CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA ACQIO
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA ACQIO
PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica qualificada no Cadastro de Identificação ao Sistema Acqio Pagamentos, a qual é parte integrante deste Contrato, ora designada Estabelecimento, e a ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A., atuante sob o nome fantasia de “Acqio Pagamentos”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.577.728/0001-46, com sede na X Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx 00 xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Recife/PE, XXX 00.000-000, têm entre si justo e acordado este Contrato, uma vez aprovada a sua adesão ao Sistema Acqio Pagamentos, nos termos e condições abaixo:
I. Do Objeto
1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de tecnologia, pela Acqio Pagamentos, ao Estabelecimento, para a habilitação e integração do Estabelecimento ao Sistema Acqio Pagamentos, que realizará:
(i) Cadastro e credenciamento do Estabelecimento ao Sistema Acqio Pagamentos, habilitando-o a realizar Transações de Meios de Pagamentos, por Cartão de crédito e débito;
(i) Gestão e coordenação de pagamentos ao Estabelecimento que sejam decorrentes de Transações realizadas pelo Sistema Acqio Pagamentos, desde que cumpridas todas as condições deste Contrato;
(i) Fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a Meio de Pagamentos, bem como equipamentos ao Estabelecimento.
1.2. As Transações com Cartões realizadas pelo Estabelecimento e capturadas pelo Sistema Acqio Pagamentos serão roteadas para processamento pela Credenciadora determinada exclusivamente pela Acqio Pagamentos.
1.3. As definições que permitem um melhor entendimento deste Contrato encontram-se no Anexo de Definições e indicadas neste Contato pela primeira letra maiúscula.
1.4. A especificação dos serviços adicionais, não descritos neste Contrato, a serem prestados pela Acqio Pagamentos ao Estabelecimento serão estabelecidas em Anexos específicos para cada tipo de serviço. Havendo divergência entre previsões dos Anexos e deste instrumento, aplicam-se as previstas nesteinstrumento.
II. Do Credenciamento ao Sistema Acqio Pagamentos
2.1. O credenciamento ao Sistema Acqio Pagamentos será realizado pela adesão do Estabelecimento a este Contrato, que se efetivará pelo aceite expressamente manifestado pelo Estabelecimento, em documento físico ou virtual, ou pela instalação de equipamentos e uso do Sistema Acqio Pagamentos pelo Estabelecimento.
2.1.1. O Estabelecimento, ao preencher o Cadastro de Identificação e informar todos os dados exigidos, se responsabilizará civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a Acqio Pagamentos, sob pena de não ser efetuado o repasse do valor das Transações até a regularização pelo Estabelecimento.
2.1.2. O Estabelecimento não poderá efetuar Transações em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) em seu Cadastro de Identificação ao Sistema Acqio Pagamentos, sem autorização da Acqio Pagamentos e tampouco a realizar atividades que representem infrações a leis ou regulamentos vigentes no país ou que sejam vedados pelas Bandeiras.
2.1.3. A Acqio Pagamentos poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou declarações do Estabelecimento, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados no referido Cadastro de Identificação.
2.2. Na hipótese de a Acqio Pagamentos identificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos a qualquer momento pelo Estabelecimento ou, ainda, caso o Estabelecimento se recuse ou se omita a enviar os documentos comprobatórios requeridos, a Acqio Pagamentos poderá suspender temporariamente o credenciamento e bloquear os serviços previstos neste Contrato, bem como solicitar a retirada imediata de qualquer equipamento, sem a necessidade de notificação prévia ao Estabelecimento e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não gerando ao Estabelecimento qualquer tipo de indenização ou ressarcimento no âmbito deste Contrato.
2.2.1. As disposições contidas acima serão aplicáveis também na hipótese de a Acqio Pagamentos identificar ou entender que a atividade do Estabelecimento viola qualquer dispositivo da legislação pátria ou os próprios termos deste Contrato, podendo sujeitar o Estabelecimento ao cancelamento do seu credenciamento e a exclusão imediata do Sistema Acqio Pagamentos, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.
2.3. O Estabelecimento autoriza a Acqio Pagamentos a fiscalizar e vistoriar suas dependências durante o horário comercial, diretamente ou por terceiros por ela autorizados, sempre que a Acqio Pagamentos entender necessário, para avaliar o fiel cumprimento das obrigações deste Contrato.
2.4. O Estabelecimento, quando do preenchimento do Cadastro de Identificação, deverá obrigatoriamente ter e fornecer um endereço eletrônico (e- mail) para comunicação com a Acqio Pagamentos. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato do credenciamento como forma
válida e eficaz de comunicação e aceitam como suficiente para os serviços que se refiram a este Contrato.
