Contract

O objetivo destas Condições Gerais é estabelecer e formalizar para os FORNECEDORES da HT- HIDRAUTRÔNICA os procedimentos, práticas operacionais e condições em relação à compra e venda de mercadorias. Estas Condições Gerais são consideradas complementares às condições específicas que se aplicam a cada Pedido de Compra/Acordo Comercial assinado pelas PARTES.

1. OBJETIVO

Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

2. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

3.1. As obrigações entre a HT-HIDRAUTRÔNICA SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA., inscrita no CNPJ 23.194.194/0001-09, Inscrição Estadual 000.000.000.0000, localizada a Xxxxxxx Xxx Xxxxx X, 0000X, Xxxxxx Xxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx – MG e o FORNECEDOR são regulados pelo Pedido de Compra, por este Manual de Condições Gerais, especificações técnicas, instruções de trabalho e desenhos relativos ao fornecimento ou qualquer outro documento firmado pelas partes que integram o Pedido de Compra.

3.2. Os desenhos, especificações, instruções, modelos, ferramentas e matrizes fornecidas em decorrência do Pedido de Compra, são de propriedade da HT-HIDRAUTRÔNICA SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA., ficando proibida sua reprodução ou utilização no todo ou em parte, para outros fins sob pena de lei. Após o término do fornecimento, deverão espontaneamente serem devolvidos.

3. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

4.1. O recebimento formal do Pedido de Compra sem contestação por escrito em 48 (quarenta e oito) horas, implica na aceitação de todo o seu conteúdo e no compromisso de seu fiel atendimento e observância.

4. ACEITAÇÃO DO PEDIDO DE COMPRA

5.1. A HT-HIDRAUTRÔNICA poderá a seu critério exclusivo, cancelar total ou parcialmente a Ordem de Compra, independentemente de qualquer aviso judicial, caso haja atraso no fornecimento ou desrespeito às especificações técnicas e comerciais.

5. ACEITAÇÃO e CANCELAMENTO DO PEDIDO DE COMPRA

6.1. Excetuando-se os impostos destacados no Pedido de Xxxxxxx, todos os demais impostos, tributos e encargos, encontram-se incluídos nos preços.

6. INCENTIVOS FISCAIS

7.1. A Nota Fiscal deverá ser emitida com observância rigorosa das disposições legais e fiscais, devendo constar na mesma o número do Pedido de Compra.

7.2. A HT-HIDRAUTRÔNICA deverá rejeitar o material cuja Nota Fiscal não estiver de acordo com a legislação vigente e/ou condições estabelecidas no Pedido de Compra. Quando se tratar de Nota Fiscal Eletrônica NFe, Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e e Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e), o fornecedor deverá encaminhar o arquivo xml para o endereço de e-mail xxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. O arquivo deverá ser disponibilizado com o mesmo conteúdo do documento enviado a SEFAZ completada com a informação de autorização de uso.

7.3. Quando exigido no Pedido de Compra, o Certificado de Qualidade e outros documentos tais como: Desenhos, Certificados, Manuais de Instrução, etc., os mesmos deverão ser entregues conjuntamente com o material objeto do fornecimento.

7. NOTA FISCAL

ELABORADO POR:	APROVADO POR:
Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx – Coordenador da Qualidade Total CPF 000.000.000-00	Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx – Diretor Executivo CPF 506426696-00
DATA: 28/08/2018	DATA:

8. FATURAMENTO

8.1. É vedado ao fornecedor emitir sem autorização por escrito da HT-HIDRAUTRÔNICA sob qualquer hipótese, faturas, duplicata ou qualquer outro título representativo do valor total ou parcial deste pedido de compra, seja como pagamento ou simples garantia, negociar com terceiros sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, especialmente instituições financeiras.

8.2. Preferencialmente a liquidação do título será efetuada através de transferência bancária em conta corrente indicada pelo fornecedor na Nota Fiscal. A HT-HIDRAUTRÔNICA mantém conta corrente nos bancos:

- ITAÚ UNIBANCO - 341

- BRADESCO - 234

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104

8.3. Os pagamentos de Notas Fiscais que correspondam a fornecimentos baseados em peso, somente serão realizados após confirmação de que estão de acordo com a quantidade especificada no Pedido de Compra.

