PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPUÃ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPUÃ

ESTADO DA BAHIA

PREGÃO PRESENCIAL N° 027-2021 (SRP)

FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CONTRATO Nº PP-408-2022

Termo de contrato nº PP-408-2022 por

Pregão Presencial nº 027-2021(SRP), objetivando o fornecimento de material de construção, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Ibirapuã e a empresa Cortes & Mesquita Ltda, conforme segue.

O XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxx, xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx inscrita no CNPJ nº 14.210.389/0001-04, localizada na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxx, XXX 00.000-000, legalmente representado por seu prefeito, o Sr. Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº M 370.215 e CPF nº 000.000.000-00, residente na Fazenda Monte Alto, Zona Rural, neste município, neste Estado, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa Cortes & Mesquita Ltda , firma estabelecida à : Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx

– Xxxxx - XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ nº 08.469.293/0001-62, doravante denominada CONTRATADA, neste ato firmam o presente contrato de fornecimento, de acordo com a Leis 8.666/93, 10.520/02, o Edital de Pregão Presencial nº 027-2021(SRP) e as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Contrato tem por objeto o fornecimento parcelado de acordo com necessidades de material de construção, conforme segue, para atendimento das secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Ibirapuã.

LOTE II

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Adaptador soldável curto de 25mm x 3/4”	FORTLEV	UNID	-	0,55	-
2	Adaptador soldável curto DE 32mm x 1”	FORTLEV	UNID	50	2,43	121,50
3	Caixa d'água de Fibra 2000 Litros	FIBRA SOL	UNID	-	638,59	-
4	Caixa d'água de Fibra 5000 Litros	FIBRA SOL	UNID	-	1.335,53	-
5	Caixa d’água de Polietileno de 2.000 Litros	FIBRA SOL	UNID	-	706,13	-
6	Caixa d’água de Polietileno de 5.000 Litros	FIBRA SOL	UNID	-	1.415,01	-
7	CAP. PVC 100mm	FORTLEV	UNID	-	6,84	-
8	CAP uso rede hidráulica, 20 mm, em PVC, soldável.	FORTLEV	UNID	99	0,91	90,09
9	CAP uso rede hidráulica, 25 mm, em PVC, soldável.	FORTLEV	UNID	49	1,04	50,96
10	CAP uso rede hidráulica, 32 mm, em PVC, soldável.	FORTLEV	UNID	-	1,35
11	CAP uso rede hidráulica, em PVC, 40 mm, para esgoto.	FORTLEV	UNID	-	3,63	-
12	CAP uso rede hidráulica, em PVC, 75 mm, para esgoto.	FORTLEV	UNID	11	6,43	70,73
13	Cola p/ tubo PVC 175 g	KRONA	UNID	50	12,17	608,50
14	Cola PVC Aquatherm 850 g	TRIGRE	UNID		94,64
15	Cola PVC Incolor 850 g	KRONA	UNID		52,28
16	Cola PVC tubo 17G	TRIGRE	UNID	70	7,35	514,50
17	Curva longa de 45° x 50mm para esgoto	FORTLEV	UNID	-	10,43
18	Curva longa de 45° x 75mm para esgoto	FORTLEV	UNID	-	15,85
19	Flange PVC de 1/2	FORTLEV	UNID		8,09
20	Joelho 1/2 LR	FORTLEV	UNID		1,43
21	Joelho 1/2 soldável	FORTLEV	UNID	-	0,47	-

