EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 081/2023.

Edital de Pregão Eletrônico n° 081/2023 Processo Administrativo n.º 16.682/2022

Informações relevantes

Objeto da licitação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CER.

Tipo de Licitação: EXCLUSIVA PARA ME E EPP Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO

Tipo: MENOR VALOR UNITÁRIO

Data e hora da abertura da sessão pública: 24/04/2023 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD

Endereço: Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, Av. Pres. Xxxxxxx xx. 0000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxx – Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00000-000

Telefone: (00) 0000-0000

E-mail: xxxx000@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 081/2023.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CER LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.682/2022

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 03/04/2023

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/04/2023 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF).

NÚMEROS DAS OFERTAS DE COMPRAS:

855800801002023OC00135 (GRUPO 65)

855800801002023OC00136 (GRUPOS 78 e 82)

A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, por meio da Secretaria de Saúde Pública, TORNA PÚBLICO que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR VALOR UNITÁRIO, objetivando a constituição de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CER. O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993, com as alterações posteriores, bem como as demais normas legais em vigor, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014, Decreto Federal nº 10.024/2019 e Decretos Municipais nº 3.593/2003, 6.238/2017, n° 6.434/2018, nº 7.546/2022.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas, acompanhadas dos documentos de habilitação exigidos no edital, por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados no processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

1. OBJETO

1. A presente licitação tem por objeto a constituição de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CER, que integra este Edital como Anexos VI – Planilhas de Proposta Comercial -, observadas as especificações ali estabelecidas e também as estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

1.1. O valor estimado total da aquisição é de R$ 52.258,41 (Cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos).

1.2. As despesas decorrentes com a execução do presente correrão à conta da dotação orçamentária nº:

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	FONTE	CÓD. DE APLICAÇÃO	DESP
SESAP	10.07.00/00.000.0000.0000/4.4.90.52.10	00	000.00.00	5851
SESAP	10.07.00/00.000.0000.0000/3.3.90.30.14	00	000.00.00	4992

1.2.1. A origem dos recursos previstos possui fonte municipal (SDG nº 028/17 – TCESP).

1.2.2. A dotação, fonte ou despesa poderão ser substituídas de acordo com a necessidade e conveniência da Administração.

2. PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do certame as empresas que possuem enquadramento como ME e EPP interessadas em contratar com a Administração e que estiverem registradas no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.

2.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico, realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.

2.1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

2.2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

2.2.1. Fatos considerados impeditivos de sua participação no certame:

a) Em consórcios ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.

b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação, em data anterior à abertura da licitação.

c) Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.

d) Que estejam enquadradas nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores.

e) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02 com a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.

2.3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

2.3.1. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.

2.4. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

2.5. Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação alterada pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido.

2.6. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123/06, com a redação alterada pela Lei Complementar n° 147/14, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas em lei, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

3 – PROPOSTAS

3.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx na opção PREGÃO – ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital.

3.2. Os preços unitários e total serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados ao fornecimento do objeto da presente licitação, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

3.2.1. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos.

3.3. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

3.4. O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da sua apresentação, ficando suspenso em caso de recurso administrativo ou judicial.

3.5. Não será admitida cotação inferior às quantidades previstas neste Edital.

3.6. A proposta eletrônica de preço deverá estar acompanhada de “Planilha Proposta Comercial”, elaborada nos moldes dos Anexo VI do edital, bem como acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, e preenchida em todos os seus itens, com os preços ofertados pela licitante, sendo que os preços unitários e os valores totais deverão ser expressos com três casas decimais.

3.6.1. Havendo divergência entre os preços consignados nos Anexos de que trata o subitem 3.6 e os preços registrados no formulário eletrônico da proposta, prevalecerão estes últimos.

