TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

Lei Federal nº 14.133/2021: art. 6º, XXIII c/c art. 40, §§ 1º e 4º

I. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Referência é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A ORNAMENTAÇÃO NATALINA, CONFECÇÃO DE DECORAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM, REFORMA E PINTURA DAS ESTRUTURAS EXISTENTES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. Natureza do objeto:

( X ) Comum ( ) Especial ( ) Não se aplica

1.3. Compreende-se que a contratação deverá ser licitada pela modalidade:

( X ) Pregão ( ) Concorrência ( ) Leilão ( ) Concurso ( ) Diálogo Competitivo ( ) Não se aplica

1.3.1. Registro de Preços:

( ) SIM ( X ) NÃO

1.4 Será realizada uma contratação direta? ( ) SIM ( X ) NÃO

1.4.1 Se sim, qual?

( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

Item	Descrição	UND	QTD	VALOR Unt.
LOTE 01
01	Reforma dos anjos com estrutura de ferro, medindo 2.50 cm de altura. Solda nas partes necessárias pintura com tinta branca, vestido com voal branco, e decorado com festão luzes pisca-pisca na cor branca. Com fornecimento de materiais se necessário.	und	04	R$ 398,00
02	Reforma dos pinheiros com estrutura de ferro medindo entre 1m e 3m. de altura. Solda nas partes necessárias e pintura na cor branca, decoradas com mangueiras de led nas cores amarelas verde, vermelha e branca, com estrela na ponta. Com fornecimento de materiais se necessário.	und	18	R$ 263,00

03	Reforma de 5 (cinco) personagens do presépio cuja estrutura é em isopor, medindo entre 1m e 1.60cm de altura, vestidos com roupas de cetim nas cores brancas, creme, marrom e dourado, cada um caracterizado com seu personagem. Com fornecimento de materiais se necessário.	und	05	R$ 796,67
04	Reforma completa de animais esculpido em isopor, medindo entre 1,20 m e 1,60 m de altura, revestidos com papel sulfite e cola branca, pintados com tinta esmalte e decorado de acordo com sua espécie, 1 (um) burrinho, 1 (um) camelo e 1 (uma) vaca. Com fornecimento de materiais se necessário.	und	03	R$ 986,33
05	Reforma completa das ovelhas confeccionadas com tecido carapinha lá de ovelha branca enchidos com fibras e medindo entre 0,30cm e 0,80cm de altura. Com fornecimento de materiais se necessário.	und	05	R$ 804,67
06	Reforma completa dos ursos confeccionados com tecido carapinha lã de ovelha branco, enchido com fibra, medindo entre 0,50 e 0.80 cm de altura, vestindo roupas que caracterizam o Papai e a Mamãe Noel. Com fornecimento de materiais se necessário	und	02	R$ 690,33
07	Reforma completa dos anjos esculpidos em isopor revestidos com papel sulfite e cola branca, medindo 1.20cm de altura, vestidos com roupas de cetim na cor branca, dourada, iluminados com refletor na cor branca. Com fornecimento de materiais se necessário.	und	06	R$ 616,33
08	Reforma de 1 (um) pinheiro com estrutura de ferro medindo aproximadamente 6m de altura decorado com mangueira de led, com uma estrela no topo. Com fornecimento de materiais se necessário.	und	01	R$ 961,33
09	Reforma completa em cogumelos esculpidos em isopor, revestidos de papel sulfite e cola branca, pintados com tinta esmalte nas cores correspondentes ao Natal, medindo entre 0,50m 0.80cm de altura. Com fornecimento de materiais.	und	07	R$ 388,33
10	Reforma de peças decorativas estilo pingente feita de ferro, com 2m. de comprimento contornando com mangueira de led. branca. Com fornecimento de materiais se necessário.	und	50	R$ 81,33
LOTE 02 – CONFECÇÃO DECORAÇÃO
11	Confecção de 1 (uma) boneca medindo 0,40cm de comprimento com vestimenta que caracterize o menino Xxxxx. Com fornecimento de materiais	und	01	R$ 716,67
12	Confecção de 1 (um) arco feito de feno, pintado de verde medindo 4m de comprimento por 2.50cm de altura, decorado com festão verde, flores poinsétias vermelhas e mangueira na cor amarela.	und	01	R$ 1.563,00
13	Confecção de armação de ferro estilo túnel, medindo 2.20cm de altura e 3 m. de largura na base, por 2.50 cm de comprimento, pintado de branco decorado com mangueira branca de led.	und	02	R$ 1.713,33
14	Confecção de 1 (uma) casa feita com placa de isopor de 0,60cm de espessura, revestida com papel sulfite cola branca pintada com tinta esmalte em cores que identifique o natal. Decorada com flores poinsétia vermelhas e pisca-pisca de led	und	01	R$ 1.876,33