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	22	Joelho de 100 PVC p/ esgoto	FORTLEV	UNID		3,96
	23	Joelho de 150 PVC p/ esgoto	FORTLEV	UNID		27,47
	24	Joelho de 200 PVC p/ esgoto	FORTLEV	UNID		76,45
	25	Joelho de 40 PVC p/ esgoto	FORTLEV	UNID	150	1,38	207,00
	26	Joelho de 75PVC p/ Esgoto	FORTLEV	UNID		2,90
	27	Joelho liso 3/4 LR	FORTLEV	UNID		2,29
	28	Xxxxxx Xxxxxxxx 3/4	FORTLEV	UNID		0,58
	29	Luva C/ rosca de ½	FORTLEV	UNID		0,92
	30	Luva de Correr 100mm AZUL	FORTLEV	UNID		16,08
	31	Luva de união de 1” – roscável	FORTLEV	UNID	65	11,72	761,80
	32	Luva LR soldável 25/3/4	FORTLEV	UNID	100	2,88	288,00
	33	Luva p/esgoto 100mm	FORTLEV	UNID	-	5,47	-
	34	Luva p/esgoto 150mm	FORTLEV	UNID	-	22,40	-
	35	Luva p/esgoto 200mm	FORTLEV	UNID	-	41,21	-
	36	Luva p/esgoto 40mm	FORTLEV	UNID		2,21
	37	Luva p/esgoto 50mm	FORTLEV	UNID		3,45
	38	Luva p/esgoto 75mm	FORTLEV	UNID		5,28
	39	Luva soldável de 20 mm	FORTLEV	UNID		0,53
	40	Luva soldável de 25 mm	FORTLEV	UNID		0,62
	41	Luva soldável de 50 mm	FORTLEV	UNID	-	5,19	-
	42	Nipel de ¾” roscável	FORTLEV	UNID	-	1,24	-
	43	Nipel de 1” roscável	FORTLEV	UNID	-	3,09	-
	44	Nipel de 20mm roscável	FORTLEV	UNID	-	0,99	-
	45	Redução de 40x1/2	FORTLEV	UNID	-	7,12	-
	46	Redução de 40x1/2	FORTLEV	UNID	-	7,12	-
	47	Registro de Gaveta ½ - Norma de referência: XXXX XXX 00000 – Registro de PVC rígido, para ramal predial: Pressão de serviço:7,0kgf/cm²	KIM METAIS	UNID	-	45,94	-
	48	Registro de Gaveta ¾ Norma de referência: XXXX XXX 00000 – Registro de PVC rígido, para ramal predial: Pressão de serviço:7,0kgf/cm	KIM METAIS	UND	-	45,94	-
		Registro de pressão ¾ Norma de referência: XXXX XXX 00000	HERC			6,71
	49	– Registro de PVC rígido, para ramal predial: Pressão de		UNID
		serviço:7,0kgf/cm
		Registro de pressão de ½ Norma de referência: ABNT NBR	HERC			6,71
	50	11306 – Registro de PVC rígido, para ramal predial: Pressão		UNID
		de serviço:7,0kgf/cm
		Registro Esfera PVC Marrom 1/2" Norma de referência: ABNT	HERC			6,38
	51	NBR 11306 – Registro de PVC rígido, para ramal predial:		UNID
		Pressão de serviço:7,0kgf/cm
		Registro Esfera PVC Marrom 40mm Norma de referência:	HERC		-	15,16	-
	52	ABNT NBR 11306 – Registro de PVC rígido, para ramal		UNID
		predial: Pressão de serviço:7,0kgf/cm
	53	Registro Esfera PVC marrom 50mm Norma de referência: XXXX XXX 00000 – Registro de PVC rígido, para ramal	HERC	UNID	-	16,50	-
		predial: Pressão de serviço:7,0kgf/cm
	54	Tubo soldável 20mm x3m cor branco, sistema de abertura ½ volta, Tecnologia: Cartucho com vedação cerâmica, 25mm (DN) Classe Pressão:2 a 40m.a.c. Temp. Max. 45C.	FORTLEV	UNID	-	10,97	-
		Dimensões: Comp.39mm Alt.111mm Larg. 88mm
	55	TÊ (90º) DE 1” x 3/4” – roscável	FORTLEV	UNID	-	6,38	-
	56	TÊ (90º) DE 25mm soldável	FORTLEV	UNID		0,82
	57	TÊ (90º) DE 32mm soldável	FORTLEV	UNID	-	3,73	-
	58	TÊ (90º) DE 40mm – soldável	FORTLEV	UNID	-	7,40	-
	59	TÊ (90º) D E 50mm – soldável	FORTLEV	UNID	-	8,04	-
	60	TÊ esgoto 100mm classe A	FORTLEV	UNID	30	8,82

