CONTRATO Nº 037/2021

CONTRATO Nº 037/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 026/2021 DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 17/02/2021

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 037/2021, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA A E N DOS SANTOS EIRELI.

I CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE Queimadas, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça Everaldo Procópio de Oliveira, 97, Centro, Queimadas – Bahia, CEP. 48.860-000 - Fone (00) 0000-0000/1488, Queimadas - BA, inscrito no CNPJ sob nº 14.218.952/0001-90, doravante denominada CONTRATANTE/ e a empresa A E N DOS SANTOS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida à Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx,000, xxxxxx Xxxxxxxxx-Xxxxx XXX00000-000, inscrita no CNPJ/MF nº 26.245.110/0001-07 e Inscrição Estadual nº 135.582.196.

II - REPRESENTANTES:

Representa a CONTRATANTE o Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 0110654609 SSP/BA, inscrita no CNPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxx Xxxxxxx, xx00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, XXX 00.000-000 e a CONTRATADA através da sua representa legal a Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx xxx Xxxxxx, brasileira, maior, divorciada, empresaria, portadora do RG 15929288 38 SSP/BA e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada em Cansanção-Bahia, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR, CRECHES, PRÉ ESCOLA, EJA E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS - BAHIA.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.1. Relação dos itens:

ITEM	PRODUTO	ESPEC.	QUANT.	MARCA	V. UNIT.	V. TOTAL
1	Açúcar Mascavo, Embalagem de 1 kg, o produto não deve apresentar sujidade, umidade, bolor. A embalagem estar intacta, bem vedada e deve constar o prazo de validade de no mínimo 10 meses. Deve constar a data de fabricação de no máximo 3 meses da data de entrega	KG	2000	KI CALDO	R$ 7,54	R$ 15.080,00

	do produto.
2	Granola tradicional com aveia em flocos, açúcar mascavo, flocos de trigo, gordura de palma, extrato de malte, uva passa, maçã, mel, flocos de arroz, farelo de trigo, linhaça dourada, farinha de castanha de caju, castanha do Pará, castanha de caju, coco ralado, gergelim preto, aroma natural de baunilha e aroma natural de coco. Embalagem vedada de 1 kg, com informação nutricional e validade.	XX	0000	XXXXXXXX	R$ 15,60	R$ 23.400,00
3	Cacau em Pó solúvel, Embalagem de 200 gramas. Sem açúcar e substâncias artificiais. Embalagem deve estar intacta, bem vedada e deve constar: data de fabricação, prazo de validade. Informação nutricional, ingredientes e procedência.	UND	2000	QUALIMAX	R$ 5,24	R$ 10.480,00
4	Achocolatado em pó - Sem umidade. Apresentado em embalagem de polietileno com peso não superior a 40pg e acondicionado em saco de polietileno. Conter valor nutricional na mbalagem. Validade de 06 a 12 meses.	UND	1000	APTI	R$ 3,23	R$ 3.230,00
5	Açúcar Granulado - De 1a qualidade. Industrializado. Sem umidade. Acondicionado em saco de polietileno transparente com peso de 1 Kg.	KG	50000	AGROVALE	R$ 2,21	R$ 110.500,00
9	Arroz branco tipo 1 - Isento de mofo, de odores estranhos e de substâncias nocivas. Embalado em pacotes com 1 Kg, em plástico atóxico. Declarar prazo de validade. Embalagem secundária deve ser resistente, suportando o transporte sem perder sua integridade.	KG	25000	CATARINÃO	R$ 3,68	R$ 92.000,00
10	Arroz parborizado tipo 1 - Isento de mofo, de odores estranhos e de substâncias nocivas. Embalado em pacotes com 1 Kg, em plástico atóxico. Declarar prazo de validade. Embalagem secundária deve ser resistente, suportando o transporte sem perder sua integridade.	KG	25000	CATARINÃO	R$ 3,68	R$ 92.000,00
12	Biscoito Cream Cracker - Sem umidade, seco e crocante. Caixa com 8 Kg. Conter sua composição química e não apresentar furo no invólucro. Reembalado em caixa de papelão. Apresentar prazo de validade mínimo de 06 meses.	UND	17000	PETYAN	R$ 0,19	R$ 3.230,00