3.7. Não serão aceitas condições que contemplem faturamentos mínimos, sendo tais propostas desclassificadas.

4 - HABILITAÇÃO

4.1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 6.9, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais deverão acompanhar quando do encaminhamento da proposta de preço, após a digitação da senha privativa do participante no pregão e que dizem respeito:

4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.1.2. REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Prova de Inscrição no Cadastro Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e para com a Seguridade Social, por meio de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, referente a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda

– Procuradoria Geral da Fazenda – Receita Federal do Brasil (Portaria conjunta RFB / PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014).

e) Certidão Negativa de Débitos Tributários Inscritos na Dívida Ativa, emitida pelo órgão estadual competente, da sede ou domicílio da licitante que comprove a regularidade de débitor tributários relativos ao Imposto

sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

f) Serão aceitas certidões positivas, com efeito, de negativa e certidões positivas, que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

4.1.3. REGULARIDADE TRABALHISTA

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa.

4.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira é a seguinte:

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação ou deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial ou extrajudicial em vigor.

b2) Empresa em recuperação judicial deverá estar ciente que no momento da assinatura do Contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

b3) Empresa em recuperação extrajudicial deverá estar ciente que no momento da assinatura do Contrato deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas.

4.1.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

a) Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

b) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.1.5.a, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII da Lei Federal nº 10.520/02.

4.1.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1.6.1. Atestado(s) ou certidão(ões), em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento de produtos pertinente com o objeto licitado, em qualquer quantidade.

4.1.6.2. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ao) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação.

4.1.7. DECLARAÇÕES

4.1.7.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Anexo III;

b) Atende todos os requisitos de Habilitação e que não possui impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, Anexo III;

c) É empresa idonea e não existem vínculos impeditivos para licitar ou contratar com a Administração, Anexo IV;

d) Declarações de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Anexo V, quando visar o exercício dos direitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014 e, ou documentos comprobatórios emitidos por meio da Junta Comercial que informe a licitante.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS DOS DOCUMENTOS

5.1. Os documentos de habilitação, exigidos neste Edital, quando do encaminhamento da proposta de preço, em dia e horário previstos no preâmbulo da abertura da sessão pública, deverão acompanhá-la exclusivamente por meio de sistema eletrônico.

5.2. As certidões devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a partir de sua expedição.

5.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e com CNPJ da matriz. E se for filial todos os documentos deverão estar em nome e com CNPJ da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.

5.3.1. Caso a empresa licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro Contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos (matriz e filial).

5.4. Os documentos referidos no item 4 e seus subitens, exceto os subitens 4.1.6 e 4.1.7 poderão ser substituídos por Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, desde que em nome da licitante, com prazo de validade em vigor, com todos os documentos com seus respectivos prazos de validade em vigência e ainda com menção expressa do ramo de atividade que deve ser pertinente e compatível com o objeto da licitação.

5.4.1. Caso o objeto a ser registrado não esteja expresso no ramo de atividade do Certificado de Registro Cadastral, deverá a licitante juntar alteração do Contrato Social.

5.5. Ressaltamos que se as empresas possuírem o Certificado de Registro Cadastral válido, mas se algum Documento, ou Certidão estiver vencido, estas poderão ser atualizadas no ato da entrega dos documentos.

5.5.1. Caso o Certificado de Registro Cadastral não contenha a Certidão solicitada no subitem 4.1.3, “a”, deverá a licitante apresentar juntamente com Certificado de Registro Cadastral a referida certidão.

5.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

5.7. Todo e qualquer documento apresentando em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.

5.8. O licitante será inabilitado se deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los com irregularidades, em desacordo com o estabelecimento neste Pregão, não se admitindo complementação posterior.

6. SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

6.1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

6.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro se limitará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

6.2.1. Serão desclassificadas as propostas:

a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) Apresentadas por licitante impedida de participar, nos termos do item 2.2 deste edital.

6.2.2. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43, §3º, da Lei Federal nº 8.666/93.

6.2.3. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

6.2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo preço será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

6.3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

6.4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.

6.4.1. Os lances deverão ser formulados exclusivamente por meio do sistema eletrônico em preços distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço ou ao último preço apresentado pela própria licitante ofertante, observada em ambos os casos a redução mínima fixado no item 6.4.2, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo preço.

6.4.2. O valor de redução mínima entre os lances será de R$ 1,00 (um real) e incidirá sobre o preço unitário de cada item.

6.4.3. A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos.

6.4.3.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem

6.4.3 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática.