2.5. O Estabelecimento cadastrará um login e uma senha para seu uso único e exclusivo no site da Acqio Pagamentos e cujos dados deverão ser mantidos sob sua guarda e responsabilidade, para todos os fins legais.
2.6. O Estabelecimento declara-se ciente de que a Acqio Pagamentos, quando da confirmação da realização das Transações por meio de seu sistema, poderá identificar a denominação social e o endereço físico e/ou sede social do Estabelecimento, com o objetivo de melhorar a governança e comunicação entre o Portador do Cartão e o Estabelecimento.
2.7. O Estabelecimento pagará as taxas, tarifas e valores estabelecidos pela Acqio Pagamentos, em razão do credenciamento e prestação dos serviços de tecnologia e gestão de pagamentos, na forma e nos valores previstos Anexo Comercial, sem prejuízos de posteriores atualizações desses valores.
2.7.1. O Anexo Comercial será apresentado ao Estabelecimento após seu credenciamento, quando de seu acesso ao site da Acqio Pagamentos ou mediante o envio de email pela Acqio Pagamentos. Caso o Estabelecimento não concorde com os critérios do Anexo Comercial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, solicitar seu descredenciamento, sem qualquer tipo de ônus ou responsabilidade. Não solicitando seu descredenciamento, presume-se sua integral aceitação.
2.7.2. A Acqio Pagamentos poderá instituir outras modalidades de remuneração, mediante alteração da Cláusula de Remuneração e também mediante prévia comunicação ao Estabelecimento.
2.8. Após o credenciamento à Acqio Pagamentos, o Estabelecimento poderá, a qualquer momento, solicitar a habilitação de outros produtos oferecidos pela Acqio Pagamentos ou o cancelamento de sua adesão, mediante prévia comunicação formal à Acqio Pagamentos.
2.9. Os serviços e produtos oferecidos pela Acqio Pagamentos, quando do momento do credenciamento ou mesmo durante a vigência deste Contrato, poderão ser disponibilizados ao Estabelecimento de forma física ou remota, sendo que a realização de qualquer Transação pelo Estabelecimento será caracterizada como aceitação plena de tais produtos ou serviços integrantes do Sistema Acqio Pagamentos, independentemente de qualquer formalização prévia.
2.10. O Estabelecimento declara não desenvolver as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas, (ii) crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de arma, (iv) prostituição; (v) venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a: imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão, bestialidade; e (vi) sub- adquirência no mercado de Meios de Pagamento.
2.10.1. A lista mencionada na cláusula anterior tem caráter meramente exemplificativo, podendo ser estabelecidas pela Acqio Pagamentos outras atividades vedadas e entendidas como inadequadas ou ilegais, a exclusivo critério da Acqio Pagamentos e/ou em observância de regras estipuladas pela Credenciadora integrante do Sistema Acqio Pagamentos.
2.11. O Estabelecimento não poderá utilizar-se dos serviços da Acqio Pagamentos para atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com fraudes a instituições financeiras, Bancos, Bandeira ou Credenciadoras integrantes do mercado de Meio de Pagamentos ou do Sistema Acqio Pagamentos.
2.11.1. Caso o Estabelecimento já tenha onerado, em virtude de uma operação financeira, de qualquer modo, os créditos decorrentes de suas Transações futuras, todos os créditos das Transações efetuadas pelo Sistema Acqio serão pagos no domicílio bancário vinculado àquela operação financeira, até que o Estabelecimento comprove sua integral quitação.
2.11.2. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo Estabelecimento.
III. Dos Serviços e da Realização de Transações pelo Sistema Acqio Pagamentos
3.1. Os serviços fornecidos pela Acqio Pagamentos podem ser prestados de forma física ou remota, mediante a disponibilização de tecnologias e equipamentos integrantes do Sistema Acqio Pagamentos, para que o Estabelecimento possa realizar a venda de seus produtos e/ou serviços nas modalidades de pagamento por Cartão de débito ou Cartão de crédito (à vista ou parcelado), por Transações que incluem:
(i) a captura, roteamento e processamento das Transações de Meios de Pagamento disponibilizados pelo Sistema Acqio Pagamentos;
(i) a submissão das Transações realizadas com Cartões de crédito ou Cartões de débito para a Credenciadora e, por intermédio dela, para aprovação pelos Emissores dos Cartões, Bandeiras ou instituição similar, sem que haja interferência ou participação da Acqio Pagamentos nos processos de aprovação de tais Transações;
(i) a coordenação e pagamentos ao Estabelecimento dos valores recebidos da Credenciadora, descontadas as taxas de remuneração da Acqio Pagamentos; e
(iv) o controle e fornecimento de extratos, exclusivamente pelo site da Acqio Pagamentos, sobre as movimentações financeiras das Transações para o Estabelecimento.
