ESTADO DA BAHIA MUNICÍPÍO DE EUNÁPOLIS
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX
XXXXXX XX XXXXXXXXX
XXXXXX XX XXXXX Xx 008/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA POR PREÇO GLOBAL
ABERTURA – 27/04/2022 – 09h00minh
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇOS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO RECANTO DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS-BA.
ESTADO DA BAHIA MUNICÍPÍO DE EUNÁPOLIS
EDITAL
TOMADA DE PREÇO Nº 008/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022
O MUNICÌPIO DE EUNÁPOLIS – Estado da Bahia, vem através da Comissão Permanente de Licitação, tornar público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar às 09:00h, do dia 27 de abril de 2022, na Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 525 – Bairro: Centauro, Eunápolis/BA, Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, sob o regime de execução indireta por preço GLOBAL. A presente licitação será regida pelas disposições da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, e demais disposições legais pertinentes e aplicáveis à espécie.
Os interessados poderão fazer a leitura do edital na Sala da Comissão de Licitação e também obtê-lo por meio digital fornecendo dispositivo de armazenamento (pendrive ou cd), ou ainda obtê-lo no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx, sem qualquer custo, apenas haverá custo, respeitando as exigências do artigo 32, § 5° da Lei 8.666/93 a sua segunda parte, que limita a cobrança de valores do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, custo esse que será recolhido por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal emitido após autorização em formulário específico a ser entregue pela Comissão de Licitação na Sala do Núcleo de Licitações e Contratos, situado à Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 525 – Bairro: Centauro, Eunápolis/BA, nos dias úteis no horário de 08:00 às 12:00, com identificação dos dados da empresa requisitante.
1.0. OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. Constitui objeto da presente Licitação a Contratação de empresa para execução de obra/serviços de reforma e revitalização do Recanto dos Idosos do Município de Eunápolis-BA, de acordo com o projeto básico e especificações anexas a este Edital.
2.0. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar da Licitação, empresas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da Licitação, previamente cadastradas no Município de Eunápolis ou que satisfaçam integralmente as condições previstas neste Edital para cadastramento na Prefeitura de Eunápolis até o 3° (terceiro) dia anterior a Abertura dos envelopes, observada a necessária qualificação.
2.1.1. A comprovação de que possui todas as exigências para cadastramento até o 3º(terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas deverá ser efetuado perante o Núcleo de Licitações e Contratos, situado à Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 525 – Bairro: Centauro, Eunápolis/BA, mediante apresentação dos documentos, onde será emitida declaração devidamente assinada pelo presidente da Comissão Permanente de Licitações ou servidor do núcleo de Licitações e Contratos.
2.1.2. Os Anexos são partes intergrantes deste Edital independente de transcrição.
2.2. Não poderão participar do presente certame licitatório, as empresas que:
a) Sejam consideradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade governamental, ou suspensas pelo Município de Eunápolis;
b) Xxxxxxx Xxxxxxxx sob forma de consórcio para a execução do objeto desta licitação, entretanto, será permitida a subcontratação de serviços especializados, mediante prévia e expressa autorização do Município de Eunápolis e dentro dos limites legais.
c) Estejam sancionadas nos termos do Art.72, § 8º, inciso V, da Lei Federal nº9.605/1998, em decorrência do cometimento de infração administrativa ambiental;
d) Xxxxxxx sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, ou em processo de recuperação extrajudicial, bem como em dissolução ou liquidação;
e) Mantém qualquer tipo de vínculo profissional com servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
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f) Sejam autoras do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
g) Sejam estrangeiras que não funcionem no País;
h) Isoladamente ou em consórcio, seja responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.0. DO CREDENCIAMENTO
3.1. Aberta a fase para credenciamento dos eventuais participantes, O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se apresentando cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia, e se credenciar apresentando os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal, o mesmo deverá apresentar cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública deverá conferir poderes para formular ofertas e lances de preço e praticar os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, inclusive renúncia ao direito de interpor e desistir de recursos, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Tratando-se de representante credenciado, a Carta de Representação ou procuração por instrumento particulardeverá conferir amplos poderes para representar e com fim específico para a presente licitação, contendo número da Licitação, confeccionada conforme modelo em anexo deste Edital, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga, e o instrumento de procuração pública caso o credenciado seja outorgado por substabelecimento.
3.2. A falsidade das declarações prestadas poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas neste edital, mediante o devido processo legal e implicará, também, na inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
3.3. A não apresentação ou a incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação da licitante no presente certame licitatório, porém, impedirá representante não credenciado de praticar atos no processo licitatório em nome da empresa.
3.4. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar declaração de que a empresa é considerada Microempresa ou EPP (Conforme modelo anexo), devidamente assinada pelo Contador ou representante legal da empresa.
3.4.1. A não entrega da Declaração do subitem anterior indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios da Lei Complementar 123/2006.
3.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
3.6. O representante que não se credenciar perante o presidente da Comissão ficará impedido de representar a empresa licitante durante a sessão de abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTAS DE PREÇO”.
3.7. Uma vez entregues todas as credenciais, não será permitida a participação dos licitantes retardatários, salvo se com isso, os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ficar consignada na Ata da Sessão.
3.8. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada em cartório competente ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, ou ainda pelos membros da Comissão de Licitação, mediante apresentação dos respectivos originais, até a data da sessão.
4.0. FORMA DE APRESENTAÇÃO
4.1. Os documentos das propostas, após devidamente ordenados, encadernados e numerados deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes lacrados, contendo no anverso o n° da TOMADA DE PREÇO, nome e endereço
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do licitante, conforme abaixo:
4.2. Os envelopes, respectivamente HABILITAÇÃO (envelope I) e PROPOSTA DE PREÇO (envelope II) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do NOME DA PROPONENTE, os seguintes dizeres:
ENVELOPE I - HABILITAÇÃO
Ref.: TOMADA DE PREÇO 008/2022
Razão Social completa do licitante e/ou carimbo do CNPJ.
