CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CONTEÚDO DIGITAL - CURSO ONLINE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CONTEÚDO DIGITAL - CURSO ONLINE
CONTRATANTE: o(a) aluno(a) beneficiário(a), contratante, subscrito(a) no requerimento de inscrição e adimplente com o pagamento, doravante simplesmente denominado(a) ALUNO.
CONTRATADA: X X X XXXXXXX E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob o nº 40.481.294/0001-35, com sede na X Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx XX Xx 00 Xx 00 XXX 00.000-000, Mateiros-TO.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Conteúdo Digital - Curso Online, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato é a venda de conteúdo digital na modalidade curso online de tema único, qual seja, eletrocardiografia clínica.
1.2. O curso consiste em 2 (dois) módulos: i) ciclo básico, composto por 15 (quinze) horas de aulas gravadas – teoria e prática; e ii) ciclo clínico, composto por 35 (trinta e cinco) horas de aulas, gravadas e ao vivo, que serão ministradas pelo professorRhanderson Xxxxxxx.
1.3. O curso ofertado acontecerá de acordo com o calendário e conteúdo programático disponibilizados no portal do aluno.
1.4. As aulas do ciclo clínico ocorrerão preferencialmente às segundas e quartas, pela noite, observado o calendário disponibilizado no portal do aluno. O calendário acadêmico poderá sofrer modificações a critério do Dr. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx.
1.5. A contratada não fornece a gravação das aulas referentes ao ciclo clínico fora do período determinado, de 30 de Abril de 2023, por se tratar de conteúdo exclusivo e propriedade intelectual protegida pela Lei nº 9.610 de fevereiro de 1998.
Endereço Comercial: X Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx XX Xx 00 Xx 00 XXX 00.000-000, Mateiros-TO
CNPJ: 40.481.294/0001-35 – e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx – Telefone: x00 00 00000-0000
1.6. Por se tratar de ato de mera liberalidade, a contratada não será obrigada a fornecer a gravação das aulas em qualquer outra data, independente da modalidade, motivo e data da solicitação. Por se tratar de conteúdo bônus, a contratada não gravará as aulas extras que acontecerão ao longo do curso como os desafios elétricos dispostos no cronograma ou monitorias.
1.7. As aulas do ciclo básico e ciclo clínico ficarão disponíveis até 30 de Abril de
2023.
1.8. A contratada reitera as recomendações feitas no site, de que os alunos se programem para conseguir assistir as aulas do ciclo básico antes do início das aulas do ciclo clínico, sob pena de não conseguirem acompanhar o conteúdo disponibilizado nessa segunda etapa do curso. Quanto a isso, é importante ressaltar que a contratada não se responsabiliza pelos imprevistos dos alunos que possam implicar no descumprimento do cronograma orientado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR, DO PAGAMENTO E DAS PENALIDADES
2.1. O valor integral do curso é de R$ 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito
reais).
2.2. A contratada poderá, por iniciativa própria, fornecer ao aluno descontos, que poderão ser retirados a partir de critérios pré-estabelecidos.
2.3. Qualquer desconto ou benefício concedido pela coordenação do curso considera-se ato de mera liberalidade, não implicando em novação ou alteração de qualquer cláusula desse instrumento contratual.
2.4. O pagamento da quantia estipulada no tópico “2.1” ocorrerá por intermédio da empresa HOTMART, nas formas e condições oferecidas por essa.
2.5. A contratada não se responsabiliza por qualquer fraude, extravio ou problema a que não deu causa, referente ao pagamento perante à plataforma intermediadora acima mencionada.
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CNPJ: 40.481.294/0001-35 – e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx – Telefone: x00 00 00000-0000
2.6. A contratada poderá rescindir imediatamente o presente contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes no presente contrato pelo aluno. Nestes casos, a contratada terá odireito de cobrança da integralidade do valor da obrigação acordada, não sendo restituído qualquer valor ao aluno.
