TABELA I

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

(Receita 2119)

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR A PARTIR DE 01/01/2022 (EM R$)
1.	Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 724,25	Isento
	de valor superior	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64 e superior a R$ 186,75
2.	Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado	2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64
3.	Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64
4.	Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário	0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64 nem superior a R$ 133,74
5.	Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir	1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64
6.	Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64
7.	Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)	10,09
8.	Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas	10,09
9.	Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha	10,04
9.1	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha	0,24
	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha	2,52
10.	Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica	12,63
11.	Solicitação de Regime Especial	360,85
12.	Apresentação de Consulta	186,74

13.	REVOGADO
14.	Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS	126,18
15.	REVOGADO
16.	Inscrição cadastral de fornecedores	78,23
17.	Cadastro de veículo automotor - por veículo	25,24
18.	REVOGADO
19.	Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.	630,87
20.	REVOGADO
21.	Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	8.693,75
22.	Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre	5,05

TABELA II

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR A PARTIR DE 01/01/2022 (EM R$)
1	ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11	INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101	Conservas de produtos de origem vegetal	537,05
11102	Doces / produtos de confeitaria (c/creme)	537,05
11103	Massas frescas	537,05
11104	Panificação (fab. / distrib.)	537,05
11105	Produtos alimentícios infantis	537,05
11106	Produtos congelados	537,05
11107	Produtos dietéticos	537,05
11108	Refeições industriais	537,05
11109	Sorvetes e similares	537,05
11199	Congêneres grupo 111	537,05
112	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201	Aditivos	362,50
11202	Água mineral	362,50
11203	Amido e derivados	362,50
11204	Bebidas analcoólicas, sucos e outras	362,50
11205	Biscoitos e bolachas	362,50
11206	Cacau, chocolates e sucedâneos	362,50
11207	Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos	362,50

11208	Condimentos, molhos e especiarias	362,50
11209	Confeitos, caramelos, bombons e similares	362,50
11210	Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)	362,50
11211	Desidratadora de vegetais e ervateiras	362,50
11212	Farinhas (moinhos) e similares	362,50
11213	Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes	362,50
11214	Gelo	362,50
11215	Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)	362,50
11216	Marmeladas, doces e xaropes	362,50
11217	Massas secas	362,50
11218	Refinadora e envasadora de açúcar	362,50
11219	Refinadora e envasadora de sal	362,50
11220	Salgadinhos / batata frita (empacotado)	362,50
11221	Salgadinhos e frituras	362,50
11222	Suplementos alimentares enriquecidos	362,50
11223	Tempero à base de sal	362,50
11224	Torrefadora de café	362,50
11299	Congêneres grupo 112	362,50
12	LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101	Açougue	187,95
12102	Assadora de aves e outros tipos de carne	134,25
12103	Cantina escolar	134,25
12104	Casa de carnes	134,25
12105	Casa de frios (lacticínios e embutidos)	134,25
12106	Casa de sucos / caldo de cana e similares	107,40
12107	Comércio atacadista de alimentos grupo 121	268,52
12108	Confeitaria	187,95
12109	Cozinha de escolas	107,40
12110	Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares	107,40
12111	Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde	80,55
12112	Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)	187,95
12113	Lanchonete / café colonial e petiscarias	107,40
12114	Mercados / super / mini (somatório das atividades) *	80,55
12115	Mercearia / armazém (única atividade)	80,55
12116	Padaria / panificadora	134,25
12117	Pastelaria	80,55
12118	Peixaria (pescados e frutos do mar)	134,25
12119	Pizzaria	134,25
12120	Produtos congelados	187,95

12121	Restaurante / buffet / churrascaria	187,95
00000	Xxxxxxxxxx	187,95
12123	Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares	134,25
12124	Sorveteria e/ou posto de venda	80,55
12125	Depósito de alimentos grupo 121	187,95
12126	Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)	80,55
12127	Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)	80,55
12199	Congêneres grupo 121	107,40
	* Excluídas as atividades exercidas
122	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201	Bar / boate / uisqueria	80,55
00000	Xxxxxxxxxx	80,55
12203	Café	80,55
12204	Depósito de bebidas	80,55
12205	Depósito de frutas e verduras	80,55
12206	Depósito de alimentos grupo 122	80,55
12207	Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias	134,25
12208	Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)	40,27
12209	Quitanda, frutas e verduras	40,27
12210	Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)	40,27
12211	Comércio atacadista de alimentos grupo 122	107,40
12212	Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)	53,70
12299	Congêneres grupo 122	80,55
13	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101	Produtos tóxicos e/ou faz uso	537,05
13102	Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal	537,05
13103	Insumos farmacêuticos	537,05
13104	Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)	537,05
13105	Produtos biológicos	537,05
13106	Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	537,05
13107	Produtos de consumo médico / hospitalar	537,05
13108	Produtos de consumo odontológico	537,05
13109	Material implantável	537,05
13110	Saneantes domissanitários	537,05
13111	Produtos de consumo radiológico	537,05
13112	Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)	537,05
13199	Congêneres grupo 131	537,05

