grupo BTG a debitar as comissões, taxas, tarifas e outros encargos diretamente da sua Conta Corrente conforme previsto neste Contrato ou em outros contratos assinados entre Você e as empresas do Grupo BTG.
4.4. Você pode fazer consultas e analisar extratos da sua Conta Corrente por meio da Plataforma a qualquer momento. Nesses extratos, Você pode verificar os lançamentos, Transferências e outras movimentações programadas.
4.4.1. Você assume ser de sua única, exclusiva e integral responsabilidade todas as movimentações na sua Conta Corrente, por isso, se compromete a checar os extratos de tempos em tempos e a nos reportar quaisquer divergências e/ou movimentações que Você não reconheça.
4.4.2. Caso Você note qualquer divergência de valores e/ou não reconheça movimentações nos seus extratos, Você deverá nos notificar com máxima urgência. Esta notificação pode ser feita pela Plataforma e/ou pelos nossos Canais de Atendimento. Se confirmarmos que há incorreções, deveremos fazer o estorno dos valores.
4.5. Se identificarmos qualquer tentativa de acesso ou movimentação suspeita e/ou indevida na sua Conta Corrente, poderemos, imediatamente, bloquear o acesso ou movimentação da sua Conta Corrente, e Você não poderá movimentá-la. Neste caso, nós entraremos em contato para confirmar a tentativa de acesso e poderemos solicitar documentos e informações adicionais para comprovar que o acesso ou a movimentação foram devidos.
4.6. Se os valores depositados na sua Conta Corrente forem bloqueados por ordem judicial ou administrativa, Você declara que está ciente de que nós não temos qualquer responsabilidade, não cabendo indenização.
4.7. Nós podemos comunicar qualquer sorte de atraso no pagamento de serviços inerentes à Conta Corrente ou aos Serviços aos órgãos de proteção ao crédito, incluindo aos parceiros do Grupo BTG.
4.8. Se nós tivermos que recorrer a meios judiciais ou a serviços especiais de cobrança para reaver o seu crédito, além do principal e dos encargos previstos, Você declara que está ciente de que vai responder por todas as despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (se intentada ação judicial), calculados sobre o valor total da dívida.
4.9. Você declara que está ciente de que é sua obrigação manter dinheiro suficiente na sua Conta Corrente, já que é preciso realizar as Transferências programadas e cumprir as obrigações de pagamento que você assumiu com a gente.
5. LIMITE+
ATENÇÃO: O LIMITE+ É UM LIMITE DE CRÉDITO QUE DEVE SER UTILIZADO APENAS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE FORMA TEMPORÁRIA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CHEQUE ESPECIAL”. SE VOCÊ PRECISAR DE CRÉDITO POR UM PERÍODO MAIOR, CONSULTE OUTRAS OPÇÕES MAIS ADEQUADAS NA NOSSA PLATAFORMA BTG BANKING. USE O LIMITE+ DE ACORDO COM SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS, SEM COMPROMETER SEU ORÇAMENTO E O DA SUA FAMÍLIA. EVITE SE SUPERENDIVIDAR.
5.1. O Limite+ é um limite de crédito rotativo e pré-aprovado em seu benefício, destinado especialmente a imprevistos ou situações emergenciais e temporárias, quando há inexistência de saldo suficiente disponível em Conta Corrente para fazer frente a tais gastos. O Limite+ será concedido pelo BTG em conformidade com a regulamentação aplicável, especialmente da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019 e alterações posteriores, mediante cobrança de taxa de juros remuneratórios.
5.2. Solicitação. A contratação do Limite+ poderá ocorrer automaticamente quando feito o pedido para abertura de Conta Corrente e o aceite eletrônico destes Termos pelo Cliente via Plataforma BTG Banking ou ainda posteriormente a abertura de Conta Corrente, a critério do BTG e/ou mediante sua solicitação, através do seuperfil na Plataforma BTG Banking.
5.3. Ao contratar o Limite+, Você reconhece e concorda com as regras aqui previstas, reconhecendo como válidos e suficientes os meios utilizados para comprovar a autoria e a integridade da contratação do Limite+ e que o limite disponível do Limite+ deve ser utilizado em caráter emergencial e temporário.
5.4. Aprovação. O Limite+ será destinado apenas aos Clientes com limite de crédito pré-aprovado pelo BTG quando da abertura da Conta Corrente e/ou em momento posterior.
5.4.1. O BTG poderá ou não aprovar a solicitação, dependendo da análise do seu perfil e de outras políticase critérios internos do BTG, os quais não precisam ser revelados.
5.4.2. A decisão sobre a aprovação da contratação, bem como o valor do limite concedido, cabe exclusivamente ao BTG, sendo que tal valor será informado assim que este for aprovado. O valor pré- aprovado estará sempre disponível para sua consulta em uma aba específica da Plataforma BTG Banking.
5.4.3. Caberá ao BTG, por meio de suas políticas próprias, pré-aprovar ou não o seu crédito. O BTG poderá também reduzir o valor do referido limite, mediante comunicação a Você com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os casos de deterioração do perfil de risco do Cliente ou de aumento do valor do referido limite, mediante prévia autorização e/ou pedido do Cliente.
