CONTRATO DE COMPRA E VENDA, que entre si fazem: CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO, contratualmente denominada de “ES GÁS”, CNPJ 34.307.295/0001-65 situada na Av. Nossa Senhora da Penha, Nº 714, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-130,...
PROCESSO: 5000142022 - Contrato nº.0000000000
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, que entre si fazem:
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO, contratualmente denominada de “ES GÁS”, CNPJ 34.307.295/0001-65 situada na Xx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xx 000, Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, representada neste ato pelo Gerente de Comercialização de Gás, Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx e pelo Gerente de Engenharia, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, na forma do seu Estatuto Social, doravante denominada “ES GÁS”, e
CONTRATADA: ATODOGAS INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA, contratualmente denominada de “CONTRATADA”, CNPJ nº. 03.792.945/0001-81, situada na Xxx Xxxxxxxxxx, xx. 000, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx - XX CEP: 02117-011.
Representante: Xxxxx-Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, CPF: 000.000.000-00.
Por seus representantes, resolvem celebrar o presente Contrato de Compra e Venda, sujeitando- se as partes as disposições da Lei Federal 13.303/16, o Regulamento de Contratação da ES Gás, o Código de Conduta e Integridade da ES GÁS e as seguintes condições:
I. LICITAÇÃO: Conforme Artigo 28 da Lei 13.303/16 e o Artigo 26 do Regulamento de Licitações e Contratos da ES GÁS.
II. RÚBRICA CONTÁBIL: 0000000000
III. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de 02 (duas) Estações de Odorização, conforme Anexo I – Especificação Técnica e Anexo II – Planilha de Preços Unitários – PPU.
IV. ENDEREÇO DE ENTREGA E FATURAMENTO DOS BENS:
COMPANHIA DE GAS DO ESPÍRITO SANTO - ES GAS
X XXXXXX XXXXXX, X/X, XXXXXXX XX XXXXXX, XXXXX -XX CEP: 29.161-144
CNPJ: 34.307.295/0002-46
Inscrição Municipal: 4706573
Inscrição Estadual: 083.657.90-8
V. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.110.250,00 (um milhão, cento e dez mil e duzentos e cinquenta reais) conforme Planilha de Preços Unitários – PPU (Anexo II).
VI. DATA BASE DA PROPOSTA DE PREÇO: 24/06/2022
VII. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 30 dias, após faturamento do material.
VIII. ÍNDICE DE REAJUSTE: Não aplicável.
IX. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 240 (duzentos e quarenta) dias iniciando em 29/07/2022 e terminando em 26/03/2023.
X. PRAZO DE ENTREGA: 180 (cento e oitenta) dias após a emissão e o envio do Pedido de Compra.
XI. GARANTIA: Garantir o bem ofertado pelo prazo de 18 (dezoito) meses após a entrega à ES GÁS ou de 12 (doze) meses após a entrada em operação, o que ocorrer primeiro.
XII. FORO: Vitória/ES.
CONDIÇÕES GERAIS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a venda à ES GÁS pela CONTRATADA dos bens especificados no Anexo I - Especificação Técnica e Anexo II – Planilha de Preços Unitários (PPU).
CLÁUSULA SEGUNDA - LOCAL DE ENTREGA E FATURAMENTO
2.1. Os bens objeto deste CONTRATO deverão ser entregues no endereço informado no item IV.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. Entregar o bem objeto do presente instrumento, de acordo com a Especificações Técnica (Anexo I) apresentada, no local indicado pela ES GÁS no item IV.
3.2. Garantir o bem ofertado na forma do estipulado no item XI.
3.3. A CONTRATADA deve se abster de utilizar, em todas as atividades relacionadas com a execução deste instrumento, mão de obra infantil, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República, nem utilizar mão de obra em condição análoga à de escravo, bem como, fazer constar cláusula específica nesse sentido nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços, sob pena de multa ou rescisão deste Contrato, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
3.4. A CONTRATADA não poderá promover no recrutamento e na contratação da sua força de trabalho qualquer tipo de discriminação, seja em virtude de raça/etnia, cor, idade, sexo, estado civil, e de posição política, ideológica, filosófica e/ou religiosa, ou por qualquer outro motivo, sob pena de extinção do CONTRATO, independentemente das penalidades que lhe forem aplicáveis.
3.4.1. A CONTRATADA envidará os maiores esforços para: (i) promover a diversidade humana e cultural, (ii) combater a discriminação de qualquer natureza, (iii) contribuir para o desenvolvimento sustentável, para a redução da desigualdade social e (iv) estimular a equidade de gênero e étnico-racial.
3.5. A CONTRATADA terá responsabilidade integral perante a ES GÁS pelo cumprimento das condições contratuais, não sendo esta responsabilidade de forma alguma diminuída ou dividida pela eventual participação de terceiros, por ele contratados, no fornecimento objeto deste contrato.
3.6. A CONTRATADA se obriga, às suas expensas, reparar quaisquer divergências e providenciar o retrabalho ou substituição dos bens não aceitos, nos termos deste contrato e seu anexo.
3.7. Manter durante a execução deste CONTRATO, todas as condições e requisitos de habilitação e qualificação assumidas para sua participação na licitação.
3.8. A CONTRATADA se obriga a cumprir todas as demais exigências deste CONTRATO e dos demais anexo contidos neste instrumento contratual.
3.9. A CONTRATADA declara deter todas as autorizações legais relativas à marca e patentes licenciados de terceiros, isentando a ES GÁS de qualquer responsabilização.
3.10. Em relação às operações, atividades e serviços previstos neste CONTRATO, a CONTRATADA:
3.10.1. Declara que não realizou, não ofereceu nem autorizou, direta ou indiretamente, bem como se compromete a não realizar, não oferecer nem autorizar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, presente, entretenimento, viagem, promessa ou outra vantagem para o uso ou benefício, direto ou indireto, de qualquer autoridade ou funcionário público, conforme definido no art. 327, caput, § § 1º e 2º, do Código Penal Brasileiro, qualquer indivíduo ou entidade, nacional ou estrangeiro, pertencentes ou não à administração pública, nacional ou estrangeira, ou a elas relacionadas, inclusive partido político, membro de partido político, candidato a cargo eletivo, quando tal pagamento, oferta ou promessa de presente, entretenimento ou viagem, ou qualquer outra vantagem, constituírem um ilícito previsto nas leis brasileiras.
3.10.2. Informará imediatamente à ES GÁS sobre a instauração e andamento de qualquer investigação ou processo administrativo ou judicial para apuração de prática dos atos ilícitos descritos no item 3.10.1, imputados à CONTRATADA ou às suas controladas, controladoras e sociedades sob controle comum, seus respectivos administradores, prepostos, empregados, representantes e terceiros a seu serviço, referentes a operações, atividades e serviços previstos neste Contrato.
3.10.3. Declara que informou a seus administradores, prepostos, representantes, empregados e terceiros a seu serviço, bem como aos de suas controladas, controladoras e sociedades sob controle comum, de seu compromisso em relação ao disposto nesta cláusula, bem como tomou medidas para que os mesmos se comprometam a não praticar condutas ou omissões que possam resultar em responsabilidade para a ES GÁS.
