contrato

FUTURO

com o

Programa do LIVRE de 2024

Perante o medo, a esperança. Poucas eleições terão sido tão importantes como estas legislativas de 2024, onde se define o futuro de Portugal. No ano em que celebramos os 50 anos da nossa democracia, o país está colocado perante uma escolha clara.

De um lado, quem nos quer devolver a um passado que julgávamos distante; do outro, quem quer con- struir mais 50 anos de reforço democrático. O LIVRE sabe que futuro quer para o país e sabe que esse fu- turo é possível: um Portugal com um novo modelo de desenvolvimento de alto valor acrescentado e base- ado no conhecimento e na cooperação, e onde esse valor se traduza numa repartição de rendimento e de tempo mais justa e equitativa entre todas as pessoas. E esse futuro, um futuro da esperança, é possível e pode e deve ser construído agora, com todas as pes- soas e todas as forças progressistas que se revêem numa sociedade ecologista, justa, libertária e univer- salista.

O início da próxima legislatura terá como prioridade a harmonia laboral e social e o reforço de áreas tão es- truturais como a Saúde e a Educação, essenciais para o foco na construção de soluções de futuro, de alarga- mento do Estado Social e que garantam que Portugal é um país bom para viver para jovens e para séniores. Somos otimistas. Acreditamos na capacidade de Portugal se tornar líder em áreas como a transição ecológica feita de forma justa, inspirando outros

países e liderando a nível europeu. Sabemos que é possível construir um país fraterno onde cabem todas as pessoas e onde ninguém fica para trás. Precisamos para isso de concretizar todo o potencial do país, de libertar o seu futuro.

A alternativa nestas eleições legislativas é LIVRE. Não receamos compromissos políticos, e na Assembleia da República procuraremos, sempre, acordos amplos para concretizar as mudanças necessárias para um país mais justo e sustentável, e as políticas transfor- madoras. Como agora se demonstra - e como o LIVRE tinha já indicado - não é verdade que maiorias absolu- tas resultem em estabilidade.

A necessidade de entendimentos à esquerda em Por- tugal é evidente, e o LIVRE apresenta-se às eleições legislativas de 2024 com clara abertura para fazer parte e construir essa solução, porque Portugal pre- cisa de uma voz ecologista, de esquerda e europeísta forte.

Mas os entendimentos não se fazem entre gabinetes e entre direções partidárias, fazem-se com a sociedade civil e por isso o LIVRE deixa aqui, de forma muito clara, o seu compromisso com Portugal e, convosco, assina o Contrato com o Futuro.

Índice

Desenvolvimento Ecológico, Cooperativo e Solidário 4

Igualdade, Justiça Social e Liberdade 10

Trabalho, Rendimento, Tempo e Proteção Social 20

Saúde 28

Educação 44

Conhecimento, Ciência e Ensino Superior 52

Cultura e Arte 62

Habitação e Espaço Público 70

Coesão Territorial, Transportes e Mobilidade 80

Emergência Climática e Energia 88

Economia Circular 95

Agricultura e Florestas 99

Conservação da Natureza e Biodiversidade 106

Bem-estar e direitos dos Animais 113

Águas, rios e oceanos 117

Justiça 122

Estado e Instituições 127

Democracia 133

Prevenção e Combate à Corrupção 139

Soberania Digital 143

Portugal na Europa e no Mundo 148

Desenvolvimento Ecológico, Cooperativo e Solidário

Programa do LIVRE | Legislativas 2024

O combate justo e emancipador à crise ecológica e climática depende da mudança para um modelo de desenvolvimento social que alarga a economia coop- erativa e solidária e garante uma transição justa para uma indústria verde.

O crescimento económico do país não assegura progresso ou o desenvolvimento sustentável se, si- multaneamente, não contribuir para a melhoria de condições de vida, do bem-estar, da saúde, da real- ização pessoal e da felicidade das gerações atuais e futuras, e não considerar o uso sustentável dos recur- sos do planeta, a preservação dos ecossistemas, da biodiversidade e dos ciclos naturais.

Atualmente, o desempenho do país é frequentemente apreciado com base apenas no que produz, através do seu Produto Interno Bruto (PIB), o que correspon- de a uma visão redutora de desenvolvimento. Num planeta de recursos finitos é necessário transitar para uma sociedade justa, que respeite os limites do pla- neta e que invista na coesão social, na realização do potencial de cada cidadão, no respeito pela dignidade humana, reforço da qualidade de vida e bem-estar de todas as pessoas.

Defendemos por isso a transição para um novo par- adigma de desenvolvimento ecológico, cooperativo e solidário, promotor de uma base económica diversa, que reforce o papel das pequenas e médias empresas (PME), com infraestruturas e atividades ambiental- mente sustentáveis, que incorpore a circularidade de recursos, usos, materiais e bens e capacitação comu- nitária. Este novo paradigma requer um afastamento de um modelo extrativista e competitivo da economia, de exploração das pessoas e recursos e procura o fim da sobre-exploração de recursos comuns sem con- sideração pela sua proteção, apostando na proteção e valorização de trabalhadores na transição energética e construção de um modelo de desenvolvimento mais justo e igualitário.

Acreditamos que a defesa e a preservação dos ecos- sistemas, a valorização dos recursos endógenos e o investimento numa sociedade mais justa, equilibrada e saudável contribui para a riqueza intrínseca do país, para uma economia sustentável no verdadeiro sentido da palavra e para a criação de novos modos de viver e sustento pessoal e familiar em diversos setores. É pre- ciso libertarmo-nos da noção de “crescimento a todo o custo” e caminhar para uma vida mais ampla e rica em tempo e comunidade.

Recusamos a mercantilização das pessoas, do tra- balho e da natureza. Embora a ação pública ou estatal seja crucial na criação de uma economia mista, na sua regulação e proteção do bem comum, o nosso social- ismo não é um estatismo, incorporando as três es- fe- ras previstas na Constituição - pública, cooperativa e privada. Neste sentido, o Estado deve gerir e regular áreas estratégicas e setores essenciais à garantia dos direitos fundamentais e à dignidade da vida humana, reforçando o Estado Social. O setor associativo e co- operativo deve ser fortemente incentivado para garan- tir um desenvolvimento socialmente justo, sustentável e ecológico. E o setor privado deve ser incentivado para a transição justa para uma nova economia verde, do conhecimento e de base social.

Assim, nesta época de emergência ecológica e social, defendemos um Novo Pacto Verde (Green New Deal) que contemple um forte investimento público a nível nacional e, sobretudo, europeu para uma rápida tran- sição ecológica que assegure a resolução das carên- cias sociais existentes e o aumento do bem-estar. Para isso, precisamos de uma verdadeira redistribuição da riqueza, de justiça fiscal, de efetiva regulação pública e fomento da economia cooperativa e solidária, colo- cando a economia ao serviço das pessoas, de uma sociedade mais igualitária e respeitadora da natureza, do clima e do planeta.

Por isso defendemos:

1 Promover um Novo Pacto Verde - Green New Deal

- um plano estratégico para uma economia diversa, verde e justa ao qual está associado um plano de in- vestimento ambicioso, para Portugal e para a Europa, que identifique os setores prioritários, as infraestru- turas necessárias para as próximas décadas e apos- te nos setores-chave de valorização dos recursos e competências do país para fazer face à emergência climática e ecológica, assegurando a solidez da qual- ificação e da formação da população, a criação de empregos verdes e estáveis mediante uma transição laboral justa e participada, e assegurando a coesão territorial pela redução da fratura entre centro e per- iferias.

2 Aumentar as fontes de receitas do Estado e fo- mentar a redistribuição através:

▶ do combate à evasão e elisão fiscais, ao recurso

a offshores e outros mecanismos de planeamen- to fiscal agressivo responsáveis por perdas sig- nificativas para economia nacional, através da implementação das medidas previstas no Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira e do acompanhamento permanente e aplicação das recomendações das instituições e grupos de trabalho supranacionais e intergover- namentais sobre a matéria;

▶ do aumento das taxas do adicional de solidarie-

dade sobre o setor bancário;

▶ do reforço da tributação do património imobiliário que não se destine a habitação permanente e das grandes fortunas;

▶ da redução do peso dos impostos sobre os ren- dimentos do trabalho na receita fiscal total, e au- mentando a contribuição dos impostos sobre a riqueza e rendimentos capitais;

▶ da introdução do imposto sucessório para grandes heranças e grandes doações, que venha a con- stituir uma “herança social” - transferência direta

atribuída quando atingida a maioridade;

▶ do aumento da tributação das transações financei- ras, a partir de determinado limite, das emissões de carbono e da produção de resíduos;

▶ da regulação e revisão da tributação de cripto- moedas;

▶ da introdução da progressividade nos impostos sobre os rendimentos do capital, nomeadamente através da introdução de escalões na taxa liber- atória ou da obrigatoriedade de englobamento em sede de IRS;

▶ do aumento a consignação de IRS de 0,5% para 1%, permitindo ainda que um máximo de 4 enti- dades diferentes possam ser beneficiadas pelo valor da consignação;

▶ criação de uma sobretaxa extraordinária progres- siva, a cobrar em sede de IRC, sobre o lucro de em- presas nos setores da energia, da banca, seguros, imobiliário, da distribuição alimentar e do arma- mento que apresentem um lucro apurado igual ou superior a um milhão e quinhentos mil euros;

▶ do aumento do valor de referência para isenção da contribuição a pagar pela entidade contratante de trabalhadores independentes, de forma a proteger associações, cooperativas e micro empresas.

3 Assegurar a justa tributação das grandes empre- sas multinacionais que, recorrendo a mecanismos de planeamento fiscal agressivo evitam pagar impostos nos países onde geram uma parte significativa dos seus lucros, optando por declarar os seus rendimen- tos em jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis e acabando a estar sujeitas a taxas efetivas sobre os seus lucros muito inferiores àquelas a que estariam sujeitas em Portugal ou que outras empresas até de menor dimensão pagam efetivamente.

4 Assegurar o Estatuto para os Bens Públicos, a nível nacional e europeu, identificando e categori- zando todos os bens de que depende a população em geral e o interesse comum da sociedade - como são exemplo a água potável, as grandes infraestruturas e as grandes empresas de transporte que são a base do sistema de mobilidade, o serviço de rádio e televisão público, os CTT, a REN ou a Caixa Geral de Depósit- os - e fixando os princípios de uma gestão dos bens públicos, com imposição legal de limites explícitos à sua mercantilização e/ou à sua privatização. De acor- do com estes limites, os setores-chave identificados devem ser preservados ou revertidos para o Estado, suspendendo as privatizações, as concessões e as parcerias público-privadas que os ultrapassem, colo- cando-os ao serviço da comunidade e do desenvolvi- mento económico, ecológico e solidário.

5 Separar a banca comercial da banca de investi- mento, para que o risco da atividade especulativa não recaia sobre o Estado nem sobre depositantes.

6 Promover a banca ética e solidária, alterando o quadro legislativo para a diferenciar da categoria das “sociedades financeiras de microcrédito” e reduzindo os requisitos de capital necessários.

7 Fomentar a economia local, solidária e colabora- tiva:

▶ apoiando a criação e o desenvolvimento de co- operativas e de empresas autogeridas pelos tra-

balhadores que garantam o desenvolvimento ecológico e sustentável legislando o direito à au- togestão previsto constitucionalmente, nomeada- mente implementando uma versão nacional da lei Marcora - que, em caso de falência de uma empre- sa privada, permite aos trabalhadores receber o valor dos subsídios de desemprego a que teriam direito como capital para recuperarem o negócio

transformando-o numa cooperativa viável -, bem como outra legislação italiana, uruguaia e france- sa para fortalecer o setor cooperativo;

▶ estimular a criação de moedas locais e comple-

mentares ao euro, que permitam trocas locais en- tre empresas e cidadãos, sem valor nos circuitos financeiros e sem encorajamento à acumulação nem à especulação;

▶ adaptar a lógica das compras públicas centraliza-

das, substituindo-as por compras do Estado nos mercado locais onde os serviços se encontram instalados para promover o comércio local e, in- diretamente, o emprego nas zonas de baixa den- sidade populacional, com exceção nos casos em que as compras públicas centralizadas conferem poder negocial ao Estado face a grandes grupos económicos ou a fornecedores únicos;

▶ fomentar a inovação e investimento empresarial

com objetivos ecológicos, com impacto social sig- nificativo e de alto valor acrescentado.

8 Apoiar o desenvolvimento económico de base social, criando na legislação portuguesa o conceito e reconhecimento de empresa social como aquela que tem como objetivo responder a um problema social e/ ou ambiental, com redistribuição de mais de 50% do lucro entre os funcionários, a comunidade e reinves- tidos na empresa, fortalecendo o compromisso com a equidade e o desenvolvimento sustentável. Além dis- so, serão implementados programas de capacitação para promover modelos de negócios socialmente re- sponsáveis, procurando posicionar o país como líder em inovação social e empresarial.

9 Criar uma estrutura pública de apoio e fomento à economia social e cooperativismo que, dotada de orçamentação adequada e trabalhadores formados para esse âmbito, possa:

▶ criar uma linha de crédito para a criação de novas cooperativas de cariz social, incluindo na forma de

empréstimo com baixa taxa de juro ou na forma de capital social da cooperativa, cobrindo, até um montante a definir caso a caso, o financiamento inicial aportado pelos cooperantes;

▶ promover um ecossistema de atividade socioeco-

nómica e formativa, geração de emprego e impac- to social;

▶ criar laboratórios de intercooperação para con-

struir cidades cooperativas;

▶ apoiar tecnicamente a criação de novas coopera- tivas.

10 Incentivar fiscalmente o investimento em coop- erativas, isentando até um determinado montante ou reduzindo a taxa de retenção na fonte na aquisição de títulos de capital ou nos empréstimos de coopera- dores às cooperativas.

11 Promover a economia social e solidária e o setor cooperativo em Portugal,

▶ apoiando a formação, nomeadamente ao nível

do ensino superior, na área da economia social e solidária;

▶ criando, em cooperação com a CASES (Coopera-

tiva Xxxxxxx Xxxxxx para a Economia Social), uma rede que inclua investigadores académicos e as instituições da economia social, promovendo o diálogo permanente e a troca de experiências e assegurando que o conhecimento académico e o conhecimento no terreno se influenciam mutu- amente;

▶ promovendo a experimentação em Portugal de

formas inovadoras de economia social e solidária

através de cooperativas, nomeadamente em áreas tecnológicas;

▶ estabelecendo Parcerias Público-Cooperativas

com os produtores locais, com prioridade aos do setor cooperativo e solidário, para a aquisição reg- ular e de longo prazo de bens e serviços.

▶ criar condições na banca comercial que facilite

o acesso coletivo a crédito por parte das coop- erativas, enquanto não existe uma banca ética e solidária.

12 Na falta de uma Banca Ética e Solidária, criar condições na banca comercial que facilitem o acesso coletivo a crédito por parte das cooperativas.

13 Diversificar os indicadores de desenvolvimento nacional, passando a incluir indicadores de desen- volvimento sustentável, como o PIB Verde ou a Poupança Genuína, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e reforçando o seu papel na informação do sistema estatístico nacional e na monitorização das políticas e da ação governativa.

14 Trazer o combate às alterações climáticas e a salvaguarda da biodiversidade para todas as nego- ciações orçamentais, setor a setor, incluindo a miti- gação dos impactos sociais e económicos das medi- das de descarbonização e de transição.

15 Realizar anualmente um debate parlamentar de alto nível sobre o Estado do Ambiente em Portugal.

16 Focar os órgãos de governação na transição do modelo de desenvolvimento a longo prazo:

▶ criando um Gabinete para a Transição, com o propósito de estudar e promover as estratégias

para a transição de modelo de desenvolvimento, que seja uma estrutura de consulta obrigatória

do Governo, e que garanta a sua implementação gradual e solidária entre gerações e independente dos ciclos eleitorais e de visões de curto prazo;

▶ institucionalizando sessões plenárias regulares na

Assembleia da República e Assembleias Munici- pais para debate e pareceres sobre o Estado do Desenvolvimento do País e sobre ação governati- va no domínio das políticas de desenvolvimento;

▶ reforçando os meios humanos e técnicos de apoio

à avaliação de políticas de desenvolvimento.

17 Apoiar o desenvolvimento social e económico do país através do Banco Português do Fomento, que deverá ser um verdadeiro banco de desenvolvimento com presença descentralizada a nível territorial e que assegure articulação com a Caixa Geral de Depósit- os que deve ser orientada para o financiamento das Pequenas e Médias Empresas em condições mais favoráveis que as oferecidas pela banca comercial. O Banco Português do Fomento deve também apoiar a criação de novos mercados, investindo em áreas de maior risco comercial ou com falhas de mercado, vi- abilizando e reduzindo o custo de inovações e novas soluções para investimento industrial da economia verde e digital.

18 Garantir que os benefícios fiscais são justos e têm impacto social, através de uma revisão do sistema de benefícios fiscais, eliminando os que promovam práti- cas especulativas ou que resultem em incentivos per- niciosos para a sociedade no seu todo.

19 Reduzir o horário de funcionamento dos estabe- lecimentos de venda ao público e de prestação de serviços até às 22h, incluindo os localizados nos cen- tros comerciais, e o seu encerramento aos domingos e feriados, através da alteração do regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Igualdade, Justiça Social e Liberdade

Programa do LIVRE | Legislativas 2024

A desigualdade, a injustiça e a discriminação são cau- sas de assimetrias profundas que atentam contra a dignidade humana, limitando as condições de vida da população e a disponibilidade para a participação cívica e para a própria democracia. O combate às desigualdades e à exploração humana passa por uma distribuição justa da riqueza produzida e pela pro- moção da autonomia pessoal e comunitária.

O LIVRE tem como objetivo salvaguardar e reforçar os direitos sociais e pretende continuar a legislar e criar as condições necessárias ao seu cumprimento pelo Estado. A estagnação do investimento nas políticas sociais tem originado a perpetuação de injustiças in- toleráveis que afetam largas franjas da população, tais como a violência doméstica, a violência de género, o racismo e xenofobia, a pobreza estrutural, a exclusão e as diversas formas de segregação social.

A injustiça social é, na maior parte dos caso

s, fruto da intersecção de várias formas de discrim- inação e desigualdade e da perpetuação sistémica de estereótipos e preconceitos sobre comunidades específicas. Assim, as políticas públicas na área da

igualdade devem ter uma perspetiva interseccional e interdisciplinar, tendo em conta o frequente cruza- mento da discriminação e a da violência baseada no género, na classe, na deficiência, na origem racial e ét- nica, na orientação sexual, na identidade e expressão de género, nas características sexuais, na religião, na ascendência ou território de origem.

A nossa sociedade não tem sido capaz de interromp- er a reprodução intergeracional da pobreza em muitas famílias em Portugal. Uma sociedade mais igual é uma sociedade mais coesa e justa, feminista e defenso- ra dos direitos das diversas comunidades, na qual a maioria, e não só algumas pessoas, vive em condições dignas e tem acesso inquestionável a serviços e bens de primeira necessidade. Neste sentido, a promoção da justiça social e a defesa da liberdade consistem na implementação de políticas públicas e, consequente- mente, na adoção de medidas que procuram a elim- inação de todas as formas de desigualdade: sociais, políticas, económicas e de representatividade no teci- do social e no quadro das instituições nacionais.

Por isso defendemos:

1 Dar prioridade à erradicação da pobreza em Por- tugal, revendo e aprofundando a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e interrompendo a reprodução intergeracional da pobreza. A Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 (ENPC) não tem os re- cursos, o financiamento e o alcance social proporcio- nal à gravidade do problema em Portugal, carecendo de uma revisão que aporte mais ambição, capacidade e que consolide como seus objetivos estratégicos:

▶ o combate à pobreza, a melhor redistribuição

da riqueza e combate às desigualdades e a pro- moção do bem-estar e da autonomia económica das pessoas e do país;

▶ um especial foco às novas dinâmicas sociais

como as crescentes dificuldades de acesso à habitação que aumenta a insegurança financeira das pessoas e famílias e o número de pessoas em situação sem-abrigo;

▶ criar um mecanismo de apoio que permita excluir

de situação de pobreza mulheres em período de gravidez e agregados familiares com bebés até 2 anos, considerando os impactos dessa situação no desenvolvimento precoce de bebés e contribu- indo para a redução das iniquidades;

▶ combater a pobreza infantil e todas as formas de

exclusão no período da infância e juventude, ga- rantindo condições de desenvolvimento integral das crianças e jovens e contribuindo para maior equidade e para a melhoria dos indicadores de ed- ucação, formação e qualificação;

▶ apostar em perspectivas de médio e longo pra-

zo de execução das políticas, preparando desde já o plano após 2030 e promovendo a justiça in- tergeracional.

2 Garantir os direitos e a integração das pessoas em situação de sem-abrigo, dotando o orçamento do Estado com as verbas necessárias para a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação

de Sem-Abrigo, dando resposta ao aumento da popu- lação em situação de sem-abrigo de forma a cumprir os objetivos da Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo, que visa o fim da situação de sem-abrigo até 2030 através do apoio integra- do ao nível da habitação, da saúde, do emprego e da formação escolar e profissional. Assim, damos pri- oridade ao alargamento do programa housing-first garantindo maior capacidade de alojamento e aparta- mentos partilhados, abrangendo todos os concelhos, aumentando também as respostas específicas para mulheres, pessoas LGBTQIA+, famílias - incluindo as monoparentais, bem como a flexibilidade de soluções e mecanismos. Regular o recurso ao design urbano hostil, que inviabiliza o uso de espaços públicos ou de acesso ao público, bem como de mobiliário urbano, para descanso ou pernoita de pessoas em situação de sem-abrigo.

3 Combater a segregação nas suas múltiplas di- mensões, promovendo a atribuição de habitação pública de forma mais transversal e inclusiva e criando mecanismos mais eficazes de investigação de denún- cias de discriminação no acesso a arrendamento. Ad- otar medidas que contrariem a segregação nas esco- las públicas com base no rendimento, origem racial e étnica ou outros eixos de exclusão e discriminação e implementar o Programa Cidade Sem Periferias para garantir condições de habitação, transportes, espaço público, serviços e escolas para todas as pessoas.

4 Garantir a igualdade de género em todas as suas interseções, ao:

▶ garantir que os Quadros de Avaliação e Respons- abilidade das instituições públicas tenham, entre

os seus objetivos, a plena igualdade de género;

▶ promover a publicação de indicadores discrimina- dos por género;

▶ garantir a perspetiva de género na elaboração de

todos os programas orçamentais e a sua monitor- ização anual e tornando obrigatória a avaliação de impacto de género, e a sua consequente pub- licação, na definição de políticas públicas - me- didas que devem ser monitorizadas pela tutela para a Cidadania e a Igualdade e apoiadas pela CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Assegurar também que a Conta Geral do Estado passa a disponibilizar informação sobre o impacto de género das medidas executadas em cada ano;

▶ garantir a plena aplicação da Lei da Igualdade Sal-

arial, com o reforço dos meios dedicados à ação preventiva da CITE e à ação fiscalizadora ACT, incluindo a punição das empresas que adotem políticas remuneratórias discriminatórias;

▶ reforçar a representação equilibrada dos géner-

os na administração das empresas e instituições públicas, estabelecendo a paridade como regra nos órgãos diretivos;

▶ promover a paridade de género na comunicação

social através da Entidade Reguladora da Comu- nicação Social e em órgãos coletivos de adminis- tração, gestão e acompanhamento de instituições e fundações culturais sob alçada do Estado e do setor privado;

▶ reforçar o papel dos homens na parentalidade e na

participação e divisão de tarefas familiares;

▶ promover campanhas de sensibilização para a eliminação dos estereótipos de género e dos pa- péis sociais atribuídos a cada género;

▶ combater as desigualdades de género nas pensões, nomeadamente através do aumento progressivo dos valores mínimos das pensões não contributivas e das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social.

5 Combater a violência de género, a violência doméstica e no namoro:

▶ realizar um inquérito representativo anualmente, de modo a que o Estado, comunidade académica

e organizações da sociedade civil disponham de dados concretos que permitam melhor combater e prevenir a violência de género;

▶ reforçar conteúdos educativos sobre a igualdade

de género, não discriminação, direitos sexuais e reprodutivos no currículo escolar;

▶ criar um Plano Nacional de Prevenção e Combate

à Violência Sexual e de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens com vista à sensibilização para as várias formas de vi- olência sexual contra crianças e jovens e capac- itação sobre a produção e partilha de conteúdos digitais que podem ser ilegitimamente utilizados para a prática de crimes de exploração sexual de crianças e de pornografia infantil;

▶ reforçar o apoio às organizações não governa-

mentais que trabalham no apoio às vítimas e na prevenção e combate de violência de género, de violência doméstica, da violência sexual, do tráfico e exploração de seres humanos e reforçar a linha de apoio para as organizações, sem fins lucrativos, que atuam no domínio da igualdade de género;

▶ implementar uma rede de serviços de apoio a

vítimas e sobreviventes de violência que siga os padrões internacionais (Conselho da Europa, Nações Unidas) no que respeita à disponibilidade, modelos de intervenção e qualidade dos serviços, incluindo a criação de uma bolsa especializada de tradução e interpretação disponível para en- tidades que atendem pessoas com deficiência, migrantes e outras comunidades com especifici- dades linguísticas e culturais, no âmbito do apoio a vítimas de violência doméstica, violência de géne- ro, violência sexual e trauma;

▶ estabelecer em meio hospitalar procedimentos e

orientações para profissionais de saúde, pessoal técnico auxiliar de saúde e forças de segurança para a identificação e assistência a vítimas de vi- olência física e sexual, incluindo violência domésti- ca;

▶ alargar o prazo de denúncia e o prazo de pre-

scrição de crimes sexuais;

▶ investir na investigação e combate ao crime orga- nizado que alimenta o tráfico e exploração de seres humanos, nomeadamente a exploração sexual;

▶ formar profissionais de setores prioritários, como da saúde, educação, justiça, e administração lo- cal, assim como de forças e serviços de segu- rança e da Segurança Social para a prevenção, identificação e atuação em situações de risco e a identificação de sinais de exposição individual e coletiva a eventos potencialmente traumáticos e para o correto encaminhamento de vítimas para serviços de apoio especializados;

▶ traduzir e disseminar informação regular e atual- izada sobre Convenções Internacionais de Direit- os Humanos das quais o Estado Português é sig- natário e criar programas de formação obrigatória e regular para profissionais das forças e serviços de segurança, do direito e da justiça;

▶ garantir, nos serviços e estruturas do Estado, a adoção de boas práticas de prevenção do as- sédio no local de trabalho alinhadas com as recomendações da CITE - Comissão para a Igual- dade no Trabalho e no Emprego - e criando incen- tivos à adoção de orientações semelhantes nas empresas privadas;

▶ reforçar e dotar de orçamento adequado pro- gramas e medidas obrigatórias de intervenção e reabilitação para pessoas agressoras, com foco na diminuição de reincidência e prevenção da re- vitimização;

▶ garantir aconselhamento jurídico e apoio judiciário gratuito para todas as pessoas a quem tenha sido

atribuído o estatuto de vítima especialmente vul- nerável, independentemente da sua capacidade económica, prestando também apoio e infor- mação sobre as medidas de proteção e de apoio a que podem recorrer;

▶ continuar a expansão da rede de casas-abrigo, de

acolhimento de emergência e de soluções habita- cionais que promovam a autonomização das víti- mas, garantindo uma maior cobertura nacional e reforço das condições dos serviços especializa- dos a vítimas e suas famílias;

▶ promover a coordenação entre as secções de

família e menores e as secções criminais dos tri- bunais judiciais para proteção rápida das vítimas e das suas famílias;

▶ reforçar as campanhas de sensibilização contra

a violência no namoro, violência doméstica, muti- lação genital feminina e assédio moral e sexual.

6 Garantir tolerância zero ao abuso sexual de meno- res e assegurar o apoio às vítimas,

▶ capacitar famílias, profissionais de saúde e de ed-

ucação, forças e serviços de segurança e a Se- gurança Social para a identificação de sinais de abuso e para a melhor forma de atuar;

▶ alargar o prazo de denúncia e o prazo de pre-

scrição de crimes de abuso sexual de menores;

▶ garantir o apoio psicológico imediato e gratuito às vítimas e às famílias;

▶ promover ações de sensibilização junto de cri- anças e jovens sobre consentimento, sexualidade e sobre canais e formas de denúncia.

7 Assegurar a proteção social e laboral e garantir o respeito pela dignidade das pessoas no trabalho sexual/prostituição, através de soluções sempre con- struídas em conjunto com as pessoas envolvidas:

▶ criar as condições para que as pessoas vejam pro-

tegidos os seus direitos, a sua saúde preservada e

ter acesso a medidas de segurança;

▶ policiar o tráfico e a exploração e não a prática da prostituição;

▶ conceber, financiar e alocar recursos a planos de saída da prostituição não discriminatórios a quem o deseje, envolvendo não só a administração central, mas também as autarquias locais, asso- ciações e coletivos diretamente envolvidos;

▶ prevenir a entrada de pessoas vulneráveis na prostituição;

▶ executar o Livro Branco sobre Trabalho Sexual e Prostituição, que permita conhecer a a realidade do trabalho sexual e da prostituição em Portugal e que avalie as necessidades e caminhos de regula- mentação.

8 Combater o discurso de ódio online:

▶ criminalizando a ciberviolência, nomeadamente a ciberperseguição, o ciberassédio e o ciberincita- mento à violência ou ao ódio;

▶ desenvolvendo um plano nacional para combate a discursos de ódio online;

▶ promovendo projetos de formação, em conjunto com a PJ e a ANACOM, no sentido de garantir a aplicação do dever de denúncia ao Ministério Pú- blico por parte das plataformas eletrónicas rela- tivamente a conteúdos que possam constituir o crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência e a devida punição em caso de incumpri- mento, tal como previsto na Lei n.º 40/2020.

9 Combater a discriminação em razão da orien- tação sexual, identidade e expressão de género e caraterísticas sexuais, devendo o Governo Portu- guês promover iniciativas nesse sentido, quer local, regionalmente ou em interlocução com a UE, ao:

▶ incluir, numa Revisão Constitucional, as categori-

as da identidade de género, expressão de género e características sexuais no artigo 13.º da Consti-

tuição da República Portuguesa;

▶ aprovar uma Lei-quadro antidiscriminação que inclua expressamente a proibição de discrimi- nação em razão da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais;

▶ reconheceraimportância da inclusão das questões LGBTQIA+ de forma transversal nas políticas públicas e em legislação avulsa bem como o re- forço da formação de profissionais nas áreas dos Direitos Humanos e questões LGBTQIA+, incluin- do membros da administração pública, das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde, das escolas, da segurança social e de serviços de atendimento ao público;

▶ alargar o regime da gestação de substituição a to- das as pessoas;

▶ prever o reconhecimento de pessoas intersexo na lei e nas várias esferas de serviços públicos, inclu- indo na saúde e educação;

▶ alargar as regras de registo civil para reconhec- imento de outros marcadores legais de género (por exemplo: não-binária, género fluído), abolin- do a exclusividade de uma perspetiva binária de género, alterando a designação do campo “sexo” no Cartão de Cidadão para “género” e permitindo que pessoas intersexo possam deixar esse campo em branco;

▶ garantir a implementação da recém-aprovada lei de proibição e criminalização das “práticas de con- versão” que visam a repressão da orientação sex- ual, da identidade de género ou da expressão de género, dirigidas a pessoas LGBTQIA+, práticas essas equivalentes a tortura, sejam estas de teor religioso, psicoterapêutico ou outro;

▶ reforçar o combate a todas as formas de bullying e exclusão social de crianças e jovens LGBTQIA+ em contextos educacionais através de, por exem- plo, formação adequada do pessoal docente e

não-docente para diversidade, inclusão e Direitos Humanos, da realização regular de campanhas multimeios de sensibilização e informação, inclu- indo para associações de pais e mães, e facili- tação de suporte para bem-estar e saúde mental quando necessário.