61	TÊ esgoto 150mm classe A	FORTLEV	UNID	-	43,55	-
62	TÊ esgoto 200mm classe A	FORTLEV	UNID	-	91,88	-
63	TÊ esgoto 40mm classe A	FORTLEV	UNID		2,93
64	TÊ esgoto 50mm classe A	FORTLEV	UNID	53	4,23	224,19
65	TÊ esgoto 75mm classe A	FORTLEV	UNID		8,96
66	Tubo de 100mm PVC p/ esgoto - classe A	FORTLEV	UNID	59	48,14	2.840,26
67	Tubo de 150mm PVC p/ Esgoto - Classe A	FORTLEV	UNID	27	139,65	3.770,55
68	Tubo de 200mm PVC p/ esgoto - classe A	FORTLEV	UNID	14	266,46	3.730,44
69	Tubo de 40mm PVC p/ esgoto - classe A	FORTLEV	UNID	115	16,85	1.937,75
70	Tubo de 50mm PVC p/ esgoto - classe A	FORTLEV	UNID		32,62
71	Tubo de 75mm PVC p/ esgoto - classe A	FORTLEV	UNID	08	45,25	362,00
72	Tubo Descarga de sobrepor 40mmx1,60M	FORTLEV	UNID		15,58
73	Tubo PVC marrom Soldável 20mm	FORTLEV	UNID	226	11,46	2.589,96
74	Tubo PVC marrom Soldável 25mm	FORTLEV	UNID	180	14,15	2.547,00
75	Tubo PVC marrom Soldável 32mm	FORTLEV	UNID	20	27,09	541,80
76	Tubo PVC marrom Soldável 40mm	FORTLEV	UNID	15	45,48	682,20
77	Tubo PVC marrom Soldável 50mm	FORTLEV	UNID	15	57,65	864,75
78	Tubo PVC marrom Soldável 75mm	FORTLEV	UNID	15	209,50	3.142,50
79	União x/ xxxxx 0/0"	XXXXXXX	UNID	01	6,60	6,60
80	União c/ rosca 3/4"	FORTLEV	UNID	-	8,58	-
81	União c/ rosca 40mm	FORTLEV	UNID	-	28,48	-
82	União c/ rosca 50mm	FORTLEV	UNID	-	29,86	-
83	União soldável 20 mm	FORTLEV	UNID	-	7,03	-
84	União soldável 25 mm	FORTLEV	UNID	-	9,60	-
85	Válvula de Retenção 100mm	FORTLEV	UNID	-	16,13	-
TOTAL LOTE II						R$ 25.953,08

LOTE III

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Areia de Jazida	AREIAL LEANDRO	M³	79,74	69,00	5.502,06
2	Brita 0	SCOPEL	M³	18.82	189,80	3.572,036
3	Brita 1	M.S.A	M³	16	165,30	2.644,80
4	Pó de Brita	M.S.A	M³	-	116,72	-
TOTAL LOTE III						R$ 11.718,896