3.10.4. Responsabiliza-se pelos atos praticados em descumprimento ao disposto nesta cláusula, por si e suas controladas, controladoras e sociedades sob controle comum, seus respectivos administradores, prepostos, empregados, representantes e terceiros a seu serviço, no que se referem às operações, atividades e serviços previstos neste Contrato.
3.10.5. Fornecerá declaração, sempre que solicitado pela ES GÁS, no sentido de que vem cumprindo com o estabelecido nesta cláusula.
3.10.6. Apresentar as certidões de regularidade municipal e estadual, além das certidões previstas no Art. 27 do Regulamento de Licitações e Contratos da ES GÁS, sempre nas medições e quando solicitado pela ES GÁS.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA ES GÁS
4.1. Efetuar o pagamento nos valores e condições previstos no item V.
4.2. Notificar a CONTRATADA para corrigir defeitos ou irregularidades encontrados na execução contratual e de eventuais multas aplicadas.
4.3 Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da ocorrência de situação permissiva de extinção contratual, nos termos deste CONTRATO.
4.4. Por meio da ação de Fiscalização deste contrato, a ES GÁS poderá solicitar a substituição de qualquer equipamento/material que esteja em desacordo com as especificações e padrões contratados ou contenha qualquer vício ou defeito de fabricação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
4.5. Na hipótese em que for necessária a realização de tratamento de dados pessoais de titulares vinculados à CONTRATADA em razão do presente Contrato, a ES GÁS deverá adotar medidas de segurança (técnicas, jurídicas e administrativas), aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando-se os padrões mínimos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e em conformidade com o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade e privacidade em vigor, especialmente a Lei nº 13.709/2018, suas alterações e leis aplicáveis, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Sexta – SIGILO.
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
5.1. A ES GÁS pagará à CONTRATADA os preços unitários multiplicados pelas quantidades efetivamente fornecidas, limitado ao valor indicado no item V.
5.2. O valor total estimado do contrato não confere à CONTRATADA o direito ao seu exaurimento, sendo fixado tão-somente com a finalidade de destaque para orçamento interno da ES GÁS ao presente CONTRATO.
5.3. A CONTRATADA, ao emitir a Nota Fiscal com referência ao Pedido de Compra, deverá atentar para os valores informados em cada item de fornecimento requerido, tanto o valor total, quanto as alíquotas e valores de ICMS e IPI, quando destacados no Pedido de Compra.
5.4. Notas fiscais emitidas com valores divergentes dos constantes do Pedido de Compra impedem o lançamento do documento no sistema da ES GÁS e, consequentemente, o pagamento à CONTRATADA. Não caracterizará mora o não pagamento pela ES GÁS em decorrência de inconsistências na Nota Fiscal emitida nestas condições.
5.5. Deverão ser emitidas Notas Fiscais de Venda distintas, quando da entrega de materiais referentes a mais de um Pedido de Compra.
5.6. Quando da emissão da Nota Fiscal de Venda, a CONTRATADA deverá informar o item de material que está sendo entregue, sua quantidade, o número do Pedido de Compra e a unidade de fornecimento do Pedido de Compra.
5.7. Não serão concedidos adiantamentos a qualquer título.
5.8. Os pagamentos serão condicionados à correta apresentação dos documentos de cobrança. Os documentos de cobrança apresentados com incorreção serão devolvidos à CONTRATADA e a nova data de vencimento será contada a partir da reapresentação correta destes.
5.9. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento, pela ES GÁS, da documentação comprobatória da entrega do equipamento no endereço informado no item IV, sendo certo que, antes disso, a mercadoria deverá ter sido entregue, fiscalizada e aceita pela ES GÁS no local de destino.
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO E CONDIÇÃO DE ENTREGA
6.1. O prazo para a CONTRATADA entregar os bens encontra-se indicado no item X.
6.2. Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA o carregamento, o frete, o seguro e o descarregamento do material no local de destino, bem como a responsabilidade por quaisquer sinistros verificados no cumprimento de suas obrigações, inclusive contra terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA - QUALIDADE NO FORNECIMENTO E INSPEÇÃO
7.1. Os materiais/equipamentos estão liberados de inspeção na fábrica da CONTRATADA, entretanto estarão sujeitos à verificação pela Unidade Requisitante por ocasião do recebimento. Devem ser fornecidos com os manuais em português e todos os certificados aplicáveis.
CLÁUSULA OITAVA - EMBALAGEM
8.1. O valor da embalagem está incluso no preço contratado.
8.2. A CONTRATADA é responsável pelo correto acondicionamento do material, que deverá garantir sua integridade física/operacional durante a transferência, manuseio e estocagem, atendendo à legislação específica para transporte de carga. Cada volume acondicionado deverá possuir indicação em local visível com tinta indelével (sobre a embalagem), com no mínimo os seguintes dizeres:
a) número do pedido de compra e órgão de entrega: SIGLA (ou nome);
b) número da nota fiscal;
c) sinalização visual adequada ao material a transportar (ex: frágil, perigoso, etc.).
CLÁUSULA NONA – CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO
9.1. A CONTRATADA não poderá ceder negociar ou dar em garantia, a qualquer título, no todo ou em parte, os créditos, de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos deste CONTRATO, sem autorização prévia e por escrito da ES GÁS.
9.1.1. Deverá constar, obrigatoriamente, da autorização prévia, que a ES GÁS opõe à cessionária dos créditos as exceções que lhe competirem, mencionando-se expressamente que os pagamentos à cessionária estarão condicionados ao preenchimento, pela cedente, ora CONTRATADA, de todas as suas obrigações contratuais.
9.2. A CONTRATADA poderá ceder exclusivamente de forma parcial o escopo, e os seus créditos correspondentes, previsto neste CONTRATO, no caso de expressa e prévia solicitação da CONTRATADA e após expressa e prévia análise e concordância da ES GÁS.
9.2.1. Em havendo a cessão parcial, nos termos aventados no item 9.2, restará compulsoriamente estabelecida a responsabilidade solidária entre a cedente e a cessionária, com relação a todas as cláusulas contratuais vinculadas a cedente, ora CONTRATADA.
9.3. A CONTRATADA poderá subcontratar parcialmente os fornecimentos e/ou serviços associados integrantes do objeto contratual, desde que a subcontratada atenda as exigências da ES GÁS, e esta, por sua vez, autorize, por escrito, a subcontratação.
9.3.1. O vínculo jurídico entre CONTRATADA e a sua subcontratada não se estende à ES GÁS, permanecendo a primeira integralmente obrigada pelo fiel e perfeito cumprimento dos fornecimentos e/ou serviços associados contratados, na forma do presente CONTRATO;
9.3.2. Incumbe à CONTRATADA dar pleno conhecimento do CONTRATO, e seus Anexo, a sua subcontratada, eximindo a ES GÁS de quaisquer reclamações futuras por parte desta.