5.4.4. A liberação de um limite de crédito atrelado à sua Conta confirma a contratação do Limite+.
5.5. Prazo. A partir do início da utilização, o Limite+ é contratado sempre pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que se ao final de tal período ainda restarem valores devidos e não pagos ao BTG, a renovação do Limite+ será efetuada automaticamente, sem a necessidade de qualquer outra formalidade, permanecendo em vigor todas as cláusulas e condições destes Termos, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.18.1 (“Prazo”).
5.6. Uso. O valor disponível no Limite+ pode ser usado quando não houver na sua Conta Corrente recursos suficientes para arcar com os débitos de qualquer origem, inclusive de compras, pagamento de contas ou saques e através de transferências para qualquer conta bancária, conforme os termos específicos dos produtose serviço contratados ou utilizados.
5.7. Consulta. Você poderá consultar o saldo e uso do Limite+ na Plataforma BTG Banking, bem como o Custo Efetivo Total (CET), anual e mensal, do uso do seu limite do Limite+ e o valor do limite de crédito que foi concedido.
5.7.1. CET: É o Custo Efetivo Total relativo ao uso do Limite+. O Custo Efetivo Total (CET) de uma operação de crédito contempla não apenas a taxa de juro, mas também eventuais encargos cobrados, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O CET é calculado como uma taxa anual.
5.7.2. Você poderá ter acesso à fórmula que compõe o cálculo do CET acessando a Resolução nº 4.881, de
23 de dezembro de 2020:
xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/Xxxxxx%X0%X0%X0%X0x0000.xxx
5.8. Taxa de Juros. Sobre o limite do Limite+ utilizado por Você, incidirá uma taxa de juros remuneratórios mensal, limitada a, no máximo, 8% (oito por cento) ao mês, acrescida do IOF, os quais serão capitalizados (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados), diariamente, às taxas vigentes à época da utilização do Limite+, que serão calculados, respectivamente, com base em 30 (trinta) dias e 360 (trezentos e sessenta) dias úteis, com base no saldo do Limite+ utilizado pelo Cliente e na quantidade de dias úteis do período apurado, até o final do Prazo e/ou depósito de recursos suficientes para a quitação integral do Saldo Devedor, o que ocorrer primeiro (“Juros Remuneratórios”).
5.8.1. Caso o IOF seja revogado, alterado e/ou substituído por qualquer outro imposto que incida sobre operações de crédito, ele passará a ser cobrado em conjunto e/ou no lugar do IOF.
5.8.2. Os Juros Remuneratórios cobrados de cada Cliente poderão variar conforme o perfil de crédito deste, de modo que, não necessariamente serão idênticas às cobradas dos demais Clientes do BTG. Sendo que as taxas poderão ser majoradas ou reduzidas, nos termos estabelecidos no Contrato de Abertura de Conta Corrente de Depósitos à Vista e Outras Avenças, e se permitido por lei.
5.9. Cobrança. O valor referente à utilização do Limite+ será devido, por Você ao BTG, a partir da data de uso sendo que será considerado quitado apenas quando do pagamento total do Saldo Devedor.
5.10. Data de Pagamento. Os valores devidos pelo Cliente em razão do uso do Limite+ serão debitados da Conta Corrente no primeiro dia útil do mês subsequente ao uso.
5.10.1. Você declara estar ciente e de acordo que o BTG debite diretamente da sua Conta Corrente todos os valores devidos em decorrência da utilização do Limite+, incluindo os Juros Remuneratórios, multa de mora e quaisquer encargos tais como o IOF e outros tributos que venham a ser devidos, independente de incidirem sobre a utilização do Limite+ na data de adesão aos Termos .
5.10.2. Caso o Cliente não tenha saldo em Conta Corrente para pagar o Saldo Devedor em aberto, o BTG poderá realizar o débito, ainda que parcial, em sua Conta Corrente a qualquer momento, desde que tenha saldo para tanto.
5.11. Atraso e Penalidades. Caso a sua Conta Corrente não possua saldo suficiente para pagar os Juros Remuneratórios, encargos, IOF e demais tributos devidos no âmbito destes Termos e em razão do Limite+, os valores em aberto serão incorporados ao saldo devedor ao final do Prazo. Não obstante, os encargos de atraso somente serão cobrados se Você utilizar um valor superior àquele contratado no Limite+. Nesse caso, o Cliente será constituído em mora e serão devidos também: (i) juros de mora de 1% ao mês e (ii) multa de 2% sobre o valor total devido.
5.11.1. Você declara estar ciente e autoriza que o BTG comunique aos órgãos de proteção ao crédito se verificado qualquer atraso no pagamento do Saldo Devedor.
5.11.2. Amortização. Os valores depositados e/ou transferidos para a Conta do Cliente serão destinados prioritariamente à amortização/liquidação do Saldo Devedor do Limite+ já utilizado. O Limite+ poderá ser recomposto automaticamente, a critério do BTG, sempre que o Cliente amortizar ou liquidar os valores devidos a título Saldo Devedor.
5.12. Título Executivo. O Cliente entende e aceita que, nos termos do artigo 784, inciso III da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), o valor do Limite+ utilizado e não restituído constitui dívida líquida, certa e exigível e que os presentes Termos, juntamente como extrato de movimentação da sua Conta, constituem título executivo extrajudicial.