13	Biscoito doce tipo Maizena - Sem umidade, seco e crocante. Embalagem: 400 g, envolto em plástico, transparente e resistente, fechado a vácuo. Apresentação do produto em caixa de 8 Kg. Conter sua composição química e não apresentar furo no invólucro. Reembalado em caixa de papelão. Apresentar prazo de validade mínimo de 06 meses.	UND	17000	PETYAN	R$ 2,84	R$ 48.280,00
14	Biscoito doce tipo Maria - Sem umidade, seco e crocante. Embalagem: 400g cada, envolto em plástico, transparente e resistente, fechado a vácuo. Caixa com 8 Kg. Conter sua composição química e não apresentar furo no invólucro. Reembalado em caixa de papelão. Apresentar prazo de validade mínimo de 06 meses.	UND	17000	PETYAN	R$ 3,34	R$ 56.780,00
15	Biscoito doce tipo rosquinha - Sem umidade, seco e crocante. Embalagem: 400g cada, envolto em plástico, transparente e resistente, fechado a vácuo, Caixa com 8 Kg. Conter sua composição química e não apresentar furo no invólucro. Reembalado em caixa de papelão. Apresentar prazo de validade mínimo de 06 meses	UND	6000	PETYAN	R$ 2,69	R$ 16.140,00
16	Café - Sem umidade. Isento de mofo, de odores estranhos e de substâncias nocivas. 100% pó de café. Embalado em pacotes de 250 g, em plástico atóxico. Reembalado em saco plástico. Embalagem secundária deve ser resistente, suportando o transporte sem perder sua integridade. Validade de 06 a 12 meses.	UND	50000	MARIA ROSA	R$ 2,02	R$ 101.000,00
18	Salsicha- Com data de validade e fabricação. Embalagem sem presença de ar. Validade por 6 meses.	KG	400	AVIVAR	R$ 6,58	R$ 2.632,00
19	Canela em Pau - Sem umidade, seco. Ausência de sujidades, parasitas, lavras, bolores e mofo. Xxxxxx, cor e sabor próprio. Pacotes individuais de 20 g, em sacos transparentes. Apresentando data de fabricação e prazo de validade.	KG	50	KI SABOR	R$ 39,98	R$ 1.999,00
20	Coco ralado - Sem umidade. Isento de mofo, de odores estranhos e de substâncias nocivas. Embalado em pacotes de 50 g em plástico atóxico. Não adoçado. Caixa contendo 50 unidades. Validade de 06 a 12 meses.	PCT	6000	TAMBAÚ	R$ 0,99	R$ 5.940,00

28	Flocão- Sem umidade. Apresentado em fardo com 15 kg contendo 30 pacotes de 500 g. Embalagem secundária em saco de papel. Com data de fabricação e validade.	UND	50000	NORDESTINO	R$ 0,96	R$ 48.000,00
29	Fubá de milho - Sem umidade. Apresentado em fardo com 15 kg contendo 30 pacotes de 500 g. Embalagem secundária em saco de papel, Com data de fabricação e validade.	UND	3000	YOKI	R$ 0,87	R$ 2.610,00
30	Leite de coco - - Deve ser fabricada a partir de matéria prima sã e limpa, isentas de matéria terrosa, parasites, larvas, bolores e mofo Não ralo. 100% coco. Apresentado em embalagem de caixa contendo 24 garrafas de 200 ml. Embalagem secundária apresentada em caixas de papelão com peso não superior a 12 L. Apresentar prazo de validade de no mínimo 06 meses.	UND	6000	BAHIA	R$ 0,89	R$ 5.340,00
31	Leite em pó integral- Apresentar em forma de fardo de 10 kg, contendo pacotes de 200g envolto em saco de papel. Não adoçado. Não deve apresentar alterações na cor do jeite. Conter valor nutricional na embalagem. Apresentar data de fabricação do produto e prazo de no mínimo 06 meses de validade para consumo.	UND	98000	CCGL	R$ 3,81	R$ 373.380,00
32	Leite em pó integral sem lactose - Apresentar em forma de fardo de 10 kg, contendo pacotes de 200g envolto em saco de papel. Não adoçado. Não deve apresentar alterações na cor do leite. Conter valor nutricional na embalagem. Apresentar data de fabricação do produto e prazo de no mínimp 06 meses de validade para consumo.	UND	1000	CCGL	R$ 8,98	R$ 8.980,00
33	Macarrão espaguete - de 1a qualidade - Embalagem de 500g. Não apresentar umidade nem furo na parte externa, assim como impureza ou microrganismo no seu interior. Lacre à vácuo. Reembalado em plástico. Apresentar prazo de validade mínimo de 06 meses	UND	25000	SPAGUETTO	R$ 1,19	R$ 29.750,00
34	Macarrão parafuso - de 1a qualidade - Embalagem de 500g. Não apresentar umidade nem furo na parte externa, assim como impureza ou microrganismo no seu interior. Lacre á vácuo. Reembalado em plástico. Apresentar prazo de	UND	25000	LILI	R$ 1,84	R$ 46.000,00