10 Combater o racismo estrutural e a xenofobia:

▶ criminalizando comportamentos e práticas racis- tas, através das alterações necessárias à Lei n.º 93/2017 e ao Código Penal, que proíbe as discrim- inações com base em raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, punindo-as, atualmente, apenas como contraordenação, que pouco ou nada inibe quem as pratica e alargando as motivações que originam agravamentos penais a outros tipos de crime; investindo em medidas alternativas à detenção que por exemplo incluam a formação obrigatória e de sensibilização em matérias espe- cíficas sobre a motivação que deu origem à práti- ca do crime (por ex, antisemitismo, islamofobia, anticiganismo ou racismo e xenofobia);

▶ promover campanhas nacionais regulares antir- racistas e dar visibilidade positiva às instituições públicas e privadas que promovam medidas ativas de combate à discriminação e falta de representa- tividade;

▶ rever os currículos escolares para que não repro- duzam uma versão acrítica da História de Portugal, baseada numa mitologia colonial que não recon- hece as violências perpetradas sobre outros po- vos e culturas, e estimulando o pensamento crítico sobre o passado colonial português e europeu;

▶ instituir formação obrigatória e regular antirracis- ta para instituições públicas, incluindo as forças e serviços de segurança, serviços públicos, pessoal docente e não docente e profissionais de saúde, com avaliação contínua da eficácia e da qualidade da sua implementação.

11 Avaliar a implementação e impacto da última Es- tratégia Nacional para a Integração das Comuni- dades Ciganas (ENICC) e delinear a sua renovação no contexto da próxima legislatura, em articulação, designadamente, com o Plano Nacional Contra o Rac- ismo e a Discriminação e com a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (2018-2030).

12 Reforçar, valorizar e promover a investigação científica das ciências sociais e da igualdade, des- ignadamente nos campos da sociologia, demografia, geografia, psicologia e etnografia de modo a aper- feiçoar o desenho de políticas sociais através de um conhecimento mais profundo e alargado das circun- stâncias pessoais e sociológicas das populações invisibilizadas e vulneráveis à discriminação e à desigualdade social, designadamente, minorias raci- ais e étnicas, sexuais, de identidade e expressão de género e pessoas com deficiência.

13 Garantir um envelhecimento digno,

▶ criando uma rede pública de residências assisti- das e de estruturas residenciais para pessoas idosas e investindo na disponibilidade e acessib- ilidade aos serviços de apoio domiciliário, assim como fomentando o acompanhamento da popu- lação idosa por redes de proximidade, procurando sempre que as pessoas mantenham os seus laços de comunidade e de local de vida;

▶ reforçando as medidas de combate à pobreza e exclusão social da população idosa;

▶ que o direito ao Complemento Solidário para Ido- sos não dependa dos rendimentos dos filhos das pessoas idosas mas apenas da própria condição de recursos;

▶ promovendo os espaços intergeracionais;

▶ garantindo que o espaço público é seguro e que propicia as relações de vizinhança e de comuni-

dade;

▶ combatendo explicitamente a solidão;

▶ implementando campanhas de sensibilização so- bre a violência contra pessoas sénior, incluindo sobre burlas e sobre violência doméstica, e divul- gando as formas de denúncia;

▶ redigindo a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior;

▶ publicando e implementando a Estratégia Nacion- al para o Envelhecimento Ativo e Saudável.

14 Combater a discriminação etária, nomeamente no acesso ao mercado de trabalho, sensibilizando a so- ciedade para este tipo de discriminação e promoven- do a criação de equipas intergeracionais.

15 Proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência, ao:

▶ rever a Estratégia Nacional para a Inclusão das

Pessoas com Deficiência e acompanhar a imple- mentação da estratégia em vigor até 2025;

▶ cumprir os sistemas de quotas para a contratação

de pessoas com deficiência no setor público e privado e reduzir a burocracia envolvida nos apo- ios à contratação das pessoas com deficiência, fa- cilitando o acesso das empresas a estas medidas;

▶ aumentar o montante da Prestação Social para a

Inclusão, nomeadamente o valor base, o comple- mento e as majorações atualmente em vigor;

▶ ampliar o teto de deduções à coleta e do reembolso

de despesas relacionadas com a deficiência e pre- ver dotação orçamental específica para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) a pes- soas com deficiência e a pessoas com incapaci- dade temporária retificando a má prática do gov- erno de fixar o montante das verbas para esse fim através de despacho conjunto apenas no final de cada ano, implicando uma aplicação retroativa da verbas com possíveis consequências para quem necessita do apoio;

▶ assegurar a continuidade das medidas de apoio

à vida independente, expandindo a rede nacional de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e

alargando este apoio a menores de 16 anos;

▶ simplificar a informação disponível sobre o SAPA, informatizar e simplificar os processos de pedido de financiamento dos produtos e atribuir priori- dade aos pedidos de reparação dos produtos;

▶ reforçar os meios humanos e materiais de apoio à inclusão escolar de crianças e jovens com defi- ciência, incluindo para quem que necessite de adaptações significativas;

▶ facilitar a transição pós-escolar de jovens com deficiência, identificando técnicos de transição que façam a ponte entre a escola e potenciais locais de trabalho, ocupação e lazer que possam fazer parte de um projeto de vida após a escolari- dade obrigatória e disponibilizando dados sobre o sucesso escolar e percurso pós-escolar das pes- soas com deficiência;

▶ promover uma avaliação sistemática das residên- cias universitárias em Portugal que garanta que estudantes com deficiência têm residências ade- quadas às suas necessidades;

▶ garantir o acesso ao crédito habitação com o re- gime bonificado a famílias com pessoas com defi- ciência;

▶ aumentar o apoio para o financiamento das Orga- nizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência;

▶ combater a violência contra raparigas e mul- heres com deficiência, nomeadamente através do aumento do conhecimento sobre práticas e fenómenos de violência direcionados às pessoas com deficiência e da erradicação de práticas de esterilização forçada;

▶ garantir a gratuitidade da entrada em espetáculos e equipamentos culturais a pessoas acompan- hantes que prestem apoio a pessoas com defi- ciência;

▶ generalizar o programa “Praia Acessível - Praia para Todos” em todo o país.

16 Dar prioridade às medidas de adoção e de acolhi- mento familiar, de proteção de crianças e jovens em perigo, qualificando o acolhimento residencial e pro- movendo a desinstitucionalização, ao:

▶ apoiar a implementação das Bases para a Quali-

ficação do Sistema de Acolhimento de Crianças e Jovens com o objetivo de avaliar e promover a adoção de medidas conducentes à desinstitucio- nalização de crianças e jovens em Portugal, ga- rantindo que o processo de construção dessas medidas inclui a consulta de crianças e jovens institucionalizados, bem como de quem já esteve institucionalizado;

▶ promover um acolhimento residencial qualificado

e individualizado, nomeadamente através de me- didas de apoio financeiro que permitam às insti- tuições transitarem para unidades de acolhimen- to de menor dimensão, reduzindo o número de crianças acolhidas (para um máximo 12 crianças por casa de acolhimento), aumentando o rácio de técnicos e educadores que as acompanham, ga- rantindo condições remuneratórias, horários de trabalho e períodos de descanso adequados às suas funções, bem como acesso a formação e su- pervisão;

▶ assegurar a transição para o acolhimento famil-

iar enquanto resposta alternativa à institucional- ização, investindo em campanhas de divulgação e no reforço das equipas envolvidas;

▶ reforçar os meios dos programas de apoio ped-

agógico para crianças e jovens em acolhimento, incluindo medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão universal;

▶ permitir que famílias de acolhimento possam ser

candidatas à adoção, salvaguardando sempre o melhor interesse da criança e jovem;

▶ reforçar a preparação das famílias para o acol-

himento e a adoção e garantindo o aumento de profissionais que acompanhem as famílias nos períodos pré e pós-adoção.

17 Apostar em estratégias e medidas de justiça restaurativa para a mediação penal, onde vítimas de criminalidade voluntariamente participam no proces- so, obtendo maior reparação e onde a administração da justiça é orientada, com o consentimento de todas as partes intervenientes no processo, para uma mais eficaz reabilitação da pessoa agressora.

18 Garantir o investimento e promoção da acessibili- dade dos espaços e serviços públicos, e:

▶ realizar uma avaliação intermédia do mandato da Estrutura de Missão para a Promoção das Aces-

sibilidades criada para supervisionar as lacunas e adaptações necessárias à sua supressão nos edifícios públicos (barreiras arquitetónicas, ur- banísticas e de mobilidade, cumprimento do Re- gime da Acessibilidade), de acordo com o levan- tamento realizado no contexto do Plano Nacional de Promoção das Acessibilidades pela Comissão para a Promoção das Acessibilidades. Avaliar, si- multaneamente, o impacto dos materiais criados para recomendação de boas práticas, manuais e outros elementos de fomento da acessibilidade;

▶ alargar o Plano Nacional de Promoção das Aces-

sibilidades ao acesso à informação e comuni- cação nos serviços públicos, em formato digital e presencial (sinalética, acessibilidade de websites, materiais em formatos acessíveis incluindo Braille e Leitura Fácil, contratação de intérpretes de lín- gua gestual portuguesa), incluindo a realização de testes piloto em algumas localidades de medi- das de promoção das acessibilidades, com vista à sua posterior generalização (ex: ensino de lín- gua gestual em todos os ciclos e todas as esco- las; generalização da utilização de guias sonoras, sistemas de identificação de cor e outra sinalética apropriada);

▶ rever o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto,

de acordo com os resultados da avaliação e levan- tamento referidos acima, atualizando as especifici-

dades técnicas promotoras de acessibilidade para incluir todas as necessidades de acessibilidade e não apenas a acessibilidade física; criando uma autoridade pública específica para cumprimento da legislação em matéria de acessibilidades, dota- da de competência para inspeção, auditoria e fis- calização ao abrigo do Decreto-Lei nº 276/2007, de 31 de julho, e com meios técnicos, humanos e financeiros adequados.

19 Acompanhar a aplicação do Estatuto do Cuidador Informal, assegurando a sua atribuição de forma des- burocratizada e simplificada, através da definição jus- ta da percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) relativamente ao rendimento relevante do agre- gado familiar da pessoa cuidadora informal principal, ao mesmo tempo que se reforça a capacidade das re- spostas formais de apoio, como a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e outras estruturas de apoio, sobretudo através das respostas de apoio domiciliário e de internamento temporário, aliviando o peso colocado sobre os cuidadores infor- mais e assegurando que o Estado não se demite das suas responsabilidades no apoio às pessoas com deficiência e às suas famílias.

20 Fomentar a participação política e representativ- idade de grupos habitualmente excluídos ou margin- alizados nos processos de decisão política:

▶ através de campanhas de sensibilização direcio- nadas que promovam a sua participação ativa, at-

ravés do estímulo à apresentação de candidaturas e participação em atos eleitorais, e que dissemi- nem informação sobre políticas e medidas espe- cíficas, ou com especial relevância, adotadas ou em discussão ao nível local, nacional e europeu;

▶ ao garantir a auscultação obrigatória de repre-

sentantes de grupos tradicionalmente excluídos (incluindo, mas não se restringindo a, coletivos antirracistas, feministas, LGBTQIA+, de comuni-

dades migrantes, de jovens ou de pessoas com deficiência) nos processos decisórios que os afe- tam, como discussão de projetos ou propostas de lei ou acompanhamento e avaliação das políticas;

▶ apoiando iniciativas cidadãs que partam de cole-

tivos ou de pessoas pertencentes a grupos tradi- cionalmente excluídos dos processos de decisão política;

▶ criando mecanismos de financiamento que permi-

tam às organizações não governamentais na área da igualdade desenvolver respostas específicas no terreno, orientadas para objetivos de igualdade, inclusão e não discriminação.

21 Alterar a Lei da Nacionalidade de modo a que:

▶ qualquer pessoa que nasça ou tenha nascido em território português tenha a nacionalidade portu- guesa de forma imediata e definitiva;

▶ revogando o artigo 14º para que mesmo quando a filiação só é estabelecida na maioridade exista o direito a adquirir nacionalidade portuguesa e deix- ando de prever prazo para requerer a atribuição da nacionalidade.

22 Regulamentar o estatuto do apátrida, importante passo para a proteção das pessoas apátridas, per- mitindo-lhes ter uma vida digna e com direitos.

23 Acabar com a venda de cidadania, pondo fim ao programa dos Vistos Gold e Green, assim como exclu- ir a autorização de residência para atividade de investi- mento dos critérios para a aquisição da nacionalidade por naturalização.

Trabalho, Rendimento, Tempo e Proteção Social

A luta pela proteção laboral e condições de vida dig- nas permitiram conquistas fundamentais no século XX, como a regulação do horário de trabalho e salário mínimo, reconhecimento do direito ao descanso sem- anal e gozo de período de férias, proteção financeira em caso de desemprego, parentalidade, doença ou incapacidade, invalidez, reforma ou velhice, ou a ga- rantia de acesso a um patamar mínimo de segurança económica por via do rendimento social de inserção. No entanto, estas conquistas continuam a não ser acessíveis a todas as pessoas. A persistência de vínculos laborais precários, como os falsos recibos verdes, bolsas de investigação e contratos temporári- os, a realidade largamente ignorada das situações de trabalho sem vínculo, com destaque para o trabalho sazonal, ou o recurso abusivo a estágios profission- ais e outras medidas de apoio à empregabilidade para colmatar necessidades de trabalho efetivas e contin- uadas, constituem claras violações destes direitos. Acresce que estas formas de trabalho precário afe- tam particularmente imigrantes, minorias étnico-ra- ciais, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIA+, trabalhadores com menos qualificações e jovens. A estas juntam-se outras barreiras, como as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, oportunidades desiguais de progressão profissional, desigualdades de remuneração por trabalho equiv- alente ou, ainda, a realidade de quem escolhe ou se vê forçado a abandonar o mercado de trabalho formal para prestar cuidados a familiares, que se constituem como fatores de risco acrescido de pobreza ou ex- clusão social.

Por outro lado, urge preparar, desde já, a resposta aos desafios do século XXI, com uma transição para um novo paradigma de trabalho, rendimento e proteção social, que permita responder a transformações em curso como o impacto da tecnologia e automação no mercado laboral, a necessidade de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social asse- gurando a sua sustentabilidade. De igual importân- cia é a luta por uma vida digna que não gire em torno do trabalho, permitindo uma efetiva conciliação tra- balho-família e o acesso a tempos de lazer e de des- canso, à qual a semana de 4 dias de trabalho, medi- da do LIVRE com resultados intermédios favoráveis, procura responder. Mais tempo livre também permite às pessoas investir em atividades de reforço de com- petências pessoais e profissionais, sem as quais não é possível construir uma sociedade mais rica, qualifica- da e ajustada aos desafios do século XXI.

Queremos, pois, superar o emprego como aspeto cen- tral das nossas vidas em detrimento do tempo livre e de outras formas de trabalho como o voluntário, famil- iar e comunitário.

Por tudo isto, o LIVRE defende um pacto nacional para o trabalho, rendimento e proteção social que permi- ta corrigir desigualdades no presente e construir as bases para uma sociedade de futuro que possibilite o acesso a uma proteção laboral e de rendimento que não deixe ninguém para trás, ao mesmo tempo que aposta no acesso a bens cada vez mais escassos e valiosos, como o tempo, a segurança e a estabilidade.

Por isso defendemos:

1 Tirar Portugal da armadilha dos salários baixos, aumentando os rendimentos: através de um compro- misso de subida do salário mínimo nacional ao longo da legislatura até aos 1150 euros, em 2028, permitindo assim reforçar o valor do trabalho enquanto compo- nente produtiva fundamental para a economia, e de- finindo metas para o rácio do SMN em relação ao PIB per capita ou ao salário médio; estabelecendo uma estratégia de concertação nacional para a valorização salarial, nos vários níveis da escala de rendimentos, com particular ênfase nos salários médios e para os rendimentos do trabalho qualificado, através, também, de uma indexação à inflação e a métricas de produ- tividade. É também urgente regular as diferenças sal- ariais dentro da mesma entidade, estabelecendo um limite máximo para o rácio entre o salário mais baixo e o salário mais alto em cada empresa, organização ou ramo de atividade.

2 Promover uma maior e mais justa distribuição da riqueza, através de uma revisão das taxas e escalões de IRS, da atualização do valor de referência do míni- mo de existência e da dedução específica, garantindo que não há um agravamento fiscal indireto pelo facto de a inflação não ser incorporada nos limites dos es- calões e deduções das famílias. Aumentar a progres- sividade do IRS e a capacidade redistributiva e de re- dução das desigualdades deste imposto. Rever a taxa adicional de solidariedade, e os limites a que se aplica, aumentando o contributo dos que têm rendimentos mais elevados e milionários, de forma a permitir baixar a contribuição dos rendimentos médios, garantindo uma maior justiça fiscal.

3 Incentivar a compensação adicional dos tra- balhadores pelas empresas que geram lucros não reinvestidos, majorando a dedução em sede de IRC relativa às gratificações de balanço e isentando de IRS os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de

participação nos lucros das empresas, até ao valor de uma remuneração média mensal e com o limite de 5 vezes a RMMG. Estes rendimentos não estão sujeitos a englobamento para determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos.

4 Promover a simplificação fiscal através da revisão de regulamentos, limites e excepções, bem como das obrigações declarativas perante a Autoridade Tributária, nomeadamente através de uma maior in- tegração das informações prestadas pelos contribu- intes.

5 Combater a precariedade e o abuso pelas enti- dades empregadoras:

▶ ao reforçar a capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com recursos técnicos,

legais e humanos, para fiscalizar as condições lab- orais nos setores público e privado, assim como para fiscalizar a efetividade do tempo prestado de trabalho, prevenindo abusos sobre trabalhadores decorrente do seu registo por plataformas ou mei- os digitais;

▶ erradicar os estágios não remunerados ou pagos

abaixo do salário mínimo, os falsos recibos verdes, os falsos estágios e o falso trabalho independente;

▶ regular o recurso abusivo ao trabalho temporário,

restringir os contratos a prazo a funções compro- vadamente temporárias e ao trabalho suplemen- tar;

▶ facilitar a trabalhadores o acesso à informação so-

bre o assédio moral em contexto de trabalho por forma a evitar e punir comportamentos inapropri- ados;

▶ regular os anúncios de emprego para garantir um

mercado de trabalho mais transparente e com menos fricções e fraudes, nomeadamente obrig- ando os anúncios de emprego a apresentar uma remuneração mínima associada ao cargo.

6 Aumentar o tempo disponível para todas as pes- soas:

▶ pela continuação da experiência da semana de 4 dias de trabalho no setor privado e na adminis-

tração pública, promovendo a inclusão da semana de 4 dias na contratação coletiva e nos acordos de empresa, trabalhando para uma experiência a nível nacional de um período de semanas de 4 dias - à semelhança do que fez a cidade de Valên- cia em Espanha;

▶ atingir 30h semanais e 30 dias de férias anuais até

2030, através da implementação imediata das 35 horas semanais de trabalho e dos 25 dias de férias e planeando progressivamente a redução do tem- po de trabalho e aumentando os dias de férias;

▶ pelo não aumento da idade mínima de reforma,

com planeamento para a sua redução (diminuindo o tempo de resposta ao pedido de reforma);

▶ permitindo a redução do horário de trabalho em

função da idade do trabalhador sem perda de ren- dimento em vez da reforma total;

▶ alargando o direito a férias pagas para estagiários

e estagiárias, sendo o cálculo do número de dias de férias pagas proporcional à duração do estágio.

7 Reforçar o poder das e dos trabalhadores:

▶ promover novas convenções coletivas de tra- balho, alargando o leque de matérias a negociar, e acabar com o regime de caducidade dos instru- mentos de regulamentação coletiva de trabalho de forma a diminuir o número de contratos individuais de trabalho;

▶ garantir uma efetiva representatividade dos tra- balhadores nos processos de decisão por alter- ação do regime das Sociedades Comerciais, de forma a que todas as empresas maiores que uma Pequena ou Média Empresa (PME) tenham obrig- atoriamente representantes dos trabalhadores nos seus órgãos sociais executivos;

▶ ao fomentar empresas partilhadas e cooperativas;

▶ criando uma Lei que promova e defina a autoges- tão das empresas, tal como previsto no Artigo 61º

da Constituição.

8 Proteger o trabalho independente, ao:

▶ estabelecer uma Retribuição Horária Mínima Ga- rantida;

▶ criar um novo estatuto de proteção do trabalho in- dependente pela Segurança Social;

▶ ajustar a tabela de retenção para trabalhadores in- dependentes;

▶ aumentar o valor a partir do qual deixam de estar sujeitos à isenção de IVA e retenção na fonte;

▶ reforçar a capacidade de negociação coletiva dos trabalhadores independentes que prestem serviços ao mesmo fornecedor.

9 Apoiar o microempreendedorismo, criando hubs criativos que possam dotar o microempreendedor de espaço de trabalho a baixo custo, partilha de recur- sos, como eletricidade e aquecimento, e/ou serviços de prototipagem (como por exemplo impressão 3D). Criando um regime de microempreendedorismo de contabilidade e fiscal mais leve, que permite ao micro- empreendedor aliviar custos financeiros.

10 Reforçar os apoios sociais, através do aumento do Indexante de Apoios Sociais (IAS) com aumentos an- uais sucessivos e graduais, acima do valor da inflação, que permitam garantir estabilidade na atribuição de diversos apoios sociais. Restabelecimento do acesso ao Rendimento Social de Inserção e do aumento do seu valor, considerando igualmente a majoração dos agregados familiares monoparentais e dos depen- dentes até aos 6 anos de idade. Aumentar o valor da prestação do abono de família apoiando os agrega- dos com os encargos respeitantes ao sustento e edu- cação de crianças e jovens, especialmente agregados vulneráveis.

11 Planear a convergência das pensões de valor re- duzido com o salário mínimo nacional até ao final da legislatura, reduzindo a diversidade de apoios a um único apoio (pensão social do regime não contributi- vo, pensão paga pela Caixa Geral de Aposentações, pensão social de velhice, entre outras de valores se- melhantes), revendo compatibilidade entre apoios e compatibilizando com a atualização e reforço do In- dexante de Apoios Sociais (IAS).

12 Rever a fórmula de cálculo das pensões da segu- rança social, através do fator de sustentabilidade, de- sagravando este fator de forma a reduzir a penalização antecipada.

13 Garantir justiça a ex-combatentes,

▶ garantindo que a sua pensão não seja inferior ao valor do ordenado mínimo nacional e assegurando um complemento vitalício de pensão;

▶ criando a Comissão Nacional de acompanham- ento dos Antigos Combatentes, com orçamento e estrutura próprios, e que tenha como missão ga- rantir o reconhecimento do país às pessoas que o serviram, através da resposta às suas necessi- dades específicas e das suas famílias e também através da preservação da sua memória e da sua história;

▶ melhorando a implementação do Estatuto do Antigo Combatente, nomeadamente tornando o Cartão de Antigo Combatente também num cartão virtual e garantindo uma melhor respos- ta às solicitações com o reforço dos meios para o Balcão Único de Defesa e com a efetivação do protocolo com a ANAFRE- Associação Nacional de Freguesias;

▶ providenciando os meios para que os processos de qualificação de ex-combatentes como Defici- entes das Forças Armadas ou Pensionistas de In- validez sejam mais céleres;

▶ retomando a comparticipação a 90% dos medica- mentos para Antigos Combatentes;

▶ tornando mais simples e célere o acesso à As- sistência na Doença aos Militares;

▶ reforçando o orçamento para a Rede Nacional de Apoio (RNA) aos militares e ex-militares portado- res de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a fatores traumáticos de stress du- rante a vida militar, que também presta apoio às famílias;

▶ garantindo o acompanhamento e apoio psicológi- co a ex-combatentes mesmo após a sua saída das Forças Armadas.

14 Criar um programa piloto com vista à implemen- tação faseada de um Rendimento Básico Incondi- cional, que contribua para uma melhor distribuição da riqueza nacional produzida e garanta um rendi- mento a todas as pessoas, independentemente da sua condição, dos pagamentos do Fundo de Desem- prego ou de outros programas de apoio social. O valor global a considerar para o projeto-piloto deve ser de cerca de 30 milhões de euros e deve incluir pessoas beneficiárias de apoios sociais, que se devem manter, pessoas com rendimentos exclusivos do trabalho por conta de outrem e trabalhadores independentes, bem como pessoas desempregadas - numa amostra rep- resentativa da sociedade portuguesa. O programa pi- loto deve ter ainda um quadro temporal superior a dois anos e contemplar a sua monitorização e avaliação.

15 Estudar a criação de uma herança social, um siste- ma de redistribuição de riqueza e rendimentos e um reforço inequívoco da justiça social financiado a partir da tributação das grandes fortunas e das grandes her- anças, que atribui a cada criança nascida em Portugal um montante ao qual pode aceder na maioridade.

16 Rever, alargar e aumentar a dotação orçamental do Programa para a Conciliação, com vista à pro- moção de alterações concretas de maior equilíbrio entre a vida familiar e laboral e verdadeira igualdade entre géneros. O Programa para a Conciliação deve promover o cumprimento da Norma Portuguesa 4552:2016 - Conciliação entre a vida profissional, fa- miliar e pessoal. Tendo como objetivos principais:

▶ promover a flexibilidade de horários e dos tra- balhos do alargamento do teletrabalho, horários

adaptados, horas limites para reuniões e reforço das licenças parentais, tendo em conta as ne- cessidades pessoais e familiares das e dos tra- balhadores;

▶ dotar a Autoridade para as Condições do Trabalho

de meios para fiscalização do “direito a desligar” e do “dever do não-contacto”, protegendo os tra- balhadores da imposição de se manterem ligados às suas funções para além do horário de trabalho, para salvaguarda da sua saúde mental e vida fa- miliar;

▶ promover o debate sobre o Programa da Concil-

iação entre a vida profissional, familiar e pessoal em sede de concertação social, incluindo as várias entidades na revisão do programa e na definição da metodologia de execução;

▶ promover a formação para a conciliação através

de protocolos entre a Comissão para a Cidada- nia e a Igualdade de Género (CIG) e as entidades privadas e públicas. E, simultaneamente, criar benefícios fiscais para empresas que adotem me- didas de conciliação.

17 Apoiar o teletrabalho e o trabalho remoto, per- mitindo com isso retirar procura das grandes cidades tanto de espaços de habitação como de trabalho, re- tirar pressão dos transportes públicos e de tráfego automóvel, habitar e povoar zonas menos habitadas com população ativa e com poder de compra de forma

a dinamizar a economia local e permitir que jovens em determinadas profissões não sejam forçados a “emi- grar” à força para as grandes cidades, através de:

▶ revisão legislativa para alargar o direito a tra-

balhadores com filhos ou dependentes até aos 12 anos (observando condições para a conjugação da parentalidade com o teletrabalho), trabalhado- ras grávidas, trabalhadores com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e trabalhadores-estudantes, com a aplicação da obrigatoriedade dos casos anteriores às micro- empresas;

▶ atribuição ao teletrabalho dos mesmos direitos

do trabalho presencial, incluindo o subsídio de almoço e o apoio da Segurança e Saúde no Tra- balho da entidade empregadora para verificação das condições do local de trabalho em casa, se re- querido pelo trabalhador ou profissional de saúde da empresa.

18 Apoiar a parentalidade, através:

▶ do aumento progressivo da licença parental para 16 meses, assim como do período de tempo pelo nascimento de xxxxxx, atribuindo maiores incen- tivos para que seja repartida entre ambos os pais, com períodos mais longos de tempo conjunto (numa primeira fase passar já para 120 dias) e com um período mínimo obrigatório de gozo de licença por cada um dos pais;

▶ da possibilidade de atribuição de baixa compar- ticipada a 100% para trabalhadoras grávidas em casos em que a gravidez não seja de risco;

▶ da criação de um regime de proteção para grávi- das ou pessoas em processo de adoção com con- trato a termo certo;

▶ da redução do horário de trabalho para tra- balhadores com filhos pequenos até 3 anos, inde- pendentemente de serem amamentados ou não e com incentivo para ser repartido entre os dois pais;

▶ do estabelecimento de um regime de apoio à pa- rentalidade de trabalhadores precários tenden- cialmente equiparado ao de trabalhadores por conta de outrem;

▶ da expansão e aumento de vagas em creches e jardins de infância incorporados na rede pública escolar;

▶ do aumento para 100% da remuneração de referência do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológi- ca;

▶ proteger a parentalidade na investigação, per- mitindo o alargamento do financiamento e prazos de quaisquer projetos e/ou contratos de investi- gação em caso de suspensão por motivos de pa- rentalidade de investigadores;

▶ permitir que pais e mães tenham mais flexibilidade e oportunidade de passar mais tempo pontual ou seguido com as crianças e jovens, através da alter- ação da Licença parental complementar e da Li- cença para assistência a filho já previstas no Códi- go do Trabalho para até aos 18 anos (e não apenas até aos 6 anos) e garantindo a divulgação junto das famílias - dado que são direitos ainda pouco conhecidos;

▶ assegurar que as faltas para assistência a mem- bro do agregado familiar são remuneradas.

19 Dignificar a situação de desemprego:

▶ aumentando progressivamente as taxas de co- bertura e a duração do subsídio de desemprego até níveis dignos, tornando menos restritivas as condições para o acesso ao subsídio;

▶ definindo situações em que se conceda o direito a subsídio de desemprego a quem se despede e não apenas a quem é despedido em situações específicas, por exemplo com vista à frequência de um curso ou especialização que resulte no aprofundamento das suas competências e quali- ficações ou numa mudança de carreira;

▶ substituir a subsidiação de ocupações precárias,

como estágios profissionais e contratos de em- prego-inserção, por oportunidades reais de for- mação e inserção produtiva com contratos de tra- balho;

▶ apoiar a criação associativa e colaborativa de pos-

tos de trabalho, através de aconselhamento, finan- ciamento inicial e instrumentos para a auto-orga- nização laboral;

▶ atribuição automática do subsídio de desemprego

em casos de resolução e suspensão de contra- tos de trabalho com justa causa pelo trabalhador devido a salários em atraso, alargando o prazo para submissão do processo na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e na Segurança Social;

▶ reforçar os recursos técnicos e humanos do Insti-

tuto do Emprego e Formação Profissional para um trabalho pessoalizado em situações de desem- prego e de ciclos de formação crónicos.

20 Alargar o Sistema Nacional de Qualificações na área da formação contínua através de protocolos com instituições de ensino superior universitário e politécnico. Com vista à valorização profissional em todos os setores dos serviços e indústria, com o ob- jetivo de introduzir métodos de trabalho atualizados, mais produtivos, mais seguros e que garantam a real- ização profissional e pessoal dos trabalhadores.

21 Criar um Programa de Formação Empresarial, fo- cado na capacitação em gestão executiva e intermédia dos quadros técnicos e dirigentes das empresas. Os baixos níveis de formação no tecido empresarial portu- guês são um dos principais entraves à modernização da economia. A construção de uma economia de alto valor acrescentado depende da formação contínua e qualificação dos recursos humanos nas áreas admin- istrativa e de gestão. Simultaneamente, é necessária a criação de um índice de formação da empresa, base- ado no número de horas de formação certificada e na

progressão das qualificações médias dos seus quad- ros. Este indicador deverá ser público e usado como fator de majoração na avaliação de candidaturas a projetos financiados por capitais públicos.

22 Preparar as mudanças no mundo do trabalho, at- ravés:

▶ da criação de um sistema público de formação pós-laboral que permita a empresas e tra-

balhadores ganharem novas competências;

▶ do fomento da requalificação dos trabalhadores das empresas - nomeadamente melhorando a di- vulgação de projetos e oportunidades deste tipo e facilitando ou incentivando a sua adesão por parte das próprias empresas;

▶ de programas de apoio à digitalização e melhoria da eficiência e capacidade produtiva das empre- sas, acompanhados de programas de valorização dos recursos humanos a médio prazo, priorizando também objetivos relacionados com as condições de trabalho e autonomia, e com a realização profis- sional das e dos trabalhadores;

▶ da criação de uma taxa ou contribuição de caráter extraordinário ou suplementar aplicada às organi- zações e empresas que despeçam ou extingam postos de trabalho, por introdução de automação e que recorram a software baseado na aprendiza- gem automática e modelação de contexto por dados para este fim, ou com uma assinalável de- sproporção entre número de trabalhadores e lucro realizado - no caso de empresas tecnológicas, por exemplo.

23 Criar o Estatuto do Doente Crónico, uma iniciati- va abrangente com o envolvimento das associações de doentes, que institua critérios abrangentes na prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de pessoas com doenças crónicas e/ou incapacitantes, visando mitigar a incapacidade precoce e a redução da esperança de vida associadas às doenças cróni-

cas e condições de saúde incapacitantes. Este estat- uto incluirá definições claras das doenças crónicas e/ ou incapacitantes, níveis de gravidade e apoios espe- cíficos para as necessidades de cada patologia. Além disso, será realizada uma análise abrangente das ne- cessidades das pessoas com doenças crónicas ou incapacitantes em todas as fases da vida, incluindo considerações laborais e escolares para promover a inclusão no ambiente profissional e escolar.

24 Assegurar seis dias (ou quarenta e oito horas) anuais de "Licença para Saúde" que forneçam uma margem razoável para lidar com questões de saúde física e mental, pagos pela entidade empregadora, sem necessidade de justificação de ausência do pos- to de trabalho ou apresentação de qualquer compro- vativo médico. A pessoa que faltar terá o dever de in- formar a entidade empregadora e pode fazê-lo até um máximo de três dias seguidos, após os quais deverá ser pedida baixa de acordo com o modelo já existente.

25 Assegurar a sustentabilidade de uma Segurança Social pública inclusiva, reforçando e diversificando o financiamento do sistema de segurança social, at- ravés:

▶ do combate à evasão contributiva;

▶ da consideração da real remuneração (e não ape- nas do salário base) no cálculo da contribuição;

▶ do aumento da percentagem atribuída à Segu- rança Social das coimas por violação de direitos e garantias laborais;

▶ da canalização da receita de impostos sobre con- sumo, capital e transações financeiras;

▶ de taxar o lucro das empresas e não os seus tra- balhadores, de forma a responder também à adoção da digitalização e automação;

▶ de reforçar a proteção social em caso de doença, incapacidade ou velhice para advogados e solic- itadores, integrando o sistema contributivo espe- cífico destas profissões no regime geral e mais garantístico da Segurança Social.

Saúde

A saúde, enquanto estado de bem-estar físico, men- tal e social e não apenas a ausência de doença, é uma componente fundamental para o pleno desen- volvimento individual e coletivo e, desse modo, uma das principais prioridades políticas do LIVRE. A nível global, as dificuldades económicas e a polarização da sociedade, as emergências de saúde pública, hu- manitárias e climáticas afetam a saúde física e mental de populações inteiras, como ficou bem demonstra- do durante a pandemia de COVID-19 e as sucessivas crises económicas. A pandemia veio relembrar-nos que qualquer negligência política ou orçamental na área da Saúde tem um preço demasiado elevado. Per- sistem graves problemas no acesso da população aos serviços públicos de saúde mesmo após a criação da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a reorganização dos centros de saúde e hos- pitais em Unidades Locais de Saúde, destacando a falta e a exaustão de profissionais de saúde para ga- rantir serviços de urgência e atendimento nos centros de saúde.

Defendemos que compete ao Estado assegurar a proteção da saúde e que esta seja universal, gratuita e adequada às características da população em todo o território.

Em Portugal, o principal prestador de cuidados de saúde deve ser o Serviço Nacional de Saúde - que consideramos essencial para assegurar a igualdade e a liberdade. A sua ação pode ser complementada pelos setores privado e social, com os quais deve ter protocolos e convenções apenas nas áreas onde se

considera que não tem recursos que permitam garan- tir uma resposta adequada, devendo a relação entre os três setores ser transparente, honesta e regulada e no sentido da capacitação do SNS nas áreas em que seja deficitário.

O LIVRE está seguro de que o Serviço Nacional de Saúde só sobreviverá com uma estratégia global ur- gente para a Saúde, que respeite integralmente a nova Lei de Bases da Saúde, concluindo os projetos estabelecidos no Plano de Recuperação e Resiliên- cia e tirando vantagem da recente reorganização em Unidades Locais de Saúde, que conceptualizam o princípio da integração de cuidados e autonomia re- gional na Saúde.

É essencial a integração e boa articulação dos vári- os níveis de cuidados em que o utente ou a pessoa com doença esteja no centro, independentemente do prestador, assim como a existência de cuidados de proximidade e a humanização da saúde.

O conceito de saúde ultrapassa, contudo, os estabe- lecimentos onde são prestados cuidados. Em Portu- gal, as dificuldades de saúde estão particularmente associadas a determinantes sociais como o elevado risco de pobreza e a desigualdade; à discriminação e à violência; aos baixos níveis de literacia em saúde; à precariedade laboral e condições de trabalho; à falta de acesso a habitação e saúde; ao isolamento social e ao envelhecimento da população; e à falta de opor- tunidades para o pleno desenvolvimento individual e ocupacional decorrentes da baixa escolaridade e dos baixos salários. Importa ter cuidados de proximidade fortalecidos, com profissionais de saúde e assistentes

técnicos de áreas fundamentais como medicina geral e familiar, enfermagem, diagnóstico, terapêutica (in- cluindo higienistas orais, terapeutas da fala, fisioter- apeutas, terapeutas ocupacionais), nutrição, psico- logia, medicina dentária, serviço social em número adequado, assim como é urgente dotar os hospitais de meios materiais e humanos suficientes. É prioritário aumentar a fração do orçamento de saúde dedicada à prevenção da doença e promoção de Saúde, e dotar as instituições de Saúde Pública de recursos e de um efetivo poder de decisão junto dos dossiês em que considerem necessário intervir. Mas é igualmente im- portante que haja uma integração desta área em todas as outras que intervêm ao nível dos determinantes da saúde (nível socioeconómico, condições e estilos de vida, educação, apoio social - segurança social, mu- nicípios e misericórdias): a “Saúde em todas as políti- cas”.

O investimento na saúde mental é também uma das prioridades do LIVRE. Tal como as restantes áreas da saúde, os cuidados de saúde mental - desde a pro- moção da saúde mental ao tratamento especializado das doenças mentais - devem ser acessíveis a todas as pessoas. Portugal tem carência de profissionais especializados em saúde mental (psiquiatras, psicólo- gos, enfermeiros e técnicos de serviço social), eleva- das listas de espera no SNS e grandes disparidades territoriais na cobertura de serviços de saúde mental. Adicionalmente, a pandemia de COVID-19 contribuiu para a deterioração da saúde mental da população e para o aumento da pressão sobre os serviços de saúde mental e os seus profissionais. Assim, todas as políticas públicas devem ter em consideração o seu

impacto nas condições estruturais para a satisfação das necessidades psicológicas inerentes ao pleno desenvolvimento humano como são a autonomia, o sentimento de competência e o sentimento de per- tença. As políticas de saúde mental devem ser pen- sadas intersetorialmente e não no âmbito exclusivo da saúde, tal como preconizado pelo Plano Nacional de Saúde Mental. As políticas públicas de habitação e urbanismo, educação, trabalho, justiça, segurança social, cultura e ciência devem igualmente prever a promoção da saúde mental e a integração de pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental.

A exaustão do sistema e seus profissionais, trazida pela pandemia mas que ainda persiste, exige-nos o reconhecimento do seu valor por meio da adoção de medidas que respondam aos apelos dos tra- balhadores e às necessidades da população, salvan- do o Serviço Nacional de Saúde.

Propomo-nos ouvir todas as pessoas, nomeadamente profissionais de saúde e utentes, no sentido de encon- trar soluções a longo prazo que fortaleçam o SNS e que façam com que todas as pessoas se revejam nele, o sintam como seu e se motivem para contribuir para a sua sustentabilidade e qualidade a longo prazo.

As propostas no âmbito da saúde estão organizadas em cinco eixos prioritários:

▶ Reforçar e Reorganizar o Serviço Nacional de

Saúde

▶ Valorizar as carreiras profissionais no SNS

▶ Promover a saúde e prevenir a doença

▶ Humanizar os cuidados de saúde

▶ Investir na Saúde Mental

Por isso defendemos:

Reforçar e Reorganizar o Serviço Nacional de Saúde

1 Fortalecer e avançar com a reforma do SNS:

▶ monitorizar a nova organização do SNS com o alargamento das Unidades Locais de Saúde (ULS) a todo o território nacional, acompanhando o modelo de gestão integrada dos centros hospi- talares, os hospitais, os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) e a Rede Nacional de Cuidados Continuados e avaliando os resultados na quali- dade da prestação dos cuidados de saúde;

▶ monitorizar a generalização das Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo B. com base em comunidades locais e avaliar os resultados do aumento do número de utentes com médico de família atribuído e a melhoria da qualidade da prestação dos cuidados de saúde decorrente dos incentivos associados ao desempenho das equip- as no acompanhamento de utentes;

▶ promover a auto-organização interna das ULS e a articulação eficaz com as unidades de cuidados de saúde que as integram, assim como a articu- lação entre ULS;

▶ assegurar a transparência e capacidade de pla- neamento estratégico no SNS implementando a obrigatoriedade de que os prestadores privados de cuidados de saúde disponibilizem, em forma- to comparável, dados sobre o número de utentes tratados, patologias e atos médicos realizados, número de especialistas contratados por área, en- fermeiros e outro pessoal, equipamentos e meios complementares de diagnóstico, capacidade de internamento e de cuidados intensivos, salas de operações, remunerações médias de cada classe profissional e horários de atividade como condição para a articulação com o SNS;

▶ assegurar que no SNS todas as funções são livres de nomeação política, nomeadamente os cargos de chefia, que xxxxxxx ser eleitos interpares e com um limite máximo de 2 mandatos, de forma trans- parente e democrática;

▶ redefinir os objetivos do SNS com métricas claras de melhoria do estado da população e promover o cumprimento destes objetivos através da recom- pensa profissional e institucional;

▶ garantir os direitos dos utentes nos tempos de res- posta e na qualidade dos cuidados prestados;

▶ afirmar a verdadeira transição digital do SNS para agilizar o trabalho de médicos, enfermeiros e aux- iliares, de modo a diminuir a excessiva burocra- tização e garantir a utilização do mesmo sistema informático em todas as unidades de saúde do SNS, abrindo caminho para um paradigma de in- vestigação federada em Saúde respeitante da pri- vacidade de utentes e profissionais de Saúde.

2 Reforçar os cuidados de Saúde Primários, tornan- do-os mais próximos das populações e adaptados às necessidades de cada utente:

▶ trabalhar no sentido de garantir a todas as pessoas em Portugal um médico de família, fixando profis-

sionais no SNS, melhorando as suas condições laborais, e a sua integração em equipas com assis- tentes operacionais, assistentes sociais e pessoal administrativo (assistentes técnicos);

▶ garantir que o número de utentes de cada médico

de família permite um acompanhamento efetivo, reduzindo o número de utentes para menos de 1500 utentes por médico;

▶ promover o aumento para número suficiente de

serviços como exames de diagnóstico, fisiotera- pia, saúde mental e outros que possam prevenir a doença e minimizar o recurso às urgências;

▶ generalizar a implementação de um sistema de

consultoria de especialidades médicas aos cuida- dos de saúde primários, através da realização de reuniões multidisciplinares, diminuindo assim o número de referenciações a cuidados de saúde especializados e a necessidade de deslocação de utentes a centros hospitalares;

▶ garantir a generalização da prescrição social a to- dos os centros de saúde, em estreita articulação com as comunidades e as estruturas existentes;

▶ incluir psicólogos clínicos e nutricionistas nas eq- uipas de saúde dos cuidados de saúde primários, assegurando que cada centro de saúde tem pelo menos um psicólogo clínico a trabalhar em articu- lação com os restantes profissionais.

3 Garantir o funcionamento integrado, acessível e humanizado das Urgências Hospitalares:

▶ garantir o funcionamento em rede dos serviços de

urgência de forma acessível a toda a população, o cumprimento dos rácios de profissionais de saúde, e a prestação de cuidados de qualidade;

▶ promover o funcionamento alargado dos centros

de saúde e dos serviços de Urgência Básica e dotá-los das condições que permitam o atendi- mento de utentes de menor gravidade, com pos- sibilidade de realização de exames e análises clíni- cas, contribuindo para a redução da afluência às urgências dos hospitais;

▶ generalizar equipas fixas de profissionais difer-

enciados nos serviços de urgência e com con- trato hospitalar, evitando recorrer a prestação de serviços;

▶ reforçar os recursos e meios da linha SNS24 prin-

cipalmente em períodos de maior afluência às urgências e estudar a possibilidade de, em casos específicos, transferir a chamada para médicos, a prescrição de Meios Complementares de Diag- nóstico através desta linha, ou agendamento de consultas urgentes nos centros de saúde, evitan- do a sobrecarga dos serviços de urgência a trans- ferência de chamadas;

▶ salvaguardar a dignidade das pessoas nas urgên-

cias e promover a regular informação aos acom- panhantes de utentes;

▶ desenvolver campanhas nacionais de literacia

para a saúde, que envolvam também represen-

tantes de utentes, através dos meios de comuni- cação social, escolas, universidades, autarquias e juntas de freguesia, alertando para os principais sinais de alarme para recorrer à Urgência e modos de evitar as urgências hospitalares em situações tendencialmente não urgentes (ligar para a linha SNS 24 ou recorrer aos serviços de Urgência Básica nos Cuidados de Saúde Primários).

4 Assegurar um financiamento adequado do SNS:

▶ assegurar a sua gestão pública, salvaguardan- do a qualidade e resposta eficiente dos serviços, e não renovar os contratos das Parcerias Públi- co-Privadas atualmente ainda em curso;

▶ executar a gestão pública, dando primazia a con- tratos de trabalho estáveis, ao invés de prestação de serviços médicos;

▶ garantir um orçamento suficiente e não condicio- nado por cativações e com a sub-orçamentação crónica do SNS, promovendo a eficiência e eficá- cia na sua gestão;

▶ atrair investimento internacional no SNS, nomea- damente na área de investigação clínica, afirman- do os hospitais do SNS como centros de referên- cia de ensaios clínicos.

5 Promover a renovação, reabilitação e construção das infraestruturas do SNS, fazendo um levantamen- to de todo o edificado das Unidades Locais de Saúde que necessita de uma reabilitação urgente e investin- do na construção de novos edifícios essenciais à prestação de cuidados mais acessíveis.

6 Facilitar e tornar mais equitativo o acesso aos cuidados de saúde e de prevenção da doença, ao:

▶ eliminar as taxas moderadoras ainda existentes até que se obtenha evidência de que a sua ex-

istência não condiciona negativamente compor- tamentos necessários de acesso aos serviços de urgência;

▶ garantir que ninguém deixe de cumprir um regime

terapêutico por insuficiência económica, através da revisão dos regimes de comparticipação;

▶ garantir estruturas de saúde de proximidade a

toda a população;

▶ dotar a linha SNS 24 de condições tecnológicas para alargar o atendimento a videochamada, para a todas as pessoas, serviço atualmente apenas disponível para pessoas surdas, para um melhor diagnóstico e encaminhamento imediato por parte das equipas de enfermagem;

▶ revitalizar o Sistema de Intervenção Precoce na In- fância, reforçando e capacitando as equipas para uma intervenção multidisciplinar e contingente aos problemas, capaz, também, de apoiar famílias e outros contextos de desenvolvimento dos bebés e crianças na promoção da sua saúde, bem-estar e desenvolvimento integral;

▶ alargar a resposta de saúde oral em todas as Uni- dades Locais de Saúde, aumentando a cobertura geográfica de gabinetes de saúde oral e valorizan- do diferentes profissionais de saúde oral, incluin- do através de uma carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde;

▶ integrar adequadamente a audiologia no SNS, garantido que os diagnósticos são acompanha- dos, sempre que aplicável, da prescrição do tipo adequado de prótese, regulando, através da ERS

– Entidade Reguladora da Saúde, a necessidade de clarificação da relação laboral dos audiologis- tas com a respetiva entidade patronal e a necessi- dade de apresentação de soluções alternativas às vendidas pela entidade patronal.

7 Afirmar a saúde pública como especialidade e valência basilar do SNS:

▶ planear o investimento em recursos financeiros e

humanos em saúde pública estabelecendo uma rede nacional reforçada de resiliência face às ameaças de saúde pública, tendo em conta os er- ros da gestão pandémica;

▶ estimular a articulação de competências na gestão de cenários de crise ou catástrofe entre a Proteção Civil, entidades de saúde e Forças Armadas;

▶ estabelecer o acesso público a dados que permi- tam o acompanhamento e escrutínio da atividade do SNS e de evolução epidemiológica por parte dos cidadãos, e reforçar e promover as platafor- mas e fontes de dados já existentes;

▶ captar investimento e inovação para o Laboratório Nacional do Medicamento;

▶ fomentar as condições para que a Direção Geral da Saúde funcione como um órgão independente, multidisciplinar, e em rede com a academia, para coordenar a síntese e sistematização da evidên- cia científica com vista à elaboração de pareceres com o intuito de informar a decisão política, a fun- cionar em permanência;

▶ tornar efetiva a Reforma da Saúde Pública e re- forçar competências e recursos da Direção Geral da Saúde.

8 Reforçar respostas de proximidade às pessoas com doenças crónicas:

▶ promover o aumento da capacidade de cuidados continuados (incluindo de convalescença, recu-

peração, reabilitação e reintegração de pessoas com doença crónica e pessoas em situação de dependência) no próprio domicílio ou nas zonas de residência da família, estudando a possibilidade de articulação com o setor privado ou social, em situações específicas e nos casos em que a res- posta pública seja insuficiente, sempre no sentido de a consolidar gradualmente, e através de incen- tivos a entidades prestadoras sem fins lucrativos;

▶ reforçar as equipas de hospitalização domiciliária

e de Cuidados Paliativos domiciliários;

▶ garantir um melhor atendimento global a pessoas com doença oncológica através de uma rede alargada com centros oncológicos em todas as regiões;

▶ complementar o acompanhamento de pessoas com doença crónica por teleconsulta.

9 Catalisar a investigação científica e clínica no SNS, em todas as áreas, fazendo de Portugal e dos centros hospitalares portugueses centros de referência para investigação clínica, captando investimento interna- cional para a realização de ensaios clínicos e a devida remuneração quer de profissionais e quer de partici- pantes envolvidos.

10 Promover junto do INFARMED o uso da metodolo- gia em vigor de avaliação económica de tecnologias de saúde para identificar terapêuticas não efetivas e não custo-efetivas, promovendo a passagem das terapias não-convencionais da área da saúde para a área do bem-estar, revogando as Leis n.º 45/2003, de 22 de agosto (Lei Do Enquadramento Base Das Terapêuticas Não Convencionais) e n.º 71/2013, de 2 de setembro (Acesso Às Profissões No mbito Das Terapêuticas Não Convencionais) e sucessivos in- strumentos legislativos reguladores, restringindo ou terminando a comparticipação obrigatória e libertan- do recursos financeiros do SNS ao mesmo tempo que se garante uma estratégia terapêutica baseada em ev- idência para todas as pessoas.

11 Promover junto do INFARMED a necessidade de uma comunicação orientada para as pessoas onde constem resultados dos processos de avaliação das tecnologias de saúde, designadamente através de sumários em linguagem simples e clara das principais conclusões da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS), e recomendações sobre investi- mento (comparticipação) ou desinvestimento.

12 Atualizar as tabelas de doenças crónicas e inca- pacitantes e criar medidas específicas que permitam a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas com estas doenças, entre as quais a com- participação de produtos específicos disponibiliza-

das em farmácias comunitárias (como os laxantes, as palhinhas, os produtos de de nutrição parentérica e entérica, a alimentação por sonda nasogástrica, entre outros), a aposta numa rede pública de casas de ban- ho, a criação de um cartão de acesso a toda e qualquer casa de banho para pessoas que sofrem de Doenças Inflamatórias do Intestino ou que tenham condição médica que torne necessário o acesso imediato e ur- gente a uma casa de banho.

13 Cumprir os prazos na realização das juntas médi- cas de avaliação de incapacidade, dispensando a realização de junta médica no caso de condições permanentes, ao integrar profissionais das especiali- dades que se justifiquem, aumentando o número de profissionais que integram estes coletivos e adequan- do a competência técnica com especialistas nas di- versas áreas médicas, ao desmaterializar o processo de emissão dos atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM), ao coincidir o prazo do AMIM com a data do relatório médico que conduz à realização da junta, ao determinar a necessidade de fundamento dos pareceres das juntas de recurso para minimizar o processo de reavaliações, ao estabelecer prazos para a realização das juntas médicas de reavaliação e ao prorrogar a validade do atestado multiuso das pessoas com deficiência para efeitos de acesso e ma- nutenção das medidas e benefícios sociais, económi- cos e fiscais.

Xxxxxxxxx as carreiras profissionais no SNS

14 Promover o adequado planeamento de Recursos Humanos em Saúde, em diálogo com as diversas Or- dens e associações profissionais, associações nacio- nais de estudantes das áreas da Saúde e associações representantes de pessoas com doença, no sentido de melhor conjugar formação pré e pós-graduada e outros fatores que garantam a qualidade da prestação de cuidados de saúde em Portugal, contrariando a

desvalorização artificial e embaratecimento do tra- balho de profissionais de Saúde.

15 Acabar com a subcontratação de profissionais através de empresas de trabalho temporário como método utilizado por regra, contabilizando na des- pesa corrente os encargos do Estado com estas con- tratações.

16 Rever a remuneração de todos os profissionais de saúde para garantir que têm ordenados que dig- nifiquem a profissão que desempenham, promov- endo iguais condições laborais e salariais para igual trabalho, permitindo que tenham uma vida digna sem que para isso tenham de recorrer a números exces- sivos de horas extra ou de trabalhar em vários locais.

17 Reformar as carreiras de profissionais de saúde:

▶ garantir a progressão na carreira, e considerar um suplemento salarial por prémios anuais basea- dos em resultados das equipas, com vista à pro- moção de espírito de colaboração que melhora a qualidade dos serviços e resultados em saúde, começando pela saúde mental das e dos próprios profissionais de saúde;

▶ rever o regime de dedicação plena dos médicos no SNS, para que este não implique o retrocesso de direitos laborais, assegurando que não há au- mento da jornada diária de trabalho, de horas ex- traordinárias por ano ou o fim da obrigatoriedade dos descansos compensatórios;

▶ valorizar a carreira dos psicólogos no SNS através da diferenciação e progressividade das carreiras;

▶ equacionar a extensão do regime de dedicação plena a outras classes profissionais do SNS, para os profissionais de saúde que assim o desejem, assegurando que tal será sempre uma opção da própria pessoa e não algo imposto;

▶ criar a carreira de Administrativo da Saúde, uma vez que a atual carreira de Assistente Técnico no SNS apresenta diferenças face à sua valência, por

exemplo, em Escolas, na Segurança Social ou em Câmaras Municipais, nomeadamente na especifi- cidade de funções, diversidade de áreas de con- hecimento e frequência de formação adicional;

▶ criar a carreira de profissional de cuidados

pré-hospitalares, com a uniformização das várias categorias de técnicos de emergência existentes nos diversos parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica, nomeadamente do INEM, Bombeiros e Cruz Vermelha e visando a melhoria das capacidades dos técnicos de emergência e a uniformização da formação, no sentido de mel- horar e tornar igual a resposta a nível nacional na prestação de cuidados pré-hospitalares.

18 Criar o estatuto de clínico-investigador:

▶ permitindo a articulação entre atividade clínica e investigação científica;

▶ facilitando a redução de horário para dedicação a projetos de investigação;

▶ afirmando as instituições de saúde como lugares de produção de conhecimento científico, em artic- ulação com instituições de ensino superior, facil- itando assim a fixação de profissionais de saúde no SNS.

19 Garantir formação de qualidade para todos os grupos profissionais, através da:

▶ promoção do acesso a um Internato Médico de

qualidade (Formação Geral e Específica), certif- icando que as vagas que abrem para médicos recém-especialistas são distribuídas pelo ter- ritório nacional de acordo com as necessidades do SNS, recorrendo a incentivos para locais com falta de recursos se necessário mas respeitando as capacidades formativas de cada instituição de saúde;

▶ defesa do tempo reservado para estudo e pro-

dução científica de jovens médicos no horário de trabalho, de forma a que esta não tenha que ser

feita a custo da vida pessoal, prevenindo assim o burnout nos médicos internos;

▶ formação de todos os profissionais de saúde nas

áreas da comunicação emocional, transmissão de más notícias, e esclarecimentos de procedimen- tos diagnósticos e terapêuticos integrando-a na formação obrigatória anual, prevista no código do trabalho.

20 Cuidar da saúde mental das e dos profissionais de saúde, paralelamente à melhoria das condições laborais, implementando políticas de prevenção, identificação e combate ao burnout de profissionais, generalizando os gabinetes de apoio psicológico em todas as Unidades Locais de Saúde.

21 Garantir uma melhor distribuição geográfica de profissionais de saúde especializados em todas as regiões do País, através de suplementos salariais, in- centivos fiscais ou apoio à habitação.

Promover a Saúde e Prevenir a Doença

22 Promover a saúde e prevenir a doença, incluindo a avaliação do impacto na saúde de todas as políticas públicas, ao:

▶ desenvolver medidas pró-ativas de deteção e

acompanhamento local junto das comunidades, sobretudo das mais vulneráveis;

▶ acompanhar a implementação do Plano Nacional

de Saúde 2030, garantindo o cumprimento das metas e indicadores propostos, bem como a sua revisão assim que se tornarem insuficientes ou obsoletos;

▶ reforçar o Programa Nacional para a Promoção da

Alimentação Saudável;

▶ reforçar as estratégias de prevenção primária da obesidade, através do aumento da literacia em saúde e da implementação efetiva de programas

de promoção de estilos de vida saudáveis;

▶ promover a saúde do sono, investindo na investi- gação sobre a qualidade do sono em Portugal e promovendo o conhecimento e a sensibilização de profissionais de saúde e da população sobre a importância do sono na saúde;

▶ aumentar a regulação da venda e publicidade a al- imentos prejudiciais à saúde;

▶ criar um regime público de medicina no trabalho;

▶ atuar sobre as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho;

▶ promover a prática da atividade física e desporti- va em todas as idades, reforçando nas escolas a importância da disciplina de Educação Física e o Desporto Escolar, garantindo o apoio ao desporto escolar feminino em todo o país e estimular a práti- ca de atividade física para o envelhecimento ativo e saudável, desenvolvendo o acesso ao desporto adaptado, e aumentando a dedução dos gastos com a prática de atividades físicas e desporto em sede de IRS;

▶ promover o Plano Nacional de Vacinação e at- ualizando-o frequentemente de acordo com as recomendações da Direção Geral de Saúde, ten- do em conta as necessidades de proteção no pre- sente e no futuro (imunidade individual e de gru- po), considerando as influências da globalização e das alterações climáticas;

▶ desenvolver um currículo estruturado sobre liter- acia em saúde através de equipas multidisciplin- ares (com profissionais das áreas da psicologia, enfermagem, medicina geral e nutrição) a aplicar em todas as escolas, no âmbito da disciplina de educação para a cidadania, adaptados às várias faixas etárias, sobre temáticas como a saúde mental, saúde sexual e reprodutiva, prevenção da violência, alimentação saudável e equilibrada, nu- trição, atividade física, entre outros;

▶ prevenir mortes por afogamento, nomeadamente

com o alargamento da vigilância e assistência nas praias além da época balnear e garantindo que essa responsabilidade é assegurada pelos mu- nicípios e não pelos concessionários;

▶ implementar medidas urgentes e extraordinárias

para diminuir o número de vítimas da sinistralidade rodoviária, com o objetivo da Visão Zero 2030.

23 Investir na saúde sexual e reprodutiva, ao:

▶ dotar de recursos adequados o rastreio de Infeções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), o acompanha- mento da saúde sexual de todas as pessoas e a disponibilização e consciencialização sobre trat- amentos como a Profilaxia pré-exposição (PrEP) ou Profilaxia pós-exposição (PEP), de forma alar- gada e generalizada, pelo território nacional e ga- rantindo que existe uma formação adequada para profissionais de saúde que contemple a PrEP e a PEP;

▶ assegurar que as normas da Direção-Geral de Saúde (DGS) respeitantes ao uso destes trata- mentos são do conhecimento geral da comuni- dade médica e corretamente incorporadas nos protocolos intra-hospitalares;

▶ reforçar as consultas de Saúde Sexual e Reprodu- tiva e Planeamento Familiar nos centros de saúde e promover campanhas sobre contracepção e so- bre prevenção de ISTs.

24 Legalizar e regulamentar o consumo e a venda de canábis, incluindo para uso recreativo, com a obriga- toriedade da etiquetagem informativa, da informação sobre os riscos e com a venda restrita a pessoas adul- tas e criando um programa público de informação so- bre o uso de canábis, para um consumo responsável e consciente numa perspetiva de redução de risco.

25 Limitar drasticamente o acesso e a publicidade aos jogos de azar, designadamente raspadinha, eu- rodreams, euromilhões, totoloto e totobola, tanto no espaço público como na internet e na televisão.

Humanizar os cuidados de saúde

26 Garantir Cuidados de Saúde mais próximos:

▶ melhorar a capacidade de resposta das consultas ao domicílio (médicas e de enfermagem), adotan- do modelos inovadores de prestação de cuida- dos continuados, personalizados e centrados no utente, operacionalizadas por pequenas equip- as comunitárias geridas de forma independente (como exemplo, o modelo Buurtzorg nos Países Baixos);

▶ reforçar os cuidados paliativos de proximidade, de preferência em casa, garantindo com dignidade o respeito da vontade no fim de vida, definindo pla- nos de cuidados personalizados, estabelecendo equipas específicas, possibilitando o acesso em horário alargado aos cuidados de saúde de qual- idade, disponibilizando apoio aos cuidadores e formação contínua tanto a profissionais como a cuidadores;

▶ criar condições para que as pessoas idosas, e out- ras em situação vulnerável, consigam manter-se nas suas casas e conservar a sua autonomia, evitando a sua ida desnecessária para lares ou in- stituições, através da promoção de esquemas de prescrição social, e facilitar as condições para o acompanhamento por familiares ou outros por re- forço do estatuto do cuidador informal;

▶ criar um Programa de Contacto Familiar, de abrangência nacional, para facilitar a comuni- cação entre pacientes e as suas famílias por meio de tecnologias, como videochamadas, em situ- ações de restrições de visitas.

