COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

1. DO OBJETO

TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de materiais Materiais Elétricos e de Informática destinados à SUREG-SC, visando atender a administração da Superintendência Regional da Conab de Santa Catarina, conforme justificativas constantes da Nota Técnica nº 21909353 e especificações discriminadas neste instrumento.

1.2. Objeto da aquisição trata-se de compra de bem comum, via contratação direta por dispensa de licitação , conforme art. 292 e art. 416, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos – RLC.

Tabela 1: Aquisição de Materiais Elétricos e de Informática destinados à SUREG-SC.

N°	ITENS	E S P E C I F I C A Ç Ã O	MODELOS DE REFERÊNCIAS	UND	QUANT.	CLAS. SIAFI	CATMAT	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	Luminária de Emergência	Luminária de Emergência: Mínimo 30 leds, Potência 2W, Tensão 220V, Acionamento automático. Luminária com alto desempenho de iluminação associado a um baixo consumo de energia, baixa emissão de calor e alta durabilidade.	Intelbras LDE30L / Taschibra - TLE 06	Un.	05	26	411192
02	Lâmpada de Led	Lâmpada de LED: Lâmpada ultra A60, de no mínimo 9 W, com tensão 220 V, para bocal X-00.	Xxxxx Xxxxxxxxx X00 / Xxxxxxxxxx XXX-XX000000	Un.	15	26	437521
03	Luminária Calha Sobrepor Tubular	Luminária Sobrepor Tubular: Luminária Retângular completa, com aproximadamente 120 cm de comprimento. Contendo 2 lâmpadas de LED tubular T8 de no mínimo 18 W, e o fluxo de no mínimo 3 mil lumens, pintura eletrostática branca, tensão de 220V.	Calha Taschibra Lumifacil 2x36 / 40W	Un.	30	26	452683
04	Lâmpada de Led	Lâmpada Alta Potência: Lâmpada de LED, de no mínimo 50 W, com tensão de 220 V, Luz Branca Frio. para bocal E-40.	Lâmpada / Philips	Un.	10	26	:445743
05	Placa Sinalizadora	Placa de Saída de Emergência: Placa de Sinalização Saída, face única com Adesivo e Bateria de no mínimo 1,2 V 600mAh, potência no mínimo 1 W, com o fluxo Luminoso de no mínimo 35 Lumens, autonomia aproximadamente 4hrs,de tensão de 220V -	Segurimax 25277 / Blumenau 40120040	Un.	05	44	3450
06	Adesivo Uso Geral	Cola de secagem imediata embalagem de no mínimo 100g	alma super/ Superciana	Un.	02	16	483584
07	Fita Adesiva	Fita Crepe: Fita Adesiva material: crepe tipo: monofásico largura: 18 mm comprimento: 50 m cor: bege aplicação: multiuso -	Fita Crepe / 3M	Un.	05	16 16	291921
08	Desengripante	Desengripante: Óleo Lubrificante Multiuso, Ideal para componentes metálicos. Frasco de no mínimo 400ml, em Spray.	Mp1 Lub / WD - 40	Un.	02		261317
09	Inseticida	Inseticida: Funcionalidade de Eficiência; contra mosquitos, pernilongo, muriçoca, mosca, barata, aranha e pulga. Ideal para aplicação de pequena Dedetização, frasco de no mínimo 400ml, em spray	PRO inset / SBP	Un.	02	16	3646
10	Fita Adesiva	Fita Dupla face: Extra Forte 2kg , Uso Interno, medida: min 5 Metros 12mm	Scotch / 3M	Un.	05	16 24 26	414974
11	Assento Vaso Sanitário	Assento Sanitário: Convencional, Polipropileno, material plástico, cor: branco, dimensões aproximadas 44x38cm -	Lorenzetti 7150000 / Soft	Un.	05		284664
12	Cabo Elétrico Flexível	Cabo elétrico PP: Dimensão 4x4mm² 300V/500V preto e azul claro / verde e amarelo / marrom - Flexível	Corfio / Silflex	m	150		409522
13	Tomada	Tomada Industrial Trifásica Macho: plugue industrial macho com trava e saída axial 3p+t 32A 440V	Pial Legrand 564 07 / Saéda Lateral Pial	Un.	01	26	334239
14	Tomada	Tomada Industrial Trifásica Fêmea: Acoplamento 3P+T 32A 380/440V	Steck n4256	Un.	01	26	450427
15	Chave de Teste Elétrico	Chave Detectora de Tensão: Utilizado para identificar a presença de tensão AC sem contato elétrico, assim como identificação de fase e neutro com indicação sonora e luminosa de terminais e barramentos sem isolações energizadas	Minipa ezalert II / Vonder	Un.	02	26	389055