9.3.3. É vedada qualquer quarteirização de fornecimentos e/ou serviços associados já subcontratados.
CLÁUSULA DÉCIMA - EXTINÇÃO
10.1. O presente CONTRATO ficará rescindido de pleno direito por ambas as partes, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
10.1.1. inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento.
10.1.2. pedido ou proposição de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido, requerimento, decretação ou homologação de falência, convolação de recuperação judicial em falência, ou ainda legítimo protesto de título de emissão ou co-obrigação da CONTRATADA, sem sustação no prazo legal.
10.1.3. lentidão ou irregularidade no seu cumprimento, levando a ES GÁS a presumir a não- conclusão ou conclusão irregular da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
10.1.4. atraso injustificado no fornecimento/entrega.
10.1.5. paralisação do fornecimento/entrega sem justa causa e prévia comunicação a ES GÁS.
10.1.6. A dissolução da sociedade.
10.2. A rescisão acarretará as seguintes consequências imediatas:
10.2.1. Execução da garantia contratual, acaso existente, para ressarcimento à ES GÁS dos valores das multas aplicadas e de quaisquer outros ressarcimentos devidos.
10.2.2. Compensação dos créditos a que a CONTRATADA fizer jus, com os créditos devidos a que a ES GÁS fizer jus, em razão das multas por esta aplicadas e de quaisquer outras quantias ou indenizações devidas, em razão da ação ou omissão da CONTRATADA na execução dos fornecimentos/serviços pactuados.
10.2.3. Retenção dos créditos decorrentes do CONTRATO até o limite dos prejuízos causados à ES GÁS.
10.3. O presente CONTRATO poderá ser resilido por quaisquer das PARTES sem que assista à outra parte qualquer direito à reclamação e/ou indenização, desde que a PARTE interessada manifeste sua vontade de extinguir o CONTRATO mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
10.3.1. A resilição eventualmente requerida pela CONTRATADA não poderá ocorrer quando já houver sido realizado pedido de fornecimento pela ES GÁS pendente de entrega e eventual instalação, devendo quanto a estes pedidos ser dado o devido tratamento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INCIDÊNCIAS FISCAIS E OUTROS ENCARGOS
11.1. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), que sejam devidos em decorrência direta ou indireta deste instrumento contratual ou de sua execução, são de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. A ES GÁS, quando fonte retentora, deve descontar e recolher, nos prazos da Lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.
11.2. A CONTRATADA declara haver considerado, na apresentação de sua proposta, os tributos incidentes sobre a execução dos fornecimentos e/ou serviços, não cabendo qualquer reivindicação devida a erro nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
11.3. Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu indevidamente, a seus preços, valores correspondentes a tributos, contribuições fiscais e parafiscais e emolumentos de qualquer natureza, incidentes ou não incidentes sobre o fornecimento ou a execução dos serviços contratados ou deixou de fazer deduções tributárias autorizadas por lei, tais valores serão imediatamente excluídos, com a consequente redução dos preços praticados e o reembolso a ES GÁS dos valores porventura pagos à CONTRATADA.
11.4. Ocorrendo a criação de novos tributos, alteração de alíquotas e/ou alteração de base de cálculo, durante o prazo contratual, que venham a majorar comprovadamente o ônus da CONTRATADA, o preço originariamente acordado será aumentado proporcionalmente à majoração ocorrida.
11.5. No mesmo sentido, se durante o prazo de vigência do CONTRATO ocorrer a extinção de tributos existentes, a alteração de alíquotas ou de base de cálculo, a instituição de incentivos fiscais de qualquer natureza e/ou isenção ou redução de tributos federais,
estaduais e/ou municipais, que venham a diminuir o ônus da CONTRATADA, o preço originariamente acordado será diminuído, compensando-se, na primeira oportunidade, a diferença decorrente das respectivas alterações.
11.6. A CONTRATADA ressarcirá à ES GÁS os valores pagos a título de tributos, atualizados monetariamente desde a data dos efetivos pagamentos até a data da efetiva devolução, nas seguintes hipóteses:
11.6.1. Reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, total ou parcial, da cobrança de tributo, em processo administrativo ou judicial em que a CONTRATADA seja parte.
11.6.2. Declaração judicial de ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo, total ou parcial, proferida em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em matérias que sejam objeto de ato declaratório do Procurador Geral de Fazenda Nacional, aprovada pelo Ministro de Estado de Fazenda, autorizando a não interpor recurso ou a desistir de recurso que tenha sido interposto.
11.6.3. Declaração judicial de inconstitucionalidade do tributo, total ou parcial, proferida em decisão definitiva do STF, que seja objeto de súmula vinculante, proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou, se proferida em sede de controle concreto de constitucionalidade, seja submetida ao procedimento a que alude o art. 52, X, da Constituição da República.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
12.1. As partes, na hipótese de ocorrência de evento que caracterize, comprovadamente, caso fortuito ou força maior, na forma do definido no art. 393 do Código Civil, ficam isentas de qualquer responsabilidade pela impossibilidade de cumprimento de suas obrigações, exceto nos casos de mora estipulados nos arts. 394, 395 e 399, do Código Civil.
12.2. Se o CONTRATO for encerrado por motivo de força maior ou caso fortuito, a CONTRATADA terá direito a receber da ES GÁS apenas o valor dos fornecimentos realizados até o encerramento.
12.3. Qualquer suspensão de execução dos fornecimentos em decorrência dos fatos assinalados neste item será limitada ao período durante o qual tal causa ou suas consequências persistirem. Esse período será acrescido ao prazo contratual previsto.
12.4. Ocorrendo circunstâncias que justifiquem a invocação da existência de caso fortuito ou força maior, a parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra, por escrito e até 72 (setenta e duas) horas da ocorrência e suas consequências.
12.5. A não ser que previsto de forma diversa neste CONTRATO, durante o período impeditivo do item 12.3, as partes suportarão, independentemente, suas respectivas perdas.
12.6. Se a razão impeditiva ou suas causas perdurarem por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, qualquer uma das partes poderá notificar a outra para encerramento do presente Contrato.
12.7. Se o encerramento deste CONTRATO ocorrer pelos motivos descritos nesta cláusula, ambas as partes deverão satisfazer as obrigações reciprocamente devidas até a data da sua ocorrência.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
13.1. O prazo de vigência do presente CONTRATO é o indicado no item IX, podendo ser prorrogado mediante a assinatura de Termo Aditivo, limitado ao período máximo de 60 meses.
13.2. O término contratual não importará na ineficácia das cláusulas de foro, sigilo, responsabilidade ambiental e fiscal que permanecerão vigentes pelos prazos nela estabelecidos ou pelos prazos prescricionais legalmente previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MULTA
14.1. A multa, meramente moratória, por atraso de entrega do bem ou sua entrega irregular, será de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia do valor do bem objeto do inadimplemento.
14.1.1. Para os casos de atraso na entrega do bem ou sua entrega irregular, o valor total da multa moratória estará limitado a 10% (dez por cento) do valor do CONTRATO.