3.1.1. Para a consecução dos serviços indicados nesta Cláusula, aplicam-se integralmente ao Estabelecimento as regras do mercado de Cartões e Meios de Pagamento, estipuladas pelas Bandeiras e Credenciadoras integrantes do Sistema Acqio Pagamentos, conforme Contratos de Credenciamento registrados em cartório por essas instituições e que podem ser verificados nos seus respectivos sites pelo Estabelecimento.
3.1.2. O Estabelecimento declara-se ciente de que a Acqio Pagamentos não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Contrato, ainda que de responsabilidade da Acqio Pagamentos ou de seus parceiros, não garantindo a manutenção de seus sistemas de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.
3.2. A Acqio Pagamentos, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços, respondendo integralmente por tal ato.
3.3. A disponibilização dos serviços pela Acqio Pagamentos ao Estabelecimento será operacionalizada em modalidade de Transações físicas, com Cartões presentes.
3.4. Quando da realização das Transações, o Estabelecimento se responsabilizará pela: (i) adequada utilização dos equipamentos fornecidos ou disponibilizados pela Acqio Pagamentos; (ii) análise e controle de todo o conteúdo de seu ambiente físico, incluindo textos, informações e imagens; e
(iii) utilização correta de quaisquer informações, imagens, logotipos e marcas de propriedade da Acqio Pagamentos e/ou de seus parceiros comerciais.
3.5. O Estabelecimento deverá utilizar o Sistema Acqio somente para realizar Transações regulares ou serviços disponibilizados pela Acqio Pagamentos, de acordo as regras do mercado de Meios de Pagamento, sendo vedada a realização de Transações fictícias ou simuladas, tais como: (a) fornecimento ou devolução aos Portadores de Cartões, por qualquer motivo, de quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques ou outros), salvo se autorizado expressamente pela Acqio Pagamentos, na forma deste Contrato;
(b) desmembramento de uma única venda de produto ou serviço em duas ou mais Transações no mesmo Cartão; (c) pagamento, cessão, assunção ou transferências de obrigações financeiras, incorporadas ou não em títulos de crédito, de Portadores de Cartões ou de terceiros, salvo se expressamente autorizado pela Acqio Pagamentos; (d) qualquer outro tipo ou forma de ato que venha a ser considerado irregular pela Acqio Pagamentos ou instituições integrantes de seu sistema.
3.6. No momento da realização da Transação, o Estabelecimento deve, obrigatoriamente:
a) verificar se o prazo de validade do Cartão não está vencido ou se o Cartão não está adulterado ou rasurado;
b) conferir, em casos de Cartão sem chip e/ou quando não houver digitação de senha, o nome e a assinatura do Portador lançada no Comprovante de Venda, com o nome e a assinatura constantes do Cartão ou documento de identificação do Portador;
(c) comparar os últimos 4 (quatro) dígitos do número do Cartão, com os dígitos impressos no Comprovante de Venda;
(d) conferir a existência do código de segurança, formado por três dígitos, no verso do Cartão;
(e) observar as características de segurança utilizadas pelas Bandeiras, como hologramas tridimensional, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras;
(f) cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidas neste Contrato, sendo que a Acqio Pagamentos não se responsabilizará pelas Transações concluídas em desacordo com o aqui disposto; e
(g) orientar os Portadores sobre a melhor condição de pagamento para aquisição de bens e/ou serviços, de forma clara e objetiva, a fim de que estes façam opção consciente do uso do Cartão.
3.7. O Estabelecimento poderá livremente negociar as condições comerciais do produto e/ou serviço com os Portadores de Cartões, sendo vedado, entretanto, fazer qualquer diferenciação no preço em virtude da forma de pagamento escolhida pelo Portador do Cartão, em cumprimento às regras das Bandeiras e Credenciadora integrantes do Sistema Acqio Pagamentos.
3.8. O Estabelecimento declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar aos Portadores de Cartões, com relação aos produtos e/ou serviços oferecidos, bem como pela efetiva conclusão da Transação comercial e entrega do produto de acordo com os termos e condições informados, sendo o Estabelecimento único responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias destes produtos e/ou serviços.
3.9. Na hipótese de a Acqio Pagamentos constatar recorrentes problemas e reclamações com os produtos e/ou serviços vendidos pelo Estabelecimento, poderá suspender temporariamente o credenciamento ao Sistema Acqio Pagamentos e não efetivar novas Transações e serviços, bloqueando os acessos tecnológicos do Estabelecimento, até que esteja resguardada de
riscos financeiros, sem prejuízo da retenção de valores até que os problemas sejam solucionados e a entrega dos produtos efetivada aos clientes.
IV. Equipamentos para a realização de Transações no Sistema Acqio Pagamentos
4.1. Para utilização dos produtos e serviços da Acqio Pagamentos, o Estabelecimento deverá possuir hardware específico, sendo de exclusiva responsabilidade do Estabelecimento a obtenção e custeio de tal equipamento, salvo se acordado de forma diversa perante a Acqio Pagamentos.