6.4.3.2. Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 6.4.3.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.

6.4.4. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico.

6.4.4.1. Dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos preços;

6.4.4.2. Do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

6.4.5. A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem 6.4.3.

6.5. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de preços, considerado o último preço admitido de cada licitante.

6.6. Encerrada a fase de recebimento de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor valor, para que seja obtida a melhor proposta, bem assim decidir sobre sua aceitação.

6.7. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do Menor Preço, decidindo motivadamente a respeito.

6.7.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação da proposta, apurados mediante pesquisa realizada pelo Contratante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

6.7.2. O Pregoeiro anunciará o licitante da melhor oferta imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de Menor Valor.

6.7.3. Na mesma sessão pública, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio do sistema, da Planilha Proposta Comercial detalhada, elaborada de acordo com o modelo dos Anexo VII deste edital, contendo os preços unitários e o novo valor total para o registro a partir do preço total final obtido no certame.

6.7.3.1. A Planilha Proposta Comercial deverá atender as disposições constantes do Anexo I, (Termo de Referência), e Anexo VI (Planilhas Proposta Comercial).

6.7.3.2. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes os esclarecimentos que julgar necessários.

6.7.3.3. A Licitante vencedora deverá encaminhar proposta em conformidade com o modelo do Anexo VI.

6.7.3.4. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá(ão) ser anexado(s) a Planilha Proposta Comercial.

6.8. Considerada aceitável a oferta de Menor Preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:

a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item 4 deste edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;

b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de endereço eletrônico a ser fornecido pelo pregoeiro, não podendo exceder o prazo de 2 (duas) horas.

c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, deste subitem 6.8, serão apresentados, obrigatoriamente, por meio do sistema BEC/SP, por endereço eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 4.1.7, deste Edital.

d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 6.8, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e, ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;

e) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas na legislação vigente, não será exigida comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 4.1.2, alíneas “a” a “g” e 4.1.3, deste Edital, ainda que os mesmo veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

f) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;

g) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Xxxxxx, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por meio eletrônico.

6.9. A licitante habilitada nas condições do subitem 4.1.5, deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de decadência do direito à assinatura do Contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

6.10. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 6.5, examinará a oferta subsequente de Menor Xxxxx, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de

habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

6.11. O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, diligenciar para esclarecer dúvidas em relação à documentação apresentada pela licitante, respeitando o prazo fixado no item 6.8, alinea “c”.

7. RECURSO E HOMOLOGAÇÃO

7.1. Divulgado o vencedor ou saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos subitens 6.8 a 6.11, ou ainda, se for o caso, encerrado o julgamento da habilitação das demais participantes que concordaram em fornecer aos preços da vencedora do certame, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.

7.2. Havendo a interposição de recurso, na forma indicada no subitem “7.1”, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública e, às demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, ao Departamento de Licitações da Secretaria de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, Av. Pres. Xxxxxxx xx. 0000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxx – Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00000-000.

7.2.1. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, observados os prazos estabelecidos no subitem 7.2.

7.3. A falta de interposição na forma prevista no subitem “7.1” importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro proporá à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

7.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura do Contrato.

7.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8. DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

8.1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

8.2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

a) Fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

b) Durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital.

8.3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante, não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

9 – ASSINATURA DO CONTRATO

9.1. Constitui condição para a celebração do Contrato:

9.1.1. Somente no caso de empresa em situação de recuperação judicial: apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial da Contratada, ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração recente, último relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a licitante está cumprindo o plano de recuperação judicial;

9.1.2. Somente no caso de empresa em situação de recuperação extrajudicial: apresentação de comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

9.2. A classificada em primeiro lugar de cada item será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, assinar o Contrato.

9.3. O Contrato deverá ser assinada por representante legal, procurador, diretor ou sócio da Empresa, devidamente acompanhado, respectivamente, de procuração ou Contrato social e cédula de identidade.

9.3.1. No momento da assinatura do Contrato, deverá ser assinado Termo de Garantia do objeto licitado confome Anexo VII.

9.4. O Prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma vez, e dentro de 05 (cinco) dias corridos, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pelo Contratante.