14.2. Em caso de não-cumprimento ou do cumprimento irregular, por parte da CONTRATADA, de quaisquer outras disposições contratuais e/ou das exigências da Fiscalização da ES GÁS, dentro do prazo por esta fixado, a ES GÁS poderá aplicar à CONTRATADA, através de notificação, por escrito, multa moratória no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do valor total do presente CONTRATO.
14.3. Se a CONTRATADA incorrer em atraso na correção de defeitos e eliminação de divergências verificadas nas características do bem, ficará sujeita as penalidades de suspensão, cancelamento, eliminação do cadastro ou impedimento de transacionar com a ES GÁS, a critério desta.
14.4. Além das multas moratórias previstas nos subitens 14.1 e 14.2, acima, a ES GÁS poderá aplicar à CONTRATADA
14.4.1. Multa compensatória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor global do CONTRATO pelo descumprimento total das obrigações ora assumidas.
14.4.2. Multa compensatória correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor global do CONTRATO pelo descumprimento parcial das obrigações ora assumidas.
14.5. As multas aplicadas poderão ser descontadas dos pagamentos subsequentes que a ES GÁS efetuar para a CONTRATADA.
14.6. Em caso de não-cumprimento, por parte da CONTRATADA, a respeito do cumprimento das obrigações assumidas em razão da Cláusula 20 de Proteção de Dados , a ES GÁS poderá aplicar à CONTRATADA, através de notificação, por escrito, multa moratória no valor de 1% (Um por cento) do valor total do presente CONTRATO , sem prejuízos da cobrança de perdas e danos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
15.1. São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA e seus representantes, as sanções impostas pelas normas ambientais e por todos e quaisquer danos causados ao meio ambiente, decorrentes do exercício de suas atividades ou sinistros de qualquer natureza, especialmente em razão de defeitos, armazenamento ineficaz, utilização, conservação, manuseio ou disposição final inadequados de bens, embalagens, produtos e equipamentos de sua propriedade ou que estejam sob sua posse em razão de empréstimo, locação ou outra forma de negociação, ainda que transferidas a terceiros estranhos a este CONTRATO.
15.1.1. A responsabilidade ambiental da CONTRATADA abrange todas as sanções e exigências contidas na Lei nº. 9.065/98 e outras Leis ou Atos Normativos que tratem ou venham a tratar de matéria ambiental.
15.1.2. A responsabilidade da CONTRATADA pelos danos ambientais causados ou originados durante a vigência do CONTRATO e eventuais prorrogações, permanece ainda que seus efeitos sejam conhecidos e/ou ocorram após o encerramento do CONTRATO.
15.1.3. A CONTRATADA obriga-se a manter a ES GÁS a salvo de todos e quaisquer ônus, riscos, prejuízos ou despesas decorrentes de eventuais danos ambientais ou autuações/sanções decorrentes do descumprimento das Leis e Normas que regulamentam o meio ambiente, seja perante órgãos e/ou entes de direito público, seja perante particulares ou entidades de natureza privada, reparando direta ou regressivamente todos os danos, prejuízos e/ou despesas causadas pela CONTRATADA e, eventualmente imputadas, direta ou indiretamente, à ES GÁS.
15.1.4. Caso a CONTRATADA infrinja as normas relacionadas ao meio ambiente ou não adote as providências aptas a evitar danos ou prejuízos neste sentido, a ES GÁS poderá, a seu critério, suspender de imediato a execução do CONTRATO, até que a CONTRATADA adote as medidas necessárias a suprir sua falta.
15.1.5. Em ocorrendo quaisquer danos ao meio ambiente, a CONTRATADA está obrigada a comunicar imediatamente as autoridades competentes, bem como a realizar todas as medidas no sentido de reparar e minimizar os danos e impactos ambientais. A CONTRATADA também se compromete a comunicar à ES GÁS, imediatamente e de forma eficaz, sobre os referidos danos, bem como as notificações, citações e autos de infração que receber, sem que este fato implique assunção de qualquer responsabilidade por parte da ES GÁS.
15.1.6. Caso a CONTRATADA descumpra a obrigação prevista no item 15.1.5 acima, ficará responsável pelos prejuízos decorrentes de sua conduta.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SIGILO
16.1. A CONTRATADA guardará sigilo sobre todos os dados e informações fornecidas pela ES GÁS, diretamente ou a quem tenha acesso indireto, acerca do objeto contratado, obrigando-se, por si, seus prepostos ou empregados, através de quaisquer intervenientes, nos fornecimentos e/ou serviços a serem realizados, a não divulgá-los nem fornecê-los a terceiros, sem autorização expressa da ES GÁS, exceto as informações solicitadas pelas autoridades governamentais brasileiras, caso em que a CONTRATADA dará prévio conhecimento de tais informações à ES GÁS.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÃO DAS PARTES
17.1. A responsabilidade das PARTES por perdas e danos será limitada aos danos diretos de acordo com o Código Civil Brasileiro e legislação aplicável, excluídos os lucros cessantes e os danos indiretos, ficando os danos diretos limitados ao valor global estimado do contrato reajustado.
17.2. As partes ainda declaram que:
17.2.1. As prestações assumidas são reconhecidas por ambas como manifestamente proporcionais.
17.2.2. A proporcionalidade das prestações assumidas é decorrente de valores vigentes ao tempo em que é celebrado o presente Contrato.
17.2.3. Estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhes competem por força deste Contrato.
17.2.4. Sempre guardarão na execução deste Contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.
17.2.5. Mediante sua assinatura, prevalecerá o presente Contrato, substituindo quaisquer tratativas, escritas ou orais, anteriormente mantidas entre as partes, quanto ao objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
18.1. A presente contratação por licitação, nos termos do Artigo 28 da Lei 13.303/16 e o Artigo 26 do Regulamento de Licitações e Contratos da ES GÁS instruído no Processo nº.5000142022, conforme formulário de tomada de decisão FTDDOP36/2022.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DE CONFORMIDADE
19.1. A CONTRATADA, em igualdade de condições usuais praticadas pela ES GÁS, declara e garante que com relação às atividades, operações, serviços e trabalhos vinculados ao objeto do presente contrato, que ela própria, seus administradores empregados, representantes ou terceiros a seu serviço, não realizaram, não ofereceram, não prometeram, nem autorizaram, direta ou indiretamente, bem como se comprometem a não realizar, não oferecer, não prometer, nem autorizar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, presente, entretenimento, viagem, promessa ou outra qualquer vantagem para o uso ou benefício, direto ou indireto, de qualquer autoridade ou funcionário público, partido político, autoridade de partido político, candidato a cargo eletivo, ou qualquer outro indivíduo ou entidade, quando tal oferta, pagamento, presente, promessa, entretenimento ou qualquer outra vantagem constituir violação às leis aplicáveis, incluindo, mas não limitado, à Lei 9.613/98, à Lei 12.846/13 e ao Código Penal Brasileiro. A CONTRATADA declara ainda que tem ciência dos termos do Código de Conduta e Integridade da ES GÁS, e se compromete a observar os preceitos e regras deles emanados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - PROTEÇÃO DE DADOS
20.1. As partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Contrato, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de Dados Pessoais, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), sob pena de incidência de multa por descumprimento contratual, sem prejuízo de perdas e danos.