16	Chave Isolada	Chave Isolante: CHAVE PHILLIPS ISOLADA 1000V. Haste em Cromo Vanádio, Acabamento Fosfatizado, Certificado pelo instituto VDE para isolamento até 1000v C.A, medida PH4,Comprimento da Haste entre 245mm e 255mm, Comprimento Total entre 370 mm e 380mm. Ideal para manutenções em equipamentos elétricos	Irwin 1864606 / Gedore	Un	02	26	318651
17	Soquete Lâmpada	Spot Duplo de sobrepor direcionável, para utilização de duas lâmpadas de Led, com soquete E-27 (padrão), material na cor Branca, produzido em polipropileno. - "Referência: Spot Popy-lux Duplo Branco - ULTRON / SPOT PVC SOQUETE PBT E-27 DUPLO BRANCO - LUZON".	Spot Popy-Lux Duplo Branco - Ultron	Un	10	26	264276
18	Isolante Térmico	Pasta térmica para processador com aplicador: Composta por material térmico (óxido de zinco e baixa viscosidade), específico para aplicações em eletrônicos com aplicador, volume no mínimo 5g.	Corsair TM30 / SCYTHE Thermal Elixer 2 - 5g	Bis- naga	02	26	320490
19	Bateria Computador	Bateria de Lítio Cr2032 3V: para substituição de baterias localizadas na placa-mãe, de Lítio (CR2032) de 3V	Panasonic / Phillips	Un.	50	26	341070
20	Limpador Contato Elétrico / Eletrônico	Limpa contatos para circuitos elétricos e eletrônicos: para limpeza e remoção de resíduos em contatos elétricos e eletrônicos, composição básica N- hexano e propelente. Em spray, volume no mínimo 300 ml	AutoShine / Wurth	Fras- co	01	26	404467
21	Conjunto de Limpeza	Limpador para telas: para a remoção de manchas, marcas de dedos (gordura) e poeira de monitores de LCD. Base de éteres glicólicos e água, possibilitando a limpeza sem agressão ao monitor. Deve acompanhar flanela para limpeza, volume no mínimo 60 ml.	Implastec / Rodabrill	Fras- co	02	26	327258
22	Luva de Proteção	Luva Anti-estática para manutenção eletrônica: luva de proteção antiestática (dissipativa) para manuseio de produtos eletroeletrônicos. Cor Preta. Tamanho G.	Flextáctil Tamanho G	Par	02	28 26 26	450246
23	Extensão Elétrica	Filtro de Linha (mín. 04 tomadas): com espaçamento entre tomadas. Voltagem entrada 220V. Voltagem saída Bivolt. Comprimento de cabo mínimo de 1,5m.	SMS / Clamper	Un.	00		000000
24	Fita Isolante Elétrica	Fita isolante: para pequenos reparos e conserto de eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos, entre outros. 18Mm x 20m	3M / Scotch	Un.	02		344948
25	Luminária	Luminária de prancheta articulada: Contendo dois Bocais E-27, para duas lâmpadas de LED 220 V, de potência mínima de 10 W. Com as dimensões mínimas de altura 13 cm e largura de 15 cm. Montável na parede ou com garra na mesa ou fixo na parede. Altura mínima de 80 cm	Ilutec	Un.	01	26	447835
26	Multimetro	Multímetro Digital Profissional Portátil Corrente AC + DC: medir a corrente elétrica, a tensão e a resistência. Com fusível de auto restauração, teste de linha viva, e categoria de segurança linha II, desligamento automático e mudança de faixa manual	Pier Telecom / Vinik	Un.	01	26	467274
27	Parafuso	Kit Parafusos p/ gabinete e periféricos computador (500 peças): parafusos de cabeça Phillips de qualidade, aço HSS distribuído em conjuntos de parafusos tamanho M2, M2.5 e M3.	F Fityle	Caixa	01	24	39950
28	Gaveta Disco Rígido	Case tipo Dock Station para HD SATA 2.5’’ e 3.5’’: estação portátil para conectar HDs ao computador através de uma interface USB 2.0 ou e-SATA 2,5 e 3,5. Compatível com HDs SATA 2,5" ou 3,5", com até 2TB de memória. Com cabo USB para transf. dados e fonte de alimentação.	Knup	Un.	01	26	444947
29	Álcool Propílico	Álcool isopropílico para limpeza eletrônica: características de grau de pureza no mínimo99,8% (isopropanol) ideal para a limpeza de contatos eletrônicos. Em spray, volume de no mínimo 300 ml.	Alllub Colorart	ml	600	26	443272
-		Total Geral........................................................................................................................................			-	-	-		8.591,28