8.4. Para fornecimentos baseados em critérios dimensionais e/ou desenhos, os pagamentos referentes somente serão realizados e liberados após a conferência, sendo que neste caso os desvios e tolerâncias aceitos são os especificados nos desenhos ou documentos anexos ou na ausência destas especificações, de acordo com as normas técnicas pertinentes em vigência.

8.5. Nas hipóteses de emissão de NF-e, CT-e e NFS-e por parte do fornecedor, o pagamento da nota fiscal estará condicionado ao recebimento do arquivo xml, sem o qual não serão processados os pagamentos, uma vez que nosso sistema de contas a pagar somente programa os pagamentos mediante a inclusão do referido arquivo em seu banco de dados. Eventual atraso no envio do arquivo pelo fornecedor suspende a exigência da respectiva fatura.

8.6. No caso de recusa ou devolução de material pela HT-HIDRAUTRÔNICA, os pagamentos ficarão suspensos até que seja realizada a reposição pelo fornecedor.

8.7. Qualquer pagamento fica condicionado ao restrito e integral cumprimento de todas as cláusulas constantes neste Manual de Condições Gerais de Fornecimento e outras estabelecidas em comum acordo entre as partes.

9.1. A partir da data do aceite do Pedido de Compra, todas as comunicações com a HT- HIDRAUTRÔNICA deverão ser realizadas por escrito através do Setor de Compras.

9.2. A HT-HIDRAUTRÔNICA se reserva o direito de por seus funcionários ou empresas credenciadas para:

● Acompanhar a fabricação/serviços dos fornecimentos, objeto do Pedido de Compra.

● Inspecionar e submeter a testes qualquer item, objeto do fornecimento.

● Receber certificados de Controle de Qualidade pertinentes. As convocações para verificação do cumprimento de qualquer evento de fabricação ou inspeção deverão ser feitas ao Setor de Compras ou Gerência de Suprimentos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. No caso de cancelamento da convocação acima referida, o aviso deve ser dado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da data programada.

9.3. No caso do Pedido de Compra não constar que o produto está sujeito a inspeção pela HT- HIDRAUTRÔNICA, ou no caso de dispensada, o fornecedor deverá enviar ao Setor de Compra uma cópia do Certificado de Controle de Qualidade.

9.4. A realização ou não dessa inspeção ou testes, assim como qualquer pagamento efetuado em relação ao fornecimento não desobrigará o FORNECEDOR quanto à qualidade e especificações do fornecimento.

9.5. Quando ocorrerem reinspeções do fornecimento que acarretarem em despesas eventuais, ou mesmo ocorrendo necessidade de devolução, estas correrão por conta e risco do FORNECEDOR.

9. DILIGENCIAMENTO E INSPEÇÃO

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10.ENTREGA DO FORNECIMENTO

10.1. As datas de entrega e quantidade estabelecidas no Pedido de Xxxxxx deverão ser rigorosamente obedecidas, cabendo autorização por escrito da HT-HIDRAUTRÔNICA antecipações ou parcelamentos.

10.2. Para eventual aceitação de entrega antecipada, se obriga o FORNECEDOR a comunicar com antecedência ao Setor de Compras ou Gerência de Suprimentos, a comunicação deve ser formalizada e conter o aceite da HT-HIDRAUTRÔNICA.

10.3. O fornecimento não será aceito se chegar desacompanhado dos documentos exigidos no Pedido de Compra, incluindo desenhos/especificações e Documentos Fiscais (DANFE/NFE).

10.4. As quantidades não poderão ultrapassar as estabelecidas no Pedido de Compra. Fica assegurada a HT-HIDRAUTRÔNICA, o direito de não receber ou devolver as quantidades/unidades remetidas em excesso, preços diferentes do acordado, não encomendados ou fornecimentos em desacordo com o especificado, ou mesmo cancelar o Pedido de Compra, sem prejuízo de haver do FORNECEDOR ressarcimento dos danos ou prejuízos decorrentes da inobservância dessas condições.

10.5. Todo e qualquer fornecimento FOB, somente será transportado por empresas credenciadas pela HT-HIDRAUTRÔNICA, indicadas no Pedido de Compra, ou por aquelas que através de solicitação do FORNECEDOR a HT-HIDRAUTRÔNICA autorizar por escrito.

