TERMOS E CONDIÇÕES – ALINEA HEALTH
TERMOS E CONDIÇÕES – ALINEA HEALTH
Última atualização: 30 de março de 2022.
Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam a relação entre ALINEA HEALTH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.429.388/0001-16 (“Alinea”) e o usuário (“Usuário”) da plataforma interativa de propriedade da Alinea (“Plataforma Alinea”). Ao longo destes Termos, Xxxxxx e o Usuário poderão ser chamados conjuntamente de “Partes” e, individualmente, de “Parte”.
AO ACESSAR, SE CADASTRAR E UTILIZAR A PLATAFORMA ALINEA, O USUÁRIO DECLARA CONCORDAR INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS, BEM COMO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ALINEA, DISPONÍVEL NA PLATAFORMA ALINEA.
1. PLATAFORMA ALINEA E USUÁRIO
1.1. A Plataforma Alinea permite que o Usuário acesse diferentes funcionalidades e serviços envolvendo a sua saúde e bem-estar, associados ao plano de saúde oferecido pela empresa que contratou os serviços da Alinea e/ou é empregadora ou tomadora dos serviços do Usuário (“Contratante”). As funcionalidades oferecidas pela Plataforma Alinea dependerão do tipo de Usuário que fez o acesso:
(i) Usuário Colaborador: sócios, funcionários e outras pessoas físicas e/ou jurídicas com as quais a Contratante mantenha vínculo, principalmente de natureza contratual, bem como seus dependentes (“Dependentes”), que possuem plano de saúde oferecido pela Contratante, e que optaram por utilizar os serviços da Plataforma Alinea; e
(ii) Usuário Gestor: Usuário Colaborador ou não e que, a exclusivo critério da Contratante, possui privilégios de administrador na Plataforma Alinea, podendo bloquear/remover Usuários Colaboradores e acessar funcionalidades adicionais para o monitoramento dos planos de saúde oferecidos pela
Contratante, tais como informações agregadas envolvendo o uso do plano de saúde, analytics e insights de previsão de custos e jornadas preventivas, dentre outras funcionalidades/informações.
1.1.1. A depender do tipo de Usuário, este poderá necessitar firmar termos de uso adicionais quando de seu cadastro na Plataforma Alinea.
1.2. Por meio da Plataforma Alinea, o Usuário Colaborador terá um acesso específico no qual poderá, dentre outras coisas: (i) selecionar e agendar consultas e exames com médicos e laboratórios recomendados pela Alinea; (ii) utilizar os serviços de um assistente, virtual ou não (“Concierge”), o qual auxiliará o Usuário Colaborador no contexto dos serviços e funcionalidades oferecidos pela Plataforma Alinea; (iii) obter um atendimento virtual com profissionais da área de cuidado holístico, envolvendo profissionais da saúde habilitados a exercer a medicina ou outras ocupações, tais como médicos (“Profissional da Saúde”) e enfermeiros (“Atendimento de Saúde”); e (iv) integrar os dados gerados pela Plataforma Alinea com outros dados envolvendo sua saúde e bem-estar.
1.2.1. O Atendimento de Saúde poderá ser oferecido já a partir do cadastro do Usuário Colaborador na Plataforma Alinea, ou poderá ser oferecido após um serviço de pré-triagem realizado por exemplo pelo Concierge, caso ele, a seu exclusivo critério, entenda pela necessidade deste tipo de atendimento. Ainda, o Atendimento de Saúde poderá ser feito inicialmente por um enfermeiro ou Profissional da Saúde, ou primeiro por um enfermeiro e depois por um Profissional da Saúde, a depender do exclusivo critério do atendente acerca da demanda e necessidade do Usuário Colaborador.
1.2.2. Ainda que o Usuário Colaborador tenha acesso ao Atendimento de Saúde a partir da Plataforma Alinea, na forma, por exemplo, de um acompanhamento recorrente por um ou mais Profissionais da Saúde, o Usuário Colaborador reconhece que tal serviço não dispensa o uso de outros serviços e funcionalidades da
Plataforma Alinea, nem o acompanhamento de sua saúde e bem-estar por outros médicos/profissionais, principalmente em casos emergenciais.