4.1.1. Caso os equipamentos utilizados para a realização das Transações não sejam de propriedade da Acqio Pagamentos, o Estabelecimento será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está de pleno acordo com os requisitos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços disponibilizados pela Acqio Pagamentos, estando a Acqio Pagamentos livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
4.2. As Transações poderão ser realizadas pelo Estabelecimento por equipamentos disponibilizados, locados ou vendidos pela Acqio Pagamentos e/ou parceiros habilitados e autorizados.
4.2.1. O fornecimento acima mencionado poderá ser realizado mediante a cobrança do preço, tarifas e/ou taxas específicas, a critério da Acqio Pagamentos.
4.2.2. Caso os equipamentos sejam vendidos pela Acqio Pagamentos ao Estabelecimento, as condições do negócio (preço, forma de pagamento e prazo de entrega) serão especificadas na respectiva nota fiscal, fatura ou documento equivalente.
4.2.3. Os equipamentos que forem locados pela Acqio Pagamentos ao Estabelecimento, seguirão as regras estabelecidas no Anexo de Locação de Equipamentos deste Contrato.
4.3. A ausência de realização de Transações, pelo prazo de 01(um) mês, poderá ensejar o cancelamento do credenciamento pela Acqio Pagamentos e, consequentemente, a retirada imediata de equipamentos, independentemente de notificação previa ao Estabelecimento.
4.4. Na hipótese de serem estabelecidas novas regras pelas Credenciadoras, Bandeiras, Bancos ou instituições integrantes do Sistema Acqio Pagamentos, o Estabelecimento obriga-se a adequar os atuais padrões de funcionamento de seus equipamentos utilizados na realização de Transações, aos novos padrões indicados pela Acqio Pagamentos ou parceiros habilitados e autorizados, nos prazos e formas estabelecidas pela Acqio Pagamentos.
V. Dos Comprovantes de Venda das Transações
5.1. O Estabelecimento deverá manter arquivado e à disposição da Acqio Pagamentos, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da realização de qualquer Transação, o respectivo Comprovante de Venda.
5.2. O Estabelecimento deverá manter arquivado e à disposição da Acqio Pagamentos, pelo prazo de 5 (cinco) ano, a contar da data da realização de qualquer Transação, todos os demais documentos relativos às vendas dos produtos e/ou serviços, realizados no âmbito do Sistema Acqio Pagamentos, inclusive o comprovante de entrega da mercadoria ao Portador do Cartão e a nota fiscal da venda, comprometendo-se a fornecê-los sempre que solicitados pela Acqio Pagamentos.
5.3. Caso o Estabelecimento não forneça à Acqio Pagamentos a documentação solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, a Acqio Pagamentos considerará a Transação não concluída e descontará respectivo valor de eventuais créditos do Estabelecimento ou debitará da conta do Domicílio Bancário o valor creditado pela Transação em questão.
VI. Do Cancelamento das Transações e Chargeback
6.1. Aplicam-se ao Estabelecimento: (i) as regras de Chargeback e cancelamento estipuladas pela Credenciadora e Bandeiras integrantes do Sistema Acqio Pagamentos; e (ii) respectivas multas e penalidades originalmente aplicáveis à Acqio Pagamentos pela Credenciadora ou Bandeiras integrantes do Sistema Acqio Pagamentos, em caso de descumprimento, pelo Estabelecimento, de suas regras, de acordo com a quantidade de Transações realizadas com Cartões de crédito contestadas, canceladas ou não reconhecidas, durante o procedimento de Chargeback.
6.2. O Estabelecimento poderá solicitar o cancelamento de Transações com Cartões de crédito realizadas no Sistema Acqio Pagamentos no prazo máximo de
10 (dez) dias a contar da data da realização da respectiva Transação. Se o pagamento da Transação já tiver sido realizado pela Acqio Pagamentos ao Estabelecimento, mesmo por antecipação, o Estabelecimento deverá restituir à Acqio Pagamentos o valor da Transação, permitindo à Acqio Pagamentos descontar respectivo valor de eventuais créditos do Estabelecimento ou debitar da conta do Domicílio Bancário do Estabelecimento tal valor.
6.3. A Acqio Pagamentos poderá debitar do Domicílio Bancário do Estabelecimento ou descontar de seus créditos o montante equivalente às contestações de recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, caso não sejam apresentados os Comprovantes de Venda e os comprovantes de entrega do bem ou da realização do serviço.
6.4 O Estabelecimento deverá, quando solicitado pela Acqio Pagamentos, fornecer a documentação referente à comprovação da entrega dos produtos ou serviços para afastar a contestação por Chargeback, sendo que a falta de apresentação deste documento será entendida como falta de entrega do produto e/ouserviço.