ENVELOPE II - PROPOSTA DE PREÇOS Ref.: TOMADA DE PREÇOS 008/2022
Razão Social completa do licitante e/ou carimbo do CNPJ.
4.3. A inversão do conteúdo dos envelopes acarretará na inabilitação do licitante, sob pena de implicar na quebra de sigilo das propostas, violarem cláusulas editalicias, a isonomia do certame ou ainda a objetividade do julgamento.
4.4 Os envelopes enviados via correios ou protocolados no Núcleos de Licitações e Contratos deverão vir acompanhados da declaração de enquadramento em regime de tributação de micro empresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso, fora do envelope.
5.0. ENVELOPE N.° 01 - HABILITAÇÃO
5.1.O ENVELOPE N.° 01 – HABILITAÇÃO deverá conter os documentos apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, ou ainda pelos membros da Comissão de Licitação, mediante apresentação dos respectivos originais até a data da sessão de recebimento dos envelopes, conforme relação a seguir:
5.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Deverá ser apresentado pela licitante o que segue:
I) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
III) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
IV) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
V) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) Alvará de Funcionamento, emitido pelo órgão fiscalizador do Município de domicílio ou sede da empresa (já que qualquer atividade econômica deve ser licenciada no âmbito local, conforme arts. 156 e seguintes da Lei Municipal nº 764/2010);
c) Apresentar prova de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, da empresa e dos sócios, mantido pela Controladoria Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxXxxxxxxx&xxxxxxxxxxx);
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d) Apresentar certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, da empresa e dos sócios, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).
e) Apresentar Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos, da empresa e dos sócios, expedida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (CADICON);
5.1.1.2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos itens “c”, “d” e “e” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/)
5.1.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
5.1.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
5.1.1.5. Quando apresentados no ato de credenciamento, não haverá necessidade de reapresentação dos documentos acima indicados
5.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Comprovante de Inscrição do Licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange a seguridade social;
c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou da sede da empresa pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, mediante a apresentação do cartão de inscrição, ou outro documento que contenham o n° de inscrição e as atividades inscritas;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade perante o FGTS através do Certificado de Regularidade de Situação atualizado emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista emitida pela Justiça Federal do Trabalho.
5.1.3. QUALIFICAÇÃO ECÔNOMICO - FINANCEIRA
a) Apresentar prova de valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez) por cento do valor Global da contratação a ser comprovado através do Balanço Patrimonial ou mediante a última alteração contratual ou documento equivalente, conforme o caso, devidamente arquivado e registrado na Junta Comercial competente até a data da apresentação da proposta.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já, exigível e apresentada na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados ha mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1)A comprovação de que trata o inciso acima, deverá ser feita através de cópias de referências do livro diário (número do livro, termo de abertura e encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde constem o balanço patrimonial e demonstrativos contábeis extraídas deste Livro, com evidência e registro na Junta Comercial ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinados pelo seu titular ou representante legal e pelo contador ou profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.2) As empresas optantes do Sistema Público de Escrituração Contabil Digital (SPED), deverão comprovar a documentação acima apresentando o Livro Digital com o Termo de autenticação;
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b.3) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial do Estado de origem da empresa, datada de até 30 (trinta) dias anteriores a data de apresentação das propostas.
5.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão atualizada de registro da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) no CREA - Conselho Regional de Engenharia.
b) Comprovação de capacidade técnica operacional e aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa
c) Comprovação da capacidade técnico profissional de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente certificados pelo CREA ou CAU, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, e que se refiram a contratos concluídos.
c.1. Os atestados deverão conter as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas, período da contratação.
c.2. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da licitante ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas das quais participem sócios ou diretores da Concorrente.
c.3. A comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social (se sócio), contrato de prestação de serviços, registro em CTPS, Ficha de Registros de Empregados ou pela Certidão de Registro do licitante no CREA se nela constar o nome do profissional indicado;
d) O profissional indicado como responsável técnico, deverá obrigatoriamente, comprovar a condição de vínculo com a empresa licitante por meio das opções abaixo:
d.1) Apresentação da Carteira de Trabalho com as anotações atualizadas, ou;
d.2) Apresentação de contrato de prestação de serviço, ou;
d.3) Mediante contrato social em caso de sócio ou administrador não sócio.
e) Declaração de integral aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme modelo em anexo.
5.1.5. CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
a) Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998, conforme modelo anexo deste Edital.
5.1.6. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC, emitido pelo Departamento de Compras do Município de Eunápolis, Rua Archimedes Martins, nº 525 – bairro Centauro, Eunápolis, BA ou, a comprovação de possuir todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º(terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas;
5.1.6.1. A comprovação de que possui todas as exigências para cadastramento até o 3º(terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas deverá ser efetuado perante o Núcleo de Licitações e Contratos, situado à Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 525 – Bairro: Centauro, Eunápolis/BA, mediante apresentação dos documentos, onde será emitida declaração devidamente assinada pelo presidente da Comissão Permanente de Licitações ou servidor
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da Núcleo de Licitações e Contratos.
5.2 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no item 5 deste Edital, bem como a colocação de elementos de um envelope em outro, implicará na inabilitação da empresa.
6.0. ENVELOPE N° 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
6.1. O ENVELOPE N° 2 deverá conter os documentos relacionados a seguir, em única via, sem emendas e/ou rasuras, datados e assinados na forma original ou cópia autenticada, obedecendo a seguinte ordem:
6.1.1. Carta Proposta digitada, conforme modelo anexo expressando:
a) Número da Tomada de Preços e objeto da mesma.
b) Valor Global, expresso em real bem como prazo de execução, todos com sua indicação em algarismo e por extenso.
c) Validade da Proposta: prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
d) Prazo de Execução: Serão os contidos no cronograma físico-financeiro deste Edital, iniciando sua contagem a partir do recebimento da ordem de serviços.
6.1.2. Planilhas Orçamentárias completas e detalhadas, contendo a discriminação minuciosa de todos os serviços, bem como as respectivas quantidades, os preços unitários, parciais e globais conforme Anexo.
6.1.3. Planilha discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), conforme modelo que será disponibilizado em mídia a todos os licitantes (BDI detalhado).