1.3. O custo total estimado para aquisição dos produtos objetos deste Termo de Referência é de R$ 8.591,28 (Oito mil Quinhentos e noventa e um reais e vinte oito centavos) . O critério utilizado para a formação da estimativa foi de MÉDIA dos preços praticados no mercado.

1.4. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO ofertado.

1.5. Os recursos orçamentários decorrentes da aquisição do objeto deste Termo de Referência estão consignados no Orçamento da Conab para o ano 2022.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A presente aquisição destina-se a atender à Superintendência Regional de Santa Catarina e se justifica em virtude da necessidade de adquirir os referidos materiais com o objetivo de manter os ambientes de trabalho em condições adequados, a plena operacionalização dos equipamentos de informática da SUREG.

2.2. No presente caso, considerando que o valor previsto para a presente aquisição encontra-se bem aquém do limite permitido para aquisições por dispensa e que os bens são de pronta entrega e

pagamento (art. 36 da RLC), a aquisição deve ser concretizada por meio da dispensa de licitação, fundamentada no inciso II, art. 416 da RLC.

2.3. A presente aquisição, considerando seu valor estimado, deverá ser realizada preferencialmente por microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, em cumprimento ao art. 47 da lei complementar nº 147/2014.

3. DO OBJETIVO

3.1. São resultados esperados da contratação ora pretendida:

3.1.1. permitir que os equipamentos de informática trabalhem de forma estável e estabilizada.

3.1.2. assegurar o bom desempenho da infraestrutura de rede.

3.1.3. impedir e prevenir qualquer dano aos equipamentos de Tecnologia da Informação que dão suporte as nossas atividades; e

3.1.4. manter o sistema elétrico/luminosidade em condições adequadas de trabalho nos respectivos ambientes da Administração.

4. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

4.1. Será formalizada Ordem de Compra, com prazo de vigência até o término da garantia dos bens.

5. DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

5.1. As empresas deverão comprovar a qualificação de habilitação conforme comprovantes de regularidade fiscal e tributária nos termos do Art. 413 da RLC - acesso em: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx

/images/arquivos/normativos/10000_sistema_institucional/10.901_regulamento_de_licitacoes_e_contratos.pdf

6. DA DESCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO

6.1. Da forma de fornecimento, do prazo, do local de entrega e da garantia dos bens

6.2. Os bens objetos deste Termo de Referência deverão ser entregues na Superintendência Regional de Santa Catarina, devidamente embalados e lacrados, situada no endereço Rua Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx S/N, de 08h a 17h.

6.3. O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura Ordem de compra.

6.4. O prazo de entrega dos bens admite prorrogação, desde que observado o disposto nos art. 497 e 498 do RLC.

6.5. Os bens deverão ter um período de garantia de, no mínimo, 06 (seis) meses, contados do recebimento definitivo pela Contratante.

6.6. Durante o período de garantia, a Contratada deverá substituir o bem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após ser comunicado da necessidade de substituição.

6.7. A entrega dos materiais é de inteira responsabilidade da empresa fornecedora contratada.

7. DO RECEBIMENTO DOS BENS

7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, por meio de Termo de Recebimento (Anexo III), no prazo de 02 (dois) dias, pela fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

7.2. Constatadas inconformidades no objeto do Termo de Referência e na proposta deverão ser registradas em documento próprio, no qual constarão as medidas a serem adotadas pela Contratada.

7.3. As ocorrências mencionadas no subitem anterior deverão ser comunicadas pela fiscalização à Contratada, solicitando, caso pertinente, a instauração de um procedimento administrativo para aplicação das penalidades cabíveis.

7.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser prorrogado por fatos ocorridos no curso da contratação, desde que devidamente justificado no processo.

7.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada por vícios revelados posteriormente, nem pela garantia dos bens entregues.

