INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS 

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMPUS     

         

Endereço:      

CONTRATO DE APRENDIZAGEM (Lei n. 10.097/2000; Decreto 11.479/2023, que altera o Decreto n. 9.579/2018 e Portaria MTE 3.872/2023)

CONCEDENTE

RAZÃO SOCIAL:      

CNPJ:      

RAMO DE ATIVIDADE:      



NOME FANTASIA:      

TELEFONE:      

EMAIL:           

ENDEREÇO:      

BAIRRO:      

CIDADE:      

ESTADO:      

CEP:      

REPRESENTANTE LEGAL:      

CARGO:      

EMPREGADO MONITOR:        

CARGO:      

EMAIL DO EMP. MONITOR:        

TEL. DO EMP. MONITOR:

CUMPRIMENTO DE COTA ALTERNATIVA: S (  ) N (  )

SETOR DE CUMPRIMENTO DE COTA ALTERNATIVA:

CENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS: S (  ) N (  )

CNPJ DE CONCEDENTE (FILIAL OU EMPRESA):

ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS À TERCEIROS: S (  ) N (  )

CNPJ DE CONCEDENTE:

EMPREGADO APRENDIZ

NOME:      

CPF:      

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº      

RG:      

ÓRGÃO EXPEDIDOR:      

ENDEREÇO:      

BAIRRO:      

CIDADE:       ESTADO:      

CEP:      


DATA NASCIMENTO:      

TELEFONE:      

EMAIL:      

CURSO:      

PERÍODO/ANO:      

NÍVEL:      

RESPONSÁVEL LEGAL:      

CPF:      

RG:      

ÓRGÃO EXPEDIDOR:      

PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL: S (  ) N (  )

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

NOME:      

ENDEREÇO:      

BAIRRO:      

CIDADE:      

ESTADO:      

CEP:      

CNPJ:      

TELEFONE:      

REPRESENTANTE:      

CARGO:      

PROFº ORIENTADOR:      

FONE:      

E-MAIL PROFº ORIENTADOR:      

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Este contrato tem como objeto a admissão, pela Empresa contratante, do empregado, na condição de Aprendiz, comprometendo-se a lhe propiciar formação profissional em Curso de Aprendizagem profissional denominado NOME DO CURSO, CBO Nº Nº CBO, na ocupação de NOME DA OCUPAÇÃO, através de programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação do IFRN.


CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE - A Empresa contratante, na condição de empregadora, se compromete a:

  1. Remunerar o Empregado Aprendiz com o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável, prevista nos termos do art. 428, § 2º da CLT, combinado com o Decreto n. 9.579/2018 de 22 de novembro de 2018.

a.1) Para o cálculo do salário do aprendiz, deve-se considerar o total das horas trabalhadas, computadas às atividades teóricas referentes, e também o repouso semanal remunerado e feriados, não contemplados no valor unitário do salário-hora, nos termos da fórmula seguinte:

  1. Registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Empregado Aprendiz a vigência do presente Contrato de Aprendizagem;

  2. Garantir ao Empregado Aprendiz todos os direitos trabalhistas e previdenciários que lhes forem devidos;

  3. Recolher o FGTS, com alíquota de 2% sobre a remuneração, nos termos do § 70, do artigo 15, da Lei n. 8036/90, acrescido pelo Decreto n. 11.061/2022 de 04 de maio de 2022;

  4. Propiciar a prática profissional conforme programa elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional;

  5. Proporcionar ao Aprendiz, inscrito no programa de aprendizagem, formação técnico-profissional compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico;

  6. Não permitir que nenhuma atividade prática seja desenvolvida no estabelecimento em desacordo com as disposições do programa de aprendizagem (Resumo do curso);

  7. Garantir, após 1 (um) ano, período de férias, nos termos da legislação trabalhista, as quais devem preferencialmente coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem;

  8. Assegurar ao aprendiz o direito ao vale-transporte, nos termos da Lei n. 7.418/85.


Parágrafo Único: Em períodos de não realização das atividades teóricas não contemplados em férias escolares, a empresa deverá optar por uma das seguintes medidas, a seu critério: (I) conceder licença remunerada ao aprendiz; ou (II) desenvolver somente atividades práticas, em jornada não superior a 6 (seis) horas diárias. Para esse contrato estabeleceu-se a opção: Inserir opção Escolhida pela Empresa contratante


CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO - O Empregado Aprendiz compromete-se a:

  1. Participar regularmente das aulas e demais atos escolares da instituição de ensino a qual estiver matriculado, bem como a cumprir seu Regimento;

  2. Cumprir, com exatidão, a jornada estabelecida na Cláusula Quarta deste contrato;

  3. Apresentar à Empresa contratante, sempre que solicitada, documentação emitida pela Entidade Executora da Aprendizagem, que comprove sua frequência às atividades teóricas, e o resultado de seu aproveitamento;

  4. Obedecer às normas e regulamentos vigentes na Empresa contratante empregadora, nos períodos em que estiver prestando serviços à mesma.


Parágrafo Único: é vedada a prorrogação e a compensação de jornada do Aprendiz.


CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO - A duração do contrato será de       meses, período não superior a dois anos, ininterruptos, a ser iniciado em xx/xx/xxxx e a ser concluído em xx/xx/xxxx, com jornada diária máxima de ("x" horas), de segunda a sexta-feira, perfazendo um total máximo de ("X" horas) semanais, conforme Quadro 1.


Quadro 1: período e Carga Horária (CH):


Período

Carga Horária Teórica

Carga Horária Prática

Seg

Ter

Qua

Qui

Sex

Seg

Ter

Qua

Qui

Sex

Início do Período à Fim do Período

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     


Parágrafo Único: O limite de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de aprendiz por prazo indeterminado, conforme Portaria MTE n. 3.872/2023.


CLÁUSULA QUINTA - DA DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA - A Declaração de Matrícula em curso técnico do IFRN, contendo o curso e a carga horária a qual estará submetido o Empregado Aprendiz, é parte integrante deste contrato.


CLÁUSULA SEXTA - DAS ATIVIDADES PRÁTICAS – As atividades práticas desenvolvidas ao longo desse contrato estão descritas no programa de curso cadastrado e validado junto à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, conforme quadro 2.


Quadro 2: atividades práticas:

Atividades práticas





CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO - O presente contrato será automaticamente rescindido quando for atingido o prazo previsto na Cláusula Quarta ou quando o adolescente completar 24 (vinte e quatro) anos, de acordo com o Decreto n. 11.479/2023 de 06 de abril de 2023, prevalecendo o evento de primeira ocorrência ou ainda, antecipadamente, na hipótese de desempenho insuficiente ou falta injustificada à escola que implique em perda do ano letivo; falta disciplinar grave; a pedido do aprendiz, nos termos do artigo 433, § 20 da CLT, alterado pelo Decreto nº. 9.579/2018 de 22 de novembro de 2018.


CLÁUSULA OITAVA – DO PAPEL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – As obrigações que a Instituição de Xxxxxx assume por força deste contrato retingem-se àquelas cometidas pelo Decreto n. 11.479/2023 de 06 de abril de 2023 às entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.


E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.


(Município) (RN),    de       de 2   .



EMPREGADO APRENDIZ:

      

INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

     

EMPRESA CONTRATANTE EMPREGADORA:

     

RESPONSÁVEL LEGAL DO EMPREGADO APRENDIZ (quando menor de 18 anos):

     

PROFESSOR ORIENTADOR

     

EMPREGADO MONITOR:

     

TESTEMUNHA:

      

TESTEMUNHA:

      



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Filed: July 8th, 2024