1º TERMO DE RETIFICAÇÃO E NOVA DATA DE ABERTURA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 17/2021 PROCESSO N° 28/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA A REALIZAR O LICENCIAMENTO DE MODALIDADE LAO CORRETIVA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO...

1º TERMO DE RETIFICAÇÃO E NOVA DATA DE ABERTURA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 17/2021 PROCESSO N° 28/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA A REALIZAR O LICENCIAMENTO DE MODALIDADE LAO CORRETIVA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO PARQUE DO SALTO E O LICENCIAMENTO NA MODALIDADE LAO CORRETIVA DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO.

Tendo em vista questionamentos apontados pela empresa Exatus Consultoria, e após análise Técnica, bem como o pedido de alteração no descritivo do Item feito pela Secretária da Agricultura, viu-se a necessidade de alteração do Edital de Pregão Presencial nº 17/2021 conforme segue:

ONDE SE LÊ:

O Município de Ituporanga, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.640/0001-30, representado neste ato pelo Prefeito, Sr. XXXXXXXX XXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00,

comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL visando à aquisição do objeto abaixo indicado. Os envelopes de “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTAÇÕES” deverão ser entregues no Setor de Protocolos, localizado na sede deste Município – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx – SC até as 09h00min do dia 29/03/2021. O credenciamento e abertura dos envelopes das Propostas será no dia 29/03/2021 às 09h30min. Sessão para início dos Lances às 10h00min do dia 29/03/2021. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, consoante às condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e como pela Lei n.º 8.666/93 e alterações, nos casos omissos.

LEIA-SE:

comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL visando à aquisição do objeto abaixo indicado. Os envelopes de “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTAÇÕES” deverão ser entregues no Setor de Protocolos, localizado na sede deste Município – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx – SC até as 09h00min do dia 29/03/2021 08/04/2021. O credenciamento e abertura dos envelopes das Propostas será no dia 29/03/2021 08/04/2021 às 09h30min. Sessão para

início dos Lances às 10h00min do dia 29/03/2021 08/04/2021. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, consoante às condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e como pela Lei n.º 8.666/93 e alterações, nos casos omissos.

ONDE SE LÊ:

1 - DO OBJETO

1.1 - O presente pregão tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA A REALIZAR O LICENCIAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO PARQUE DO SALTO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, conforme Termo de Referência constante no anexo II do presente edital.

LEIA-SE:

1 - DO OBJETO

1.1 - O presente pregão tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA A REALIZAR O LICENCIAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO PARQUE DO SALTO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, LICENCIAMENTO DE MODALIDADE LAO CORRETIVA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO PARQUE DO SALTO E O LICENCIAMENTO NA MODALIDADE LAO CORRETIVA DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO conforme Termo de Referência constante no anexo II do presente edital.

ONDE SE LÊ:

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2021 TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA A REALIZAR O LICENCIAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO PARQUE DO SALTO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO.

2 – Dos Itens com os calores máximos previstos:

Item	Qtd	Unid	Produto	Vlr ref unit. em R$	Vlr Total
1	1	UNIDADE	Protocolo do pedido de renovação da licença ambiental; Preenchimentos dos documentos constantes na IN: 65; Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida; Certificado de regularidade do Cadastro Ambiental Legal; Cadastro de usuário da água; Formulário de Avaliação Preliminar de Passivo Ambiental em Área Industrial preenchido. Ver modelo Anexo 4 (casos de empreendimentos que desenvolvem atividades com potencial de contaminação dos solos e águas subterrâneas); Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Autorização Ambiental anterior (LAO 2479/2015 cópia em anexo), informando se houve ou não ampliação ou modificação do empreendimento, acompanhado de relatório fotográfico; Documentação de responsabilidade técnica, emitida pelo conselho, do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico; Análise laboratorial de 3 poços de monitoramento, com ART dos laudos conclusivos das análises; Laudo técnico geológico de tamponamento dos poços de monitoramento e execução com ART; Cópia do processo de licenciamento anterior a ser solicitado no IMA;	R$ 8.550,00	R$ 8.550,00
2	1	UNIDADE	Protocolo do pedido de LAO Corretiva da licença ambiental; Preenchimentos dos documentos constantes na IN: 63; Requerimento; Formulário de Caracterização de Empreendimento Integrado; Cadastro Técnico Federal - IBAMA; Plano de Gerenciamento de Resíduos - PGRS + ART; Elaboração do Plano de Ação Emergencial - PAE + ART; Assessoria completa ao processo; Projeto de recuperação de área Degradada - PRAD + ART; Relatório Ambiental Prévio - RAP; Equipe multidisciplinar ( eng. Ambiental Sanitarista, Geólogo e Biólogos); Diagnóstico atualizado do ambiente; Uso e ocupação do solo no entorno; Meio Biótico (fauna); Levantamento do meio socioeconômico; Avaliação dos impactos a serem gerados; Avaliação dos impactos vinculados; Avaliação das Medidas Mitigadoras; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).	R$ 13.350,00	R$ 13.350,00
				TOTAL	R$ 21.900,00
				TOTAL GERAL	R$ 21.900,00

LEIA-SE:

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2021 TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA A REALIZAR O LICENCIAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO PARQUE DO SALTO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA A REALIZAR O LICENCIAMENTO DE MODALIDADE LAO CORRETIVA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO PARQUE DO SALTO E O LICENCIAMENTO NA MODALIDADE LAO CORRETIVA DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO.

2 – Dos Itens com os calores máximos previstos:

Item

Qtd

Unid

Produto

Vlr ref unit. em R$

Vlr Total

UNIDADE

Protocolo do pedido de renovação da licença ambiental

;Protocolo do

R$ 8.550,00

pedido LICENCIAMENTO NA MODALIDADE LAO CORRETIVA DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO; Preenchimentos dos documentos constantes na IN: 65 REFERENTE A LAO CORRETIVA; Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida; Certificado de regularidade do Cadastro Ambiental Legal; Cadastro de usuário da água; Formulário de Avaliação Preliminar de Passivo Ambiental em Área Industrial preenchido. Ver modelo Anexo 4 (casos de empreendimentos que desenvolvem atividades com potencial de contaminação dos solos e águas subterrâneas); Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Autorização Ambiental anterior (LAO 2479/2015 cópia em anexo), informando se houve ou não ampliação ou modificação do empreendimento, acompanhado de relatório fotográfico; Documentação de responsabilidade técnica, emitida pelo conselho, do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico; Análise laboratorial de 3 poços de monitoramento, com ART dos laudos conclusivos das análises; Laudo técnico geológico de tamponamento dos poços de monitoramento e

execução com ART; Cópia do processo de licenciamento anterior a ser solicitado no IMA;

UNIDADE

Protocolo do pedido de LAO Corretiva da licença ambiental; Preenchimentos dos documentos constantes na IN: 63; Requerimento; Formulário de Caracterização de Empreendimento Integrado; Cadastro Técnico Federal - IBAMA; Plano de Gerenciamento de Resíduos - PGRS + ART; Elaboração do Plano de Ação Emergencial - PAE + ART; Assessoria completa ao processo; Projeto de recuperação de área Degradada - PRAD + ART; Relatório Ambiental Prévio - RAP; Equipe multidisciplinar ( eng. Ambiental Sanitarista, Geólogo e Biólogos); Diagnóstico atualizado do ambiente; Uso e ocupação do solo no entorno; Meio Biótico (fauna); Levantamento do meio socioeconômico; Avaliação dos impactos a

serem gerados; Avaliação dos impactos vinculados; Avaliação das Medidas Mitigadoras; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

R$ 13.350,00

TOTAL

R$ 21.900,00

TOTAL

GERAL

R$ 21.900,00

ONDE SE LÊ:

7 - TERMO DE REFERENCIA

1. Apresentação

O município de Ituporanga conta com um Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos localizado na comunidade de Cerro Negro, na qual necessita de regularização e adaptação perante a legislação ambiental vigente.