2.7. A contratada poderá rescindir o contrato, após deliberação interna, por indisciplina do aluno representado neste contrato.
2.8. O não comparecimento do aluno às atividades do curso e a não utilização dos recursos e acesso à plataforma virtual colocados à sua disposição, não o exime dos pagamentos e de suas obrigações, não sendo devido qualquer tipo dedevolução ou ressarcimento por parte da contratada.
2.9. Sendo identificado a compra com uso de cupom de desconto indevido, deverá o aluno efetuar o pagamento da diferença, sob pena de cancelamento da inscrição, sem devolução de valores, se fora do prazo de 7 (sete) dias de garantia mencionado no item 6.1.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PLATAFORMAS-MEIO
3.1. As aulas do ciclo básico serão disponibilizadas no Portal do Aluno, que poderá ser acessado através da plataforma Hotmart.
3.2. As aulas do ciclo clínico ocorrerão em duas modalidades, sendo as aulas teóricas disponibilizadas no formato gravado, e as práticas no formato ao vivo, pela plataforma de videoconferência Zoom. Ambas as gravações ficarão disponíveis no portal pelo período de acesso até 30 de Abril de 2023.
3.2.1. Conforme cronograma, as aulas ao vivo iniciarão em 07 de novembro de 2022, sendo assim as inscrições realizadas após essa data, terão acesso às aulas já ocorridas apenas no formado gravada, não sendo possível acesso as mesmas na modalidade ao vivo em turmas futuras. Serão oferecidas ainda monitorias extras que ocorrerão ao vivo, e as datas previstas são: 16/01/2023; 31/01/2023;
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CNPJ: 40.481.294/0001-35 – e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx – Telefone: x00 00 00000-0000
28/02/2023; 28/03/2023 e 25/04/2023
3.3. É de inteira responsabilidade do aluno se cientificar acerca da compatibilidade do seu dispositivo eletrônico com a plataforma do Zoom.
3.4. A contratada não se responsabiliza por problemas técnicos manifestados exclusivamente no dispositivo eletrônico utilizado pelo aluno, ou pela indisponibilidade/instabilidade da plataforma utilizada.
3.5 É de responsabilidade do aluno ingressar no mural de avisos do curso no WhatsApp, e de estar atento aos avisos nele enviados, sob a pena de perder prazos e informações importantes que poderão comprometer o seu desempenho no curso caso não o faça. O link de acesso para este mural está disponível no portal do aluno, no módulo de introdução.
CLÁUSULA QUARTA – DA APOSTILA
4.1. O aluno receberá uma apostila teórica e uma apostila prática do Curso Intensivo de ECG, em formato de PDF, disponível no Portal do Aluno.
4.2 Após a confirmação do pagamento, a contratada despachará para alunos com endereço no Brasil, como bônus e sem custos adicionais, uma cópia física da apostila teórica e da apostila prática. O envio será feito até 5 dias uteis após a confirmação da compra. O prazo de entrega dos Correios é de 14 (quatorze) dias úteis. Códigos de rastreio das apostilas serão disponibilizados no e-mail informado no ato da compra.
4.3. Se houver equívoco do aluno no preenchimento do campo destinado ao endereço de entrega, a contratada não poderá ser responsabilizada, devendo o aluno, caso queira, arcar com a taxa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para reimpressão e reenvio do material.
4.4. Tendo a contratada cumprido o prazo acima estipulado, essa não se responsabilizará por qualquer atraso/demora na entrega das apostilas, extravio, ou devolução por qualquer motivo (endereço incorreto informado pelo aluno, ausência de recipiente no
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CNPJ: 40.481.294/0001-35 – e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx – Telefone: x00 00 00000-0000
endereço no momento da entrega, e/ou a não retirada na central dos Correios da sua cidade).
4.5. Nos casos onde houver extravio das apostilas ou atraso da entrega por parte dos Correios é de responsabilidade exclusiva do aluno entrar em contato com os Correios, com o código de rastreio, para verificar o motivo de atraso na entrega das apostilas.