132	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201	Embalagens	362,50
13202	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais	362,50
13203	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares	362,50
13204	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos	362,50
13205	Produtos veterinários	362,50
13206	Artefatos de cimento de esgotamento sanitário	362,50
13207	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos	362,50
13299	Congêneres grupo 132	362,50
14	COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101	Comércio de produtos tóxicos	362,50
14102	Distribuidora de medicamentos	537,05
14103	Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	362,50
14104	Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar	362,50
14105	Comércio de produtos de consumo odontológico	362,50
14106	Comércio de produtos veterinários	362,50
14107	Comércio de produtos saneantes domissanitários	362,50
14108	Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	362,50
14109	Distribuidora de produtos tóxicos	362,50
14110	Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)	362,50
14111	Transportadora de medicamentos (por veículo)	362,50
14112	Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	362,50
14113	Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)	362,50
14114	Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar	362,50
14115	Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)	362,50
14116	Distribuidora de produtos de consumo odontológico	362,50
14117	Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)	362,50
14118	Comércio de produtos de consumo radiológico	362,50
14119	Distribuidora de produtos de consumo radiológico	362,50
14120	Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)	362,50

14121	Distribuidora de produtos veterinários	362,50
14122	Transportadora de produtos veterinários (por veículo)	362,50
14123	Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	362,50
14124	Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	362,50
14125	Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)	362,50
14126	Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	362,50
14127	Distribuidora de produtos saneantes domissanitários	362,50
14128	Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)	362,50
14129	Comércio de materiais implantáveis	362,50
14130	Distribuidora de materiais implantáveis	362,50
14131	Transportadora de materiais implantáveis	362,50
14132	Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)	362,50
14199	Congêneres grupo 141	362,50
142	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201	Comércio de produtos destinados à alimentação animal	187,95
14202	Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal	187,95
14203	Embalagens	187,95
14204	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens	187,95
14205	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	187,95
14206	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.	187,95
14207	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico	187,95
14208	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	187,95
14209	Comércio de sementes ou mudas	187,95
14210	Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)	187,95
14211	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	187,95
14212	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)	187,95
14213	Distribuidoras de embalagens	187,95
14214	Transportadora de embalagens (por veículo)	187,95
14215	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	187,95

14216	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)	187,95
14217	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.	187,95
14218	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)	187,95
14219	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia	187,95
14220	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)	187,95
14221	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	187,95
14222	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	187,95
14223	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)	187,95
14224	Distribuidora de sementes ou mudas	187,95
14225	Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)	187,95
14226	Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)	80,55
14227	Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)	187,95
14299	Congêneres grupo 142	187,95
15	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101	Ambulatório médico	187,95
15102	Ambulatório odontológico	187,95
15103	Ambulatório veterinário	107,40
15104	Ambulatório de enfermagem	187,95
15105	Banco de leite humano	107,40
15106	Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)	107,40
15107	Clínica médica	362,50
15108	Clínica veterinária	187,95
00000	Xxxxxxxxxxx	362,50
15110	Policlínica	362,50
15111	Pronto socorro	107,40
15112	Serviço de nutrição e dietética	107,40
15113	Unidade sanitária	Isento
15114	Medicina nuclear	362,50
15115	Radioimunoensaio	362,50
15116	Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)	362,50
15117	Radiologia médica (por equipamento)	295,37
15118	Radiologia odontológica (por equipamento)	107,40
15119	Farmácia (alopática)	362,50

15120	Farmácia (homeopática)	362,50
15121	Drogaria	362,50
15122	Posto de medicamentos	107,40
15123	Dispensário de medicamentos	107,40
15124	Ervanária	187,95
15125	Unidade volante de comércio farmacêutico	107,40
15126	Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)	362,60
15127	Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)	537,05
15128	Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)	537,05
15129	Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)	537,05
15130	Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)	537,05
15131	Unidade integrada de saúde / unidade mista	537,05
15132	Laboratório de análises clínicas	362,50
15133	Laboratório de análises bromatológicas	362,50
15134	Laboratório de anatomia e patologia	362,50
15135	Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica	362,50
15136	Laboratório químico-toxicológico	362,50
15137	Laboratório cito / genético	362,50
15138	Posto de coleta de material biológico	134,25
15139	Agência transfusional de sangue	187,95
15140	Banco de sangue	295,37
15141	Posto de coleta de sangue	187,95
15142	Serviço de hemoterapia	375,92
15143	Serviço industrial de derivados de sangue	537,05
15144	Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)	187,95
15145	Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)	107,40
15146	Unidade volante laboratorial de análises clínicas	187,95
15147	Unidade volante de coleta de sangue	187,95
15148	Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica	187,95
15149	Quimioterapia	295,37
15150	Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)	362,50
15151	Unidade volante de assistência odontológica	187,95
15199	Congêneres grupo 151	187,95
	* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201	Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação	295,37
15202	Clínica de psicoterapia / desintoxicação	295,37
15203	Clínica de psicanálise	295,37

