CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 023/2023

CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 023/2023

Pelo presente Instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Advocacia que entre si celebram de um lado O MUNICÍPIO DE RIOZINHO - RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N° 92.401.553/0001-74, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx, XXX 00.000-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo(a) Exmo. Sr. Prefeito XXXXX XXXXXX XXXXXX, e do outro a GS – SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E CONSULTORIA LTDA, devidamente

inscrita no CNPJ sob o Nº 02.133.732/0001-85, com sede na Av. Xxx Xxxx XX, Nº 342, Brotas, Salvador/BA, CEP 40.285-001, com endereço eletrônico em xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx, neste ato representado pelo seu sócio XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, administrador, auditor, portador do RG nº 946235-03, SSP/BA e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente ajuste tem por base às disposições constitucionais atinentes à Contratações realizadas pela Administração Pública, especialmente o art. 37 da CF/1998, além das disposições insertas na Lei Nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO CONTRATUAL

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando serviços jurídicos especializados na área tributária apresentada pela empresa GS – SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E CONSULTORIA LTDA destinados a serviços especializados em assessoria e consultoria tributária visando à recuperação de tributos no valor estimado de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), junto a empresas de telefonia Fixa e Móvel, estabelecidas fora do âmbito do município de Riozinho, envolvendo o levantamento dos seus imóveis e/ou equipamentos cadastrados no Setor Tributário do Município e/ou cadastramento in loco, auditoria fiscal, com enquadramento legal, cálculo dos encargos legais, cálculo de atualização monetária, apuração total e cobrança do débito, conforme condições constantes neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL

O presente instrumento contratual foi devidamente autorizado através de Procedimento de Inexigibilidade, em estrita conformidade com o prescrito no Art. 74, III, alínea “e”, da Lei Nº

14.133/2021.

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XXXXX XXXXXX XXXXXX:

Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXX XXXXXX:43694470034

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB

e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),

OU=31464072000113, OU=presencial, CN=ALCEU MARCOS PRETTO:43694470034

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Data: 2023.05.16 14:22:43-03'00'

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XXXXX XXXXX:

Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057

CRISTIANE

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB

e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),

OU=31464072000113, OU=presencial, CN=XXXXXXXXX XXXXX XXXXX: 00358212057

00358212057

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SMANIOTTO KUNZLER: 01276801017

Assinado digitalmente por ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017

XXXXXX XXXXXX

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=22949096000171, OU=presencial, CN=ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017

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Data: 2023-05-16 14:31:03

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E HONORÁRIOS CONTRATUAIS

Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente ao Percentual de 20% (vinte por cento) sobre o eventual benefício econômico estimado para o Município.

§ 1º - O pagamento dos honorários se dará na hipótese de efetiva recuperação de valores aos Cofres Municipais.

§ 2º - O pagamento dos honorários será efetuado em até dias após o efetivo crédito em favor do Município.

CLÁUSULA QUINTA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 RECURSO LIVRE

Projeto: 2010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO Recurso: 01 RECURSO LIVRE

Categoria: 3.3.90.35.01 ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU JURIDICA

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRANTE

Obriga-se a CONTRANTE a:

1 – Fornecer à CONTRATADA os documentos e informações necessários para a execução do objeto descrito na CLÁUSULA SEGUNDA.

2 – Outorgar à CONTRATADA, no ato da assinatura do presente instrumento contratual, do instrumento de mandato com os poderes da cláusula ad judicia.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRADA

Obriga-se a CONTRATADA a:

1 – Realizar os serviços previstos neste Instrumento Contratual, efetivando todas as providências processuais e/ou administrativas previstas no ordenamento jurídico.

2 – Manter sigilo em face de todas as informações e dados que tiver acesso relativos à CONTRATANTE.

3 – Em sendo o caso, indicar terceiro idôneos para a realização de serviço que exijam habilitação legal específica e sob sua exclusiva responsabilidade.