5.13. Arrependimento. O Cliente poderá desistir da contratação do limite do Limite+ em até 07 (sete) dias consecutivos contados da data de disponibilização do limite em sua Conta. Para tanto, deverá devolver ao BTG o valor do limite já utilizado, acrescido de juros, IOF, tributos aplicáveis, encargos e demais despesas e incidentes até a data da devolução do valor total.
5.14. Declarações do Cliente. O Cliente garante e declara que: (i) leu e está ciente dos termos da Política de Privacidade do BTG; (ii) leu e está ciente dos termos do Contrato de Abertura de Conta; (iii) está ciente de que a Plataforma BTG Banking está suscetível a falhas, problemas de acesso, entre outros, que fogem do controle doBTG; e (iv) é plenamente capaz de contrair obrigações no âmbito destes Termos.
5.15. Descumprimento Cliente. O Cliente assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o BTG pelo descumprimento das obrigações previstas nestes Termos, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo indenizar o BTG, imediatamente, de quaisquer prejuízos, despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais incorridas pelo BTG em decorrência do descumprimento pelo Cliente de quaisquer obrigações estipuladas por meio destes Termos.
5.16. Declarações Banco. O BTG declara: (i) exercer sua atividade em conformidade com a legislação em vigor e possuir as licenças e/ou autorizações necessárias para oferecer o Limite+; e (i) envidar esforços para não haver violação de sua segurança virtual, ressalvado, no entanto, que o BTG não se responsabilizará por perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação de sua segurança virtual por terceiros.
5.17. Vigência. Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, passando a viger a partir da data de sua aceitação.
5.18. Cancelamento. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do limite do Limite+ a qualquer momento por meio da Plataforma BTG Banking.
5.18.1. O BTG poderá cancelar o Limite+ ou reduzir o limite disponível a qualquer momento (i) mediante aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência; (ii) independentemente de aviso prévio, caso o Cliente descumpra quaisquer das obrigações assumidas nestes Termos; e (iii) em caso de deterioração do limite de crédito do Cliente, dependendo da análise do perfil do Cliente e de outras políticas e critérios internos do BTG, os quais não precisam ser revelados aos Clientes.
5.19. Consequências do Cancelamento. Independentemente de quem der causa ao cancelamento, o Saldo Devedor deverá ser pago no dia em que efetivamente ocorrer o cancelamento, sob pena de incidência de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, proporcional aos dias em que o Cliente ficou inadimplente.
5.20. Alteração dos Termos de Uso. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento pelo BTG, sendo que qualquer alteração substancial precisará ser informada ao Cliente com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da sua entrada em vigor. Caso o Cliente opte por continuar utilizando o limite do Limite+, será considerado como se tivesse aceitado tal alteração.
5.21. Tolerância. Qualquer espécie de tolerância por qualquer uma das Partes em relação a violações das normas estabelecidas por meio destes Termos não será considerada novação contratual, sendo apenas o exercício da liberdade das Partes.
5.22. Comunicação. As comunicações serão consideradas válidas e recebidas entre o BTG e o Cliente quando realizadas via Plataforma BTG Banking; correio eletrônico, notificações push, SMS e telefone, da seguinte forma e sem prejuízo de demais canais e meios de comunicação estabelecidos entre o Cliente e o BTG:
5.22.1. Para o Cliente: (i) por meio da Plataforma BTG Banking, (ii) por e-mail informado no Cadastro, na data de seu envio com confirmação de recebimento, (iii) por SMS ou contato telefônico, conforme número cadastradopelo Cliente, (iv) por meio dos demais Canais de Atendimento disponibilizados pelo BTG.
5.22.2. Para o BTG: (i) por meio da Plataforma BTG Banking, (ii) por e-mail informado na Plataforma para contato, na data de seu envio com confirmação de recebimento, (iii) por meio dos demais Canais de Atendimento.
5.23. Recusa. O Cliente poderá solicitar, por meio da Plataforma BTG Banking que determinado canal de comunicação deixe de ser utilizado pelo BTG (i) clicando no link indicado em e -mail de comunicação enviado pelo BTG, ou (ii) solicitando diretamente por meio dos Canais de Atendimento.
6. OUTROS SERVIÇOS
6.1. Ao abrir a sua Conta Corrente ou depois, Você pode contratar novos Serviços. Isso deve ser feito na sua página pessoal na Plataforma. A aceitação desses Termos não isenta Você do dever de ler, aceitar e obedecer aos termos e condições específicos de cada um dos Serviços.
6.1.1. Você só vai poder contratar ou pedir para contratar novos Serviços acessando a sua página pessoal na Plataforma. Se Você fizer isso, nós podemos pedir que cumpra algumas exigências adicionais e específicas, que são relacionadas ao Serviço, incluindo o envio de documentos e/ou informações adicionais para cadastro.
6.2. A Conta Corrente do BTG não possui Pacotes de Serviços, pois você conta com todos os serviços de conta gratuitos e até 8 (oito) saques débito isentos por mês. Como uma alternativa, Você vai poder escolher se quer usar os Serviços oferecidos de forma individualizada. Esses Serviços vão ser tarifados e cobrados de acordo com a tabela de tarifas, que está disponível na Plataforma, com exceção dos serviços considerados essenciais pela regulamentação aplicável, conforme disponível no link: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx0000 (“Tabela de Tarifas”).