20.2. A parte Destinatária dos Dados Pessoais manterá a Pseudonimização e/ou Anonimização dos Dados Pessoais compartilhados, sendo vedado o cruzamento de qualquer base de dados que resulte em identificação dos seus Titulares.
20.3. A parte Destinatária dos Dados Pessoais se compromete a não transferir e/ou compartilhar com terceiros, os Dados Pessoais tratados em razão da presente relação contratual, a menos que seja requisito essencial para o cumprimento do presente contrato.
a) Em qualquer hipótese, a transferência e/ou compartilhamento dos Dados Pessoais com terceiros deverá ser previamente comunicado ao Remetente dos Dados para que tome as medidas cabíveis para a adequação do Tratamento pretendido, inclusive notificando os Titulares dos Dados Pessoais ou solicitando a sua notificação pelo Destinatário dos Dados, quando assim couber.
b) No caso de transferência e/ou compartilhamento dos Dados Pessoais pelo Destinatário dos Dados, deverá ser garantida a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos Dados Pessoais, sob pena de multa por descumprimento contratual.
20.4. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, deleção ou exposição indesejada ou não autorizada) que envolva as informações tratadas em razão da presente relação contratual, deverá o Destinatário dos Dados Pessoais comunicar imediatamente ao Remetente dos Dados.
20.5. A comunicação, em caso de incidentes, deverá transmitir ao Encarregado do Remetente dos Dados todas as informações relacionadas ao evento, e, essencialmente: (i) a descrição dos Dados Pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de Dados Pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (iii) os Titulares dos Dados afetados pelo evento, (iv) indicação das medidas técnicas de segurança utilizadas para a proteção dos Dados Pessoais, respeitando os segredos comerciais e industriais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. Sem prejuízo das multas ou rescisão contratual, bem como de outras sanções legais e regulamentares cabíveis, a ES GÁS poderá aplicar à CONTRATADA, sempre após regular procedimento administrativo no qual sejam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, as seguintes Sanções Administrativas:
a) Advertência;
b) Multa Administrativa; e
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ES GÀS.
21.1.1. A Advertência é cabível sempre que o ato praticado não tenha acarretado danos à ES
GÀS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros, e que não justifique a imposição de penalidade mais gravosa.
21.1.2. A Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ES GÀS (“Suspensão”) é cabível sempre que for praticada ação ou omissão com potencialidade de causar ou que tenha causado dano à ES GÁS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros, e que não justifique a imposição de penalidade menos gravosa.
21.1.2.1. A Suspensão pode ser classificada em Branda, Média ou Grave a depender do caso concreto.
21.1.3. A ES GÀS poderá, justificadamente:
a) aplicar Multa Administrativa branda, média ou grave, respectivamente, em substituição integral à Advertência ou à Suspensão Branda, Média ou Grave.
b) aplicar Multa Administrativa grave ou média, cumulada com Suspensão Branda, Média ou Advertência, em substituição à Suspensão Grave.
c) aplicar Multa Administrativa média ou branda, cumulada com Suspensão Branda ou Advertência, em substituição à Suspensão Média.
d) aplicar Multa Administrativa branda, cumulada com Advertência, em substituição à Suspensão Branda.
21.1.3.1. A Multa Administrativa terá seu valor definido conforme as seguintes fórmulas: Multa Administrativa branda = (0,1% RB + 0,1% VC + VPA)/3
Multa Administrativa média = (0,2% RB + 0,2% VC + VPA)/3 Multa Administrativa grave = (0,4% RB + 0,4% VC + VPA)/3 Onde:
RB = receita bruta da CONTRATADA no último ano fiscal imediatamente anterior à conduta que enseja a aplicação da multa
VC = valor do Contrato ou do instrumento convocatório (contratação)
VPA = valor do prejuízo apurado a partir da conduta da CONTRATADA (não havendo prejuízo ou impossibilidade de apuração, o VPA atribuído será igual a zero), limitado ao somatório da RB e do VC, exceto nos casos em que a sanção se referir a inadimplemento de obrigações trabalhistas, quando tal limite não será aplicado.
21.1.3.1.1. O Valor da Multa Administrativa será limitado a 10% do valor do Contrato, exceto nos casos em que a sanção se referir a inadimplemento de obrigações trabalhistas, quando tal limite não será aplicado.
21.1.3.1.2. A efetivação da substituição das sanções de Advertência ou Suspensão pela sanção de Multa Administrativa, prevista no item 21.1.3.1, apenas ocorrerá quando do adimplemento integral da Multa Administrativa substitutiva pela CONTRATADA. Enquanto não ocorrer o efetivo pagamento, a pena de Advertência ou Suspensão produzirá seus efeitos desde a sua aplicação.
21.1.3.2. Na hipótese de não ter sido prevista garantia de cumprimento das obrigações contratuais, o pagamento da Multa Administrativa poderá ser feito mediante desconto dos
pagamentos eventualmente devidos pela ES GÁS sem prejuízo de a CONTRATADA poder efetuar diretamente o pagamento relativo ao valor da Multa Administrativa na forma prevista na notificação de aplicação de sanção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ANEXOS
22.1. Fazem parte deste CONTRATO como Anexo:
Anexo I - Especificação Técnica;
Anexo II - Planilha de Preços Unitários – PPU.
22.2. As disposições constantes do anexo complementam e/ou esclarecem o ajuste formalizado neste instrumento, porém não prevalecerão sobre cláusula expressa aqui estabelecida, devendo ser consideradas nulas as condições, estipulações, preços ou valores dos anexos, quando contrariarem o disposto neste CONTRATO.
E assim, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo assinadas.
COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO
Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Gerente de Comercialização de Gás
COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO
Xxxxxx Xxxx Xxxxx Gerente de Engenharia
ATODOGAS INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx-Diretor
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA | |||||||
Usuário: GEOP | Nº ET-EO-00-G-001 | ||||||
ÍNDICE DE REVISÕES | |||||||
REV 0 | DESCRIÇÃO E/OU FOLHAS ATINGIDAS EMISSÃO ORIGINAL | ||||||
EMISSÃO | REV. 1 | REV. 2 | REV. 3 | REV. 4 | REV. 5 | REV. 6 | |
DATA | 29/04/2022 | ||||||
EXECUÇÃO | Xxxxxx Xxxxxx Xx | ||||||
VERIFICAÇÃO | Xxxxxxxx Xxxxx | ||||||
APROVAÇÃO | Délio Nunes Rebello | ||||||
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA | Nº.: ET-EO-00-G-001 | |
Usuário: GEOP | Folha: 2 de 10 | |
UNIDADES DE ODORIZAÇÃO | ||
SUMÁRIO
1 APLICAÇÃO 3
2 REFERÊNCIAS NORMATIVAS 3
3 CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO 3
4 UNIDADE DE ODORIZAÇÃO 3
5 UNIDADE DE CONTROLE 6
6 BOMBA DOSADORA 7
7 GABINETE 7
8 CONDIÇÕES GERAIS 7
9 START-UP E TREINAMENTO 8
10 DOCUMENTAÇÃO TECNICA 8
11 SOBRESSALENTES 9
12 GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 10
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA | Nº.: ET-EO-00-G-001 | |
Usuário: GEOP | Folha: 3 de 10 | |
UNIDADES DE ODORIZAÇÃO | ||
1 APLICAÇÃO
Esta Especificação Técnica tem como objetivo de estabelecer os principais requisitos básicos para o fornecimento de 2 (duas) unidade de odorização de gás natural, destinado ao uso no Ponto de Recebimento de Gás Natural da ESGAS.