4 – Informar todos os procedimentos necessários para a implementação das decisões que venham

XXXXX XXXXXX

PRETTO:

Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXX XXXXXX:43694470034

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB

e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),

OU=31464072000113, OU=presencial, CN=ALCEU MARCOS PRETTO:43694470034

Razão: Eu sou o autor deste documento

XXXXX

Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057

CRISTIANE

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),

OU=31464072000113, OU=presencial,

SMANIOTTO

Assinado digitalmente por ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017

XXXXXX XXXXXX

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22949096000171, OU=presencial, CN=ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX: 01276801017

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43694470034

XXXXX:

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01276801017 Data: 2023-05-16 14:32:15

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CN=XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:

00358212057

00358212057

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XXXXXXX:

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Localização:

SETOR LICITAÇÕES E CONTRATOS

a ser proferidas.

5 – Remeter, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, relatório detalhado e atualizado das medidas interpostas e providências realizadas.

6 – Manter as condições de regularidade durante toda a vigência do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXCLUSIVIDADE

Este Contrato não importa em exclusividade na prestação de serviços por parte da CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido caso haja descumprimento de qualquer de suas cláusulas, bem como diante das hipóteses previstas no Art. 104 da Lei Nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Instrumento Contratual será por escopo, com vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura e possibilidade prorrogação mediante termos aditivos, extinguindo-se, tão somente, com a conclusão do objeto e ingresso dos Recursos no Erário Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizador do presente contrato a servidora Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, portadora do CPF nº 000.000.000-00.

10.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas.

10.3. Fica designado como Gestor do presente contrato, o Secretário Municipal o Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Contrato obriga diretamente as partes e seus sucessores, aos quais serão transferidos os direitos e obrigações ora estipulados.

O presente Contrato poderá ser modificado, alterado ou aditado, através de documento escrito, devidamente subscrito pelas partes contratantes.

XXXXXX XXXXXX

O presente contrato, com natureza de título executivo extrajudicial, nos termos dos Arts. 781 e 784,

XXXXX XXXXXX

Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXX XXXXXX:43694470034

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF

Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057

CRISTIANE

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da

Assinado digitalmente por ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017

00358212057

PRETTO: 43694470034

A3, OU=(EM BRANCO), OU=31464072000113, OU=presencial, CN=ALCEU MARCOS PRETTO: 43694470034

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XXXXX XXXXX:

Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB

e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),

OU=31464072000113, OU=presencial, CN=XXXXXXXXX XXXXX XXXXX: 00358212057

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SMANIOTTO KUNZLER:

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB

e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),

OU=22949096000171, OU=presencial, CN=ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017

Razão: Eu estou aprovando este documento

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Data: 2023.05.16 14:25:53-03'00'

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01276801017

com minha assinatura de vinculação legal Localização:

Data: 2023-05-16 14:32:57

inciso II do Código de Processo Civil, obriga as partes e também seus sucessores eletivos em todas as obrigações aqui assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Taquara/RS, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou divergências que porventura venham a ocorrer em virtude do cumprimento do presente contrato, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que se configure.

E por estarem assim justas e acordes, assinam as partes este instrumento em 02 (duas) vias, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais e administrativos.

Riozinho - RS, 16 de maio de 2023.

PRETTO: 43694470034

Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXX XXXXXX: 43694470034

XXXXX XXXXXX

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=31464072000113, OU=presencial, CN=ALCEU MARCOS PRETTO:43694470034

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2023.05.16 14:24:24-03'00'

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XXXXX XXXXXX XXXXXX

MUNICÍPIO DE RIOZINHO/RS CONTRATANTE

XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

G.S. SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E CONSULTORIA LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

XXXXXXXXX XXXXX XXXXX: 00358212057

Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX: 00358212057

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=31464072000113, OU=presencial, CN=XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:00358212057

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XXXXXX XXXXXX 01276801017

Assinado digitalmente por ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017

SMANIOTTO KUNZLER:

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22949096000171, OU=presencial, CN=ANDRIA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:01276801017

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Localização:

Data: 2023-05-16 14:33:18

NOME: XXXXXXXXX XXXXX XXXXX NOME: XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

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