6.3. Se Você contratar algum Serviço oferecido de forma individualizada, superior aos serviços gratuitos, declara estar ciente de que a tarifa vai ser cobrada por débito em Conta Corrente.
7. PORTABILIDADE DE SALÁRIO
7.1. Depois de abrir a sua Conta Corrente, Você pode pedir que o BTG faça a portabilidade do seu salário para ela. Neste caso, você deve conferir quais são os procedimentos, eles estão descritos abaixo.
7.1.1. Você precisa acessar a Plataforma e selecionar a aba “Portabilidade de Salário”. Em seguida, é preciso solicitar a portabilidade do seu salário diretamente para a sua Conta Corrente. Esse processo vai ser operacionalizado por nós e pela instituição financeira em que o seu salário é debitado atualmente.
7.1.2. Ao confirmar que Você quer fazer a portabilidade do seu salário, Você concede a autorização específica para que o BTG requeira a transferência total dos créditos na conta salário de sua titularidade e por Você indicada no momento da inserção do pedido de portabilidade de salário por meio da Plataforma paraa sua Conta Corrente mantida no BTG, o que deve ser realizado sempre no mesmo dia do crédito e sem custo.
7.1.3. Esta autorização concedida está formalizada na Resolução nº 3.402 de 6 de setembro de 2006, na Resolução nº 4.639 de 22 de fevereiro de 2018 e na Circular nº 3.900 de 17 de maio de 2018 e suas alterações posteriores, publicadas pelo Banco Central do Brasil, sendo o requerimento em caráter permanente e sua eventual revogação está condicionada a sua prévia e expressa manifestação por escrito ao BTG.
7.2. Você declara que está ciente de que a conclusão da transferência depende do banco que você recebe o seu salário atualmente, que tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação para ser aprovada. Nós não nos responsabilizamos caso a transferência não seja efetivada.
8. CARTÃO DE DÉBITO
8.1. Ao abrir a sua Conta Corrente, a princípio, você poderá receber o Cartão apenas com a função débito habilitada. Se Você tiver solicitado a liberação da modalidade crédito, seu perfil tiver sido aprovado por nós e Você tiver aceitado os Termos e Condições de Uso de Cartão de Crédito, o Cartão que você receber também terá a função crédito habilitada, sendo, então, um Cartão Múltiplo.
8.1.1. O Cartão só terá a função crédito se Você ler e concordar com as Condições do Cartão de Crédito.
8.1.2. Quando Xxxx solicitar o seu Cartão, cadastre a sua Senha. Ela é a sua assinatura eletrônica, de uso pessoal, intransferível e confidencial, por isso, não pode ser revelada a terceiros. Você é o único responsável pela guarda e sigilo dessas informações.
8.1.3. Quando receber o seu Cartão, Você deverá conferir os dados impressos e nos comunicar caso tenha alguma informação incorreta. O Cartão estará bloqueado e Você deverá ativá-lo e/ou desbloqueá-lo, conforme as nossas instruções.
8.1.4. Nós deveremos ser imediatamente comunicados caso o seu cartão e/ou dispositivo ligado à Plataforma seja extraviado, furtado ou roubado. Todas as operações e/ou transações feitas até que você nos comunique vão ser de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Se Você deixar de nos informar nesses caso s, nós não seremos responsáveis pela utilização indevida ou fraudulenta do seu Cartão.
8.1.5. Caso Você não reconheça alguma transação feita, nos comunique assim que Você tiver conhecimento para que a gente possa bloquear o seu Cartão.
8.1.6. O uso do Cartão em estabelecimentos comerciais e/ou caixas eletrônicos com a inserção correta da sua senha pessoal será considerado como sua expressa e inequívoca manifestação para realizar a Transação.
8.2. Você pode usar o Cartão na modalidade débito para diferentes finalidades, incluindo: pagamento de contas, fazer compras no Brasil e no exterior, saques no Brasil e no exterior e transferências no Brasil. Para saques no exterior com o Cartão, pode existir cobrança de taxa de serviço (indicada na Tabela de Tarifas) e de taxa de câmbio, se aplicável, somado ao Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) aplicável.
8.2.1. Em relação à taxa de câmbio, Você entende e declara que aceita que, se tiver variação cambial entre a data da execução e a data de sua liquidação, o valor da taxa poderá ser ajustado de acordo com o valor vigente na data da transação. Se preferir, Você pode escolher o valor vigente na data de liquidação.
8.2.2. Você entende e declara aceitar que a taxa de câmbio aplicada por nós, no momento da realização de uma transação e/ou saque internacional, poderáser diferente da PTAX estabelecida pelo Banco Central durante uma janela de consulta.
8.3. Você só poderá fazer transações e compras usando a função débito do seu Cartão se tiver saldo suficiente disponível na sua Conta Corrente, já que com essa função o dinheiro é automaticamente debitado da sua Conta Corrente.
8.4. Ao fazer compras em lojas físicas, o uso do Cartão vai ser concluído quando Você digitar a sua senha pessoal cadastrada com a gente. Isso poderá exigir a apresentação do Cartão, e Você deve conferir o valor que foi lançado. Se você usar o cartão por aproximação, a depender do valor, a transação vai ser formalizada somente pela aproximação do Cartão, e esse ato expressa a sua manifestação de vontade e concordância com a operação, que poderá também exigir a sua senha, conforme os nossos critérios internos. Depois de confirmada a transação, Você receberá um comprovante de pagamento, e nele deverá estar o valor total da transação.