6.1.4. Cronograma Físico/Financeiro completo e detalhado contendo percentuais e valores mensais, parciais e acumulados.
6.1.5. Planilhas de ”Composição dos custos unitários”.
6.1.5.1. Para elaboração das composições dos custos unitários deverá ser observado o que segue:
I. A proponente deverá apresentar as COMPOSIÇÕES DE CUSTOS DOS PREÇOS UNITÁRIOS DE TODOS OS ITENS DA PLANILHA ORÇAMENTARIA, incluindo nela todos os insumos, serviços, equipamentos, veículos, máquinas e mão-de-obra necessárias para execução do item, além do percentual do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas) e dos Encargos Sociais Utilizados;
II. As composições devem seguir os itens indicados nos códigos SINAPI, na planilha orçamentária básica. Os itens que não constarem da tabela SINAPI, terão suas composições apresentadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, para serem utilizadas como base, disponibilizados em arquivo digital, conforme anexo;
III. A proponente deverá apresentar a COMPOSIÇÃO DO BDI (Bonificação de Despesas Indiretas) utilizada na proposta orçamentária, informar se é desonerada ou não desonerada, conforme Lei nº 12.844/2013 “Lei da Desoneração”, o Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União – TCU e lei n° 13.161/2015;
IV. A Proponente deverá apresentar a COMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS utilizados na proposta orçamentária, como horista, e utilizar a referência da SINAPI do mês da planilha básica;
V. O percentual de ISS para calculo do BDI é de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota fiscal;
6.1.6. Arquivo eletrônico gravado em mídia ou pen drive em formato compatível com o programa Microsoft Office Excel contendo as planilhas mencionadas no item anterior, utilizando a FORMULA “ARRED” DO EXCEL COM UTILIZAÇÃO MÁXIMA DE 02(DUAS) CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA, evitando assim erro no somatório dos serviços, com a finalidade de facilitar a análise da referida proposta por parte da Comissão.
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6.1.6.1. A apresentação em mídia ou arquivo eletrônico gravado não dispensa nem substitui a necessidade de apresentação formal e expressa da proposta nos termos dos itens anteriores, sob pena de desclassificação da empresa licitante.
6.2. Não serão aceitas propostas em desacordo com as condições do presente Edital e que contenham ofertas de vantagens não previstas, não cabendo ao licitante cuja proposta tenhasido desclassificada direito a qualquer indenização.
6.3. Não serão aceitas as propostas com alternativas, devendo os licitantes limitar-searesponder a solução preconizada neste Edital.
6.4. Não serão aceitas as propostas com os valores, global e unitários, superiores aosespecificados nas planilhas do edital.
6.5. Caso o licitante elabore sua planilha de preços já inclusos a Bonificação de DespesasIndiretas - BDI, será necessário explicitar o percentual da Bonificação de Despesas Indiretas -BDI.
6.6. A não apresentação do arquivo na forma eletrônica prevista no item 6.1.6 do edital não ensejará a desclassificação do licitante;
6.7. Asplanilhas orçamentárias e demais questões técnicas serão analisadas por profissional devidamente qualificado a ser indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
7 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
7.1. Os envelopes para esta licitação serão recebidos pela Comissão, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública.
7.1.1. Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarão ativamente os licitantes ou representantes credenciados, não sendo permitida a intercomunicação entre eles, nem atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos.
7.2 Abertura do Envelope I - Habilitação.
7.2.1. Instalada a sessão e recebidas as credenciais dos representantes dos licitantes, o Presidente da Comissão fará a abertura dos envelopes “I” cujos documentos serão lidos e rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes.
7.2.2. Após a rubrica dos documentos, o Presidente franqueará a palavra aos licitantes, para impugnação, defesa, reclamação, observação e quaisquer outros registros que entenderem cabíveis sobre os documentos de habilitação, os quais serão consignados de imediato, na mesma sessão, ou designará outra data para divulgação do resultado se a questão requerer exame mais apurado.
7.2.3. Serão inabilitados os licitantes cujos envelopes “I” não contiverem todos os documentos solicitados e o Presidente da Comissão devolverá aos representantes, os envelopes “II”, fechados.
7.2.4. Permanecerão, entretanto, em poder da Comissão, fechados, os envelopes “II” dos licitantes que manifestarem o propósito de recorrer contra a sua exclusão desta licitação, bem como aqueles cuja habilitação tenha sido impugnada, sendo rubricados por todos os presentes e serão abertos após a conclusão da fase de habilitação.
7.2.5. A comunicação da decisão do recurso, bem como a convocação para comparecimento à sessão pública de abertura do envelope “II” dos licitantes habilitados será por meio de publicação no Diário Oficial do município.
7.2.6. No caso da inabilitação de todos os licitantes, a Comissão poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas da inabilitação.
7.2.7. Serão exigidos para reapresentação, apenas os documentos não qualificados e não aceitos.
7.3. Abertura do Envelope II – Proposta de Preços.
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7.3.1. Concluído o exame dos documentos do envelope “I”, na mesma sessão de instalação desta licitação, ou em nova data e horário, previamente designados e na presença dos licitantes, a Comissão fará a abertura dos envelopes “II”, observando-se o seguinte procedimento:
7.3.1.1. Divulgação do resultado da habilitação.
7.3.1.2. Verificação da autenticidade, inviolabilidade e abertura dos envelopes “II”.
7.3.1.3. Leitura, pelo Presidente da Comissão, dos dados básicos das Propostas de Preços, cujos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.
7.4. As Propostas de Preços não poderão ser retiradas do certame após o conhecimento dos licitantes habilitados.
7.5. Após declaração da proposta de menor preço, o Presidente verificará a condição da mesma, se “ME” ou “EPP”. Em caso afirmativo, esta será considerada a empresa vencedora do certame.
7.6. Caso contrário, o presidente verificará a condição das demais empresas participantes se “ME” ou “EPP”, e que apresentem valores no intervalo de até 10% (dez por cento) superiores ao menor valor apresentado. No caso de serem identificadas empresas nessa condição, estas serão convidadas, na ordem de classificação, a ofertar valor inferior ao da proposta detentora do menor preço.
7.7. Na hipótese da não classificação de “ME” ou “EPP”, voltará à condição de vencedora a empresa detentora da proposta de menor preço originalmente apresentado.
7.8. Das sessões do recebimento e da abertura dos envelopes, bem assim daquelas convocadas para a divulgação do resultado de recursos e de avaliação técnica, serão lavradas atas circunstanciadas, que serão assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes dos licitantes e nas quais poderão estas fazer inserir impugnação, defesa, reclamação, observação e quaisquer outros registros que entenderem cabíveis.
8.0. IMPUGNAÇÃO E RECURSO
8.1. Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1° do art. 41 da Lei 8.666/93.
8.2. Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2° do art. 41 da lei 8.666/93;
8.3. O prazo para interposição de recurso será de 5(dias) úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93.
8.4. Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todos licitantes, que poderão impugná-los no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
8.5. As impugnações, recursos e correspondências, referente a esta Licitação poderão ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail: xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço: Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 525 – Bairro: Centauro, Eunápolis/BA, no horário de atendimento de 08:00 às 12:00h.
9.0. PRAZO DE EXECUÇÃO
9.1. O prazo para execução dos serviços objeto desta licitação será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento pela contratada da ordem de serviço, a qual deverá ser expedida após a assinatura do contrato, sendo que o atraso na entrega final da obra acarretará multa diária fixada no contrato.
9.2. A empresa contratada poderá requerer prorrogação de prazo fixado no item anterior, apenas nos seguintes casos:
a) Interrupção dos trabalhos por determinação escrita do contratante;
b) Caso de força maior como tal reconhecido pela Legislação reguladora da matéria, desde que devidamente registrado no livro de ocorrências bem como, acréscimo de serviços aceito pelo contratante;
c) Alteração no cronograma de execução;
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d) demais casos legais.
9.2.1 Em qualquer hipótese será lavrado o competente Termo Aditivo.
10.0. CONTRATAÇÃO
10.1. Homologada a licitação pelo Prefeito, a Prefeitura firmará contrato com o licitante vencedor, nos termos da minuta que integra este edital.
10.2. O licitante vencedor terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, contados a partir da convocação, para assinar o contrato.
10.2.1. Não comparecendo a empresa vencedora, nos prazos estipulados, para assinatura do termo contratual, fica a mesma submetida às sanções nos termos da lei.
10.3. O futuro contrato não poderá ser objeto de sub-contratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração, e desde que dentro dos limites legais.
10.4. Os serviços considerados especializados, serão passíveis de sub-contratação, desde que devidamente autorizados pelos técnicos da Secretaria de Infraestrututra e Serviços Públicos.
10.5. O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
11.0. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO, JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO
11.1. Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências deste Edital, aquelas manifestadamente inexeqüíveis ou que contenham valores superiores aos preços unitários e global constantes nas planilhas do edital;
11.2. O julgamento da habilitação (envelope I) será feito de acordo com as condições do presente Edital, em caráter eliminatório.
11.3. O julgamento final será procedido pela Comissão de Licitação na forma abaixo discriminada, que observará os critérios a seguir:
a) será considerada vencedora desta licitação a proposta que, atenda todas as condições estabelecidas neste Edital, e apresente o menor valor global;
b) ocorrendo à hipótese de apresentação de mais de uma proposta com o mesmo valor global, a Iicitaçãoserá decidida por sorteio;
c) a adjudicação da obra será efetivada mediante a celebração do contrato de obras entre a empresa licitante vencedora e o Município de Eunápolis, observadas as condições estabelecidas na Minuta do Contrato, conforme o modelo em anexo, nas condições deste Edital e seus respectivos Anexos e na proposta da licitante vencedora.
11.4. A Comissão poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal desta Prefeitura ou, ainda, de pessoa física ou jurídica estranha a ela, para orientar sua decisão.
11.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou quando todas as Propostas de Preços forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou apresentação de novas Propostas de Preços escoimadas das causas que levaram à sua desclassificação/ inabilitação.
11.6. Poderá a Comissão desclassificar o licitante que deixar de atender a quaisquer das condições contidas no Edital, e/ou apresentem Proposta de Preços omissa, vaga ou com irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou manifestadamente inexeqüíveis.
11.7. Até a assinatura do Contrato poderá a autoridade desclassificar licitante, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que revele inidoneidade ou incapacidade financeira, técnica ou administrativa.
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11.8. O licitante que apresentar proposta com preço global inexequível, conforme art. 48, inciso II da Lei 8.666/93, será desclassificado.
11.8.1. Considerar-se-á inexequível para fins de julgamento do presente certame, propostas cujo valor global seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) A média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
b) Valor orçado pela Administração.
12.0. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1. Os recursos orçamentários para cobrir a despesa decorrente do objeto deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária abaixo indicada:
SECRETARIA | PROGRAMÁTICA | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | FONTE |
ASSIT. SOCIAL | 00.000.0000.0000 | FUNCIONAMENTO E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL | 3.3.90.39 | 1500000 |
13.0. REAJUSTAMENTO, REGIME DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO
13.1. O preço proposto pela licitante vencedora será irreajustável, considerando prazo de vigência inferior a 12 (doze) meses, de acordo com a legislação em vigor.
13.2. A execução dos serviços será no regime indireto, na modalidade de empreitada por preço global, seguindo as especificações fornecidas no Edital, e o pagamento dos serviços será efetuado após a realização de mediçõesmensais. A medição inicial e a medição final poderão ser efetuadas em prazo inferior ou superior a trinta dias.
13.2.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pala fiscalização do, conforme Iiberação das medições.
13.3. O pagamento da última parcela será efetuado após o recebimento provisório dos serviços, no mesmo prazo estabelecido para as anteriores.
13.4. Os pagamentos indicados nos itens anteriores somente serão liberados mediante apresentação de Nota Fiscal acompanhada da respectiva fatura, emitidos em nome do Município de Eunápolis.