7.7. Em caso de dúvida sobre a autenticidade do produto, o fornecedor se compromete a arcar com os custos dos testes de originalidade, a serem realizados nos laboratórios dos próprios fabricantes, ou não sendo possível, em outro escolhido de comum acordo entre as partes.

7.8. Recebidos os materiais sem a necessidade de realização de análise ou finalizadas as análises procedidas e após as providências adotadas, os mesmos serão recebidos definitivamente.

7.9. O não cumprimento dos prazos ensejará a aplicação de sanções previstas neste Termo de Referência.

8. DA GARANTIA CONTRATUAL

8.1. Não será exigida garantia contratual.

9. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

9.1. Para a execução do ajuste, será adotado o método de trabalho baseado no conceito de delegação de responsabilidade. Esse conceito define o Contratante como responsável pela gestão do Contrato e verificação da aderência dos bens entregues aos padrões de qualidade exigidos e a Contratada como responsável pela entrega dos bens e gestão dos recursos necessários para o cumprimento do Contrato.

9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Conab ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 76 da Lei nº 13.303, de 2016.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. São obrigações da Contratante:

10.2. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

10.3. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e seus anexos e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

10.4. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

10.5. rejeitar, no todo ou em parte, fornecimento de bens executado em desacordo com o previsto neste Termo de Referência;

10.6. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de empregado ou comissão especialmente designados;

10.7. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

10.8. A Conab não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

a) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

b) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os art. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

c) substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

d) comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

e) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Conab, durante a realização do Contrato;

g) indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

12. DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo do material, que se dá a a partir da assinatura do termo de recebimento por ambas as partes, de acordo com a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, respeitando-se o quantitativo entregue, após conferência de quantidade e qualidade, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta-corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

12.2. Dos pagamentos devidos à Contratada serão retidos os impostos e contribuições de acordo com a legislação vigente.

12.3. Caso o contratado seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, junto à Nota Fiscal/Fatura, a devida declaração, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

12.4. As eventuais multas impostas ao Contratado em decorrência de inadimplência contratual poderão ser descontadas do pagamento devido desde que concluído o procedimento para aplicação de sanções.

12.5. À Contratante reserva-se o direito de recusar a efetivação do pagamento se no ato da atestação os bens fornecidos não estiverem em perfeitas condições de utilização ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

12.6. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Conab, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos Moratórios devidos;

I= Índice de compensação financeira = 0,00016438, computado com base na fórmula I = [(TX/100)/365];

N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e

VP = Valor da prestação em atraso.

13. DO REAJUSTE

13.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data limite para a apresentação das propostas.

14. DA SUBCONTRATAÇÃO

14.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

15. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

15.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da Contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Conab à continuidade do Contrato.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. São consideradas condutas reprováveis e passíveis de sanções, nos termos do art. 576 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab:

16.1.1. Não atender, sem justificativa, à convocação para assinatura do Contrato;

16.1.2. Apresentar documento falso em qualquer fase do processo administrativo instaurado pela Conab;

16.1.3. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o processo de contratação;

16.1.4. Afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

16.1.5. Agir de má-fé na relação contratual, comprovada em processo específico;

16.1.6. Incorrer em inexecução contratual; ou

16.1.7. Ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação pública ou Contrato dela decorrente; ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar Contrato administrativo; ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de Contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no instrumento convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos celebrados com a Administração Pública; ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização

16.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

16.2.1. Advertência, sempre que o ato praticado não seja suficiente para acarretar prejuízo à Conab, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente, ou a terceiros

16.2.2. Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado, nos casos e termos previstos nos incisos I a IV do art. 578 do RLC;

16.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento), nos casos de inexecução parcial; total ou rescisão contratual unilateral do objeto nos termos previstos V a VII do art. 578 do RLC;

16.2.4. Suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Conab, em razão de ação ou omissão capaz de causar, ou que tenha causado, prejuízo à Companhia, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou, ainda, em decorrência de determinação legal.

16.2.5. Conforme a extensão do prejuízo ocorrido ou passível de ocorrência, a suspensão poderá ser branda (de 01 a 06 meses), média (de 07 a 12 meses), ou grave (de 13 a 24 meses).