Para Atender ao processo de licenciamento ambiental junto ao órgão licenciador, nesse caso o Departamento de Meio Ambiente do Município de Ituporanga, faz-se necessária a elaboração e apresentação estudo Ambiental conforme a Atividade sob código CONSEMA 99/17 – 34.41.16 - Central de triagem de resíduos sólidos urbanos oriundos de coleta seletiva, visando à obtenção de uma Licença Ambiental de Operação.

Concomitantemente o projeto de implantação da via no Bairro Salto Grande esta sendo executado na qual necessita de regularização e adaptação perante a legislação ambiental vigente. Para atender o processo de Licenciamento Ambiental junto ao órgão licenciador Instituto do Meio Ambiente (IMA), faz-se necessária a elaboração e apresentação de estudo Ambiental conforme a ATIVIDADE 33.11.00 estabelecida no CONSEMA N° 98 de 05 de julho de 2017 trata sobre a IMPLANTAÇÃO PIONEIRA DE ESTRADAS PÚBLICAS OU OPERAÇÃO DE RODOVIAS (EXCETO AS VICINAIS), COM

OU SEM PAVIMENTAÇÃO: Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P; Água: M; Solo: G; Geral: G; Porte Pequeno: L < = 1 (RAP); Porte Médio: 1 < L < 20 (EAS); Porte Grande: L > = 20 (EIA).

2. JUSTIFICATIVA

A contratação dos estudos para fins de licenciamento ambiental do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos e da implantação pioneira de estradas públicas municipal do Município de Ituporanga são necessários de acordo com as exigências de normativas ambientais.

3. OBJETO

A contração de empresa especializada para fins de licenciamento ambiental do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos e a implantação pioneira de estradas públicas municipal do município de Ituporanga são necessários de acordo com as exigências de normativas ambientais.

O Centro de triagem de Resíduos Sólidos Urbanos é utilizado pela Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Ituporanga que faz a triagem do material reciclável coletado pelo município de Ituporanga.

A implantação pioneira de estradas públicas municipal do Município de Ituporanga que foi executada no Bairro Salto Grande em área de APP.

3.1 O produto que deverá ser apresentado será:

1 - CONSEMA 99/17 - 34.41.16 - CENTRAL DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ORIUNDOS DE COLETA SELETIVA.

Protocolo do pedido de renovação da licença ambiental; Preenchimentos dos documentos constantes na IN: 65; Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida; Certificado de regularidade do Cadastro Ambiental Legal; Cadastro de usuário da água; Formulário de Avaliação Preliminar de Passivo Ambiental em Área Industrial preenchido. Ver modelo Anexo 4 (casos de empreendimentos que desenvolvem atividades com potencial de contaminação dos solos e águas subterrâneas); Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Autorização Ambiental anterior (LAO 2479/2015 cópia em anexo), informando se houve ou não ampliação ou modificação do

empreendimento, acompanhado de relatório fotográfico; Documentação de responsabilidade técnica, emitida pelo

conselho, do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório téc nico; Análise laboratorial de 3 poços de monitoramento, com ART dos

laudos conclusivos das análises para os parâmetros Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno, m,p-Xileno, o-Xileno, Chumbo, Cromo Total, Manganês, Níquel e pH. Laudo técnico geológico de tamponamento dos poços de monitoramento e execução com ART;

CONSEMA 98/17 - 33.11.00 - IMPLANTAÇÃO PIONEIRA DE ESTRADAS PÚBLICAS.

Protocolo do pedido de renovação da licença ambiental; Preenchimentos dos d ocumentos constantes na IN: 63; Requerimento; Formulário de Caracterização de Empreendimento Integrado; Cadastro Técnico Federal - IBAMA; Plano de Gerenciamento de Resíduos - PGRS + ART;

Elaboração do Plano de Ação Emergencial -

PAE + ART; Assessoria completa ao processo; Projeto de recuperação de áre

a Degradada - PRAD + ART; Relatório Ambiental Prévio -

RAP; Equipe multidisciplinar ( eng. Ambiental Sanitarista, Geólogo e Biólogos); Diagnóstico atualizado do ambiente;

Uso e ocupação do solo no entorno; Meio Biótico (fauna); Levantamento do mei o socioeconômico; Avaliação dos impactos a serem gerados; Avaliação

dos impactos vinculados; Avaliação das Medidas Mitigadoras; Anotação de Res ponsabilidade Técnica (ART).