9.5. Quando o Licitante vencedor comparecer para a assinatura do Contrato deverá fornecer endereço de e-mail, o qual terá a finalidade de receber o envio das Autorizações de Fornecimento.

9.6. No ato da assinatura do Contrato, o Fornecedor se obriga a assinar o Termo de Ciência e Notificação, que o presente estará sujeito a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme à Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

9.7. No ato da assinatura do Contrato, o Fornecedor se obriga a assinar o Termo de Ciência

e Notificação, que o presente estará sujeito a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme à Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

10. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

10.1. O contrato a ser firmada entre o Contratante e o(s) licitante(s) vencedor(es) do certame terá vigência de 90 (noventa) dias, a partir de sua assinatura.

11. RESCISÃO DO CONTRATO

11.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão com as consequências previstas neste contrato, bem assim, as previstas nos dispositivos contidos no Capítulo III, Seção V, da Lei nº 8.666/93.

11.2. O Contrato poderá ainda ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

12. PRAZOS E LOCAIS

12.1. Prazo de Entrega: O prazo máximo para a entrega e instalação dos produtos, a critério do Contratante é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da Autorização de Fornecimento pela Contratada.

a) Facultativamente, desde que devidamente justificado, o prazo de entrega poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.

b) Os produtos serão solicitados, por meio de autorização de fornecimento, preferencialmente por envio do

e-mail cedido para este fim.

c) A Autorização de Fornecimento dos produtos será, preferencialmente, enviada por meio do e-mail

disponibilizado pela Contratada quando da assinatura do Contrato.

d) Não havendo confirmação de recebimento do e-mail enviado com a Autorização de Fornecimento, a partir de 48 (quarenta e oito) horas da data de envio do e-mail, a Autorização de Fornecimento será considerada recebida para todos os fins legais.

e) A Contratada deve manter o e-mail disponibilizado no ato de assinatura do Contrato, para a finalidade de envio das Autorizações de Fornecimento, caso seja necessário alterá-lo o Contratante deverá ser comunicado imediatamente, com confirmação de recebimento.

f) Se o Contratante não for comunicado imediatamente da alteração do e-mail ficando impossibilitado de enviar as Autorizações de Fornecimento, será considerado como recusa de recebimento de Autorização de Fornecimento e estará sujeito a penalidades.

12.2. Local de Entrega: A Contratada obrigar-se-á a entregar os produtos de acordo com as disposições constantes nos Anexos I e, ou VI partes integrantes deste edital no seguinte endereço:

SESAP - Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 0.000, Xxxx Xxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx. A instalação ocorrerá em endereço e local que será determinado pela contratante.

12.3. Condição de entrega: A empresa licitante vencedora obrigar-se-á entregar os produtos estritamente de acordo com as disposições constantes nos Anexos I e, ou VI partes integrantes deste edital.

12.4. O Contratante poderá recusar os produtos entregues em desacordo com as especificações constantes nos Anexos I e, ou VI deste edital.

12.5. Por ocasião da entrega dos produtos em conjunto com os mesmos deverão ser entregues:

a) Nota fiscal/Fatura;

13 – CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

13.1. Os produtos do Contrato, serão recebidos pelo Contratante, sendo devidamente atestados.

13.2. Os produtos deverão ser entregues em embalagens conforme constam em seus descritivos.

13.3. Os produtos deverão ter validade de, no mínimo, 12 (doze) meses a partir da data de fornecimento dos mesmos.

13.4. A Comissão constituída pelo Contratante para recebimento dos produtos licitados, verificará no ato da entrega pela Contratada as condições físicas apresentadas pelo objeto, ou seja, se estão de acordo com o constante na Autorização de Fornecimento. Caso estas condições não sejam satisfatórias, a remessa poderá ser devolvida ou

recusada, devendo ser reposta por outra, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente da aplicação das penalidades previstas. A conferência técnica será feita em momento posterior.

13.5. Corre por conta da Contratada qualquer prejuízo causado aos produtos em decorrência do transporte.

14 – DO PREÇO

14.1. Os preços unitários que vigorarão no Contrato, serão os propostos pela(s) licitante(s) vencedora(s) classificado(s) em primeiro lugar por item.