	na cor branca. A casa deverá medir 1.20 cm de altura por 0,80 cm de comprimento.
15	Confecção de casais de papai e mamãe Xxxx em tecido soft e malha, enchido com, vestindo roupas feitas de cetim na cor vermelha, com acabamentos em tecido, pelúcia pelo longo, medindo aproximadamente 0,8cm altura.	und	03	R$ 969,67
16	Confecção de vasos feitos de isopor com 0,80cm de altura, revestidos com papel sulfite e cola branca, medindo 0,75cm de altura pintados com tinta esmalte na cor vermelha o na borda o acabamento com tecido de pelúcia pelo longo branco.	und	02	R$ 351,00
17	Confecção de bengalas natalinas esculpidas em isopor, revestidas com papel sulfite e cola branca, medindo entre 1,20 e 1,60 de altura, pintadas de branco e decoradas com fitas natalinas vermelhas.	und	04	R$ 527,67
18	Confecção de pirulitos modelo espiral e lisos, esculpidos em isopor e revestidos com papel sulfite cola branca, pintados com tinta branca e vermelho, com detalhes em brilho cor prata, com cabos medindo entre 1.20 cm de altura.	und	06	R$ 196,67
19	Confecção de bolas natalinas em PVC com medidas de 0,60cm de diâmetro, duas bengalas natalinas medindo entre 1,50cm e 2m de altura, com suas bases em Pvc nas cores banco e vermelho e cinco arranjo de luz de led para Jardim com bateria solar. Para ser instalado nas 5 (cinco) rótulas do Município.	und	35	R$ 434,67
20	Confecção de 1 (um) Papai Noel, com 1,50cm de altura, corpo de pano, preenchido com fibra, rosto esculpido em isopor, com roupas em cetim vermelhas, caracterizando o personagem.	und	01	R$ 793,33
21	Confecção de 1 (uma) mamãe Noel, com 1,50cm de altura, corpo de pano, preenchido com fibra, rosto esculpido em isopor, com roupas em cetim vermelhas, caracterizando o personagem.	und	01	R$ 863,33
22	Confecção de 1 (um) pinheiro com 2m de altura, com festão verde e demais materiais de decoração que ficará na sacada do prédio da Prefeitura.	und	01	R$ 791,33
23	Aquisição de peças para a confecção de portal em estilo cometa com estrutura de ferro medindo 2.20cm de altura por 3m de comprimento decorada com mangueiras amarela.	und	02	R$ 2.005,00
24	Execução de 1 (um) pergolado em madeira com mão de obra e fornecimento do material, medindo do 3m x 4m x 2,500 cm, sua base cercada por cerca de madeira, medindo 0,80 de altura e decorado com pisca-pisca na cor amarela.	und	01	R$ 2.013,33
25	Mão de obra para decoração do pergolado da Praça Central com mangueira de led, passando em todos os pilares totalizando 392m.	und	01	R$ 1.210,33
26	Mão de obra para decorar, limpar e instalar a casinha do presépio de fibra da Praça Central, com cascata na cor branca.	und	01	R$ 833,33
27	Mão de obra para decorar as 17 árvores da praça com pisca-	und	17	R$ 112,67

	pisca branca nos troncos totalizando 170m de mangueira para as arvores.
28	Mão da obra com fornecimento de materiais caso necessário para a decoração da fachada do prédio da Prefeitura Municipal, utilizando pisca-pisca cascata branca no eitão e no centro, festão aramado com flores poinsétia vermelhas nos corrimões, e 1 (um) pinheiro com mangueira branca em frente a placa com uma estrela na ponta.	und	01	R$ 5.140,00
29	Mão de obra com fornecimento de materiais caso necessário para decorar a casa do papai Xxxx com cortinas, pisca- pisca cascata no eitão e varanda, festão e flores poinsétias vermelhas.	und	01	R$ 1.656,67
30	Mão de obra para instalações de mangueira led na cor branca, no trenó e nas renas confeccionadas com fibras.	und	02	R$ 709,67
31	Mão de obra para a instalação de decoração em todas as árvores localizadas no pátio da igreja com cordão com 800 lâmpadas 6w na cor branca.	und	01	R$ 963,00
32	Mão de obra com fornecimento de materiais caso necessário, para instalar fita led de cor vermelha nas letras da palavra FELIZ NATAL.	und	01	R$ 916,67
33	Mão de obra para instalação de mangueira de led nos troncos das árvores que ficam no pátio da igreja totalizando 320mt de mangueiras.	und	16	R$ 198,33

3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA AQUISIÇÃO

3.1 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

3.2. Justifica-se o presente certame, pois o Natal é uma data festiva, sendo comum a decoração natalina em casas, comércios, cidades, setores públicos e privados, buscando desse modo resgatar o espírito natalino nas pessoas, causar o encantamento de crianças e adultos e propagar a paz e a união entre todos.

3.3. A ornamentação natalina realizada no município de União do Oeste, abrange as rotatórias, praça, prédio externo da prefeitura e área externa ao lado da igreja do município. A contratação de uma empresa para realizar as devidas confecções, montagens, reformas e pinturas é uma necessidade estratégica do município, não só garantindo a qualidade e a segurança do evento, mas também promovendo o desenvolvimento econômico e social da região, consolidando que o natal é um evento de maior destaque e motor de crescimento para os municípios.