	validade mínimo de 06 meses.
36	Massa de sopa (argola) - de 1a qualidade - Embalagem de 500g. Não apresentar umidade nem furo na parte externa, assim como impureza ou microrganismo no seu interior. Lacre a vácuo. Reembalado em caixa de papelão. Apresentar no rótulo data de fabricação e prazo de validade para uso de no mínimo de 06 meses.	UND	7000	MASSAS BAHIA	R$ 2,08	R$ 14.560,00
42	Sardinha em lata - Apresentado em latas com peso liquido de 130 g. As latas não podem estar amassadas, estufadas e nem enferrujadas. Caixa contendo 50 unidades. Com data de Validade e fabricação.	UND	4000	PALMEIRA	R$ 1,67	R$ 6.680,00
43	Vinagre - Vinagre de álcool. Em garrafa peti de 500 ml. Não deve estar estufada nem amassada. De cor e odor característico. Com data de fabricação e validade.	UND	1000	FIGUEIRA	R$ 0,93	R$ 930,00
44	Carne bovina (chã de dentro)- Cor vermelho vivo, náo azulada, cheiro característico, sem odor podre, aspecto íntegro, rígido (sem afundar à pressão do dedo), sem gordura. Isento de matéria terrosa, parasites e larvas. Embalagem de 2 Kg envoltos em saco plástico transparente, resistente, sem apresentar furos na face exterior. Data da embalagem. Válido por 6 meses.	KG	1500	FRIBOI	R$ 27,88	R$ 41.820,00
45	Carne bovina- (Acém) Cor vermelha vivo, não azulada, cheiro característico, sem odor podre, aspecto íntegro, rígido (sem afundar à pressão do dedo), sem gordura. Isento de matéria terrosa, parasites e larvas. Embalagem de 2 Kg envoltos em saco plástico transparente, resistente, sem apresentar furos na face exterior. Data da embalagem. Válido por 6 meses.	KG	1500	FRIBOI	R$ 16,55	R$ 24.825,00
46	Carne Moída, tipo acém, Coxão duro ou patinho congelada. Isenta de cartilagem, nervo e sebo, rendimento pelo menos 90% após a cocção. Deve apresentar odor característico, cor variado do vermelho cereja a vermelho escuro, condicionado em embalagens de 1 kg. A embalagem deve estar íntegra, adequada e resistente, com rotulagem especifica e peso, tipo de carne, data de fabricação, data de validade, origem e com registro de inspeção animal (SIF, SIM ou SIE).	KG	4000	FORTE BOI	R$ 9,90	R$ 39.600,00