VII. Pagamento das Transações
7.1. O Estabelecimento está ciente e autoriza a Acqio Pagamentos a fazer os pagamentos de valores líquidos e em moeda nacional, decorrente das transações realizadas no Sistema Acqio Pagamentos, mediante repasse do respectivo valor no Domicílio Bancário indicado expressamente pelo Estabelecimento.
7.2. O valor da Transação, decorrente da venda dos produtos e/ou serviços pelo Estabelecimento será creditado pela Acqio Pagamentos no Domicílio Bancário nos prazos definidos no Anexo Comercial.
7.3. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional nos sistemas e/ou quebra de equipamentos, a Acqio Pagamentos poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até um dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de Transação.
7.4. O Estabelecimento não poderá ceder eventuais créditos que detenha perante a Xxxxx Xxxxxxxxxx, em virtude deste Contrato, ou valores do seu Domicílio Xxxxxxxx, sem a prévia e escrita autorização da Xxxxx Xxxxxxxxxx, sob pena de ineficácia da cessão, para todos os fins legais.
7.5. O Estabelecimento terá acesso às Transações pendentes de pagamento pelo site da Acqio Pagamentos, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
7.6. A Acqio Pagamentos disponibilizará acesso às Transações e pagamentos dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a Acqio Pagamentos não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao Estabelecimento o controle e arquivo próprio das movimentações anteriores.
7.7. A Acqio Pagamentos não disponibiliza informações impressas, não obstante o Estabelecimento ter a possibilidade de salvar e imprimir as informações constantes no portal da Acqio Pagamentos.
VIII. Domicílio Bancário e Antecipação de Recebíveis
8.1. O Estabelecimento deverá cadastrar Domicílio Bancário, de sua titularidade, para recebimento dos créditos decorrentes das Transações efetuadas pelo Sistema Acqio Pagamentos.
8.2. O Estabelecimento é responsável por manter a regularidade do Domicílio Bancário. Caso o Banco depositário do Domicílio Bancário declare- se impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela Acqio Pagamentos, deverá o Estabelecimento providenciar sua regularização ou, ainda, indicar e cadastrar novo Domicílio Bancário, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sendo certo que os pagamentos relativos às Transações capturadas anteriormente à alteração efetuada, serão creditados na conta do Domicílio Bancário vigente na data estipulada para o pagamento. A Acqio Pagamentos está autorizada a reter o pagamento dos créditos até o
recebimento dessa comunicação e respectivo processamento, ou, ainda, até a regularização do Domicílio Bancário cadastrado no Sistema Acqio Pagamentos. Os pagamentos realizados ao Estabelecimento, previstos nesta Cláusula, serão isentos de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
8.3. Na hipótese de a data prevista para o crédito do valor líquido das Transações ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça de compensação da conta do Domicílio Bancário do Estabelecimento, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
8.4. O Estabelecimento poderá solicitar à Acqio Pagamentos o recebimento antecipado das Transações, ficando ao exclusivo critério da Acqio Pagamentos, antecipar ou não os valores solicitados.
8.5. Ainda que previsto no Anexo Comercial e tenham havido antecipações anteriores, a Acqio Pagamentos não é obrigada a antecipar o pagamento dos recebíveis de novas Transações.
8.6. A antecipação se dará mediante desconto adicional sobre o valor a ser pago ao Estabelecimento, de acordo com as condições ajustadas no Anexo Comercial.
IV. Das Hipóteses de Retenção e Compensação de Valores
9.1. O Estabelecimento reconhece e concorda que a Acqio Pagamentos, ao seu exclusivo critério, terá o direito de: (i) reter, quaisquer quantias devidas ao Estabelecimento para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à Acqio Pagamentos ou resguardar a Acqio Pagamentos contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Estabelecimento, em conformidade com as disposições deste Contrato; e (ii) compensar, com quaisquer quantias devidas ao Estabelecimento, débitos de qualquer natureza do Estabelecimento perante a Acqio Pagamentos, em conformidade com as disposições deste Contrato.
9.2. A Acqio Pagamentos, a seu exclusivo critério, poderá reter todo e qualquer pagamento que o Estabelecimento tenha a receber, quando a Acqio Pagamentos entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao desempenho do Estabelecimento.
9.3. Havendo indícios de irregularidade na Transação, pelo Portador do Cartão, reclamação, Chargeback ou cancelamento referente a um pagamento recebido pelo Estabelecimento, a Acqio Pagamentos poderá reter temporariamente e compensar respectivos valores com os créditos a serem depositados no Domicílio Bancário para cobrir o valor da respectiva obrigação.