4.6 Ex-alunos não recebem novas apostilas impressas quando utilizam o desconto específico para eles destinado.
CLÁUSULA QUINTA – DA CERTIFICAÇÃO
5.1. O certificado de conclusão do curso será fornecido ao aluno que assitir de, no mínimo, dois terços das aulas ministradas e realizar o pós-teste até o dia 30 de Abril 2023, sendo este disponibilizado ao final do Ciclo Clínico - data prevista para dia 21 de Dezembro.
5.2 Preenchidos os requisitos elencados acima, o certificado será emitido e entregue em até 30 (trinta) dias após o término do prazo de realização do pós-teste.
5.3 O aluno terá entre os dias 21 de Dezembro ao dia 30 de Abril 2023 para conclusão do pós-teste. Caso o aluno queira realizar o pós-teste fora do prazo aqui estipulado, haverá uma taxa administrativa adicional de R$40,00 (quarenta reais) para tal.
5.4 O prazo para responder o e-mail enviado para preenchimento dos dados para emissão do certificado, expira em 60 (sessenta) dias após o fechamento do pós-teste. Caso o aluno o faça fora deste prazo estipulado, deverá arcar com uma taxa adicional para emissão do certificado, cobrada pela plataforma de emissão dos certificados. Atualmente, essa taxa é de R$10,00 (dez reais).
CLÁUSULA SEXTA – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1. O aluno terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, para pleitear eventual desistência da compra e a consequente devolução dos valores pagos, nos moldes do artigo 49 do CDC. Ultrapassado esse prazo, a contratada não mais será obrigada a devolver qualquer quantia já paga, ou ainda transferir o aluno para turmas futuras ou
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CNPJ: 40.481.294/0001-35 – e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx – Telefone: x00 00 00000-0000
disponibilizar aulas além do período previsto no cronograma.
6.2. A solicitação de cancelamento e reembolso deverá ser feita no link xxxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx ou quaisquer outros meios diretamente com a Hotmart, sendo este procedimento de inteira responsabilidade do aluno.
6.3. Caso o aluno desista do curso dentro do prazo mencionado no item 6.1 e a sua apostila já tenha sido enviada, é de responsabilidade completa do alunodevolvê-la, devendo este recusar o seu recebimento junto ao carteiro. Até o efetivo recebimento da apostila em sua sede administrativa, a contratada se reserva no direitode reter a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) do valor pago pelo aluno. Após a confirmação de recebimento, o valor retido será restituído ao interessado, conquanto aapostila esteja em bom estado de conservação a permitir a sua reutilização.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO
7.1. O aluno se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente correio eletrônico e telefone celular, para o contato no prazoestabelecido pela coordenação do curso da contratada.
7.2. O aluno assume que todas as informações prestadas a seu respeito são
verídicas.
7.3. O aluno assume o compromisso de não reproduzir, sob qualquer forma, áudios, vídeos, aulas, apostilas e materiais do curso, sob pena de responder civil e criminalmente, perante a contratada e terceiros, nos termos da lei vigente. Damesma forma, assume a responsabilidade de zelar pela confidencialidade de sua senhae login, de forma a não permitir compartilhamento de modo algum.
7.4. O aluno assume a obrigação de não violar a privacidade de outros usuários e, tampouco, utilizar nomes ou e-mails dos demais participantes do cursopara fins comerciais.
7.5. O aluno assume a obrigação de não enviar mensagens que sejamobscenas ou, de qualquer modo, fora dos padrões éticos e dos bons costumes.
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7.6. O aluno se declara ciente da necessidade de possuir equipamentos e softwares para acompanhamento das aulas virtuais que obedeçam aos requisitos mínimos pré- estabelecidos pela contratada, quais sejam: um computador com acesso àinternet banda larga e com acesso a navegadores.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A contratada se compromete a coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela qualidade e pelo cumprimento da melhor metodologia de ensino, que será aplicada na modalidade virtual, considerando a natureza do conteúdo, as características e peculiaridades que o ensino exigir.