27 Proteger os Cuidadores Informais:

▶ acompanhando a aplicação do estatuto do cuidador informal, aprovado em 2019;

▶ agilizando o processo de reconhecimento do es- tatuto de cuidador informal e atribuição do respe- tivo subsídio;

▶ garantindo um maior acompanhamento das famílias e de cuidadores para conseguirem lidar com a doença, tanto física como mental.

28 Envolver as pessoas com doença ou associações representativas de doentes nos processos de toma- da de decisão política na área da saúde e no desenho e reestruturação dos serviços de saúde e na investi- gação clínica.

29 Promover um acesso justo e não discriminatório aos cuidados de saúde ao:

▶ garantir um melhor acompanhamento das pes- soas LGBTQIA+ no SNS, reforçando as unidades

no país com serviços especializados na saúde das pessoas trans e intersexo, investindo na educação e formação de profissionais de saúde do SNS para questões e identidades LGBTQIA+, tanto de acom- panhamento clínico como de atendimento e dan- do continuidade à elaboração e implementação da Estratégia de Saúde para as Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI);

▶ garantir a presença de pessoal com formação em

língua gestual portuguesa, assim como uma rede de tradutores e intérpretes rapidamente ativada para dar resposta às comunidades emigrantes que não falam português;

▶ garantir a tradução em várias línguas dos folhetos

informativos para utentes que não falam portu- guês, reforçar e divulgar o acesso a serviços de tradução gratuitos que garantam uma comuni- cação mais eficiente entre profissionais e utentes;

▶ criar áreas de relaxamento em ambientes hospi-

talares, sensorialmente adaptadas e acolhedoras com atividades terapêuticas para pacientes e fa- miliares.

30 Promover a saúde menstrual e obstétrica:

▶ possibilitar a licença menstrual sem perda de retribuição com apresentação de atestado médi- co, em casos de doenças incapacitantes como a endometriose e adenomiose;

▶ melhorar as condições que permitam respeitar as vontades de grávidas, em trabalho de parto e puérperas, incluindo a de estarem acompanhadas por uma pessoa da sua escolha a tempo inteiro aquando do internamento;

▶ combater a violência obstétrica explícita e es- trutural, através de sensibilização, formação de profissionais de saúde e legislação própria, recon- hecendo também as desigualdades acrescidas que afetam as mães negras e racializadas, as mul- heres lésbicas e as pessoas trans e de género di- verso;

▶ promover a normalização da menstruação, bem como o ensino e promoção da utilização de pro- dutos menstruais sustentáveis e garantir o acesso a produtos de higiene íntima para quem o neces- site (nomeadamente através de dispensadores gratuitos de cuecas menstruais e copos menstru- ais) nos centros de saúde, escolas e instituições de ensino superior, estabelecimentos prisionais e centros educativos);

▶ garantir o acompanhamento da menopausa e an- dropausa no SNS, promovendo a informação e o acesso a reposição hormonal de forma a aumen- tar a qualidade de vida e a prevenir o aparecimen- to de doenças extra-ginecológicas e extra-urológi- cas, como alterações do metabolismo ósseo, alterações cardiovasculares e vasomotoras, per- turbações do sistema nervoso central ou outra sintomatologia neuropsíquica ou endocrinológica.

31 Elaborar um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade ouvindo utentes e suas entidades representativas de, e que inclua, nomeadamente, medidas para:

▶ a promoção da literacia para a fertilidade da pop-

ulação;

▶ a redução das listas de espera para acesso a trat- amentos de Procriação Medicamente Assistida (PMA);

▶ a promoção da doação de gâmetas e ovócitos em Portugal;

▶ a definição de critérios de prioridade no acesso a técnicas de PMA;

▶ o apoio económico, psicossocial e emocional das pessoas doadoras e beneficiárias de tratamentos de fertilidade;

▶ a criação de um centro público de recolha de gâmetas no Alentejo ou Algarve;

▶ assegurar a comparticipação das despesas de deslocação e estadia incorridas por pessoas do- adoras e beneficiárias residentes em áreas de- sprovidas de respostas públicas especializadas;

▶ alargar os critérios do regime excecional para acesso a técnicas de PMA no SNS, nos casos de preservação do potencial reprodutivo por doença grave para incluir, entre outras, a endometriose e a adenomiose.

32 Garantir o direito à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em todo o território nacional:

▶ alargando o prazo para as 14 semanas, já que o

atual limite de 10 semanas é curto para a tomada de decisão considerando: que o ciclo menstrual para muitas pessoas é irregular na sua duração e que podem descobrir mais tardiamente que estão grávidas, o tempo de espera para marcação de consulta de planeamento familiar no Serviço Na- cional de Saúde e o período de tempo para o pro- cesso da IVG;

▶ removendo o período obrigatório de reflexão de três dias entre a consulta com o profissional de saúde e o procedimento por ser uma medida mor- alista e opressiva que limita mais uma vez o aces- so seguro ao aborto. O processo de ponderação pessoal inicia-se previamente ao momento da consulta e não se faz por indicação médica;

▶ promovendo as alterações legislativas e de reor- ganização dos serviços de saúde com o objetivo de assegurar a implementação dos critérios inter- nacionais em matéria de IVG, por forma a garantir o direito à IVG mas respeitando o direito à objeção de consciência de profissionais objetores de con- sciência;

▶ retomando as publicações anuais dos relatórios dos registos das IVG que devem passar a incluir dados sobre a capacidade de resposta do SNS e estatísticas sobre objetores de consciência;

▶ garantindo a mobilização de recursos, a nível na- cional, para a realização de IVG quando a objeção de consciência de profissionais de saúde impedir o procedimento numa determinada região ou du- rante certo período;

▶ alargando o período de apoio psicológico para a fase após a realização da IVG, caso desejado;

▶ revendo e sistematizando as possibilidades de âmbito e discricionariedade de declarações de objeção de consciência para atos médicos;

▶ zelando pela privacidade das pessoas que recor- rem à IVG, nos casos em que têm de prestar uma declaração de presença nas consultas/tratamen- tos junto da entidade patronal, para que essa declaração não contenha elementos identificati- vos da instituição em que decorre a IVG;

▶ garantindo que a pessoa que recorre à IVG possa fazer-se acompanhar durante todo o processo.

33 Dignificar o fim de vida e possibilitar uma morte digna, acompanhando a implementação da legislação da despenalização da morte medicamente assistida, assegurando a disponibilização de apoio médico e psicológico especializados, para que sejam obriga- toriamente abordados do ponto de vista clínico todos os aspetos concorrentes para a decisão informada e consciente do utente e cabendo ao Estado assegurar que, nas situações de sofrimento extremo físico e/ou psíquico, são prestados todos os cuidados possíveis do ponto de vista biológico, psicológico e social, ga- rantindo um acompanhamento adequado e huma- no, incluindo a prestação de cuidados paliativos, nas situações de doença terminal e de fim de vida. Devem sempre ser salvaguardados os direitos e a liberdade de consciência de terceiros, nomeadamente de famil- iares e de profissionais de saúde.

Investir na Saúde Mental

34 Promover a saúde mental e prevenir a doença mental:

▶ através de políticas multissetoriais fornecendo as condições estruturais para a satisfação das ne-

cessidades de saúde mental inerentes ao pleno desenvolvimento humano como são a autonomia, o sentimento de competência e o sentimento de pertença;

▶ garantir o bem-estar psicológico e a literacia em

saúde mental com intervenções comunitárias de eficácia comprovada por evidência, de baixos cus- tos e abrangentes em todas as faixas etárias;

▶ prevenir a doença mental com intervenções es-

pecíficas dirigidas a populações vulneráveis e em risco de exclusão, no seguimento de eventos traumáticos e situações de emergência;

▶ integrar e promover a participação das pessoas

com necessidade de cuidados de saúde men- tal contribuindo assim para o seu bem-estar psi- cológico;

▶ concretizar a criação de um Observatório Nacional de Literacia em Saúde, em linha com o preconizado no Plano Nacional de Literacia em Saúde e Ciên- cias do Comportamento 2023-2030, reforçando a atenção específica à literacia em Saúde Mental;

▶ sensibilizar a população para a saúde mental at- ravés de campanhas públicas genéricas (Dia Mun- dial da Saúde Mental) e dirigidas a problemáticas específicas (por exemplo, Dia Nacional da Luta Anti-Alcoolismo, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio);

▶ reforçar a colaboração entre os Ministérios da Cul- tura e da Saúde, reconhecendo os benefícios da cultura para o bem-estar e a prevenção e o trat- amento da doença, nomeadamente através do alargamento da prescrição médica de atividades culturais e da inclusão de atividades culturais nos planos regionais de saúde mental.

35 Prosseguir e aprofundar a transformação da saúde mental ao:

▶ apostar na diversificação das respostas de saúde

mental e na implementação de um modelo de stepped care consoante as diferentes necessi- dades da população, englobando serviços de saúde mental especializados, hospitalares e co- munitário, cuidados primários de saúde mental, serviços de prevenção e promoção da saúde mental na comunidade), e serviços de apoio psi- cossocial fora do setor da saúde ( organizações da sociedade civil e redes de apoio informal);

▶ prosseguir o modelo de organização da saúde

mental em equipas multidisciplinares comu- nitárias previsto no Plano Nacional de Saúde Men- tal e aprofundá-lo com a constituição de mais equi- pas comunitárias de saúde mental para crianças, jovens e adultos, assim como o seu alargamento a todo o território nacional;

▶ concretizar a implementação dos Centros de

Responsabilidade Integrados na área da Saúde Mental e Psiquiatria de modo a descentralizar a prestação de cuidados, promover a autonomia da contratação de profissionais e melhorar as suas condições laborais por via, entre outros, de um regime de incentivos associados aos indicadores de resultado que incluam também indicadores de qualidade assistencial definidos pelos utentes;

▶ promover a autonomia e a funcionalidade das at-

ravés da expansão a todo o território nacional e alargamento do número de vagas da rede nacio- nal de cuidados continuados integrados de saúde mental, nomeadamente das estruturas de reabil- itação psicossocial e das residências de apoio, previsto no PRR;

▶ concretizar os planos nacionais e regionais de

saúde para as demências garantindo a cobertura a nível nacional e reforçando a componente pre- ventiva de envelhecimento ativo em articulação com as diversas estruturas de apoio social (e.g., centros de dia, academias sénior, etc.).

36 Democratizar o acesso a cuidados de e de en- fermagem de saúde mental e psiquiátrica com qual- idade ao:

▶ facilitar a sinalização e referenciação para

serviços de saúde mental especializados a partir de serviços públicos, como exemplo a linha SNS 24 ou Segurança Social;

▶ promover o mapeamento e facilitar o acesso a

informação centralizada acerca de serviços de saúde mental e apoio psicológico gratuito (por ex- emplo juntas de freguesia, ONGs e IPSSs) ou de custo reduzido para pessoas com dificuldades económicas (por exemplo, associações profis- sionais de saúde mental sem fins lucrativos);

▶ eliminar a necessidade de referenciação do médi-

co de família para consultas de psicologia no SNS promovendo o reconhecimento da sua autono-

mia e da especificidade dos conhecimentos dos psicólogos;

▶ possibilitar que cartas de referenciação redigi-

das por psicólogos clínicos ou por enfermeiros especialistas em Enfermagem de Saúde Men- tal e Psiquiátrica permitam a triagem direta dos utentes, nos Serviços de Urgência, para obser- vação pela especialidade de Psiquiatria;

▶ estender a comparticipação de consultas de psico-

logia pela ADSE sem necessidade de prescrição médica às tabelas de regime livre da ADSE;

▶ assegurar que cada centro de saúde tem pelo

menos um psicólogo clínico a trabalhar em artic- ulação com outros profissionais de saúde, garan- tindo a prestação de cuidados de saúde mental especializados nos cuidados de saúde primários;

▶ alargar e melhorar a qualidade da resposta às

condições de saúde mental comuns como as perturbações depressivas e da ansiedade, no- meadamente através da aposta nas intervenções psicológicas nos cuidados de saúde primários do SNS e nas intervenções especializadas de Enfer- magem de Saúde Mental e Psiquiátrica.

37 Melhorar a qualidade dos serviços de saúde men- tal:

▶ aumentar o investimento público na saúde mental de modo a providenciar recursos humanos mul-

tidisciplinares especializados (psiquiatras da in- fância e adolescência, psicólogos clínicos, enfer- meiros especialistas em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais) e a aquisição de bens e serviços adequados à satisfação das necessi- dades da população através de dotação orçamen- tal própria no OE;

▶ alargar dos programas de descontinuação das

benzodiazepinas nos ACeS e hospitais centrais;

▶ alargar da comparticipação a 100% dos fármacos

anti-psicóticos a prescrições fora do sistema hos- pitalar;

▶ ampliar redes de serviços de atendimento urgente

e internamento para situações de doença mental grave e aguda, sobretudo nas regiões do país é deficitária e às populações mais necessitadas, no- meadamente para crianças e adolescentes;

▶ apostar na prevenção dos comportamentos aditi-

vos e dependências, como alcoolismo e toxicode- pendência (medicamentos, canabinoides, sub- stâncias psicoativas, entre outros) mas extensíveis a outras formas de adição como tabaco e jogo;

▶ acompanhar a reestruturação e redefinição de

competências do Instituto para os Comportamen- tos Aditivos e as Dependências, I. P., e verificar a necessidade de aumento de recursos humanos e financeiros.

38 Humanizar os serviços de saúde mental, combat- er a discriminação e o estigma da doença mental, ao:

▶ concretizar a desinstitucionalização progressiva

das pessoas com doença mental grave e substi- tuição por intervenções na comunidade de acordo com o Plano Nacional de Saúde Mental;

▶ garantir o escrupuloso cumprimento dos Direitos

Humanos das pessoas com especial necessidade de cuidado de saúde mental (nomeadamente na verificação do consentimento informado, na re- dução de utilização de medidas coercivas, no en- volvimento na tomada de decisão de tratamento ou na privacidade dos dados clínicos e temporal- idade dos diagnósticos) em todos os serviços de saúde mental, especialmente nos serviços hospi- talares com internamento psiquiátricos, nas situ- ações de internamento involuntário e nos serviços de psiquiatria forense;

▶ apoiar a transição para a comunidade, promover

a autonomia e prevenir o reinternamento das pes- soas em situação de internamento psiquiátrico;

▶ apostar na formação de profissionais e reformar

os modelos de gestão das instituições em con- sonância com os princípios éticos e humanistas consagrados na nova lei da saúde mental;

▶ promover a participação de profissionais de

saúde, da comunidade e de cidadãos (tais como associações de utentes e de familiares) na gestão, funcionamento e órgãos consultivos dos serviços de saúde mental prestados por instituições do SNS, privadas ou do setor social como previsto no Plano Nacional de Saúde Mental;

▶ promover a literacia em saúde mental em todas as

instituições e setores do Estado, com especial in- cidência no combate à descriminação e estigma da doença mental, e no respeito da diversidade so- cial, cultural e étnica como prioridade de todos os serviços públicos.

39 Tornar a saúde mental uma prioridade de todas as políticas públicas. As políticas de saúde mental de- vem ser pensadas intersetorialmente e não no âmbito exclusivo da saúde, tal como preconizado pelo Plano Nacional de Saúde Mental. Neste sentido, o OE deverá passar a prever uma dotação orçamental específica para a promoção da saúde mental em vários setores da sociedade como no sistema de ensino, no sistema judicial e na segurança social. As políticas públicas de habitação e urbanismo, trabalho e emprego, edu- cação, cultura e ciência devem igualmente prever a promoção da saúde mental e a integração de pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental (por exemplo, pessoas em situação de sem-abrigo, em ris- co de pobreza e vítimas de discriminação e violência).

40 Promover a saúde mental, nomeadamente o desenvolvimento de competências socioemociona- is e cognitivas das crianças e jovens nos estabeleci- mentos de ensino através da:

▶ contratação de mais psicólogos escolares para os

agrupamentos de escolas do sector público e re- forço dos enfermeiros especialistas em Enferma-

gem de Saúde Mental e Psiquiátrica que exercem funções no âmbito da saúde escolar;

▶ melhoria das expectativas de progressão nas car-

reiras dos psicólogos escolares;

▶ eliminação dos vínculos laborais precários dos psicólogos escolares, tanto no sector público como privado;

▶ reforço dos Serviços de Saúde Mental e Bem-Es- tar das instituições de ensino superior na pro- moção da saúde mental, do desenvolvimento de competências socioemocionais, cognitivas e académicas, e da integração psicossocial de do- centes e não docentes.

41 Promover a saúde mental nas organizações e em- presas através da:

▶ aposta nas equipas de saúde ocupacional dos setores público e privado, as quais devem ser re-

forçadas com a obrigatoriedade de contratação de psicólogos de saúde ocupacional em todos os setores da atividade económica (e.g., avaliação de risco psicossocial);

▶ inclusão das perturbações mentais comuns na

Lista de Doenças Profissionais;

▶ aposta na sensibilização e formação para a saúde mental ocupacional.

42 Prevenir o suicídio e os comportamentos autole- sivos. O suicídio é um grave problema de saúde públi- ca em Portugal, afetando especialmente os homens e algumas regiões do país, por isso propomos:

▶ implementar a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos;

▶ reativar o Plano Nacional de Prevenção do Suicí- dio no âmbito da Plano Nacional de Saúde Mental;

▶ aumentar a capacidade de resposta e melhorar o acesso aos cuidados de saúde mental primários especialmente em territórios de risco elevado;

▶ capacitar as comunidades locais (associações, coletividades e grupos de apoio informais) para a

sinalização e encaminhamento de situações de risco, para combater a solidão, promover o apoio e a inserção social;

▶ investir na divulgação da informação e em ações

de formação aos cidadãos e aos meios de comuni- cação sobre estratégias de comunicação do suicí- dio e sua abordagem nas redes sociais.

43 Reforçar o Programa de Apoio Financeiro DGS PNSM destinado a instituições privadas e do setor social de forma a estimular o desenvolvimento de programas de prevenção e intervenção inovadores e baseados na melhor evidência científica na área da saúde mental, tal como previsto no Plano Nacional de Saúde Mental.

Educação

A educação é simultaneamente o espelho de uma sociedade e o modelador das gerações seguintes. Em Portugal, onde a desigualdade social persiste, a escola nem sempre tem sido capaz de lidar adequa- damente com essa disparidade. Reconhecendo que a educação é mais do que uma necessidade, a chave para o progresso e prosperidade com que sonhamos, Portugal precisa desbloquear os caminhos que con- duzirão a escola a ser, de facto, o elevador social no que pretendemos que seja uma sociedade mais igual- itária e promissora.

O LIVRE não se revê num sistema de ensino centrado nos conteúdos e na ilusão de que uma prova escrita é um instrumento objetivo e infalível de avaliação de estudantes ou de uma escola. O sistema atual estratifi- ca, discrimina, promove a competição, quando deveria ser inclusivo e focado em cada criança e jovem e nos valores humanistas, visando o desenvolvimento de pessoas mais autónomas, responsáveis e livres.

Defendemos uma escola centrada em cada criança e jovem, que possibilita caminhos individuais para con- cretizar as aprendizagens essenciais e aproxima cada estudante do Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória.

Defendemos uma maior autonomia de cada escola/ agrupamento e de cada docente e uma extrema reval- orização da profissão de professor - as pessoas que

trabalham na construção de situações de aprendiza- gem para jovens têm de ser das mais capazes, das mais bem formadas em termos humanos, das mais motivadas para o seu quotidiano - e de todos os profis- sionais que pertencem à comunidade escolar.

Defendemos a gestão democrática das escolas aos mais diversos níveis, envolvendo os alunos nas tom- adas de decisão. Vivendo a democracia, aprende-se a viver nela e a reconhecer os direitos e deveres co- letivos e individuais. É um modo de responder às desigualdades e de favorecer a cooperação e a co- laboração. Defendemos a interação das escolas com a comunidade e a sua envolvente. Sabemos que a família é parte integrante e primordial da comunidade e, como tal, deve ser também parte ativa da comuni- dade escolar.

Cientes de que a legislação nacional já enquadra esta visão da educação, propomos medidas que acel- erem e facilitem a transição para o novo paradigma de aprendizagem que o futuro exige; porém, a consciên- cia de que as mudanças em educação são demoradas e dependentes da vontade dos vários agentes, para cada proposta coexistem medidas que apontam para o paradigma que desejamos e outras que visam mel- horar a escola na sua situação atual.

Por isso defendemos:

1 Centrar a escola em cada aluno para garantir uma preparação abrangente e combater o insucesso e o abandono escolares, assegurando a integração entre conhecimentos de áreas do saber, ao:

▶ promover a criação de verdadeiras escolas livres,

usufruindo da autonomia e flexibilidade curricular e construindo na escola pública novos modelos de ensino centrados em cada criança e jovem;

▶ reduzir o número de alunos por turma e criar

condições para uma nova organização não base- ada em turmas mas antes em comunidades de aprendizagem;

▶ diversificar os materiais de pesquisa de base e re-

tirando ao manual o papel fundamental que ainda vai tendo, fomentando igualmente o uso de ferra- mentas digitais para desenvolver a literacia digital;

▶ incentivar a utilização de ferramentas lu-

dopedagógicas como estratégia de envolvimento dos alunos na experiência pedagógica e como métodos de aferição complementares de aval- iação contínua, proporcionando uma abordagem mais holística da aprendizagem;

▶ garantir a todos os alunos uma formação integral,

dirigida e avaliada pelo aluno com o acompanha- mento de colegas e professores, que promova o conhecimento para lá das disciplinas e da divisão entre atividade intelectual e atividade manual;

▶ reforçar o número e a diversidade de profissionais

da equipa multidisciplinar de apoio à educação in- clusiva;

▶ promover a interação com a família no âmbito da

aprendizagem, promovendo a assunção de va- lores e princípios comuns e o respeito por eles;

▶ manter todas as modalidades de ensino atuais por

forma a que cada aluno e sua família possam optar, de forma livre e respeitadora das suas opções pessoais, familiares e/ou étnicas, por aprender da forma mais adequada ao seu caso individual, no- meadamente o Ensino à Distância, o Ensino para

a Itinerância, o Ensino Doméstico e o Ensino Indi- vidual;

▶ garantir a possibilidade de expansão da rede es-

colar através da regulamentação e certificação de escolas alternativas e/ou comunitárias;

▶ garantir que todos os alunos têm professores em

todas as disciplinas;

▶ reforçar a oferta educativa formal com competên- cias cruciais para a vida no século XXI, como pensamento crítico, inteligência emocional, em- patia e criatividade, essenciais para preparar os jovens para prosperar num mundo cada vez mais complexo e tecnológico.

2 Capacitar a Educação Pública, reforçando a dotação orçamental para a Educação, de forma a as- segurar recursos, material e profissionais suficientes a todas as escolas da rede pública, que deve abranger todo o país. Esta rede deve ter em conta a proximi- dade com as populações, evitando o abandono das escolas locais em favor de super-escolas.

3 Garantir a efetiva gratuitidade no sistema de ensi- no público, como ferramenta fundamental do desen- volvimento, da coesão social e da justiça, continuando a política de entrega de manuais escolares gratuitos até ao 12º ano, assegurando o empréstimo de com- putadores, e outro material a todos os alunos e apro- fundando os apoios da Ação Social Escolar através do fornecimento de outro material escolar. Deve também acabar-se com a compra obrigatória de calculadoras gráficas no ensino básico e secundário, libertando as famílias desse custo e, ao invés, promover nos alunos competências de flexibilidade no uso de outras ferra- mentas digitais de análise gráfica de funções, incluin- do software de código aberto.

4 Garantir a escola pública como uma opção viável desde os 4 meses, por:

▶ incluir a educação na primeira infância na Lei de Bases do Sistema Educativo e integrar as creches

na rede pública de escolas;

▶ assegurar a existência de uma rede de creches públicas em todo o país;

▶ aumentar o número de vagas em creches e possi- bilitar maior número de vagas gratuitas no âmbito do programa Creche Feliz, devendo ser efetua- do um levantamento que verifique as vagas exis- tentes, independentemente do setor;

▶ avaliar o estado das instalações e dos equipamen- tos de creche e criação de um programa de apoio à promoção e garantia da segurança, do conforto e da qualidade do serviço prestado;

▶ investir na promoção da qualidade dos ambientes educativos e das práticas educativas em creche, reforçando a qualificação técnico-científica, o desenvolvimento de competências e o autocuida- do dos seus recursos humanos e práticas que visem minimizar as desigualdades e promover o desenvolvimento integral de bebés e crianças;

▶ garantir que todas as crianças a partir dos 3 anos têm vaga em jardins de infância públicos, au- mentando o número de vagas;

▶ assegurar todas as condições na rede de jardins de infância, como o direito à sesta ou o acompan- hamento das crianças com necessidades espe- cíficas.

5 Dignificar a carreira docente:

▶ reforçando e facilitando a formação dos profis- sionais da educação, proporcionando gratuita- mente as diversas modalidades de formação, que favoreçam diretamente os docentes enquanto agentes das transformações que se preconizam para as escolas;

▶ garantindo o rejuvenescimento dos quadros dos

professores, investindo numa formação inicial que garanta um contacto efetivo e continuado com o trabalho escolar, sob supervisão de docentes com experiência, que obtenham redução de horário para poderem acompanhar e orientar estágios;

▶ criando estágios pedagógicos num formato sem-

elhante aos que existiam no sistema pré-Bolonha (com turmas próprias e remuneração dos está- gios), por serem a melhor forma de aprendizagem da prática pedagógica com serviço efetivo;

▶ salvaguardando a docentes o direito ao regime de

pré-aposentação aprovado para toda a Adminis- tração Pública, e que docentes de todos os níveis de ensino tenham direito a aposentar-se, com pensão por inteiro, aos 36 anos de serviço, inde- pendentemente da idade, com a salvaguarda de uma discriminação positiva para quem tenha exer- cido as suas funções profissionais em regime de monodocência;

▶ reduzindo a assimetria salarial entre os escalões

de ingresso e os de topo, integrando no quadro os docentes que tenham pelo menos três anos de serviço completo;

▶ oferecendo incentivos à profissão de forma a atrair

novos profissionais, através de um subsídio de de- slocação para quem ficar a mais de 60 km da sua área de residência, combatendo o envelhecimento na carreira e as graves carências de docentes que já se sentem em diversas disciplinas, sobretudo nas regiões mais a sul do país;

▶ revendo o Estatuto da Carreira Docente, desblo-

queando a progressão dos professores no 5º e 7º escalões e eliminando as quotas que criam graves injustiças e ultrapassagens entre docentes;

▶ promovendo nas escolas um ambiente de apren-

dizagem e desenvolvimento pessoal de todas as pessoas que nela trabalham e favorecendo cultur- as colaborativas;

▶ prevendo a contagem integral e faseada do tempo

de serviço passado e revendo o estatuto da profis- são, o modelo de avaliação e o modelo de concur- so para que se saiba com antecedência se e onde cada docente ficará colocado, em articulação com os sindicatos;

▶ reformulando o novo modelo de concursos em

que não seja imposto a docentes a aceitação de vaga longe da sua área de residência, sob pena de haver penalização em futuros concursos;

▶ reformulando o diploma da mobilidade por doença,

respeitando as necessidade e estado de saúde de profissionais, corrigindo injustiças nas colocações e promovendo um ambiente saudável, quer física, quer mentalmente a docentes;

▶ reduzindo drasticamente a burocracia que des-

gasta e exausta profissionais da educação e sem tempo para o acompanhamento pedagógico e pessoal dos alunos, reforçando, em vez disso, o pessoal técnico que acompanha os alunos de for- ma mais individualizada;

▶ acabando com o projeto MAIA (Monitorização,

Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica), que tem demonstrado ser, desde 2019, um fracasso pedagógico e um peso buro- crático sem utilidade na melhoria das aprendiza- gens dos alunos;

▶ criando um grupo de recrutamento de Ciências

Sociais e respetivo mestrado em ensino, de forma a garantir a adequação do perfil dos docentes de Sociologia e de Cidadania e Desenvolvimento a um nível de formação científica na área das ciên- cias sociais;

▶ criando um grupo de recrutamento de Português

Língua Não Materna, de forma a assegurar a afe- tação de docentes e a adequação das respostas às necessidades dos alunos recém-chegados, fo- mentando a sua integração;

▶ criando um grupo de recrutamento de Psicologia

para lecionar a disciplina no 12º ano, permitindo

que os licenciados em Psicologia possam aceder ao mestrado em Educação, se o desejarem;

▶ para os profissionais no setor cooperativo e so-

xxxx, reforçar a negociação coletiva e que essa seja efetiva para todo o pessoal docente (e não apenas com quem é sindicalizado com os sindicatos com quem se chega a acordo).

6 Valorizar todo o pessoal não docente e pessoal técnico especializado,

▶ identificando a sua carreira como específica e regulando a sua avaliação em termos que recon-

heçam o seu trabalho como também pedagógico, proporcionando progressões regulares na carrei- ra, criando, assim, uma carreira atrativa;

▶ promovendo ações de formação contínua gratu-

itas, que assegurem a preparação para as várias exigências diárias;

▶ aumentando o número de pessoal não docente

por aluno;

▶ assegurando e possibilitando a integração de to- das as pessoas que desempenham funções per- manentes, incluindo monitores das atividades de enriquecimento curricular, monitores de ativi- dades de apoio à família, pessoal de bares e can- tinas, psicólogos e pessoal técnico especializado;

▶ criar a figura do monitor/tutor no ensino se- cundário (à semelhança do que acontece no en- sino superior), posição à qual poderiam concorrer alunos do ensino superior e recém-licenciados sem formação pedagógica com o objectivo de apoiar a ação docente, garantir a proximidade com os alunos, atrair jovens licenciados para a carreira docente e dotá-los de experiência pedagógica.

7 Transformar o 12º ano num ano zero de entrada na universidade e politécnicos, permitindo capaci- tar os jovens a entrar no ensino superior — ou na vida profissional para quem fizesse apenas o ano zero e

não quisesse prosseguir. O ano zero da universidade deve ser para todas as pessoas: gradual e tendencial- mente lecionado em ambiente universitário e incidir sobre conteúdos e práticas que fazem falta não só a estudantes do ensino superior mas a todas e todos os futuros profissionais de uma força de trabalho que precisamos que seja altamente qualificada.

8 Democratizar o processo de eleição do órgão de gestão da escola, que deverá ser realizado com a par- ticipação, no colégio eleitoral, de todo o pessoal do- cente e não docente, representantes de encarregados de educação e representantes dos alunos do ensino secundário; a coordenação das estruturas pedagógi- cas intermédias deverá ser eleita entre pares, e não por nomeação; o Conselho Pedagógico deverá ter independência e autonomia e as suas competências deverão ser reforçadas; a composição e competên- cias do Conselho Geral deverão ser redefinidas.

9 Promover a cidadania na escola e a integração na comunidade, passando por:

▶ criar espaços de discussão e tomada de decisões e de intervenção dos alunos;

▶ permitir a participação ativa dos alunos nos difer- entes órgãos da escola;

▶ promover uma cultura de partilha e cooperação e participação;

▶ promover a autonomia de crianças e jovens nos percursos casa-escola, a pé, de bicicleta e de transportes públicos;

▶ promover a articulação regular da escola com os equipamentos e instituições locais e o intercâmbio entre escolas;

▶ desburocratizar e fomentar a realização de visitas de estudo em todos os níveis de ensino;

▶ abrir efetivamente as escolas à comunidade e às famílias, com a promoção de dias abertos e ativ- idades, abertas a todas e todos, de partilha de

conhecimento a nível local e regional, bem como de ferramentas e estratégias úteis às famílias dos alunos e que promovam a cidadania global;

▶ reforçar a educação para a cidadania em todos

os seus domínios e acrescentando ao domínio de Direitos Humanos da Educação para a Cidadania um ponto de "Promoção da Acessibilidade" que explore todas as suas vertentes e que garanta o combate ao capacitismo;

▶ reavaliando a Estratégia Nacional de Educação

para a Cidadania, de forma a estabelecer medidas concretas para implementação e mecanismos de avaliação da respetiva implementação, atribuindo, por exemplo, 45 minutos semanais no ensino se- cundário para que se possa efetivamente trabalhar os diferentes domínios da disciplina, incluindo Ed- ucação Sexual;

▶ complementando o Dia da Defesa Nacional com

um Dia da Cidadania que inclua atividades de sen- sibilização para temas como voluntariado, organi- zação do Estado, direitos e deveres em democra- cia, literacia fiscal e contributiva, entre outros.

10 Garantir que a escola é um instrumento transver- sal de igualdade e de justiça social:

▶ assegurando a gratuitidade e operacionalização

adequada do Regime Jurídico da Educação Inclu- siva (DL 116/2019), por forma a que todas as cri- anças e jovens possam ter um acompanhamento e um lugar seguro e adequado na escola, adapta- dos às suas características individuais e poten- ciadores do seu desenvolvimento;

▶ adotando medidas que contrariem a segregação

com base no rendimento, pertença étnica ou racial ou outros eixos de exclusão e discriminação nas escolas públicas;

▶ criando uma cultura escolar de abertura e aceit-

ação, por forma a que nenhuma criança, jovem ou família seja discriminada seja por que razão for,

incluindo a nível do conteúdo dos manuais esco- lares e do material de estudo e trabalho;

▶ integrando a aprendizagem da língua gestual por-

tuguesa nas escolas;

▶ providenciando aulas da língua materna das cri- anças, nomeadamente as que usam mirandês, línguas crioulas na família ou caló ou romani por- tuguês para crianças de etnia cigana, de forma a facilitar, em especial no 1.º ciclo, a aprendizagem do Português como língua não materna, o que terá repercussões positivas no seu percurso escolar;

▶ revisitando e descolonizando a História, para que não perpetue os estigmas e não continue a en- fatizar a mitologia colonial, reconhecendo as vi- olências perpetradas sobre outros povos e cultu- ras;

▶ construindo com os nossos parceiros europeus um currículo de História europeia comum;

▶ garantindo os cuidados básicos de saúde, higiene e alimentação saudável;

▶ facilitando às escolas o envolvimento em pro- gramas de saúde pública, de combate à pobreza infantil, de prevenção da violência doméstica e no namoro e de combate à discriminação;

▶ valorizando o Ensino Artístico e, também, o Ensino Profissional, facilitando a integração dos alunos na comunidade através do desenvolvimento de competências práticas de uso mais imediato na sociedade;

▶ promovendo a oferta de atividades culturais, artísticas, científicas nas escolas por forma a com- plementar a especialização no percurso escolar e estimular a criatividade dos jovens;

▶ promovendo e apoiando a prática desportiva e de atividade física na escola.

11 Criar um Programa Nacional que permita a jovens vivenciar uma semana numa área geográfica difer- ente, promovendo a coesão territorial, o conhecimen- to de diferentes realidades, formas de vida e criação de relações simbióticas entre comunidades escolares de diferentes partes do país.

12 Retirar a Disciplina de Educação Moral e Religio- sa do currículo das escolas públicas, devendo a for- mação religiosa ser deixada ao critério das famílias e concretizada nas respetivas congregações religiosas, no respeito pelo princípio da laicidade da Escola Públi- ca, constitucionalmente consagrado.

13 Melhorar a capacidade de resposta do ensino profissional, capacitando escolas e docentes para um ensino mais prático e tendente à empregabilidade imediata para os alunos que assim o desejem. Garan- tindo maior ligação das Instituições de Ensino Profis- sional ao tecido empresarial da região, capacitando as instituições para a criação de oferta formativa que vá ao encontro das necessidades locais, e que permita o planeamento atempado das valências formativas necessárias a médio prazo. Assegurando a coorde- nação entre as diferentes variantes de ensino para permitir facilmente a transição entre os diferentes modelos.

14 Repensar a realização obrigatória dos exames nacionais no ensino secundário e estudar formas al- ternativas e/ou complementares para acesso ao ensi- no superior.

15 Promover a adoção de ferramentas colaborativas e de acesso aberto, prevendo a construção e inves- timento de livros escolares com licença de autor ab- erta (Creative Commons) e de utilização aberta. Pro- movendo o formato digital em aparelhos sem gestão de direitos digitais (Digital Rights Management (DRM) em inglês) e de acesso aberto. A utilização de software proprietário deve ser restrita aos casos onde software aberto não cubra as vantagens pedagógicas, financei- ras, de inclusão social e universalidade e devem ser garantidas a privacidade e reserva na utilização dos dados gerados.

16 Recuperar as cantinas públicas de forma a que o principal objetivo seja o bem-estar e a nutrição das crianças e jovens e não o lucro, através de um serviço assegurado pelos próprios estabelecimentos de ensi- no ou pelas autarquias e não por empresas privadas, melhorando as refeições fornecidas quer a nível da qualidade quer da quantidade proporcionando, as- sim, refeições saudáveis e adequadas às diversas faixas etárias dos alunos, com o devido controlo de qualidade, assegurando os nutrientes essenciais para promover a alimentação e estilos de vida saudáveis, possibilitando que se usem produtos da região, pro- movendo a prática da economia circular.

17 Dotar as escolas públicas de sistemas de venti- lação, filtração e monitorização da qualidade do ar, de forma a prevenir a disseminação de infeções respi- ratórias e outras tornando-as locais mais seguros para a comunidade e diminuindo as disrupções frequentes ao ensino que resultam dos frequentes surtos esco- lares.

18 Continuar o investimento na educação e for- mação de adultos, generalizando a perceção de que a aprendizagem se realiza ao longo da vida, promov- endo quer a educação formal - nomeadamente a formação profissional em contexto de trabalho - quer a aprendizagem não formal e informal em todas as idades, incluindo as Universidades Sénior, tanto em meio urbano como rural. Uma sociedade pelo desen- volvimento sustentável revê-se numa lógica de edu- cação permanente.

19 Defender o Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), distinguindo o ensino de português como lín- gua estrangeira do ensino de português como língua materna, mudando a tutela do Ensino de Português no Estrangeiro, vertente de língua materna, do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o Ministério da Ed- ucação, revogando a propina para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o EPE e expandindo a rede do EPE dentro e fora da Europa.

20 Garantir a gratuitidade efetiva do acesso ao Pat- rimónio Mundial em Portugal, bem como o acesso universal de todos os alunos ao património cultural de Portugal, de forma a eliminar barreiras municipais e nacionais no acesso este bem comum.

Conhecimento, Ciência e Ensino Superior

O conhecimento científico é um requisito para o desen- volvimento social, tecnológico e económico do país e um pilar fundamental de uma sociedade sustentável. Portugal caracteriza-se por um défice histórico neste campo, combatido desde 1995 com o investimento na formação de pessoas e na internacionalização que resultou no desenvolvimento das instituições de In- vestigação e Desenvolvimento (I&D) e num saldo pos- itivo inegável nos indicadores de produção científica e na crescente qualificação de uma nova geração de pessoas em Portugal. Esta trajetória foi interrompida em 2011, resultando num desperdício avassalador de recursos e num enorme entrave à competitividade do país. Desde aí, e apesar de algumas recentes alter- ações positivas no setor de I&D e na contratação de doutorados em Portugal, nomeadamente a substitu- ição de algumas bolsas de investigação por contratos de trabalho, o sistema Científico e Tecnológico portu- guês tem estado sujeito a uma constante instabilidade e sofrido de diversas fragilidades institucionais que não foram resolvidas. Destacam-se a persistente pre- cariedade de investigadores e a imprevisibilidade na abertura de concursos para projetos e bolsas, como se constata pela não abertura de concursos para projetos em todos os domínios científicos em 2023 e pela incerteza quanto à forma de funcionamento dos concursos entretanto abertos no início de 2024, mas com instruções e formulários incompletos enquanto o processo já decorre. O panorama precário da ciên- cia em Portugal é assim agravado pela instabilidade e imprevisibilidade do seu financiamento, em que fre- quentes atrasos e imprevistos prejudicam seriamente

o trabalho de quem quer fazer ciência em Portugal, assim como capacidade de atração e retenção do sistema científico e tecnológico nacional para jovens investigadores.

Quanto à precariedade, por exemplo, a Lei n.º 57/2017, de 19 de julho,, que define um regime jurídico de es- tímulo à contratação de investigadores doutorados, visando reforçar o emprego científico através da sub- stituição quase total de bolsas de pós-doutoramen- to por contratos de trabalho a termo, teve um efeito positivo mas temporário, deixando agora milhares de investigadores na incerteza, sem respostas para lá do termo dos seus contratos. O subfinanciamento crónico das instituições públicas de Ensino Superior impede-as de garantir perspectivas claras de con- tratação de recursos humanos qualificados a mais longo prazo. O atual programa FCT Tenure pretende colmatar estas dificuldades através do cofinancia- mento da contratação permanente de docentes, por um período máximo de 3 anos ou de investigadores por um período que pode ir até 6 anos. No entanto, este é mais um programa que oferece soluções parci- ais e temporárias para desafios estruturais e de longo prazo.

São inúmeros os desafios a que o país e o mundo precisam urgentemente de dar resposta, e para os quais as soluções dependem necessariamente de um sistema científico e tecnológico robusto e eficaz. Para fazer frente aos desafios técnicos e éticos das alterações climáticas, da crise de resistência aos an- timicrobianos, da genética, e da inteligência artificial,

por exemplo, bem como para lidar com as alterações inevitáveis que o mercado de trabalho tem vindo a sof- rer, é necessário dar um grande impulso à formação superior, democratizando verdadeiramente o acesso ao Ensino Superior, não só alargando as oportuni- dades de acesso para jovens que terminam o ensino secundário, mas também promovendo a formação su- perior ao longo da vida.

Está em causa, principalmente, o modelo de financia- mento público em I&D, sendo fundamental garantir uma estratégia de financiamento público em ciência e I&D independente de ciclos políticos e macroeco- nómicos, garantindo-se financiamentos plurianuais e regras transparentes, que promovam a estabili- dade, a confiança e a articulação com as estratégias de desenvolvimento local, nacional e europeu. Esta estratégia deve assumir que o investimento em Ciên- cia não se traduz necessariamente em crescimento económico a curto prazo e que o apoio à investigação fundamental não pode ser adiado ou diminuído em tempos difíceis na expectativa de que o investimento em investigação aplicada traga melhores resultados económicos.

Em 2022 a despesa total divulgada – pública e privada

– em I&D atingiu 4.134 milhões de euros, que corre- spondem a a 1.73% do PIB nacional, apesar da dotação orçamental ter vindo a diminuir ligeiramente em % desde 2018, mantendo-se praticamente constante em valor absoluto - entre os 1530M€ e 1600M€, incluindo fundos nacionais e comunitários. De facto, e apesar das alterações no regime jurídico, o subfinanciamento público do sistema científico e tecnológico atual per- siste, sendo verificável que o investimento necessário da parte do Estado está aquém das necessidades, e também muito longe da meta anunciada de investir 3% do PIB em I&D até 2030.

Dado este contexto, é imperativo repensar o sistema científico e tecnológico português, permitindo-lhe ser a ferramenta de geração de conhecimento e de desenvolvimento económico e social que tem o po- tencial para ser. Nesse sentido, propomos um conjun- to de medidas organizadas em três eixos: Estabilidade do Sistema Científico e Tecnológico, Ensino Superior, e Ciência e Sociedade.

Por isso defendemos:

Estabilidade do Sistema Científico e Tecnológico

1 Criação de um Fundo Estratégico da Ciência e Tec- nologia, mecanismo permanente de financiamento do sistema científico, assegurado através dos impostos e taxas sobre a atividade económica.

2 Definição de um novo modelo de governação para a Fundação para a Ciência e Tecnologia com estrutu- ras de gestão diferenciadas para planeamento e aval- iação estratégica, implementação e recolha e análise de informação, baseada nas seguintes estruturas:

um Conselho Diretivo (já existente);

▶ uma Estrutura de Estratégia e Planeamento, inclu- indo um Conselho Estratégico para a Ciência e Tec- nologia que deverá ser responsável pela definição de estratégia científica de médio e longo prazo e pelas orientações para a sua implementação. A es- trutura deverá ser presidida por representante do ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Supe- rior e integrar pessoas peritas nas diversas áreas científicas, assim como representantes dos outros ministérios com atividades relevantes na Ciência e Tecnologia. Esta Estrutura deve obrigatoriamente ser aconselhada por um Conselho Estratégico in- ternacional de peritos das diversas áreas científi- cas. O Conselho Estratégico terá um real papel consultivo, sendo obrigatoriamente envolvido em todas as estratégias de longo prazo, publicando pareceres sobre as mesmas. A Estrutura de Es- tratégia deverá desenhar planos plurianuais com níveis de financiamento global e por áreas, numa lógica de planeamento estratégico de médio prazo e deverá também ser responsável pela definição da Estratégia Portuguesa de Ciência e Tecnologia nas organizações internacionais;

▶ uma Estrutura Executiva da Ciência e Tecnologia, responsável pela implementação das decisões es- tratégicas. Esta estrutura deverá ser responsável pela operacionalização dos concursos para bol- sas, projetos, emprego científico - que devem

ocorrer anualmente em datas fixas, com abertura atempada e anúncio até 1 de outubro de cada ano, reportando-se aos anos seguintes (de acordo com o DL n.º 63/2019, de 16 de Maio), critérios trans- parentes e com conhecimento da composição dos júris, e em que a duração do período de aval- iação, até à divulgação dos resultados dos con- cursos não deve ser superior a 6 meses. Outros concursos, de apoio às instituições e outros, tam- bém deverão seguir calendarizações regulares e definidas de forma antecipada;

▶ uma Estrutura de Avaliação e Acompanhamento

que deverá, em articulação com o Instituto Nacio- nal de Estatística e com Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), ser responsável pela recolha, tratamento, análise, avaliação e difusão de infor- mação relacionada com o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Deverá trabalhar em ligação estreita com a Estrutura Executiva e com a Estru- tura de Estratégia, para que esta última possa (re) desenhar estratégia ou identificar rapidamente di- ficuldades de implementação.

3 Estabelecer um novo regime legal de planeamento do investimento público em I&D num quadro pluri- anual, e estimular o investimento privado em I&D de forma a cumprir as metas de investimento em inves- tigação e desenvolvimento declaradas como objetivo para Portugal, correspondentes a um investimento global em I&D de 3% do PIB até 2030, com uma par- cela relativa de 50% de despesa pública e 50% de despesa privada, trazendo Portugal para um patamar de igualdade com a média europeia de investimento em I&D.

4 Reforçar o financiamento público de base a Lab- oratórios Associados, unidades de investigação e desenvolvimento, e Instituições de Ensino Superior, de uma forma estável e transparente, para reforçar a

capacidade de atração de recursos humanos e a ma- nutenção da infraestrutura para investigação e desen- volvimento nas Universidades e Politécnicos públi- cos, assim como a capacidade de apoio à formação avançada. Dar prioridade ao objetivo de 60% de jov- ens com 20 anos frequentando o ensino superior em 2030, com 40% dos graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 50% em 2030.

5 Financiar as instituições do ensino superior de for- ma estável e transparente, através de financiamento público num regime plurianual e contratualizado por objetivos, através de contratos programa. O financia- mento deve assentar numa fórmula baseada em indi- cadores de estrutura e de desempenho, destinada a suportar as despesas de funcionamento e infraestru- tura, com dotações atribuídas por concurso, destina- do a implementar projetos e estratégias locais alinha- das com o perfil institucional e com as necessidades de desenvolvimento do país e da região.

6 Rever o Estatuto do Bolseiro de Investigação lim- itando a atribuição de bolsas de investigação a pro- gramas de trabalho com a duração máxima de dois anos, para quaisquer trabalhos de investigação, inde- pendentemente de se destinarem ou não à obtenção de graus académicos e limitando a distribuição de docência a bolseiros de doutoramento a não mais que dois semestres ao longo do programa de trabalhos, creditando essas horas no programa doutoral da in- stituição de acolhimento. Quaisquer programas de trabalhos de investigação com durações superiores a dois anos, que incluem os programas de doutora- mento, devem ser financiados através de contratos de trabalho que garantam aos investigadores os seus direitos laborais, como o subsídio de férias, de natal e de desemprego.

7 Majorar todas as bolsas de doutoramento, pós-dou- toramento e contratos de investigação de uma verba até 10% da despesa total da bolsa ou contrato para cobrir gastos relacionados com a atividade de investi- gação, assim como (mas não limitado a) consumíveis, equipamento, participação em conferências, ou publi- cação de artigos.

Ensino Superior

8 Eliminar as propinas no 1.º ciclo e no ano curricu- lar/parte escolar do 2º ciclo, e regulamentar o valor das propinas relativas ao ano de dissertação, está- gio ou equivalente/parte não escolar do 2.º ciclo e à formação pós-graduada através do estabelecimento de tetos máximos e da preparação de um processo de redução progressiva do seu montante, de acordo com padrões europeus. Estabelecer um valor máximo aplicável às propinas de estudantes internacionais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, aos quais se passará a aplicar o esquema de devolução de propinas aplicado atualmente a estudantes portu- gueses.

9 Reforçar apoios sociais diretos e indiretos aos es- tudantes do Ensino Superior,

▶ criando o Fundo de Apoio ao Estudante do Ensi-

no Superior, financiado em parte por impostos de beneficiários do mesmo com altos rendimentos e pelas empresas altamente lucrativas, que permitirá a aquisição de materiais escolares necessários ao sucesso académico, entre outros apoios;

▶ eliminando os constrangimentos e as assimetri-

as das normas atuais, devendo os apoios a es- tudantes ser atribuídos independentemente da situação de dívida do seu agregado familiar à Se- gurança Social ou à Autoridade Tributária;

▶ atualizando os critérios de acesso e reforçando a

quantidade e os valores de referência das bolsas de estudo, nomeadamente através de indicadores

de custo de curso e de custo de vida ajustados lo- calmente;

▶ reforçando a regulamentação do mecanismo ex-

traordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas previsto na Lei n.º 75/2019, bem como a supervisão da sua efetiva aplicação pelas Instituições de Ensino Su- perior;

▶ através da gratuitidade dos passes de transportes

públicos para estudantes não abrangidos pela gratuitidade dos passes devido ao limite de idade.

10 Regulamentar os emolumentos relativos aos atos académicos comuns às diversas Instituições de Ensino Superior público, através de tabelamento ou abolição, como por exemplo nas taxas cobradas pelas certidões de grau e reconhecimento de grau obtido no estrangeiro, para admissão a provas académicas de mestrado ou doutoramento, ou para aceder a épocas de avaliação.

11 Rever o Plano Nacional para o Alojamento no En- sino Superior (PNAES), nele prevendo não apenas as metas do Estado central, mas também de outros agentes como Autarquias Locais, Instituições de En- sino Superior e outras organizações, sector coopera- tivo e sector privado, nele incluindo medidas como a conversão de edificado público em Residências Es- tudantis e o reforço de dotação orçamental para que Autarquias e Universidades possam desenvolver os seus próprios projetos de alojamento estudantil.

12 Reforçar a regulamentação e uniformização dos Estatutos Especiais Estudantis, como os Estatutos de Trabalhador-Estudante, Estudante-Atleta, Estu- dante com Necessidades Educativas Específicas e Estudante com Relevo Artístico-Cultural, aprimorando e atualizando os direitos concedidos a estudantes.

13 Prevenir e combater o assédio nas Instituições de Ensino Superior:

▶ retomando a discussão sobre a Estratégia de Pre- venção de Assédio no Ensino Superior e aprofun-

dando as Respostas de Apoio Psicológico (RAP) para vítimas de assédio e violência sexual;

▶ criando o Mecanismo Nacional de Combate ao

Assédio no Ensino Superior dentro da orgânica da Inspeção Geral do Ensino Superior;

▶ definindo um Código de Conduta e Disciplina, um

Protocolo de Proteção de Vítimas e Denunciantes, Canais de Denúncia e Respostas de Apoio à Víti- ma (RAV) multidisciplinares;

▶ mandatando os gabinetes com as funções de pre-

venção e combate ao assédio nas instituições do Ensino Superior para a constituição de comissões para processamento das queixas e deliberação sobre procedimentos disciplinares que integrem obrigatoriamente membros externos à instituição.

14 Tornar obrigatória a existência de Gabinetes de Apoio Psicológico em todas as unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira das Institu- ições de Ensino Superior.

15 Majorar o financiamento das Instituições de En- sino Superior que suportam financeiramente Cen- tros Médicos e Cantinas, permitindo um investimento consistente e sustentado das instituições na saúde e bem-estar da sua comunidade, recompensando quem aposta reforçadamente nestes domínios da ação social.

16 Requalificar a população ativa de nível pós-se- cundário através da criação de um programa que es- tabeleça parcerias entre instituições do ensino supe- rior, empresas e agências da administração pública, para adequar o seu perfil formativo aos desafios de uma economia avançada e promover a sua emprega- bilidade.

17 Internacionalizar as instituições do ensino superi- or, facilitando a atração de estudantes internacionais, reforçando os programas de financiamento de perío- dos de mobilidade estudantil e docente no ensino su- perior, de duração variável, através de fontes de finan- ciamento públicas e parcerias do Estado com o setor empresarial, e através da alteração da designação das instituições de ensino superior politécnico para uma denominação comum europeia com universidade politécnica ou universidade de ciências aplicadas.

18 Rever os critérios de cálculo e valores de bolsas de programas de mobilidade Erasmus+, garantin- do um valor suficiente para assegurar equidade nas oportunidades de estudo no estrangeiro independen- temente da situação económica de base de cada es- tudante.

19 Equiparar as carreiras de docência e investi- gação, através da revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e da fusão dos Estatutos da Carreira Docente Universitária (ECDU) e do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) para que seja equiparado em nível de ex- igência, direitos e deveres. A integração de ambas as carreiras num mesmo estatuto deverá incluir a pos- sibilidade de mobilidade entre as carreiras de inves- tigação e docente, dentro da mesma instituição ou entre instituições diferentes, permitindo uma melhor gestão dos recursos e necessidades das instituições e garantindo uma maior integração entre as atividades de ensino superior e investigação científica, permitin- do desenvolvimento de atividades de investigação e de docência, com flexibilidade na gestão de cargas horárias, dentro dos limites legalmente fixados ou a fixar.

20 Criar a carreira de Gestor/a de Ciência e Tec- nologia integrando-a no novo estatuto das Carreiras Científicas, a par da Carreira de Investigação Científi- ca, da Carreira Docente Universitária e do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

21 Financiar a contratação permanente de docentes, investigadores, técnicos e gestores de ciência nas instituições públicas de Ensino Superior, de modo a satisfazer as necessidades das instituições e resti- tuir a qualidade do seu trabalho, eliminando a prática recorrente de utilizar trabalhadores precários para re- sponder a necessidades permanentes.

22 Fomentar o combate à endogamia académica, designadamente através de incentivos à contratação de docentes convidados com formação noutras Insti- tuições de Ensino Superior nacionais e estrangeiras e à mobilidade docente.

23 Melhorar os índices pedagógicos do Ensino Su- perior, valorizando a carreira de docentes que inve- stem na sua formação pedagógica.

24 Rever o Regime Jurídico das Instituições de En- sino Superior (RJIES) de forma a garantir a democra- cia plena nestas instituições, designadamente através da obrigatoriedade de eleição direta pela Comunidade Académica dos órgãos de natureza deliberativa, fis- calizadora da atividade executiva, e pedagógica, da paridade entre docentes e discentes na composição destes órgãos, do retorno ao modelo de órgão ex- ecutivo colegial, e da representação obrigatória de docentes, estudantes e trabalhadores em todos os órgãos das Instituições de Ensino Superior, au- mentando a sua representatividade face a individual- idades externas às instituições. Propor, igualmente, a revogação do artigo 3.º, que estabelece a natureza binária do sistema de ensino superior.

25 Assegurar a igualdade de direitos no ensino su- perior público, particular e cooperativo, através da adoção pelas instituições de ensino particular e coop- erativo dos estatutos da carreira docente, garantindo a democracia interna e a liberdade de ensino e inves- tigação e reforçando as garantias de representação sindical nestas instituições.

26 Criar o Programa “Superior + Acessível”, dis- ponibilizando fundos para que as Instituições de En- sino Superior possam melhorar a sua acessibilidade e criar projetos que permitam maior frequência da in- stituição por estudantes com diversos tipos de condi- cionante (motora, visual, auditiva, linguística, ou outra).

27 Lançar um programa de Orçamento Participativo do Ensino Superior, permitindo às diversas Comu- nidades Académicas apresentar projetos que mel- horam o quotidiano da sua instituição.

28 Lançar o debate, nos 25 anos da Declaração de Bolonha, em conjunto com as entidades representa- tivas do Ensino Superior, sobre a sua aplicação em Portugal, produzindo um relatório de balanço por for- ma a melhor fundamentar próximas decisões acerca do futuro do sistema de ensino superior no nosso país.

29 Garantir a atratividade e a oferta formativa do ramo do ensino nas universidades públicas, de for- ma a equilibrar as oportunidades de financiamento e desenvolvimento da carreira para quem segue a via do ensino, promovendo maior diálogo formativo e profis- sional entre os ramos de ensino e científico, e incenti- vando a uma maior orientação e encaminhamento de estudantes com perfil de ensino por parte dos depar- tamentos:

▶ garantindo que a oferta departamental nos 1º, 2º e 3º ciclos, quer no ramo de ensino, quer no ramo

científico, não dependerá das avaliações periódi-

cas das unidades de investigação FCT associa- das a instituições universitárias;

▶ considerando a suspensão das propinas de me-

strados em ensino nas universidades públicas em função da necessidade da formação de profes- sores;

▶ garantindo que estudantes de licenciatura pos-

xxx frequentar seminários dos mestrados em en- sino no último ano do plano de estudos do curso;

▶ permitindo que estudantes deslocados possam

fazer o estágio do mestrado em ensino em escolas públicas da sua área de residência;

▶ abrindo bolsas de doutoramento a tempo parcial,

com distribuição de serviço nas escolas públicas a tempo parcial, para professores das escolas públicas;

▶ incluindo indicadores associados aos mestrados

em ensino nas avaliações periódicas das uni- dades de investigação FCT associadas a institu- ições universitárias;

▶ criando bolsas de mestrado em ensino que não

dependam da política científica ou da FCT e que incluam também: a majoração financeira dos de- partamentos, na forma de bolsas em mestrado em ensino, em função de indicadores positivos dos professores formados e dos mestrados em ensi- no; a criação de um número limitado de bolsas de mestrado em ensino dirigida para investigadores a nível pós-doutoral para reconversão de carreira; a criação de um programa especial de inovação nas escolas públicas que não dependa da FCT, em que as escolas possam submeter projetos a financiamento e que esses projetos prevejam bol- sas de mestrado em ensino, à semelhança do que acontece para projetos de investigação no ramo científico.

Ciência e sociedade

30 Colocar a ciência ao serviço das instituições públicas e das comunidades através da contratação de bens e serviços, em especial ligadas ao desenvolvi- mento de novos produtos e serviços, por parte da ad- ministração pública e setor empresarial do Estado às instituições do ensino superior e unidades do sistema científico nacional.

31 Criar um gabinete técnico-científico de apoio à atividade de legislação na Assembleia da República de forma a fornecer a informação científica e dados at- ualizados sobre diversos setores relevantes, de forma a sustentar com informação fidedigna as iniciativas legislativas de todos os grupos parlamentares.

32 Promover a investigação interdisciplinar em áreas estratégicas, como por exemplo na área da saúde, da sustentabilidade dos ecossistemas e na mitigação dos efeitos das alterações climáticas, esta- belecendo programas em conjunto com as empresas e a administração pública de forma a criar condições para a aceleração da aplicação de novas tecnologias junto da sociedade. Este é um dos usos possíveis para os instrumentos financeiros de apoio da União Euro- peia a instituições públicas, colocando em prática pro- cessos de contratação pública que promovam a in- ovação e investigação de novas soluções que possam responder aos desafios existentes, como é o caso dos contratos pré-comerciais (PCP - Pre Comercial Pro- curement) e a contratação pública de soluções inova- doras (public procurement for innovation solutions).

33 Valorizar o potencial económico do conhecimen- to, dinamizando e apoiando a participação de empre- sas portuguesas em projetos de investigação finan- ciados pela União Europeia. As entidades do sistema científico e tecnológico devem investir na constituição,

formação e profissionalização de pessoal dedica- do à transferência de conhecimento e à propriedade intelectual nas entidades públicas, munindo-as de competências para proteger e comercializar conhec- imento produzido e para negociar parcerias nos mer- cados mundiais. Promover a ligação das Unidades de Investigação ao tecido empresarial, ao nível local e ao nível nacional, permitindo a criação de sinergias para a otimização dos processos produtivos, o desenvolvi- mento de novas tecnologias de produção, e a criação de novos produtos.

34 Investir na literacia científica, através:

▶ de reforçada valorização do papel da Comuni- cação de Ciência nos projetos de investigação e na avaliação dos Centros de Investigação pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT);

▶ do investimento na divulgação da Ciência junto da população através do apoio a programas como o Ciência Viva;

▶ da promoção da criação de editoriais interinsti- tucionais, que permitam que diferentes centros universitários juntem esforços no sentido de publi- car documentos de divulgação científica e científ- ico-pedagógica;

▶ financiando projetos de Ciência Cidadã;

▶ de incentivos financeiros a organizações de divul- gação científica;

▶ criar uma Plataforma Nacional para a Literacia Científica que monitorize e promova a literacia científica da população.

35 Estudar e desenvolver a abertura em horário to- tal de todas as bibliotecas principais de Universi- dades públicas, reforçando a contratação de pessoal necessário, no sentido de garantir espaços que aco- modem diferentes horários e ritmos de estudantes e investigadores.

36 Democratizar a produção científica financiada to- tal ou parcialmente com fundos públicos, garantindo o acesso livre aos resultados de investigação e partes de trabalhos que os incluam e assegurando a criação e promoção de revistas científicas públicas de acesso aberto a nível nacional e europeu.

37 Criar a Agência Nacional para a Inteligência Arti- ficial (IA), com o propósito de:

▶ desenvolver e inovação, no incentivo à investi- gação científica e à utilização de IA em usos técni-

cos e empresariais, incluindo na concessão de subsídios, bolsas, prémios e estabelecimento de projetos colaborativos entre academia, empresas, setor público e social ou cooperativo;

▶ educar, capacitar e consciencializar, através da

promoção de projetos educativos, campanhas de informação e alerta sobre os desafios, ameaças, oportunidades e políticas públicas de mitigação de riscos da emergência da IA;

▶ apoiar a criação de um Laboratório Europeu para

a IA;

▶ regulamentar através da constituição de um or- ganismo regulador com quadro de pessoal capac- itado para a implementação da legislação nacional e europeia para o setor da IA, a trabalhar em ativa parceria com instituições com o mesmo propósito noutros Estados-Membros da União Europeia.

Cultura e Arte

A cultura constitui uma dimensão crucial das nossas vidas coletivas. A cultura é alegria, qualidade de vida, imaginação, comunidade; mas é também promotora de criatividade, experimentação, investigação e in- ovação e, por isso, central na economia do futuro. O programa do LIVRE reconhece a importância funda- mental do setor nas nossas vidas bem como o seu papel estratégico na construção de um modelo de desenvolvimento sustentável baseado na economia do conhecimento e da descarbonização.

Num modelo de desenvolvimento adaptado ao século XXI, a cultura não pode ser o parente pobre das políti- cas públicas. Por isso, o LIVRE defende 1% do PIB para o setor e para a integração da cultura com outras áreas, nomeadamente a educação, a saúde e a ciên- cia.

Defendemos uma mudança ambiciosa e transversal para o setor da cultura. As propostas apresentadas serão implementadas de forma integrada e em perma- nente diálogo com o setor.

As políticas culturais do LIVRE aspiram à inclusão, à descolonização e à construção de uma sociedade feminista, celebrando a diversidade do país.

Queremos garantir que a cultura é um pilar da democ- racia e, por isso, as suas políticas são promotoras da autonomia das e dos cidadãos, da sua capacidade de organização e associação, do exercício em liber- dade do conhecimento dos seus profissionais, e con- tribuem para o desenvolvimento das comunidades. Defendemos políticas de descentralização efetivas, que possibilitem um acesso real e democrático à arte, à cultura e ao património em todo o território nacional. Para assegurar o cumprimento de um serviço público de cultura que garanta o acesso universal à fruição e práticas culturais e a articulação com outros setores de poder local e da sociedade civil, a legislação do setor deve ser monitorizada, avaliada e atualizada com regularidade.

Os organismos públicos que gerem e financiam o setor da cultura devem ser representativos do setor e das comunidades que servem, integradores, paritári- os, transparentes, ágeis e eficazes na suas missões, e capazes de resistir aos interesses económicos.

É com base nestes princípios basilares e transversais que o LIVRE apresenta as seguintes propostas: Financiamento e organização do setor

1 Aumentar e diversificar o financiamento da cultu- ra, que deve atingir 1% do Produto Interno Bruto na- cional, direcionado para o Ministério da Cultura e para a articulação entre cultura e outras áreas de políticas públicas, enquanto é também concretizada a Lei do Mecenato.

2 Defender a Cultura como direito universal, pugnan- do, no quadro das Nações Unidas, pela inclusão da Cultura como uma dimensão estruturante e autóno- ma nas negociações para o texto que irá substituir a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

3 Promover a avaliação do Estatuto dos Profis- sionais da Cultura (EPAC) através da reativação da Comissão de Acompanhamento prevista na lei e em diálogo com as associações profissionais; garantir a redução da precariedade e soluções que permitam simplificar, desburocratizar e adequar o estatuto à re- alidade do setor; implementar um registo estatístico de profissionais do setor – independente da adesão ao regime de Segurança Social – essencial para con- hecer a dimensão e as condições do exercício das atividades artísticas e culturais.

4 Reforçar as redes dos equipamentos culturais:

▶ criando incentivos para a gestão artística dos eq- uipamentos da Rede de Teatros e Cineteatros Por- tugueses (RTCP) por entidades de criação artísti- ca independentes e para a fixação de estruturas profissionais nos territórios com menos oferta cultural, nomeadamente através da reformulação do Regime de Atribuição de Apoios Financeiros do Estado à atividade artística, e garantindo que todos os equipamentos da RTCP possuem condições de autonomia na gestão artística, bem como recursos humanos e financeiros adequados à sua missão em cada território;

▶ revendo os modelos de gestão de instituições públicas da área da cultura, nomeadamente at- ravés da sua desburocratização, da sua adap- tação aos contextos culturais e artísticos e através do estudo de modelos de gestão mais horizontais, participativos e de acordo com a missão de serviço público (incluindo os teatros nacionais, a DGArtes, museus e património e outras instituições);

▶ apoiando a criação de cooperativas culturais, movimentos associativos e comunitários de modo a reforçar a necessidade de descentralização da Cultura.

5 Descentralizar a cultura, através da:

▶ criação de planos estratégicos para a cultura em todos os Municípios, garantindo que as medidas implementadas obedecem a linhas claras e defin- idas em conjunto com a sociedade civil e o setor artístico municipal;

▶ criação de um programa de incentivo para coleti- vos e estruturas de criação artística residirem nos equipamentos da RTCP, em parceria com os mu- nicípios e garantindo gestão artística profissional e independente destes espaços;

▶ promoção de uma rede de “Casas da Criação”, como uma rede de espaços culturais abertos à co- munidade e ao encontro intergeracional, com ofic- inas de artes de acesso democratizado a um con- junto de equipamentos que potenciam a criação artística e que prime pela inclusão e diversidade das comunidades participantes, abrindo portas a todos os tipos de linguagem artística e cultural, e incentivando o público a não ser apenas consumi- dor, mas também criador;

▶ valorização do património cultural material e ima- terial e a criação contemporânea e as práticas de arquivo, através do reforço de meios financeiros e logísticos para o funcionamento em rede de equi- pamentos culturais, em concertação com as políti-

cas de planeamento e ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável, apoiando a criação de cooperativas culturais, movimentos associativos e comunitários de modo a reforçar a necessidade de descentralização da Cultura.

6 Garantir a inclusão do setor artístico e cultural, verdadeiramente acessível a pessoas com deficiên- cia ou com necessidades específicas, na fruição e na prática profissional. Gratuidade do ingresso para acompanhantes de pessoas com deficiência ou com necessidades específicas que deles necessitem, em todos os espetáculos artísticos, exposições e ativ- idades culturais. Em linha com as recomendações europeias, incentivar o setor editorial a produzir mais livros em formatos acessíveis a pessoas com deficiên- cia.

7 Articular a cultura entre diferentes áreas governa- tivas e escalas de intervenção:

▶ integrar cultura e educação, implementando o ensino artístico nas escolas como acontece com

o desporto e a formação para a cidadania; pro- movendo uma maior relação entre as escolas e os espaços culturais públicos (bibliotecas, museus, teatros, bibliotecas, galerias, espaços naturais e outros);

▶ fomentar a abertura dos equipamentos escolares

- como auditórios e bibliotecas - à comunidade e criadores;

▶ alargar os horários das bibliotecas públicas e criar

espaços de estudo noturno;

▶ apoiar projetos culturais na área da integração e inclusão social.

8 Reestruturar o Instituto Camões com reforço es- pecífico do seu orçamento e revendo a tutela e as competências do instituto de forma a adequar a sua missão à consolidação de políticas públicas culturais

de âmbito internacional que respondam aos desafios do séc. XXI. Apoiar as dinâmicas de internacional- ização, investindo numa rede cultural transnacional que permita às Embaixadas Portuguesas pela diáspo- ra receber, em residência, artistas nacionais e estimu- lar uma maior mobilidade dos trabalhadores da cultura através de programas de intercâmbio europeus e in- ternacionais.

9 Descolonizar a cultura:

▶ contextualizando a história de Portugal nos mu- seus, exposições, performances e materiais didáticos para que seja estimulada a visão crítica sobre o passado esclavagista, colonial e de violên- cias perpetradas sobre outros povos e culturas e que seja reconhecido o seu legado e influência na sociedade atual;

▶ promovendo, em articulação com os esforços de catalogação das coleções do Estado, o estabelec- imento da origem e do histórico de circulação das peças, obras, objetos e património trazidos das ex- colónias, e uma listagem das que estão na posse de museus e arquivos portugueses de forma a que possam ser restituídos ou reclamados pelos Esta- dos e comunidades de origem e criando bolsas de investigação específicas para estudo das obras constantes na listagem;

▶ promovendo modelos justos de circulação e empréstimo de coleções entre instituições mu- seológicas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, envolvendo equipas transnacionais de estudantes e especialistas, e de programas de intercâmbio de conhecimento em história, arqueo- logia, conservação, restauro e arquivística;

▶ promovendo a articulação internacional entre es- pecialistas e historiadores para contextualizar e aprofundar a história dos vários locais e regiões, de forma a desconstruir estereótipos e general- izações abusivas e discriminatórias.

10 Definir e operacionalizar estratégias de proteção e promoção da língua mirandesa como língua viva, através do Instituto da Língua Mirandesa, incluindo o estudo, a recolha e a documentação da Língua Miran- desa e da sua história, as ações para o ensino regular e pontual do Mirandês, as ações para o uso corrente e quotidiano da língua, a publicação de obras originais e traduzidas em Mirandês, o incremento da visibilidade e a promoção da Língua Mirandesa, entre outras, de forma a inverter a ameaça que hoje corre. Garantir a di- sponibilidade das obras escritas em Mirandês na rede nacional de bibliotecas.

11 Limitar o financiamento de atividades culturais at- ravés de receitas dos jogos de azar com fins lucra- tivos.

12 Deduzir o IVA cobrado na aquisição de livros, pro- dutos e atividades culturais em sede de IRS.

Património

13 Promover a salvaguarda do património cultural, através da:

▶ valorização das profissões de Museologia e Con-

servação e Restauro, conforme a Lei de Bases do Património Cultural Português e a Lei Quadro dos Museus Portugueses, lançando os concursos previstos e reforçando a verba para contratação de técnicos superiores de museologia, arquiv- ística, conservação e restauro e arqueologia, de forma a suprir as recorrentes lacunas de pessoal qualificado;

▶ monitorização da reestruturação do setor do pat-

xxxxxxx, garantindo que a reestruturação da DGPC na Museus e Monumentos de Portugal E.P.E e no Património Cultural I.P. não resulte no agravamen- to das capacidades de um setor já subfinanciado e subdimensionado, especialmente na passagem

de competências museológicas para o poder lo- cal e de competências de gestão e licenciamento para as Comissões de Coordenação e Desenvolvi- mento Regional. A reforma deve ser acompanha- da por especialistas e profissionais do setor e das instituições impactadas, e avaliada antes do final da próxima legislatura. Garantir a autonomia dos quadros técnicos especialistas e instituições do setor face aos interesses económicos;

▶ revisão do Programa "REVIVE", para que os

seus concursos tenham como objetivo princi- pal a fruição do património cultural por todas as pessoas, em vez de serem subordinados ao seu aproveitamento turístico;

▶ elaboração e concretização de um plano de

proteção do património azulejar, que inclua a in- ventariação nacional deste património e um regis- to de revenda de azulejo que garanta a certificação da origem lícita.

14 Valorizar o património arqueológico, por meio das seguintes medidas:

▶ identificação de sítios arqueológicos vulneráveis

e ameaçados pela pressão urbanística e turísti- ca e aumento da dotação para intervenções de proteção, conservação e resgate;

▶ garantir a preservação de sítios arqueológicos não

classificados;

▶ reabrir a Biblioteca do Museu Nacional de Arque- ologia, com melhoria das condições de trabalho e capacitada para a aquisição de periódicos, obras especializadas e bases de dados de referência no campo da arqueologia, epigrafia e papirologia;

▶ assegurar a aquisição e recuperação de embar- cações especializadas para o Centro de Arqueo- logia Náutica e Subaquática, sob a alçada do novo Património Cultural, I.P, e consequente reforço da verba para contratação de pessoal técnico espe- cializado.

15 Incentivar a digitalização da cultura, ao:

▶ tornar efetivo o apoio para que tanto a RTP como as estruturas de criação, produção e programação promovam mais a digitalização das artes perfor- mativas, disponibilizando ao público obras nacio- nais, de acesso livre e gratuito e para todo o mun- do;

▶ garantir a execução dos programas de transição digital da cultura, mediante o acompanhamento e escrutínio dos projetos financiados pelo PRR para a transição digital da cultura, reforço das equipas técnicas, condições e ferramentas necessárias à execução dos encargos exigidos às instituições públicas do setor, e criação de recursos funda- mentais para o acesso e consulta aos objetos da digitalização em curso, nomeadamente: um catálogo coletivo, agregador e definitivo de todas as bibliotecas sob a alçada do Estado; um catálogo integrado do património, das coleções e depósit- os de arte e arqueologia, sob a alçada do Estado, com fotografias em acesso aberto dos materiais em domínio público; e um motor de pesquisa doc- umental coletivo que integre os diferentes projetos de digitalização de arquivos já em curso e disper- sos;

▶ garantir a capacidade de publicação digital de liv- ros e periódicos científicos em acesso aberto pe- las universidades públicas, sem recurso a grupos editoriais multinacionais;

▶ digitalizar todas as publicações de organismos públicos, esgotadas e fora de circulação e dis- ponibilizá-las gratuitamente.

Livros e bibliotecas

16 Reestruturar a Direção-Geral do Livro, dos Arqui- vos e das Bibliotecas (DGLAB) num organismo com os meios financeiros necessários para que possa ex- ecutar, com maior alcance, políticas de investimento

na área do livro, arquivos e bibliotecas públicas que impulsionem este setor em específico e o tornem sus- tentável, ao mesmo tempo que estimulem a literacia e criem condições para valorizar criadores e potenciar a sua relação com o público.

17 Reforçar o papel das bibliotecas como pólos de comunidade e de acesso à cultura:

▶ reforço da verba para aquisição e atualização das

bibliotecas escolares e bibliotecas locais, incluin- do materiais nas línguas mais faladas na freguesia em que a biblioteca se encontra;

▶ contratação de professores bibliotecários e técni-

cos superiores para suprimir lacunas e garantir horários alargados de uso das bibliotecas esco- lares por estudantes e docentes;

▶ contratação de pessoal técnico bibliotecário e de

arquivística para suprimir lacunas e garantir horári- os alargados de todas as bibliotecas públicas;

▶ garantir a existência de bibliotecas em todos os

estabelecimentos prisionais e centros educativos, com condições dignas para leitura e estudo, verba adequada para a aquisição e atualização de livros, e contratação de bibliotecários prisionais;

▶ criação de um catálogo coletivo, agregador e de-

finitivo de todas as bibliotecas sob a alçada do Es- tado, e bibliotecas privadas especializadas e uni- versitárias de acesso público;

▶ reforço das equipas e dos esforços de digitali-

zação do espólio bibliográfico nacional em domí- nio público;

▶ garantir zonas de ludoteca nas bibliotecas, de for-

ma a valorizar e promover o jogo de tabuleiro;

▶ generalizar as bibliotecas móveis a todo o país, de forma a suprir as necessidades de leitura em ter- ritórios de baixa densidade.

18 Acompanhar a implementação do programa Cheque-Livro para jovens de 18 anos pela DGLAB e aumentar o seu valor até final da legislatura, de modo a incentivar o acesso de jovens à cultura.

19 Rever e atualizar os enquadramentos legais do depósito legal, das bibliotecas e dos arquivos.

20 Garantir o acesso a todas as coleções sob alçada do Estado, criando as condições e recursos necessários para a sua exibição, catalogação, digitali- zação e conservação, consulta e itinerância.

21 Rever o Regulamento de Utilização de Imagens de Museus, Monumentos e outros Imóveis sob alçada do Estado, para fazer cumprir as diretivas de acesso aberto para materiais fotográficos de peças em domí- nio público. Introduzir um requisito de registo, junto do Património Cultural I.P., de peças arqueológicas e de arte que sejam colocadas em leilão e em transações privadas, para dados descritivos, dados do histórico de circulação e proveniência, assim como de materi- ais fotográficos em acesso aberto quando os direitos das peças são de domínio público.

22 Reforçar os meios e o papel da Biblioteca Nacio- nal, ao:

▶ contratar pessoal técnico especializado em falta

para catalogação, conservação e restauro de liv- ros e abertura de vagas para estágios de encad- ernação;

▶ aumento da dotação para a aquisição de obras

para expandir o catálogo da Biblioteca Nacional, com prioridade para colmatar falhas do catálogo;

▶ garantir o uso do direito de preferência da aqui-

sição de espólios especializados e legados bib- liográficos com volumes em falta pela Biblioteca Nacional.

23 Criar a Biblioteca Nacional Xxxxxxx Xxxxxxxx, uma grande biblioteca pública de dimensão euro- peia e internacional.

24 Determinar que a Comissão de Cultura e Comu- nicação estabeleça diálogo com entidades do setor privado e da Administração Pública e apresente peri- odicamente relatórios de progresso ao Presidente da Assembleia da República.

25 Criar e incentivar hábitos de leitura entre os mais jovens através de programas que disponibilizem livros infanto-juvenis a crianças em contextos socioeco- nómicos e familiares desfavorecidos.

26 Rever o Plano Nacional de Leitura e reforçar o seu financiamento, de forma a incluir mais projetos que permitam à população adulta ativa e sénior ler mais.

27 Reforçar a regulação da edição e do livro, de modo a garantir a diversidade do setor editorial e livreiro:

▶ travar a criação de monopólios e de grupos edi- toriais com concentração excessiva de poder de

mercado, tanto no mercado escolar como no livro generalista, que esmagam e levam ao desaparec- imento de pequenas e médias editoras e livreiros independentes, através do reforço da atuação da Autoridade para a Concorrência e de legislação específica para o setor;

▶ rever todo o enquadramento legal referente à

prática de descontos na atividade de venda de liv- ros e que tem gerado concorrência desleal entre as grandes superfícies, redes livreiras e livrarias independentes de modo a diminuir as desigual- dades entre elas, incluindo uma reformulação da Lei do Preço Fixo;

▶ criação de um programa de apoio à edição inde-

pendente em língua portuguesa de modo a asse-

gurar a diversidade de obras de relevância cultur- al e social, por meio de aquisição de exemplares pelo Estado. Criação de um programa especial de financiamento a tradução e edição crítica de obras fundamentais do património coletivo da humani- dade nunca traduzidas para a língua portuguesa, a editar em formato bilíngue e em acesso aberto;

▶ devolução do IVA nos custos de impressão gráfica

em obras produzidas por editoras independentes (com volume de faturação anual até 100 000 eu- ros), e com tiragens até 500 exemplares.

28 Estudo sobre a adoção de medidas que promo- vam uma transição verde na cadeia de produção do livro, desde a impressão com recurso à indústria de celulose e papel, embalagem, transporte e dis- tribuição do livro, incluindo o uso de embalagens de papel e cartão.

29 Assegurar a sobrevivência da atividade livreira independente e alfarrabistas, integrando as livrarias independentes numa rede com acesso a uma série de incentivos e benefícios fiscais, nomeadamente no apoio à renda, criando protocolos entre os municípios e o Ministério da Cultura. O elevado número de fecho de livrarias devido à crescente gentrificação dos cen- tros urbanos, bem como as práticas desleais de con- corrência exercidas pelos grupos grandes editoriais e hipermercados, têm sufocado a atividade livreira inde- pendente e alfarrabista e colocado a sua sobrevivên- cia em risco. De modo a assegurar a manutenção de livrarias independentes e recuperar a profissão do livreiro, deve-se facilitar o acesso a espaços com ren- das acessíveis.

30 Apoiar o setor do livro perante o desafio da in- teligência artificial. Garantir no setor editorial e livreiro a regulação e transparência no uso de inteligência artificial generativa, indicando a fonte e recolha de dados usados para o seu treino. Salvaguardar os di- reitos de autor no treino dos modelos de linguagem. Formação a profissionais de edição para lidarem com as mudanças operadas pela adoção de tecnologia generativa. Estudo sobre como promover práticas mais responsáveis e éticas de uso de IA generativa de forma a criar projetos inovadores, ambientalmente sustentáveis e que gerem emprego.

31 Criar novos programas de intercâmbio literário e editorial entre os países de língua oficial portuguesa e criar uma Feira Internacional do Livro (em cidade a definir) que permita congregar profissionais da área do livro de todo o mundo, à semelhança da Feira do Livro de Frankfurt, contribuindo, deste modo, para a dinamização da economia local.

32 Reforçar o financiamento das indústrias culturais e criativas através da Agência Nacional de Inovação de forma a fortalecer a I&D (investigação e desenvolvi- mento) associada ao contributo das indústrias criati- vas para a transição para uma economia da descar- bonização bem como o reforço de parcerias regionais de inovação em indústrias criativas.

Cinema e Audiovisual

33 Apostar no cinema e audiovisual, através do fo- mento de exibição e difusão de obras nacionais de produção independente em horários acessíveis, da ampliação do espectro de fontes de financiamento, da aplicação criteriosa do Contrato de Serviço Públi- co vigente e o reforço da programação de conteúdos culturalmente relevantes na RTP. Reforçar os meios e recursos do Instituto do Cinema e do Audiovisu- al (ICA) para dar resposta ao volume de solicitações. Concretizar um relatório trienal que torne público um quadro comparativo das entidades financiadas - e não-financiadas - pelo ICA e rever os programas de apoio ao audiovisual do ICA, sobretudo no que a ar- tistas emergentes e de primeiras obras diz respeito. Criar, nas salas de cinema do país, uma quota anual de cinema português que aumente progressivamente até ao fim da legislatura.

34 Taxar os lucros das plataformas de streaming e de Video On Demand, implementando de forma am- biciosa a transposição da diretiva europeia do audiovi- sual, de forma a diversificar as fontes de financiamen- to para a produção cultural e audiovisual em Portugal e complementar o financiamento público do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção Geral das Artes.

Habitação e Espaço Público

O acesso universal à habitação não pode ser só um direito constitucional de que nos orgulhamos. A habi- tação é um bem essencial a uma vida digna e com- preende o acesso à cidade e ao espaço edificado em geral.

Nos últimos anos verificou-se, simultaneamente, o agravamento das dificuldades de acesso à habitação a valores acessíveis, problema que atinge a população portuguesa de forma cada vez mais abrangente, e a desvalorização das relações entre a habitação, o es- paço público, a cidade, a estrutura urbana e a quali- dade ambiental. Fatores que prejudicam a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental, social e económica, cristalizando desigualdades espaciais, traduzidas em assimetrias de valor fundiário e de capital simbólico social. As questões da habitação e do ordenamento do território carecem de uma visão sistémica alargada.

A habitação é um direito fundamental para o cum- primento dos outros direitos essenciais a uma vida saudável e digna, do saneamento básico à educação. Contudo, a conjuntura económica nacional agravou- se e o aumento do custo da habitação, quer do valor do arrendamento como o da aquisição, não foi acom- panhado pelo aumento dos rendimentos das e dos cidadãos e dos agregados familiares. Neste contexto, segundo o INE, cerca de dois terços da despesa média das famílias são encargos associados à habitação, va- lores bem acima das taxas de esforço recomendadas. As crescentes dificuldades de acesso à habitação são também agravadas por um quadro económico marca-

do pelo aumento da inflação, de 4,3% em 2023, das taxas diretoras e do custo de vida de forma transver- sal. Ainda assim, 2024 começará com o maior aumen- to do valor das rendas dos últimos 30 anos (6,94%), com apenas cerca de 2% dos alojamentos como habi- tação pública e sem medidas que contrariem a con- stante subida do custo da habitação.

Existe uma divergência cada vez maior entre os ren- dimentos baixos e médios nacionais e o valor da pro- priedade imobiliária, que afetaram inicialmente as populações mais vulneráveis, expulsas dos centros urbanos através de dinâmicas de gentrificação, mas que hoje também impedem as pessoas e famílias com rendimentos médios do direito à habitação e à cidade. Este quadro favorece formas de segregação social e expansão urbana que julgávamos ultrapassadas, con- stituindo um retrocesso ambiental, urbanístico e cívi- co que importa contrariar. A Habitação tem de ser um direito que efetivamente faz parte dos objetivos legis- lativos, técnicos e governativos da próxima legislatura. A dependência económica que o país tem em relação ao investimento estrangeiro nas áreas do imobiliário e do turismo, fomentado por um enquadramento legisla- tivo criado para o efeito, é acompanhada de diversas formas de especulação imobiliária que estão a alterar radicalmente as nossas casas, ruas e bairros.

Apesar do pacote legislativo Mais Habitação e do in- vestimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que prevê um valor de 2700 milhões de euros para a construção de 32 mil fogos, apenas cerca de 18 mil estão em desenvolvimento. Número muito baixo

num contexto em que temos um problema grave de habitação, de qualificação dos espaços públicos e a sua integração nas redes urbanas de infraestruturas e serviços de primeira necessidade caracterizada por assimetrias significativas entre as zonas centrais das cidades e os espaços periféricos onde vive a maior parte da população.

É preciso investir em mais Habitação Pública para além do PRR. Por isso, defendemos que toda a habitação do Estado é Habitação Pública e que habitação não é só o espaço privado mas todas as dimensões urban-

as, infraestruturais e de serviços que contribuem para uma vida segura e integrada, de acordo com a noção de habitat consagrada na Lei de Bases da Habitação. Assim, persistem diferentes carências na garan- tia de igualdade de acesso à habitação e, como tal, é necessário definir várias frentes de ação. Propo- mos medidas organizadas sobre os seguintes eixos: Proteger e alargar o direito à habitação, apoiar na emergência, regular o valor da propriedade urbana e desenvolver modelos ecológicos para o habitar e para o espaço público.

Por isso defendemos:

Proteger e alargar o direito à habitação

1 Alcançar 10% de habitação pública, como forma de garantir o acesso das pessoas a habitações nos grandes centros urbanos e minimizar a falta de oferta no mercado de arrendamento, concretizando a apli- cação dos fundos do Plano de Recuperação e Re- siliência e alocando verbas do Orçamento de Estado para o contínuo investimento na construção, reabili- tação e conservação da habitação pública, de modo a atingir, a longo prazo, os 600 mil fogos, considerando os últimos Censos. Contudo não se deve restringir a habitação pública à habitação social (dados de 2015 indicam a existência de cerca de 120 mil fogos) mas também fogos que integram outros programas, o que implica proceder a um levantamento rigoroso do número de habitações do parque público.

2 Assegurar a ajuda à compra da primeira casa, at- ravés do Programa Ajuda de Casa, que consiste no fi- nanciamento até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de um empréstimo de capital próprio para ajudar no valor de entrada e despesas da compra da primeira casa destinada à habitação própria e perma- nente, reduzindo a desigualdade no acesso à habi- tação, apresentando como contrapartida a garantia de fiador. Para ser elegível, o custo da habitação não pode ultrapassar o valor médio euros/m2 aferido pelo INE para o município de localização do imóvel e a tip- ologia da habitação deve corresponder à constituição do agregado familiar.

3 Implementar e alargar a Nova Geração de Cooper- ativismo para a Promoção de Habitação Acessível, que foi aprovada no âmbito do Mais Habitação mas carece de regulamentação e da criação de projetos-pi- loto e protocolos entre o Estado, as autarquias locais e o setor cooperativo. O propósito é desenvolver um parque habitacional cooperativo com custos de con- strução controlados para habitação própria e perma-

nente de propriedade coletiva dos prédios e frações, através da atribuição do direito de superfície ou do inquilinato cooperativo. Os passos necessários à sua implementação devem ter em conta o alargamento so- cial dos beneficiários dos protocolos, procurando ter residentes com diversos quadros sócio-económicos nos investimentos realizados, deve também ser trans- parente e público o património público integrado nos protocolos, assim como a abertura dos projetos-piloto. A participação do tecido cooperativo existente deve ser acautelada, assim como a sua capacitação jurídi- ca e financeira. No quadro da próxima legislatura, deve ser prevista a avaliação da execução do programa.

4 Inventariar e reabilitar o parque imobiliário públi- co direcionando-o para a habitação, depende da atu- alização do Programa de Gestão do Património Imo- biliário e do Programa de Inventariação e da criação de uma base de dados digital do património imobiliário público georreferenciada e interoperável com o Insti- tuto dos Registos e do Notariado (IRN) de modo a ser permanente e automaticamente atualizada com os dados prediais dos imóveis do Estado. O património imobiliário público deve ser mobilizado e reabilitado, incluindo os imóveis devolutos do Estado (Central e Autarquias) para alargar o parque habitacional público e o arrendamento acessível.

5 Aumentar o número de vagas em residências uni- versitárias e o apoio social ao alojamento de estu- dantes do ensino superior deslocados, através da criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado e pelo aumento da alocação de verba na Ação Social do Ensino Superior de modo a que os apoios financeiros sejam adequados aos va- lores de arrendamento e aos critérios de elegibilidade, nomeadamente à condição económica dos candida- tos, possibilitando assim a continuação dos estudos.

6 Realizar um levantamento nacional sobre a aces- sibilidade da habitação pública a pessoas com defi- ciência com vista à avaliação do estado de adaptação do parque habitacional nacional e municipal ao Re- gime da Acessibilidade, atualização dos critérios de acesso à habitação pública e aumento das frações di- sponíveis a pessoas com deficiência para evitar a sua institucionalização, tendo em conta assimetrias entre o parque habitacional recente de iniciativa pública, que cumpre o Regime da Acessibilidade, e o edificado mais antigo e, ainda, a variedade municipal dos critéri- os de atribuição de habitação pública.

7 Criar o “Balcão da Habitação”, rede nacional única de atendimento especializado, presencial e por plata- forma digital, sob alçada do IHRU, para tratar de todos os aspetos relacionados com o acesso à habitação. Desde a divulgação das Políticas Públicas de Habi- tação através de apoio técnico especializado relativo aos programas nacionais ou municipais existentes e possíveis candidaturas a apoio, até à resolução de problemas inerentes à proteção e intervenções de conservação da primeira habitação e o apoio em caso de despejo em articulação com o Balcão do Arren- datário e do Senhorio.

8 Reforçar a capacitação técnica dos serviços do Estado que trabalham sobre a habitação. As com- petências do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana I.P. para concluir a aplicação das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência até ao final de 2026 e garantir o investimento contínuo no aumen- to da habitação pública e na conservação do parque habitacional implicam mais recursos técnicos, finan- ceiros e administrativos. A passagem de competên- cias para os municípios ao nível da habitação também carece de investimento em formação dos recursos humanos, do Estado central e local, e a necessidade de articulação das várias escalas e serviços de gov-

ernação sobre o tema da habitação, sobretudo entre políticas de desenvolvimento (sociais, económicas, culturais), políticas do espaço e território (instrumen- tos de gestão territorial e planos e estratégias setori- ais) e captação de fundos nacionais, europeus e inter- nacionais.

Apoiar na Emergência

9 Efetivar o Fundo de Emergência para a Habitação, aprovado no Orçamento de Estado 2024, para apoiar as pessoas que fiquem sem a sua habitação ou em situação de sem-abrigo para financiar as soluções previstas no Programa 1º Direito, considerando que o PRR termina em 2026, e financiar apoios sociais, nomeadamente: o pagamento de alojamento tem- porário, a comparticipação do pagamento da renda habitacional ou da prestação do crédito destinado à aquisição. Simultaneamente, direcionar verbas do fundo para a dotação dos serviços de apoio social de capacidade para encontrar soluções alternativas em situações de despejo e permitindo regimes pontuais e extraordinários de proteção de arrendatários e mutu- antes decorrentes de externalidades, como a elevada inflação e o aumento das taxas de juros dos créditos para a habitação própria e permanente, permitindo a regulação do aumento anual da renda, suspendendo a execução de hipotecas e despejos, se necessário, ou revendo a legislação das condições de atribuição de crédito.

10 Aumentar os apoios para o arrendamento habita- cional permanente a custos acessíveis:

▶ ao isentar de imposto do selo os novos contratos de arrendamento habitacional cujo prazo inicial

seja igual ou superior a 5 anos no âmbito do Pro- grama de Apoio ao Arrendamento;

▶ ao aumentar o tempo de apoio mínimo no Porta

65 para 36 meses, assim como o período máximo

de apoio até ao limite de 84 meses, para terminar com as candidaturas anuais ao apoio financeiro e assim garantir segurança e estabilidade do arren- damento e capacidade de planeamento do futuro para jovens e promover a atualização do valor da renda máxima admitida por tipologia e localização e, na primeira candidatura, possibilitar a atribuição de um valor para apoio ao pagamento da caução;

▶ incluir o arrendamento de quarto, numa habitação

de tipologia adequada à quantidade de pessoas que partilham a casa, no programa Porta 65. Este apoio é direcionado para uma única pessoa inde- pendentemente da idade (estudantes, profission- ais deslocados, etc).

11 Apoiar as pessoas e as famílias para proteção do direito à habitação em caso de aumento significativo da prestação mensal do crédito à habitação e da ren- da em contrato de arrendamento:

▶ alargamento dos critérios para atribuição da bon- ificação mensal dos juros passando a taxa de es-

forço mínima elegível para 30% e aumentar para 85% o apoio calculado sobre a variação dos juros;

▶ reforçar o apoio extraordinário à renda reduzin-

do para 30% a taxa de esforço de referência para elegibilidade do beneficiário e aumentando, simul- taneamente, o valor máximo do apoio para 300 Euros. Valor mensal que também deve servir de referência máxima do valor atribuído no âmbito do Porta 65+.

12 Tornar obrigatória a possibilidade de dação em cumprimento da dívida de crédito à habitação, já per- mitida na Lei de Bases da Habitação mas só quando contratualmente prevista. É necessário garantir que quando não se consegue pagar o crédito à habitação a perda do imóvel para a banca garante a extinção da dívida de forma a evitar que mesmo perdendo o imóvel parte da dívida ainda tenha que ser paga.

Regular o valor da propriedade urbana

13 Estabelecer limites máximos no valor de renda, durante pelo menos cinco anos, nos imóveis habita- cionais de proprietários que recebem financiamento de programas promovidos pelo Estado (como exemp- lo, o IFRU - Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas) para a realização de obras em imóveis que não servem para habitação própria.

14 Compatibilizar os rendimentos médios e baixos com o valor do arrendamento, estabelecendo que os novos contratos de arrendamento não excedem uma majoração de 30% dos limites gerais de preço de ren- da por tipologia previstos em portaria.

15 Controlar a especulação imobiliária, ao:

▶ promover o ajustamento do mercado imobiliário ao diminuir os valores de venda através do aumen- to do imposto sobre as mais valias, considerando 100% do valor para englobamento sobre os gan- hos derivados da transmissão onerosa de imóveis no momento da venda de imobiliário que não seja primeira habitação;

▶ terminar com os Vistos Gold em todo o território nacional, os benefícios fiscais previstos no Estatu- to de residente não habitual e de nómadas digitais, assim como promover uma maior fiscalização aos meios usados para o investimento estrangeiro.

16 Rever o Estatuto dos Benefícios Fiscais para os imóveis, através da inventariação e estudo dos organ- ismos de investimento coletivo imobiliário e o seu im- pacto no mercado habitacional, assim como eliminar ou reduzir os benefícios que são atribuídos a organi- zações que tenham finalidades de especulação imo- biliária e fomentar a transição de frações habitacionais para o arrendamento acessível ao restringir a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imo-

biliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento.

17 Reformular o cálculo do IMI para reduzir a carga fiscal sobre habitação permanente e agravar a dos imóveis devolutos que não cumprem a função social da habitação, ao:

▶ alargar os critérios para isenção do pagamento de

IMI no caso de habitação permanente (aumento dos valores patrimoniais para 80 000 euros e dos rendimentos de referência para 30 000 euros an- uais) ou de imóveis com contratos de arrendamen- to de longa duração;

▶ possibilitar o aumento do atual agravamento do IMI

para imóveis devolutos, degradados ou em ruína e associar, em casos extremos de irregularidade e degradação urbanística grave e prolongada no tempo, este enquadramento fiscal ao uso dos in- strumentos adequados previstos na Lei de bases da Habitação, designadamente, a posse adminis- trativa do imóvel.

18 Implementar quotas de habitação acessível em empreendimentos urbanísticos de grande dimensão, contribuindo para uma maior e mais rápida disponibi- lidade de frações a custo acessível e construção de tecidos urbanos diversos. A cedência de frações para gestão municipal no âmbito para habitação acessível pressupõe a redução do pagamento de taxas iner- entes à operação urbanística. Pretende-se que nos investimentos com mais de seis frações habitacio- nais pelo menos 20% sejam destinados à habitação acessível. A diversidade tipológica das frações para arrendamento acessível deve corresponder, propor- cionalmente, à diversidade de tipologias do edificado construído. O projeto deve garantir a igualdade no acesso ao edificado e na utilização dos serviços co- muns projetados, impedindo a criação de acessos secundários para os residentes em frações de renda

acessível e a imposição de limitações, explícitas ou implícitas, no acesso e utilização dos serviços e es- paços comuns do empreendimento.

19 Garantir transparência no apoio à habitação, sub- stituindo os três regimes especiais de fixação de ren- da (renda apoiada, condicionada e acessível) por um único com critérios que permitam a atribuição de habi- tação pública de forma mais transversal e universal às pessoas.

20 Rever o quadro legal para a acessibilidade a es- paços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais resolvendo contradições en- tre diplomas de diferentes áreas técnicas e alargando a sua aplicação. As barreiras arquitectónicas devem ser eliminadas para que seja garantida a igualdade de oportunidades no acesso a instalações públicas e privadas, tendo em conta os problemas de aplicação do atual regime jurídico à reabilitação de imóveis, mui- tos deles habitacionais, e que no caso do alojamento estudantil em 2019 somente 2% permitiam a acessi- bilidade de estudantes com mobilidade reduzida ou com deficiência como a cegueira ou surdez.

21 Rever a legislação que regula a atividade de mediação imobiliária e da atividade de gestão e administração de condomínios. Regular de acordo com a transformação significativa das empresas de mediação imobiliária e de gestão e administração de condomínios, de forma a introduzir exigências forma- tivas aos profissionais e maior transparência e justiça fiscal na contratualização dos serviços e tributação do pagamento. A revisão coordenada de vários di- plomas do setor imobiliário deve procurar melhorar os serviços prestados. Esta revisão deve contar com a participação das várias organizações do setor e a coordenação do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).

Desenvolver modelos ecológicos para o habitar

22 Promover a reabilitação e conservação do pat- rimónio edificado, melhorando o desempenho am- biental de edifícios existentes, contribuindo para as metas estabelecidas na Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023- 2050, com o aumento da dotação orçamental para o Programa 3C - Casa, Conforto e Clima, e garantindo a melhoria das condições de habitabilidade e da se- gurança sísmica dos imóveis existentes, através de um programa de incentivos de comparticipação finan- ceira, pelo Fundo Ambiental, a 100% até ao limite de 100.000€ para edifícios existentes, entre os quais se destaca:

▶ alargar a atribuição dos Vales Eficiência a famílias

com rendimentos equivalentes aos dois primeiros escalões de IRS, para a melhoria das condições de habitabilidade e sustentabilidade energética e construtiva, tornando este apoio mais abrangente do ponto de vista social;

▶ dotar de mais verbas o apoio aos edifícios em pro-

priedade horizontal e com condomínio constituído, uma vez que a maioria da população vive em ed- ifícios coletivos nos grandes centros urbanos;

▶ apoiar a remoção de materiais construtivos con-

tendo amianto de edifícios de serviços e habitacio- nais e em frações destinadas a habitação própria e permanente de proprietários cujos rendimentos não excedam o 2.º escalão da tabela do IRS;

▶ apoiar a melhoria da Rede Pública de Abasteci-

mento de Água e Saneamento de Águas Residu- ais que contemple quer o levantamento nacional das necessidades de ligação à rede pública de abastecimento de água ou de saneamento de águas residuais, para identificar assimetrias re- gionais, áreas de intervenção prioritárias e estimar custos de ligação, quer a criação de apoio finan- ceiro à ligação à rede pública de abastecimento de água ou de saneamento de águas residuais, dire-

cionado a particulares detentores de casa própria sem acesso;

▶ apoiar a promoção da reutilização e reciclagem

de “águas cinzentas” para usos não potáveis, atu- alizando a legislação e o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

23 Promover a reconversão e reutilização de ed- ifícios públicos subutilizados ou obsoletos, incluin- do quartéis, prisões e antigos hospitais civis, e outros do mesmo género, para fins sociais e habitacionais, pela cedência de utilização para fins de interesse pú- blico, pelo arrendamento ou pela integração na bolsa de imóveis públicos para habitação, para a criação de novos pólos públicos de criação de valor social como sejam espaços de teletrabalho, centros cívicos, crech- es, mercados de bairro, casas para associações e or- ganizações não-governamentais e outros espaços de encontro.

24 Combater a segregação urbana, Programa Ci- dade Sem Periferias - ação integrada que dá priori- dade à consolidação urbana e melhoria de áreas já ocupadas mas desestruturadas, periodizando nova construção para cerzir tecidos edificados existentes, melhorando a acessibilidade pedonal e ciclável aos transportes públicos e aos serviços e equipamentos quotidianos e completando a oferta de serviços di- sponíveis (creches, espaços comunitários, bibliote- cas, campos desportivos, etc.), promovendo equipa- mentos intergeracionais e promotores da autonomia de utentes; na rede de serviços e comércio privados implementando incentivos económicos; e na qualifi- cação do espaço público (praças, parques infantis, jar- dins, etc…) adequado para as crianças e com especial incidência na melhoria das condições de mobilidade pedonal, garantindo as necessidades de pessoas com mobilidade condicionada.

25 Criação e regulamentação de um sistema de aval- iação e comunicação pública do risco sísmico e de tsunami para todo o edificado localizado nas regiões de maior vulnerabilidade do território nacional.

Deve-se estabelecer critérios claros e objetivos para a avaliação do risco sísmico e de tsunami, considerando as características estruturais dos edifícios bem como o contexto geológico e geográfico, identificando os edifícios e áreas mais suscetíveis a danos e criando uma escala de classificação. A regulamentação do sistema deverá incluir diretrizes para a coleta de da- dos relevantes, métodos de avaliação e a definição de padrões de segurança, garantindo assim a uniformi- dade e a precisão na avaliação do risco em todo o país. A implementação deste sistema terá impactos signif- icativos na gestão do risco de desastre, possibilitan- do a tomada de medidas preventivas, a priorização de intervenções em áreas mais críticas e um planea- mento urbano que privilegia a diminuição do risco e a resiliência. Além disso, a divulgação transparente dos indicadores de risco proporcionaria à população infor- mações essenciais para o planeamento de emergên- cia e a conscientização sobre a importância da resil- iência sísmica nas comunidades expostas.

26 Xxxxxx a reclassificação do solo na esfera dos planos territoriais e a sua promoção excecional, acompanhando atempadamente o uso do alargamen- to do prazo para a incorporação das regras de clas- sificação e qualificação de solo previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial nos planos municipais e intermunicipais com vista ao fim deste processo. O objetivo público de consolidação das áreas urbanas é essencial à estabilização do uso do solo, reduzir a especulação fundiária e imobiliária, promover rotinas de proximidade independentes do uso do automóvel privado em substituição de movi- mentos pendulares longos e frequentes e qualificar áreas segregadas e periféricas, redistribuindo de for- ma justa os benefícios e mais-valias decorrentes das opções de planeamento.

27 Criar um Programa de Planeamento e Apoio a Comércio Local em áreas urbanas consolidadas, com levantamento abrangente dos espaços comer- ciais existentes, procurando garantir uma represen- tação equilibrada dos diferentes tipos de comércio es- sencial nas áreas históricas e promovendo incentivos para funções básicas de bairro por meio de bolsas, concursos públicos e apoio à renda. Outras medidas incluem reforçar a proteção de lojas históricas, mas também organizações associativas, contra aumento de rendas, capacitar comerciantes para modernizar e digitalizar as lojas históricas, visando a melhoria da vi- abilidade comercial a longo prazo, e proporcionar for- mação para gestores municipais do programa a nível local.

28 Diminuir os resíduos de demolição e promover a reutilização de materiais de construção, ao:

▶ estabelecer uma Taxa Municipal de Entulho a apli- car aos resíduos resultantes da demolição de ed-

ifícios e demais elementos construídos. O cálculo da taxa deve ser realizado de forma proporcional à quantidade de resíduos criados pela transfor- mação do ambiente construído e consequente en- tulho e lixo criado em obra;

▶ fomentar a criação de Bancos de Materiais de

Construção, abastecidos pelos produtos da des- construção e demolições no município, para ser- em reutilizados em novas edificações. Produtos que devem ser entregues diferenciadamente se- gundo a sua natureza, em condições de serem re- utilizados, e deverão ser remunerados ou taxados em função da sua utilidade, valor, e potencial de reutilização.

29 Fomentar a criação de espaços verdes a nível municipal, metropolitano e regional, através do apoio à criação e execução de programas como o “Veredas de Lisboa” como forma de agir pela mitigação e adap- tação às alterações climáticas e, simultaneamente, aumentar e melhorar espaços verdes acessíveis, se- guros e qualificados.

30 Possibilitar benefícios fiscais para a reabilitação de edificado com critérios de sustentabilidade cer- tificados para todo o ciclo de vida dos materiais.

31 Elaborar o Código da Construção, com vista à simplificação e integração da vasta legislação ur- banística e relativa à construção. O trabalho em curso deve ter em conta uma visão conjunta do projecto e da construção desde a sua estruturação, passando pela compatibilização de quadros legais de várias áreas técnicas à uniformização e acessibilidade dos conceitos usados e sua definição. O Código da Con- strução deve incorporar uma visão integral da vida dos materiais, edifícios e ambiente construído para que sirva a economia circular do setor e um uso mais sustentável dos materiais e recursos.

32 Realizar um Código do Urbanismo e do Ordena- mento do Território com vista à integração da legis- lação dispersa e vasta do âmbito do urbanismo, orde- namento e planeamento do território. Este documento deve simplificar, harmonizar e tornar mais transpar- ente a legislação actual de áreas convergentes como política de solos, instrumentos de gestão territorial, áreas de génese ilegal, entre outros, criando um único documento legal, regulador e normativo.

33 Implementar medidas que aumentem a afe- tação social das mais-valias urbanísticas, através da revisão da Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanis- mo. Pretende-se reafetar a infraestruturas públicas, equipamento e fins sociais a captura de mais-valias

fundiárias resultantes de decisões de planeamento (planos territoriais, mudanças de uso ou intensidade de uso do solo) e de investimentos públicos.

34 Rever o Regulamento Geral do Ruído (Decre- to-Lei n.º 9/2007) a fim de atualizar e conferir uma visão estratégica ao diploma para uma efetiva sal- vaguarda da saúde humana e o bem-estar das popu- lações que constitui tarefa fundamental do Estado e que é objecto deste quadro legal, nos termos da Con- stituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Ambiente. Simultaneamente, é necessário criar as condições para uma verdadeira fiscalização do cum- primento da lei, nomeadamente, através de um levan- tamento nacional de problemas relacionados com o incumprimento do diploma.

35 Reforçar a exigência legislativa de adequação de habitações utilizadas para fins turísticos, nomeada- mente o alojamento local, na qual se deve diferenciar a atividade profissional e a dos pequenos proprietários, estabelecer parâmetros urbanísticos que promovam a diversidade de usos nas cidades no licenciamento dos estabelecimentos hoteleiros, em articulação en- tre o Turismo de Portugal e as autarquias. Promover meios efetivos de controlo do Alojamento Local não registado ou a operar em condições ilegais, através da criação de uma equipa especializada para o efeito.

Coesão Territorial, Transportes e Mobilidade

Programa do LIVRE | Legislativas 2024

O território português é profundamente assimétrico, entre a litoralização das principais zonas urbanas, vas- tas áreas de baixa densidade populacional e uma in- sularidade agravada por infraestruturas insuficientes e desigualdades sociais profundas.

Num país histórica e politicamente centralizado, de crescente urbanização sócio-territorial, importa re- valorizar a dimensão territorial das políticas públicas e concretizar medidas que promovam o desenvolvi- mento regional, maior igualdade de oportunidades e melhoria da qualidade de vida de cada região. Importa também concretizar a regionalização. O desequilíbrio da rede urbana nacional, na qual as cidades médias não têm conseguido servir de pólos de desenvolvi- mento intermédios, só será possível com alterações estruturais nas práticas democráticas, na valorização do território ordenado e articulado, condição funda- mental para o desenvolvimento ecológico, justo e solidário do país.

Assim, para reequilibrar, descentralizar e reorganizar o país, são essenciais cidades médias ativas e requal- ificadas - por si, pela sua inserção em redes urbanas regionais e pelas suas ligações às zonas rurais en- volventes numa política de proximidade de bens e serviços urbanos e rurais. Só num território coeso e interligado se consegue fortalecer os laços de comu- nidade, criar maior igualdade no acesso a emprego e oportunidades, produção de bens e serviços, e ca- pacidade para preservar o ecossistema natural a uma escala regional.

As diferenças regionais positivas devem ser respeit- adas e enaltecidas, e as assimetrias devem ser grad- ualmente reduzidas. A democratização, a participação pública e a proximidade à decisão política são funda- mentais para o envolvimento de quem melhor conhece

cada região, possibilitando a diferença e a pertinência das soluções adoptadas de acordo com o território e a comunidade que o habita.

Prioritário para a coesão territorial, bem como para concretização das metas de combate às alterações climáticas e de transição energética do país, é a visão e estratégia para os transportes e a mobilidade que ligue todo o território e que efective a transição en- ergética e a descarbonização urgente. A rede funda- mental de transportes, da escala local à nacional, deve ser abrangente, justa, funcional e sustentável, articula- da com as políticas ambientais, energéticas e de habi- tação. Atualmente, observa-se o efeito que décadas de incentivo ao uso de automóvel individual tiveram no país, com um arranjo urbanístico significativamente condicionado a este uso e uma rede rodoviária nacio- nal que não parou de crescer durante as últimas déca- das, tendo a rede ferroviária decrescido bastante no mesmo período.

Do ponto de vista da sustentabilidade, será necessário assegurar a abrangência necessária, conectando efi- cazmente as diferentes formas de mobilidade ativa e suave, expandindo e recuperando a rede nacional ferroviária eletrificada, suspendendo os incentivos à aquisição de automóvel individual e promovendo transportes públicos de qualidade em todo o país.

A política de transportes deve respeitar as necessi- dades das populações a curto, médio e longo prazo. A concentração da população é maior nas áreas met- ropolitanas, mas todo o território deve ser abrangido por uma rede coesa, socialmente justa e funcional, ga- rantindo as melhores e mais adequadas condições de mobilidade. Do ponto de vista da justiça social, é par- ticularmente essencial garantir a toda a população o acesso a transportes públicos de qualidade e com as condições necessárias à pontualidade e regularidade dos mesmos.

Por isso defendemos:

Um país territorialmente mais justo e sustentável

1 Concretizar a regionalização no território conti- nental português, como garante essencial da coesão territorial e do desenvolvimento equilibrado do país, conforme previsto na Constituição da República Por- tuguesa.

2 Implementar progressivamente a descentralização dos organismos públicos no território nacional pas- sando a sede de Entidades Reguladoras, Direcções Gerais, Institutos Públicos, entre outras entidades, para cidades de média dimensão. Este processo de descentralização da estrutura do Estado central deve ser realizado auscultando os trabalhadores e em total respeito pelos seus direitos, aplicando benefícios se- melhantes aos já existentes para o incentivo à fixação da população em cidades médias e áreas de baixa densidade e fazendo uso da digitalização e do teletra- balho.

3 Garantir acesso fácil a serviços de primeira ne- cessidade nas cidades médias e territórios de baixa densidade, reforçando as redes da educação, habi- tação, saúde, justiça e mobilidade de proximidade, en- tre outras áreas essenciais a uma vida digna. Reforçar e aprofundar a Estratégia para a Coesão Territorial, valorizando a presença física de serviços públicos de qualidade, promovendo a qualidade das infraestrutu- ras e uso dos recursos disponíveis e a facilidade de acesso aos serviços disponíveis. Assegurar a existên- cia de boa cobertura de redes de telecomunicações móveis em todo o território nacional.

4 Monitorizar as redes de serviços públicos, com a criação de uma unidade técnica, que garanta que não há territórios desprotegidos e que a acessibilidade aos serviços é garantida e que o encerramento e de- slocalização de qualquer serviço público são feitos com base na avaliação do impacto na desigualdade social e territorial.

5 Concretizar o PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, conferin- do-lhe o papel referencial que lhe cabe e criando as condições para que possa desempenhar um efetivo papel na estruturação de um território hoje muito de- sorganizado; fomentando a relação policêntrica entre centros urbanos e a aposta na consolidação das ci- dades médias. Promovendo a relação territorial com os espaços rurais para dinamizar as economias locais e procurando adotar uma ótica regional na revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM). Delimitação de uma Estrutura Ecológica Nacional que integre as áreas determinantes para o bom funcionamento dos ecos- sistemas, preservando os factores ecológicos (água, solo, vegetação, clima) e reduzindo os riscos naturais. A coerência na passagem da estrutura ecológica de nível nacional com os níveis regional e local deve ser uma prioridade, de modo a que o ordenamento do uso do solo, a propor nos Planos Diretores Municipais (PDM), e a gestão do território se façam de acordo com a manutenção da sua potencialidade ecológica.

6 Definir e estabilizar um plano concreto de in- fraestruturas de transporte e investimento, no âmbi- to do Novo Pacto Verde, e integrado com o PNPOT e que inclua um Plano Nacional de Mobilidade, planean- do a médio-longo prazo com uma verdadeira análise de ciclo de vida e de externalidades da construção e operação, articulando as necessidades de todos os setores e tendo em conta as evoluções tecnológicas, demográficas e climáticas. Prevendo nomeadamente a evolução das redes ferroviárias e de metropolitanos, incluindo ligações de alta velocidade e de transporte de mercadorias, articulada com um plano de aqui- sição e reparação de comboios e material circulante.

7 Estimular as economias regionais:

▶ fomentando os mercados regionais e locais, as pequenas e médias iniciativas e as redes de pro- dução e consumo local;

▶ promovendo o associativismo e a cooperação en- tre produtores;

▶ limitando o licenciamento de grandes superfícies e defendendo os mercados municipais como pon- to de comercialização de produtos locais;

▶ localizando as plataformas logísticas e parques empresariais promovidos pelas autarquias de for- ma a potenciar as sinergias entre empresas, insti- tuições públicas e sociedade civil, a ligação a redes de transporte ferroviária e rodoviária, e dotando-os de sistemas de transporte público com os princi- pais aglomerados populacionais da região;

▶ adotando políticas de compras públicas locais, ori- entadas prioritariamente para ofertas ecológicas e com garantia de qualidade alimentar;

▶ implementando esquemas de moedas locais.

8 Fixar e capacitar população nos territórios de baixa densidade através do aprofundamento das medidas de discriminação positiva. Reforçar os in- centivos e programas de mudança da população e atração de investimento para os territórios de baixa densidade, alargando-os ao propósito de fixar a pop- ulação residente, com especial foco na população mais jovem. Os benefícios fiscais existentes devem ser alargados a residentes, designadamente com vis- ta à valorização das instituições do ensino superior do interior através da fixação de estudantes nas suas áreas de residência, aqui alargando os benefícios para estudantes no interior já existentes a quem já lá vive e escolhe prosseguir estudos. Também os incentivos à empregabilidade devem ser alargados à população residente de modo a contrariar o êxodo motivado pela procura de emprego nas áreas urbanas de maior di- mensão, pelo que se propõe uma majoração do valor dos estágios profissionais comparticipados pelo IEFP quando o local de trabalho for num território de baixa densidade, para quem se muda para esse lugar e para quem lá reside.

9 Assegurar a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda das bar- ragens, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais.

10 Garantir o Princípio da Continuidade Territori- al em todas as áreas, designadamente, educação, ciência, cultura e desporto, entre outras, assumindo o Estado a sua responsabilidade na regulação e criação de condições para a redução de assimetrias relacio- nadas com a insularidade.

11 Agilizar e terminar o cadastro nacional da pro- priedade rústica para viabilizar progressivamente a disponibilização de terras para novos projetos de trabalho, preferencialmente cooperativo, com o apo- io técnico dos serviços públicos, bem como agilizar a gestão florestal no terreno.

12 Reforçar as verbas destinadas à Direcção Ger- al do Território, necessárias para o investimento em sistemas de informação geográfica (SIG) integradores da informação existentes de todo o território nacional, capaz de atualização e interoperabilidade com outras plataformas e sistemas públicos de serviços urbanísti- cos, prediais, de ordenamento do território, conser- vação da natureza, entre outros em que o território, o uso do solo e as dimensões da propriedade estejam implicadas.

13 Concretizar a Plataforma Eletrónica de Procedi- mentos Urbanísticos única a nível nacional para sub- missão e tramitação de todos os atos administrativos de natureza urbanística municipal, até 2026 e con- cretizando as verbas do PRR. Este será um instru- mento digital de uniformização, desburocratização e simplificação dos processos urbanísticos municipais, sendo essencial à melhoria do serviço público do foro urbanístico no nosso país e correção de assimetrias entre municípios de diferentes escalas e correspon- dentes recursos humanos e tecnológicos.

Mobilidade segura, acessível e sustentável

14 Garantir a oferta e o acesso a uma rede de trans- portes públicos, fomentando o transporte adequado a cada deslocação, tendo em conta a sua sustentabili- dade e conveniência:

▶ assegurando a intermodalidade, a integração horária, tarifária e de acessibilidade entre todos os

modos e a todas as escalas, desde local à inter- nacional, incluindo na realização de novos inves- timentos;

▶ garantir a oferta e o horário de funcionamento no-

turno dos transportes coletivos urbanos e subur- banos, aumentando a oferta pública para quem trabalha por turnos e para dissuadir comporta- mentos de risco, como a condução com cansaço ou sob efeito de álcool ou outras substâncias;

▶ garantir uma comunicação clara, acessível e

em tempo real sobre horários e perturbações de serviço;

▶ melhorando as condições para viagens de tra-

balho e viagens noturnas no transporte ferroviário;

▶ assegurar faixas exclusivas para transportes cole- tivos nas vias rápidas de acesso aos centros ur- banos;

▶ prevendo transporte flexível e a pedido nas zonas urbanas e nas zonas de baixas densidades;

▶ definindo níveis de qualidade de serviço para o transporte público e respetivos modelos de negócio, prevendo uma maior articulação e reg- ulação das empresas de transportes - públicas e privadas;

▶ desincentivando o uso e a propriedade do au- tomóvel privado em zonas bem servidas por out- ros modos.

15 Dar os passos para a criação do Passe de Mobi- lidade Nacional, juntamente com as diversas Autori- dades de Transportes, as Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais, que abranja o trans- porte urbano, suburbano, regional, de médio curso e flexível nos modos rodoviário, ferroviário, fluvial e de mobilidade ativa. Alargar os passes multimodais já existentes, nomeadamente, incluindo a travessia fluvi- al Setúbal - Tróia no passe Navegante ou os serviços urbanos do Porto no passe Andante, e promover a ex- istência de passes multimodais em cada e entre Co- munidades Intermunicipais.

16 Alargar o âmbito territorial do Passe Ferroviário Nacional, aos comboios Intercidades e aos comboios Urbanos nos trajetos que ainda não estão incluídos, mantendo o valor mensal do Passe Ferroviário Nacio- nal e acompanhando o reforço do serviço ferroviário e do investimento na renovação e aquisição de materi- al circulante. Rever e atualizar o Contrato de Serviço Público com a CP-Comboios de Portugal E.P.E. (CP) para compensar a perda de receita e o aumento do custo operacional.

17 Investir no transporte ferroviário,

▶ projetando uma rede de alta velocidade, em ar- ticulação com a rede ferroviária existente, que permita aumento de capacidade, frequência e de velocidade entre as cidades da Península Ibérica e que reduza em 50% os tempos da viagem fer- roviária no eixo Setúbal-Lisboa-Porto-Braga-Vigo até 2030 e garantindo serviços frequentes entre Lisboa e Madrid;

▶ garantindo que todas as capitais de distrito estão ligadas por ferrovia, assegurando uma oferta de qualidade e frequente;

▶ garantindo a articulação dos serviços regionais e urbanos com outros transportes públicos e com os modos ativos de deslocação, prevendo-se o

estacionamento seguro e o transporte de bicicle- tas;

▶ articulando com Espanha uma estratégia fer-

roviária ibérica;

▶ apostando nos comboios noturnos nacionais e in- ternacionais;

▶ garantindo que o preço de uma viagem de avião não possa ser inferior ao da mesma viagem de comboio;

▶ completando a eletrificação da rede ferroviária na- cional;

▶ reforçando as condições de trabalho nas oficinas de manutenção da CP.

18 Recuperar os comboios noturnos em Portugal e na Península Ibérica, reativando, em 2024, dos serviços ferroviários noturnos Lusitânia e Sud-Expresso e ga- rantindo a adoção dos serviços ferroviários noturnos como parte da estratégia ferroviária nacional, ibérica e de ligação aos restantes países europeus, através da articulação da CP e a IP com a RENFE, SNCF e out- ros operadores públicos ou privados, providenciando uma alternativa ecológica e de baixas emissões com- parativamente ao transporte aéreo; promovendo o tur- ismo sustentável e ligando Portugal a outros destinos no centro da Europa.

19 Assegurar um transporte de mercadorias suste- ntável e seguro, promovendo o investimento em redes de transporte de mercadorias que permitam diminuir a pegada ecológica dos bens produzidos, ao nível local e nacional, promovendo, em especial, a expor- tação para a Europa por via ferroviária e revendo os valores de serviços e tarifas cobrados ao transporte ferroviário de mercadorias para os equiparar com os valores em Espanha e para garantir concorrência leal com o transporte rodoviário.

20 Reduzir a dependência do transporte automóvel privado e acelerar a redução e a eletrificação do parque automóvel existente,

▶ promover planeamento urbano de proximidade e

pondo em prática as medidas prioritárias do Pro- grama Nacional da Política de Ordenamento do Território relativas à avaliação prévia do impacto da delimitação de grandes zonas monofunciona- is e novas urbanizações que sejam muito depen- dentes do transporte individual;

▶ integrar todo o sistema de transportes de modo

a conferir-lhe a flexibilidade assegurada pelo au- tomóvel;

▶ assegurar a autonomia das crianças e jovens no

seu caminho entre casa e escola, garantindo aces- sos seguros a pé e de bicicleta e apostando numa rede de transporte escolar;

▶ abandonar a venda de veículos com motor a com-

bustão interna a partir de 2030, garantindo o apo- io à troca de veículos a combustíveis fósseis por veículos menos poluentes;

▶ continuar o investimento na rede pública de carre-

gadores elétricos;

▶ promover os esquemas de partilha e aluguer tem- porário de veículos, reformular o Imposto Sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação em função de critérios ambientais (com base na Aval- iação do Ciclo de Vida), do uso do veículo e de efi- ciência energética.

21 Atribuir à segurança rodoviária absoluta pri- oridade, reduzindo a velocidade máxima em zonas urbanas para 30 km/h, promovendo as área de co- existência com velocidade máxima de 20 km/h e mo- tivando um desenho do espaço público que priorize os transportes públicos, os peões e a utilização da bicicleta como modo de transporte em meio urbano. Passar de uma lógica de responsabilidade individual para uma lógica sistémica, exigindo que o ambiente

urbano desmotive o tráfego automóvel e o excesso de velocidade, de forma a que as falhas humanas (que in- evitavelmente ocorrem) não resultem em acidentes fa- tais, garantindo todos os meios para a implementação da Visão Zero 2030 .

22 Fomentar a mobilidade pedonal, em bicicleta e noutros modos ativos, revitalizando os centros ur- banos e apostando na sua qualidade de vida e espaço público; eliminando barreiras tarifárias, de informação e físicas e reduzindo transbordos entre todos os mo- dos de transporte; concretizando a rede ciclável na- cional, regional, intermunicipal e urbana interligada, permitindo a deslocação útil nas atividades diárias para o trabalho, família e lazer dentro de e entre os municípios; alargando os incentivos financeiros como a redução do IVA da reparação de bicicleta no IRS ou com a criação de programas de incentivo de mo- bilidade sustentável entre casa e o trabalho; criando condições e incentivos nas escolas e nas empresas para que o acesso assim seja feito; garantindo o orça- mento e recursos para o cumprimento das medidas e metas definidas na Estratégia Nacional para a Mobili- dade Ativa (ENMA 2020-2030).

23 Levar a rede EuroVelo a todo o país, uma rede in- terregional e internacional de ecovias, que sirva todas as capitais de distrito do País, garantindo os meios e recursos para o funcionamento do Centro de Coorde- nação Nacional do Eurovelo (CCNE).

24 Assegurar a continuidade territorial para as regiões autónomas, mantendo um preço máximo por viagem para os habitantes das ilhas que viajem entre as ilhas e o continente e entre ilhas.

25 Limitar o transporte aéreo às ligações onde é efe- tivamente necessário e minimizar os seus impactos:

▶ garantir que o preço de uma viagem de avião não possa ser inferior ao da mesma viagem de combo-

io no território nacional;

▶ retirar a isenção dos impostos sobre o combustível às companhias aéreas;

▶ estudar alternativas de localização para os aero- portos atualmente em zonas urbanas e decidir sobre a construção de quaisquer novos aeropor- tos em zonas ambientalmente sensíveis, como é o caso da proposta de novo aeroporto para a região de Lisboa, após uma Avaliação Ambiental Estratégica sem condicionamento prévio de local- ização e com base num Plano Nacional Aeropor- tuário articulado com o Plano Rodoviário Nacional e com o Plano Ferroviário Nacional;

▶ regular o espaço aéreo e limitar os seus horári- os para evitar voos noturnos, nomeadamente no aeroporto de Lisboa considerando a salvaguarda da qualidade da vida das populações;

▶ reduzir gradualmente e assim que possível tecni- camente os voos domésticos com emissões de CO2, nomeadamente os voos de serviço público obrigatório.

26 Taxar os voos de jatos privados, com aplicação aos voos de jatos privados que partam ou aterrem em território nacional, com taxação diferenciada conso- ante a distância do voo. Adicionalmente, preparar e promover a transição energética neste setor restring- indo, a partir de 2030 e caso o desenvolvimento de aviões elétricos se confirme, a autorização no espaço áereo nacional apenas dos voos de jatos privados sem emissões de CO2, tal como, promover junto da Comissão Europeia, uma política europeia de descar- bonização do setor aeroportuário.

27 Manter o controlo público da TAP mesmo em caso de privatização da empresa, alterando o mod- elo anunciado para uma venda de menos de 50% da empresa, mantendo pelo menos 5% na posse dos fun- cionários e incluindo na sua privatização a definição de um plano estratégico para o futuro da TAP que prepare a empresa para a transição energética e para a aposta no ramo de investigação e desenvolvimen- to nas áreas de engenharia aeronáutica, engenharia de materiais e manutenção da TAP como forma de criação de valor científico e económico assente no desenvolvimento sustentável e ecológico. A estratégia para a TAP deve incluir o reforço da articulação entre o tráfego aéreo e o ferroviário, em forte articulação e a progressiva substituição de voos internos e ibéricos, incluindo transporte aéreo de carga e fornecedor de um setor logístico em crescimento e demasiado de- pendente do tráfego aéreo, e um programa de recon- versão dos postos de trabalho suprimidos ou que se tornem obsoletos.

28 Acautelar que as evoluções tecnológicas na mob- ilidade servem o bem comum e reduzem as desigual- dades, promovendo a partilha de veículos e não a sua propriedade; regulamentando para que o transporte público não seja canibalizado pelo transporte indi- vidual; precavendo a perda de empregos associados à mobilidade e fomentando a formação desses tra- balhadores noutras áreas; precavendo a gestão públi- ca do espaço e da mobilidade integrada, inclusive no espaço aéreo de baixa altitude para drones e veículos voadores; procurando que o consumo energético e a emissão de gases de efeito de estufa diminuam e não aumentem; aproveitando a automação e a conetivi- dade para um eficiente uso do espaço urbano.

Emergência Climática e Energia

Programa do LIVRE | Legislativas 2024

Queremos enfrentar o desafio das alterações climáti- cas com urgência, alterando ambiciosamente a políti- ca energética em Portugal. É preciso assumir metas mais ambiciosas, acelerar o passo e desempenhar um papel de liderança a nível europeu e global.

O combate às alterações climáticas é um dos maiores desafios que a humanidade enfrenta, exigindo uma ar- ticulação global entre nações e um grau de respons- abilidade verdadeiramente civilizacional. Tendo em conta que a produção, distribuição e consumo de en- ergia contribuem significativamente para as emissões globais de gases com efeito de estufa, a evolução das políticas energéticas, na União Europeia e em Portu- gal, teve de ajustar-se aos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto e, nos últimos anos, do Acordo de Paris e de Glasgow. Contudo, as metas assumidas por sucessivos governos não têm permit- ido uma contribuição significativa para o necessário esforço conjunto de modo a assegurar que o aumento da temperatura média global se situe abaixo dos 1,5

°C em relação ao período pré-industrial. A isto junta-se uma falta de compromissos vinculativos e justos de redução de emissões a nível global, como a recente COP deixou claro.

Para o LIVRE, é fundamental enfrentar o desafio das alterações climáticas com todo o esforço necessário e não apenas o conveniente, sendo necessário des- carbonizar, reduzir o consumo de energia através de medidas de eficiência energética e transitar o mais rapidamente possível para o uso total de energias ren-

ováveis e dando prioridade à eficiência energética. E porque é essencial assegurar que esta transição seja feita de forma ambientalmente e socialmente justa, merecem idêntica prioridade o combate à pobre- za energética e o combate ao provável aumento das desigualdades decorrente dos efeitos das alterações climáticas, para evitar um “apartheid climático”.

Este não é apenas um desafio que relaciona clima e energia. Igualmente importante é a articulação com muitos outros setores: da mobilidade sustentável e prioritariamente coletiva à conservação da natureza e práticas agrícolas e florestais que potenciam o se- questro de carbono e reduzem as emissões de meta- no e de outros gases com efeito de estufa; da apos- ta na ciência e nos investigadores em Portugal para introduzir a inovação necessária à modernização da gestão das redes e às formas de armazenamento de energia ao reforço das interligações energéticas inter- nacionais.

Acima de tudo, este contexto de transição é uma grande oportunidade para fomentar um desenvolvi- mento ecológico e solidário que permita gerar mil- hares de empregos climáticos; para descentralizar, reduzindo perdas e reforçando a liberdade das pes- soas para se organizarem e, individualmente, em co- operativas ou em pequenas empresas, consumirem ou comercializarem a energia produzida localmente. O mercado liberalizado de energia da Península Ibéri- ca favoreceu, até hoje, grandes empresas. É tempo de favorecer as pessoas e as comunidades.

Por isso defendemos:

1 Declarar a emergência ecológica nacional, atribu- indo ao desafio de combate às alterações climáticas e à perda de biodiversidade a urgência civilizacional que efetivamente representam, de forma inequívoca e mobilizadora.

2 Fazer cumprir a Lei de Bases do Clima, aprovada em 2021 e cuja aplicação está atrasada, com a criação de orçamentos de carbono, com a revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos, com a elaboração de um relatório sobre o impacto climático da legislação vigente, com a avaliação do risco climático dos ativos financeiros ou a criação do Portal de Ação Climática e reforçando as competências e as condições de tra- balho do Conselho para a Ação Climática.

3 Reivindicar a adesão dos Estados-Membros da União Europeia à Neutralidade Carbónica no máxi- mo em 2040, em cumprimento e antecipando a es- tratégia para a neutralidade carbónica da União Eu- ropeia mas incluindo a consideração do transporte aéreo e marítimo na pegada carbónica dos países.

4 Assumir uma redução de 65% das emissões na- cionais de gases com efeito de estufa até 2030, pro- movendo igual esforço internacional, ultrapassando a meta de até 55% assumida pelo governo no PNEC 2030 e dando resposta aos cenários que apontam a necessidade desta aceleração para manter o aumen- to da temperatura média global abaixo dos 1,5 °C em relação ao período pré-industrial.

5 Assumir uma redução do consumo energético verdadeiramente eficaz, indo para além dos 35% at- ualmente assumidos para 2030 e promovendo uma estratégia global de redução do consumo, assente numa capacidade industrial com baixa intensidade em carbono e complementada com educação para o consumo sustentável.

6 Dar prioridade ao aumento da eficiência energéti- ca, enquadrada num renovado Plano Nacional para a Eficiência Energética (PNAEE) e adotando uma met- odologia baseada em indicadores de intensidade en- ergética. O aumento de eficiência irá abranger todos os setores de atividade, incluindo a indústria, os trans- portes, as habitações, os equipamentos, entre outros.

7 Promover uma mobilidade mais eficiente, imple- mentando políticas de mobilidade baseadas na re- dução da necessidade das deslocações, no desin- centivo do uso de automóvel individual, na aposta nos transportes públicos e partilhados, e na redução acen- tuada do uso de combustíveis fósseis e otimização destes.

8 Fomentar a Neutralidade Carbónica dos Serviços públicos até 2030, através da eletrificação de todas as frotas de veículos, nas diferentes categorias, em to- das as administrações Municipais, Regionais e Nacio- nais, apostando no aproveitamento fotovoltaico / solar térmico em todo o edificado público e compensando a pegada carbónica de todos os serviços.

9 Garantir edifícios e equipamentos mais eficientes, reforçando o programa 3C - Casa, Conforto e Clima e incentivando a renovação e reabilitação dos edifícios atuais, sobretudo do respetivo isolamento térmico e climatização passiva, bem como a substituição dos equipamentos pouco eficientes em fim de vida. Im- plementar a revisão do Regulamento de Eficiência Energética nos Edifícios de Habitação e de Serviços e reformar o atual sistema de certificação energética para que os certificados reflitam efetivamente o de- sempenho energético do edificado. Rever também as regras de rotulagem energética dos equipamentos e atribuindo os apoios necessários a cidadãos, empre- sas e instituições, de forma a reduzir o período de re- torno do investimento. Melhorar a eficiência energéti-

ca dos edifícios públicos e equipar as infraestruturas públicas de equipamentos de produção, distribuição e armazenamento de energia renovável, quando rele- vante.

10 Apostar de forma verdadeiramente ambiciosa e continuada nas fontes de energia renováveis, indo para além das metas assumidas atualmente e que colocam a introdução de renováveis no consumo final bruto de energia em apenas 47% para 2030, ambicio- nando muito mais do que os 20% assumidos para o setor dos transportes; concretizando 100% de ren- ováveis na eletricidade consumida em Portugal em 2030.

11 Cessar os incentivos às fontes de energia com elevado impacto na biodiversidade, cancelando a atribuição de subsídios à construção de novas barra- gens ou infraestruturas associadas.

12 Incentivar o desenvolvimento da indústria solar fotovoltaica e solar térmica, dando especial relevo à produção descentralizada de energia para autocon- sumo e à ocupação preferencial de superfícies urban- as, através da redução de IVA na aquisição de equipa- mentos solares, reforçando os programas de apoio à aquisição de equipamentos e financiando a ligação à rede de sistemas de Unidades de Produção para Au- toconsumo.

13 Promover as Comunidades de Energia Ren- ováveis (CER) e democratizar o acesso à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis:

▶ incentivando a formação de cooperativas de pro-

dutores , bem como as parcerias entre cidadãos e autarquias e prestando apoio às parcerias já exis- tentes, nomedamente promovendo o fornecimen- to dos edifícios públicos através destas cooperati- vas, sempre que possível;

▶ democratizando e incentivando o acesso à pro- dução e distribuição de energia elétrica a partir de fontes renováveis para reduzir a dependência ex- terna, renegociando as concessões na produção, transporte e distribuição de energia elétrica para dar espaço à iniciativa local, retirando as exigên- cias financeiras elevadas para a entrada das co- operativas no mercado da distribuição da energia elétrica;

▶ promovendo a participação cidadã em Comuni- dades de Energia Renovável e Comunidades de Cidadãos para a Energia, sem condições discrim- inatórias, devendo ser respeitados os direitos dos consumidores. apoiando as cidadãs e os cidadãos no acesso à informação técnica e financeira rela- cionada com a criação das Comunidades de En- ergia;

▶ isentando do pagamento das tarifas de acesso às redes as comunidades de energia renovável com- provadamente sem fins lucrativos e/ou que inclu- am uma percentagem de participantes em pobre- za energética;

▶ incentivando as Comunidades de Energias Ren- ováveis no desenvolvimento de objetivos soci- ais, como a luta contra a pobreza energética e o desenvolvimento de modelos de solidariedade para ajudar os seus membros mais vulneráveis;

▶ mudando o net metering (contagem nos smart meters) para 1 hora em vez de 15 minutos no caso do autoconsumo individual e coletivo e das comu- nidades de energia;

▶ revendo a limitação geográfica das unidades de produção para autoconsumo (UPAC), aumentan- do o seu raio mas assegurando que se mantém o princípio de autoconsumo;

▶ flexibilizando o âmbito dos procedimentos de con- trolo prévio para autoconsumo, aumentando de 700W para 3kW a isenção de controlo prévio, re- duzindo a burocracia necessária para a instalação

de produção de eletricidade para autoconsumo;

▶ garantindo o licenciamento em menos de um mês para UPACs pequenas com potência inferior a 100 kW;

▶ criando uma organização pública de consultoria de eficiência energética para as famílias;

▶ aplicando às comunidades de energia renovável os mesmos procedimentos de controlo prévio aplicáveis ao autoconsumo, nomeadamente os critérios para a comunicação prévia e para a is- enção de controlo prévio.

14 Criar uma empresa pública vocacionada para a promoção das energias renováveis e da gestão de uma rede nacional de transportes públicos suste- ntável que, à escala local, regional ou nacional, mini- mize as emissões considerando todo o ciclo de vida, minimizando também o efeito de fragmentação dos habitats atravessados.

15 Avaliação dos impactos ambientais da 1ª fase de construção de eólicas offshore, fazendo depender a instalação de eólicas offshore nas fases posteriores da verificação de um baixo nível de impacto ambiental das conclusões da 1ª fase.

16 Redirecionar parte da área industrial da antiga refinaria de Leixões, para o fabrico de componentes e montagem de aerogeradores para projetos de en- ergia eólica offshore em parceria com os consórcios concorrentes. A instalação dos potenciais 10GW de capacidade instalada em parques eólicos offshore en- volve profundas exigências no tecido industrial, espe- cialmente na metalomecânica, e elevadas quantidades de materiais num horizonte de vários anos. A antiga re- finaria poderia ser convertida numa infraestrutura para produção e exportação de materiais e equipamentos associados à transição energética, em contato com as universidades e as autarquias, inicialmente para pro-

jetos em Portugal e posteriormente para exportação. A restante área industrial deveria incluir a reabilitação de solos e zonas dunares da frente costeira para im- plantação de um parque urbano, e zonas de habitação e serviços para vários estratos sociais nas restantes zonas periféricas à zona renaturalizada e ao núcleo in- dustrial articulado com o porto de Leixões.

17 Investir no incremento das interligações energéti- cas, explorando o potencial existente na ligação en- tre Portugal e Espanha, assumindo a meta de 20% para 2030, apostando em redes inteligentes, no re- forço da cooperação regional e no desenvolvimento de soluções para o armazenamento energético, tais como baterias, que tirem o melhor partido da capaci- dade crescente nos transportes elétricos e outros eq- uipamentos com capacidade de armazenamento.

18 Estudar a aposta no biometano e no hidrogénio verde, investindo na pesquisa e desenvolvimento, bem como na concretização de projetos de produção e distribuição através de rede nacional, e na eventu- al criação de uma empresa pública - Hidrogénio de Portugal. A transparência e a participação cidadã é essencial para assegurar que a eventual aposta de Portugal no hidrogénio verde se faz de forma ecologi- camente sustentável, justa e que o valor acrescentado desta forma de energia se mantenha no país e que não sirva apenas para exportação. O estudo da aposta no hidrogénio verde deve também ter em conta a neces- sidade de garantir que o seu valor acrescentado fique no país e que Portugal não seja um mero exportador de hidrogénio verde.

19 Promover uma estratégia nacional para a pro- dução e armazenamento de energia sustentável. Implementar uma estratégia nacional de recolha e re- ciclagem de baterias elétricas. Apoiar a investigação e inovação nos na busca por formas alternativas e

menos nocivas ambientalmente de armazenamento de energia, como as baterias de ião de sódio. Apoiar o desenvolvimento de fontes de energia alternativas como geotérmica profunda ou sistemas híbridos de energias renováveis. Incentivar I&D no domínio do captura, utilização e armazenamento de CO2 com aplicação ao tecido industrial nacional.

20 Proceder a uma reforma fiscal ambiental, através da criação de uma taxa universal sobre o carbono, in- ternalizando dessa forma as externalidades geradas, assegurando equidade social através de uma aborda- gem que resulte em neutralidade fiscal.

21 Tornar permanente e incondicional a redução do escalão do IVA de 23% para 6% em todos serviços essenciais de fornecimento de energia, sem limite de consumo ou potência no caso da eletricidade e inclu- indo também o gás engarrafado.

22 Implementar um programa de substituição da utilização da botija de gás engarrafado por equipa- mentos energéticos mais eficientes e ambientalmente mais sustentáveis.

23 Rejeitar a exploração mineira na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), nas áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e nas áreas incluídas na Rede Natura 2000.

24 Rejeitar a mineração a céu aberto sempre que a natureza do depósito mineral e a viabilidade económi- ca o permitam, privilegiando os modos de extração mais seguros e responsáveis, como por exemplo min- eração em galeria ou recorrendo a robótica. Todas as potenciais concessões devem ser sujeitas não ape- nas a Estudos de Impacto Ambiental (EIA), mas tam- bém a Avaliações Ambientais Estratégicas (AAE) no contexto das regiões e à escala do país.

25 Promover o reaproveitamento dos resíduos re- sultantes do processo extrativo, através da incor- poração, incentivando, na gestão da exploração de recursos minerais, a realização de testes-piloto para a redução de rejeitados em operação no âmbito da recu- peração ambiental em áreas mineiras abandonadas e eventual reciclagem de equipamentos/estruturas in- operacionais para museologia industrial. Devem ser privilegiadas as medidas de redução de emissões de CO2 no processo extrativo e de processamento, seja pela utilização de energias renováveis, otimização de processos ou pela modernização/eletrificação da fro- ta. No reaproveitamento de elementos críticos, deve dar-se prioridade à reciclagem de equipamentos eléc- tricos e electrónicos já produzidos. Sujeitar a impor- tação de matérias-primas minerais a critérios de sus- tentabilidade ambiental e cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos nos países de origem.

26 Reforçar as sessões de consulta pública e a par- ticipação das populações locais relativamente aos planos de pesquisa e exploração mineira.

27 Promover a valorização dos recursos geológi- cos explorados em território nacional introduzindo o conceito ‘geodiversidade’ ao lado da ‘biodiversidade’ no léxico ambiental, assegurando assim o reconhe- cimento do seu valor acrescido no desenvolvimento de cadeias de produção com alto valor acrescentado em Portugal, essenciais no atual contexto da tran- sição energética (por exemplo, indústrias de produção de baterias, painéis fotovoltaicos, cabos elétricos). Completar e atualizar a base de dados referente aos resíduos mineiros em áreas mineiras abandonadas no território nacional numa forma padronizada e aplicável aos códigos internacionais que permitam a caracteri- zação e valorização do recurso mineral de origem an- tropogénica. Dotar o Laboratório Nacional de Energia e Geologia de recursos financeiros e humanos alta-

mente qualificados para que cumpra de forma eficaz e efectiva a sua missão, nomeadamente na conclusão da cartografia geológica à escala 1: 50.000 que pro- porciona uma visão geral dos contextos geológicos, facilitando a consistência dos dados.

28 Adaptar o país e mitigar o efeito dos fenómenos climáticos extremos, definindo um Plano de In- fraestruturas Críticas, mapeando os locais onde estes fenómenos poderão ter maior impacto; apoiando, at- ravés dos subsídios adequados, soluções baseadas na natureza que através da promoção, reabilitação e manutenção dos ecossistemas, habitats e infraestru- turas verdes, aumentem a resistência e resiliência do território; reforçando e dotando dos meios adequados a Proteção Civil. Incorporar o plano de infraestrutu- ras críticas no planeamento de mitigação e respos- ta a eventos geológicos catastróficos (e.g. sismos, erupções vulcânicas, tsunamis, movimentos de mas- sa).

29 Manter Portugal livre da exploração de com- bustíveis fósseis e hidrocarbonetos e da utilização de técnicas como a exploração de gás de xisto at- ravés da fratura hidráulica (fracking), mantendo o território nacional isento dos riscos associados a este modo de extração.

30 Gerir o risco nuclear para Portugal, em particular o risco de poluição radioativa no rio Tejo, cooperando com a Espanha no sentido de desenvolver um plano para níveis mínimos de risco nuclear na Península Ibérica. Seguir atentamente o desenvolvimento de novas tecnologias de produção de energia nuclear (como os small modular reactors, ou a fusão nuclear), que poderão contribuir para a descarbonização, assim como dar resposta ao crescente consumo energético. Reavaliar o legado de resíduos e concentrados de Urânio no país e estabelecer uma estratégia de gestão atualizada.

31 Manter a taxa de incorporação de biocom- bustíveis não sustentáveis abaixo dos 1% durante a legislatura, através da remoção antecipada do óleo de palma do mix de combustíveis. A UE já determina a eliminação e desclassificação do óleo de palma en- quanto biocombustível renovável até 2030, devido à perda de habitats e solos agrícolas para a produção de alimentos não ser uma opção eficiente. Portugal deveria antecipar esse objetivo e manter quantidades mínimas para a incorporação de biocombustíveis não sustentáveis pelas mesmas razões que se aplicou a redução do óleo de palma.

32 Promover a investigação relacionada com o cul- tivo de algas e no seu potencial captura de carbono (devido à grande área superficial e às rápidas taxas de crescimento), potencial como alimento, fertilizante e combustível.

Economia Circular

É urgente a transição para uma economia verdadeira- mente circular, na qual os resíduos decorrentes das atividades de produção e de consumo, assim como os seus impactes ambientais sejam reduzidos ao mín- imo. Para tal, é necessária uma estratégia integrada de redução do consumo e do desperdício, repensar o desenho dos produtos e sistemas de forma a tenden- cialmente eliminar tudo o que seja descartável e incor- porar resíduos de umas atividades como matérias-pri- mas de outras. Esta estratégia integrada só é possível trabalhando simultaneamente a todas as escalas - lo- cal, regional, nacional, europeia e mundial - numa lógi- ca de cooperação e de trabalho para o bem comum

que permita uma transição para um modelo de desen- volvimento ecológico e solidário que não se encontre exclusivamente centrado no crescimento económico. Esta alteração de paradigma deve focar-se sobretudo na regulamentação dos diversos tipos de atividades geradoras de resíduos e de emissões de gases de efeito de estufa. Dado que as instituições públicas estão entre os principais consumidores a nível euro- peu, o Estado tem um papel relevante na promoção de compras ecológicas, de forma a promover o desen- volvimento de produtos e tecnologias mais suste- ntáveis.

Por isso defendemos:

1 Assumir, com o destaque necessário, a implemen- tação da Economia Circular, em Portugal, assegu- rando a mobilização de recursos do Portugal 2030 e dos diversos Programas Operacionais regionais e setoriais, assegurando a implementação célere das medidas preconizadas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU) 2030, e alavancando pro- jetos estruturantes que permitam recuperar o atraso na concretização das metas nacionais a respeito dos resíduos urbanos, assumindo novas metas nacionais de redução, preparação para reutilização e recicla- gem, deposição de resíduos urbanos biodegradáveis em aterro, e taxa de utilização dos próprios aterros.

2 Promover a consideração de todo o ciclo de vida dos produtos, incluindo as suas externalidades, em todos os projetos e análises, promovendo a investi- gação contínua sobre a metodologia e os pressupos- tos que devem ser adotados.

3 Criar apoios específicos para a alteração de pro- cessos produtivos que permitam a substituição de matérias primas com elevada pegada ecológica, a in- corporação de matérias primas locais, e a otimização de métodos de produção.

4 Minimizar a produção de resíduos industriais, leg- islando e criando padrões de qualidade que permitam a utilização de resíduos como matérias-primas se- cundárias noutros processos industriais e avançando com a marcação ambiental de produtos incluindo a informação sobre todo o ciclo de vida.

5 Não exportar resíduos para outros países nem im- portar, a não ser resíduos que requeiram tratamento específico, devendo todos os resíduos nacionais ser processados e tratados em Portugal. A única exceção deverá ser a exportação de resíduos que constituam, comprovadamente, matéria-prima para produtos a serem produzidos num outro país.

6 Acabar com a obsolescência programada e insti- gar produtos de longa duração, pressionando para a implementação a nível nacional e europeu de um pro- grama para combater a obsolescência programada; favorecendo os produtos “feitos para durar” e que per- mitam reparação ou substituição de componentes; promovendo a produção com qualidade, de produtos com elevado valor de mercado e que não estejam alin- hados com a filosofia de “obsolescência programada”, e que permitam associar à marca “made in Portugal” um rótulo de responsabilidade ambiental, durabilidade e fiabilidade; criminalizando a obsolescência pro- gramada propositada; taxando os negócios que pro- duzem produtos de utilização limitada (exceto em situ- ações específicas, como nos consumíveis de saúde) e proibindo os produtos descartáveis cujos impactos sejam particularmente severos.

7 Defender o direito à fabricação e reparação, apoiando os negócios de reparação, incluindo os co- operativos como os “repair” cafés; democratizando a tecnologia da fabricação digital (ex. impressão 3D), distribuída e aberta e garantindo a implementação de protocolos, formatos de transferência e standards ab- ertos, e também interoperabilidade entre a indústria, pessoas e comunidades; fomentando a existência de manuais de reparação dos eletrodomésticos, circu- itos, esquemas de montagem e de fabricação, máqui- nas e mecanismos.

8 Sensibilizar para a importância da economia cir- cular e do consumo responsável, através de cam- panhas sobre os vários R - recusar, reduzir, reparar, rot (compostagem), reutilizar e só depois reciclar.

9 Fomentar a partilha e a reutilização, criando incen- tivos para bancos comunitários de bens de utilização esporádica; incentivando o aluguer de bens e produ- tos; criando programas de partilha nas escolas; facil- itando o mercado de bens em segunda mão.

10 Introduzir nova ambição nas metas estabelecidas para a reciclagem em Portugal, assumindo a meta de atingir uma taxa de reciclagem final de 80% em 2030, investindo em novo mobiliário urbano, moderno e de proximidade; adequando as frotas de recolha às exigências do séc. XXI, de forma a conseguir diferen- ciar também os resíduos orgânicos, eletrónicos, entre outros; e dotando os Ecocentros com mais e melhores meios, de forma a estarem mais perto da população.

11 Reforçar a recolha e reciclagem de resíduos eletrónicos e elétricos por todo o país, aumentando o número de pontos de recolha, lançando campanhas de recolha de eletrodomésticos e equipamentos dan- ificados ou obsoletos, garantindo o seu tratamento, desmantelamento e reciclagem.

12 Diminuir o desperdício em embalagens, instituin- do a utilização apenas das embalagens estritamente necessárias, incluindo face ao tamanho do produto a embalar limitando a dimensão das embalagens a uma percentagem máxima do volume original do pro- duto excluindo acessórios; proibindo a utilização de embalagens não recicláveis; fomentando a venda a granel. Taxação do uso de plástico em embalagens de alimentos, suplementos alimentares e produtos de higiene e cosmética, incentivando assim o uso de ma- teriais alternativos mais sustentáveis como o cartão e o vidro, bem como a reutilização de embalagens.

13 Diminuir o impacto da indústria da roupa e moda, diminuindo a utilização de tecidos e materiais que lib- ertam micropartículas nas lavagens e promovendo a sua substituição por outros ecologicamente suste- ntáveis; incluindo progressivamente o custo do impac- to ambiental e das condições laborais da produção do vestuário; fomentando a reutilização e reciclagem lo- cal da roupa produzida; proibindo a queima de roupa não vendida e garantindo que as empresas operam de forma sustentável, responsabilizando-se por todo o ci- clo de vida dos seus produtos.

14 Promover uma alimentação simultaneamente saudável e sustentável, garantindo que os produtos não locais incluem o custo e as externalidades do seu transporte e produção no seu preço final; apoiando a compra de alimentos sazonais e de produção local para cantinas e instituições públicas; promovendo a utilização de produtos biológicos ou de produção in- tegrada; dando continuidade à Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar.

15 Promover a recolha seletiva de biorresíduos, ga- rantindo a aplicação do Decreto-Lei 102-D/2020, no qual é estabelecida a obrigatoriedade da recolha sele- tiva de biorresíduos pelos municípios e a proibição de posteriormente misturá-los aos orgânicos provenien- tes da recolha indiferenciada, assegurando que todas as pessoas têm acesso a lugares para a disposição apropriada dos resíduos. Promover também a uti- lização do composto obtido nas comunidades, como em hortas urbanas ou em projetos de hortas comu- nitárias nas escolas públicas.

16 Limitar a publicidade no espaço público, reduzin- do o número de "outdoors" e "MUPIs", entre outros, de forma a diminuir a poluição visual, a poluição luminosa e o consumo energético associados ao atual sistema consumista e de dominação pelas grandes marcas e multinacionais.

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