8.4.1. Nós não seremos responsáveis pela recusa ou restrição de qualquer estabelecimento comercial em aceitar o Cartão, ou por outros problemas que Você tenha com estabelecimentos comerciais.
8.5. Nós temos o direito de cancelar o seu cartão automaticamente caso a sua conta corrente seja cancelada e/ou suspensa. Se isso acontecer, Você se compromete a destruir o Cartão cancelado. A solicitação de
cancelamento e/ou suspensão de conta pode ter sido feita por Você ou por nós, independentemente do motivo, tendo ou não o encerramento das suas relações contratuais com a gente.
8.5.1. O seu Cartão será efetivamente cancelado, quando e desde que Você nos comunique pela Plataforma esse desejo. Até essa comunicação, todas as tarifas serão cobradas normalmente, sem prejuízo do disposto na cláusula 15.4, abaixo.
8.5.2. Se o cancelamento do seu Cartão ou da sua Conta Corrente acontecer por nossa iniciativa, nós deveremos te comunicar e explicar a motivação com antecedência de 5 (cinco) dias úteis.
8.5.3. Apesar do cancelamento da Conta Corrente ter como consequência também o cancelamento do Cartão, o pedido de cancelamento do Cartão não implica o cancelamento de outros contratos mantidos entre nós. Assim, o cancelamento do Cartão não exclui as obrigações contratuais que ainda existem. Isso vai acontecer só depois de liquidadas todas as obrigações existentes.
9. DÉBITO AUTOMÁTICO
9.1. O Débito Automático é um serviço pelo qual Você cadastra suas contas, cujos beneficiários tenham convênio com a gente e/ou com nossos parceiros, autorizando que sejam pagas de forma recorrente, mediante débito na sua Conta Corrente, nos respectivos vencimentos, por tempo indeterminado.
9.2. O serviço de Débito Automático deverá ser contratado por meio de solicitação, exclusivamente, na sua página pessoal na Plataforma, mediante envio das seguintes informações: (i) nome das entidades conveniadas beneficiárias dos pagamentos; (ii) sua identificação junto à entidade conveniada; e (iii) quaisquer dados adicionais que sejam solicitados na Plataforma. Você declara que está ciente que não será possível contratar o nosso serviço de Débito Automático diretamente junto às empresas conveniadas ou os nossos parceiros.
9.3. Você está ciente e de acordo que a realização do débito automático está condicionada à existência de saldo disponível suficiente em sua Conta Corrente. Assim, Você se compromete a manter saldo suficiente para o lançamento dos referidos débitos, de forma que não seremos responsáveis em caso de não liquidação do compromisso por insuficiência de saldo na data do vencimento.
9.3.1. Observados os termos e condições do Limite+, conforme cláusula 5 deste Termo, caso não haja fundos suficientes e/ou disponíveis na sua Conta Corrente para pagamento das contas cadastradas, Você desde já autoriza a utilização do Limite+ para o débito das faturas correspondentes, desde que Você tenha limite aprovado e disponível de forma suficiente para a quitação da respectiva fatura.
9.3.2. A autorização de Débito Automático estará sujeita a cancelamento, a nosso exclusivo critério, se Você se tornar reincidente quanto à insuficiência de saldo ou limite disponível em sua Conta Corrente para suportar o débito em sua totalidade.
9.4. A autorização de Débito Automático é contratada por prazo indeterminado, mas Você poderá solicitar o cancelamento do serviço com no mínimo 10 e no máximo 2 dias úteis de antecedência à data de vencimento programado da respectiva fatura.
9.4.1. Você também poderásolicitar a suspensão pontual de um dos débitos das faturas cadastradas em Débito Automático, respeitados os prazos acima, sendo certo que os débitos futuros permanecerão inalterados. Nós poderemos cobrar as faturas suspensas no primeiro dia útil subsequente ao fim da suspenção, caso o pagamento da fatura não tenha sido manualmente efetivado.
9.5. Você declara que está ciente que o encerramento de sua Conta Corrente equivale ao cancelamento das autorizações de Débito Automático concedidas e que não seremos responsáveis pelo pagamento de quaisquer valores em seu nome.
9.6. A liquidação das faturas cadastradas em Débito Automático poderá ocorrer por meio da utilização de parceiros, que auxiliam na prestação de serviços de Débito Automático. Dessa forma, suas faturas pagas podem ser quitadas por meio da utilização dos serviços desses parceiros, sendo certo que Você, desde já, entende e autoriza que isso ocorra. Nesses casos, a identificação do pagamento e/ou as faturas poderão trazero nome desses parceiros, como, por exemplo, o Banco Original S.A., inscrito no CNPJ sob n° 92.894.922/0001-08.
9.7. Você poderá consultar na Plataforma (i) a relação das autorizações de Débito Automático vigentes na data da consulta; e (ii) os valores dos débitos referentes às autorizaçõesde Débito Automático a serem lançados futuramente na conta, no mínimo, nos próximos 2 dias úteis contados da data de sua consulta.
10. DÉBITO DIRETO AUTORIZADO (DDA)
10.1. O DDA é um sistema integrado de apresentação e consulta eletrônica de documentos de cobrança de obrigações de pagamentos. O seu uso está descrito nos termos abaixo.