14.2. Os preços unitários referidos no subitem 14.1 acima, constituirão, a qualquer titulo, a única e completa remuneração pelo fornecimento do objeto desta licitação, frete incluído, postos nos locais designados pelo Contratante.

15. DA FORMA DE PAGAMENTO

15.1. Os pagamentos serão efetuados por meio de crédito em conta corrente indicada pela empresa vencedora, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal / Fatura, devendo a mesma estar aprovada e atestada pelo Contratante. Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a documentação necessária:

15.1.1. Atestado de recebimento e aprovação pelo Contratante;

15.1.2. Primeira via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal – Fatura;

15.2. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente ou excepcionalmente na Secretaria de Finanças, a critério desta.

15.3. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível a empresa, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPC-Fipe, calculado pro rata die.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e do Decreto Municipal nº 3.593/2003, o licitante ou o adjudicatário que:

a) Ensejar o retardamento da execução do certame;

b) Não aceitar, ou não retirar a nota de empenho, ou não assinar o Contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

e) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

f) Não mantiver a proposta;

g) Cometer fraude fiscal;

h) Comportar-se de modo inidôneo.

16.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME ou EPP ou o conluio entre as licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

16.2.1. A relação familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau) com servidor público municipal ou entre os sócios das empresas licitantes, bem como a identidade a identidade de sócios entre as empresas licitantes, são elementos que podem levar à conclusão de comportamento inidôneo (Anexo IV).

16.2.2. Os licitantes deverão informar, nos termos do artigo 9º da Lei Federal 8.666/1993, se há ou não integrante do seu quadro societário que guarde relação familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau) com servidor público municipal.

16.3. O Município aplicará, no que couber, a Instrução Normativa nº 1/2017 da Secretária-Geral da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União (n. 198) em 16.10.2017.

16.4. O licitante, ou adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 2% (Dois por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

c) Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Praia Grande, SP, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos.

16.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

16.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante, ou adjudicatário, observando-se o procedimento previsto nas Leis Federais nºs. 8.666/1993 e 10.520/2002, no Decreto Municipal nº 3.593/2003 e subsidiariamente (e no que couber) a Lei Federal nº 9.784/1999.

16.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

16.8. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pela licitante. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que o licitante ou o adjudicatário tenha a receber da PEBPG. Não havendo pagamento pela Empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se o licitante ou o adjudicatário ao processo executivo.

16.9. Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidas pela licitante, serão atualizados pelo IPC-FIPE, Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, vigente à época, ou outro que legalmente o substitua ou represente, calculado “pro rata die” e acrecido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.

17. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

17.1. Quem convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o Contrato, ficará impedido de licitar e contratar com o Contratante pelo prazo de 02 (dois) anos conforme artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/02.

17.1.1. A licitante que, convocada para assinar a Ata, deixar de fazê-lo no prazo fixado, será dela automaticamente excluída, não a eximindo das demais sanções.

17.2. Multa pela recusa da Contratada em receber o pedido a título protelatório: 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho.

17.3. Multa por dia de atraso na entrega do objeto: 1,0% (um inteiro por cento) por dia sobre a requisição ou memorando do Contratante, até o máximo de 15 (quinze) dias.

17.4. Multa por inexecução parcial da requisição: 10 % (dez por cento) sobre o valor da parcela inexecutada.

17.5. Multa por inexecução total da requisição: 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor do pedido, requisição ou memorando do Contratante.

17.6. A(s) Contratada(s) ficam sujeitas às sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações bem como as sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

17.7. As sanções são independentes. A aplicação de uma não exclui a das outras.

17.8. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pela Contratada. A critério do Contratante e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a Contratada tenha a receber da PMEBPG. Não havendo pagamento pela Contratada, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se a Contratada ao processo executivo.

17.9. Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidas pela licitante que vier a ser vencedora, serão atualizadas pelo IPC-FIPE – Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, vigente à época, calculado “pro rata die” e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. É dever da Contratada junto ao Contratante regularizar, antes da emissão da nota fiscal, qualquer tipo de alteração que sofrer o seu contrato social. Para tanto, deverá comparecer à SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES, localizada no Paço Municipal, sito Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx. 9.000 - 1º andar, munida dos documentos que formalizam a alteração.