15204	Clínica de odontologia	295,37
15205	Clínica de tratamento e repouso	295,37
15206	Clínica de ortopedia	295,37
15207	Ultrassonografia	187,95
15208	Clínica de fonoaudiologia	187,95
15209	Consultório médico	187,95
15210	Consultório nutricional	187,95
15211	Consultório odontológico	187,95
15212	Consultório de psicanálise / psicologia	187,95
15213	Consultório veterinário	187,95
15214	Estabelecimento de massagem	187,95
15215	Laboratório ou oficina de prótese dentária	187,95
15216	Laboratório de prótese auditiva	187,95
15217	Laboratório de prótese ortopédica	187,95
15218	Laboratório de ótica	187,95
00000	Xxxxx	107,40
15220	Consultório psico-pedagógico	187,95
15221	Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município	Isento
15222	Clínica psico-pedagógico	295,37
15299	Congêneres grupo 152	107,40
16	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101	Asilo e similares	107,40
16102	Desinsetizadora e/ou desratizadora	362,50
16103	Escola de natação e similares	187,95
16104	Estação hidromineral / termal / climatério	537,05
16105	Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância	187,95
16106	Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares	187,95
16107	Estab. ensino (todos os graus) regime internato	187,95
16108	Piscina coletiva	187,95
16109	Radiologia industrial	362,50
16110	Sauna	187,95
16111	Zoológico	295,37
16112	Estab. de propriedade da união, estado e municípios	Isento
16113	Centro de formação de condutores	187,95
16114	Hotel infantil	187,95
16115	Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos	537,05
16116	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços	537,05
16117	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água	537,05
16118	Serviço de limpeza e conservação de ambientes	537,05

16119	Serviço de capina química	537,05
16120	Motel (hospedagem) (por cômodo)	80,55
16121	Desentupidora de rede de esgotamento sanitário	362,50
16199	Congêneres grupo 161	187,95
162	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201	Hotel de pequenos animais	80,55
16202	Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares	107,40
16203	Agência bancária e similares	80,55
16204	Barbearia	40,27
16205	Camping	187,95
16206	Cárcere / penitenciária e similares	Isento
16207	Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)	187,95
16208	Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)	107,40
16209	Cemitério / necrotério / crematório	187,95
16210	Cinema / auditório / teatro	80,55
16211	Circo / rodeio / hípica / parque de diversão	80,55
16212	Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)	80,55
16213	Xxxxxxxxxx (por cômodo)	13,42
16214	Escritório em geral	40,27
16215	Estação de tratamento de água para abastecimento público	362,50
16216	Estação de tratamento de esgoto	362,50
16217	Estética facial / maquilagem	107,40
16218	Floricultura / plantas / mudas	80,55
16219	Garagem / estacionamento coberto	80,55
16220	Hotel (hospedagem) (por cômodo)	26,85
16221	Igrejas e similares	40,27
00000	Xxxxxxxxxx	80,55
16223	Tabacaria	80,55
16224	Oficina / consertos em geral	80,55
16225	Orfanato / patronato	40,27
16226	Parque natural / campo de naturismo	80,55
16227	Pensão (por cômodo)	13,42
16228	Posto de combustível / lubrificante	107,40
16229	Quartel	Isento
16230	Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro	80,55
16231	Shopping (área comum) exceto estabelecimentos	107,40
16232	Salão de beleza para pequenos animais	107,40
16233	Pet Shop	107,40
16234	Serviço de lavagem de veículo	80,55
16235	Colônia de férias	26,85

16236	Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município	Isento
16299	Congêneres grupo 162	80,55
2	ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21	DIVERSOS
211	DIVERSOS
21101	Apartamento (prédio) (p/m2)	1,36
21102	Residência (casa) (p/m2)	1,36
	· Ampliação (p/m2)	1,36
	· Habitação popular até 40 m2	Isento
21103	Sala comercial (p/m2)	2,70
21104	Ginásio / estádio / e similares (p/m2)	2,70
21105	Galpão / depósito e similares (p/m2)	2,70
21106	Garagem / estacionamento coberto (p/m2)	1,36
21107	Estabelecimento de saúde (p/m2)	1,36
21108	Estabelecimento de ensino (p/m2)	1,36
21109	Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)	2,70
21110	Maternal / creche / jardim infância (p/m2)	1,36
21111	Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)	1,36
21112	Cemitérios e afins (p/m2)	1,36
21113	Hotel, motel, cabana (p/m2)	2,70
21114	Hotel infantil (p/m2)	2,70
21199	Congêneres (p/m2)	1,36
3	ANÁLISE DE PROJETOS
31	DIVERSOS
311	DIVERSOS
31101	Apartamento (prédio) até 100 m2	53,70
31102	Estabelecimento de saúde até 100 m2	53,70
31103	Estabelecimento de ensino até 100 m2	53,70
31104	Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2	53,70
31105	Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2	53,70
31106	Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2	53,70
31107	Cemitérios e afins até 100 m2	53,70
31108	Sistema de tratamento de água até 100 m2	53,70
31109	Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2	53,70
31110	Hotel, motel, cabanas até 100 m2	53,70
31111	Hotel infantil até 100 m2	53,70
31112	Salões de festas até 100 m2	53,70
31113	Residência (casa) até 100 m2	53,70
	· Ampliação até 100 m2	53,70
	· Habitação popular até 40 m2	Isento
31199	Congêneres até 100 m2	53,70
	Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2 (por m2)	0,56