9.4. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pré-falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do Estabelecimento em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a Acqio Pagamentos reserva-se, segundo critérios razoáveis e mediante aviso ao
Estabelecimento, o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a Acqio Pagamentos.
9.5. Além das demais hipóteses previstas neste Contrato, a Acqio Pagamentos poderá reter os créditos devidos ao Estabelecimento se o seu cliente reclamar a não entrega dos produtos ou serviços que originaram a Transação ou se, de qualquer modo, houver risco de a Transação ser cancelada ou ocorrer seu Chargeback pela Credenciadora.
9.6. Nas hipóteses de Chargeback, cancelamento das Transações, entre outros que envolvam o não reconhecimento ou contestação do valor da Transação pelos Portadores de Cartões junto aos bancos Emissores, cancelamento de Transações, bem como nos casos de cobranças de taxas, tarifas, produtos, equipamentos, aluguéis, Transações irregulares etc., a Acqio Pagamentos poderá, alternativamente: (i) deixar de efetuar o pagamento dos respectivos valores na conta do Domicílio Bancário; (ii) realizar lançamentos a débito na conta do Domicílio Bancário do Estabelecimento; (iii) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Estabelecimento, debitando os eventuais encargos incidentes na forma deste Contrato; (iv) permitir que o Estabelecimento, no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta, efetue, desde que acordado com a Acqio Pagamentos, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou (v) efetuar cobrança por parceiros autorizados.
9.6.1. Em havendo falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento, nos prazos acordados neste Contrato e respectivas alterações, poderá sujeitar o Estabelecimento ao pagamento de atualização monetária a ser estabelecida e juros de 1% a.m. pro rata die, além de multa contratual equivalente a 10% (dez) por cento da quantia inadimplida.
9.6.2. O Estabelecimento terá o prazo de 1 (um) mês, para apontar qualquer eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores lançados na conta do Domicílio Bancário, sempre a contar da data do pagamento ou da data prevista pela Acqio Pagamentos para efetuar o pagamento, débito ou da compensação dos respectivos débitos com créditos. Após esse prazo, o Estabelecimento dará a plena e definitiva quitação à Acqio Pagamentos, não restando direito de reclamação pelo Estabelecimento.
9.7. A Acqio Pagamentos poderá reter o valor mínimo garantido, estabelecido no Anexo Comercial, para assegurar o pagamento de obrigações futuras do Estabelecimento.
9.8. Se a Acqio Pagamentos entender que há um alto nível de risco operacional ou financeiro, poderá ser definido um valor mínimo de reserva sobre os créditos a serem pagos ao Estabelecimento.
X. Da Remuneração da Acqio Pagamentos
10.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia em Meios de Pagamento, gestão de pagamentos e à licença de uso das ferramentas Acqio Pagamentos, o Estabelecimento pagará à Acqio Pagamentos os valores especificados no Anexo Comercial.
10.2. O Estabelecimento pagará a Acqio Pagamentos: (i) taxa de credenciamento; (ii) valor fixo por Transação, estipulado em razão do valor do ticket mínimo do Estabelecimento; (iii) valor adicional e/ou um percentual sobre o valor da Transação; (iv) valor adicional por antecipação do pagamento; (iv) valor por aluguel de equipamento; e (v) valor pelos demais serviços a serem prestados pela Acqio e descritos em Anexos específicos.
10.3. Os valores cobrados pela Acqio Pagamentos são variáveis de acordo com a natureza de cada operação realizada e poderão ser reajustados ou alterados.
10.4. Os pagamentos à Acqio Pagamentos serão efetuados à vista, mediante débito do valor correspondente na conta do Domicílio Bancário do Estabelecimento ou por compensação com os créditos devidos ao Estabelecimento. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento, a Acqio Pagamentos encaminhará e-mail ao Estabelecimento solicitando o crédito imediato de valor em sua conta do Domicílio Bancário. Tão logo haja recursos na conta do Domicílio Bancário para os pagamentos devidos à Acqio Pagamentos, os valores serão debitados, sem prévio aviso.
10.5. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados pela Acqio Pagamentos previstos neste Contrato, caso o Estabelecimento, após receber e-mail solicitando o pagamento de valores devidos à Acqio Pagamentos, assim não proceda, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.
10.6. A Acqio Pagamentos poderá efetuar reajuste dos valores de sua remuneração, informando previamente o Estabelecimento, por e-mail ou divulgação prévia em seu site, com um prazo mínimo de 15 (quinze) dias. Caso
o Estabelecimento não concorde com as novas condições de remuneração, poderá solicitar esclarecimentos e, se não concordar, poderá encerrar o Contrato. O não encerramento do Contrato pelo Estabelecimento será interpretado como plena anuência aos novos valores.
10.7. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao Estabelecimento e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços prestados pela Acqio Pagamentos.