13.5. Caso ocorram serviços extraordinários, resultantes de modificações de projeto devidamente autorizadas pelo Município de Eunápolis, e caso esses serviços não constem da Planilha Orçamentária, os seus valores serão definidos segundo planilha de custos emitida pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura, mediante Planilha de Composição de Custos, a qual será juntada ao respectivo termo aditivo.
14.0. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
14.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, no caso de cometimento de infrações ou inadimplemento de suas obrigações, às penalidades previstas na Lei 8.666/93, em sua atual redação, sem prejuízo das demais cominações legais, após prévio processo administrativo, garantido a ampla defesa e o contraditório constitucional.
14.2. Advertência, quando ocorrer atraso do início da prestação do serviço em até 10 (dez) dias da data fixada.
14.3. Multa de 10% (dez por cento), além de suspensão de até 02 (dois) anos para participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, quando o prestador deixar de atender às especificações técnicas dos serviços, previstas no edital, contrato ou instrumento equivalente.
14.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, o ressarcimento ao Erário dos prejuízos causados, bem como o decurso do prazo de suspensão previsto no subitem anterior.
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14.5. A suspensão temporária da contratada cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.
14.6. Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente a Secretaria de Finanças no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do serviço ou, ainda, cobradas judicialmente.
14.7. Caso o valor da multa imposta seja superior ao valor da garantia prestada, o contratado responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrado judicialmente.
14.8. As penalidades estabelecidas em lei não excluem qualquer outra prevista no contrato a ser firmado com a licitante vencedora, nem a responsabilidade da contratada por perdas e danos que causar à contratante ou a terceiros em conseqüência do inadimplemento das condições contratuais.
14.9. Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado da notificação administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.
15.0. RESCISÃO CONTRATUAL
15.1. A inexecução total ou parcial do serviço objeto desta licitação ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais previstas, bem como as estabelecidas na Lei 8.666/93.
15.2. A CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93.
15.3. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93, não cabe direito à contratada a qualquer indenização.
16.0. RESILIÇÃO CONTRATUAL
16.1. A resilição do contrato dar-se-á por conveniência da Administração Municipal, devidamente motivada.
17.0. ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DA OBRA
17.1. O Município de Eunápolis exercerá o acompanhamento dos serviços através de técnicos devidamente autorizados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, sem reduzir nem excluir a responsabilidade da Contratada;
17.2. Os serviços deverão desenvolver-se sempre em regime de estrito entendimento entre a Contratada, sua equipe e o Município de Eunápolis, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do cumprimento do contrato;
17.3. O recebimento provisório da obra deverá ser solicitado pela empresa contratada, por escrito, à Prefeitura Municipal de Eunápolis, que terá o prazo de 07 (sete) dias, contados do recebimento da comunicação da Contratada, para emissão do Termo de recebimento provisório;
17.4. O recebimento definitivo da obra dar-se-á após 30 (trinta) dias do recebimento provisório, por comissão designada pelo Município de Eunápolis.
18.0. DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLENTAR N.º 123/06)
18.1. Na presente licitação, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), devidamente enquadradas nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição conforme art 43 §§ 1º e 2º do estatuto da ME/EPP:
18.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco)
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dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
18.1.2.1. Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, será facultado à Comissão de Licitação declarar vencedor do certame o licitante, efetivamente habilitado, que tenha apresentado a melhor proposta, ou revogar a licitação;
18.2. Em caso de empate entre as propostas apresentadas será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
18.2.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
18.3. Para efeito do disposto no item 18.2, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a”, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 18.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no item 18.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
18.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 18.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
18.5. O disposto nos itens 18.2 e 18.3 somente serão aplicados quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
19 DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A Comissão de licitação não permitirá, sob nenhum pretexto, a modificação ou substituição da proposta, no todo ou em parte, ou de qualquer documento, após a entrega das mesmas;
19.2. A licitante vencedora deverá registrar o contrato no CREA- BA e no INSS;
19.3. A licitante deverá manter na execução dos serviços, por todo prazo contratual, uma equipe técnica que assumirá perante oMunicípio de Eunápolis a responsabilidade pela condução dos mesmos;
19.4. A licitante deverá colocar placa da obra, dentro do padrão usual e adequado ao tipo da obra;
19.5. Deverá a construtora manter na obra “diário da obra” para as anotações de todo e qualquer fato considerado relevante.
19.5.1. A contratada fica obrigada a ofertar 10% (dez por cento) dos postos de trabalho da obra, para detentos do regime semi aberto, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 930/2014.
19.5.2. A cota ofertada será encaminhada ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas necessárias ao encaminhamento dos detentos a empresa contratada.
19.6. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte.
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19.7. É facultado à Comissão, adiar a data de recebimento das Propostas de Preços desta licitação, dando conhecimento aos licitantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada.
19.8. A apresentação de proposta a esta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste edital.
19.9. Decairá do direito de impugnar perante a Administração as condições deste edital, o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha apontar depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
19.10. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Comissão que deverá valer-se das disposições legais pertinentes.
19.11. Ao participar da licitação, o licitante declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial ou econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela realização da licitação, quer direta ou indiretamente.
19.12. As decisões e convocações referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes mediante publicação no Diário Oficial do Município.
19.13. Os recursos ou impugnações eventualmente interpostos pelas licitantes poderão ser realizados de forma eletrônica, pelo e-mail: xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 525 – Bairro: Centauro, Eunápolis/BA. Em todas as hipóteses, inclusive por via eletrônica, os interessados deverão se identificar nas petições e documentos encaminhados, sob pena de não conhecimento dos recursos ou impugnações.
19.14. Quaisquer esclarecimentos e informações sobre este edital, poderão ser feitos à Comissão de Licitação, pessoalmente ou pelo e-mail: xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, até 24 horas antes da sessão no horário de atendimento supracitado. As consultas, resultados da licitação e demais informações sobre o edital serão prestadas pela Comissão de Licitação.
19.15. Fica designado o foro da Cidade de Eunápolis, Estado da Bahia, Brasil, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.