18.1.1. Em caso de não cumprimento do subitem acima, ficará suspenso o pagamento do objeto deste Contrato até a sua respectiva regularização.

18.2. É dever da Contratada manter o e-mail fornecido, no ato de assinatura do contrato, para a finalidade de envio das Autorizações de Fornecimento, caso seja necessário alterá-lo o Contratante deverá ser comunicado imediatamente, com confirmação de recebimento.

18.2.1. Se o Contratante não for comunicado da alteração do email disponibilizado para envio das Autorizações de Fornecimento, ficando impossibilitado de enviar as Autorizações de Fornecimento, será considerado como recusa de recebimento de Autorização de Fornecimento e estará sujeito a penalidades.

18.3. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.

18.4. O Pregoeiro poderá no decorrer do procedimento licitatório, inclusive na fase de análise de documentação de habilitação e propostas, solicitar análise e manifestação de uma assessoria jurídica e, ou contábil para embasar as suas decisões.

18.5. As interessadas devem ter pleno conhecimento das disposições constantes do edital e seus anexos, bem como, de todas as condições gerais, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo, da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do Contrato.

18.6. Os ajustes, suas alterações e rescisão obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 7.892/13, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, Decreto Municipal nº 3.593/2003 e 3.838/2005, bem como as alterações que ocorrerem.

18.7. Corre por conta da Contratada qualquer prejuízo causado ao Contratante pela utilização do produto fornecido.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança do Contrato.

19.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão Eletrônico, serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

19.3. O sistema manterá sigilo quanto a identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais, até a etapa de habilitação.

19.4. Todos os atos após a abertura da Sessão Pública de Pregão, passíveis de divulgação, serão publicados somente no Diário Oficial do Estado de São Paulo e, quando houver recurso federal, no Diário Oficial da União, bem como inseridos no site da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, xxx.xxx.xx.xxx.xx

19.5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

19.5.1. A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL.

19.5.2. As impugnações serão respondidas pelo subscritor do edital e os esclarecimentos e informações prestadas pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para a abertura da Sessão Pública.

19.5.2.1. As respostas das impugnações serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

19.5.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.

19.5.4. Não sendo solicitados esclarecimentos e, ou informações no prazo estabelecido acima, presumir-se-á que os elementos constantes do presente Edital e suas partes integrantes, são suficientemente claros e precisos para a participação dos interessados neste Pregão Eletrônico.

19.6. Os casos omissos do presente Pregão Eletrônico serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC.

19.7. O Contratante, na salvaguarda de seus interesses e conveniências, poderá solicitar e as licitantes obrigam- se a prestar, todos os esclarecimentos necessários, quer através de documentos ou de sindicâncias e verificações “in loco”, visando aferir a capacidade técnica e administrativa destas, podendo, ainda, promover diligências nos termos previstos no parágrafo terceiro do artigo 43, da Lei Federal n.º 8.666/1993.

19.8. O Pregoeiro poderá solicitar assessoria técnica de quaisquer outros departamentos da Prefeitura ou de terceiros, em qualquer fase deste procedimento licitatório, bem como lhe fica assegurado o direito de, se assim julgar necessário ou conveniente, visitar as dependências das licitantes, para nelas verificar as condições de trabalho e de atendimento às exigências deste Edital.

19.9. A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas nesta licitação.

19.10. É vedado à Contratada transferir total ou parcialmente a terceiros os direitos e obrigações oriundos do Contrato.

19.11. Fica eleito o foro da Comarca da Praia Grande para dirimir quaisquer dúvidas a respeito deste Edital, seus anexos e a aquisição objeto do mesmo que não sejam solucionadas de comum acordo entre as partes, com prévia renúncia de qualquer outro.