17. DA RESCISÃO CONTRATUAL

17.1. A presente contratação poderá ser rescindida nas hipóteses previstas no art. 569 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, com as consequências indicadas no art. 571 do mesmo Regulamento, quando tratar-se de rescisão por ato unilateral da Conab, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

17.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

18. DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

18.1. Conforme disposto no parágrafo único do art. 12 do RLC e do artigo 7º do Decreto nº 7.203, de 2010, fica vedada a contratação:

a) de empregado ou dirigente da Conab como pessoa física;

b) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação e contratação;

c) de empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado o seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há pelo menos (06) seis meses;

d) de empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na CONAB, incluindo neste parentesco, cônjuge ou companheiro.

19. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

19.1. Compete à Contratada, no que couber, atender os critérios de sustentabilidade ambiental previstos no art. 10 do RLC.

19.2. A Contratada se responsabiliza administrativamente, civilmente e penalmente por qualquer dano causado pelo seu produto ao meio ambiente, podendo responder, inclusive, perante a Conab, pelos eventuais prejuízos causados à Companhia.

20. DA MATRIZ DE RISCOS E RESPONSABILIDADES

20.1. O presente objeto enquadra-se nos termos do Art. 36, §1º do RLC, ficando então dispensada a elaboração de matriz de riscos.

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Integram este Termo de Referência os seguintes Anexos:

a) Anexo I - Modelo de apresentação de proposta

b) Anexo II - Modelo de Declaração que tomou conhecimento Termo de Referência e das vedações/impedimentos a contratação.

c) Anexo III - Modelo de Ordem de Compra

d) Anexo IV -Termo de Recebimento

Elaborado por:

Área Demandante: Revisado Área Técnica: Valmor Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx

Setor Administrativo (SETAD-SC) Setor de Desenvolvimento Empresarial Técnico Administrativo Encarregado Setor SEDEM

Nos termos do art. 131 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, aprovo o presente Termo de Referência e seus anexos em todo o seu teor, tendo em vista a coerência das justificativas e dos objetivos apresentados em relação à contratação em apreço.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx JADIR CITTADIN

Gerência de Finanças e Administração Superintendência Regional de Santa Catarina Gerente substituto Superintendente

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA

Identificação do Termo de Referência

Tabela 1: Aquisição de Materiais Elétricos e de Informática destinados à SUREG-SC.

ITEM	E S P E C I F I C A Ç Ã O	UND	QUANT	CLAS. SIAFI	CATMAT	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	Luminária de Emergência: Mínimo 30 leds, Potência 2W, Tensão 220V, Acionamento automático. Luminária com alto desempenho de iluminação associado a um baixo consumo de energia, baixa emissão de calor e alta durabilidade. -"Referência: Intelbras LDE30L / Taschibra – TLE 06"	Un.	05	26	411192
02	Lâmpada de LED: Lâmpada ultra A60, de no mínimo 9 W, com tensão 220 V, para bocal E-27.-"Referência: Bulbo Taschibra A60 / Cristallux CLX- BU991265"	Un.	15	26	437521
03	Luminária Sobrepor Tubular: Luminária Retângular completa, com aproximadamente 120 cm de comprimento. Contendo 2 lâmpadas de LED tubular T8 de no mínimo 18 W, e o fluxo de no mínimo 3 mil lumens, pintura eletrostática branca. - "Referência: Calha Taschibra Lumifacil 2x36 / 40 W"	Un.	30	26	452683
04	Lâmpada Alta Potência: Lâmpada de LED, de no mínimo 50 W, com tensão de 220 V, Luz Branca Frio. para bocal E-40. "- Referência: Lâmpada / Philips"	Un.	10	26	:445743
05	Placa de Saída de Emergência: Placa de Sinalização Saída, face única com Adesivo e Bateria de no mínimo 1,2 V 600mAh, potência no mínimo 1 W, com o fluxo Luminoso de no mínimo 35 Lumens, autonomia aproximadamente 4hrs. - "Referência: Segurimax 25277 / Blumenau 40120040"	Un.	05	44	3450
06	Cola de secagem imediata embalagem de no mínimo 100g - "Referência: alma super/ Superciana"	Un.	02	16	483584