XI. Dos Créditos Decorrentes das Transações
11.1. O Estabelecimento declara-se ciente da estrutura do mercado de Meios de Pagamentos, bem como da atuação e função da Credenciadora, Bandeiras e Emissores.
11.2. O Estabelecimento declara-se ciente de que os serviços de gestão de pagamento previstos neste Contrato destinam-se tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos creditados na conta do Domicílio Bancário serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a Acqio Pagamentos de qualquer responsabilidade.
11.3. O Estabelecimento declara-se ciente de que sua relação é exclusivamente com a Acqio Pagamentos e a Credenciadora é prestadora de serviços da Acqio Pagamentos.
11.4. O Estabelecimento concorda que a Acqio Pagamentos, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis da Acqio Pagamentos perante a Credenciadora, decorrentes das Transações do Estabelecimento, em nada prejudicando o direito do Estabelecimento de receber o valor líquido de suas Transações.
XII. Da Vigência e do Término do Contrato
12.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão do Estabelecimento no Sistema Acqio Pagamentos, nos termos anteriormente estipulados.
12.2. Este Contrato poderá ser resilido, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.
12.2.1. Salvo quanto à hipótese abaixo, a resilição ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, na forma deste Contrato.
12.2.2. Caso haja pedido de cancelamento injustificado por parte do Estabelecimento, antes de decorrido o prazo de 3 (três) meses, a título de indenização por retorno de investimento, o Estabelecimento deverá pagar à Acqio Pagamentos quantia equivalente a 3 (três) vezes o valor da locação dos Equipamentos que possua locados da Acqio Pagamentos.
12.3. Se operará a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes, ao exclusivo critério da outra parte; (ii) ou o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato por qualquer das partes.
12.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Estabelecimento, fica desde já estabelecido que o acesso aos serviços e tecnologias dos sistemas
Acqio Pagamentos serão imediatamente bloqueados, podendo a Acqio Pagamentos reter os créditos do Estabelecimento, pelo prazo que julgar conveniente, de forma a garantir seus direitos, assim como de terceiros que possam ter sido lesados pelo Estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas legais que entender necessárias, além da retirada imediata da maquineta e equipamentos, independente de notificação prévia.
12.5. Este Contrato será resolvido na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na forma da legislação civil vigente.
XIII. Das Responsabilidades Adicionais do Estabelecimento
13.1. O Estabelecimento é responsável pelo uso das ferramentas Acqio Pagamentos, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, as Normas e Políticas de Uso, Segurança e Privacidade da Acqio Pagamentos e de seus parceiros comerciais, disponibilizadas no site da Acqio Pagamentos.
13.2. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das ferramentas Acqio Pagamentos são de exclusiva responsabilidade do Estabelecimento, podendo a Acqio Pagamentos descontar dos créditos do Estabelecimento os respectivos valores.
13.3. O Estabelecimento compromete-se a isentar a Acqio Pagamentos de todo e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização das ferramentas e do Sistema Acqio Pagamentos, em especial de Portadores de Cartões que realizam compras de produtos e/ou serviços no Estabelecimento, bem como no que se refere às próprias atividades do Estabelecimento e questões relacionadas aos produtos e serviços comercializados pelo Estabelecimento.
13.4. Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face da Acqio Pagamentos, relativamente a quaisquer atividades do Estabelecimento, iniciados a qualquer tempo, o Estabelecimento se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a Acqio Pagamentos de qualquer responsabilidade, podendo a Acqio Pagamentos, neste caso, requerer a citação do Estabelecimento para assumir o polo passivo na lide, devendo o Estabelecimento indenizar integralmente a Acqio Pagamentos por quaisquer despesas decorrentes desses processos.
13.5. O Estabelecimento obriga-se a ressarcir a Acqio Pagamentos de todos os valores comprovadamente despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pela Acqio Pagamentos, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela Acqio Pagamentos.
13.6. A Acqio Pagamentos poderá utilizar os créditos a serem pagos ao Estabelecimento para pagamento de condenações e/ou prestação de garantias de responsabilidade do Estabelecimento.
13.7. A Acqio Pagamentos poderá debitar dos créditos do Estabelecimento os custos com advogados para a defesa de seus interesses relacionados à prestação de serviços deste Contrato.
13.8. O Estabelecimento compromete-se a ressarcir a Acqio Pagamentos, de todo e qualquer prejuízo por ela sofrido, em virtude de atos por ele praticados.
13.9. O Estabelecimento compromete-se a ressarcir a Acqio Pagamentos nos prejuízos por ela sofridos decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pelos agentes do mercado de Cartões e Meios de Pagamento (Credenciadora, Bandeiras e Emissores integrantes do Sistema Acqio Pagamentos) ou por autoridades governamentais, em virtude de atos praticados pelo Estabelecimento, inclusive, mas não se limitando, por excesso de Chargeback.
