TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria-Geral de Administração – SGA Divisão de Licitações e Contratações Diretas – DIVLICIT PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016/TCE-RO Grupo com Participação exclusiva de MEI, ME e EPP e Grupo com Ampla Participação

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Secretaria-Geral de Administração – SGA

Divisão de Licitações e Contratações Diretas – DIVLICIT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016/TCE-RO

Grupo com Participação exclusiva de MEI, ME e EPP

e Grupo com Ampla Participação

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 807, de 30 de agosto de 2016, do Exmo. Sr. Conselheiro Presidente do TCE-RO, em atendimento ao que consta do Processo 2584/2016/TCE-RO, torna pública a abertura do certame licitatório na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, tipo menor preço por grupo, realizado por meio da internet, no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, UASG 935002.

Legislação aplicável: Lei Complementar nº 123/06, Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/02, nº 12.846/13, Lei Estadual nº 2.414/11, Decreto Federal 5.450/05, Resoluções Administrativas nº 13/2003-TCRO e 32/2006-TCER e Resoluções nº 141/2013/TCE-RO, 151/2013/TCE-RO e 178/2015/TCE-RO.

1. DO OBJETO

1. Contratação de empresa especializada no fornecimento dos Plugins NFeed, Workflow Toolbox, Misc Workflow Extensions, Epic Sum Up e Sum Up do software Atlassian Jira, contemplando uma licença de uso para cada plugin, suporte técnico e atualização pelo período de 36 (trinta e seis) meses e a renovação de suporte técnico e atualização pelo período de 36 (trinta e seis) meses das 25 (vinte e cinco) licenças do Software Atlassian Jira já adquiridas, para atender às necessidades do Tribunal de Contas de Rondônia, conforme quantidades, condições e especificações técnicas minuciosamente descritas nos anexos do edital.

2. Quantidades, condições e especificações técnicas estão minuciosamente descritas nos anexos do edital.

3. É vedada a cotação parcial de itens ou de quantidade inferior à demandada nesta licitação.

4. O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO POR GRUPO, devendo o licitante informar no campo apropriado o valor total dos itens.

5. Fazem parte do Edital todos os seus anexos, quais sejam:

Anexo I – Modelo de Proposta Virtual (COMPRASNET);

Anexo II – Termo de Referência;

Anexo III – Modelo de Proposta Definitiva;

Anexo IV – Relação de documentos para habilitação;

Anexo V – Minuta do Termo de Contrato.

2. DO VALOR ESTIMADO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. O valor estimado da presente licitação é de R$ 512.639,50 (quinhentos e doze mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

2. A despesa decorrente da contratação correrá por conta dos recursos consignados ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pela Lei Orçamentária Anual do Estado de Rondônia, conforme as seguintes Ações Programáticas: 00.000.0000.0000 – Gestão dos Ativos de Tecnologia da Informação e da Comunicação. Elemento de despesa: 4.4.90.39 e 00.000.0000.0000, elemento de despesa 3.3.90.39.

3. As condições de recebimento e pagamento serão previstas nas Resoluções do TCERO, no Instrumento de Contrato e no Termo de Referência, prevalecendo, em caso de divergência, este último.

3. DA SESSÃO PÚBLICA E DAS CONDIÇÕES PRELIMINARES

1. O ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA com a divulgação das propostas de preços recebidas e análise de seu conteúdo, seguido da abertura dos itens para lances, será em:

Data: 28/12/2016

Horário: 10h (horário de Brasília)

Local: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

2. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.

3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS RESTRIÇÕES

1. Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

2. Para participação no pregão eletrônico, via internet, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório, ressalvados os casos concernentes à sua regularidade fiscal, na forma prevista pelos arts. 42 e 43, § 1º da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores.

3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93.

4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão.

5. Não poderão participar desta licitação:

1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2. Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia;

5. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com este Tribunal;

6. Empresa punida com suspensão temporária do direito de licitar e contratar, por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição¹.

6. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país.

7. Serão aceitas somente cópias legíveis.

8. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.

5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS

1. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados, nos prazos previstos na legislação, via e-mail para o endereço: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.

2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

6. DO CREDENCIAMENTO E DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO

1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

2. O licitante credenciado interessado em participar deste Pregão Eletrônico deverá enviar sua proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo considerada inválida a proposta apresentada por meio diverso.

3. Após acessar o sistema, o representante credenciado inserirá sua proposta inicial informando o valor unitário e o valor total proposto para cada item ofertado, em moeda nacional e com vírgulas indicando duas casas decimais, para o objeto deste Edital até a data e horário previstos em seu Preâmbulo e, ainda, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico:

1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

2. Declaração expressa do responsável pela firma de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública;

3. Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos;

4. Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar;

5. Declaração de elaboração independente de proposta, como exigido na Instrução Normativa nº. 02, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MPOG;

6. Declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal.

4. Ao inserir a proposta no sistema, o licitante deverá preencher a “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, devendo constar os dados necessários ao exame de adequabilidade da proposta com o objeto licitado, tais como a descrição, características técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação se o objeto ofertado atende às especificações constantes dos anexos deste edital. As informações básicas a serem apresentadas encontram-se detalhadas de forma minudente na Seção 7 do edital.

5. No caso de haver divergência entre a descrição do código CATMAT/CATSER no aviso do COMPRASNET e o disposto nos Anexos deste edital (Especificações), o licitante deverá obedecer ao que está disposto nestes ANEXOS.

6. Após a abertura das propostas, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

7. DOS REQUISITOS DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS E JULGAMENTO PRELIMINAR

1. Será declarada a proposta mais vantajosa aquela que preencher os requisitos de adequabilidade ao objeto da contratação, observando os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital, inclusive o preço, segundo a ordem de classificação alcançada após a fase de lances.

2. A desclassificação da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito após a fase de lances e negociação.

3. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

1. Valor unitário e total do item;

2. Marca;

3. Fabricante; e

4. Descrição detalhada do objeto, indicando, além das especificações técnicas, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente (quando for o caso).

4. Os preços unitários e totais devem ser compatíveis com aqueles praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, expressos em moeda corrente nacional (R$), com apenas duas casas decimais, sendo as demais desprezadas (ou seja, o arredondamento será sempre para baixo), em algarismos e por extenso, considerando as quantidades constantes na planilha do Anexo I deste Edital.

5. Nos preços cotados devem estar incluídas todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação.

6. Poderão ser desclassificadas as propostas de valor excessivo ou inexequíveis, que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis, dentre as quais:

1. Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;

2. Contenham condições que contrariem as exigências do presente Pregão ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;

3. Não atenderem aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

4. Apresentarem irregularidades ou defeitos que prejudiquem o julgamento objetivo por parte do Pregoeiro;

5. Apresentarem vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, exceto o preço, obedecida a Formulação de Lances;

6. Apresentarem proposta alternativa.

8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1. A formulação de lances seguirá os termos do Decreto nº 5.450/05.

2. Ao final da etapa de lances, ocorrendo a situação denominada empate ficto (empate da ME/EPP), prevista no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06, o Sistema Eletrônico se encarregará automaticamente de assegurar o exercício dos direitos inerentes à preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma regulamentada pelo art. 45 do mesmo Estatuto.

3. Caso hajam propostas empatadas (empate real), mesmo após convocação do sistema para lance final onde haja prerrogativa de preferência para contratação, a classificação se fará em conformidade com o art. 45, § 2º da Lei Federal 8.666/93.

4. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem assim decidir sobre sua aceitação, sendo a negociação acompanhada pelos demais licitantes.

5. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, os licitantes deverão acompanhar a etapa de ACEITAÇÃO, permanecendo on-line para a resposta de dúvidas por parte do Pregoeiro, bem como eventual negociação de valores.

6. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva deste Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão deste Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes através do sistema eletrônico de compras.

9. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

1. Ainda que a presente licitação não seja exclusivamente destinada à Micro e Pequenas Empresas, o que será expressamente identificado no preâmbulo do instrumento, aplicar-se-ão as regras da Lei Complementar n° 123/2006.

10. DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DEFINITIVO DAS PROPOSTAS

1. Encerrada a fase de lances e negociação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último valor ofertado, devidamente preenchida na forma do Anexo III – Modelo de Proposta Definitiva, em arquivo único, no prazo de 01 (uma) hora, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema COMPRASNET.

2. O Pregoeiro poderá oportunizar a adequação dos preços unitários e global aos valores praticados no mercado.

3. Após a disputa por lances, calculados os valores unitários, caso os mesmos apresentem mais de duas casas decimais o Pregoeiro procederá ao seu arredondamento e, por conseguinte, às adequações necessárias no valor total do item.

4. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a respectiva sessão.

5. Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

6. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação, e seu julgamento observará as disposições presentes no art. 44, §3º c/c art. 48, II, ambos da Lei 8.666/93.

7. Caso o licitante mantenha a situação cadastral atualizada no SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado, tais informações serão utilizadas, complementarmente, para efeito de julgamento.

11. DA HABILITAÇÃO

1. A relação de documentos requisitados para comprovação da habilitação do licitante no presente certame encontra-se no Anexo IV deste edital.

2. A habilitação do licitante será comprovada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.

3. Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo SICAF encontrar-se desatualizado ou com a validade expirada, fica assegurado ao licitante cadastrado e parcialmente habilitado o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão pública.

4. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral em validade, emitido pela Comissão de Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, será válida opcionalmente, como comprovação da habilitação requerida.

5. Serão consultados, ainda, para fins de habilitação:

1. As declarações prestadas em campo próprio do sistema, relacionadas no item 7.5 deste edital;

2. Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011;

3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União – CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada;

4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada.

6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:

1. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;

2. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;

3. Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

7. Depois de solicitado pelo pregoeiro, a empresa melhor classificada terá o prazo de 02 (duas) horas para enviar a documentação complementar para habilitação – ou documentos desatualizados no SICAF – através de campo próprio do sistema (eventualmente, poderá ser autorizado o envio pelo e-mail institucional xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx).

8. No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública, o licitante vencedor deverá enviar os documentos originais ou cópias autenticadas, preferencialmente em envelope timbrado, endereçado da seguinte forma:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016/TCE-RO

A/C do Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio

Av. Presidente Xxxxx, 4229 – Xxxxxx Xxxxxx

CEP 76.801-327 – Porto Velho/RO

9. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, e no caso de omissão, os emitidos há menos de noventa dias.

10. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.

12. DO RECURSO

1. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

2. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos.

3. O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente.

4. Os recursos serão dirigidos à Secretaria Geral de Administração do TCE-RO, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, fazê-los subir, devidamente informado, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.

14. DA COMUNICAÇÃO COM O FORNECEDOR

1. Toda a comunicação será realizada preferencialmente via e-mail (informado pela adjudicatária em sua proposta), reputando-se válidas as enviadas em e-mail incluído na proposta ou documentos apresentados pelo contratado.

2. A Administração poderá optar por encaminhar em anexo de comunicação eletrônica a Ata de Registro de Preços ou o Contrato, para impressão, assinatura e devolução via postal. O prazo para assinatura e postagem será de até 3 (três) dias úteis, a contar da data de confirmação do recebimento do e-mail, podendo a adjudicatária localizada na cidade de Porto Velho-RO deverá entregar na sede do Tribunal o instrumento contratual assinado, no prazo acima estabelecido.

3. A ciência do ato será a data de confirmação da leitura do seu teor pelo destinatário, sendo considerada válida, na ausência de confirmação, a comunicação na data do término do prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do seu envio.

15. DAS PENALIDADES

1. O licitante que deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prévia e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado de Rondônia e será descredenciado do Cadastro de Fornecedores do TCE-RO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais.

2. À contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades previstas no instrumento contratual, no Termo de Referência e na legislação nacional, especialmente nas Resoluções 141/2013/CSA/TCERO e 151/2013/CSA/TCERO.

3. A reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

4. As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ao Contratado.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Fica assegurado ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia o direito de, no interesse da Administração, sem que caiba às licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização:

1. Adiar ou suspender a data de abertura da sessão pública do pregão eletrônico, dando conhecimento aos interessados através dos sites: xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “licitação”, e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, opção “Visualizar/Impugnações/Esclarecimentos/Avisos”;

2. Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93; e

2. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

3. Havendo quaisquer problemas de ordem técnica, o envio de documentos relacionados ao julgamento da licitação poderá se realizar pelo e-mail institucional xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, sendo posteriormente disponibilizados para consulta no sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, link LICITAÇÃO.

4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento.

5. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução de assunto relacionado ao presente certame, inclusive requisitando documentos ou comprovações, sob pena de desclassificação do licitante que se recusar a atendê-las.

6. Não havendo expediente na data determinada, ou na ocorrência de qualquer outro fato que impossibilite a realização deste Pregão, a sessão será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo horário e local, salvo disposição em contrário.

7. Informações complementares poderão ser obtidas no horário das 7h30m às 13h30m, pelo telefone (00) 0000-0000, ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

Porto Velho-RO, 13 de dezembro de 2016.

(assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXXXXX CAYE

Pregoeira - Portaria 807/2016

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016/TCE-RO

ANEXO I – Modelo de Proposta Virtual (COMPRASNET)

Grupo 1 (ITEM 1 no ComprasNet)
Participação exclusiva MEI, ME e EPP
Item	Especificação Técnica	Valor Total do Grupo (R$)
1	Fornecimento de licenças perpétuas de uso do software Atlassian Jira (diversos plugins), compostas pelos itens da tabela 1 constante no item 4 do Termo de Referência – Anexo II do Edital, contemplando serviços de suporte e atualização das versões por 36 (trinta e seis) meses, atendendo ainda a todas as quantidades e condições especificadas no termo.

Grupo 2 (ITEM 2 no ComprasNet)
Ampla Participação
Item	Especificação Técnica	Valor Total do Grupo (R$)
2	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Jira (diversos softwares e plugins), compostos pelos itens da tabela 2 constante no item 4 do Termo de Referência – Anexo II do Edital, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, atendendo ainda a todas as quantidades e condições especificadas no termo.

Obs.: Os lotes estão aqui representados como “ITENS” em virtude da forma como a disputa se processará no COMPRASNET, facilitando a recomposição dos preços unitários após a fase de lances.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016/TCE-RO

XXXXX XX – Termo de Referência

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO (Lei 8.666/93, art. 40, I)

1. O presente Termo de Referência visa a contratação de empresa especializada no fornecimento dos Plugins NFeed, Workflow Toolbox, Misc Workflow Extensions, Epic Sum Up e Sum Up do software Atlassian Jira, contemplando uma licença de uso para cada plugin, suporte técnico e atualização pelo período de 36 (trinta e seis) meses e a renovação de suporte técnico e atualização pelo período de 36 (trinta e seis) meses das 25 (vinte e cinco) licenças do Software Atlassian Jira já adquiridas, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

2. MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVAS (Lei 10.520/02 art. 3º, I; e Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I)

1. O Objetivo Estratégico nº 13 do Planejamento Estratégico – PE desta Corte, 2016-2020 definido como “Fortalecer a estrutura tecnológica e a gestão da informação do Tribunal”, impele formalmente ao TCE-RO investir em soluções tecnológicas e, junto à Secretaria Estratégica de TI – SETIC, empreender esforços em atividades que resultem em projetos voltados à tecnologia da informação e comunicação que assegurem o cumprimento da proposta.