2 REFERÊNCIAS NORMATIVAS
• ABNT NBR 15616 – Odoração do gás natural canalizado.
3 CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO
3.1 Local: Anchieta
a) Fluido: Gás Natural;
b) Pressão de projeto: 50 bar;
c) Pressão máxima de operação: 42 bar;
d) Vazão máxima de operação: 1.000.000 Nm³/dia;
e) Vazão mínima de operação: 90.000 Nm³/dia;
f) Diâmetro do duto de gás: 8”;
g) Tipo de odorante: Mercaptídico
h) Taxa de odorização: Até 5 a 35 mg/Nm³;
i) Alimentação elétrica de entrada: 24Vcc.
3.1 Local: Aracruz
a) Fluido: Gás Natural;
b) Pressão de projeto: 50 bar;
c) Pressão máxima de operação: 42 bar;
d) Vazão máxima de operação: 500.000 Nm³/dia;
e) Vazão mínima de operação: 50.000 Nm³/dia;
f) Diâmetro do duto de gás: 6”;
g) Tipo de odorante: Mercaptídico
h) Taxa de odorização: Até 5 a 35 mg/Nm³;
i) Alimentação elétrica de entrada: 24Vcc.
4 UNIDADE DE ODORIZAÇÃO
4.1 A unidade deverá ter construção compacta, especialmente desenhada para trabalhar com líquidos odorantes permitindo sua manutenção sem retirá-la do local e sem emissão de cheiro.
4.2 A unidade de odorização deverá possuir uma tecnológica de controle de injeção de odorante de duas formas: Primeira, proporcional a vazão para gás natural na linha a
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Usuário: GEOP | Folha: 4 de 10 | |
UNIDADES DE ODORIZAÇÃO | ||
ser injetada, obtida através de sinal analógico 4 a 20 mA ou pulsos elétricos de um elemento primário. Segundo, através de um ajuste fixo na unidade de controle.
4.3 A taxa de odorização deverá ser programável na unidade de controle localmente ou à distância, remotamente através do Sistema Supervisório.
4.4 A unidade de odorização deverá fazer o reabastecimento de odorante do tanque de serviço automaticamente quando o nível baixo.
4.5 A unidade de odorização deverá fazer a medição da quantidade de odorante injetado em tempo real.
4.6 A unidade de odorização deverá possuir 2 (dois) sistemas independentes de injeção, um primário em operação e outra em stand-by. Cada sistema será composto por unidade de controle, bomba de injeção, sistema de medição e acessórios.
4.7 Os dois sistemas de injeção poderão ser mudados localmente, remotamente ou automaticamente quando um sistema entrar em falha.
4.8 As conexões para mangueiras de abastecimento do odorante deverão ser do tipo engate rápido em aço inoxidável com ¾” ou ½” de diâmetro.
4.9 Todos os conectores com dupla anilha em aço inoxidável AISI 316.
4.10 A Unidade de odorização deverá ser instalado e interligado os seguintes componentes e equipamentos:
a) Um tanque de serviço (reservatório) com capacidade mínima de 250 litros, do tipo vertical em aço inoxidável AISI 316 e conforme norma ASME VIII e NR-13, com dispositivo de esvaziar o vaso para inspeção e válvula de segurança em aço inoxidável. Pressão máxima de operação 3,5 bar.
b) Indicador de nível do tipo magnético onde o fluido não tem contato com a superfície de vidro, construído em aço inoxidável instalado no tanque de serviço.
c) Válvula reguladora de pressão do tanque de serviço.
d) Transmissor de nível para medição e envio do nível do tanque de serviço para o Sistema Supervisório através da unidade de controle.
e) Filtro de carvão ativado, tipo lavador de gases para eliminar odor por ocasião do abastecimento do tanque de serviço. A drenagem e vent dos gases deverão ser feitas através deste filtro.
f) Válvula solenoide de segurança para evitar excesso de fluido no tanque de serviço pela linha de abastecimento.
g) Válvula solenoide para abastecimento automático do tanque de serviço.
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UNIDADES DE ODORIZAÇÃO | ||
h) Chave de nível de segurança, com alarme, instalado no tanque de serviço para evitar excesso de odorante no mesmo. Posição aproximada de 90 a 95% do volume do tanque.
i) Chave de nível instalado no tanque de serviço para o controle e transferência automática de odorante do container para o tanque de serviço com dois contatos sendo um para sinal nível alto aproximadamente 85% e um para nível baixo aproximadamente 70%, que indica falta de odorante. O nível de odorante se situará entre os níveis. Um quarto do contato para nível mais baixo do que o inferior deverá proteger o sistema contra operação sem odorante.
j) Estrutura de suportação em aço inoxidável para montagem da bomba, painel de controle e demais componentes.
k) Sistema de lavagem das bombas para minimização do odor, com a finalidade de manutenção em uma das bombas.
l) Conjunto de válvulas manuais de operação, válvulas, conexões e tubulação tipo tubing aço inoxidável de diâmetros compatíveis, linha de injeção classe
5.000 PSI, linha de alimentação classe 900 PSI para a interligação dos diversos equipamentos, todas em material AISI 316, com o mínimo de conexões possível.
m) Dois transmissores de pressão, sendo um para a rede de gás natural e outro para o tanque de serviço.
n) Um injetor de odorante com válvula de retenção e duplo bloqueio em aço inoxidável.
o) Duas bombas dosadoras com vedação total (01 operando, 01 em stand-by). Em caso de falha de uma bomba a que está em stand-by deverá iniciar automaticamente sua operação.
p) Dois filtros de odorante com elemento filtrante substituível.
q) Dois sistemas de medição do odorante injetado, um para o sistema primário e outro para o stand-by com precisão melhor que 1%.
r) Duas unidades de controle (01 operando, 01 em stand-by).
s) Painel de alimentação elétrica.
t) Monitoração e controle remoto da unidade.
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UNIDADES DE ODORIZAÇÃO | ||
5 UNIDADE DE CONTROLE
5.1 A unidade de controle deve permitir programar a taxa de injeção de odorante, bem como a monitoração automática, local e remota, de funções e alarmes em caso de falha.