13.10. O Estabelecimento concorda que a Acqio Pagamentos e/ou qualquer de seus parceiros enviem e ele e aos seus clientes mensagens de e-mail de caráter informativo ou publicitário.
XIV. Da Licença de Uso das Ferramentas da Acqio Pagamentos
14.1. A Acqio Pagamentos autoriza o uso para o Estabelecimento das ferramentas Acqio Pagamentos, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
14.2. É vedado ao Estabelecimento: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as ferramentas Acqio Pagamentos, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas; (ii) modificar as características das ferramentas Acqio Pagamentos; (iii) criar programas de computador para utilização das ferramentas Acqio Pagamentos; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das ferramentas Acqio Pagamentos, exceto aqueles relativos às movimentações da conta do Domicílio Bancário do Estabelecimento.
14.3. O Estabelecimento reconhece e concorda que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos no site ou nos equipamentos pela Acqio Pagamentos, de forma gratuita ou onerosa, são de integral e exclusiva titularidade e incorporam a propriedade intelectual da Acqio Pagamentos.
14.4. O Estabelecimento poderá tão somente fazer uso das ferramentas e de todo o Sistema Acqio Pagamentos para o atingimento da finalidade deste Contrato, sendo vedado qualquer ato de engenharia reversa, ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos mesmos, sob pena de imediato cancelamento do Contrato.
XV. Da Propriedade Intelectual e Uso da Marca Acqio Pagamentos
15.1. O Estabelecimento compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou ferramentas disponibilizados no âmbito deste Contrato, responsabilizando-se perante a Acqio Pagamentos ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas neste item, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da Acqio Pagamentos ou de seus parceiros, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.
XVI. Das Modificações e Revisões do Contrato
16.1. Este Contrato poderá revisto periodicamente pela Acqio Pagamentos para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas. A Acqio Pagamentos poderá alterar este Contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.
16.2. As alterações deverão ser previamente comunicadas pela Acqio Pagamentos ao Estabelecimento por e-mail ou publicadas no site da Acqio Pagamentos, passando a vigorar após 10 (dez) dias da comunicação ou divulgação no site.
16.3. Caso o Estabelecimento não concorde com as alterações, poderá denunciar este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a Acqio Pagamentos.
16.4. A continuidade do uso do Sistema Acqio Pagamentos pelo Estabelecimento será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.
16.5. A Acqio Pagamentos poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das ferramentas, mediante comunicação ao Estabelecimento por e- mail ou informação em seu site, com no mínimo 10 (dez) dias deantecedência.
16.6. Nenhuma alteração deste Contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula ou se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas partes.
XVII. Das Disposições Gerais
17.1. O Estabelecimento e a Acqio Pagamentos comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços deste Contrato e dos Produtos e Serviços negociados pelo Estabelecimento, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal do Brasil,
as Secretarias Estaduais e Municipais de Finanças, as Comissões Parlamentares de Inquérito ou qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada a este Contrato.
17.2. O Estabelecimento declara-se ciente e autoriza a Acqio Pagamentos a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro, conta do Domicílio Bancário e Transações efetuadas pelas ferramentas Acqio Pagamentos, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada Estabelecimento.
17.3. O Estabelecimento autoriza a Acqio Pagamentos a compartilhar em tempo real com o parceiro comercial que indicou o Estabelecimento para adesão ao Sistema Acqio as informações referentes ao volume financeiro das Transações, quantidade de Equipamentos disponibilizados, taxas e demais valores cobrados do Estabelecimento.
17.4. Este Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
17.5. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
17.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
As Partes acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer produto ou qualquer termo, cláusula ou condição deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das partes.
17.7. O Estabelecimento autoriza a Acqio Pagamentos a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela Acqio Pagamentos, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar a qualquer momento, por escrito, esta autorização.
17.8. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de
força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.
17.9. O presente Contrato suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.
17.10. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo como único competente para dirimir as questões que por ventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ANEXO I DEFINIÇÕES
Bandeira: empresa nacional ou estrangeira que autorizam o uso de sua marca e de sua tecnologia por Emissores e Credenciadoras de Estabelecimentos.
Cadastro de Identificação: Cadastro preenchido pelo Estabelecimento contendo os dados necessários para seu credenciamento ao Sistema Acqio Pagamentos.
Cartão: instrumento de identificação e de pagamento configurado ou apresentado em forma de cartão plástico capaz de realizar diversas funções, disponibilizadas pelos Emissores, para uso pessoal e intransferível dos Portadores, aceitos no Sistema Acqio Pagamentos.
Chargeback: contestação por parte do Emissor ou do Portador de uma Transação efetuada pelo Estabelecimento.