2. Infere-se que se faz necessário perseguir a eficiência e a eficácia no gerenciamento dos recursos de TI (hardware, software, bens, serviços, informações estratégicas etc.), para assegurar que tais recursos estejam sempre disponíveis e que sejam usados no interesse da instituição.

3. O TCE-RO adquiriu através do Pregão Eletrônico nº 41/2015, licenças do software do Atlassian Jira, em caráter perpétuo e atualizações e suporte pelo período de 12 (doze) meses, este que atualmente permite a integração de sistema Help Desk, funciona como gerenciador de projetos e atividades, versionador de aplicações, comunicador interno entre outras aplicações utilizadas e gerenciadas pela SETIC.

4. Diante do vencimento do prazo de cobertura para novas atualizações e suporte para o software, no início do próximo exercício, surge à necessidade de renovação das mesmas, viabilizando a continuidade das atividades gerenciadas através dos referidos softwares.

5. A garantia de renovação das atualizações e suporte técnico referente às licenças do software Atlassian Jira é de extrema importância para assegurar a continuidade das atividades de gestão de projetos desenvolvidos e gerenciados por meio do mesmo.

6. O software, no decorrer de sua utilização no âmbito do SETIC, possibilitou melhorar a gestão do ciclo de vida dos softwares, permitindo registrar e gerenciar, de forma organizada e controlada, todas as etapas do desenvolvimento dos projetos demandados à Secretaria Estratégica de TIC, extensivos ao Tribunal como um todo.

7. Considerando o êxito da integração de atividades e das aplicações em projetos sob a responsabilidade da SETIC, verificou-se a necessidade de adquirir a licença de mais cinco plugins, o Jira nFeed, o qual permitirá integrar dados de outros softwares nos campos personalizados dos formulários do Jira Software; o Jira Workflow Toolbox que adiciona dezenas de regras configuráveis sobre as funções de workflows nativas do Jira, o Jira Misc Workflow Extersions que Complementa ao Jira Workflow Toolbox ao agregar funções para regras de workflow no Jira, dentre outras funcionalidades, o Jira Epic Sum Up que permite o somatório para apontamento de horas de tarefas de um épico do Jira, resumindo informações de sub-questões e Sum Up que possibilita somatório e médias para campos numéricos nas telas de listagem do Jira, resumindo todos os valores somáveis ​​em campos, se configurados, exibidos no navegador de issue ou em gadgets de filtro.

8. Convém complementar a justificativa da renovação das licenças do software mencionando o princípio da eficiência que é um dos princípios norteadores da administração pública aliado aos da legalidade, finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público, e foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal, com a promulgação da emenda constitucional n. º 19 de 4 de junho de 1998, alterando o art.º 37.

9. Em todas as aquisições, a ser imperativa a aplicação deste princípio, em especial nas aquisições de soluções tecnológicas, onde são possíveis as implementações especiais, sempre com o objetivo de evitar aquisições de bens ou serviços diferentes nos seus elementos componentes, na qualidade, na produtividade, na durabilidade, em respeito a historicidade das aquisições, como é o caso.

10. Assim, o que se pretende para este caso é a plena execução do interesse público, pautado pelas ideias da funcionalidade, segurança, compatibilidade de especificações por meio da indicação de marca para renovação da ferramenta, resultando em indiscutível economia ao Erário.

11. Preservar esse conhecimento consolidado é reduzir custos com novos treinamentos e planejamentos, bem como aumentar a segurança de uso do software, pois a experiência adquirida pelos analistas de TI da Secretaria de TIC, ao longo do tempo de utilização, permite maior acuidade de uso, o que reflete na entrega de melhores resultados.

12. A eficiência na gestão de projetos da área de TIC do TCE-RO alcançada a partir da utilização da licença dos plugins Jira a serem adquiridos e a renovação das atualizações e suporte técnico devidos daquelas já obtidas e em execução, resultará diretamente na qualidade dos produtos gerados e oferecidos pela SETIC, o que refletirá no volume e produtividade das tarefas desempenhadas pelos servidores do Tribunal e, consequentemente, na oferta dos serviços aos fiscalizados e à sociedade, cumprindo-se dessa forma, seus objetivos e missão institucionais.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO COMUNS (Lei 10.520/02, art. 1º)

3. Os serviços a serem adquiridos enquadram-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, considerando que as características de desempenho e qualidade podem ser objetivamente especificadas.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (Lei 10.520/02, art. 3º, II)

1. A solução proposta deve ser composta conforme apresentado a seguir:

GRUPO 1 (TABELA 1)
Itens	Descrição		QTD
1	Licença do Plugin NFeed para o Jira (Download License) em sua versão mais atualizada, para pelo menos 100 (cem) usuários, manutenção gratuita do software por 36 (trinta e seis) meses – incluindo todas as atualizações e suporte	Solução para projetos que exigem o consumo de dados legados (databases). Permite conectar campos customizados do Jira em bases SQL, Webservices, arquivos XML ou CSV. No caso de bases SQL, possibilita ainda criar dependências de campos, o que é muito útil para criação de campos cascata em múltiplos níveis. A utilização deste módulo reduz significativamente o esforço para integração com dados de outros sistemas.	1
2	Licença do Plugin Workflow Toolbox para o Jira (Download License) em sua versão mais atualizada para pelo menos 100 (cem) usuários, manutenção gratuita do software por 36 (trinta e seis) meses – incluindo todas as atualizações e suporte	Adiciona dezenas de regras configuráveis sobre as funções de workflows nativas do Jira. Todas instalações ALM Atlassian, de qualquer dimensão se beneficiam largamente deste módulo.	1
3	Licença do Plugin Misc Workflow Extensions para o Jira (Download License) em sua versão mais atualizada para pelo menos 100 (cem) usuários, manutenção gratuita do software por 36 (trinta e seis) meses – incluindo todas as atualizações e suporte	Complementa ao Jira Workflow Toolbox ao agregar funções para regras de workflow no Jira. Detém grande capacidade de regras de workflow no Jira para gestão de demandas/projetos e, ainda, uma gama ampla de regras de workflow que maximiza o valor agregado da solução. Qualquer instalação ALM, de qualquer tamanho se beneficia largamente deste módulo.	1
4	Licença do Plugin Epic Sum Up para o Jira (Download License) em sua versão mais atualizada para pelo menos 100 (cem) usuários, manutenção gratuita do software por 36 (trinta e seis) meses – incluindo todas as atualizações e suporte	Permite visão geral detalhada de todas as sub-questões. Edição em linha de vários valores para cada edição. Todos os worklogs podem ser impressos como uma folha de horários. Melhora as placas ágeis e lista de filtros com barras de progresso. Visualiza progresso do rastreamento de tempo, questões concluídas, pontos de história, orçamento de tempo etc.	1
5	Licença do Plugin Sum Up para Jira (Download License) em sua versão mais atualizada para pelo menos 100 (cem) usuários, manutenção gratuita do software por 36 (trinta e seis) meses – incluindo todas as atualizações e suporte	Resume todos os valores somáveis ​​em campos, se configurados, exibidos no navegador de issue ou em dispositivo de filtro. SumUp tem dois dispositivos próprios para resumir quaisquer valores e agrupar o resultado por um ou dois campos (por exemplo, projeto, atributo, tipo de problema, entre outros).	1
GRUPO 2 (TABELA 2)
6	Serviços de suporte e atualização das versões do Atlassian Jira Software, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
7	Serviços de suporte e atualização das versões do Software Atlassian Jira ServiceDesk, para pelo menos 50 (cinquenta) agentes, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
8	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Jira Portifolio, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
9	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin ZEPHYR, para pelo menos 100 (cem) usuários, para o Jira por pelo 36 (trinta e seis) meses.		1
10	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin ZAPI para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período 36 (trinta e seis) meses.		1
11	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Tempo Timesheets para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
12	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Confluence, para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
13	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Tem Calendar, para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
14	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Questions for Confluence para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
15	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Gliffy para o Jira, para pelo menos 50 cinquenta (cinquenta) usuários, por pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
16	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin ProtoShare, para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, para o Confluence pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
17	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Bitbucket Server, para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
18	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Bamboo, para pelo menos 5 (cinco) agentes remotos, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
19	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Crowd, para pelo menos 500 (quinhentos) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
20	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Jira Capture, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
21	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Structure, para pelo menos 100 (cem) usuários, para o Jira pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
22	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin EazyBI Report and Chart, para pelo menos 100 (cem) usuários, para o Jira pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
23	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Table Grid, para pelo menos 100 (cem) usuários, para o Jira pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
24	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Enhancer Plugin para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
25	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Email this Issue para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses		1
26	Serviços de suporte e atualização do Plugin Extension (Aka Service Pack for JSD) para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
27	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Dynamics Form, para pelo menos 100 (cem) usuários, para o Jira pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
28	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Insight Asset Management para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
29	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Scroll Office for Confluence, para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1
30	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Scroll PDF Exporter for Confluence para o Jira para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.		1