10.1.1. Os boletos de cobrança registrados no sistema ficarão disponíveis para consulta por 90 (noventa) dias contados do seu vencimento.
10.1.2. As informações necessárias para o uso do DDA estão disponíveis na Plataforma.
10.2. Depois de abrir a sua Conta Corrente, Você estará habilitado ao Sistema de Débito Direto Autorizado (DDA), disponível na aba “DDA” na Plataforma. Você concorda desde já com os termos abaixo especificados.
10.2.1. Ao aderir ao sistema do DDA, Você vai poder indicar os seus Agregados eletrônicos, que são pessoas físicas e/ou jurídicas, cujos boletos de cobrança vão ser disponibilizados para consulta por Você por meio do sistema DDA. Para isso, é preciso informar: nome/razão social, CPF/CNPJ, agência de vínculo, conta de vínculo, dígito verificador, endereço/sede, telefone e e-mail.
10.3. Você declara que está ciente de que, ao aderir ao sistema do DDA: poderá deixar de receber boletos de cobrança em papel, por isso, deve ficar atento para possíveis consequências no fluxo de pagamento desses documentos; Você só será excluído do sistema DDA depois de encerradas as relações com todos os outros bancos em que Você tenha se cadastrado como Sacado Eletrônico; Você deverá acessar, diariamente, os canais eletrônicos de consulta de informações dos boletos de cobrança registrada demonstrados pelo DDA, com o objetivo de agendar os pagamentos e/ou efetuar eventuais complementos/acertos de dados registrados, sendo que Você será obrigado a manter dinheiro disponível na sua Conta Corrente para fazer os pagamentos agendados.
10.3.1. O DDA não é uma solução de pagamentos e/ou agendamento automático de pagamento e, por isso, Você será responsável por consultar seus boletos e agendar os pagamentos.
10.3.2. Em caso de cancelamento ou descadastramento do sistema DDA, seja a seu pedido ou não, nós vamos disponibilizar todas as informações sobre os boletos de cobrança contra Você apresentados até o momento do cancelamento e/ou descadastramento.
10.3.3. Se Você receber o boleto também de forma impressa, declara, desde já, que vai dar prioridade ao pagamento dos boletos eletrônicos, evitando o pagamento duplicado.
10.3.4. Nós não nos responsabilizamos por boletos pagos em duplicidade. Por isso, nesses casos, não devemos pagar indenização e/ou ressarcimento.
10.4. Nós não assumimos responsabilidades por prejuízos decorrentes do não pagamento de algum documento, já que a identificação dos títulos em que você for o Sacado Eletrônico será feita com base nas informações fornecidas pelos cedentes/favorecidos dos títulos. Nós não teremos o dever de conferir essas informações caso não estejam corretas e/ou completas.
11. RENDIMENTO AUTOMÁTICO
11.1. O Rendimento Automático é um serviço prestado pelo BTG, que consiste na aplicação automática dos valores detidos em sua Conta Corrente para que ele renda mesmo que você deixe seu saldo parado.
11.2. O Rendimento Automático é ativado automaticamente assim que Você abrir sua Conta Corrente conosco, e o seu uso e funcionamento está descrito no termo disponível no link: xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxx-xx-xxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xx.xxx.
12. TARIFAS
12.1. Nós poderemos cobrar tarifas pela abertura e manutenção da Conta Corrente, também para a prestação de serviços de movimentação da conta e de oferta de Serviços. Os valores, fatos geradores e a periodicidade de cobrança estão na Tabela de Tarifas disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xx- content/uploads/2020/11/tabeladetarifas_btgmais.pdf?x57542.
12.2. A Tabela de Tarifas é um demonstrativo dos valores cobrados pelos serviços prestados por nós, observada a regulamentação em vigor. Essas tarifas podem ser alteradas, e os novos valores devem ser divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do início de sua vigência.
12.3. O pagamento das tarifas é feito por débito automático em Conta Corrente, e a cobrança de cada tarifa é realizada separadamente. Você declara xxxxxxxxxx e teve conhecimento prévio de todas as tarifas incidentes sobre a Conta Corrente e sobre os demais Serviços contratados.
12.4. Nos casos de débitos vencidos que não foram pagos, nós poderemos, sem aviso prévio e até o pagamento dos valores devidos: bloquear todos os limites de crédito que Você tiver, sem que seja devido a você qualquer ressarcimento por conta disso, incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito, incluindo Serasa, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), e no próprio Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), entre outros.
12.4.1. Você, desde já, nos autoriza a resgatar e a usar os recursos decorrentes de aplicações financeiras, investimentos ou outros Serviços que Você tenha junto a nós e/ou a outras empresas do Grupo BTG.
12.4.2. Se os recursos resgatados e usados não forem suficientes para quitar o total da dívida, nós poderemos usar todos os outros meios disponíveis para cobrar os valores em aberto, inclusive fazer uma parceria com uma empresa terceira para a cobrança dos valores.
13. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
13.1. Você declara e garante que leu e concorda com os Termos e Condições de Uso da nossa Plataforma disponível no link xxxxx://xxxxxxx-xxxxxx-xxx.x0-xx-xxxx-0.xxxxxxxxx.xxx/xxx-xxxxx-xxx-xxxxxxxxxx-xx-
use.pdf com a nossa Política de Privacidade disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx/ e na Plataforma.
13.2. Você declara estar ciente e autoriza, desde já, que a gente faça o Débito Automático de toda e qualquer operação de crédito vencida que tenha que realizar junto a nós, assim como de todos o s débitos de sua titularidade que estejam em aberto com a gente ou com empresas do grupo BTG, incluindo taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços e da oferta de Serviços.
13.3. Você declara e garante ter ciência de que podem existir falhas na Plataforma, problemas de acesso causados por falhas de terceiros, que fogem do nosso controle, incluindo mas não se limitando a: falhas nos Dispositivos que Você usa, independente da natureza ou causa do erro, falhas relacionadas à qualidade da sua conexão com a internet, falhas nos softwares ou equipamentos de terceiros, informações inexatas, incompletas e/ou desatualizadas que Você tenha fornecido, insuficiência de saldo para fazer transações, rejeição de transações pela outra parte, transações solicitadas em desacordo com as regras que determinamos. Caso essas falhas aconteçam, Você desde já garante entender e declara que nós não seremos responsáveis por danos ou prejuízos causados a Você, que fujam do seu alcance e/ou responsabilidade legal, conforme aplicável.
13.4. Você declara que vai assumir toda a responsabilidade civil e criminal perante a nós pelo descumprimento das obrigações apontadas nestes Termos, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo nos indenizar, imediatamente, caso ocorra qualquer prejuízo e despesa, incluindo honorários de advogado e custas judiciais incorridas.
13.5. Você declara estar ciente de que no caso de débitos vencidos e não pagos a nós, poderemos contratar terceiros para fazer a cobrança dos valores, e, para isso, compartilharemos seus dados com essas empresas.
13.6. Nós declaramos: exercer atividade em conformidade com a legislação vigente e possuir as licenças e/ou autorizações necessárias para oferecer a Conta Corrente e os Serviços e aplicar esforços para que não tenha violação da sua segurança virtual. Mas nós não nos responsabilizamos por perdas, prejuízos ou danos que sejam resultados da violação da sua segurança virtual por terceiros.
14. COMUNICAÇÕES
14.1. As comunicações vão ser consideradas válidas e recebidas entre as Partes quando forem feitas pela Plataforma, correio eletrônico, notificações push, SMS e telefone.
14.2. Nós poderemos entrar em contato com Você para divulgação, cobrança e promoção de novidades e ofertas, conforme o caso, por meio de vários canais de comunicação, como: telefone, aplicativos, áudios e vídeos pelo celular, tecnologias de comunicação que possam surgir, mensagens e envio de mala direta (por e- mail e/ou endereço que Você cadastrou).
14.3. Os seus informes de rendimentos vão ser disponibilizados, anualmente, para consulta na sua página na Plataforma.
14.4. Você reconhece que seu contato com a gente por meio de quaisquer dos canais de atendimento poderá ser gravado, quando realizados por telefone, e arquivados quando realizados por outros meios eletrônicos.
15. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE
15.1. A partir da data em que Você aceitar os Termos deste contrato, eles vão ser válidos por prazo indeterminado.
15.2. Você pode pedir para que a sua Conta Corrente seja encerrada a qualquer momento, mas, para isso, precisa enviar uma notificação com a solicitação por meio da Plataforma e/ou dos nossos demais Canais de Atendimento.
15.2.1. Se Você pedir para que a sua Conta Corrente seja encerrada, nós temos o direito de deixá -la apenas suspensa por um período de, no máximo, 2 (dois) anos, e não será cobrada nenhuma tarifa neste período. Se depois de 2 (dois) anos de suspensão da Conta Corrente, Você não solicitar a reabertura, ela será cancelada definitivamente.
15.3. Nós poderemos encerrar a Conta do Cliente se tiver comunicação expressa por meio de correio eletrônico e/ou telefone. Nestes casos, deverá ter a indicação dos motivos que levaram ao cancelamento, a qualquer momento e por qualquer razão, incluindo mas não se limitando à ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: por ordem de autoridade judicial ou administrativa; se verificarmos irregularidade nas informações que Você prestou, julgadas por nós de natureza grave, assim como nas demais hipóteses previstas na regulamentação; caso a sua Conta Corrente esteja inativa por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, ausência de recursos na Conta Corrente por um prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias e não tenha obrigações de pagamento programadas; movimentação de valores suspeitos, relacionados ou com indícios de relacionamento a atos ilícitos e caso o cliente destrate e/ou ofenda aos nossos funcionários.
15.3.1. Nós poderemos encerrar a sua Conta, ainda que Você não tenha saldo disponível, nem obrigações de pagamento programadas durante o prazo estabelecido acima.
15.4. Em qualquer caso de encerramento da Conta Corrente, Vocêcontinuará responsável pelo cumprimento das obrigações de pagamento vencidas e que vão vencer na data da solicitação e/ou na data de comunic ação do encerramento por nós, devendo quitá-las em até 05 (cinco) dias contados do encerramento da conta.
15.5. Em qualquer caso de encerramento da Conta Corrente, e descontados eventuais valores de tarifas e encargos devidos, o dinheiro que restar ficará a sua disposição durante o prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação ou comunicação de encerramento da Conta Corrente. Você deverá indicar a conta depósito à vista ou conta de pagamento de sua titularidade para a qual devem ser transferidos os recursos ou solicitar disponibilidade para retirada em espécie.
