ABANDONO DE CAUSA

ABANDONO DE CAUSA

EMENTA: “CONTRATAÇÃO PACTUADA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA E MEDIDA CAUTELAR. DEVER DE ACOMPANHAMENTO DOS FEITOS E CUMPRIMENTO DOS PRAZOS. DEVER DE ZELO E PROFISSIONALISMO NA CONDUÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE FALTA E ERRO PROFISSIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE PELAS PARTES. CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA E ABANDONO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS E CARACTERIZADO PREJUÍZO A PARTE. VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PENA DE CENSURA

CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação com a aplicação ao Representado da penalidade de censura, convertida em advertência por ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito”. (Processo nº 26568/2008, Relatora Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 24.04.2013, 1ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “NOVO PROCURADOR. POSSIBILIDADE DO NOVO PATRONO DE ACEITAR PROCURAÇÃO VISTO A PARTE ALEGAR ABANDONO DA CAUSA PELO CAUSÍDICO.

URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A aceitação de uma procuração com a comprovação de que o colega foi comunicado da revogação dos poderes traduz uma conduta considerada normal, e não atentatória aos deveres éticos, tampouco enquadrada em infração disciplinar. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em julgar pela improcedência da representação”. (Processo nº 31303/2009, Relatora Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 19.08.2013, 1ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “PROCESSO DISCIPLINAR PERANTE O TED – ABANDONO DA CAUSA – PREJUÍZO AO CLIENTE – COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – PROCEDÊNCIA DA

REPRESENTAÇÃO - Advogado que recebe procuração de cliente e deixa de cumprir seu “munus” incorre na prática de falta ético disciplinar prevista no art. 34, IX e XI e art. 12, CED. Representação procedente. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar procedente a representação para aplicar a penalidade de censura prevista no art. 36, II, da Lei nº 8.906/94, convertendo a pena de censura em suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 37, II, do EAOAB”. (Processo nº 26677/2008, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 07.05.2013, 2ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – ABANDONO DE CAUSA SEM JUSTO MOTIVO E CONSEQUENTE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO CLIENTE CUJO PATROCÍNIIO LHE FOI

CONFERIDO. É preceito ético que o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte. Portanto, a não apresentação de alegações finais em processo de crime, ato para o qual foi efetivamente intimado, é conduta delituosa, tipificada no art. 34, XI, do EAOAB e está tipificado como falta disciplinar punível com censura. A reincidência da conduta impõe ao representado, cumulativamente, sanção definitiva no inc. VI, do art. 35 e do art. 39 do mesmo diploma (Proc. TED nº 0021809, do Relator da segunda Turma Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, julgamento 20.03.2009 publicado no Dj nº 2064, pág. 364, de 13.10.2009). Acordam os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação para aplicar ao representado a pena de censura, descrita no art. 37, I, da Lei nº

8.906/94”. (Processo nº 27261/2008, Relator Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, 18.04.2013, 7ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Processo disciplinar. Representação contra advogado sob a imputação de conduta omissiva por não realização dos serviços contratados. Fatos controvertidos diante da versão dada pela testemunha ouvida em audiência do TED, que havia constituído outro advogado sem dispensar os serviços do que havia contratado no caso o Representado. Ausência de dolo ou culpa do Representado. Inexistência de provas que conduzem ao reconhecimento da prática do ilícito. Improcedência do pleito inicial. Representação arquivada. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em julgar pela improcedência da representação, por não vislumbrar o cometimento de falta ética disciplinar por parte do Representado”. (Processo nº 30146/2009, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 25.03.2013, 6ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Abandono da causa – Advogado que deixa de apresentar razões de apelação em processo criminal para o qual foi constituído, apesar de ter sido devidamente intimado – Abandono injustificado da causa – Artigo 34, inciso XI, do EAOAB – Infração caracterizada – Pena de censura. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, julgar procedente a representação, para aplicar ao Representado a penalidade de censura, convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, nos termos do art. 36, inciso I, e parágrafo único, do mesmo diploma legal”. (Processo nº 30016/2009, Relatora Rosemira Conceição Azeredo de Lima, 24.09.2013, 3ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – ABANDONO DO FEITO SEM MOTIVO JUSTO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM OFÍCIO RESERVADO –

Restando caracterizando o abandono do feito sem justo motivo configura a prática de falta ético disciplinar prevista no art. 34, XI, do EAOAB, impondo a aplicação da pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, vez que presente a atenuante do art. 40, II, do EAOAB. Acordam os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto divergente do Advogado Julgador, em julgar procedente a representação para aplicar a ambos os representados, a sanção de censura com base no art. 36, I e II do EAOAB; a pena deverá ser convertida em advertência, considerando os bons antecedentes, com fulcro no parágrafo único do art. 36, c/c 40, II do EAOAB”. (Processo nº 29758/2009, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 23.04.2013, 2ª Turma do TED/OAB-DF)

ACORDO COM PARTE ADVERSA

EMENTA: “ACORDO COM PARTE ADVERSA. REGULARIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO

JUÍZO. Pela determinação do art. 33 do Estatuto da Advocacia, todos os advogados – e, portanto, as sociedades de advogados – devem cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Constitui infração ética acordar com parte ex-adversa sem anuência do patrono da mesma, todavia houve regularização e homologação do acordo. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar pela improcedência da representação”. (Processo nº 29791/2009, Relatora Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 26.11.2013, 9ª Turma do TED/OAB-DF)

ADVOGAR CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO ÉTICA INSTAURADA DE OFÍCIO A PARTIR DE COMUNICADO EXPEDIDO POR MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO QUE, APENAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL, INTERPÕE UM AGRAVO REGIMENTAL E SETE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TODOS INCABÍVEIS, INCORRE NA INFRAÇÃO ÉTICA CAPITULADA NO ART. 36, I DO ESTATUTO DA OAB, POIS ADVOGA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CENSURA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENALIDADE EM OFÍCIO RESERVADO ANTE A

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação, aplicando ao representado a penalidade de Censura com espeque no art. 36 ,I c/c o art. 34, VI, ambos do Estatuto da OAB. (Processo nº 32774/2011, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 21.10.2013, 4ª Turma do TED/OAB-DF)

ATO EXCEDENTE DE ESTAGIÁRIO

EMENTA: “ESTÁGIO. XXX EXCEDENTE A SUA HABILITAÇÃO. O estágio sem registro definitivo na Ordem dos Advogados que, mesmo culposamente, se faz passar por advogado, pratica ato que excede sua habilitação, conduta passível de sanção disciplinar conforme preceitua o artigo 34, XXIX, da Lei 8.906/94. Representação procedente. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar pela procedência da representação, para aplicar a pena de censura convertida em advertência, nos termos do parágrafo único, do art. 36 da Lei nº 8.906/94”. (Processo nº 29294/2008, Relator Fábio Silva Ferraz dos Passos, 21.11.2013, 8ª Turma do TED/OAB-DF)

AUSÊNCIA DE PROVAS

EMENTA: “COMUNICAÇÃO DE JUIZ. REPRESENTANTE OAB/DF DE OFICIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE POSSA CONFIGURAR FALTA ÉTICA. PRELIMINARES AFASTADAS,

ABSOLVIÇÃO E ARQUIVAMENTO. Acordam os membros do Pleno do TED, por maioria, nos termos do voto vista, em julgar pela absolvição e arquivamento do processo, por não encontrar provas que possam configurar falta ético disciplinar”. (Processo nº 9/2007, Relator Xxxxxx Xxxxx, 24.09.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO ENTRE ADVOGADOS. SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE POR INEXISTÊNCIA DE FALTA ÉTICA

DISCIPLINAR. Restou caracterizada a ocorrência de séria divergência entre constituintes e o

representante. Também ficou patente que o ingresso da representada no feito, no momento em que ocorreu, poderia, pela própria atuação do representante no acompanhamento processual, configurar prejuízo para as partes. E, ainda, por não existir o mais leve traço de que a representada tenha cometido qualquer espécie de crime, muito menos infamante, ou tenha procedido de modo incompatível com a advocacia. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação por inexistência de falta ética disciplinar”. (Processo nº 31712/2010, Relator Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 17.09.2013, 9ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Arquivamento da representação nos termos do art. 73, §2º da Lei 8.906/94. Inexistência de indícios de materialidade da infração ético disciplinar. Ausência de provas que demonstrem a verossimilhança das acusações. Ausência de provas quanto ao prejuízo da parte patrocinada e abandono de causa. Legítima estratégia de defesa. Representação improcedente. Acordam os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar pela improcedência da representação por não conter elementos probantes suficientes que caracterize a infração ético disciplinar, determinando seu arquivamento”. (Processo nº 30987/2009, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 17.04.2013, 5ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR FALTA ÉTICA DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO

REPRESENTADO. Acordam os membros do Pleno do TED, por maioria, nos termos do voto de divergência proferido pelo Dr. Xxxxxx Xxxxx, em julgar pelo conhecimento e provimento do recurso, absolvendo o representado e arquivando a representação, por ausência de provas suficientes para configurar falta ética disciplinar”. (Processo nº 32760/2011, Relator Xxxxxx Xxxxx, 18.11.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 34, INCISOS III e IV, DA LEI Nº. 8.906/94, C/C ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VIII, XXXXXXX X e C DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA CONVERTIDO EM ADVERTÊNCIA, EM OFÍCIO

RESERVADO, SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação, para aplicar ao Representado a penalidade de censura, conforme art. 36 do mesmo diploma legal, convertendo a referida penalidade, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, em advertência, a ser encaminhada em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito”. (Processo nº 29144/2008, Relator Sílvio de Xxxxxx Xxxxxx, 20.05.2013, 4ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “ANGARIAR OU CAPTAR CAUSAS, ABANDONAR CAUSA, FALTA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR E INCIDIR EM ERROS REITERADOS QUE EVIDENCIEM INÉPCIA PROFISSIONAL. PROVADA AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, ART. 34, “I”, “IV”, “IX” E “XXV” DA EAOAB – LEI Nº 8.906/94 C/C ART. 7º E 12º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

DA OAB. SUSPENSÃO. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação, para aplicar à Representada a penalidade de

suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 30 (trinta) dias, por infringência aos incisos I,IV,XI e XXV, do art. 34 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 7º e 12º do Código de Ética e Disciplina da OAB”. (Processo nº 33290/2011, Relator Xxxxxxx Xxxxxx Novaes Frota, 24.10.2013, 7ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “ADVOGADO E SÍNDICO. CAPTAÇÃO DE CAUSAS. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES

INCONCILIÁVEIS E INCOMPATÍVEIS. Resta caracterizada a infração disciplinar prevista nos incisos III e IV, art. 34, do Estatuto da OAB, já que o representado confessa ter cumulado as funções de síndico e advogado de condomínio. Representação procedente. Acordam os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto divergente do Relator, em julgar pela procedência da representação, aplicando ao Representado a penalidade de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, nos termos do art. 36, I e parágrafo único, do mesmo diploma legal”. (Processo nº 31389/2010, Relator Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 25.06.2013, 3ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “PUBLICIDADE – MALA DIRETA ENVIADA A UMA COLETIVIDADE INDISCRIMINANDA – CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA – VEDAÇÃO ÉTICA. O advogado

não pode enviar mala direta a uma coletividade indiscriminada ou a pessoas que não sejam clientes, salvo se houver expressa autorização de tais pessoas, sob pena de tal prática implicar captação ilegal de clientela. Acordam os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto divergente do Relator, em julgar pela procedência da representação, aplicando a Representado a penalidade de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito”. (Processo nº 31959/2009, Relator Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 25.06.2013, 3ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “PROPAGANDA E CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA – DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO ART. 34 DA LEI 8906/1994 E DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, ART. 28,29 E § 2º DO ART. 31. 1. A PROPAGANDA PROFISSIONAL É PERMITIDA, MAS DEVE SE PAUTAR NOS TERMOS DO ART. 28 E 29 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. 2. ANGARIAR CLIENTE É PROIBIDO DEVENDO SER PUNIDA SE COMPROVADO. 3. QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENALIDADE, COMO A REPRESENTADA NÃO TEM OUTRAS CONDENAÇÕES, SENDO ESTA A PRIMEIRA POR ESTE TRIBUNAL, IMPORTA NA APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA, ART. 34, I E II DA

LEI 8906/94. Presente a Representada, que informada que os autos já foram julgados em sessão anterior da 6ª Turma (processo foi retirado de pauta uma vez feita o ajustamento da conduta no mesmo), seguido o feito ficando a decisão nos termos do voto do Advogado Julgador, pela procedência da representação, aplicando ao Representado a pena de censura conforme art. 34 IV c/c 36 I e II da lei 8906/94”. (Processo nº 32323/2010, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 25.11.2013, 6ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES ESPECIALIZADOS PARA SUBSIDIAR ANÁLISES E CONSULTORIAS – APRESENTAÇÃO PERANTE TERCEIROS COMO CONSULTORES DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – DIVULGAÇÃO DE VÍNCULO COM ESTES

PROFISSIONAIS. 1 – A sociedade de Advogados pode contratar consultores especializados para subsidiar seus pareceres técnicos e subsidiar análises e consultorias jurídicas em caráter permanente. 2 – Tais profissionais não podem se apresentar como consultores do escritório ou da sociedade de advogados, pois demonstra a “Qualidade e Estrutura” do escritório ou da sociedade de advogados, com infração ao Provimento 94/2000, art. 4º letra g. Além disso, pode caracterizar a prática de falta

ético disciplinar de captação de clientela. 3 – Tal vínculo não pode ser anunciado no sitio ou por meio de cartões de visitas, pois demonstra a “Qualidade e Estrutura” do escritório ou da sociedade de advogados, com infração ao Provimento 94/2000, art. 4º letra g. Acordam os membros do Pleno do TED, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer da consulta e no mérito responder aos questionamentos; 1 – É permitido, sendo a advocacia uma atividade meio, que por vias diversas interage com outras disciplinas como por exemplo, medicina, entendo ser possível a contratação de profissionais de outras áreas, podendo ele opinar em sua área específica de conhecimento, como subsídio para o profissional do direito, contudo, de forma esporádica e eventual; 2 – Não é permitido. Na oportunidade deve ser esclarecido que as expressões “CONSULTOR XXXXXXXX”, “XXXXXXXXXXX XXXXXXXX”, “ASSESSORIA JURÍDICA”, “ASSESSOR JURÍDICO” e

“ASSISTÊNCIA JURÍDICA”, são exclusivas de advogados. Além disso, tais informações infringem o art. 4º, letra”g”, do Provimento n.º 94/2000, uma vez que denuncia a “qualidade e estrutura” do escritório. Ademais, pode caracterizar a prática de falta ético disciplinar de captação de clientela. Imaginamos que o Ministro Xxxxxx Xxxx seja consultor de uma sociedade de advogados e se apresente como tal, com cartões de visitas e informações do sitio do escritório. Ora, todos aqueles que tenham ou pretendam ajuizar ações de cunho econômico, com certeza vão procurar tal sociedade, criando uma possível captação de clientes por interposta pessoa. 3 – Não é permitida, pois tais informações infringem o art. 4º, letra “g”, do Provimento n.º 94/2000, uma vez que denuncia a “qualidade e estrutura” do escritório”. (Processo nº 39004/2013, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 11.10.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – ANGARIAR OU CAPTAR CAUSAS COM OU SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – INFRAÇÃO DISCIPLINAR PASSIVEL DE CENSURA. SANÇÃO ATENUADA FRENTE À INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. DIRETRIZ DO ART. 36,

PARÁGRAFO UNICO C/C ART. 40 INCISO II DA LEI 8906/94. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgando pela procedência da representação, para aplicar ao Representado a pena de censura convertida em oficio reservado sem registro nos assentamentos do inscrito nos termos do art. 36 paragrafo único c/c 40, inciso II da lei 8906/94”. (Processo nº 33392/2011, Relatora Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 06.12.2013, 6ª Turma do TED/OAB- DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PUBLICIDADE IMODERADA. AFIXAÇÃO DE FAIXAS EM VIA PÚBLICA. OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS COM PROMESSA DE RESULTADO. ANGARIAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CARACTERIZAÇÃO. A AFIXAÇÃO DE FAIXAS EM VIA PÚBLICA, COM OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS E PROMESSA DE RESULTADO CONFIGURA PUBLICIDADE IMODERADA E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS.

Acordam os membros da Turma, por unanimidade nos termos do voto do Relator, julgar procedente a representação para aplicar ao Representado a penalidade de censura conforme art. 36, I e II, combinado com a aplicação de multa no valor de 01 (uma) anuidade, conforme arts. 35, IV e 39, ambos do EAOAB”. (Processo nº 33367/2011, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 15.10.2013, 2ª Turma do TED/OAB-DF)

CONDUTA INCOMPATÍVEL

EMENTA: “Desistência de Representação. Irrelevante para continuidade do Processo Ético Disciplinar. Interesse e pretensão punitiva da OAB. Falsificação. Procuração. Reincidência.

Suspensão combinada com multa no valor de duas anuidades. O interesse de agir nos processos éticos disciplinares é da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo irrelevante o pedido de desistência formulado pelo representante após a distribuição do processo. Rasura no instrumento de procuração realizada com o objetivo de obter poderes de representação junto a cliente é conduta que viola os artigos 34, XXV do EAOAB e artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Suspensão e Multa previstas nos artigos 37, II e 39 do EAOAB. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação para aplicar ao Representado a penalidade de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, cumulada com multa no importe de 02 (duas) anuidades”.(Processo nº 970/2006, Relator Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 07.10.2013, 1ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “LINGUAGEM EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA. PERPETRAÇÃO DE OFENSA DE ORDEM PESSOAL OU MORAL. IMPROPRIEDADE DOS TERMOS ATRAVÉS DE EXPRESSÕES OFENSIVAS. DEVER DE URBANIDADE. A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS, DESNECESSÁRIAS PARA A DEFESA DA CONSTITUINTE, REVELA INFRAÇÃO ÉTICA AO DISPOSTO NO ARTIGO 45, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA RESERVADA, POR FORÇA DO ART. 36, § ÚNICO DA LEI 8.906/94. Acordam os membros da

Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação para aplicar a penalidade de censura convertida em advertência prevista no art. 36, § único, da Lei nº 8.906/94”. (Processo nº 196/2007, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 18.06.2013, 2ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Processo de Advogado em desfavor de Advogado – Recebimento de honorários – Existência de prova do Recebimento – Conduta Antiética incompatível com o exercício da Advocacia – Descumprimento do Inciso XXV, do Art. 34 da Lei 8.906/94. 1- Processo em que foi constituído o Representado e o Representante, com a atuação dos mesmos autos, o recebimento dos honorários por um deles, sem a comprovação do pagamento do outro, ocasiona conduta antiética incompatível com a advocacia, inciso XXV, Art. 34 da Lei 8906/94. 2- Quanto aos critérios de individualização da penalidade, como o Representado não tem outras condenações, sendo esta a primeira por este tribunal, importa na aplicação da pena mínima de 30 dias de Suspensão, art. 34, I c/c 40, I da Lei 8.906/94. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar pela procedência da representação, nos termos do art. 34, incisos XXV, c/c 37 e 40 da Lei 8.906/94, aplicando ao Representado a pena de suspensão mínima de 30 (trinta) dias”. (Processo nº 308/2007, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 25.03.2013, 6ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “ESTAGIÁRIO – EXACERBAÇÃO. Ainda que a conduta seja reprovável, não restou configurada infração ética no caso do estagiário acadêmico de Direito que, na defesa dos interesses de seu cliente, se exacerbou em Secretaria Judiciária. Acordam os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto divergente do Relator, em julgar pela improcedência da representação, por não se caracterizar infração disciplinar na conduta do Representado, a presente representação deverá ser arquivada, nos termos do art. 61, do Regimento Geral do TED”. (Processo nº 31942/2010, Relator Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 25.06.2013, 3ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “ADVOGADO – AÇÃO TEMERÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA

POR DECISÃO JUDICIAL. Advogado que postula valores pagos e não os ressalva viola os deveres inerentes à profissão e comete falta ética passível de censura. Por unanimidade, nos termos do voto

da Relatora, a Turma julgou procedente a representação contra L.O.A, pela infração disciplinar do art. 34, inciso VI do Estatuto da Advocacia e do art. 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB, para aplicar-lhe a sanção de CENSURA, com fundamento no art. 36, inciso I do mencionado Estatuto”. (Processo nº 32976/2011, Relatora Rosemira Conceição Azeredo de Lima, 26.03.2013, 3ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “ADVOGADO QUE INFRINGE O ART. 34, incs. XXIV e XXV da Lei 8.906/1994 c/c com

os artigos 44 e 45 do CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, com diversos atos de falta de dever de URBANIDADE deve ser suspenso pelo prazo previsto no §3º. Art. 70 da Lei 8.906/1994. Acordam os membros do Pleno do TED, por maioria, em manter a preliminar de incompetência deste Tribunal tendo em vista que os fatos ocorreram no Ceará”. (Processo nº 38968/2013, Relator Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 28.11.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

CONSULTAS

EMENTA: “CONSULTA. ADVOGADO CONTRATADO SOB REGIME DA CLT PARA TRABALHAR EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO DE ADVOGADO. COMPATIBILIDADE COM A

ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE FIM DA SERVENTIA. Acordam os membros do Pleno do TED, por maioria, nos termos do voto do Relator, responder a consulta para dizer que é possível conciliar a atividade laboral nos cartórios, desde que não se trate de atividade fim, com advocacia privada”. (Processo nº 29865/2009, Relator Cléber Lopes de Oliveira, 20.03.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “O TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA, NÃO CONHECE DE CONSULTA DE CASO CONCRETO. SUA COMPETÊNCIA É PARA RESPONDER ÀS CONSULTAS EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º INCISO II E 65 AMBOS DO REGIMENTO GERAL DO TED –

OB/DF. Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, o Tribunal não conheceu da consulta por se tratar de caso concreto”. (Processo nº 32798/2011, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx, 20.03.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Solicitação de consulta acerca da legalidade e da possibilidade de publicar um anúncio em jornal de grande circulação oferecendo seus serviços. Vide o profissional os artigos 28 e seguintes do CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, bem como o PROVIMENTO nº. 94/2000 do CONSELHO FEDERAL DA OAB trata-se de caso em tese, portanto, pedido de consulta conhecido. Acordam os membros do Pleno do TED, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer da consulta. Trata-se de caso em tese, sendo as 02 (duas) perguntas nele formuladas, esclarecidas, nos artigos 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina, como no provimento nº. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. (Processo nº 38884/2013, Relator Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 11.12.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

DECADÊNCIA

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA OPERADA. Acordam os

membros do Pleno do TED, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar o reconhecimento da decadência, determinando o arquivamento dos autos”. (Processo nº 558/2007, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx, 20.03.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMBARGOS

EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos declaratórios improvidos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer os Embargos de Declaração e no mérito negar provimento”. (Processo nº 26798/2008, Relator Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 02.12.2013, 1ª Turma do TED/OAB-DF)

EXERCÍCIO IRREGULAR

EMENTA: “ADVOGADO LICENCIADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO.

PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1- O Advogado licenciado da OAB que apresenta petição em processo judicial ou administrativo incorre em infração disciplinar da profissão prevista no inciso XX do art. 34 do Estatuto. 2- Recurso conhecido e provido. Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso em conformidade com o relatório e voto do Relator que integram o presente julgado”. (Processo nº 617/2006, Relator Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, 28.08.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

INADIMPLÊNCIA

EMENTA: “FALTA ÉTICO DISCIPLINAR. NÃO PAGAMENTO DE ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE. ESTADO DE NECESSIDADE COMPROVADO. ANALOGIA AO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 25.01.2013. SALDO DEVEDOR COM PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA SECCIONAL. ANÁLISE DE ANISTIA DAS ANUIDADES. AVOCAR A CAA PARA A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO E CUSTEIO DAS ANUIDADES. AUXÍLIO SAÚDE. BUSCA DA COMISSÃO PRÓPRIA PARA PATROCÍNIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA,

COM REFERÊNCIA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em julgar pelo arquivamento da representação em razão de estar em fase de parcelamento e/ou execução judicial os débitos da representada perante a OAB-DF, com fundamento na resolução nº 01/2013, bem como o encaminhamento dos autos ao Presidente do TED com a propositura de encaminhamento ao Presidente da Seccional para apreciar a anistia das anuidades da advogada”. (Processo nº 29453/2008, Relator Xxxxxx Xxxxx, 9ª Turma, 26.11.2013, do TED/OAB-DF)

EMENTA: “DENUNCIADO DE OFÍCIO POR INADIMPLÊNCIA DAS ANUIDADES DE 2005 e

2006. Está a infringir o que dispõe o processo ético disciplinar, mas não pode servir como meio auxiliar e coercitivo para a cobrança/execução das anuidades, tão pouco impedir o profissional de exercer a profissão até o pagamento das anuidades inadimplentes, já que existe meio judicial próprio para exigir os referidos créditos. Acordam os membros do Pleno do TED, por maioria, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso e dar provimento e julgar pela improcedência da Representação”. (Processo nº 1535/2007, Relator Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, 18.11.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “PRETENSÃO PUNITIVA – DÉBITO DE ANUIDADES – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO INFRACIONAL - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DE CINCO ANOS

– PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DE ANUIDADES – PRECEDENTES DO COLENDO CONSELHEIRO FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUE FIXA EM 5 ANOS O PRAZO PARA “PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR” - EXTINÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. A

Turma julgou pela declaração de ofício da prescrição quinquenal da cobrança das anuidades objeto do processo, e de consequência o seu arquivamento, por perda do objeto superveniente da ação disciplinar”. (Processo nº 28014/2008, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 05.06.2014, 5ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “ANUIDADE DA OAB. TERMO DE COMPROMISSO. REPRESENTAÇÃO

ARQUIVADA. Resta descaracterizada a infração disciplinar prevista no art. 34, XXIII, do Estatuto da OAB, quando o representado se compromete a quitar sua dívida com a entidade, contemplando a anuidade objeto da representação. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, em julgar pelo arquivamento da representação, em razão de parcelamento do débito”. (Processo nº 28364/2008, Relator Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 30.04.2013, 3ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “PRETENSÃO PUNITIVA – DÉBITO DE ANUIDADES – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO INFRACIONAL - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DE CINCO ANOS

– PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DE ANUIDADES – PRECEDENTES DO COLENDO CONSELHEIRO FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUE FIXA EM 5 ANOS O PRAZO PARA “PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR” - EXTINÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. Acordam os membros

da Turma, por maioria, nos termos do voto divergente do Advogado Julgador, em julgar pela improcedência da representação por perda do objeto do processo disciplinar, determinando por consequência, o seu arquivamento e baixa dos assentamentos. (Processo nº 29689/2008, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 08.05.2013, 5ª Turma do TED/OAB-DF)

INTEMPESTIVIDADE

EMENTA: “INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 137-D, DO RGEOAB E DA SÚMULA 01/2013 DO TED.

MANTIDO O ACORDÃO. Acordam os membros do Pleno do TED, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento, devido a intempestividade do recurso, mantendo o acordão da 1ª Turma do TED”. (Processo nº 854/2006, Relator Xxxxxxxx Xxxxxx, 11.12.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

LOCUPLETAMENTO

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO. LEVANTAMENTO, PELO ADVOGADO, DE QUANTIA DEPOSITADA. REPASSE AO CLIENTE SOMENTE APÓS A INSTALAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E PARCELAMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 34, XX, DA LEI 8.906/94. SANÇÃO DE SUSPENSÃO, CONFORME ART. 37, I, DA LEI 8.906/94. Acordam

os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar pela procedência da representação, para aplicar a representada a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos fundamentos dos artigos 34, XX, e 37, I, da Lei nº 8.906/94”. (Processo nº 29169/2008, Relator Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 21.11.2013, 8ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “LOCUPLETAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CARACTERIZAÇÃO.

REINCIDÊNCIA. CONDUTA REITERADA. Pela determinação do art. 33 do Estatuto da Advocacia, todos os advogados – e, portanto, as sociedades de advogados – devem cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, conduta reiterada, comprovação de locupletação e enriquecimento ilícito, penas anteriores pelos mesmos motivos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em

julgar pela procedência da representação para aplicar à Representada a penalidade de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, cumulada com multa no importe 01 (uma) anuidade”. (Processo nº 26675/2008, Relatora Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 17.09.2013, 9ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “HONORÁRIOS. RETENÇÃO DE VALOR DO CLIENTE. COMPENSAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Pela determinação do art. 33 do Estatuto da Advocacia, todos os advogados – e, portanto, as sociedades de advogados – devem cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, a compensação como forma de quitação, prevista no art. 368, do Código Civil, no caso de honorários advocatícios deve respeitar a determinação do art. 35, §2º, do CED, só se realizando se previamente acordada com o cliente ou prevista em contrato. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em julgar pela improcedência da representação”. (Processo nº 29872/2009, Relatora Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 26.11.2013, 9ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Representação contra advogado sob a acusação de desvio das importâncias que foram depositadas em sua conta para fins de consignação em pagamento. Não configuração de locupletamento porque nos próprios autos da ação de consignação em pagamento, o juiz sentenciante, em face dos depósitos efetuados pala autora, no caso a Representante, faculta à parte vencedora o levantamento dos valores objeto da controvérsia. Reclamação improcedente. Arquivamento dos autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar pela improcedência da representação e consequente arquivamento dos autos”. (Processo nº 27217/2008, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 29.04.2013, 6ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LOCUPLETAMENTO – VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO CONTRATADO FACE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM NOME DO CLIENTE E NÃO REPASSADOS – FALTA DE PROVAS CAPAZ DE ILIDIR O OBJETIVO DA REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE – INTELIGÊNCIA DOS INCISOS XX E XXI DO ARTIGO 34 DA LEI

8.906/94 – SUSPENSÃO. Acordam os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar pela procedência da representação, aplicando ao representado a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas por infringir os incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I do EAOAB”. (Processo nº 27076/2009, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 27.03.2013, 5ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA. ART. 34, XX e XXI, DO EAOAB. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO. 1. Comprovado o

levantamento sem a devida prestação de contas, pois inexistente cláusula contratual e ou autorização de compensação ou desconto do dos honorários, configura a infração de locupletamento e ausência de prestação de contas. 2. Procedência. 3. Sanção de suspensão. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela procedência da representação para condenar a representada, D.S.R, a 30 dias de suspensão e até que preste contas ou pague a importância objeto da infração, nos termos do § 2º, art. 37, do EAOAB. O Presidente da Turma, faz a observação de que como as partes não estavam presentes, deveria funcionar o defensor dativo, para fazer a defesa da Representada, sob a pena de nulidade do julgamento por falta de ampla defesa, solicitando que seja

dado conhecimento ao Sr. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF”. (Processo nº 26925/2008, Relator Xxxxxxx Xxxxxx Novaes Frota, 13.06.2013, 7ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Infração disciplinar disciplinada no art. 34, XX, do EOAB caracterizada. Constitui infração disciplinar a prestação de contas, após ser protocolada a representação, não faz cessar a responsabilidade do advogado, influindo apenas na dosimetria da pena, em especial, quando as partes fazem acordo ou haja desistência do processo disciplinar. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação, para aplicar à Representada a penalidade de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma prevista no art. 37, § § 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94, por infringência ao inciso XX, do art. 34 da Lei nº 8.906/94”. (Processo nº 26777/2008, Relator Xxxxx Xxxxxxx, 24.10.2013, 7ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “RECEBIMENTO DE VALORES PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A PARTE ADVERSA SEM O REPASSE DA QUANTIA. LOCUPLETAMENTO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. CONDUTA PUNIVEL POR INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCICIO DA ADVOCVACIA. REINCIDÊNCIA. PENA DE

SUSPENSÃO. A turma julgou pela procedência da representação, por ferimento aos preceitos do artigo 34, inciso IX do EAOAB, aplicando ao Representado a penalidade de suspensão pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis até a prestação de contas, de acordo com o §2ª do artigo 37 da mesma Lei. E ainda, que como esta penalidade, após o seu trânsito em julgado, já caracteriza a 3ª (terceira) penalidade de suspensão, determino a remessa de memorando para a Presidência dessa Seccional para instauração de processos de Exclusão, nos termos do artigo 38, inciso I da Lei 8.906/94”. (Processo nº 30099/2009, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 05.06.2013, 5ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “APROVAÇÃO INDÉBITO DE VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL E DE ACORDO NOS AUTOS. AS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS XX e XXI DO ART. 34 DO ESTATUTO NÃO SE AJUSTAM A HIPÓTESE EM EXAME, PORQUE COM A DEFESA PRÉVIA PROVOU O REPRESENTADO QUE HOUVE A REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS ATESTADA POR RECIBO FIRMADO PELO CLIENTE, COMO TAMBÉM ESTÁ DESCARACTERIZADO O LOCUPLEMENTO, ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DE DOLO MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar pela improcedência da representação, determinando o arquivamento do processo”. (Processo nº 33012/2011, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 10.06.2014, 6ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL E DE ACORDO NOS AUTOS. AS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS XX e XXI DO ART. 34 DO ESTATUTO NÃO SE AJUSTAM A HIPÓTESE EM EXAME, PORQUE COM A DEFESA PRÉVIA PROVOU O REPRESENTADO QUE HOUVE A REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS ATESTADA POR RECIBO FIRMADO PELO CLIENTE, COMO TAMBÉM ESTÁ DESCARACTEZIDO O LOCUPLEMENTO, ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS

AUTOS. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, julgou pela improcedência da representação, determinando o arquivamento do processo”. (Processo nº 31852/2010, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 10.06.2013, 6ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “ADVOGADO QUE RECEBE INDEVIDAMENTE VALORES E NÃO OS DEVOLVE A QUEM DE DIREITO. RETENÇÃO INDEVIDA – ENQUADRAMENTO NO ART. 34, INCISO XX DA LEI 8906/94 – SUSPENSÃO. 1. PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO POR CLIENTE AO REPRESENTADO, SUA NÃO DEVOLUÇÃO, CONSTITUÍDO INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONTIDA NO INCISO XX DA LEI 8906/94. 2. QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENALIDADE, COMO TEM OUTRAS CONDENAÇÕES, IMPORTA

NA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgando pela suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 37, I da lei 8906/94”. (Processo nº 32665/2011, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 25.11.2013, 6ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. LOCUPLETAMENTO DO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPLETA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PENA DE MULTA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. 1.

Advogado que levantou alvarás judiciais em nome de seu constituinte e permaneceu com os valores por meses tendo devolvido ao contribuinte apenas parte dos valores, deve ser suspenso dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Incorre em ofensa ao inciso XX do artigo 34 da Lei 8.906/94 (locupletamento indevido) o advogado que levanta alvará judicial e se apropria de valores de propriedade de seu cliente ou empregador. 3. Incorre em igual ofensa o advogado que permanece com valores, não os repassando incontinenti ao cliente, repassando-os apenas meses depois. 4. Incorre em ofensa ao inciso XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94 (ausência de prestação de contas) o advogado que levanta valores e não os repassa incontinente ao cliente e deixa de prestar contas mesmo após ser formalmente questionado. 5. Para os casos de ofensa aos incisos XX e XXI, estipula a Lei 8.906/94, em seu artigo 37, a pena de suspensão, neste caso aplicada pelo prazo de seis meses, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas com a devolução dos valores retidos indevidamente, acrescidos de correção monetária. 6. Pena de suspensão estipulada considerando a reincidência do Representado em infrações disciplinares e a gravidade das circunstâncias concretas. 7. Aplicação conjunta de multa, no máximo legal, em virtude da gravidade da conduta e dos montantes envolvidos. Representação conhecida e no mérito provida. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar pela procedência da representação, para aplicar pena de suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses, com fulcro no artigo 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94, prorrogável até efetiva prestação de contas ao Representante, incluindo-se a correção monetária dos respectivos valores, com base no artigo 37, parágrafo 2ª da Lei nº 8.906/94, bem como aplicar a pena de multa no valor de 10 (dez) vezes o valor da anuidade em vigor na presente data, corrigida monetariamente até a data de seu efetivo recolhimento, com base no disposto no artigo 39, da Lei nº 8.906/94. (Processo nº 35422/2011, Relator Xxxxx Xxxxxxx, 28.11.2013, 7ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Apropriação indevida de valores de cliente bem como ausência injustificada de prestação de contas. Ajuizamento de ação de cobrança para recebimento da quantia. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento. Ajuizamento de ação de execução visando o cumprimento do julgado. Provas cabais de infringência ao Código de Ética. Aplicação de pena de suspensão cumulada com multa em face da gravidade da conduta do representado. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em julgar pela procedência da representação, para aplicação de pena de suspensão por 30 (trinta) dias prorrogável até efetivo prestação da dívida, acrescido de correção monetária, e, ainda, aplicação de multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade. (Processo nº 35567/2011, Relatora Xxxxx Xxxxxxxx Rosa, 28.11.2014, 7ª Turma do

TED/OAB-DF)

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO

EMENTA: “PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO – PATROCÍNIO DE EX- EMPREGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ORGÃO PÚBLICO PARA QUAL PRESTOU SERVIÇOS DE ADVOCACIA – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA QUANDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A RENÚNCIA AOS MANDATOS SE DERAM

ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO TRABALHISTA. Não caracteriza patrocínio simultâneo ou tergiversação a conduta do Advogado que ingressa ação judicial em favor de terceiros contra órgão para o qual tenha prestado serviços de advocacia anteriormente, se demonstrando que o ingresso da ação tenha ocorrido após a rescisão do contrato de prestação de serviços. Acordam os membros da Turma, por unanimidade nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação e absolver o representado das penas previstas no Código Estatutário”. (Processo nº 296/2007, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 18.06.2013, 2ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “SOCIEDADES DE ADVOGADOS – PATROCÍNIO – INTERESSES CONFLITANTES.

Advogados que atuam em sociedades não podem patrocinar clientes comuns com interesses conflitantes – representação procedente – pena de censura, fundada no art. 15, § 6º e art. 36, II do EAOAB, bem como no art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB c/c art. 36, II do Código Disciplinar, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, nos termos do art. 36, I e parágrafo único, do citado diploma legal. Acordam os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto divergente do Relator, em julgar pela procedência da representação, aplicando ao Representado a penalidade de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito”. (Processo nº 7420/2009, Relator Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 25.06.2013, 3ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “PROCESSO DISCIPLINAR PERANTE O TED – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DO

AUTOR E RÉU – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – Advogado que atua simultaneamente como patrono do autor e do réu incide na prática de infração ético disciplinar no art. 34, IX, do EAOAB. Representação procedente. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar procedente a representação, pela prática da infração descrita no art. 34, IX do EAOAB, aplicando-lhe a pena de censura, nos termos do art. 36, II, da Lei nº. 8.906/94”. (Processo nº 27995/2008, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 07.05.2013, 2ª Turma do TED/OAB-DF)

PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

EMENTA: “ATO INDISCIPLINAR DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 34, INC. IX, XI, XX, XXV DO ESTATUTO DA ADVOCACIA

E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PERDA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL, ACARRETANDO EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRÇÃO DE PREJUÍZO AO CLIENTE. ADVOGADO ALEGA QUE NÃO RECEBERA CONTRAPRESTAÇÃO POR SEU TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA OAB PARA APRECIAR. 1-

O art. 156, caput, CPP, cuja aplicação subsidiária se faz com fulcro no art. 68 do EAOAB, determina que “a prova de alegação incumbirá a quem a fizer (...)”. No entanto, o representante não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse prejuízo por ele supostamente percebido. 2- Não há de se responsabilizar o advogado sem que haja, ao menos, indícios de que este tenha agido de maneira negligente ou desidiosa. 3- Representação improcedente. 4- Quanto ao pleito pela reparação de danos materiais e morais, a análise não cabe à OAB, devendo-se buscar a tutela do Poder Judiciário. Acordam os membros da Quarta Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar pela improcedência da representação por ausência de provas de prova que o representado tenha incorrido em qualquer uma das hipótese do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, nem na hipótese do art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB”. (Processo nº 314/2007, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00.00.0000, 4ª Turma do TED/OAB-DF)

PREJUÍZO ÀS PARTES

EMENTA: “Representação disciplinar em razão de omissão da advogada em interpor o recurso cabível contra sentença desfavorável a seu constituinte. Falta de juntada do contrato de honorários que caracterize a desídia profissional. A obrigação de recorrer deve estar contratada entre as partes. Não havendo documento escrito ou outro meio de prova desse fato não se presume a obrigação de interposição de recurso nas instâncias superiores do Poder Judiciário, máxime se a sentença se encontra bem fundamentada. Representação conhecida e julgada improcedente. Acordam os membros da oitava Turma, por unanimidade, nos termos do voto da Advogado(a) Julgador(a) Ad hoc, julgar pela improcedência da representação, por não constar provas necessárias nos autos que ofenda aos preceitos do Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia”. (Processo nº 388/2007, Relator Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 17.10.2013, 8ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “PREJUÍZO. CONFIGURADA CULPA GRAVE. INFRAÇÃO PREVISTA NO INC. IX DO ART. 34 DO EAOAB. MULTA. EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM

JULGADA. INCIDÊNCIA. Acordam os membros do Pleno do TED, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso, por restar prejudicado, em face da exclusão do Representado dos quadros dessa Seccional”. (Processo nº 434/2006, Relator Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, 24.09.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – DESAMPARO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CLIENTE – ARQUIVAMENTO – Não há que se falar em

desamparo o não comparecimento à audiência de oitiva de testemunhas de acusação, uma vez que foi justificada a falta. Além disso não houve prejuízo para o cliente que confessou a prática delitiva e não houve prejuízo para a Justiça, vez que o 'Parquet' desistiu da oitiva das testemunhas de acusação, motivo pelo qual deve ser arquivada a representação. Acordam os membros da Turma, por

unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação, determinando seu arquivamento, ante a ausência de prejuízo para as partes”. (Processo nº 26476/2007, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 18.06.2013, 2ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA, SEM JUSTIFICATIVA E DEPOIS DE REGULARMENTE INTIMADO. OFENSA AO ARTIGO 12, DO

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. PROCEDÊNCIA. O advogado que regularmente intimado para comparecer em audiência, não faz e não apresenta justificativa da sua ausência, deixando em desamparo o feito processual, ofende o Código de ética e Disciplina da categoria. Representação Procedente. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, julgar pela procedência da representação, para aplicar a pena de advertência da forma do paragrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.906/94”. (Processo nº 26468/2007/2008, Relator Fábio Silva Ferraz dos Passos, 21.11.2013, 8ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA EM DESFAVOR DE EMPRESA PÚBLICA. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE DO FEITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PREJUIZO AO REPRESENTANTE CULPA DO

ADVOGADO. INEXISTENTE. 1. É dever do advogado informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos de sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda (art. 8º do código de Ética e Disciplinar da OAB). 2. A responsabilização ética do advogado pelo dispositivo no art. 34, inciso IX do Estatuto da Advocacia (“prejudicar por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio”) depende da sua exclusiva atuação. Havendo meios de reformar ou modificar a decisão que eventualmente possa causar prejuízo ao cliente, não se pode imputar exclusivamente ao advogado inicialmente contratado o ônus pelos eventuais prejuízos sofridos. 3. Representação julgada improcedente. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar pela improcedência da representação, determinando o arquivamento dos autos”. (Processo nº 28063/2008, Relator Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, 28.10.2013, 6ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “ADVOGADO QUE DEIXA DE INTERPOR RECURSO CAUSANDO PREJUÍZO AOS INTERESSES DO CLIENTE. CULPA GRAVE VERIFICADA. CARACTERIZADA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO INCISO IX, ART. 34, DA LEI Nº. 8.906/94. Acordam os membros da

Turma, por unanimidade, nos termos do relator, julgar procedente a representação, por restar caracterizada a infração disciplinar prevista no inciso IX, art. 34, da Lei nº. 8.906/94, sancionando o representado a penalidade de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, nos termos do art. 36, I e parágrafo único, do citado diploma legal”. (Processo nº 29123/2008, Relator Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 24.09.2013, 3ª Turma do TED/OAB-DF)

PRESCRIÇÃO

EMENTA: “PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 43, “CAPUT”, DO EAOAB.

Decorridos mais de cinco anos da notificação válida da representada (§ 2º, 2ª parte), prescrito está

o direito da pretensão punitiva por parte da OAB. Prescrição que se reconhece e se declara com consequente arquivamento do Processo Ético Disciplinar. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar a prescrição quinquenal e por consequência seu arquivamento, nos termos do art. 43 do EOAB”. (Processo nº 252/2007, Relator Xxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 09.05.2013, 7ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECORRÊNCIA DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO REPRESENTADO E O JULGAMENTO DO

PROCESSO – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Decorrendo cinco anos ou mais anos, contados a partir do último fato interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 43, caput e §2º, da Lei 8.906/94, é de ser declarada de ofício a prescrição punitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a extinção do processo disciplinar. Acordam os membros do Pleno do TED, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em declarar a prescrição quinquenal da Representação, nos moldes do artigo 43 da Lei 8.906/94, determinando o arquivamento do processo”. (Processo nº 156/2006, Relatora Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 00.00.0000, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Prescrição. Pretensão punitiva extinta em face do transcurso de lapso superior a 05 (cinco) anos entre a data da constatação oficial do fato (data da protocolização) e a data da conclusão para julgamento. Aplicação do disposto no art. 43 da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e Súmula 1ª do CF/OAB. Arquivamento do processo. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar prescrito os autos e pelo arquivamento da representação”. (Processo nº 38/2007, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 29.04.2013, 6ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECORRIDOS MAIS DE 5(CINCO) ANOS ENTRE A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO REPRESENTADO NO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR SEM QUE HAJA PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA, A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI 8.906/94 E DA SÚMULA Nº 1 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Acordam os membros da

Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar prescrito os autos e pelo arquivamento da representação”. (Processo nº 145/2007, Relator Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, 23.05.2013, 8ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Ausência de intimação para apresentação de alegações finais no endereço constante do cadastro na OAB/DF. Violação da ampla defesa e do contraditório. Nulidade absoluta ante ao prejuízo presumido. Decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo ético disciplinar sem que haja prolação de decisão pelo Tribunal de Ética e Disciplina, a decretação da prescrição é medida que se impõe, por força do disposto no art. 43 da Lei 8.906/94 e da Súmula nº 1 do conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar de ofício a nulidade absoluta de todos os atos processuais, desde a intimação para apresentação de alegações finais, uma vez que a notificação não foi dirigida ao endereço constante do cadastro da OAB/DF. Ato contínuo, reconheceram, de ofício, a prescrição quinquenal da pretensão punitiva”. (Processo nº 116/2007, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 06.05.2013, 4ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO DE FALTA ÉTICA, DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E A DATA DO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO OCORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO PREJUDICADO. Acordam os membros do Pleno do TED, por maioria, nos termos do voto do Relator, julgar pela reforma da decisão, com absolvição e arquivamento do processo, por não encontrar provas que possam configurar falta ético-disciplinar por parte do recorrente”. (Processo nº 709/2006, Relator Xxxxxx Xxxxx, 24.09.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 43, CAPUT E § 2º INCISO I, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. CAUSA INTERRUPTIVA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

PUNITIVA. 1- A prescrição inicia-se na data do protocolo da representação, conforme artigo 43, caput, do EAOAB. 2- Interrompe-se a prescrição com a notificação válida, conforme artigo 43, § 2º, inciso I, do EAOAB. 3- No julgamento ético disciplinar a prescrição pode ser reconhecida de ofício. 4- Transcorrido mais de 5 anos entre a última data de interrupção da prescrição e a data do efetivo julgamento da representação, então deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. 5- Arquivamento da representação. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação, pelo reconhecimento da prescrição punitiva”. (Processo nº 1003/2006, Relator Xxxxx Xxxxxxx, 28.11.2013, 7ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1- A

constatação de lapso temporal superior a 5 anos entre a notificação - data da interrupção do prazo prescricional - e data do julgamento prejudica a análise do mérito da suposta infração ética. 2- A prescrição quinquenal gera por consequência a extinção da punibilidade no âmbito disciplinar. Aplicação da súmula 1/2011. O arquivamento da Representação é medida que se impõe. Por unanimidade, nos termos do voto do Advogado julgador, a Turma julgou pela declaração de ofício a prescrição quinquenal da cobrança das anuidades objeto do processo, e de consequência o seu arquivamento, por perda do objeto superveniente da ação disciplinar”. (Processo nº 786/2006, Relatora Xxxxxx xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxx, 05.06.2013, 5ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL OBSTADA. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ARTIGO 43 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. OCORRENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

EXTINGUE-SE A PRETENSÃO PUNITIVA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Tribunal Pleno, por maioria, nos termos do voto divergente, em declarar nula a Sessão de julgamento do dia 30 de outubro de 2007 e, em consequência, extinguir a pretensão punitiva em face da decorrência do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação válida no dia 15/12/2004 e a presente data”. (Processo nº 20248/2008, Relator Xxxxxx Xxxxx de Faria, 15.05.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

REABILITAÇÃO

EMENTA: “PASSADO MAIS DE 01 ANO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO HAVENDO NADA MAIS QUE DESABONE A CONDUTA DA REPRESENTADA, DEVE SER

REABILITADA NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DO EAOAB. Acordam os membros do Pleno do TED, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar procedente a reabilitação”. (Processo nº 2267/1999, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 15.05.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “ADVOGADO. CUMPRIMENTO DA PENA. BOM COMPORTAMENTO.

REABILITAÇÃO. 1- Nos termos do art. 41 do EOAB, não havendo indicação de má comportamento, a reabilitação é medida de justiça. 2- Requerimento conhecido e deferido, com todos os efeitos legais. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do Pleno, à unanimidade, conhecer e deferir o pedido de reabilitação em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado”. (Processo nº 13445/2002, Relator Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, 28.08.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

RECUSA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO DE EX-CLIENTE. NEGLIGÊNCIA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS. PREJUÍZO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONDUTA INCOMPATÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ESPECÍFICO. NÃO INCONTROVERSA DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO PELA ADVOGADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANDO NÃO HÁ PROVA SEQUER DA ENTREGA DOS VALORES SOB OS QUAIS SE DEVERIA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CONDUTA INCOMPATÍVEL QUE SOMENTE SE REVELA A PARTIR DA REITERAÇÃO DE ATOS OU DA INTENSA GRAVIDADE DE UM ÚNICO ATO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. IMPROCEDENTE E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Acordam os

membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em julgar pela improcedência da representação e seu consequente arquivamento”. (Processo nº 526/2006, Relatora Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, 30.04.2013, 3ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Representação. Não prestação de contas. Contrato de Honorários aditivado por estipulação verbal. Improcedência. A alegação de não prestação de contas decorrente de contrato de honorários aditivado por estipulação verbal deve enfrentar demonstração de elementos de fato que comprovem o incremento das avenças descritas no termo de contrato originário. Representação julgada improcedente. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação”. (Processo nº 31716/2010, Relator Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 07.10.2013, 1ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Procedência da Representação. Aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias. Representado recusou-se a prestar contas a cliente de quantias recebidas, conforme determina o artigo 34, XXI da Lei 8.906/94. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em julgar procedente a representação, por restar caracterizada a hipótese prevista no artigo 34, XXI do Estatuto da Advocacia, aplicando a penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis até que preste contas, inclusive com correção monetária, conforme artigo 37, I, do mesmo Diploma Legal”. (Processo nº 29717/2009, Relatora Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, 18.06.2013, 2ª Turma do TED/OAB-DF)

RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS

EMENTA: “RECURSO. INFRAÇÃO ÉTICA – DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. ARTIGO 34, INCISO XXII DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INOCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUIZO ÁS PARTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUIZO AO ANDAMENTO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS DISCIPLINARES CONTRA O REPRESENTADO. FATOS NÃO DISCUTIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAR O REPRESENTADO POR FATO NÃO DISCUTIDO NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO DA

REPRESENTAÇÃO. 1. Representação formulada pelo Judiciário contra advogado que fez carga de processo judicial por mais de dois anos. 2. Processo de conhecimento transitado em julgado, com a confirmação do encerramento da lide entre as partes, advogado realiza a carga dos autos para execução de seus honorários advocatícios, carga autorizada pelo prazo de xxx xxxx e o advogado devolve o processo depois de dois anos. 3. Vara Civil do TJDFT publica no diário da justiça determinação para devolução de todos os autos com excesso de prazo de carga, inclusive o processo do advogado ora representado. 4. Inocorrência de (a) intimação pessoal do advogado e

(b) configuração de prejuízo para as partes e para o processo, condições necessárias para configuração da infração ético disciplinar de retenção abusiva de autos capitulada no artigo 34, inciso XXII, do EAOAB. 5. Absolvição do advogado representado da imputação feita na inicial da representação, porém, apenação pelo fato do advogado ter, à época do julgamento a quo, diversos processos éticos disciplinares. Impossibilidade de se apenar o representado por uma situação diversa da discutida nos autos. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Necessidade de instauração de processo ético disciplinar especifico para apurar, se fosse o caso, a reiterada desobediência do representado ao EAOAB e ao Código de Ética e Disciplina. 6. Provimento do recurso para determinar o arquivamento da representação. Acordam os membros do Pleno do TED, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar o reconhecimento da decadência, determinando o arquivamento dos autos”. (Processo nº 4610/2007, Relator Xxxxx Xxxxxxx, 15.05.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO E DE PREJUÍZO À PARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. Acordam os membros do Tribunal Pleno, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar provimento para reformar o acordão da 4ª Turma, afastando a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias imposta ao Representado”. (Processo nº 303/2007, Relatora Jorivalma Muniz de Sousa, 11.12.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Procedência da Representação. Aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por trinta dias e multa. Representada reteve abusivamente autos recebidos com vista e em confiança, além de ter deixado ao abandono e desamparo os feitos, sem justo motivo e sem comprovada ciência do constituinte. Aplicação do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina e artigos 34, XXII e artigo 39 do Estatuto da Advocacia. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em julgar procedente a representação, por restar caracterizada a hipótese prevista no artigo 34, XXII do Estatuto da Advocacia, aplicando a penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 37, I, bem como o §1º, cumulada com multa de 01 (uma) anuidade, conforme artigo 39 do Estatuto da Advocacia”. (Processo nº 29976/2009, Relatora Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, 15.10.2013, 2ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO PROCESSO RETIDO. EMBORA TENHA FICADO PROVADO A CARGA REALIZADA PELO ADVOGADO E A DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS, A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, LEVA A

IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. A configuração da retenção abusiva dos autos depende de prova cabal do não atendimento, pelo advogado, de notificação pessoal para devolução do processo. 2. Ofício judicial desacompanhado de prova da notificação pessoal do advogado para devolver o processo. 3. Improcedência da Representação é medida que se impõe. A Turma julgou improcedente a representação, por ausência de provas mínimas que permitam concluir pela prática de falta ética por parte do Representado”. (Processo nº 31045/2009, Relatora Xxxxxx xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxx, 23.10.2013, 5ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RETENÇÃO ABUSIVA DE PROCESSO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DA CARGA FEITA PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. A FRAGILIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS GERAM A

IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. A configuração da retenção abusiva dos autos depende de prova cabal do não atendimento, pelo advogado, de notificação pessoal para devolução do processo. 2. Ofício judicial desacompanhado de prova da data de retirada dos autos e da notificação pessoal do advogado para devolver o processo. 3. Improcedência da Representação é medida que se impõe. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em julgar improcedente a representação, por ausência de provas mínimas que permitam concluir pela prática de falta ética por parte do representado”. (Processo nº 31001/2009, Relatora Xxxxxx xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxx, 18.09.2013, 5ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO

IMPROCEDENTE. I – A infração prevista no art. 34, XXII do EOAB se dá a partir do não entendimento pelo advogado da intimação para a devolução dos autos, e não da retenção propriamente dita. II – A ausência de intimação válida do advogado para devolução dos autos, pois, afasta o abuso a configurar a retenção dos autos. III – Ligação telefônica feita pelo Cartório na qual solicita devolução de processo, mas que não fixa prazo e ainda o faculta ao advogado melhor data a fazê-lo, não configura intimação válida a dar ensejo a infração prevista no art. 34, XXII, do EOAB. IV – Precedentes do CFOAB. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação, determinando seu arquivamento”. (Processo nº 30961/2009, Relator Xxxxxxxx Xxxxx de Faria, 18.06.2013, 2ª Turma do TED/OAB- DF).

EMENTA: “RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS – ART. 34, XXII, DA LEI Nº 8.906/94 – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. Para a

configuração da infração ético-profissional prevista no art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94 necessária a prévia intimação pessoal do advogado para devolução dos autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação”. (Processo nº 31849/2010, Relator Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, 24.10.2013, 7ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Representação de Ofício. Retenção abusiva de autos. Sucessivas cargas com sucessivas intimações para devolução dos autos do mesmo processo. Desatendimento dos prazos para devolução dos autos. Busca e apreensão dos autos. Prejuízo configurado em virtude de necessidade de devolução de prazo para parte contrária. Ofensa ao inciso XXII, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pena de suspensão conforme artigo 36 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Aplicação da pena mínima pois o prejuízo temporal foi baixo. Acordam os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação para aplicar ao representando a pena de suspensão, prevista no art. 36 do EAOAB, pelo prazo de 30 (trinta) dias”. (Processo nº 31951/2010, Relator Xxxxx Xxxxxxx, 27.06.2013, 7ª Turma do TED/OAB- DF)

SUSPENSÃO PREVENTIVA

EMENTA: “PROCESSO ÉTICO. REPRESENTAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 34, XXV E XXVII DO ESTATUTO E ARTS. 1º E 2º PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE ÉTICA. SUSPENSÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Acordam os

membros do Pleno do TED, por maioria, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a aplicação da Suspensão Preventiva, remetendo os autos para a Presidência do TED, para distribuição do feito, com o objetivo de apurar eventual falta ética”. (Processo nº 35303/2011, Relator Cléber Lopes de Oliveira, 20.03.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA. ATOS QUE

ATENTAM CONTRA A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. 1. Contradições entre o caput do Art. 70 do Estatuto da OAB e seu parágrafo terceiro demandam solução com olhos na racionalidade da norma. 2. O §3º do Art. 70, que trata da suspensão preventiva, tem feições de medida cautelar, portanto tem natureza assessória à representação de mérito. 3. Sendo de competência da Seccional onde ocorreu o fato analisado o processamento e julgamento da matéria, tem-se como incongruente a competência da Seccional onde o advogado tem a sua inscrição principal para processar e julgar a suspensão preventiva. 4. Não se trata de um juízo de valor sobre a aplicação do Art. 70, § 3º, mas sim interpretação objetiva frente ao texto da legal. 5. Preliminar pelo conhecimento da competência do Tribunal de Ética da Seccional onde corre a representação de mérito para processar e julga também a suspensão preventiva. 6. No mérito pelo reconhecimento da gravidade dos fatos e pela aplicação da suspensão preventiva ao Representado. Acordam os membros do Pleno do TED, por maioria, em aplicar a pena de Suspensão Preventiva a Representada, nos termos do voto do Relator, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB”. (Processo nº 38965/2013, Relator Xxxxx Xxxxxxx, 28.11.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

EMENTA: “REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO PREVENTIVA. Art. 70, caput do EAOAB.

Competência disciplinar. Conselho Seccional em que ocorreu a falta. Suspensão preventiva. Máximo de 90 (noventa) dias. Proteção da dignidade da advocacia. Acordam os membros do Pleno do TED, por maioria, em aplicar a pena de Suspensão Preventiva ao Representado. (Processo nº 37546/2012, Relator Xxxxx Xxxxxxx, 24.10.2013, Pleno do TED/OAB-DF)

VÍCIO PROCESSUAL

EMENTA: “NÃO SE REFORMA O JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO A EVENTUAL FALHA DE INTIMAÇÃO SE REFERE A ATO IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO OU NÃO SE CARACTERIZA QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. Acordam os membros da

Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Advogado Julgador, em julgar pela improcedência da representação por não conter provas suficientes que caracterize a infração ético disciplinar”. (Processo nº 335/2006, Relator Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 17.04.2013, 5ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Não se reforma o julgamento de mérito quando a eventual falha de intimação se refere a ato irrelevante para o julgamento do mérito da representação ou não se caracteriza qualquer cerceamento de defesa. Manutenção da absolvição do representado, uma vez que restou demostrado que o advogado ora representado atuou com seriedade e comprometimento para o trabalho para o qual foi contratado. A Turma julgou improcedente a representação, em razão da absoluta falta de provas do alegado”. (Processo nº 29710/2009, Relator Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 23.10.2013, 5ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “Vício formal – nulidade processual – ausência de prejuízo. 1.0 – A declaração de nulidade processual, de ofício, lastreado em vício formal, não pode acarretar prejuízo à situação jurídica do representado. 2.0 – Incide, no caso, o princípio da segurança jurídica e da 'nemmo auditur propriam turpitudinem allegans'. 3.0 – Representação improcedente. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a pretensão punitiva”. (Processo nº 29698/2009, Relator Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 06.05.2013, 4ª Turma do TED/OAB-DF)

EMENTA: “CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PUBLICIDADE POR MEIO DE PANFLETOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL NOS TERMOS DO ART. 137-D DO REGIMENTO GERAL DA OAB. INTIMAÇÃO POR EDITAL, EMBORA CONHECIDO O ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PARTE REPRESENTADA. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA

INTIMAÇÃO EDITALICIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Acordam os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto do Advogado Julgador, entendo em vista a preliminar de cerceamento de defesa ora suscitada, nulo a instrução processual a partir da publicação do edital de intimação (fls. 38) e determinou o retorno dos autos ao relator designado para reabertura da instrução”. (Processo nº 31774/2010, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 06.12.2013, 6ª Turma do TED/OAB-DF)