20.0 ANEXOS
I. PROJETO BÁSICO (DISPONÍVEL EM FORMATO DIGITAL)
a) JUSTIFICATIVA TÉCNICA
b) MEMORIAL DESCRITIVO
c) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
d) CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
e) COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO
f) DETALHAMENTO DO BDI
g) PROJETO ARQUITETÔNICO
II. MINUTA DO CONTRATO
III. MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, DO ART. 7º DA CF
IV. MODELO DE PROCURAÇÃO
V. MODELO DE CARTA PROPOSTA
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VI. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP
VII. DECLARAÇÃO DE INTEGRAL ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, CONFORME MODELO EM ANEXO.
Eunápolis – Ba, 30 de março de 2022.
Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Presidente da Copel
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Sec. Municipal de Infraestrutura
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ANEXO I
TP xxx/2022
PROJETO BÁSICO (DISPONÍVEL DIGITALMENTE)
PROJETO BÁSICO: Disponível digitalmente no link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx ou pelo e-mail: xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, composto de:
a) JUSTIFICATIVA TÉCNICA
b) MEMORIAL DESCRITIVO
c) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA/ CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO/ COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO
d) DETALHAMENTO DO BDI
e) PROJETO ARQUITETÔNICO
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ANEXO II MINUTA DE CONTRATO
TOMADA DE PREÇOS N° 008/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 037/2022
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - BA E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.
O Município de Eunápolis, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 16.233.439/0001-02, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx, XX, XXX xx 45.821.140, representado pela Prefeita Municipal, Srª. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada neste município, aqui denominado CONTRATANTE, e a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, com sede à xxxxxxx., aqui representado pelo Sr. xxxxxxxx, RG nº xxxx CPF nº xxxxxxx, denominado CONTRATADO, resolvem firmar o presente contrato nos termos do procedimento licitatório – TOMADA DE PREÇOS 008/2022 e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, que se regerá mediante as Cláusulas e condições que subseguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente a Contratação de empresa para execução de obra/serviços de reforma e revitalização do Recanto dos Idosos do Município de Eunápolis-BA, conforme especificações estabelecidas no Projeto Básico, demais documentos que integram o edital da TOMADA DE PREÇO supracitada e as condições indicadas em sua proposta de preços, considerados como parte integrante deste Contrato como se nele estivessem transcritos.
1.2. O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DA OBRA
2.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 210 (duzentos e dez) dias ininterruptos, contados da data do da data de sua assinatura, com eficácia legal após publicação no Diário Oficial do Município.
2.2. O prazo de execução do presente contrato é de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, contados da data de emissão da ordem de serviço.
2.3. Os serviços serão iniciados em até 05 (cinco) dias após a entrega da ordem de serviço.
2.4. Poderá este contrato ser prorrogado, mediante termo aditivo, de acordo com o art. 57, da Lei Federal 8.666/93.
XXXXXXXX XXXXXXXX - DO REGIME DE EXECUÇÃO
3.1 A execução do objeto será no regime indireto, na modalidade de empreitada por preço GLOBAL, seguindo as especificações fornecidas no Edital.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
4.1 A fiscalização dos serviços objeto do Contrato caberá a Secretaria de Infraestrutura.
4.2 A CONTRATADA deverá cooperar na observância dos dispositivos relativos à higiene pública aplicável ao caso, informando a fiscalização sobre os casos de infração da Lei ou de qualquer disposição legal aplicável a hipótese.
4.3 A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação às quantidades e particularmente a qualidade dos serviçosexecutados, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas nas disposições a ela relativas.
4.4 A CONTRATADA deverá permitir o livre acesso nas suas dependências, à fiscalização, bem como a qualquer pessoa autorizada pela Municipalidade desde que por ela credenciada.
4.5O responsável pela fiscalização deste contrato será o servidor devidamente designado por meio de portaria anexo a este contrato.
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CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA
5.1. O valor do presente Contrato é de R$ 0000,00 (XXXXXXXXXX)
5.2. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA | PROGRAMÁTICA | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | FONTE |
ASSIT. SOCIAL | 00.000.0000.0000 | FUNCIONAMENTO E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL | 3.3.90.39 | 1500000 |
5.3 A cópia da nota de empenho correspondente a esta despesa será anexada ao presente contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 Dar início aos Serviços/Obras objeto do presente contrato, após a emissão de Ordem de Serviço pela Secretaria de Infraestrutura.
6.2 É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a reconstituição de todos os danos e avarias causados aos serviços já realizados de viação, urbanização, edificação e redes elétrica, de abastecimento d’água, esgotamento sanitário e drenagem.
6.3 Responsabilizar-se tecnicamente pela execução dos serviços na forma da legislação em vigor.
6.4 Manter instalações adequadas às necessidades dos serviços localizadas na área da obra, que serão construídas de acordo com o projeto e em local previamente aprovado pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
6.5 Atender exclusivamente a todas as despesas decorrentes de transporte, de assistência médica do seu pessoal, seguro contra acidentes no trabalho, obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como todas aquelas inerentes e indispensáveis à realização da obra ora contratada, inclusive cumprimento das normas de segurança do trabalho previstas na legislação pertinente.
6.6 Acatar e facilitar as ações de fiscalização da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
6.7. Recolher junto ao CREA – BA a ART ou RRT do Profissional Sr.(a) xxxxxxxxxxxxxxx, indicado como Responsável Técnico da Obra e apresentá-la a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, desta Prefeitura.
6.8 Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência deste Contrato, informando à CONTRATANTE a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições.
6.9 Garantir os serviços/obras executados(as), no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da data do recebimento definitivo da obra/serviços, nos termos do disposto no Código Civil Brasileiro, art. 618, salvo se decorrentes de caso fortuito ou força maior.
6.10 A contratada fica obrigada a ofertar 10% (dez por cento) dos postos de trabalho da obra, para detentos do regime semi aberto, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 930/2014 e TAC nº 001/2018.
6.10.1 O cálculo do percentual para o cumprimento da cota acima abrangerá todo o período de execução dos serviços ou obra objeto deste contrato.
6.10.2 Fica dispensada a disponibilização prevista nesta cláusula, caso a obra demande menos de 10 (dez) empregados, nos termos do art. 36 § 1º, da Lei nº 7.210/84.
6.10.3 A contratada deverá ainda apresentar mensalmente, ao fiscal do contrato, folha de pagamento e as especificações dos detentos admitidos.
6.10.4 A cota ofertada será encaminhada ao Ministério Público Federal para adoção das medidas necessárias ao encaminhamento dos detentos a empresa contratada.
6.11 A CONTRATADA é responsável pela retirada do local da obra dentro de 48 (quarenta e oito) horas a partir da Notificação da FISCALIZAÇÃO da PME, de todo e qualquer material impugnado pelo mesmo.
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CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 Facilitar o acesso da CONTRATADA ao local dos serviços.
7.2 Efetuar os pagamentos devidos, conforme estipulado no contrato.
7.3 Fiscalizar a execução dos serviços contratados.
7.4 Verificar e aceitar as faturas e medições emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas.
CLÁUSULA OITAVA - DOS PREÇOS
8.1 Os preços que vigorarão no presente Contrato são os constantes da planilha integrante da proposta da CONTRATADA.
8.2 Os referidos preços constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita execução dos serviços e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato.
8.3. Os preços contratados somente porderão ser reajustado se decorridos 12 meses de execução do contrato, considerando-se como data base a data da apresentação da proposta, nos termos do art. 40, inciso XI, da Lei de Licitações, utilizando-se os índices oficiais praticáveis pelo DNIT e segundo suas instruções normativas e formúlas de aplicação de índice, e divulgados pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro equivalente que venha a substitui-lo nos termos legais.
8.4. Somente será permitida revisão dos preços contratados, nas situações dispostas no art. 65, II, aliena “d”, da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DA MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO
9.1 Os serviços executados serão medidos e pagos mensalmente.
9.2 Em cada medição, A CONTRATADA deverá apresentar:
a) Notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos minerais;
b) Declaração de emprego apenas de produtos e subprodutos minerais com procedência legal;
c) Licença ambiental do fornecedor;
d) Documento de regulariadade perante a ANPM;
9.3O pagamento do valor de cada medição poderá ser feito em até 30 dias após apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal deste contrato, estando devidamente acostada e correspondendo a efetiva medição.
9.4 As faturas para pagamento emitidas pela CONTRATADA deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos, além dos que comprovem a regularidade junto à seguridade social, fiscal/tributária e trabalhista:
a) Comprovação dos recolhimentos de INSS e FGTS, de forma individual, nominal dos empregados;
b) Relação nominal de empregados com as respectivas cópias dos contra cheques, devidamente assinado pelo empregado;
c) Cópia da transmissão de CAGED mensal.
9.5Ocorrendo erros na apresentação dos documentos fiscais, os mesmos serão devolvidos à contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida;
9.6 As medições serão efetivadas mensalmente, entretanto a primeira e a última poderão ser efetuadas em prazo inferior ou superior a trinta dias.
9.7Os valores devidos à CONTRATADA deverão ser pagos através de transferência bancária para a ContaCorrente nº: xxxxxx, Agência: xxxx – Banco:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 A falência da contratada provocará a rescisão de pleno direito do contrato, como também a declaração judicial de insolvência e a abertura do concurso de credores.
10.2 Outrossim, constituirão motivos para rescisão do contrato:
10.2.1 O não cumprimento reiterado das cláusulas contratuais.
10.2.2 A paralisação dos serviços sem justa causa e sem prévia comunicação a Prefeitura.
10.2.3 A rescisão dará causa a perda das cauções realizadas ou a cobrança global da fiança bancária por parte da CONTRATADA, quando for o caso, sem prejuízo de outras sanções previstas no presente Edital e na legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1 A CONTRATADA sujeitar-se-á, no caso de cometimento de infrações ou inadimplemento de suas obrigações, às penalidades previstas na Lei 8.666/93, em sua atual redação, sem prejuízo das demais cominações legais, após prévio processo administrativo, garantido a ampla defesa e o contraditório constitucional.
11.2 Advertência, quando ocorrer atraso do início da prestação do serviço em até 10 (dez) dias da data fixada.
11.3 Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além de suspensão de até 2 (dois) anos para participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, quando o prestador deixar de atender às especificações técnicas dos serviços, previstas no edital, contrato ou instrumento equivalente.
11.4 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, o ressarcimento ao Erário dos prejuízos causados, bem como o decurso do prazo de suspensão previsto no subitem anterior.
11.5 Multa diária de 0,5 % (meio por cento) do valor do contrato por dia de atraso na entrega final da obra.
11.6 A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.
11.7 Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente à Secretaria de Finanças no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento ou, ainda, cobradas judicialmente.
11.8 Caso o valor da multa imposta seja superior ao valor da garantia prestada, o contratado responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.
11.9 As penalidades estabelecidas em lei não excluem qualquer outra prevista neste contrato, nem a responsabilidade da contratada por perdas e danos que causar à contratante ou a terceiros em conseqüência do inadimplemento das condições contratuais.
11.10 Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado da notificação administrativa à contratada, sob pena de multa.
11.11 As penalidades terão aplicação sob competência do Prefeito.
11.12 Toda e qualquer irregularidade constatada será oficializada a contratada para que a mesma se manifeste, a título de defesa prévia. Julgada procedente a irregularidade, será aplicada a multa devida, a qual será recolhida aos cofres públicos municipais até o dia do seu vencimento. Se acatada a defesa apresentada pela contratada, a notificação será considerada sem efeito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESILIÇÃO
12.1 A resilição do contrato dar-se-á por conveniência da Administração Municipal, devidamente motivada.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REVISÃO DE PREÇOS
13.1 As revisões dos preços registrados dos serviços, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, poderão
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ocorrer através de processo fundamentado e que comprove alteração nos custos por meio de documentação a ser analisada pela Representação da Procuradoria Geral do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ASSECURATÓRIA INTER PARTES
14.1 A CONTRATADA fica inteiramente responsável pelo eventual ressarcimento à contratante em casos de pagamentos advindos de condenação da Justiça do Trabalho, por ações reclamatórias ajuizadas por seus funcionários.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
15.1 É vedado a CONTRATADA subcontratar ou transferir Contrato, sem estar expressamente autorizada por escrito pela Prefeitura.