LOTE IV

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Madeirite 2,20 x 1,10 x 10mm	MAD.PLANALTO	FL	60	94,50	5.670,00
2	Madeirite 2,20 x 1,10 x 14mm	MAD.PLANALTO	FL	58	115,20	6.681,60
3	Madeirite 2,20 x 1,10 x 6mm	MAD.PLANALTO	FL	47	53,35	2.507,45
4	Metalon 20 X 20 Chapa 20	GUERDAL	UNID	-	72,90	-
5	Metalon 30 X 20 Chapa 20	GUERDAL	UNID	-	86,16	-
6	Metalon 50 X 20 Chapa 20	GUERDAL	UNID	-	135,89	-
7	Peça em madeira Nativa 10X5,5	MAD.PLANALTO	M	30	22,10	663,00
8	Peça em madeira Nativa 14X5,5	MAD.PLANALTO	M	-	31,00	-
9	Peça em madeira Nativa 20X5,5	MAD.PLANALTO	M	35	48,50	1.697,50
10	Peça em madeira Nativa 25X5,5	MAD.PLANALTO	M	25	58,00	1.450,00
11	Peça em madeira Nativa 6x3	MAD.PLANALTO	M	-	6,90	-
VALOR TOTAL LOTE IV						18.669,55

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Manilha de Concreto Armado 0.20x1M	FACON	UNID	-	64,00	-
2	Manilha de Concreto Armado 0.30x1M	FACON	UNID	07	81,60	571,20
3	Manilha de Concreto Armado 0.40x1M	FACON	UNID	12	97,20	1.166,40
4	Manilha de Concreto Armado 0.60x1M	FACON	UNID	11	311,40	3.425,40
5	Manilha de Concreto Armado 0.80x1M	FACON	UNID	03	442,68	1.328,04
6	Manilha de Concreto Armado 100x1M	FACON	UNID	-	580,64	-
TOTAL LOTE V						6.491,04

]LOTE V

LOTE IX

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Bloco de Concreto 14X19X39	BLOCOS DO KAL	UNID	400	2,46	984,00
2	Bloco de Concreto 19X19X39	BLOCOS DO KAL	UNID	-	2,47	-
3	Canaleta Concreto 14x19x39	BLOCOS DO KAL	UNID	158	2,62	413,96
4	Canaleta Concreto 9x19x39	BLOCOS DO KAL	UNID	-	2,65	-
TOTAL LOTE IX						1.397,96

LOTE XII

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Janela alumínio 0,80x0,802F	MUGITEC	UNID	-	118,20	-
2	Janela alumínio 0,80x1,00 2F	MUGITEC	UNID	-	119,70	-
3	Janela alumínio 1,00x0,80 2F	MUGITEC	UNID	-	124,30	-
4	Janela alumínio 1,00x1,00 2F	MUGITEC	UNID	-	131,95	-
5	Janela alumínio 1,00x1,20 2F	MUGITEC	UNID	-	162,85	-
6	Janela alumínio 1,00x1,20 4F	MUGITEC	UNID	-	227,63	-
7	Basculante alumínio 0,40x0,80 2 vidros	MUGITEC	UNID	-	66,08	-
8	Basculante alumínio 0,40x0,40	MUGITEC	UNID	-	34,19	-
9	Basculante alumínio 0,40x0,50	MUGITEC	UNID	-	40,00	-
10	Basculante alumínio 0,40x0,60	MUGITEC	UNID	-	46,15	-
11	Basculante alumínio 0,50x0,50	MUGITEC	UNID	-	46,90	-
12	Basculante alumínio 0,60x0,60	MUGITEC	UNID	-	65,40	-
TOTAL LOTE XII						-

CLÁUSULA SEGUNDA:

O valor global deste contrato é estimado em R$ 64.230,53 (sessenta e quatro mil duzentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), correspondendo ao fornecimento total dos produtos, conforme proposta apresentada no Pregão Presencial nº 027-2021, que passa a fazer parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis, no entanto, poderá o presente contrato sofrer alterações na forma prevista no artigo 65, da Lei Federal n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA QUARTA:

O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à emissão da nota fiscal devidamente acompanhada das autorizações de fornecimento e da documentação necessária à liquidação, além da apresentação de:

Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto à Receita Federal; Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto ao Estado da sede;

Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto ao município da sede; Comprovante de inexistência de débito de contribuição Trabalhista;

Comprovante de inexistência de débito de contribuição do FGTS.