4	SERVIÇOS DIVERSOS
41	DIVERSOS
411	DIVERSOS
41101	Segunda via do alvará sanitário	26,87
41102	Análise de processos para registro de produto	268,52
41103	Qualquer alteração do alvará sanitário
	· Por item alterado	53,70
	· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104	Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)	134,25
41105	Visto em receitas e notificação de receitas	Isento
41106	Fornecimento de notificação de receita (por bloco)	Isento
41107	Qualquer alteração de registro de produto
	· Por item alterado	268,52
	· Cancelamento de registro	Isento
41108	Encerramento das atividades	Isento
41109	Baixa de responsabilidade técnica	26,85
41110	Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento	295,37
41111	Qualquer alteração de autorização de funcionamento
	· Por item alterado	134,25
	· Alteração de endereço	295,37
	· Mudança de responsabilidade técnica	Isento
	· Cancelamento da autorização	Isento
41112	Segunda via do laudo de análise	53,70
512	LICENÇAS
51201	Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária	26,85
513	LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301	Liberação de produtos (paciente estado terminal)	Isento
514	AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401	Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)	0,15
51402	Transferência de responsabilidade técnica (por livro)	26,85
51403	Baixa (encerramento) (por livro)	26,85
515	SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501	Emissão de edital	53,70
51502	Atestado de antecedentes	134,25
51503	Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle	268,52
51504	Certidão (de qualquer natureza)	134,25
51505	Requerimentos diversos	134,25

51506	Certificado de livre comercialização de produtos	187,95
51507	Laudo técnico	134,25
51508	Fornecimento de cópia de legislação (por folha)	0,38
6	ANÁLISES LABORATORIAIS
61	ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611	ÁGUA
61101	Análise Química de potabilidade (completa)	375,92
61102	Análise Microbiológica de potabilidade	107,40
61103	Análise Microbiológica de água mineral potabilidade	107,40
61104	Análise Potabilidade (química + bacteriológico)	475,27
61105	Análise Química de água por elemento determinado	53,70
61106	Determinação do pH, cor e turbidez (todas)	26,85
61107	Determinação do teor de cloro e flúor (cada)	26,85
61108	Análise Flúor com eletrodo seletivo	67,12
61109	Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica	214,80
61110	Análise Microbiológica de água mineral	349,07
61111	Análise Microbiológica indicativa de água mineral	120,82
61112	Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste	107,40
61113	Água de piscina (Exame microbiológico)	107,40
61114	Retenção de cloro em filtros	107,40
61115	Avaliação da eficiência microbiológica de filtros	214,80
61116	Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)	53,70
61117	Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)	134,25
612	ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201	Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo	53,50
61202	Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo	161,10
61203	Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações	805,57
61204	Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações	537,05
61205	Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos	268,52
61206	Determinação de 3,4 benzopireno	53,70
61207	Identificação de bromato	107,40
613	ALIMENTOS E BEBIDAS

61301	Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)	456,47
61302	Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar	268,52
61303	Bactérias do grupo coliforme de origem fecal	80,55
61304	Bactérias do grupo coliforme total	67,12
61305	Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura	80,55
61306	Determinação de Bacillus cereus	93,97
61307	Determinação de bolores e leveduras	80,55
61308	Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C	93,97
61309	Determinação de enterobactérias	107,40
61310	Determinação de enterococos	120,62
61311	Determinação de Listeria monocytogenes	134,25
61312	Determinação de Pseudomonas aeruginosa	93,97
61313	Determinação de Salmonella spp	120,62
61314	Determinação de Shigella spp	120,62
61315	Determinação de Staphylococcus aureus	93,97
61316	Determinação de Vibrio cholerae	120,62
61317	Determinação de Vibrio parahaemolyticus	120,62
61318	Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)	107,40
61319	Teste de Estufa	67,12
62	ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001	Análise microscópica de alimentos em geral	268,52
62002	Contagem de filamentos micelianos pelo método de Xxxxxx	107,40
62003	Dosagem de paus e cascas	80,55
62004	Histologia para alimentos em geral	53,70
62005	Identificação de amido	53,70
62006	Matérias estranhas para alimentos em geral	53,70
62007	Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)	120,62
62008	Sujidades pelo método de digestão ácida	53,70
62009	Sujidades pesadas (areia, terra ...)	53,70
62010	Sujidades, larvas e parasitos	53,70
63	ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001	Acidez	40,27
63002	Acidez em ácido lático	40,27
63003	Acidez em solução normal	40,27
63004	Acidez volátil	67,12
63005	Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)	671,29
63006	Amido	107,40
63007	Amidos em produtos cárneos	134,25
63008	Atividade de água	80,55

63009	Atividade diastásica em mel	174,52
63010	Avaliação das características organolépticas	26,85
63011	Bases voláteis	80,55
63012	Brix	26,85
63013	Cafeína em bebidas não-alcoólicas	80,55
63014	Cálcio	80,55
63015	Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis	322,22
63016	Caseína em alimentos (com consulta prévia)	161,10
63017	Cloro e hipoclorito (domissaniantes)	53,70
63018	Cloro residual livre	26,85
63019	Colesterol em alimentos com consulta prévia	107,40
63020	Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico	270,14
63021	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido	268,52
63022	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais	214,80
63023	Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	362,50
63024	Composição provável do sal	268,52
63025	Crioscopia ou índice de refração do leite	53,70
63026	Cromatografia de açúcares (qualitativo)	134,25
63027	Demanda bioquímica de oxigênio	161,10
63028	Demanda química de oxigênio	134,25
63029	Densidade	26,85
63030	Densidade do leite	26,85
63031	Determinação de açúcares não redutores	67,12
63032	Determinação de açúcares redutores em glicose	67,12
63033	Determinação de açúcares totais	53,70
63034	Determinação de cloretos	53,70
63035	Determinação de fibra	67,12
63036	Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa	402,77
63037	Determinação de lipídeos	53,70
63038	Determinação de proteínas	80,55
63039	Determinação de resíduo mineral fixo	53,70
63040	Determinação de voláteis a 105º C	40,27
63041	Determinação do iodo no sal	53,70
63042	Dosagem de corante artificial por espectrofotometria	161,10
63043	Dosagem de corante artificial por HPLC	402,77