15.5.1. Se Você não indicar uma conta de depósito à vista ou conta de pagamento de sua titularidade para a qual devam ser transferidos os recursos, nós vamos transferir o dinheiro para a conta que foi cadastrada por Você com a gente.
15.5.2. Nós processaremos a retirada dos recursos mediante transferência para conta depósito à vista ou conta de pagamento de sua titularidade em até 3 (três) dias úteis contados da indicação da referida conta por Você.
15.6. Ao encerrar a Conta Corrente, o Cliente declara que está ciente de que poderá perder o acesso à Plataforma e de que os Serviços contratados junto ao a nós serão automaticamente encerrados.
15.7. Os Serviços contratados com a gente vão permanecer ativos, salvo se de outra forma previamente informado pelo BTG.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Você autoriza o Grupo BTG a fornecer ao BACEN informações sobre dívidas, obrigações, coobrigações e garantias de sua responsabilidade, em especial aquelas constantesdeste Contrato, para inserção no SCR; A consultar os dados constantes em seu nome no SCR por meio do sistema de Registrato do Banco Central do Brasil para fins de análise da sua condição crédito; Determinados dados relacionados ao cadastro
positivo, nos termos da Lei nº 12.414/2011 e de acordo com a autorização constante do Anexo I a este Contrato; A consultar ao Sistema de Comércio Exterior – Siscomex, inclusive o módulo Exportação Web (NOVOEX), acessar as informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e/ou órgão governamental, a qualquer tempo, sobre quaisquer operações realizadas pelo cliente no mercado de câmbio, inclusive por meio da opção CAM57 do Sisbacen, ou outra fonte de informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de acompanhar as suas operações de câmbio, e quaisquer outros órgãos, entidades ou empresas que mantenham bases de dados relacionadas a informações sobre pagamento ou exposição de crédito do Cliente.
16.2. Nós poderemos, a seu exclusivo critério, alterar, suspender ou cancelar o fornecimento de qualquer Serviço. Isso deverá ser informado com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor da alteração.
16.3. Caso você saia do Brasil em caráter definitivo ou passe à condição de não residente no país, nos termos da legislação e demais normas vigentes, Você deverá nos encaminhar tempestivamente a Comunicação de Saída Definitiva do País apresentada à Receita Federal do Brasil e providenciar o encerramento da Conta Corrente. Em casos excepcionais, quando tomarmos conhecimento da sua saída definitiva do país e enquanto sua Conta Corrente não for encerrada, poderemos limitar as funcionalidades de movimentação da sua Conta Corrente e Cartão, conforme nossas regras internas, tendo em vista o atendimento da legislação e demais normas vigentes.
16.4. As cláusulas e condições desses Termos, em especial os custos operacionais, poderão ser alterados por nós, independentemente da sua anuência, desde que devidamente registradas no registro competente e comunicadas a Você através da Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. Se Você não estiver de acordo com as alterações, poderá solicitar o encerramento da sua Conta Corrente sem qualquer ônus ou penalidade.
16.4.1. Conta-salário - A "conta-salário" é um tipo especial de conta, exclusivamente para pessoas físicas, destinada ao registro e controle de fluxo de recursos oriundos de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A "conta-salário" não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques, nos termos da Resolução nº 3.402 de 6 de setembro de 2006. Para abertura da "conta-salário", é necessário que exista um contrato ou convênio entre nós e o empregador do titular da conta.
16.4.2. É assegurada a Você a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de sua titularidade no próprio Banco ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (portabilidade salarial). A indicação da conta a ser creditada deve ser encaminhada a nós por meio eletrônico por Você ou realizada por intermédio da instituição destinatária.
16.4.3. Você fica ciente, desde já, de que as contas-salário podem estar sujeitas à cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, conforme Tabela de Tarifas.
16.4.4. Conforme a regulação vigente, a conta-salário é isenta das seguintes tarifas: transferência dos créditos pelo seu valor total; fornecimento de Cartão de Débito; realização de até 5 saques, por evento de crédito; acesso a pelo menos 2 consultas mensais ao saldo; fornecimento de pelo menos 2 extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos 30 dias; e manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.
16.5. Estes Termos e eventuais aditamentos estão registrados junto ao competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo.
16.6. As Partes desde já acordam que o presente instrumento, assim como demais documentos correlatos, poderão ser assinados eletronicamente, caso em que todos os signatários deverão assinar pela plataforma disponibilizada por nós, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo, da Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 e demais alterações posteriores.
17. LEI APLICÁVEL E FORO
17.1. Todas as disposições destes Termos são regidas pelas leis vigentes no Brasil.
17.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir questões relativas a estes Termos, sem prejuízo se Você optar pelo foro de seu domicílio.
ANEXO I – AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA AO CADASTRO POSITIVO
1. Autorizo os gestores de banco de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a disponibilizar a(o) Banco BTG Pactual S.A., CNPJ nº 30.306.294/0001-45, o meu histórico de crédito, o qual contém os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento em seus respectivos vencimentos, e aquelas que vão vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.
2. Esta autorização tem validade por tempo indeterminado (somente no caso dos consulentes de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019).
3. Estou ciente de que poderei revogar, a qualquer tempo, esta autorização, perante o gestor de banco de dados.