CLÁUSULA QUINTA:

O prazo de validade deste contrato será até 31 de dezembro de 2022, com termo inicial na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos ou aditivado quando esgotar as quantidades dos materiais nele descrito e nos limites estabelecidos em lei.

CLÁUSULA SEXTA:

As despesas decorrentes da Contratação do objeto deste pregão correrão por conta das Dotações Orçamentárias do Exercício de 2022, sendo alocados quando da emissão da (s) Nota (s) de Empenho (s).

0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2010 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos da Sec. De administração 3.3.90.30.00 – 0100- Material de Consumo – R$ 35.498,29

0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1016 - Saneamento Básico Municipal

3.3.90.30.00 – 0100- Material de Consumo – R$ 9.288,80

3.3.90.30.00 – 0142- Material de Consumo – R$ 19.443,44

CLÁUSULA SÉTIMA:

Fica dispensada qualquer garantia para assegurar a execução deste contrato;

CLÁUSULA OITAVA:

Constituem responsabilidades das partes:

I – A CONTRATADA se responsabilizará pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento constante deste contrato.

II – A CONTRATADA se responsabilizará pelo pagamento de todos os impostos, taxas e outros encargos que decorrerem em razão deste Contrato, inclusive contribuições previdenciárias;

III – A CONTRATADA ficará sujeita a uma multa moratória no valor de 0,5% do valor do Contrato, por cada inadimplência a ela imputável, que será aplicada em até 10% (dez por cento) do valor total do Contrato;

IV – O valor da multa será descontado no respectivo valor da fatura ainda pendente de pagamento;

V – A CONTRATADA pagará multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato no caso de sua inexecução total ou parcial;

VI – A CONTRATADA obriga-se a fornecer os materiais objeto deste contrato respeitando as normas legais de higiene e limpeza, prezando sempre pela boa qualidade e prazo de validade dos produtos;

VII – O CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento objeto do fornecimento no prazo estabelecido, obedecendo a disponibilidade financeira da Prefeitura;

VIII – O CONTRATANTE obriga-se a encaminhar todas as solicitações de fornecimento com a devida antecedência estabelecida para o perfeito funcionamento deste contrato.

IX - A CONTRATADA tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. O não cumprimento implicará na retenção de pagamento referente ao material já adquirido.

CLÁUSULA NONA:

Constituem motivos para rescisão deste Contrato os seguintes:

I – O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas deste Contrato;

II – A lentidão na execução do fornecimento dos materiais, motivando o atraso na execução do mesmo;

III – A paralisação do fornecimento dos materiais, sem justa causa e sem prévia comunicação ao Município;

IV – A decretação de falência da CONTRATADA;

V – A dissolução da sociedade;

VI – O atraso no pagamento das parcelas previstas neste Contrato, sem que haja culpa da CONTRATADA;

VII – Os motivos previstos nos arts. 77 e 78 da Lei n. º 8.666/93, caso em que acarretará as conseqüências previstas no artigo 80 dessa mesma Lei, a qual regerá este Contrato;

VIII – A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditiva da execução do contrato. IX – Amigável por acordo entre as partes e conveniência para a administração.

CLÁUSULA DÉCIMA:

Fica este contrato vinculado ao Processo de Licitação Pregão Presencial Nº 027- 2021(SRP), dele fazendo parte independente de transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES

A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato.

§1º A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato.

§2º Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao MUNICIPIO DE IBIRAPUÃ, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei.

§3º Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório;

III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município de Ibirapuã-BA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

§4º As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado.

§5º Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei.

§6º A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

§7º A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

§8º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Xxxxx não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.

§9º A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

§10º Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

Fica eleito o Foro da Comarca de Ibirapuã para solucionar qualquer dúvida decorrente deste Contrato, renunciando a qualquer outra por mais privilegiava que for.

Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Ibirapuã, 19 de julho de 2022.

Calixto Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx & Mesquita Ltda.

Prefeito Municipal CNPJ nº 08.469.293/0001-62

TESTEMUNHAS: