CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
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Nº. 048/2021.
Que entre si celebram, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida nesta Cidade de Nova Santa Helena-MT, sito à Av. Brasil, 107, inscrita no CGC/MF sob o n.º 04.214.704/0001-18, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXX XXXXXXXXX, Prefeito Municipal, brasileiro, maior, portador da CI/RG n.º 1180352-5 SSP/MT e do CPF n.º 000.000.000.00, residente e domiciliado na Xxx Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xx0000, xxxxxx, neste Município de Nova Santa Helena-MT, doravante denominada simplesmente como CONTRATANTE e de outro lado a Srª. XXXXXXX XX XXXXX, brasileira, maior, portadora do RG nº. 29070740 SSP/MT e do CPF nº. 000.000.000.00, residente e domiciliada a Xxx: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, xxxxx xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxxx/XX, neste ato denominado simplesmente CONTRATADO, ficam justos e contratados conforme cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO
O (a) CONTRATADO (a) prestará a CONTRATANTE: serviços na função de Auxiliar de Educação Infantil, junto a Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, neste Município de Nova Santa Helena - MT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL
O local de prestação dos serviços ora contratado será na Escola Municipal Branca de Neve, neste Município de Nova Santa Helena - MT.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO HORÁRIO
A carga horária de trabalho do contratado será de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO
A CONTRATANTE se compromete em pagar o (a) CONTRATADO (a) pelos serviços supracitados a importância de R$ 1.239,00 (mil, duzentos e trinta e nove reais), acrescidos de horas extras e demais proventos de direito, mensais, que serão pagos até o 12º dia útil do mês subseqüente ao vencido e desconto conforme legislação.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS
Os recursos à serem utilizados para cobertura de despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias.
07.001.10.301.0006.2026.3190.04.00.00.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
07.001.10.301.0006.2026.3190.13.00.00.00– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá início em 23 de agosto de 2021 e término em 31 de dezembro de 2021, conforme Processo Seletivo Simplificado 001/2021 e Lei Autorizativa n° 409/2010.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E RESCISÃO
O presente contrato é firmado nos termos da lei Municipal nº. 409/2010, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, e extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos seguintes casos:
I – quando da realização do concurso público; II – por iniciativa da contratada;
III – por conveniência administrativa.
Parágrafo Único: A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Caso se façam necessárias alterações, as mesmas serão objeto de estudos pelas partes, e só efetivada de mútuo acordo sendo objeto de termo aditivo ao presente contrato.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS
Fica atribuída a CONTRATADO (a) em caso do não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, sobre o valor do contrato realizado, quando deixar de cumprir o prazo estabelecido e as obrigações assumidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Suspensão de direito de celebrar contrato com o Governo deste Município e seus órgãos centralizados pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
O CONTRATADO (a) deverá prestar os serviços com dedicação e eficiência, tratando com urbanidade os usuários.
PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento do item acima ensejará o CONTRATADO
(a) o pagamento de uma multa equivalente a 1/6 (um sexto) de sua remuneração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REGIME JURIDICO E PREVIDENCIARIO
A contratação objeto deste instrumento é feita sob a Lei 409/2010, regime jurídico de contratação temporária para atender interesse público de pessoal por tempo determinado no Município de Nova Santa Helena.
PARÁGRAFO ÚNICO – O regime previdenciário que se adota para o presente ajuste é o regime geral da previdência (INSS).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FÓRUM
De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de Itaúba-MT, para dirimir eventuais dúvidas que possam advir do presente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
- Prefeito Municipal –
CONTRATANTE
XXXXXXX XX XXXXX
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX CPF N.º 000.000.000.00 CPF N.º 000.000.000.00
Examinando a minuta do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, na Função de Auxiliar de Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, onde são partes JESSICA DE GODOY e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA– MT, com prazo de vigência de 23 de agosto de 2.021 e término dia 31 de dezembro de 2.021, conforme Processo Seletivo Simplificado 001/2021 e Lei Autorizativa n° 409/2010, constatei que a referida minuta encontra-se de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993.
Diante disso aprovo a referida minuta, opinando pela celebração
do Contrato.
Nova Santa Helena – MT, 23 de agosto de 2021.