10.6. O fornecimento deverá ser acondicionado em embalagem adequada de forma a evitar quebra e danos durante o transporte, ocorrendo por conta do FORNECEDOR a responsabilidade pela embalagem ou acondicionamento. O FORNECEDOR deverá também instruir o transportador quanto ás precauções necessárias ao transporte.

10.7. O FORNECEDOR deverá fazer constar bem visível na embalagem ou no fornecimento as marcações solicitadas no Pedido de Compra.

10.8. Para efeito de entrega deverá ser considerado o seguinte endereço:

● Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000

funcionamento e fabricação pelo prazo de 12 (doze) meses, ou prazo estipulado no Pedido de Compra, o prazo de garantia terá início na data em que for efetivada a entrega.

11.2. A garantia, independentemente da forma em que for oferecida na proposta, obrigará o fornecedor, dentro do prazo da garantia, à substituição ou reparo por sua conta exclusiva das partes defeituosas, quer sejam por falhas de fabricação ou de concepção ou ainda não atenderem as especificações.

11.3. No caso do FORNECEDOR deixar de proceder com os reparos, substituições e testes recomendados pela HT-HIDRAUTRÔNICA no prazo que lhe for determinado, esta poderá executar ou mandar executa-los ocorrendo todas as despesas à custa exclusiva do FORNECEDOR, sem prejuízo de garantia e das perdas e danos.

Neste caso a garantia inicia-se a partir da data do término dos reparos.

O FORNECEDOR garantirá a quantidade da(s) peça(s) fabricada(s) contra defeitos de

11.1.

11. GARANTIAS

peças em processos, comprometendo-se assim a defende-los em juízo ou fora dele contra qualquer reinvindicação ou reclamação relativamente à utilização da marca e patente dos aludidos equipamentos, peças e processos objeto do Pedido de Compra.

O FORNECEDOR assegura e garante a HT-HIDRAUTRÔNICA o uso de equipamentos,

12.1.

12. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

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condições ou por lei lhe assistam, ou se convocar com atraso, no cumprimento ou com o inadimplemento do FORNECEDOR, não serão afetados aqueles direitos ou faculdades da HT- HIDRAUTRÔNICA e nem ficarão de nenhum modo alteradas as condições pactuadas que poderão ser exigidas a qualquer tempo.

Se a HT-HIDRAUTRÔNICA se abstiver de exercer direitos ou faculdades, que por estas

13.1.

13.RENÚNCIA DE DIRETOS

previsto nos itens anteriores a HT-HIDRAUTRÔNICA poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial, dar por rescindido o Pedido de Compra, através de aviso escrito ao FORNECEDOR, relativamente aos itens que a integram e ainda por serem entregues, hipóteses em que o preço do fornecimento ainda não pago será objeto de reajustamento equitativo a ser convencionado, ou de comum acordo entre a HT- HIDRAUTRÔNICA e o FORNECEDOR.

Além das demais hipóteses de rescisão ou cancelamento do Pedido de Compra

14.1.

14. RESCISÃO

de acordo com as normas técnicas vigentes e especificações gerais da HT-Hidrautrônica quando mencionadas em vista de materiais, coleta de preços ou outros documentos aplicáveis.

15.2. As negociações devem seguir primeiramente os critérios estabelecidos no código de defesa do consumidor, não podendo entre as partes contradizer as diretrizes deste código.

Os equipamentos e peças a serem fornecidos serão projetados, fabricados e testados

15.1.

15. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES GERAIS

HIDRAUTRÔNICA e o FORNECEDOR, com renúncia de qualquer outro por mais privilégio que seja, fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte.

Qualquer pendência ou litígio que não puder ser resolvida amistosamente entre a HT-

16.1.

16. FORO

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CONTROLE DE REVISÕES
Rev	Data	Descrição da revisão	Motivo
00	01/10/02	-	Emissão inicial
01	05/04/04	Revisão Geral	Adequação do Manual as condições usuais HT
02	19/09/05	Revisão Geral
03	01/11/06	Formatação	Para adequar o documento em 4 páginas
04	30/09/08	Inclusão CNPJ e Inscr. Estadual e Endereço.	Adequação exigência cartório documento público
05	14/04/11	Inclusão do item 5.2	Vínculo do recebimento arquivo xml ao contas a pagar.
06	04/10/17	Revisão Geral	Adequação as regras estabelecidas
07	28/08/18	Revisão Geral	Item 8.2

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS INTERNOS
Pag.	Item	Documento	Título

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