15.2 Qualquer cessão, subcontratação ou transferência feita sem autorização escrita da Prefeitura, será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis.
15.2.1 Em caso de subcontratação, a CONTRATADA permanecerá solidariamente responsável com o subcontratado, tanto em relação à Prefeitura, como perante terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
16.1 A CONTRATADA, na vigência do Contrato, será a única responsável perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal e pelo uso dos equipamentos, excluída a Municipalidade de quaisquer reclamações e/ou indenizações. Serão de sua inteira responsabilidade todos os seguros necessários, inclusive os relativos à responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de todos os danos materiais ou pessoais causados a seus empregados ou a terceiros.
16.2 Ao indicar o Responsável Técnico e o preposto que representará a CONTRATADA durante a execução dos serviços, a CONTRATADA se obriga a comprovar o recolhimento e anotação da correspondência ART-CREA/RRT-CAU.
16.3 Caso a CONTRATADA venha a substituir o Responsável Técnicono decorrer da execução dos serviços, se obriga a apresentar para aprovação prévia da Prefeitura os dados e as qualificações técnicas do novo candidato.
16.4 A CONTRATADA reconhece ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Contrato, doslocais e de todas as condições gerais epeculiares dos serviços a serem executados, não podendo invovarnenhumdesconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento domesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO
17.1 Fica eleito o foro da Cidade de Eunápolis, Estado da Bahia, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
17.2 E por estarem assim, justas e contratadas, assinam as partes CONTRATANTES o presente instrumento contratual, em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.
Eunápolis – Ba, de de2022.
CONTRATADA CONTRATANTE
Testemunhas:
C.P.F: | C.P.F: |
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX
XXXXX XXX
XXXXXX XX XXXXX Xx 008/2022
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO
AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
Declaramos, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Eunápolis , de de2022
Licitante Interessado
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX
XXXXX XX
XXXXXX XX XXXXXX Xx 008/2022
Papel Timbrado da empresa (MODELO)
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito a empresa (Nome da Empresa..............., ), com sede à Rua........................(endereço completo), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
........................., representada, neste ato por seu sócio gerente, Sr. , brasileiro, casado, empresário, residente
e domiciliado nesta cidade, nomeia e constitui seu representante, o Sr. , brasileiro, (estado civil),
....(profissão...), portador da cédula de identidade nº ...................... e do CPF nº , a quem são conferidos
poderes para representar a empresa outorgante naTomada de Preços nº 008/2022, instaurado peloMunicípio de Eunápolis, em especial para declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes à reunião e apresentado.
Local e data
Assinatura do responsável pela outorga
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ANEXO V
TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022 CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
Cidade e Data À
Comissão Permanente de Licitação Prefeitura Municipal de Eunápolis
REF.: TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER O AUMENTO DE CARGA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA POLICLÍNICA DR. XXX XXXX. | ||
RAZÃO SOCIAL: | ||
CNPJ: | ||
ENDEREÇO: | CEP: | |
TELEFONE DE CONTATO: | ||
E-MAIL: | ||
BANCO | CONTA | AGÊNCIA - CIDADE |
Atendendo às exigências deste EDITAL, estamos apresentando nossa “PROPOSTA COMERCIAL” relativa a TOMADA DE PREÇO nº 008/2022, cujo valor global das obras e serviços é de R$ xxxxx (por extenso), de acordo com as especificações constantes dos anexos.
Declaramos expressamente que:
1) Concordamos integralmente e sem qualquer restrição com as condições desta Licitação, expressas nestaTOMADA DE PREÇOS, bem assim com as condições de contratação estabelecidas na minuta do Contrato, anexa ao Edital.
2) Manteremos válida a Proposta pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação e abertura.
3)Na realização do objeto licitado observaremos rigorosamente as Normas Técnicas brasileiras, bem assim as recomendações e instruções da Fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, assumindo, desde já, a integral e exclusiva responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos.
4)Que nos preços propostos estão incluídos todos os encargos, tributos, transporte, seguros, despesas de natureza fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária, bem como todos os outros custos relacionados aos demais serviços de apoio, os quais não acrescentarão ônus para o Município. Fica esclarecido que a PREFEITURA não admitirá qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços, ressalvadas as hipóteses de criação ou majoração de encargos fiscais.
5) Indicamos para assinatura do contrato caso saia vencedor do certame o Sr (a)............., brasileiro, casado,
...(Profissão), inscrito no CPF sob o n.....; RG , SSP/--, residente e domiciliado ä Rua (endereço completo, com CEP),
Cidade, Estado. Atenciosamente,
Nome da empresa proponente
Assinatura do Representante Legal da Licitante
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ANEXO VI
TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
..............................................................................................................., inscrita no CNPJ nº
........................................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr. (a)....................................................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº. e do CPF
nº DECLARA, para fins de habilitação da Tomada de Preços nº xxx/2022, sob as sanções
administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/3006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006
/ / (data)
(representante legal)
OBSERVAÇÕES:
1) assinalar com um “X” a condição da empresa.
2) Esta declaração deverá ser entregue na fase do CREDENCIAMENTO pela empresa que pretende ser beneficiada nesta licitação pela Lei Complementar 123/2006.
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ANEXO VII
TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022
DECLARAÇÃO DE INTEGRAL ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL
Declaramos para os devidos fins e especialmente para o Edital Tomada de preços n.º 008/2022, que a empresa
........................................................, inscrita no CNPJ/MF sob n.º .................................., com sede à ,
no município de , pelo seu representante legal, infra-identificado, que está ciente, concorda e aceita
todos os termos legais e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
, de de2022.
(assinatura)
Nome do representante legal da empresa proponente