1.2.3. O Usuário Colaborador deverá observar eventuais horários de atendimento do Concierge e/ou do Atendimento de Saúde, disponíveis na Plataforma Alinea. Ademais, a Alinea se reserva o direito, mediante aviso prévio, de tornar tais funcionalidades, bem como outras funcionalidades e/ou a Plataforma da Alinea como um todo, temporariamente indisponíveis para a realização de manutenções e/ou melhorias.
1.2.4. A Plataforma Alinea poderá manter e disponibilizar ao Usuário Colaborador um histórico das consultas/exames realizados pelo Usuário Colaborador. No entanto, cabe ao Usuário Colaborador manter o backup de tais informações, principalmente de prescrições médicas, solicitação de exames, atestados, dentre outras.
1.2.5. O Xxxxxxx reconhece que a Xxxxxx poderá, por meio da Contratante e/ou da operadora do plano de saúde, nos termos da lei, ter acesso a um ou mais dados em poder destes envolvendo a saúde e bem-estar do Usuário, conforme disposto na Política de Privacidade da Alinea.
1.3. O USO DA PLATAFORMA ALINEA DEVE SER PRETERIDO EM CASOS EMERGENCIAIS, AINDA QUE ESTA POSSUA FUNCIONALIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, E NÃO DISPENSA O USO DE SERVIÇOS COMO O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU – “DIQUE 192”) E O CORPO DE BOMBEIROS (“DISQUE 193”), OS QUAIS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, DEVEM SER PRIORIZADOS.
1.4. Para acessar a Plataforma Alinea, o Usuário deverá realizar um cadastro preenchendo um formulário específico. Este cadastro poderá variar a depender do tipo de Usuário, e a Alinea poderá realizar um pré-cadastro a
partir de informações obtidas junto à Contratante e/ou ao plano de saúde, nos termos da lei e/ou conforme contrato firmado entre a Alinea e a Contratante.
1.4.1. Os campos de cadastro deverão ser preenchidos com informações completas, recentes, válidas e corretas. O Usuário declara e garante que: (i) é o legítimo proprietário das informações fornecidas na Plataforma Alinea; (ii) as informações prestadas não são falsas e/ou não violam a privacidade, publicidade, direitos de propriedade intelectual, obrigações de confidencialidade e/ou não divulgação ou outros direitos de qualquer terceiro; e (iii) será exclusivamente responsável no caso de informações por ele prestadas em desacordo com este item.
1.4.2. O Usuário deverá manter todas as informações fornecidas à Plataforma Alinea permanentemente atualizadas, bem como deverá garantir a confidencialidade da senha de acesso, não podendo compartilhá-la com terceiros não expressamente autorizados pela Alinea, que não responderá pelas atividades realizadas pelos Usuários na Plataforma Alinea, estando estes autorizados ou não a acessá-la. O Xxxxxxx concorda em notificar imediatamente a Alinea caso alguém acesse o seu cadastro de forma não autorizada. A Alinea não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados, seja na Plataforma Alinea e/ou nos Softwares Terceiros (conforme definição abaixo), inclusive em caso de descuido ou negligência na confidencialidade de login e senha, ação de hackers ou de malwares, ou perda do aparelho responsável pelo acesso à Plataforma Alinea e/ou ao Software Terceiro (conforme definição abaixo).
1.4.3. O Usuário não poderá, no contexto da Plataforma Alinea, fornecer conteúdo ou registrar como dados cadastrais: (a) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, ilegal de forma geral; e (b) informação ilegal ou destinada a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo.
1.5. A Alinea poderá impor restrições parciais ou totais ao uso da Plataforma Alinea por um ou mais Usuários desde que, conforme o razoável critério da Alinea, a continuidade da utilização da Plataforma Alinea por ele(s) possa gerar ou aumentar os danos causados à Alinea, aos outros Usuários e/ou a terceiros.