20. DOS ANEXOS

20.1. Anexo I – Termo de Referência;

20.2. Anexo II – Minuta do Contrato;

20.3. Anexo III – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

20.4. Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneidade e Ausência de Vínculos Impeditivos;

20.5. Anexo V - Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

20.6. Anexo VI – Modelo de Planilha Proposta Comercial – Exclusiva para ME e EPP;

20.7. Anexo VII – Termo de Garantia

20.8. Anexo VIII – Demonstrativo de Quantitativos, Unidades e Preços. e Preços.

Praia Grande, 03 de abril de 2023.

Adm. Cleber Suckow Nogueira

Secretário Municipal de Saúde Pública.

Orgão Gerenciador

Proc. Adm. Nº 16.682/2022

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Objeto: Constituição de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CER, em

conformidade com a Planilha Proposta Comercial (Anexo VI), observadas as especificações ali estabelecidas e as deste anexo.

MOTIVAÇÃO: Adquirir equipamentos para montagem de sala de integração sensorial do CER, pelo menor preço disponível no mercado, a fim de atender a Emenda Impositiva Municipal nº 18/2021.

EXCLUSIVA PARA ME E EPP.

Justificativa: Com o intuito de atender crianças com TEA, se faz necessário uma sala específica para atendimento sensorial.

Critério de Julgamento: MENOR VALOR UNITÁRIO.

O valor estimado total da aquisição é de R$ 52.258,41 (Cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos).

Preços de referência:

ITEM

MATERIAL

CÓDIGO BEC

MARCA/ FABRICA NTE

UNID.

QUANT

PREÇO UNIT. ESTIMAD

O R$

VALOR TOTAL ESTIMADO

NÚMERO DA OFERTA DE COMPRA: 855800801002023OC00135 OFERTA DE COMPRA – GRUPO 65 – EXCLUSIVA PARA ME E EPP

Estrutura para integração sensorial – inclui todos os acessórios necessários para receber os equipamentos. seis argolas fixas e um suporte giratório (gira 360º), distribuídos nas vigas laterais com correntes e mosquetões de 9mm e espaldar em uma das laterais com 07 degraus. inclui também dezesseis parafusos para fixação das colunas no piso. inclui o monotrilho deslizante com suporte, correntes e mosquetões na viga central. acabamento com pintura eletrostática na cor branca. estrutura em tubos metálicos suficiente para suportar pacientes de até 230kg e os equipamentos. sendo fixados de parede a parede para que os equipamentos

sejam pendurados por cordas de nylon.

569656

6.618,81

Paraquedas infantil - constituído de um colete semi-rigído em nylon, com alma interna de eva, fixado a duas fitas cabo. possuí protetores de virilha e ombros. peso máximo 100kg. equipamento suspenso que tem como função facilitar a postura de pé, para pacientes que não conseguem ficar nessa posição. proporciona estabilidade no quadril e tronco, facilitando o uso dos braços e pernas. ativa o sistema vestibular e somatossensorial pelos

movimentos que provoca no corpo.

620188

922,08

Equipamento suspenso de integração sensorial-airwalker - um saco casulo de spandex. confeccionado em uma cor ou em duas cores, sobrepostas. cores vivas e aconchegantes. dimensões aprox. do produto: (l x c) : 140 x 150 cm. peso suportado: pessoas até

90 kg.

604966

529,71

Barra de flexão em T - formado por uma barra de apoio em madeira maciça e compensado e por um cilindro central composto por compensado flex. O equipamento é revestido em espuma de densidade 33 e vinil. Corda de sustentação super resistente, trançada, multicolor, 100% polipropileno, bitola de 10mm, encapada com mangueira cristal de 12mm. Dimensões aprox. Do produto: (l x c) : 100 x 96 cm. Peso suportado: pessoas até 120

kg.

517805

1.038,57

Escada suspensa 06 (seis) degraus - acessório suspenso composto de seis degraus de madeira arredondada com diâmetro de 40 mm adaptada para os arcos das mãos. as cordas em polipropileno de 12 mm são encapadas em mangueira cristal.

dimensões do equipamento (c x l) : 200 x 45 cm.peso suportado: pessoas até 90 kg.

