REGULAMENTO DA PROMOÇÃO CONCURSO ESCOLHA A MASCOTE DO JARAGUÁ COUNTRY CLUB

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO CONCURSO ESCOLHA A MASCOTE DO JARAGUÁ COUNTRY CLUB

1 - EMPRESA PROMOTORA:

JARAGUÁ COUNTRY CLUB, associação civil de prática desportiva, inscrita no CNPJ/ME nº: 17.311.432/0001-16, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxx, CEP: 31.270- 470, em Belo Horizonte, MG, Brasil.

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso exclusivamente cultural artístico e gratuito, não estando sujeito aos termos previstos no artigo 3º, inciso II, da Lei Federal n.º 5.768/71, bem como ao artigo 30 do Decreto nº. 70.951/72.

3 - ABRANGÊNCIA:

Associados e dependentes, exceto se for funcionário, prestador de serviço do JARAGUÁ COUNTRY CLUB, seus cônjuges e parentes em 1º grau (pai, mãe e filho).

4 - PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO:

02/01/2021 a 13/03/2021.

5 - PERÍODO DE INSCRIÇÃO E ENVIO DE MATERIAL:

De 02/01/2021 até às 23:59 do dia 19/02/2021, horário de Brasília.

6 - OBJETIVO

O presente CONCURSO tem a finalidade de estimular a produção artística com o objetivo de desenhar e escolher o nome da mascote do JARAGUÁ COUNTRY CLUB.

7 – REGRAS DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar do CONCURSO qualquer pessoa física, domiciliada no território brasileiro, sendo associado ou dependente no JARAGUÁ COUNTRY CLUB, com idade maior que 6 (seis) anos completos, que enviarem uma opção de arte para o e-mail oficia do CONCURSO, exceto se for funcionário, prestador de serviço do JARAGUÁ COUNTRY CLUB, seus cônjuges e parentes em 1º grau (pai, mãe e filho).

7.1. Serão aceitos apenas materiais enviados para o e-mail oficial do CONCURSO, no endereço xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx, no formato JPEG, PDF ou PNG, até o dia e horário especificados no item 5.

7.2. Os participantes deverão fornecer no e-mail o nome completo, número da cota, nome completo do titular e telefone para contato. Os participantes menores de 18 (dezoito) anos completos, deverão anexar no e-mail termo de consentimento validado pelo responsável.

7.3. Serão desconsiderados e-mails que não conterem todas as informações solicitadas, podendo o participante regularizar até a data e horário especificados no item 5.

7.4. O participante poderá enviar apenas 1 (um) desenho. Caso envie mais de uma opção, será considerado o primeiro, conforme data e hora registrada no e-mail.

7.5. O desenho do personagem não poderá fazer alusão, possuir elementos ou qualquer tipo de referência a outros personagens e mascotes de clubes, times, desenhos animados, filmes, comerciais, marcas ou ações políticas.

7.6. O desenho do personagem criado poderá passar por ajustes pela equipe de comunicação do Jaraguá do JARAGUÁ COUNTRY CLUB, de modo que, será preservada a ideia original do desenho.

7.7. Elementos, brasão, logo, cores e outros componentes poderão ser acrescidos no desenho, a critério do JARAGUÁ COUNTRY CLUB e da equipe de comunicação, para maior alusão do personagem à marca do clube.

8 - APURAÇÃO:

O período de apuração para escolha do PERSONAGEM do CONCURSO será entre os dias 20/02/2021 e 26/02/2021.

8.1. As artes enviadas pelos participantes serão escolhidas pela Comissão Julgadora, utilizando os critérios estabelecidos neste REGULAMENTO. Serão selecionados 03 (três) modelos de artes. Após a seleção inicial, os modelos serão ajustados e apresentados aos associados, através do Instagram oficial e diretamente no Clube, para início da votação entre os dias 01/03/2021 a 04/03/2021. A votação será feita pela ferramenta STORIES no INSTAGRAM e manualmente em papel que será depositado em uma urna presente no CLUBE, a junção dos votos determinará o desenho vencedor.