8.2. A contratada se reserva o direito de introduzir melhorias e aperfeiçoamento no Curso oferecido, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de aulas, desde que haja aviso prévio ao aluno via e-mail e no mural de avisos docurso.
8.3. A contratada se compromete a permitir o acesso às aulas do Ciclo Básico dentro de 2 (dois) dias úteis da confirmação do pagamento.
CLÁUSULA NONA – DOS INCIDENTES
9.1. Ocorrendo caso fortuito, força maior ou imprevistos com o professor, as aulas online poderão ser reagendadas ou gravadas.
9.2. Em nenhuma hipótese essas situações serão consideradas suficientes a caracterizar infração contratual ou ser razão para a rescisão do ajuste.
9.3. A contratada não se responsabiliza pela falta de energia, falta detempo, plantões médicos, problemas pessoais, compromissos ou qualquer outra situação de caso fortuito ou força maior, relacionado ao Código Civil Brasileiro, que eventualmente impeça o aluno de não acompanhar as aulas. Sendo assim, por nenhummotivo ou justificativa obriga-se a contratada a transferir o aluno para turmas futuras oudisponibilizar aulas além do período
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previsto cronograma.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS PELOS ALUNOS
10.1. A contratada, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dadospessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.
10.2. No manuseio dos dados a contratada deverá:
I – tratar os dados pessoais a que tiver acesso (nome, telefone e email) apenas com o fim último de garantir a correta execução do presente contrato e obrigações anexas à esse;
II – acessar os dados fornecidos sem modificá-los, exceto a pedido do aluno, ou removê-los.
II – garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores e representantes, a confidencialidade dos dados processados.
10.3. Lado outro, o aluno declara estar ciente de que seus dados (nome, telefone e e-mail) serão compartilhados com toda a rede de colaboradores e órgãos fiscalizadores que orbitam o objeto do presente contrato, em especial: órgãos públicosfiscalizadores, órgãos públicos tributários, empresa de contabilidade, empresa de marketing e equipe jurídica.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. É expressamente vedado o uso da imagem e utilização da marca da contratada, tanto de sua razão social, quanto do nome do professor Xxxxxxxxxx para quaisquer fins estranhos ao presente contrato. De qualquer forma, respeitar-se-á a moral, os bons costumes e a ordem pública.
11.2. A contratada disponibilizará, um ambiente de “grupo privado”, com ingresso apenas aos alunos do Curso Intensivo de ECG, a fim de fomentar discussões acerca do curso e
Endereço Comercial: X Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx XX Xx 00 Xx 00 XXX 00.000-000, Mateiros-TO
CNPJ: 40.481.294/0001-35 – e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx – Telefone: x00 00 00000-0000
assuntos relacionados, com regras próprias e restritas, criadas e moderadas pela equipe da contratada. O ingresso e permanência no ambiente do grupo está condicionado ao comportamento e cumprimento das regras e termos estipulados pela contratada, que estarão disponibilizados no próprio ambiente do grupo, sob pena de advertências formais e/ou exclusão do grupo. A exclusão do grupo não dá direito ao aluno de qualquer ressarcimento ou cancelamento do curso.
11.3. As partes expressamente dão ao presente instrumento força executiva de título extrajudicial, de que trata o artigo 784, inciso III, do Novo Código deProcesso Civil.
11.4. A validade deste instrumento está condicionada à realização da matrícula do
aluno.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas/TO, para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiadoque seja.
Após o preenchimento com seus dados nos campos da inscrição e pagamento do curso, você estará aceitando todos os termos do presente contrato.
Endereço Comercial: X Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx XX Xx 00 Xx 00 XXX 00.000-000, Mateiros-TO
CNPJ: 40.481.294/0001-35 – e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx – Telefone: x00 00 00000-0000