63044	Dureza	53,70
63045	Estabilidade ao etanol	26,85
63046	Extrato alcoólico	40,27
63047	Extrato aquoso	40,27
63048	Extrato etéreo	40,27
63049	Extrato seco desengordurado do leite	53,70
63050	Extrato seco total do leite	53,70
63051	Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa	362,50
63052	Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	322,22
63053	Ferro quantitativo	80,55
63054	Formol qualitativo	93,97
63055	Fosfato	107,40
63056	Fósforo	107,40
63057	Glutamato monossódico em alimentos	93,97
63058	Graduação alcoólica em bebidas e álcoois para fins alimentícios	67,12
00000	Xxxxxxxxxxxxx do sal	80,55
63060	Hidroximetilfurfural em mel	174,52
63061	Insolúveis em éter de petróleo	67,12
63062	Identificação de corante artificial	107,40
63063	Índice de iodo	67,12
63064	Índice de peróxido	53,70
63065	Índice de refração	26,85
63066	Índice de saponificação	53,70
63067	Lactose e sacarose, cada um	67,12
63068	Matéria insaponificável	80,55
63069	Nitrito qualitativo	53,70
63070	Nitrito quantitativo	161,10
63071	Pectina	107,40
63072	Peso líquido / peso líquido drenado, cada um	26,85
63073	Pesquisa de corante artificial	53,70
63074	Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa	535,28
63075	PH	26,85
63076	Ponto de fusão	53,70
63077	Prova de cocção	40,27
63078	Prova de reconstituição	26,85
63079	Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa	537,05
63080	Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa	362,50
63081	Reação de acidez em leite	53,70
63082	Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)	40,27
63083	Reação de peroxidase em leite	67,12
63084	Reação para dextrina em leite	53,70

63085	Reação para fosfatase em leite	53,70
63086	Reações de Eber	26,85
63087	Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico	40,27
63088	Tanino em bebidas não alcoólicas	174,52
63089	Teste de indol	134,25
63090	Turbidez do sal	53,70
63091	Umidade	40,27
63092	Vácuo	26,85
63093	Valor calórico total	79,04
64	NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001	Beta caroteno adicionado em alimento	107,40
64002	Beta caroteno natural em alimento	134,25
64003	Cádmio e chumbo em sangue, por elemento	161,10
64004	Determinação de Arsênio (colorimetria)	134,25
64005	Fermento químico (dióxido de carbono total)	187,95
64006	Mercúrio em alimento	577,32
64007	Mercúrio urinário	161,10
64008	Micotoxina - cada uma	268,52
64009	Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 37,00 para cada elemento)	375,91
64010	Resíduos de fosfina	805,57
64011	Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um	402,77
64012	Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um	805,57
64013	Vitamina B 2 em alimento	241,65
64014	Vitamina A em alimento	134,25
64015	Vitamina B 1 em alimento	241,65
64016	Vitamina C em alimento	80,55

Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.

TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

(Receita 2135)

CÒDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR A PARTIR DE 01/01/2022 (EM R$)
1.	POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1	- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1	Certidão de antecedentes (ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)	REVOGADO
1.1.2	Auto de vistoria policial	12,31
1.1.3	Atestados (ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)	REVOGADO
1.1.4	Certidão (ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)	REVOGADO
1.1.5	Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades	12,31
1.2	Envio de Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento	19,96
2.	POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.	REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1	- Alvará Anual para:
2.1.1.1	Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	139,02

2.1.1.2	Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba	34,71
2.1.1.3	Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural	34,71
2.1.1.4	Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	208,63
2.1.1.5	Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)	69,40
2.1.1.6	Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição	208,63
2.1.1.7	Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza	139,02
2.1.2	- Alvará Diário para:
2.1.2.1	Queima de fogos de artifício e estampido	139,02
2.1.3	- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1	Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico	61,54
2.1.4	- Diversos:
2.1.4.1	Declaração de regularidade de empresa de segurança privada	106,53
2.1.4.2	Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado	34,71
2.1.4.3	Vistoria Policial - Fiscalização de Produtos Controlados
	estabelecimento de até 100 m² de área construída	31,18
	estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída	62,36
	estabelecimento com mais de 750 m² de área construída	93,55
2.2.	REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1	- Alvará Anual para:
2.2.1.1	Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma	34,71
2.2.1.2	Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não	89,58