5.2 A unidade deverá também monitorar a performance do sistema com display local de maneira contínua.
5.3 A unidade de controle deve possuir pelo menos 2 (duas) portas de comunicação, independentes, sendo 1 (uma) porta RS-485 com protocolo MODBUS-RTU para conexão com o sistema SCADA e 1 (uma) porta RS-232 ou USB para configuração local.
5.4 A unidade deve ser aplicável para área classificada.
5.5 Deverá ser fornecido código fonte da programação da unidade de controle.
5.6 A unidade de controle deve permitir o ajuste da taxa de odorização localmente ou através do sistema SCADA.
5.7 Deverá ser transmitido os seguintes sinais através de rede local RS-485 com protocolo MODBUS RTU para o sistema SCADA:
✓ Vazão do odorante
✓ Volume do odorante consumido
✓ Vazão do gás
✓ Taxa de odorização
✓ Nível do tanque de serviço
✓ Pressão no tanque de serviço
✓ Pressão na rede de gás
✓ Falha na odorização
✓ Falha na bomba
✓ Alarmes em geral
✓ Ajuste da taxa de odorização
✓ Liga/desliga das bombas
✓ Forma de operação manual / automático
✓ Alarme de ruptura do diafragma da bomba
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Usuário: GEOP | Folha: 7 de 10 | |
UNIDADES DE ODORIZAÇÃO | ||
6 BOMBA DOSADORA
6.1 As bombas deverão ser fornecidas com material de corpo em aço inox 316.
6.2 As bombas deverão possuir detector de ruptura do diafragma.
6.3 As bombas deverão possuir duplo diafragma ou diafragma em aço inox.
7 GABINETE
7.1 Os equipamentos da unidade de Odorização, tais como bombas dosadoras, unidade de controle e demais acessórios devem ser montadas dentro de um armário, com chapa em aço inoxidável AISI 304 e/ou fibra de vidro reforçada com poliéster, com porta e fechadura na parte frontal, formando um conjunto de proteção contra intempéries. Este armário deverá também possuir alças em sua parte superior para ser içado.
7.2 A construção do gabinete deve prever instalação ao tempo em área Classe I Divisão 2. Os componentes montados na parte externa do painel, lâmpadas, botoeiras, chaves etc., devem ser adequados para esse uso e possuir identificação apropriada.
8 CONDIÇÕES GERAIS
8.1 O sistema de odorização deverá ser fornecido completo com todos os cabos de força, sinais, adaptadores, acessórios, software, manuais etc., ou seja, pronto para a instalação no local previsto de operação e início de funcionamento.
8.2 Havendo necessidade de software de configuração e visualização de parâmetros, este deverá ser disponibilizado em meio digital junto com a documentação.
8.3 A embalagem, transporte e descarregamento da Unidade de odorização é responsabilidade do FORNECEDOR.
8.4 A Unidade de Odorização deve ser adequado para operação em regime contínuo, ambiente industrial, requerendo elevada performance, confiabilidade e disponibilidade.
8.5 Cada componente sujeito à pressão deverá ser testado hidrostaticamente.
8.6 A integração do Sistema de Odorização ao Sistema SCADA se fará através de porta serial RS-485 com protocolo MODBUS-RTU. Para possibilitar a integração das variáveis, o fornecedor deve fornecer o mapa de endereçamento MODBUS completo do equipamento.
8.7 A Unidade de Odorização será instalado em área classificada, então todos os seus equipamentos, acessórios e instalação elétrica deverão atender as exigências das normas pertinentes e adequadas ao seu respectivo ambiente de
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Usuário: GEOP | Folha: 8 de 10 | |
UNIDADES DE ODORIZAÇÃO | ||
funcionamento, incluindo, todas as medidas recomendadas nas mesmas, como unidades seladoras, barreiras de segurança intrínseca, cabos elétricos apropriados, prensa cabos, caixas etc.
8.8 Os dispositivos eletrônicos da Unidade de Odorização devem possuir proteções internas contra surtos de tensão conforme as normas IEC nas portas de comunicação e nos canais de entrada e saída ou externas nas borneiras de seu gabinete através de supressores de surto.
8.9 Os equipamentos elétricos e eletrônicos deverão atender aos requisitos da Portaria INMETRO nº 179, de 18 de maio de 2010 para uso em área classificada.
9 START-UP E TREINAMENTO
9.1 O start-up da Unidade de Odorização será feito pelo FORNECEDOR.
9.2 O fabricante/fornecedor, tem que administrar o treinamento para a utilização do equipamento, a 10 (dez) de nossos empregados, em local a ser disponibilizado pela ESGAS, em Vitória no estado do Espírito Santo.
10 DOCUMENTAÇÃO TECNICA
10.1 A documentação a ser apresentada pelo PROPONENTE, juntamente com a proposta para Análise e Parecer Técnico, deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Prazo de entrega;
b) Folha de dados do fabricante do Sistema de Odorização;
c) Dados dimensionais e peso;
d) Potência elétrica para as diferentes tensões de alimentação;
e) MTBF, MTTR e vida útil esperada;
f) Lista de sobressalentes recomendada;
g) Descrição completa das condições de garantia e assistência técnica.
10.2 Documentação a ser apresentada em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato para aprovação da ES GÀS:
a) Lista de documentos;
b) Cronograma detalhado de fabricação, montagem, comissionamento, treinamento e teste;
c) Desenho dimensional (planta, vista e detalhes), com todas as indicações para montagem e peso;
d) Lista de sobressalentes;
e) Lista de endereçamento MODBUS das variáveis disponibilizadas para o sistema SCADA;
f) Requisitos de aterramento;
g) Esquemas elétricos da unidade, dos painéis e listagens de componentes e materiais;
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Usuário: GEOP | Folha: 9 de 10 | |
UNIDADES DE ODORIZAÇÃO | ||
h) Carga horária e conteúdo programático do treinamento de operação e manutenção.
10.3 Juntamente com o Sistema de Odorização deverá ser entregue a seguinte documentação:
a) Book de projeto contendo:
✓ Os documentos citados no item 9.2;
✓ Manual de treinamento;
✓ Certificado de calibração RBC dos instrumentos;
✓ Lista de todas as partes componentes do Sistema de Odorização;
✓ Certificado de classificação de área para os equipamentos fornecidos.
✓ Certificado de qualidade de todos os materiais da unidade de odorização.
✓ Certificados da Portaria INMETRO nº 179.
✓ Certificado do tanque pela NR-13 e seu prontuário.
b) Manual de Instalação, Operação e Manutenção, devendo conter basicamente o seguinte:
✓ Descrição de operação do Sistema;
✓ Instruções para ligar e desligar o Sistema;
✓ Instruções para seleção e definição dos modos de operação;
✓ Requisitos e instruções de instalação;
✓ Desenhos e listas de fiação interna dos equipamentos;
✓ Arranjo físico dos componentes e diagramas elétrico e de blocos dos módulos;
✓ Procedimentos para diagnósticos de falhas para manutenção preventiva e corretiva;
✓ Tabelas de auxilio no diagnóstico de falhas;
✓ Instruções detalhadas para manutenção preventiva e corretiva;
✓ Diagramas de interligação e identificação dos pontos na régua de terminais etc.;
✓ Lista de componentes, com número de referência do fabricante;
✓ Documentação completa de todos os componentes.
c) Manual do Usuário, devendo conter basicamente o seguinte:
✓ Instruções para configuração do Sistema;
✓ Descrição e identificação das mensagens de erro;
✓ Lista de endereçamento completo do protocolo MODBUS RTU.
11 SOBRESSALENTES
11.1 O PROPONENTE deve fornecer para cada unidade Kit completo de sobressalentes originais, para manutenção da bomba e troca de elemento filtrante para no mínimo 03 (três) anos de operação.
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA | Nº.: ET-EO-00-G-001 | |
Usuário: GEOP | Folha: 10 de 10 | |
UNIDADES DE ODORIZAÇÃO | ||
Deverão ser fornecidos fusíveis sobressalentes na quantidade de 30% de cada tipo.
11.2 As peças sobressalentes deverão ser idênticas às utilizadas no equipamento original, também devem ser submetidas à inspeção e ensaios e devem ser fornecidas junto com o equipamento.
12 GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
12.1 Garantia
12.1.1 O Sistema de odorização, seus componentes, demais partes e software, inclusive os fabricados por subfornecedores, devem ser garantidos no Brasil pelo PROPONENTE ou FORNECEDOR, da seguinte forma:
a) Pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de início de operação plena do sistema completo objeto do escopo de fornecimento no local;
b) Pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de entrega de todo o sistema, prevalecendo aquela que ocorrer primeiro.
12.2 Assistência Técnica
12.2.1 O fabricante deve dispor, no Brasil, de uma ampla rede de serviços de assistência técnica, própria ou autorizada, devidamente credenciada e habilitada para atendimento durante o período de garantia nas condições acima estabelecidas e também para os períodos fora de garantia.
12.2.2 A lista de assistência técnica no Brasil deve ser fornecida pelo PROPONENTE, em documento específico, juntamente com os equipamentos e deve constar o nome, endereço, telefone e e-mail atualizados dos responsáveis, para que o responsável da ESGAS possa efetuar os contatos.
PPU - PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS | ||||||
ITENS | XXX.XXX | DESCRIÇÃO | Quant. | und. Medida | PREÇO | |
Unitário | Total | |||||
1 | 10.279.383 | UNIDADE DE ODORIZAÇÃO - Local: ANCHIETA a) Fluido: Gás Natural; b) Pressão de projeto: 50 bar; c) Pressão maxima de operação: 42 bar; d) Vazão máxima de operação: 1.000.000 Nm³/dia; e) Vazão mínima de operação: 90.000 Nm³/dia; f) Diâmetro do duto de gás: 8”; g) Tipo de odorante: Mercaptidico h) Taxa de odorização: Até 5 a 35 mg/Nm³; i) Alimentação elétrica de entrada: 24Vcc. | 1 | UN | R$ 555.125,00 | R$ 555.125,00 |
2 | 10.279.384 | UNIDADE DE ODORIZAÇÃO - Local: ARACRUZ a) Fluido: Gás Natural; b) Pressão de projeto: 50 bar; c) Pressão maxima de operação: 42 bar; d) Vazão máxima de operação: 500.000 Nm³/dia; e) Vazão mínima de operação: 50.000 Nm³/dia; f) Diâmetro do duto de gás: 6”; g) Tipo de odorante: Mercaptidico h) Taxa de odorização: Até 5 a 35 mg/Nm³; i) Alimentação elétrica de entrada: 24Vcc. | 1 | UN | R$ 555.125,00 | R$ 555.125,00 |
ES GÁS | EMPRESA CONTRATADA | |||||
ATODOGAS IND IMP EXP COM E SER LTDA | ||||||
#Pública
XXXXXXX XXXXX XXXXXX:01457564831
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XXXXXX:01457564831
Dados: 2022.06.28 11:28:35 -03'00'
27 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o XXX.xx e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 26 de julho de 2022, 15:34:07
CONTRATO ATODOGAS 0000000000 pdf
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Assinaturas
Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx
Assinou
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Assinou como testemunha
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
Assinou
Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx
xxxxxxxx.xxxxxx-xx@xxxxx.xxx.xx
Assinou como testemunha
Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx
Assinou
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Assinou
Eventos do documento
26 Jul 2022, 10:50:05
Documento d3245791-ff3d-429e-95b6-7149380756cf criado por XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX (a758b98b-37a9-48af-bdb5-906365f5c83b). Email:xxxxxxxx.xxxxxx-xx@xxxxx.xxx.xx. - DATE_ATOM: 2022-07-26T10:50:05-03:00
26 Jul 2022, 11:01:06
Assinaturas iniciadas por XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX (a758b98b-37a9-48af-bdb5-906365f5c83b). Email:
xxxxxxxx.xxxxxx-xx@xxxxx.xxx.xx. - DATE_ATOM: 2022-07-26T11:01:06-03:00
26 Jul 2022, 12:55:23
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX Xxxxxxx (6e9476cf-1b9d-4cb4-a905-146997875e0a) - Email:
xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx - IP: 187.36.169.158 (xx00x00x.xxxxxx.xxx.xx porta: 7582) - Geolocalização:
-20.348928 -40.337408 - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2022-07-26T12:55:23-03:00
27 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o XXX.xx e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 26 de julho de 2022, 15:34:07
26 Jul 2022, 13:07:35
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX Assinou como testemunha - Email: xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx - IP: 177.32.207.106 (x000xx0x.xxxxxx.xxx.xx porta: 39582) - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2022-07-26T13:07:35-03:00
26 Jul 2022, 13:17:08
XXXXXXX XXXXX XXXXXX Xxxxxxx - Email: xxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx - IP: 177.32.207.106 (x000xx0x.xxxxxx.xxx.xx porta: 10374) - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2022-07-26T13:17:08-03:00
26 Jul 2022, 13:18:05
XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX Xxxxxxx como testemunha (a758b98b-37a9-48af-bdb5-906365f5c83b) - Email:
xxxxxxxx.xxxxxx-xx@xxxxx.xxx.xx - IP: 201.86.235.186 (000.00.000.000.xxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx porta: 34098) -
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26 Jul 2022, 15:24:44
XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX Assinou - Email: xxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx.xx - IP: 201.86.235.186 (000.00.000.000.xxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx porta: 28072) - Geolocalização: -20.304241 -40.297401 - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2022-07-26T15:24:44-03:00
26 Jul 2022, 15:26:35
XXXXXX XXXX XXXXX Xxxxxxx (145b9bb5-5d61-4abf-970b-a32fe4e93b53) - Email: xxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx.xx - IP: 200.201.179.62 (xxx-000-000-000-00.xxxxxxxx.xxx porta: 40396) - Geolocalização: -20.231876 -40.272753 - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2022-07-26T15:26:35-03:00
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