2. Os serviços de subscrição deverão observar os termos e condições publicados no site do fabricante do software e devem ser firmados os contratos exigidos pelos fabricantes do software para fornecer por meio do programa de licenciamento ofertado.

3. A opção pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses deve-se, a princípio, a experiência positiva do uso da ferramenta na gestão do ciclo de vida dos softwares, no âmbito da SETIC ao longo desses meses e, devido ao caráter perpétuo das licenças que demandará da Administração contínuas renovações das atualizações e suporte do software Atlassian Jira. Destarte, um prazo mais extenso pressupõe a necessidade de procedimentos licitatórios em intervalo menor de tempo, o que desoneraria atividades administrativas do TCE-RO para este fim.

5. CONVOCAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO (Lei 8.666/93, art. 64 e Resoluções TCERO nº 121 e 151/2013)

1. A convocação para fornecimento do objeto será feita através da emissão e encaminhamento da Nota de Empenho, ou outro documento equivalente, à Adjudicatária.

2. A convocação será realizada via e-mail (informado pela adjudicatária em sua proposta), com aviso de recebimento, acompanhado do anexo do contrato, se for o caso, para impressão, assinatura e devolução via postal. Através do mesmo endereço eletrônico, o TCE-RO enviará as comunicações necessárias durante a execução do contrato.

3. O prazo para assinatura e postagem será de até 3 (três) dias úteis, a contar da data de confirmação do recebimento do e-mail. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, após a devida notificação, sujeitando-a a perda do direito à contratação, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas em Lei e no instrumento convocatório.

4. A adjudicatária localizada na cidade de Porto Velho-RO deverá entregar na sede do Tribunal o instrumento equivalente ou contrato assinado, no prazo acima estabelecido.

5. Apenas em função da total impossibilidade da utilização de e-mail, far-se-á a remessa do contrato por via postal, para assinatura da adjudicatária.

6. As comunicações oficiais referentes à presente contratação poderão ser realizadas através de e-mail corporativo, reputando-se válidas as enviadas em e-mail incluído na proposta ou documentos apresentados pela empresa.

7. A ciência do ato será a data de confirmação da leitura do seu teor pelo destinatário, sendo considerada válida, na ausência de confirmação, a comunicação na data do término do prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do seu envio.

8. A recusa da empresa em formalizar o contrato no prazo informado, durante a vigência da proposta, caracteriza-se como descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a à aplicação de penalidades na forma prevista neste termo, no instrumento convocatório e na legislação cogente.

6. LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO (R. Adm. 13/2003-TCRO, Anexo II, 3.1)

1. A ativação das licenças se dará em 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo Contratual ou outro documento equivalente, mediante comunicação oficial do TCE-RO.

2. Na execução dos serviços, faz-se necessário que o Contratado utilize ferramentas adequadas e mantenha em seu quadro, profissionais capacitados e em número suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por qualquer motivo (férias, licenças, faltas ao serviço, etc.).

3. Os serviços deverão ser prestados no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX.

4. O objeto deverá ser fornecido conforme especificações pactuadas, observando as disposições do Edital, da Proposta da Detentora, da Nota de Empenho ou outro documento equivalente.

7. CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO E RESPONSÁVEL (Lei 8.666/93, art. 40, XVI e arts. 67,73,74,75 e 76)

1. Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, o objeto da presente licitação será recebido:

I. Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório pelo fiscal do contrato no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e

II. Definitivamente – será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou comissão), no prazo de 3 (três) dias úteis caso o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor, em 12 (doze) dias consecutivos, ambos contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.

2. Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA.

3. O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação.

4. Caso o objeto seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual.

5. Se o particular realizar a substituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes acima mencionados e, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados, em definitivo, no prazo de 3 (três) dias úteis caso o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor, em 12 (doze) dias consecutivos, ambos contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.

6. Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.

8. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Lei 8.666/93, art. 55, V; Lei 10.520, art. 3º, III; e R. Adm. 13/2003-TCRO, Anexo II, 3.1)

1. O valor orçado para a contratação visada no presente Termo de Referência, constará de Quadro Resumo de Preços elaborado pelo Departamento de Gestão Patrimonial e Compras - DEGPC, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado e mediante consulta a contratos e atas de registro de preços firmados por órgãos públicos, disponibilizados em suas páginas na internet ou em bancos de preços.

2. A despesa decorrente de eventual contratação correrá por conta dos recursos consignados ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pela Lei Orçamentária Anual do Estado de Rondônia, conforme as seguintes Ações Programáticas: Aquisição de 3 (três) licenças: 00.000.0000.0000 – elemento de despesa 4.4.90.39 e 00.000.0000.0000 atualização e suporte de 34 (trinta e quatro) licenças: elemento de despesa 3.3.90.39.

9. PRAZO, CONDIÇÕES DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I; e Lei 10.520/02 art. 3º, II)

1. As atualizações do software e assistência técnica serão disponibilizadas remotamente, por um período de 36 (trinta e seis) meses, no regime 8x5, 8 (oito) horas por dia e 5 (cinco) dias por semana, sem custo adicional.

2. O horário para atendimento dos chamados deverá ser no horário de expediente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sendo das 07h30min às 13h30min.

3. A prestadora do serviço de suporte deverá dispor de número telefônico e/ou website para e abertura de chamados técnicos, sem ônus para o TCE-RO.

10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (Lei 8.666/93, art. 40, XIV) e do reajuste de preços (Lei 8.666/93, art. 55, III e art. 40, XI; Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º; e IN 02/2008/MPOG, art. 19, X e 38)

1. O pagamento será efetuado em parcela única, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo Contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade, conforme os arts. 2º e 3º da Resolução n. 178/2015/TCE-RO.

2. O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis caso o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor em até 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.

3. Deve acompanhar a fatura toda a documentação necessária à comprovação de que o contratado mantém-se regular em todas as condições previstas para habilitação no certame.

4. O pagamento somente será efetuado se houver o aceite/certificação do Fiscal do Contrato na fatura/nota fiscal e a documentação da empresa estiver regular. Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada em desacordo ao contratado, com irregularidades ou ainda se a documentação da empresa estiver irregular, o prazo para o pagamento será interrompido até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias a sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para o Tribunal.