2.2.1.3	Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres	89,58
2.2.1.4	Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha	34,71
2.2.1.5	Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa	34,71
2.2.1.6	Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não	89,58
2.2.1.7	Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.	89,58
2.2.1.8	Sociedades esportivas, recreativas e sociais	89,58
2.2.1.9	Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático	89,58
2.2.1.10	Campings	89,58
2.2.1.11	Hipódromos, hípicas e similares	89,58
2.2.1.12	Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos	344,22
2.2.1.13	Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1	até 40 (quarenta) cômodos	169,29
2.2.1.13.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	340,99
2.2.1.14	Motéis:
2.2.1.14.1	até 40 (quarenta) cômodos	340,99
2.2.1.14.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	550,83
2.2.1.15	Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	340,99
2.2.1.16	Minimercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	136,79
2.2.1.17	Estádios de futebol	518,15
2.2.1.18	Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar	206,42
2.2.2	- Licença Mensal para:
2.2.2.1	Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica	34,71
2.2.2.2	Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade	34,71
2.2.2.3	Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo	49,24
2.2.2.4	Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares	69,40
2.2.3	- Licença Diária para:
2.2.3.1	Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes	12,31

2.2.3.2	Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	12,31
2.2.3.3	Circos e congêneres	34,71
2.2.3.4	Quermesses e similares	12,31
2.2.3.5	Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca	12,31
2.2.3.6	Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	34,71
2.2.4	- Diversos:
	Vistoria policial - fiscalização de jogos e diversões públicas
	Estabelecimento de até 100 m² de área construída	31,18
	Estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída	62,36
	Estabelecimento com mais de 750 m² de área construída	93,55
2.2.4.2	Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses	412,82
2.3.	REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1	Cópia Autenticada de Xxxxx Xxxxxxxx:
2.3.1.1	Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais	61,54
2.3.1.2	Laudo Pericial do Instituto de Criminalística	61,54
2.3.1.3	Laudo Pericial do Instituto Médico Legal	61,54
2.3.1.4	Laudo Pericial do Instituto de Identificação	61,54
2.3.1.5	Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular	112,21
2.3.2	- Expedição de:
2.3.2.1	Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	26,84
2.3.2.2	Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	44,79
2.3.2.3	Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade	19,47
2.4.	REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1	Alvará Anual para:
2.4.1.1	Instrutor autônomo	174,94
2.4.1.2	Pessoa Física	174,94
2.4.1.3	Pessoa Jurídica / Profissional Liberal	174,94
2.4.2	Veículos:
2.4.2.1	Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento	174,94
2.4.2.2	Transferência de veículo	174,94
2.4.2.3	Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via	423,71

2.4.2.4	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	174,94
2.4.2.5	Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou validação”. Vício material da expressão “validação”. Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal – a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.)	69,01
2.4.2.6	Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito	143,84
2.4.2.7	Vistoria lacrada	143,84
2.4.2.8	Certificado de Licenciamento Anual (CLA)	142,69
2.4.2.9	Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional	180,20
2.4.2.10	Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)	423,71
2.4.2.11	Registro de Placas de experiência ou renovação mensal	743,91
2.4.2.12	Transferência eletrônica por meio do Certificado de Registro de Veículo -Eletrônico (CRV-e), do Registro Nacional de Veículos em estoque (RENAVE), para veículos em estoque, entre concessionária, revendedoras e afins de veículos	35,00
2.4.2.13	Cancelamento de gravame	355,19
2.4.3	Autorização para:
2.4.3.1	Trânsito de veículo inacabado	69,01
2.4.3.2	Trânsito de veículo de competição	69,01
2.4.3.3	Trânsito de veículo de transporte escolar	69,01
2.4.3.4	Táxi substituto	69,01
2.4.3.5	Transporte de passageiros em veículo de carga	69,01
2.4.3.6	Lacrar placa	69,01
2.4.4	Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1	Exame Teórico de Legislação de Trânsito	69,01
2.4.4.2	Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)	69,01
2.4.4.3	Exame Prático de Direção Veicular	69,01
2.4.4.4	Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor	101,51
2.4.4.5	Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	101,51
2.4.4.6	Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	130,39
2.4.4.8	Emissão de Permissão Internacional para Dirigir	101,51
2.4.5	Diversos:
2.4.5.1	Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária	12,24

2.4.5.2	Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP	12,24
2.4.5.3	Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)	26,68
2.4.5.4	Consulta em prontuários e busca em arquivos	53,37
2.4.5.5	Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados	174,94
2.4.5.6	Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento	371,35
2.4.5.7	Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal	3.721,11
2.4.5.8	Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física	101,51
2.4.5.9	Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores	496,34
2.4.5.10	Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)	148,26
2.4.5.11	VETADO	VETADO

TABELA IV

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

(Receita 3166)

CÒDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR A PARTIR DE 01/01/2022 (EM R$)
1	Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	31,74
2	Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	15,12
3	Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare	15,12
4	Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare	39,29
5	Inscrição para produção de batata-semente, por hectare	39,29
6	Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare	87,67
7	Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare	22,67
8	Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare	4,53
9	Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare	3,02
10	Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas	4,53
11	Fornecimento de cópias de microfilmes	7,55

12	Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel	80,10
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.