1.6. A Plataforma Alinea poderá veicular conteúdo publicitário de terceiros. A Alinea não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo da publicidade, tampouco garantirá ou veiculará em nome próprio quaisquer propostas de contrato, ofertas ao público, preços e condições de quaisquer bens ou mercadorias eventualmente expostos nas ações publicitárias e de marketing, não se responsabilizando, também, por quaisquer danos, morais ou patrimoniais, decorrentes da veiculação do conteúdo aqui previsto.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DE DADOS
2.1. COM EXCEÇÃO DE EVENTUAIS ELEMENTOS CUJA PROPRIEDADE INTELECTUAL PERTENÇA MANIFESTAMENTE A TERCEIROS, O USUÁRIO DECLARA E GARANTE RECONHECER QUE A PLATAFORMA ALINEA, SEU CÓDIGO-FONTE E TODOS OS SEUS ELEMENTOS, INCLUÍDA A MARCA ALINEA, SÃO DE PROPRIEDADE DA ALINEA.
2.1.1. Consequentemente, nenhum conteúdo de propriedade da Alinea poderá ser utilizado, transferido, sublicenciado, explorado ou alterado sem o expresso consentimento prévio da Alinea.
2.1.2. O Usuário não poderá, sob nenhuma hipótese: (i) apropriar-se dos elementos de propriedade da Alinea para utilizá-los fora da Plataforma Alinea, para quaisquer fins, mediante a utilização de quaisquer meios ou técnicas, tais como engenharia reversa, cyber-attacks etc.; (ii) reproduzir e/ou copiar, parcial ou totalmente, de forma permanente ou temporária, a Plataforma Alinea e/ou o conteúdo nela disponibilizado; (iii) alterar artificialmente os dados ou manipular a Plataforma Xxxxxx empregando mecanismos técnicos que, de qualquer
forma, subvertam a regular utilização da Plataforma Alinea, como a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outro tipo de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar a finalidade da Plataforma Alinea; e (iv) utilizar ou implementar conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Tróia ou vírus, ou que de outra forma interfira no funcionamento da Plataforma Alinea.
2.2. Para o uso da Plataforma Alinea pelo Usuário, a Xxxxxx concede a este uma licença de uso temporária, revogável, limitada, não exclusiva e intransferível, podendo esta licença ser gratuita ou onerosa a depender do Usuário.
2.3. O Usuário declara e garante reconhecer que a Plataforma Alinea é oferecida na modalidade SaaS/Software como um Serviço, é acessada por meio de conexão pela internet, e é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou tácitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, ou de que a Plataforma Alinea e/ou os serviços prestados pela Alinea funcionarão de forma ininterrupta ou estarão livres de bugs.
2.4. Caso o Usuário sugira ou produza melhorias para a Plataforma Alinea, incluídos desenhos, ideias, sugestões ou materiais criativos, anotações, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações, o Usuário concorda em ceder a propriedade à Alinea de forma imediata, gratuita, isenta de royalties, em caráter irretratável e irrevogável para qualquer tipo de uso e finalidade pela Alinea, sem exclusividade, com validade global, pelo prazo total de vigência da proteção legal e podendo ser sublicenciada e cedida livremente pela Alinea.
2.5. A Plataforma Alinea poderá conter arquivos, sistemas eletrônicos ou interfaces provenientes de terceiros, os quais poderão conter termos de uso e/ou políticas de privacidade específicos, para a disponibilização aos Usuários de diferentes funcionalidades na Plataforma Alinea. Ainda, a Alinea poderá utilizar softwares terceiros (“Softwares Terceiros”), como aplicativos
multiplataforma de mensagens instantâneas, para complementar uma ou mais funcionalidades da Plataforma Alinea.
2.5.1. O Usuário reconhece que o uso dessas funcionalidades e/ou de Softwares Terceiros será feito por sua conta e risco, observados os termos de uso e/ou políticas de privacidade desses terceiros, caso existam, isentando a Alinea de quaisquer responsabilidades pelo mau uso e/ou funcionamento dessas funcionalidades.
2.6. O Usuário reconhece que a Alinea poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, promover mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outros tipos de modificação em uma ou mais funcionalidades da Plataforma Alinea, incluídas as funcionalidades indicadas no item “2.5.” acima.
2.6.1. A Alinea compromete-se a notificar os Usuários sempre que essas modificações possam importar diferenças relevantes na utilização da Plataforma Alinea.
2.6.2. O Usuário concorda em isentar a Alinea de quaisquer responsabilidades pela retirada de uma ou mais funcionalidades da Plataforma Alinea.
2.7. Para a prestação dos serviços e funcionamento da Plataforma Alinea, a Xxxxxx poderá tratar um ou mais dados pessoais dos Usuários a partir do Usuário, do Usuário Gestor, da Contratante e/ou de terceiros, na forma da lei e/ou de contrato firmado entre a Alinea e a Contratante.
2.7.1. Todas as informações sobre a coleta e o tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela Alinea estão presentes na Política de Privacidade da Alinea, disponível na Plataforma Alinea.
2.7.2. A Alinea e o Usuário Gestor, quando este tratar dados pessoais de Usuários, se comprometem a seguir integralmente o
disposto na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) quanto ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários e demais normas referentes à proteção de dados, inclusive normas infralegais editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e se comprometem a manter, quando exigido, uma política de privacidade atualizada que confira transparência, relativamente às atividades de tratamento de dados, finalidades, direitos que podem ser exercidos, dentre outras informações exigidas pela referida Lei, podendo o Usuário Gestor utilizar um ou mais documentos de privacidade da Contratante, se aplicável.
2.7.3. A Xxxxxx e o Usuário Xxxxxx declaram e garantem que não tratarão dados pessoais em desacordo com a LGPD, suas respectivas bases legais e princípios. Também declaram e garantem que não tratarão dados pessoais para finalidades diversas daquelas indicadas nos presentes Termos e nos respectivos documentos de privacidade.
2.7.4. A Alinea e o Usuário Gestor declaram e garantem que colaborarão entre si em relação ao cumprimento de suas respectivas obrigações legais, no que for cabível e na medida do disposto na LGPD e na regulamentação competente, por exemplo, em relação às comunicações em casos (a) de vazamento de dados pessoais e de outras ocorrências que poderão acarretar danos aos Usuários; e de (b) notificações recebidas dos Usuários com vistas ao exercício de seus direitos previstos na LGPD.
3. RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÕES
3.1. O USUÁRIO DECLARA QUE QUALQUER DECISÃO TOMADA A PARTIR DO USO DA PLATAFORMA ALINEA SERÁ FEITA A SEU PRÓPRIO RISCO, E QUE TODAS AS COMUNICAÇÕES, MANUTENÇÕES E ATIVIDADES REALIZADAS NA PLATAFORMA ALINEA PODERÃO NÃO ESTAR LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS CONTEÚDOS DANOSOS PROVENIENTES DA INTERNET. A ALINEA, AINDA, NÃO SE
RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS, DE ORDEM MORAL OU PATRIMONIAL, QUE DECORRAM DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA ALINEA, SALVO NA HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA ALINEA.
3.1.1 As Partes reconhecem que, salvo nos casos de culpa exclusiva da Xxxxxx: (i) a Alinea não tem qualquer obrigação de resultado com relação às interações entre a Contratante, o Usuário Gestor, os Usuários Colaboradores e as operadoras e seguradoras de saúde, assim como prestadores de serviços de saúde e diagnóstico, não sendo responsável por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes destas interações, bem como quaisquer outros tipos de danos correlatos; e (ii) não será responsável pelas informações oferecidas pelo plano de saúde, nem pelos médicos e laboratórios terceiros, ainda que recomendados pela Plataforma Alinea.