5. Saneadas a irregularidades, o prazo será contado do início a partir da data de protocolo da comunicação escrita da regularização das falhas e omissões pelo contratado. Tudo em conformidade com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 8º, da Resolução nº 178/2015/TCE-RO que dispõe sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos, no âmbito do Sistema de Controle de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

6. O pagamento antecipado descrito na forma deste item justifica-se pelo fato de ser uma prática usual no ramo, denotando situação excepcional de mercado. Além disso, representa condição sem a qual não seria possível contratar o objeto deste termo e assegurar a prestação do serviço com ganho de economia. É de conhecimento geral, que pagamento parcelado, comumente, onera o valor contratado, pois o contratante deixa de obter um preço menor, visto que este tem como condicionante o pagamento à vista. Assim, esta excepcionalidade não poderia ser óbice à contratação, uma vez que esta atende ao interesse público.

7. Tendo em vista a condição de pagamento prevista, para garantia da Administração Pública, em caso de descontinuidade dos serviços ou sua inexecução parcial ou total, a contratada deverá devolver valores correspondentes ao objeto que não for entregue ou executado, sob pena de sofrer os gravames previstos termo e em lei.

8. Na hipótese de devolução de valores prevista, o Tribunal de Contas notificará a contratada indicando prazo, valor e dados bancários para o depósito. O cumprimento desta obrigação não afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas decorrentes do descumprimento contratual.

9. Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data de emissão da ordem bancária.

10. A nota fiscal ou nota fiscal-fatura deverá ser entregue na sede do Contratante, aos cuidados do fiscal do contrato.

11. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei nº 10.192, de 14.2.2001.

11. FISCALIZAÇÃO (Lei 8.666/93, art. 73 e Resoluções TCERO nº 121 e 151/2013)

1. A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas – DIDES, contato pelo telefone (00)0000-0000 e e-mail: xxxxxxx.xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, ou por outro representante designado pela Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

3. Na fiscalização e acompanhamento da execução contratual, o fiscal do contrato atenderá as disposições constantes do Manual de Gestão de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Res. Nº 151/2013).

12. OBRIGAÇÕES DAS PARTES (Lei 8.666/93, art. 55, VII)

1. As obrigações das partes são aquelas constantes no ANEXO A do presente termo.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Lei 10.520/02, art. 3, I; e Lei 8.666/93, art. 55, VII)

1. À contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescritas pelas Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e demais normas cogentes).

1. Advertência;

2. Multa moratória, nos seguintes percentuais:

1. No atraso injustificado da execução do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);

2. Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);

3. No caso de atraso injustificado para substituição/reparação do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do empenho, incidência limitada a 10 (dez) dias;

4. Na hipótese de atraso injustificado para substituição/reparação do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do empenho;

5. Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” quando da ocorrência do 3º (terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;

6. Caso durante o cálculo da multa descrita nas alíneas “a” e “b” se verifique que o resultado seja superior aos limites por elas fixados, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;

3. Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:

1. Pelo descumprimento total, 20% sobre o valor contratado;

2. Pelo descumprimento parcial, até 20% sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida – aplicável apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas;

3. Caracteriza-se como inadimplemento absoluto, descumprimento total, a hipótese da empresa se recusar a formalizar o contrato no prazo estabelecido pela Contratante, durante a validade da proposta.

4. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;

5. Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia, previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;

6. Declaração de Inidoneidade Para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93, na forma e hipóteses previstas pela Resolução nº 151/2013/TCE-RO.

2. A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.

3. A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte do contratado, na forma da lei.

4. Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

5. Os prazos para adimplemento das obrigações consignadas no presente Instrumento Convocatório admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

6. As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ao Contratado.

7. Nos termos da Resolução nº 141/2013-TCE-RO, será admitida a retenção cautelar de valor devido a título de multa por atrasos injustificados na execução contratual, até o exaurimento do processo administrativo. As multas devidas serão descontadas do valor das faturas para pagamento, ou quando não existir crédito da empresa contratada perante o contratante, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

8. Os procedimentos a serem adotados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para a apuração de falta contratual no fornecimento de bens e serviços observarão o disposto na Resolução nº 141/2013/TCE-RO.

9. As empresas punidas com Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia, Suspensão Temporária de Participar em Licitação ou que sejam declaradas Inidôneas para Licitar e Contratar com a Administração Pública, serão incluídas no CAGEFIMP.

14. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA (Lei 8.666/93, art. 30 e 31)

1. Por tratar de contratação que não envolve maior complexidade, torna-se desproporcional o cumprimento de requisitos muito elaborados. Portanto, na presente contratação as exigências limitam-se à comprovação de regularidade jurídica e fiscal da empresa.

15. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS (Lei 10.520/02, art. 3º, I e art. 4º, X)

1. O julgamento deverá ser feito pelo critério de “Menor Preço por Grupo”. O agrupamento em grupos se justifica pelo alcance do princípio da economicidade, proporcionado pela economia de escala. Ainda acerca do agrupamento em grupos, essa medida encontra amparo no Acórdão nº 1.718/2008 – Plenário TCU e no Acórdão 2407/2006 – Plenário TCU.

16. CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS (Lei 10.520/02, art. 3º, I e art. 4º, X)

Não se aplica.

17. RESULTADOS ESPERADOS (CF/88, art. 37, caput – v. Legalidade e Finalidade; e Lei 8.666/93, art. 58, I)

1. Permitir continuidade da gestão do ciclo de vida dos softwares, possibilitando registrar e gerenciar, de forma organizada e controlada, todas as etapas do desenvolvimento dos projetos sob a responsabilidade da Secretaria de TIC com resultados extensivos ao Tribunal como um todo.

Porto Velho, 23 de novembro de 2016.

(Assinado Eletronicamente) Xxxxxxx xx Xxxxxx Rech Secretário Estratégico de TIC SETIC/TCE-RO Cad. 990356
(Assinado Eletronicamente) Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Chefe da Divisão de Desenvolvimento DIDES/CSI/SETIC/TCE-RO Cad. 990564

ANEXOS:

Anexo A – Obrigações das partes.

ANEXO A

Termo de Referência

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Compete ao CONTRATADO:

1. Executar o objeto contratado na qualidade e forma exigidas no presente termo, cumprindo os prazos e condições estabelecidas;

2. Xxxxxxx prontamente as solicitações do contratante acerca do objeto contratado e prestar os esclarecimentos que forem necessários;

3. Garantir a titularidade de todo e qualquer direito de propriedade industrial relacionado ao objeto, assumindo a responsabilidade por eventuais ações e/ou reclamações, de modo a assegurar ao CONTRATANTE a plena utilização dos bens adquiridos ou a respectiva indenização;

4. Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou o CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos do CONTRATADO ou de quem em seu nome agir;

5. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes na execução do objeto, inclusive quanto às redes de serviços públicos, o uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem as destruições ou danificações dos bens, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do “Termo de Recebimento Definitivo do objeto” e a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros;

6. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento, inclusive tributos e quaisquer outras que forem devidas;

7. Responsabilizar-se também pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes ao objeto, inclusive licença em repartições públicas e registros, se necessário;

8. Responder pelos danos causados diretamente à Administração do Tribunal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização/acompanhamento pelo Tribunal;

9. Comunicar à Administração do Tribunal, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, além de prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

10. Manter, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação no certame;

11. Os casos excepcionais serão avaliados pelo CONTRATANTE, que decidirá motivadamente.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São também responsabilidades e obrigações do CONTRATANTE:

1. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por intermédio do fiscal designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de fatos que, a seu critério, exijam a adoção de medidas por parte do CONTRATADO;

2. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO;

3. Permitir livre acesso dos funcionários do CONTRATADO aos documentos e locais relacionados à execução do objeto, observadas as normas de segurança pertinentes;

4. Proporcionar todas as facilidades para que o CONTRATADO possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;

5. Realizar rigorosa conferência do objeto entregue, pela Comissão de Recebimento designada, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem;

6. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as obrigações assumidas pelo CONTRATADO;

7. Assegurar que as obrigações descritas neste instrumento somente sejam realizadas pelo CONTRATADO, sendo vedada a interveniência de terceiros estranhos ao contrato, salvo se autorizado prévia e expressamente;

8. Certificar-se do atendimento às exigências elaboradas para a presente contratação, condicionantes da formalização do contrato;

9. Zelar pelo cumprimento das obrigações das partes, constantes nos documentos que precedem e integram o contrato, mesmo as não transcritas no documento hábil para contratação;

10. Efetuar a publicação do termo contratual na forma da lei;

11. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste termo e no Instrumento Convocatório.

DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS COMERCIAIS E FISCAIS

Caberá ao CONTRATADO, ainda:

1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento ou do desempenho dos serviços, ou mesmo em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

3. Xxxxxxx, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

4. A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual o CONTRATADO renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016/TCE-RO

ANEXO III – Modelo de Proposta Definitiva

PROPOSTA REFERENTE AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016

DADOS DO PROPONENTE

Proponente: __________________________________________________________________

CNPJ: _____________________________ Telefone/Fax: _____________________________

Endereço: _____________________________________________ CEP: _________________

E-mail: ______________________________________________________________________

DADOS DO PREPOSTO DA EMPRESA

Nome: ______________________________________________________________________

Endereço: ___________________________________________________________________

CEP: ________________ Cidade: ___________________________ UF:_______________

CPF: ______________________________ Cargo/Função: ____________________________

RG nº.: ________________________ Expedido por: ____________________________

Naturalidade: _____________________ Nacionalidade: ____________________________

DADOS BANCÁRIOS

C. CORRENTE: ________________ AG.: __________ BANCO: _______________________

PROPOSTA DETALHADA

Grupo 1
Participação exclusiva MEI, ME e EPP
Item	Especificação Técnica	Unid.	Quant.	Valor unitário (R$)	Valor Total (R$)
1	Licença do Plugin NFeed para o Jira (Download License) em sua versão mais atualizada, para pelo menos 100 (cem) usuários, manutenção gratuita do software por 36 (trinta e seis) meses – incluindo todas as atualizações e suporte	UN	1
2	Licença do Plugin Workflow Toolbox para o Jira (Download License) em sua versão mais atualizada para pelo menos 100 (cem) usuários, manutenção gratuita do software por 36 (trinta e seis) meses – incluindo todas as atualizações e suporte	UN	1
3	Licença do Plugin Misc Workflow Extensions para o Jira (Download License) em sua versão mais atualizada para pelo menos 100 (cem) usuários, manutenção gratuita do software por 36 (trinta e seis) meses – incluindo todas as atualizações e suporte	UN	1
4	Licença do Plugin Epic Sum Up para o Jira (Download License) em sua versão mais atualizada para pelo menos 100 (cem) usuários, manutenção gratuita do software por 36 (trinta e seis) meses – incluindo todas as atualizações e suporte	UN	1
5	Licença do Plugin Sum Up para Jira (Download License) em sua versão mais atualizada para pelo menos 100 (cem) usuários, manutenção gratuita do software por 36 (trinta e seis) meses – incluindo todas as atualizações e suporte	UN	1

Prazo de validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Prazo de ativação das licenças: em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo Contratual ou outro documento equivalente, mediante comunicação oficial do TCE-RO.

Declarando conhecer e concordar plenamente com as cláusulas e condições do Edital de Pregão Eletrônico 50/2016/TCE-RO e seus anexos, apresentamos nossa proposta de preços para fornecimento do objeto do certame conforme valores e especificações técnicas.

Declaro ainda que o e-mail informado nesta proposta é válido e poderá ser utilizado para todos os tipos de comunicação oficial, inclusive notificações, comprometendo-me sempre a mantê-lo atualizado junto a essa Corte de Contas.

___________-___, ______de ____________de 2016.

_______________________________________

Assinatura e nome legível do proponente

PROPOSTA REFERENTE AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016

DADOS DO PROPONENTE

Proponente: __________________________________________________________________

CNPJ: _____________________________ Telefone/Fax: _____________________________

Endereço: _____________________________________________ CEP: _________________

E-mail: ______________________________________________________________________

DADOS DO PREPOSTO DA EMPRESA

Nome: ______________________________________________________________________

Endereço: ___________________________________________________________________

CEP: ________________ Cidade: ___________________________ UF:_______________

CPF: ______________________________ Cargo/Função: ____________________________

RG nº.: ________________________ Expedido por: ____________________________

Naturalidade: _____________________ Nacionalidade: ____________________________

DADOS BANCÁRIOS

C. CORRENTE: ________________ AG.: __________ BANCO: _______________________

PROPOSTA DETALHADA

Grupo 2
Ampla Participação
Item	Especificação Técnica	Unid.	Quant.	Valor unitário (R$)	Valor Total (R$)
6	Serviços de suporte e atualização das versões do Atlassian Jira Software, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
7	Serviços de suporte e atualização das versões do Software Atlassian Jira ServiceDesk, para pelo menos 50 (cinquenta) agentes, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
8	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Jira Portifolio, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
9	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin ZEPHYR, para pelo menos 100 (cem) usuários, para o Jira por pelo 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
10	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin ZAPI para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
11	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Tempo Timesheets para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
12	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Confluence, para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
13	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Tem Calendar, para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
14	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Questions for Confluence para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
15	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Gliffy para o Jira, para pelo menos 50 cinquenta (cinquenta) usuários, por pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
16	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin ProtoShare, para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, para o Confluence pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
17	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Bitbucket Server, para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
18	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Bamboo, para pelo menos 5 (cinco) agentes remotos, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN	1
19	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Crowd, para pelo menos 500 (quinhentos) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN
20	Serviços de suporte e atualização das versões do software Atlassian Jira Capture, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN
21	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Structure, para pelo menos 100 (cem) usuários, para o Jira pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN
22	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin EazyBI Report and Chart, para pelo menos 100 (cem) usuários, para o Jira pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN
23	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Table Grid, para pelo menos 100 (cem) usuários, para o Jira pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN
24	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Enhancer Plugin para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN
25	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Email this Issue para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses	UN
26	Serviços de suporte e atualização do Plugin Extension (Aka Service Pack for JSD) para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN
27	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Dynamics Form, para pelo menos 100 (cem) usuários, para o Jira pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN
28	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Insight Asset Management para o Jira, para pelo menos 100 (cem) usuários pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN
29	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Scroll Office for Confluence, para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN
30	Serviços de suporte e atualização das versões do Plugin Scroll PDF Exporter for Confluence para o Jira para pelo menos 50 (cinquenta) usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	UN

Prazo de validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Prazo de ativação das licenças: em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo Contratual ou outro documento equivalente, mediante comunicação oficial do TCE-RO.

Declarando conhecer e concordar plenamente com as cláusulas e condições do Edital de Pregão Eletrônico 50/2016/TCE-RO e seus anexos, apresentamos nossa proposta de preços para fornecimento do objeto do certame conforme valores e especificações técnicas.

Declaro ainda que o e-mail informado nesta proposta é válido e poderá ser utilizado para todos os tipos de comunicação oficial, inclusive notificações, comprometendo-me sempre a mantê-lo atualizado junto a essa Corte de Contas.

___________-___, ______de ____________de 2016.

_______________________________________

Assinatura e nome legível do proponente

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016/TCE-RO

ANEXO IV – Relação de documentos para habilitação

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

1. Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;

2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;

3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

4. Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa e procuração, se for o caso.

2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

   1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;

3. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, demonstrada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei 12.440/11, dentro da validade;

4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (seguridade social – INSS), dentro da validade;

5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade;

6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016/TCE-RO

ANEXO V – Minuta do Termo de Contrato

CONTRATO N^o ____/2016/TCE-RO

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA _________________, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o n^o 04.801.221/0001-10, com sede na Av. Presidente Xxxxx, n^o 4.229, nesta cidade de Porto Velho/RO, neste ato representado pela sua Secretária-Geral de Administração, a senhora XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, de acordo com delegação de competência prevista na Portaria n° 83, de 25 de janeiro de 2016, publicada no DOE TCE-RO nº 1.077, ano VI, de 26.01.2016.

CONTRATADO: Empresa ____________, inscrita no CNPJ sob o n^o __________, com sede na Av. __________, na cidade de ____________, representada neste ato por seu representante legal Senhor(a) ________________________, portador(a) da cédula de identidade nº _______________inscrito(a) no CPF sob o n^o ___________, de acordo com os poderes de administração concedidos no contrato social / no requerimento de empresário individual / na representação legal que lhe é outorgada por procuração.

Aos _____ dias do mês de ___________ do ano de __________, as partes pactuam o presente Contrato, cuja celebração decorre do Pregão Eletrônico nº 50/2016/TCE-RO constante do Processo Administrativo n^o 2584/2016/TCE-RO, e que se regerá pelas Leis Federais n^os 10.520/02 e 8.666/93, e posteriores alterações, atendidas as cláusulas e condições que se seguem:

1. DO OBJETO

   1. O objeto do presente termo de contrato é o fornecimento (adequar ao Grupo vencedor), para atender às necessidades do Tribunal de Contas de Rondônia, conforme quantidades, condições e especificações técnicas minuciosamente descritas nos anexos no Edital do Pregão Eletrônico nº 50/2016/TCE-RO e seus Anexos, partes integrantes do presente Contrato, juntamente com a proposta do Contratado e os demais elementos presentes no Processo Administrativo nº 2584/2016/TCE-RO.

2. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

   1. O valor global da despesa com a execução do presente contrato importa em R$_______ (______________).

   2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

   3. A composição do preço global é a seguinte:

(inserir tabela da proposta definitiva)

3. DO FORNECIMENTO E DA GARANTIA

   1. A ativação das licenças se dará em 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo Contratual ou outro documento equivalente, mediante comunicação oficial do TCE-RO.

   2. Na ativação das licenças, se faz necessário que o Contratado utilize ferramentas adequadas e mantenha em seu quadro, profissionais capacitados e em número suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por qualquer motivo (férias, licenças, faltas ao serviço, etc.).

   3. O objeto deverá ser fornecido no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, situado na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx-XX, XXX: 00.000-000.

   4. O objeto deverá ser fornecido conforme especificações pactuadas, observando as disposições do Edital, da Proposta da Detentora, da Nota de Empenho ou outro documento equivalente.

   5. As características do fornecimento e instalação do objeto e obrigações estão detalhadas no Termo de Referência, que constitui anexo do presente Termo de Contrato.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

   1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta dos recursos consignados ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pela Lei Orçamentária Anual do Estado de Rondônia, conforme a seguinte Ação Programática: 00.000.0000.0000 – Gestão dos Ativos de Tecnologia da Informação. Elemento de Despesa: 4.4.90.39, Nota de Empenho n° ___________.

5. DA VIGÊNCIA

   1. A vigência inicial do contrato será de 38 (trinta e oito) meses, contados a partir de ___/___/______, compreendendo o prazo para o total adimplemento das obrigações firmadas entre as partes e o período de garantia do fabricante.

   2. A garantia e a assistência técnica serão de 36 (trinta e seis) meses, porém o prazo prevalecerá a partir do recebimento definitivo pelo TCE-RO.

6. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

   1. A gestão do presente contrato fica a cargo da Secretaria Executiva de Licitações e Contratos – SELICON, por meio da Divisão de Gestão de Contratos e Registro de Preços – DIVCT.

   2. A fiscalização do presente contrato fica atribuída ao servidor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas - DIDES, contato por meio do telefone (00)0000-0000, e-mail xxxxxxx.xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, regido pelas disposições da resolução nº 151/2013/TCE-RO, ou outro servidor formalmente designado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

   3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

   4. Na fiscalização e acompanhamento da execução contratual, o fiscal do contrato atenderá as disposições constantes do Manual de Gestão de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Res. nº 151/2013).

7. DO RECEBIMENTO

   1. Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, o objeto da presente licitação será recebido:

1. Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório pelo fiscal do contrato no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e

2. Definitivamente – será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou comissão), no prazo de 3 (três) dias úteis caso o valor da contratação seja igual ou inferior a R$8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor, em 12 (doze) dias consecutivos, ambos a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.

2. Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA.

3. O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação.

4. Caso o objeto seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual.

5. Se o particular realizar a substituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente e, após constatar-se a conformidade do objeto aos termos pactuados, em definitivo, no prazo de 3 (três) dias úteis caso o valor da contratação seja igual ou superior a R$8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor, em 12 (doze) dias consecutivos, pelos agentes acima mencionados.

6. Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.

8. DO PAGAMENTO

   1. O pagamento será efetuado em parcela única, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo Contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade, conforme os arts. 2º e 3º da Resolução nº 178/2015/TCE-RO.

   2. O pagamento será efetuado em 5 (cinco) dias úteis caso seu valor seja igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor em 30 (trinta) dias consecutivos, ambos contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.

   3. Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data de emissão da ordem bancária.

   4. A nota fiscal ou nota fiscal-fatura deverá ser entregue na sede do Contratante, aos cuidados do fiscal do contrato.

   5. Deve acompanhar a fatura toda a documentação necessária à comprovação de que o contratado mantém-se regular em todas as condições previstas para habilitação no certame.

   6. Faculta-se à Administração, quando viável, a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação do contratado através de consulta ao SICAF e em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.

   7. O pagamento somente será efetuado se houver o aceite/certificação do Fiscal do Contrato na fatura/nota fiscal e a documentação da empresa estiver regular. Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada em desacordo ao contratado, com irregularidades ou ainda se a documentação da empresa estiver irregular, o prazo para o pagamento será interrompido até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias a sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para o Tribunal.

   8. Saneadas a irregularidades, o prazo será contado do início a partir da data de protocolo da comunicação escrita da regularização das falhas e omissões pelo contratado. Tudo em conformidade com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 8º, da Resolução nº 178/2015/TCE-RO que dispõe sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos, no âmbito do Sistema de Controle de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

   9. O pagamento antecipado descrito na forma deste item justifica-se pelo fato de ser uma prática usual no ramo, denotando situação excepcional de mercado. Além disso, representa condição sem a qual não seria possível contratar o objeto deste termo e assegurar a prestação do serviço com ganho e economia. É de conhecimento geral, que pagamento parcelado, comumente, onera o valor contratado, pois o contratante deixa de obter um preço menor, visto que este tem como condicionante o pagamento à vista. Assim, esta excepcionalidade não poderia ser óbice à contratação, uma vez que esta tende ao interesse público.

   10. Tendo em vista a condição de pagamento prevista, para garantia da Administração Pública, em caso de descontinuidade dos serviços ou sua inexecução parcial ou total, a contratada deverá devolver valores correspondentes ao objeto que não for entregue ou executado, sob pena de sofrer os gravames previstos no termo e em lei.