47	Charque Dianteiro - Embalada a vácuo, em embalagemplástica flexível, atóxica, resistente, transparente, em pacotes com peso de 5 Kg, Não poderá ter validade inferior a 6 meses. Data de fabricação mínima de 30 dias na entrega.	KG	7000	OURO PRETO	R$ 27,74	R$ 194.180,00
48	Coxão de Carneiro - Cor vermelho vivo, não azulada, cheiro característico, sem odor podre, aspecto íntegro, rígido (sem afundar à pressão do dedo), sem gordura. Isento de matéria terrosa, parasites e larvas. Embalagem de 2 Kg envoltos em saco plástico transparente, resistente, sem apresentar furos na face exterior. Data da embalagem. Válido por 6 meses	KG	2000	FRIGBAHIA	R$ 18,97	R$ 37.940,00
49	Fígado- Sem o revestimento interno e sem resíduos, limpa e congelada. Embalagem em sacos plásticos de 1 kg, rotulagem, prazo mínimo de validade de 3 meses a partir da data da entrega.	KG	1000	FRIBOI	R$ 10,69	R$ 10.690,00
50	Frango de granja inteiro congelado- Cor característica, não azulada, cheiro característico, sem odor podre, aspecto íntegro, rígido (sem afundar à pressão do dedo). Isento de matéria terrosa, parasites e larvas. Data da embalagem. De 1a qualidade. Acondicionado em saco plástico transparente, sem apresentar furos na face exterior com peso não superior a 1 Kg. Validade de 06 meses.	KG	11000	GUJÃO	R$ 5,99	R$ 65.890,00
51	Xxxx e sobrecoxa de frango congelada. Deve apresentar odor característico, acondicionado em embalagem de 1 kg, sendo a embalagem integra, adequada e resistente, com rotulagem especificando o peso, tipo, data de fabricação, data de validade, origem e com registro de inspeção animal (SIF, SIM ou SIE)	KG	5000	GUJÃO	R$ 7,82	R$ 39.100,00
52	Linguiça mista fina defumada tipo Josefina - Embalada empacotes com 2,5 Kg. Com data de validade e fabricação. Embalagem sem presença de ar. Validade por 6 meses.	XX	0000	XXXXXXXX	R$ 14,64	R$ 29.280,00
53	Moela de galinha- Sem o revestimento interno e sem resíduos, limpa e congelada. Embalagem em sacos plásticos de 1 kg, rotulagem, prazo mínimo de validade de 3 meses a partir da data da entrega. Registro obrigatório: certificado atualizado do órgão fiscalizador.	KG	1500	GUJÃO	R$ 7,69	R$ 11.535,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato será até 31 de dezembro de 2021, tendo início a partir da data de sua assinatura.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor total da contratação é de R$ 1.613.781,00(um milhão seiscentos e treze mil setecentos e oitenta e um reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária na classificação abaixo:

Gestão/Unidade:0507 Fontes: 01,04,15

Programa de Trabalho: 004 Projeto de Atividade: 2014 Elemento de Despesa: 33903000

4.1. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à Contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Edital.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO

6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA CONTRATUAL

7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência, anexo do Edital.

8. XXXXXXXX XXXXXX – MODELO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos contratos a serem executados pela Contratada, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela Contratante são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

11.1. As obrigações da Contratada inerentes ao sigilo e à confidencialidade das informações são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

12.2. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.3. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.6.3. Indenizações e multas.

12.7. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do Contratante e à aplicação das penalidades cabíveis (art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 9.507/2018).

12.9. Até que a Contratada comprove o disposto no item anterior, a Contratante reterá:

12.9.1. A garantia contratual, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela Contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, no termos da legislação que rege a matéria;

12.9.2. Os valores das Notas Fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

12.11. A Contratante poderá ainda:

12.11.1. Nos casos de obrigação de pagamento de multa pela Contratada, reter a garantia a ser executada, conforme legislação que rege a matéria;

12.11.2. Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei nº 8.666/93, reter os eventuais créditos existentes em favor da Contratada decorrentes deste Contrato.

12.12. Este Contrato poderá ser rescindido no caso de se constatar a ocorrência da vedação estabelecida no art. 5º do Decreto nº 9.507/2018.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1. É vedado à Contratada:

13.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.3. Interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da Contratante, salvo nos casos previstos em Lei;

13.4. Subcontratar o objeto deste Contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou Supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 1.1. e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Queimadas - Bahia.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Queimadas, 17 de fevereiro 2021.

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal Contratante

A E N DOS SANTOS EIRELI

Contratada

Testemunhas:

PF: CPF: