GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2021 ANO 184 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.604

GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2021 ANO 184 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.604

Diário Oficial

72

§ 2º Analisar periodicamente, por meio de relatórios de resultados periódicos a execução dos Contratos de Gestão, propondo as correções que forem necessárias para garantir eficiência, eficácia e efetividade dos mesmos;

§3º Solicitar a qualquer tempo do PARCEIRO PRIVADO as informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos constantes dos relatórios;

§ 4º Consolidar e encaminhar a autoridade supervisora, bem como à Assembleia Legislativa, o relatório conclusivo das avaliações procedidas.

§ 5º Comunicar imediatamente a autoridade supervisora da área correspondente, qualquer irregularidade, ilegalidade ou indícios de malversação na utilização de recursos ou bens de origem pública, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, ocasião em que se dará ciência ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Controladoria Geral do Estado para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária, e a Procuradoria Geral do Estado, para que requeira ao juízo competente a decretação de indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.

§ 6º Analisar e diligenciar a execução contábil e financeira dos Contratos de Gestão, acompanhando a regularidade e pertinência da aplicação dos recursos, em conformidade com as normas legais e do objeto contratual;

§ 7º Monitorar, sistemática e rotineiramente, os registros e

lançamentos contábeis e financeiros, via sistema eletrônico.

§ 8º Monitorar a execução dos Contratos de Gestão, em atendimento ao objeto contratual, previsto no chamamento público e demais requisitos no que compete a execução contábil e financeira. Art. 4º Os casos omissos passarão pela deliberação da Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações

Sociais e por ato do Secretário de Estado da Retomada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 039 - GAB/2020 - SER.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXX MOURA SECRETÁRIO DE ESTADO DA RETOMADA

Protocolo 245944

AUTARQUIAS

Agência Estadual de Turismo – GOIÁS

TURISMO

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, Presidente, em 29/07/2021, às 16:12, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Protocolo 246045

Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural E Pesquisa Agropecuária – EMATER

CONVÊNIO S/N-COOPERATIVA - PIRACANJUBA/ EMATER

Objeto: tem como objeto conjugação de esforços dos partícipes para a concessão de crédito rural para produtores rurais da região. CNPJ Nº 05.222.094/0001-67 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Piracanjuba Ltda

VALOR: sem transferência de recursos

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, iniciando em 28/07/2021 com término previsto em 27/07/2026

Protocolo 245879

Agência Goiana de Defesa Agropecuária –

AGRODEFESA

AGRODEFESA 1.PROCESSO N° 201800066005484;

2.MODALIDADE: Contrato de Locação de Imóvel; 3.IDENTIFI- CAÇÃO DO TERMO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2018; 4.OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda, Terceira (§ 2º), Quinta e Décima Primeira do Contrato Originário; 5.ALTERAÇÕES: §1º VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 27/07/2021 e término em 27/07/2022; §3º ÍNDICE DE REAJUSTE: o reajuste contratual será de acordo com o IPCA (Recomendação nº 01 de 25 de junho de 2021, da Câmara de Gestão de Gastos); §4º VALOR: R$ 18.068,40 (dezoito mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos); §5º DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2021.32.61.20.609.1035.2121.03;

Fonte:142; Elemento de Despesa: 36; Natureza: 3.3.90.36.05, Nota de Empenho n° 014 de 13/07/2021, no valor de R$ 7.729,26 (sete mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos); 0.XXXX DA ASSINATURA: 19/07/2021 7.NORMA LEGAL: Lei federal

8.666/93, com suas alterações.

Protocolo 245979

Agência Goiana de Infraestrutura e

Transportes

ERRATA Nº 16/2021-GOINFRA

RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2021-GOINFRA

PROCESSO SEI Nº 202000036003051

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

Portaria 44/2021 - GOIAS TURISMO

O PRESIDENTE DA GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL

DE TURISMO, entidade autárquica criada pela Lei Estadual n° 13.550, de 11 de novembro de 1999, nomeado pelo Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial n° 22.968 de 09 de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 56, inciso III e VI, da Lei Estadual n° 20.491 de 25 de junho de 2019.

Considerando a Lei Estadual nº 20.756/2020, Resolve:

Art. 1º - Designar a servidora Xxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, inscrita sob o CPF 000.000.000-00, ocupante do cargo Assessor A7, para responder interinamente como Pregoeira da Goiás Turismo, no período de 29/07/2021 a 09/08/2021, substituindo a servidora Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, que esta em gozo de férias regulamentares relativas ao exercício de 2019.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do <<Cargo do Titular>> do (a) GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO, aos 29 dias do

mês de julho de 2021.

A AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

- GOINFRA, POR INTERMÉDIO DE SUA GERÊNCIA DE TECNOLOGIA, RETIFICA O CONTRATO Nº 54/2021-GOINFRA (000020409671), PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS DE 11 DE MAIO DE 2021, EDIÇÃO Nº 23.549, PÁGINA 17, PROTOCOLO 230631 (000020439452); CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA SUPRIR AS DEMANDAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA; NOS SEGUINTES TERMOS:

ONDE SE LÊ:

(...)

02. CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO

(...)

02.2 - Os serviços constantes deste objeto deverão ser executados sob o regime de execução de empreitada por preço unitário, de acordo o Termo de Referência (000012030651) com seus anexos e Proposta da Contratada (000019957266), partes integrantes deste Contrato.

(...)

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS

Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL CODIGO DE AUTENTICACAO: 07683759