TABELA V

ATOS DA POLÍCIA MILITAR TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

(Receita 3123)

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR A PARTIR DE 01/01/2022 (EM R$)
1	Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração	12,24
2	Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos	24,47
3	Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração	12,24
4	Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
5	Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora	51,17
6	Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora	73,63
7	Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita	61,19
8	Parecer técnico - por parecer	61,19
9	Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2010.031908-9, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou	REVOGADO

	esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
10	Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês	73,63
11	Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha	3,61
12	Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora	36,72
13	Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora	69,01
14	Estadia e adestramento de animais - por animal/hora	36,72
15	Atendimentos veterinários diversos - por atendimento	REVOGADO
16	Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula	15,45
17	Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda de valores e objetos - Por hora	24,95

TABELA V-A

ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA

(Receita 2143)

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR A PARTIR DE 01/01/2022 (EM R$)
1.0	Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração	11,94
2.0	Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
3.0	Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)	21,49

4.0	Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1	Comprimento ≤ 25,00 m	78,79
	Largura ≤ 3,20 m
	Altura ≤ 5,00 m
	PBT ≤ 45 t
4.2	Comprimento > 25,00 m	114,60
	Largura > 3,20 m
	Altura > 5,00 m
	PBT > 45 t e < 80 t
	Combinações de Veículos de Carga - CVC
4.3	PBT > 80 t Combinações de Veículos de Carga - CVC	186,22
4.4	Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação	42,97
5.0	Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração	11,94
6.0	Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
7.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha	0,23
8.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha	2,39
9.0	Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro	11,94
10.0	Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA	Distância de Transporte - DT (km)	FATOR 1 (R$)
1	Até 19	57,87
2	20 a 39	63,66
3	40 a 59	69,46
4	60 a 79	75,23
5	80 a 99	81,03
6	100 a 139	86,80
7	140 a 179	92,59
8	180 a 219	98,39
9	220 a 259	104,17
10	260 a 319	109,97
11	320 a 379	115,75
12	380 a 439	121,53
13	440 a 499	127,33

14	500 a 559	133,10
15	560 a 639	138,90
16	640 a 719	144,69
17	720 a 799	150,46
18	800 a 879	156,26
19	880 a 959	162,04
20	960 a 1.039	167,84
21	1.040 a 1.119	173,62
22	1.120 a 1.199	179,40
23	1.200 a 1.279	185,20
24	1.280 a 1.359	190,97
25	1.360 a 1.439	196,78
26	1.440 a 1.519	202,56
27	1.520 a 1.599	208,33
28	1.600 a 1.679	214,13
29	1.680 a 1.759	219,92
30	1.760 a 1.839	225,72
31	1.840 a 1.919	231,49
32	1.920 a 1.999	237,27
33	2.000 a 2.079	243,07
34	2.080 a 2.159	248,85
35	2.160 a 2.239	254,65
36	2.240 a 2.319	260,43
37	2.320 a 2.399	266,20
38	2.400 a 2.479	272,02
39	2.480 a 2.559	277,79
40	2.560 a 2.639	283,59
41	2.640 a 2.719	289,36
42	2.720 a 2.799	295,15
43	2.800 a 2.879	300,95
44	2.880 a 2.959	306,72
45	2.960 a 3.039	312,52
46	3.040 a 3.119	318,30
47	3.120 a 3.199	324,08
48	3.200 a 3.279	329,89
49	3.280 a 3.359	335,66
50	3.360 a 3.439	341,46
51	3.440 a 3.519	347,25
52	3.520 a 3.599	353,02
53	3.600 a 3.679	358,82
54	3.680 a 3.759	364,59
55	3.760 a 3.839	370,39
56	3.840 a 3.919	376,18
57	3.920 a 3.999	381,95
11.0	Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1	Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial	923,02

11.2	Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade	1.068,36
11.3	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)	923,02
11.4	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas	534,82
11.5	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas	533,87
11.6	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos	1.067,60
12.0	Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1	Ensaio em solos
12.1.1	Teor de umidade - por amostra	44,34
12.1.2	Limite de liquidez - por amostra	110,86
12.1.3	Limite de plasticidade - por amostra	110,86
12.1.4	Massa específica real do grão - por amostra	155,20
12.1.5	Análise granulométrica simples - por amostra	110,86
12.1.6	Análise granulométrica com sedimentação - por amostra	554,26
12.1.7	Material pulverulento - por amostra	221,71
12.1.8	Proctor normal com reuso do material - por amostra	110,86
12.1.9	Proctor intermediário com reuso do material - por amostra	166,28
12.1.10	Proctor modificado com reuso do material - por amostra	221,71
12.1.11	Proctor normal sem reuso do material - por amostra	110,86
12.1.12	Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra	166,28
12.1.13	Proctor modificado sem reuso do material - por amostra	221,71
12.1.14	Compactação e isc com 05 pontos - por amostra	665,12
12.1.15	Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto	110,86
12.1.16	Densidade in situ - por ponto	221,71
12.1.17	Equivalente de areia - por amostra	221,71
12.1.18	Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra	110,86
12.1.19	Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra	221,71
12.1.20	Impurezas orgânicas em areia - por amostra	221,71
12.1.21	Dosagem de solo brita - por amostra	1.108,53
12.2	Ensaios em agregados
12.2.1	Análise granulométrica simples - por amostra	110,86
12.2.2	Análise granulométrica lavada - por amostra	177,37
12.2.3	Massa específica real - por amostra	221,71
12.2.4	Absorção do agregado - por amostra	221,71
12.2.5	Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra	775,98