3.2. A responsabilidade agregada da Xxxxxx pelos danos eventualmente causados ao Usuário, independentemente da causa desses danos e das teorias legais que os embasem, incluindo-se eventuais ações de regresso movidas pelo Usuário, não poderá superar o valor total faturado contra a Contratante nos 3 (três) meses que precederem o evento ou conjunto de eventos relacionados (neste último caso, após último evento apontado) que deram causa ao pedido de indenização.
3.3. O descumprimento dos presentes Termos pelo Usuário dará à Alinea o direito a pleitear judicialmente danos emergentes, conforme aplicável.
3.4. AS PARTES SE OBRIGAM A INDENIZAR UMA A OUTRA POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS E/OU INDENIZAÇÕES QUE ESTAS VIEREM A SOFRER EM QUAISQUER PROCEDIMENTOS OU PROCESSOS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, QUE DECORREREM DO DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE INFRATORA, DE QUAISQUER DE SEUS RECONHECIMENTOS, DECLARAÇÕES, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS, OS QUAIS INCLUEM, SEM LIMITAÇÕES, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
3.5. A Alinea não deverá ser responsabilizada por quaisquer atrasos ou descumprimentos das obrigações aqui presentes decorrentes de caso fortuito ou força maior, problemas imputados aos provedores de conexão e empresas de telecomunicações, práticas digitais ilícitas de hackers, phising e similares, dentre outras hipóteses em que não haja nexo causal direto entre qualquer ato da Alinea e o dano causado.
4. CONFIDENCIALIDADE
4.1 Uma Parte (“Parte Divulgadora”) poderá fornecer à outra Parte (“Parte Receptora”) dados e informações relativos aos seus respectivos negócios e à presente contratação (“Informações Confidenciais”). Entende-se por Informação Confidencial qualquer informação ou dado não público relativo, direta ou indiretamente, a seus respectivos negócios e à presente contratação, que é detido ou controlado por uma Parte e fornecido à outra Parte, seja em mídia eletrônica, cópia impressa, ou oralmente, inclusive toda e qualquer análise, compilação, algoritmo, tecnologia, projeção, estudo, relatório ou outro documento preparado pela Parte Divulgadora ou por seus colaboradores, e fornecido à Parte Receptora.
4.1.1 Excluem-se das Informações Confidenciais:
(a) informações que à época de sua divulgação eram ou subsequentemente passaram a ser de notório domínio público sem que tenha havido descumprimento desde ou de outro acordo ou obrigação de confidencialidade;
(b) informações que eram conhecidas pela Parte Receptora antes da assinatura deste Contrato, desde que obtidas legalmente de fonte que não a Parte Divulgadora ou seus Representantes e que, segundo o efetivo conhecimento das Partes, não se encontravam sujeitas a obrigação legal ou contratual de confidencialidade;
(c) informações que, embora confidenciais na data de assinatura destes termos, venham a ser de conhecimento público durante a sua vigência, sem culpa ou dolo da Parte Receptora; e
(d) informações sobre as quais recaia obrigação legal, regulatória e/ou judicial de divulgação, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal, regulamentar ou decisão judicial, devam recebê-las.
4.2 A Parte Receptora somente poderá utilizar as Informações Confidenciais para os fins aqui previstos (observado o disposto no item “2.2” acima) e zelará para que tais Informações Confidenciais não sejam de qualquer forma divulgadas ou reveladas a terceiros não autorizados a recebê-las ou ter acesso a elas.
4.3 As Partes, neste ato, reconhecem e aceitam que, na hipótese de violação comprovada de qualquer obrigação de confidencialidade, estará a Parte infratora sujeita a todas as sanções e penalidades previstas na legislação competente, sujeitando-se ainda aos procedimentos judiciais cabíveis relativos às perdas e danos a que der causa.
5. CONDIÇÕES GERAIS
5.1. Estes Termos permanecerão vigentes durante a utilização da Plataforma Alinea pelo Usuário, podendo ser rescindidos pela Alinea na hipótese de seu descumprimento pelo Usuário ou conforme as condições específicas dos presentes Termos e dos eventuais contratos firmados diretamente entre a Alinea e a Contratante.