8.2. O desenho vencedor será apresentado nas redes sociais do Clube juntamente com 03 (três) opções de nomes que serão votados pelo público pelo story do Instagram ou na Urna de forma manual, diretamente no Clube, entre os dias 05/03/2021 e 11/03/2021. Sendo o resultado conhecido no dia 12/03/2021.

9 - PRÊMIO:

O autor da arte escolhida, será contemplado com um exemplar em miniatura do personagem, em até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação oficial da mascote.

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

A Comissão Julgadora será composta por membros da Presidência da Diretoria Executiva, Presidência do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria de Comunicação,1 (um) funcionário do Clube e 2 (dois) sócios, que escolherão os 3 (três) desenhos finalistas e os nomes sugeridos.

10.1. Os critérios de escolha utilizados pela Comissão Julgadora serão: análise do design criado, adaptabilidade do desenho para criação do personagem e originalidade.

10.2. Observados os critérios descritos no parágrafo acima, a Comissão Julgadora deste CONCURSO possui autonomia para decisão e as deliberações proferidas por estes dispensam fundamentação respectiva.

10.3. A arte escolhida será aquela com maior número de votos do público, assim como o nome.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

As artes que descumprirem os critérios estabelecidos e não observarem as regras contidas neste REGULAMENTO serão imediatamente desclassificadas.

12 - APRESENTAÇÃO DA MASCOTE:

A mascote oficial do Clube Jaraguá será divulgado em um evento especial, com data a ser definida.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue de acordo com dinâmica definida e realizada pelo clube e comunicada em momento oportuno.

13.1 Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro ou qualquer tipo de crédito.

13.2. Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias úteis da data da divulgação oficial, sem qualquer ônus ao contemplado.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A simples participação neste CONCURSO implica total conhecimento e aceitação deste REGULAMENTO, bem como de seus termos e condições. Desta forma, o participante, no ato de seu cadastro, adere a todas as disposições, declarando que LEU, COMPREENDEU, TEM TOTAL CIÊNCIA E ACEITA, irrestrita e totalmente, todos os itens deste REGULAMENTO.

14.1 Os participantes garantem, desde já, que as artes encaminhadas para participação no CONCURSO serão originais e que não constituem violação de quaisquer direitos de terceiros, podendo ser livremente utilizado pelo JARAGUÁ COUNTRY CLUB integral ou parcialmente, na divulgação do resultado, ou em qualquer outra promoção.

14.2. A participação neste CONCURSO é voluntária e totalmente gratuita, não sendo necessária a aquisição de qualquer produto, bem, direito ou serviço, nem está condicionada ao pagamento de qualquer quantia e/ ou valor, pelos participantes, seja qual for sua natureza e ainda que a título de ressarcimento de tributos.

14.3 O JARAGUÁ COUNTRY CLUB se reserva do direito de ajustar, complementar ou alterar o presente REGULAMENTO até o término do CONCURSO, mediante publicação do texto atualizado.

14.4 O meio de divulgação deste CONCURSO serão as redes sociais oficiais do JARAGUÁ COUNTRY CLUB e os quadros de avisos do Clube.

14.5 O participante, através deste termo do REGULAMENTO do referido CONCURSO, autoriza expressa e gratuitamente o JARAGUÁ COUNTRY CLUB a utilizar seu nome, imagem e som de voz em território nacional e internacional, para divulgação de suas marcas em qualquer mídia, a seu critério, inclusive, mas sem se limitar a: TV, embalagens, material de ponto de venda, periódicos, internet, rádio, mobile, etc, por prazo indeterminado.

14.6 A presente autorização não significa, implica ou resulta, em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte do JARAGUÁ COUNTRY CLUB, sendo esta utilização facultativa pelo JARAGUÁ COUNTRY CLUB.