07	Fita Crepe: Fita Adesiva material: crepe tipo: monofásico largura: 18 mm comprimento: 50 m cor: bege aplicação: multiuso - "Referência: Fita crepe/ 3m"	Un.	05	16	291921
08	Desengripante: Óleo Lubrificante Multiuso, Ideal para componentes metálicos. Frasco de no mínimo 450ml, em Spray. - " Referência: Mp1 Lub / WD-40 "	Un.	02	16	261317
09	Inseticida: Funcionalidade de Eficiência; contra mosquitos, pernilongo, muriçoca, mosca, barata, aranha e pulga. Ideal para aplicação de pequena Dedetização, frasco de no mínimo 450ml, em spray -"Referência: PRO inset / SBP "	Un.	02	16	3646
10	Fita Dupla face: Extra Forte 2kg , Uso Interno, medida: min 5 Metros 12mm -"Referência: Scotch / 3 m"	Un.	05	16	414974
11	Assento Sanitário: Convencional, Polipropileno, material plástico, cor: branco, dimensões aproximadas 44x38cm - " Referência: Lorenzetti 7150000/ Soft Astra"	Un.	05	24	284664
12	Cabo elétrico PP: Dimensão 4x4mm² 300V/500V preto e azul claro / verde e amarelo / marrom - Flexível - "Referência: Corfio/Silflex."	m	150	26	409522
13	Tomada Industrial Trifásica Macho: plugue industrial macho com trava e saída axial 3p+t 32A 440V - " Referência: Pial Legrand 564 07 / Saída Lateral Pial"	Un.	01	26	334239
14	Tomada Industrial Trifásica Fêmea: Acoplamento 3P+T 32A 380/440V -"Referência: "Steck N4256 "	Un.	01	26	450427
15	Chave Detectora de Tensão: Utilizado para identificar a presença de tensão AC sem contato elétrico, assim como identificação de fase e neutro com indicação sonora e luminosa de terminais e barramentos sem isolações energizadas - "Referência: Minipa ezalert II / vonder 387012100"	Un.	02	26	389055
16	Chave Isolante: CHAVE PHILLIPS ISOLADA 1000V. Haste em Cromo Vanádio, Acabamento Fosfatizado, Certificado pelo instituto VDE para isolamento até 1000v C.A, medida PH4,Comprimento da Haste entre 245mm e 255mm, Comprimento Total entre 370 mm e 380mm. Ideal para manutenções em equipamentos elétricos - "Irwin 1864606 / Gedore "	Un	02	26	318651
17	Spot Duplo de sobrepor direcionável, para utilização de duas lâmpadas de Led, com soquete E-27 (padrão), material na cor Branca, produzido em polipropileno. - "Referência: Spot Popy-lux Duplo Branco - ULTRON / SPOT PVC SOQUETE PBT E-27 DUPLO BRANCO - LUZON".	Un	10	26	264276
18	Pasta térmica para processador com aplicador: Composta por material térmico (óxido de zinco e baixa viscosidade), específico para aplicações em eletrônicos com aplicador, volume no mínimo 5g. - "Referência: Corsair TM30 / SCYTHE THERMAL ELIXER 2 5G"	Bis- naga	02	26	320490
19	Bateria de Lítio Cr2032 3V: para substituição de baterias localizadas na placa-mãe, de Lítio (CR2032) de 3V - " Referência: Panasonic / Phillips"	Un.	50	26	341070
20	Álcool isopropílico para limpeza eletrônica: características de grau de pureza no mínimo99,8% (isopropanol) ideal para a limpeza de contatos eletrônicos. Em spray, volume de no mínimo 300 ml. - " Referência: AllLub Colorart"	Fras- co	02	26	443272
21	Limpa contatos para circuitos elétricos e eletrônicos: para limpeza e remoção de resíduos em contatos elétricos e eletrônicos, composição básica N- hexano e propelente. Em spray, volume no mínimo 300 ml - "Referência: AutoShine / Wurth" .	Fras- co	01	26	404467
22	Limpador para telas: para a remoção de manchas, marcas de dedos (gordura) e poeira de monitores de LCD. Base de éteres glicólicos e água, possibilitando a limpeza sem agressão ao monitor. Deve acompanhar flanela para limpeza, volume no mínimo 60 ml. - " Referência: Implastec / Rodabrill".	Fras- co	02	26	327258
23	Luva Anti-estática para manutenção eletrônica: luva de proteção antiestática (dissipativa) para manuseio de produtos eletroeletrônicos. Cor Preta. Tamanho G. - " Referência: Flextáctil / tamanho G"	Par	02	28	450246
24	Filtro de Linha (mín. 04 tomadas): com espaçamento entre tomadas. Voltagem entrada 220V. Voltagem saída Bivolt. Comprimento de cabo mínimo de 1,5m. - " Referência: SMS / Clamper"	Un.	00	00	000000
25	Fita isolante: para pequenos reparos e conserto de eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos, entre outros. 18Mm x 20m - " Referência: 3M / Scotch" .	Rolo	02	26	344948
26	Luminária de prancheta articulada: Contendo dois Bocais E-27, para duas lâmpadas de LED 220 V, de potência mínima de 10 W. Com as dimensões mínimas de altura 13 cm e largura de 15 cm. Montável na parede ou com garra na mesa ou fixo na parede. Altura mínima de 80 cm - " Referência: Ilutec"	Un.	01	26	447835
27	Multímetro Digital Profissional Portátil Corrente AC + DC: medir a corrente elétrica, a tensão e a resistência. Com fusível de auto restauração, teste de linha viva, e categoria de segurança linha II, desligamento automático e mudança de faixa manual - " Referência: Pier Telecom / VINIK"	Un.	01	26	467274
28	Kit Parafusos p/ gabinete e periféricos computador (500 peças): parafusos de cabeça Phillips de qualidade, aço HSS distribuído em conjuntos de parafusos tamanho M2, M2.5 e M3. - " Referência: F Fityle"	Caixa	01	24	39950
29	Case tipo Dock Station para HD SATA 2.5’’ e 3.5’’: estação portátil para conectar HDs ao computador através de uma interface USB 2.0 ou e-SATA 2,5 e 3,5. Compatível com HDs SATA 2,5" ou 3,5", com até 2TB de memória. Com cabo USB para transf. dados e fonte de alimentação - " Classificação Siafi:26 - ELETRO/ELETRÔNICO"	Un.	01	26	444947
-	Total Geral........................................................................................................................................		-	-	-	-