5.1.1. Após a rescisão destes Termos, a Alinea não terá qualquer obrigação ou responsabilidade em relação aos Usuários, incluindo-se a responsabilidade de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo.
5.1.2. Na hipótese de o Usuário excluir sua conta, a Alinea terá o direito de manter os dados pessoais armazenados para fins de defesa judicial, arbitral ou administrativa, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, conforme indicado na Política de Privacidade da Alinea. Além disso, a Alinea poderá manter os dados pessoais anonimizados para analytics e desenvolvimento de produtos, observadas as disposições da LGPD.
5.2. A versão válida e eficaz destes Termos é aquela publicada atualmente na Plataforma Alinea. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os Usuários, respeitados os direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos.
5.2.1. TODA VEZ QUE OCORRER QUALQUER ALTERAÇÃO NESSES TERMOS OU NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ALINEA, A ALINEA NOTIFICARÁ PREVIAMENTE O USUÁRIO POR E-MAIL E/OU NOTIFICAÇÃO NA PLATAFORMA ALINEA. O USO DA PLATAFORMA ALINEA PELO USUÁRIO APÓS A PUBLICAÇÃO DA NOVA VERSÃO IMPLICARÁ ACEITAÇÃO INTEGRAL E EXPRESSA DA NOVA VERSÃO PELO USUÁRIO. SE O USUÁRIO DISCORDAR DA NOVA VERSÃO, ELE NÃO PODERÁ MAIS UTILIZAR A PLATAFORMA ALINEA.
5.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida e/ou ineficaz, as Partes deverão envidar seus melhores esforços para substituí-la por outra de conteúdo similar e com os mesmos efeitos. A eventual invalidade e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas não afetará as demais disposições dos presentes Termos.
5.4. A eventual tolerância das Partes ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições destes Termos não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito da respectiva Parte, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.
5.5. Os direitos e obrigações destes Termos não poderão ser cedidos ou transferidos pelo Usuário sem o expresso consentimento da Xxxxxx que, entretanto, poderá livremente, sem qualquer consentimento, ceder ou transferir seus direitos e obrigações.
5.6. Todas as notificações referentes a estes Termos deverão ser enviadas para o e-mail da Alinea disponibilizado na Plataforma Alinea e para o e-mail cadastrado na conta do Usuário.
5.7. Os direitos previstos nestes Termos serão cumulativos com outros direitos previstos em lei.
5.8. Os presentes Termos não criam entre as Partes qualquer vínculo societário, trabalhista ou de qualquer outra ordem, não havendo entre as Partes qualquer tipo de relação de subordinação.
5.8.1. Cada uma das Partes é responsável isoladamente, nos termos da legislação aplicável, pelo pagamento de todos os tributos e taxas incidentes, bem como pelos encargos de natureza previdenciária, trabalhista e civil. Serão ainda de responsabilidade isolada de cada uma das Partes todos os danos civis e penais causados a quaisquer terceiros.
5.9. Todas as cláusulas que, por sua natureza, puderem subsistir mesmo após o término dos presentes Termos permanecerão válidas após tal término, tais como, mas sem limitações, as cláusulas protetivas da propriedade intelectual da Xxxxxx, as cláusulas de responsabilidade etc.
5.10. Caso haja qualquer conflito entre estes Termos e qualquer instrumento particular assinado entre a Alinea e a Contratante, prevalecerão as disposições de tal instrumento particular.
5.11. Estes Termos serão regulados de acordo com as leis brasileiras. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos deverão ser resolvidas exclusivamente sob a jurisdição do Foro do Município de São Paulo, Estado de
São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
5.12. Os presentes Termos foram escritos em Português. Caso a Plataforma Alinea disponibilize os presentes Termos em algum outro idioma, ou em caso de conflitos entre diferentes versões, a versão em Português deverá prevalecer.
O Usuário deverá contatar a Alinea através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx no caso de qualquer dúvida na leitura destes Termos.
TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS – ALINEA HEALTH USUÁRIO COLABORADOR
Última atualização: 30 de março de 2022.
Estes termos e condições (“Termos Adicionais”) são adicionais e complementares aos Termos firmados entre Alinea e o Usuário Colaborador no contexto da Plataforma Alinea. Todos os conceitos e definições aqui indicados fazem remissão expressa aos Termos. Em caso de divergência entre os Termos e os Termos Adicionais, estes deverão prevalecer.
Por meio dos presentes Termos Adicionais:
1.1. O Usuário Colaborador reconhece que os médicos e laboratórios mostrados na Plataforma Xxxxxx são recomendações obtidas a partir da análise de dados da Alinea, e podem não conter a totalidade dos médicos e laboratórios cobertos pelo plano de saúde. O Usuário Colaborador reconhece ainda que a escolha dos médicos e laboratórios a partir das recomendações feitas na Plataforma Alinea será feita por sua própria conta e risco.
1.2. O Usuário Colaborador declara e garante reconhecer as condições do plano de saúde oferecido pela Contratante, tais como sua cobertura e a existência ou não de coparticipação, isentando a Alinea de quaisquer cobranças adicionais realizadas pelo plano de saúde e/ou pela Contratante em face do uso do plano de saúde por si ou por seus Dependentes.
1.3. O Usuário Colaborador reconhece que o Concierge possui como função prestar assistência complementar, cabendo ao Usuário Colaborador a responsabilidade e iniciativa em agendar exames e consultas, conhecer e cumprir eventuais processos exigidos pelo plano de saúde (como a necessidade de obtenção de uma autorização prévia para a realização de um procedimento) e zelar pelos exames e consultas já agendados, confirmando-os e/ou remarcando-os quando necessário.
1.4. O Usuário Colaborador reconhece que o Atendimento de Saúde poderá apresentar instabilidades a depender, por exemplo, do número de Usuários utilizando tal funcionalidade na Plataforma Alinea, e que tal funcionalidade deve ser ignorada em caso de necessidade de atendimento emergencial pelo Usuário Colaborador e/ou por um de seus Dependentes.
1.5. O Usuário Colaborador declara e garante, por si e/ou por seus Dependentes que durante o Atendimento de Saúde e/ou durante o atendimento pelo Concierge: (i) não deverá praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, nem irá ameaçar, coagir ou constranger o atendente; (ii) não irá assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, nem permitirá com que terceiros assumam sua identidade; (iii) prestará informações claras e verídicas sobre sua saúde e bem-estar; (iv) seguirá as orientações do atendente, exceto se este indevidamente prescrever e/ou solicitar um ou mais exames ou medicamentos, exceção pela qual o Usuário Colaborador se responsabiliza pelo uso de medicamentos e/ou pela realização de exames prescritos/solicitados de forma ilegítima; e (v) não irá tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, que viole direito de terceiro, ou que represente anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado, incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, racista, discriminatório, que faça apologia ao crime ou de qualquer forma censurável, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei.
1.5.1. O Usuário Colaborador se responsabiliza nas hipóteses em que optar por não seguir as orientações lícitas prestadas no Atendimento de Saúde e/ou pelo Concierge.
1.6. O Usuário Colaborador, para o uso da Plataforma Xxxxxx, declara e garante que recebeu e assinou termo de consentimento para tratamento de dados pessoais, disponível na Plataforma Alinea. Na hipótese de o Usuário Colaborador ser adolescente, este declara e garante que foi assistido por responsável legal quando da assinatura do termo de consentimento. Por fim, na hipótese de o Usuário Colaborador ser criança, o consentimento deverá ser
conferido pelo seu responsável legal, o qual declara e garante que recebeu e assinou o termo de consentimento.
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas, disposições e condições dos Termos, desde que não tenham sido expressamente revogadas ou alteradas em razão do pactuado nestes Termos Adicionais, os quais constituem parte integrante e inseparável dos Termos.