3.4. A contratação de uma empresa é crucial para garantir o sucesso do Natal, promovendo o turismo, valorizando o patrimônio cultural, assegurando a qualidade e segurança das instalações e otimizando o uso dos recursos públicos. Atendendo diretamente ao interesse público, o evento contribui para o desenvolvimento econômico e social da região, melhorando o nível e a qualidade de vida da população e a prosperidade das empresas e da economia local.

4. SECRETARIA REQUISITANTE

4.1. A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

5.1. A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor preço ( ) por item; ( X ) por lote; ( ) global.

5.2. Para o processo de contratação que segue, foi adotado o parcelamento da solução em MENOR PREÇO POR LOTE.

5.3. Por meio dessa estratégia, espera-se obter uma maior concorrência entre os licitantes, proporcionando a possibilidade de se obter melhores propostas tanto em termos de qualidade quanto de preço. Isso contribui para a eficiência e a transparência do processo licitatório.

5.4. Dessa forma, o parcelamento em lote da licitação é uma medida coerente e fundamentada, visando garantir a contratação de fornecedores qualificados e especializados para atender às demandas específicas do objeto, ao mesmo tempo em que promove uma concorrência saudável e benéfica para a administração pública.

6. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

6.1. Condições especiais de habilitação (habilitação técnica e qualificação econômico- financeira)

6.2. A licitante deverá apresentar as seguintes declarações/documentações: PESSOA JURÍDICA:

6.3) HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- Comprovação de existência jurídica da pessoa, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;

- Documento com foto do representante legal.

6.4) Habilitação referente à regularidade fiscal e trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas conforme o caso; (Link para consulta:

xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxx);

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de

certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (Link

para consulta: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxx/xx/xxxxxx);

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. (Link da Fazenda Estadual de Santa Catarina: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxx.XXX/Xxx.XxxXxx.Xxx/XxxxxxxxxxxXxx.xxxx);

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

e) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) expedido pela Caixa Econômica Federal; (Link para consulta: xxxxx://xxxxxxxx- xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx);

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei Federal 12.440/11 e na Resolução Administrativa 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho. (Link para consulta: xxxxx://xxxx-xxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxx.xxxxx);

g) Prova de Regularidade com TCU, CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) mediante consulta junto ao Tribuna de Contas da União. (link para consulta: xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/);

4) HABILITAÇÃO TÉCNICA:

- Comprovação de aptidão da empresa para desempenho do fornecimento pertinente e compatível com os itens que a licitante cotar, através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação.

7. MODO E CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1. É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento de todos os equipamentos e meios necessários para promover a entrega dos itens e serviços com o custo já incluso no valor a ser pago pelo Municipio de União do Oeste.

7.2. Os proponentes vencedores, quando solicitados pelo setor de compras do município, deverão atender as seguintes exigências:

a) Os materiais deverão ser fornecidos, conforme solicitação do município, por conta e risco da licitante, dentro das especificações e quantitativos solicitados.

b) O prazo de entrega será de até 45 dias após a solicitação de fornecimento e deverá ser rigorosamente cumpridos, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital de licitação, devendo a ornamentação ficar pronta e montada até dia 25 de Novembro de 2024.

c) Os materiais deverão ser transportados por conta e risco da licitante fornecedora, dentro das normas técnicas de transporte e segurança exigidas na forma da Lei vigente.

d) O proponente vencedor deverá trocar o produto fornecido quando o mesmo, na ocasião do recebimento, apresentar defeito e/ou imperfeições, estiver em desacordo com as especificações ou solicitação, sem a cobrança de custos adicionais.

7.3. Por ocasião do recebimento dos produtos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor devidamente designado por cada Secretaria, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado, estando a proponente vencedora obrigada a promover a devida regularização, observando-se os prazos contratuais.

7.4. O aceite dos produtos não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, verificadas posteriormente.

7.5. Caso os itens sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.

7.6. Caberá a proponente vencedora obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade

8. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

8.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATADA.

8.2. A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1° do art. 117 da Lei 14.133/2021.

8.4. A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações

técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

8.5. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei n° 14.133/2.

8.6. Fica designado a Servidora Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Diretora de cultura e turismo, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratado, nos termos disciplinados nos art. 117 e §º da Lei nº 14.133/2021.

9. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

9.1. O presente objeto se enquadra como fornecimento contínuo? ( ) SIM ( X ) NÃO

9.2. O prazo de vigência será até dia 31 de dezembro de 2024, a contar da data de assinatura do instrumento contratual, observados os devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei nº 14.133/2021, sem necessidade de prorrogação.

10. DA FORMA DE PAGAMENTO

10.1. O pagamento, decorrente da entrega do(s) produto(s) objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto em cada fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal. devidamente atestada pelo setor competente.

11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente (2024):

Órgão - 05 – SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO. Unidade - 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE.

Proj. Atividade – 2.044 – MANUT. DAS ATIV. E FESTIVIDADES CULTURAIS

Cód. Red. 42 - Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.

12. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

12.1. Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumo a responsabilidade.

Município de União do Oeste (SC), em 30 de agosto de 2024.

XXXXXX APARECIDA XXXXXX XXXXX

Diretora de Cultura e Turismo