(*) Obs.: Preço com frete incluso.

1. A validade desta proposta é de     dias corridos, contados a partir da data de abertura da Licitação. (mínimo de 60 dias).

2. No preço informado, já estão incluídas todas as despesas, a exemplo de custos diretos e indiretos, tributos incidentes, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, frete, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Termo de Referência e seus Anexos.

3. O pagamento, caso contratada, deverá ser efetuado através de crédito bancário e, para isso, informamos:

BANCO: .....................AGENCIA:..................................Nº DA CONTA CORRENTE:...........................Nº DO CNPJ/MF:.................................................

4. Informamos que, se vencermos este certame e formos convocados a firmar o respectivo contrato, deverá assiná-lo o(a) Sr(a) (nome, cargo na empresa, identidade, CPF e endereço).

[data e assinatura do representante legal da empresa]

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE TOMOU CONHECIMENTO TERMO REFERENCIA- NÃO SE ENCONTRA DECLARADA INIDÔNEA –INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO - USO DE MÃO-DE-OBRA

Termo de Referência nº 24318313/2022. Nome da empresa)

          , CNPJ nº.           , por intermédio do seu representante legal abaixo-assinado, DECLARA sob as penalidades da lei, para fins de participação no Certame de Dispensa de Licitação, por meio do Termo de Referência CONAB/SC n° 24318313/2022, que:

A) Tomou conhecimento de todas as informações presentes no Termo de Referência e em seus Anexos, assim como das condições, local e grau de dificuldade dos serviços a serem executados e possui as condições técnico-operacionais para atender o objeto do Contrato;

B) Não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos/entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal;

C) Inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e

D) Não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menor(es) de 16(dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a parr de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII, art. 7º da CF; do inc. V, art. 27da Lei nº. 8.666/93 com redação determinada pela Lei nº. 9.854/99, e do inc. V do art. 13 do Decreto nº 3.555/00.

E ) Elaborou proposta forma independente.

F) Cumpre quando necessário a de cota aprendizagem em sua empresa.

G) Não se utiliza de trabalho degradante ou forçado, estabelece reserva legal de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social; [Local e Data]-=

[Assinatura e identificação do representante legal da empresa] OBS:

1) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da Licitante ou que a identifique;

2) Todas as situações poderão ser apresentadas em apenas uma Declaração, conforme este modelo, ou em separado.

ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA MODELO DE ORDEM DE COMPRA

ANEXO IV - DO TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE RECEBIMENTO

São José, 05 de outubro de 2022

SEI: nº.: 24629180

Referência: Processo nº.: 21454.000120/2022-62