   11. Na hipótese de devolução de valores prevista, o Tribunal de Contas notificará a contratada indicando prazo, valor e dados bancários para o depósito. O cumprimento desta obrigação não afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas decorrentes do descumprimento contratual.

   12. O Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de:

1. Existência de qualquer débito para com o Contratante; e

2. Execução do objeto em desacordo com as condições contratadas.

13. Caso na ocasião do pagamento existam pendências contratuais ou procedimento administrativo para apuração de responsabilidade do contratado, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras visando resguardar o erário, sem a prévia manifestação do interessado.

14. Ocorrendo atraso no pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referenciada e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Numero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP valor da parcela paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,000328767, assim apurado:

I = (TX) I = (1/100) I = 0,000328767

365 365

TX = Percentual da taxa anual = 12%

9. DO REAJUSTE

   1. Em obediência ao princípio da anualidade da proposta (art. 2°, §1° c/c art. 3°, §1° da Lei n° 10.192/2001), caberá reajuste de preços sempre que solicitado pelo contratado dentro da vigência contratual e desde que transcorrido o prazo de 12 meses da data da apresentação da proposta no certame licitatório (ou de seu orçamento base).

10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

    1. As obrigações do CONTRATADO são aquelas descritas no Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 50/2016/TCE-RO constante do Processo Administrativo n^o 2584/2016/TCE-RO.

11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

    1. As obrigações do CONTRATANTE são aquelas descritas no Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 50/2016/TCE-RO constante do Processo Administrativo n^o 2584/2016/TCE-RO.

12. DAS PENALIDADES

    1. Ao contratado que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, aplicar-se-ão, conforme a natureza e gravidade da falta cometida, sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescritas pelas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e previstas no Edital e/ou Contrato), as seguintes penalidades:

1. Advertência;

2. Multa moratória, nos seguintes percentuais:

1. No atraso injustificado da entrega do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);

2. Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);

3. No caso de atraso injustificado para substituição do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do serviço, incidência limitada a 10 (dez) dias;

4. Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do serviço;

5. Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” quando da ocorrência do 3º (terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações; e

6. Caso a multa a ser aplicada ultrapasse os limites fixados nas alíneas “a” e “b”, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;

3. Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:

1. Pelo descumprimento total, 20% sobre o valor contratado;

2. Pelo descumprimento parcial, até 20% sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida - aplicável apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas;

3. Caracteriza-se como inadimplemento absoluto, descumprimento total, a hipótese da empresa se recusar a formalizar o contrato no prazo estabelecido pela Contratante, durante a vigência do registro.

4. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;

5. Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia, previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;

6. Declaração de Inidoneidade Para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93, na forma e hipóteses previstas pela Resolução nº 151/2013/TCE-RO.

2. A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.

3. A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte do contratado, na forma da lei.

4. Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

5. Os prazos para adimplemento das obrigações consignadas no presente termo admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que a enseja, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

6. As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ao Contratado.

7. Nos termos da Resolução nº 141/2013-TCE-RO, será admitida a retenção cautelar de valor devido a título de multa por atrasos injustificados na execução contratual, até o exaurimento do processo administrativo. As multas devidas serão descontadas do valor das faturas para pagamento, ou quando não existir crédito da empresa contratada perante o contratante, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

8. Os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para a apuração de falta contratual no fornecimento de bens e serviços, observarão o disposto na Resolução nº 141/2013/TCE-RO.

9. As empresas punidas com Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia, Suspensão Temporária de Participar em Licitação ou que sejam declaradas Inidôneas para Licitar e Contratar com a Administração Pública, serão incluídas no CAGEFIMP.

13. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

    1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

14. DA RESCISÃO

    1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a possibilidade de sua rescisão, a critério da Administração, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sendo devidamente motivada nos autos do processo e assegurado o contraditório e a ampla defesa do CONTRATADO, tudo conforme procedimento normatizado na Resolução 141/2013/TCE-RO.

    2. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

    3. O CONTRATADO reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão Administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

    4. A rescisão determinada por ato unilateral da Administração, conforme art. 78 da Lei 8.666/92 acarreta a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

15. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    1. A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal;

    2. Conforme definição presente no art. 2º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicam-se também as disposições do Código de Defesa do Consumidor na execução da pretensa contratação, na qualidade do contratante como destinatário final;

    3. Também são aplicáveis a Lei Federal nº 12.846/13 e as Resoluções n°s 141/2013/TCE-RO, 151/2013/TCE-RO e 178/2015/TCER-RO, normas internas do CONTRATANTE, e todos os dispostos no Edital do Pregão Eletrônico nº 50/2016/TCE-RO e seus Anexos, partes integrantes do presente Contrato independente de sua transcrição;

    4. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE conforme demais legislação correlata e princípios gerais de direito.

16. DO FORO

    1. As partes elegem o foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir quaisquer dúvidas, omissões ou litígios oriundos do presente Contrato que não possam ser resolvidos administrativamente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, é lavrado o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE e pelo CONTRATADO, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.

Porto Velho, ___ de _______________ de 2016.

______________________________________________

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária-Geral de Administração

______________________________________________

Representante legal do CONTRATADO

VISTO: ________________________

PGTCE/RO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016/TCE-RO

Grupo com Participação exclusiva de MEI, ME e EPP

e Grupo com Ampla Participação

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por intermédio de sua Pregoeira, designada pela Portaria nº 807/2016/TCE-RO, em atendimento ao solicitado pela Secretária-Geral de Administração, Processo 2584/2016/TCE-RO, e autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Xxxxxxxxxxx Presidente, torna pública a abertura do certame licitatório na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, tipo menor preço por grupo, realizado por meio da internet, no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, local onde se encontra disponível o Edital para download gratuito. O certame será regido pelas disposições da Lei Federal 10.520/02, da Lei Federal nº 12.846/13, do Decreto Federal 5.450/05, da Lei Complementar 123/06, das Resoluções Administrativas 13/2003-TCRO e 32/2006-TCER, da Lei Estadual 2.414/11, da Lei Federal 8.666/93 e demais legislações pertinentes, segundo as condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, visando formalização de contrato, tendo como unidade interessada a Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC/TCE-RO. O encerramento do recebimento de propostas e a abertura da sessão pública será no dia Data: 28/12/2016, horário: 10 horas (horário de Brasília-DF). OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento dos Plugins NFeed, Workflow Toolbox, Misc Workflow Extensions, Epic Sum Up e Sum Up do software Atlassian Jira, contemplando uma licença de uso para cada plugin, suporte técnico e atualização pelo período de 36 (trinta e seis) meses e a renovação de suporte técnico e atualização pelo período de 36 (trinta e seis) meses das 25 (vinte e cinco) licenças do Software Atlassian Jira já adquiridas, para atender às necessidades do Tribunal de Contas de Rondônia, conforme quantidades, condições e especificações técnicas minuciosamente descritas nos anexos do Edital. O valor total estimado da presente contratação é de R$ 512.639,50 (quinhentos e doze mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

Porto Velho - RO, 15 de dezembro de 2016.

XXXXXXX XXXXXXXX CAYE

Pregoeira/TCE-RO

Portaria 807/2016

1 Ver STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 151.567/RJ, Rel. Min. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, x. 25/02/2003, p. DJ 14/04/2003; STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 174.274/SP, Rel. Min. Xxxxxx Xxxxx, x. 19/10/2004, p. DJ 22/11/2004; e Parecer n°210/15-ASSEJUR/GP/TCE-RO.

A

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v. Presidente Xxxxx, 4229 – Olaria – CEP: 76.801-327 – Porto Velho/RO

xxx.xxx.xx.xxx.xx