4 INSTRUÇÕES GERAIS

4.1 Pertencerão à Prefeitura Municipal de Ituporanga, sem qualquer ônus adicional, todos os direitos autorais patrimoniais referentes aos trabalhos realizados no âmbito do contrato, incluindo os direitos de divulgação em qualquer tipo de mídia, existente ou que venha a existir, garantindo-se, na divulgação, o crédito aos profissionais responsáveis pelos mesmos.

4.2 Qualquer alteração sobre as diretrizes iniciais, inclusive metragem de áreas abrangidas pelo licenciamento, deverá ser previamente analisada e discutida com a Fiscalização do Contrato.

4.3 Não é obrigação da Prefeitura Municipal de Ituporanga o fornecimento de qualquer norma ou legislação, exceto suas Normas Internas.

4.4 O serviço de relevância técnica em que a empresa contratada deverá apresentar atestado de capacidade técnica será experiência em LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

4.5 A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento e Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente fornecerá os dados iniciais para a elaboração dos processos, tais como: matrícula atualizada do imóvel, levantamento cadastral e qualquer documento que seja de relevância e de domínio da prefeitura municipal de Ituporanga para o licenciamento ambiental do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos e implantação pioneira de estradas públicas.

4.6 Todas as plantas deverão conter o quadro de simbologias e legendas utilizadas e respectivas escalas, assim como as cotas e demais especificações.

4.7 Deverão ser atendidas as seguintes condições gerais:

a) Apreender o objetivo dos projetos e as aspirações do Contratante, os incentivos e as restrições pertinentes;

b) Conhecer a área de influência e as características físicas / ambientais;

c) Conhecer os trâmites para aprovação de projeto e/ou de regularização junto às

Concessionárias dos Serviços Públicos, órgãos da administração municipal, IMA, Vigilância Sanitária ou em outras esferas, se for o caso;

5 LEGISLAÇÕES, NORMAS E REGULAMENTOS

5.1 Todos os projetos específicos e demais documentos técnicos integrantes dos projetos contratados deverão ser elaborados estritamente em conformidade com as recomendações, procedimentos e restrições constantes:

• das Normas Técnicas Brasileiras (ABNT);

• do Código de Obras de Ituporanga - SC;

• do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Ituporanga;

• do Código Ambiental Municipal e Estadual;

•dos Conselhos Nacional e Estadual de Meio Ambiente – CONAMA e CONSEMA, respectivamente;

• Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CREA/CONFEA;

• Boas práticas sanitárias (ANVISA);

• do Edital de Licitação e

• de outros documentos legais pertinentes.

6. INSTRUÇÕES PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

6.1 CONSEMA 98/17 - 33.11.00 - IMPLANTAÇÃO PIONEIRA DE ESTRADAS PÚBLICAS.

Protocolo do pedido da licença ambiental; Preenchimentos dos documentos co nstantes conforme Instrução Normativa Nº 63 Empreendimentos Viários.

6.2 CONSEMA 99/17 - 34.41.16 - CENTRAL DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ORIUNDOS DE COLETA SELETIVA.

Protocolo do pedido de renovação da licença ambiental; Preenchimentos dos documentos conforme Instrução Normativa Nº 65 Atividades diversas.

7 ELEMENTOS DISPONÍVEIS

7.1 A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento disponibilizará o levantamento planialtimétrico da estrada pública implantada.

7.2 A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento e Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente Fornecerão os dados iniciais para a elaboração dos processos, tais como: matrícula atualizada do imóvel, levantamento cadastral e qualquer documento que seja de relevância e de domínio da prefeitura municipal de Ituporanga para o licenciamento ambiental do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos e implantação pioneira de estradas públicas.

XXXX XX:

7 - TERMO DE REFERENCIA

4. Apresentação

Para Atender ao processo de licenciamento ambiental junto ao órgão licenciador, nesse caso o Departamento de Meio Ambiente do Município de

Ituporanga, faz-se necessária a elaboração e apresentação estudo Ambiental conforme a Atividade sob código CONSEMA 99/17 – 34.41.16 - Central de triagem de resíduos sólidos urbanos oriundos de coleta seletiva, visando à obtenção de uma Licença Ambiental de Operação.

OU SEM PAVIMENTAÇÃO: Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P; Água: M; Solo: G; Geral: G; Porte Pequeno: L < = 1 (RAP); Porte Médio: 1 < L < 20 (EAS); Porte Grande: L > = 20 (EIA).

5. JUSTIFICATIVA

6. OBJETO

A implantação pioneira de estradas públicas municipal do Município de Ituporanga que foi executada no Bairro Salto Grande em área de APP.

3.1 O produto que deverá ser apresentado será:

1 - CONSEMA 99/17 - 34.41.16 - CENTRAL DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ORIUNDOS DE COLETA SELETIVA.

Protocolo do pedido de renovação da licença ambiental se lê Protocolo do pedido de LAO Corretiva da licença ambiental; Preenchimentos dos documentos constantes na IN: 65; Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida; Certificado de regularidade do Cadastro Ambiental Legal; Cadastro de usuário da água; Formulário de Avaliação Preliminar de Passivo Ambiental em Área Industrial preenchido. Ver modelo Anexo 4 (casos de empreendimentos que desenvolvem atividades com

potencial de contaminação dos solos e águas subterrâneas); Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Autorização Ambiental anterior (LAO 2479/2015 cópia em anexo), informando se houve ou não ampliação ou modificação do

empreendimento, acompanhado de relatório fotográfico; Documentação de responsabilidade técnica, emitida pelo

conselho, do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório téc nico; Análise laboratorial de 3 poços de monitoramento, com ART dos

CONSEMA 98/17 - 33.11.00 - IMPLANTAÇÃO PIONEIRA DE ESTRADAS PÚBLICAS.

Protocolo do pedido de renovação da licença ambiental se lê Protocolo do Pedido de LAO Corretiva da licença

ambiental; Preenchimentos dos documentos constantes na IN: 63; Requerimen to; Formulário de Caracterização de Empreendimento Integrado; Cadastro Técnico Federal - IBAMA; Plano de Gerenciamento de Resíduos -

PGRS + ART; Elaboração do Plano de Ação Emergencial -

PAE + ART; Assessoria completa ao processo; Projeto de recuperação de áre a Degradada - PRAD + ART; Relatório Ambiental Prévio -

RAP; Equipe multidisciplinar ( eng. Ambiental Sanitarista, Geólogo e Biólogos); Diagnóstico atualizado do ambiente;

Uso e ocupação do solo no entorno; Meio Biótico (fauna); Levantamento do mei o socioeconômico; Avaliação dos impactos a serem gerados; Avaliação

dos impactos vinculados; Avaliação das Medidas Mitigadoras; Anotação de Res ponsabilidade Técnica (ART).

4 INSTRUÇÕES GERAIS

4.2 Quaisquer alteração sobre as diretrizes iniciais, inclusive metragem de áreas abrangidas pelo licenciamento, deverá ser previamente analisada e discutida com a Fiscalização do Contrato.

4.3 Não é obrigação da Prefeitura Municipal de Ituporanga o fornecimento de qualquer norma ou legislação, exceto suas Normas Internas.

4.4 O serviço de relevância técnica em que a empresa contratada deverá apresentar atestado de capacidade técnica será experiência em LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

4.6 Todas as plantas deverão conter o quadro de simbologias e legendas utilizadas e respectivas escalas, assim como as cotas e demais especificações.

4.7 Deverão ser atendidas as seguintes condições gerais:

a) Apreender o objetivo dos projetos e as aspirações do Contratante, os incentivos e as restrições pertinentes;

b) Conhecer a área de influência e as características físicas / ambientais;

c) Conhecer os trâmites para aprovação de projeto e/ou de regularização junto às

Concessionárias dos Serviços Públicos, órgãos da administração municipal, IMA, Vigilância Sanitária ou em outras esferas, se for o caso;

5 LEGISLAÇÕES, NORMAS E REGULAMENTOS

• das Normas Técnicas Brasileiras (ABNT);

• do Código de Obras de Ituporanga - SC;

• do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Ituporanga;

• do Código Ambiental Municipal e Estadual;

•dos Conselhos Nacional e Estadual de Meio Ambiente – CONAMA e CONSEMA, respectivamente;

• Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CREA/CONFEA;

• Boas práticas sanitárias (ANVISA);

• do Edital de Licitação e

• de outros documentos legais pertinentes.