12.2.6	Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra	443,41
12.2.7	Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra	332,57
12.2.8	Índice de forma (lamelaridade) - por amostra	554,26
12.2.9	Degradação do estado de Washington - por amostra	443,41
12.2.10	Teor de material pulverulento - por amostra	221,71
12.2.11	Teor de argila em torrões - por amostra	221,71
12.2.12	Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra	221,71
12.2.13	Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade	2.217,07
12.2.14	Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade	6.651,20
12.2.15	Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra	155,20
12.3	Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	554,26
12.3.2	Sedimentação (05 dias) - por amostra	554,26
12.3.3	Peneiramento - por amostra	332,57
12.3.4	Resíduo por evaporação - por amostra	332,57
12.4	Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1	Destilação da amostra - por amostra	221,71
12.4.2	Espuma a 175°C - por amostra	332,57
12.4.3	Densidade relativa a 25°C - por amostra	332,57
12.4.4	Penetração - por amostra	443,41
12.4.5	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	665,12
12.4.6	Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra	665,12
12.4.7	Ponto de fulgor - por amostra	665,12
12.4.8	Ductilidade - por amostra	221,71
12.4.9	Desemulsibilidade - por amostra	221,71
12.4.10	Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra	1.108,53
12.5	Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1	Massa específica real do filler - por amostra	221,71
12.5.2	Granulometria do filler - por amostra	110,86
12.5.3	Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra	110,86
12.5.4	Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra	110,86
12.5.5	Extração de betume - por amostra	221,71
12.5.6	Granulometria após extração - por amostra	110,86
12.5.7	Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade	2.660,48
12.5.8	Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade	3.325,60
12.5.9	Dosagem de lama asfáltica - por unidade	2.660,48
12.5.10	Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra	133,02
12.5.11	Resistência à tração por compressão - por amostra	332,57
12.6	Ensaios em concreto

12.6.1	Dosagem racional - por unidade	4.434,13
12.6.2	Compressão axial simples - por corpo de prova	110,86
12.6.3	Esclerometria (05 pontos) - por unidade	110,86
12.6.4	Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova	221,71
12.6.5	Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra	221,71
12.6.6	Resistência à tração por compressão - por amostra	44,34
12.7	Preparação de amostra para ensaios
12.7.1	Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra	221,71
12.7.2	Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra	443,41
12.7.3	Preparação para ensaio de adesividade - por amostra	110,86
12.7.4	Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra	332,57
12.8	Outros serviços de laboratório
12.8.1	Destilação de tricloro-tileno - por litro	26,61
12.8.2	Destilação d’água - por litro	11,08
12.8.3	Aferição de xxxx Xxxxxxxxx - por unidade	1.773,65
12.8.4	Medida de deflexão com xxxx Xxxxxxxxx - por quilômetro	1.108,53
12.8.5	Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro	665,12
12.8.6	Aferição de anel dinamométrico - por unidade	266,05
12.9	Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1	Engenheiro - por hora	140,97
12.9.2	Laboratorista - por hora	39,84
12.9.3	Auxiliar de laboratório - por hora	19,18
12.9.4	Topógrafo - por hora	40,52
12.9.5	Auxiliar de topografia - por hora	19,15
12.9.6	Desenhista - por hora	35,08
12.9.7	Auxiliar técnico - por hora	25,04
12.9.8	Diária nível superior - por hora	243,87
12.9.9	Diária de nível médio - por hora	221,71
12.9.10	Automóvel - unidade/mês	5.742,21
12.9.11	Veículo utilitário 4tf - unidade/mês	7.303,02

TABELA VI

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS – TSI

INCONSTITUCIONAL (ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA VII

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS – TPCS

(Receita 3158)

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR A PARTIR DE 01/01/2022 (EM R$)
1	Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100m²	0,82
2	Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100m²	0,82
3	Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100m²	0,31
4	Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100m²	0,31
5	Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100m²	0,48
6	Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público,	0,48

	hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100m²
7	Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos	247,55
8	Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora	297,72
9	Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora	26,68
10	Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora	26,68
11	Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS	95,90
12	Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora	61,19
13	Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês	297,72
14	Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro	26,68
15	Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM	61,19
16	Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM	26,68
17	Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora	26,68
18	Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora	26,68
19	Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance	26,68
20	Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora	26,68
21	Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)	545,29
22	Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)	297,72
23	Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar	61,19

24 Emissão de relatório preventivo contra incêndios para adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria, por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100m²
0,82

TABELA VIII

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

(Receita 3131) INCONSTITUCIONAL (ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA IX

ATOS DA POLÍCIA MILITAR TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

(Receita 3182)

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR A PARTIR DE 01/01/2022 (EM R$)
1	Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora	29,94
2	Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora	24,95
3	Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora	123,78
4	Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis	16,65
5	Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês	136,01
6	Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda	24,47

7	Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês	136,01
8	Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente	5.200,10
9	Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	15,18
10	Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em competições esportivas realizadas em vias públicas que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	15,18
11	Serviço de segurança preventiva para interdição de vias públicas para realização de competições desportivas ou eventos particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	15,18