14.7 O JARAGUÁ COUNTRY CLUB fica isento de qualquer responsabilidade no caso de veiculação por terceiros da imagem dos participantes na internet, dado o caráter aberto do sistema virtual (replicações, prints, etc) ou em qualquer outra mídia, durante e/ou após o prazo estabelecido;

14.8 Entretanto, o JARAGUÁ COUNTRY CLUB não será obrigado a recolher materiais impressos já distribuídos e/ou excluir publicações já efetuadas na internet, sendo que apenas constituirão infração ao direito de imagem apenas as novas distribuições e/ou veiculações do JARAGUÁ COUNTRY CLUB;

14.9 Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pelo JARAGUÁ COUNTRY CLUB, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pelo JARAGUÁ COUNTRY CLUB, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que o JARAGUÁ COUNTRY CLUB não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o participante reconhece que o JARAGUÁ COUNTRY CLUB fica integralmente isento de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive que o JARAGUÁ COUNTRY CLUB não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da promoção se tornem virais.

14.10 O participante garante, desde já, que é o único autor da arte apresentada neste CONCURSO, e que a mesma não infringe quaisquer direitos autorais de terceiros, sob pena de responder civil e criminalmente pelos prejuízos e/ou danos materiais e/ou morais que eventualmente venham a ser causados aos ORGANIZADORES e/ou terceiro lesado. Para comprovar a autoria das artes, o Clube poderá requerer, caso a artes seja desenhada fisicamente, os esboços e, em caso de desenho eletrônico, o arquivo original editável.

14.11 Os participantes ao aderirem ao presente CONCURSO, inclusive o ganhador, cedem de forma gratuita, total, definitiva e por tempo ilimitado os direitos patrimoniais relativos às criações artísticas encaminhadas ao JARAGUÁ COUNTRY CLUB.

14.12 Os participantes ao aderirem ao presente CONCURSO autorizam de forma expressa que o JARAGUÁ COUNTRY CLUB explore comercialmente as artes encaminhadas que poderão ser utilizadas a qualquer tempo em uniformes e quaisquer outras formas de mídias, sem que o participante perceba qualquer remuneração, a que título for, pela utilização,

tornando-se patrimônio intelectual do JARAGUÁ COUNTRY CLUB, devendo, contudo, ser preservado o registro de autoria das artes.

14.13 Para controle de datas e horas, será sempre considerado o horário de Brasília/DF.

14.14 Sobre propriedade intelectual, fica esclarecido que:

14.15 Todas as marcas, logotipos e outros sinais característicos reproduzidos nos diferentes meios de comunicação dedicados a este CONCURSO são ou podem ser propriedade exclusiva de seus titulares e estão ou podem estar protegidos.

14.16 A reprodução e representação de todos ou de parte dos elementos que fazem parte do CONCURSO são estritamente proibidas. As marcas citadas são marcas registradas por seus respectivos proprietários.

14.17 Qualquer reprodução não autorizada destas marcas, logotipos e sinais constitui ou pode constituir uma infração passível de sanções penais.

14.18 Os participantes autorizam a utilização de seus endereços eletrônicos e demais dados informados com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação deste CONCURSO sem nenhum ônus para o JARAGUÁ COUNTRY CLUB, sendo que, no entanto, é expressamente vedada de comercializar ou ceder os dados coletados neste CONCURSO.

14.19 Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pelo JARAGUÁ COUNTRY CLUB.

14.20 A participação nesta promoção implica também o conhecimento e aceitação pelo participante das características e dos limites da rede de internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizadas e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de internet. O JARAGUÁ COUNTRY CLUB não será considerado responsável por falha que possa afetar a rede de internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador, dentre outros.

14.21. O JARAGUÁ COUNTRY CLUB processa e armazena dados de tráfego e conexão ao site desta promoção, principalmente, a identificação (endereço, IP) do dispositivo utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso ao site, garantir a segurança desta promoção, garantindo sua conformidade em relação ao REGULAMENTO.

14.22 Em atenção ao artigo 10 do Decreto 70.951/72, não farão parte da premiação ou da promoção: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e outros produtos que venha a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

14.23 O JARAGUÁ COUNTRY CLUB não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

14.24 O participante será excluído automaticamente do CONCURSO e perderá o direito ao prêmio em caso de fraude comprovada, podendo, ainda, responder por crime de falsidade ideológica ou documental ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados, ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste REGULAMENTO.

14.25 Este CONCURSO não é, de maneira alguma patrocinado ou administrado em associação com nenhuma rede social.

14.26. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, MG para solução de qualquer demanda oriunda deste CONCURSO.