6. INSTRUÇÕES PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

6.1 CONSEMA 98/17 - 33.11.00 - IMPLANTAÇÃO PIONEIRA DE ESTRADAS PÚBLICAS.

Protocolo do pedido da licença ambiental leia-se Protocolo do Pedido de LAO Corretiva da licença

ambiental; Preenchimentos dos documentos constantes conforme Instrução Normativa Nº 63 Empreendimentos Viários.

6.2 CONSEMA 99/17 - 34.41.16 - CENTRAL DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ORIUNDOS DE COLETA SELETIVA.

Protocolo do pedido de renovação da licença ambiental leia-se Protocolo do Pedido de LAO Corretiva da licença ambiental; Preenchimentos dos documentos conforme Instrução Normativa Nº 65 Atividades diversas.

ONDE SE LÊ:

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 17/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2021 MINUTA DO CONTRATO Nº..

O MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 83.102.640/0001-30, com sede na Rua Vereador Joaquim Boeing, 40 – Ituporanga

– S C, neste ato representado pelo Prefeito o Sr. XXXXXXXX XXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, denominado CONTRATANTE, e A EMPRESA.........

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº........ , com sede na ,

cidade de ….., Estado de …….., neste ato representada pelo Sr (a)......... , CPF nº........

, aqui denominada CONTRATADA, por este instrumento e na melhor forma de direito, tem entre si justo e contrato o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Tem o presente instrumento, por objeto, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA A REALIZAR O LICENCIAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO PARQUE DO SALTO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS

URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, de forma parcelada, conforme Termo de Referência do Edital de Pregão nº 17/2021 e constante na proposta vencedora no valor total de R$ …......( ).

LEIA-SÊ:

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 17/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2021 MINUTA DO CONTRATO Nº..

O MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 83.102.640/0001-30, com sede na Rua Vereador Joaquim Boeing, 40 – Ituporanga

– S C, neste ato representado pelo Prefeito o Sr. XXXXXXXX XXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, denominado CONTRATANTE, e A EMPRESA.........

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº........ , com sede na ,

cidade de ….., Estado de …….., neste ato representada pelo Sr (a)......... , CPF nº........

, aqui denominada CONTRATADA, por este instrumento e na melhor forma de direito, tem entre si justo e contrato o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Tem o presente instrumento, por objeto, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA A REALIZAR O LICENCIAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO PARQUE DO SALTO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, O LICENCIAMENTO DE MODALIDADE LAO CORRETIVA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO PARQUE DO SALTO E O LICENCIAMENTO NA MODALIDADE LAO CORRETIVA DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO de forma parcelada, conforme Termo de Referência do Edital de Pregão nº 17/2021 e constante na proposta vencedora no valor total de R$ …......( ).

Com estas alterações, mantidas as demais disposições editalícias, nos termos do §4º do Art. 21 da Lei nº 8.666/93, fica marcada nova data da abertura do certame para o dia 08/04/2021 no mesmo local, na sala de Reuniões da Prefeitura conforme Edital de Pregão Presencial nº 17/2021. Para mais informações e esclarecimentos relativos a esta retificação, poderão ser obtidas no setor de Licitações da Prefeitura do município de Ituporanga sito a Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40 – Centro, ou pelo telefone 00 0000 0000 – Ramal 233 de segunda a sexta-feira no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min as 17h00min.

Ituporanga, 26 de março de 2021.

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Prefeito de Ituporanga

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1º TERMO DE RETIFICAÇÃO E NOVA DATA DE ABERTURA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 17/2021 PROCESSO N° 28/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA A REALIZAR O LICENCIAMENTO DE MODALIDADE LAO CORRETIVA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS PÚBLICAS NO...

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