507188

486,30

Rolo suspenso com apoio para os pés – composto de madeira reflorestada. apoio dos pés estruturado em madeira de reflorestamento maciço, assento revestido em vinil com espuma de 80mm, densidade d33.cordas de sustentação super resistentes, trançadas, multicores, 100% polipropileno, bitola de 10mm, encapadas com mangueira cristal de 12mm. dimensões aprox. do equipamento - comprimento: 100 cm - curvatura do assento: 75 cm. peso suportado: pessoas até 120 kg.

409040

1.235,41

2.470,82

Banco de mobilidade pélvica - estrutura em madeira de 15mm de espessura, assento fixo revestido em vinil na cor vermelho e azul com espuma de 80mm, densidade d33.; pés de madeira em mdf de 18mm; ajuste e regulagem de altura para os pés; borracha antiderrapante nos pés; dimensões do banco (c x l): 100 x 30

cm; peso suportado: até 120 kg.

586502

1.380,00

Bodysock / meia sensorial elástica - confeccionado com material sintético, tipo spandex - LYCRA ELÁSTICO, QUE

ENVOLVE TODO O corpo. desenvolve o planejamento motor, espacial e consciência corporal.

tamanhos pequeno, médio e grande. medidas aproximadas:

tamanho pequeno 68 x 100cm - adequado para indivíduos de até 110 cm de altura tamanho médio 68 x 120cm - adequado para indivíduos de até 130 cm de altura tamanho grande 74 x 140cm - adequado para indivíduos de até 150 cm de altura.

609711

399,72

1.199,16

Rampa de equilíbrio - rampa de equilíbrio ajustável, material: madeira aplicação: fisioterapia, tamanho: 30 x 10 x 40 ,

componentes adicionais: piso sintético antiderrapante, base em eva.

613271

1.205,57

Cama elastica mini jump 150 kg: possui 6 pés de sustentação ;possui 32 molas em aço; suporta até 150kg de peso; peso líquido: aproximadamente 9kg. diâmetro do mini trampolim 96 cm.

230011

393,60

Trilha articulada de 06 (seis) réguas. trilha articulada composta de 06 réguas de madeira maciça, de 25mm de espessura cada régua; ajustes posturais, integração bilateral, noção de profundidade e equilíbrio; deslocamento frontal, lateral; réguarevestida na parte superior com eva; dimensões de cada régua do produto: (l x c x a): 10 x 150 x 2,5 cm; capacidade de

carga: 150kg.

570261

905,42

1.810,84

VALOR TOTAL DA OC PARA O GRUPO 65

18.055,46

NÚMERO DA OFERTA DE COMPRA: 855800801002023OC00136 OFERTA DE COMPRA – GRUPOS 78 e 82 – EXCLUSIVA PARA ME E EPP

Skate – quatro rodízios na base com alta resistência, de silicone. estrutura de madeira de reflorestamento compensado de 15mm de eucalipto. acabamento inferior em mdf branco de 6mm. assento fixo constituído em madeira de 15mm de espessura revestido em vinil, com espuma de 50mm, densidade d33. bordas

arredondadas.

607482

424,78

Kit bolas massageadoras – deve possuir duas bolas confeccionadas em resina de ovc, emborrachada e texturizada, confendo saliências que em contato com a pele proporcionem formigamento. uma peça deve

ter 7 cm de diâmetro e outra 6cm de diâmetro.

542013

26,87

80,61

Disco de equilíbrio flexível com bomba de ar

- acessório para exercícios de coordenação motora, equilíbrio e propriocepção de membros inferiores. composto por: material vilínico pvc flexível, não tóxico, com superfície rugosa; suporta até 100kg. dimensões e pesos aproximados: 35.0cm x 6.0cm (dxa). peso: 1,7kg.

617344

124,19

496,76

Rede de equilíbrio - constituída por 02 (duas) hastes tubulares de aço com argolas revestidas por uma tela reforçada de foio de nylon entrelaçada e emborrachada. possui laterais reforçadas por uma cinta de nylon larga, fixada a 02 (duas) fitas cabo. dimensões aproximadas:

240 cm entre as duas pontas. cordas de sustentação trançadas, super resistentes, de polipropileno, bitola de 8mm. peso suportado: até 120 kg.

618557

521,28

1.042,56

Tapete proprioceptivo retangular - composto de pequenas tiras de eva, atóxico, lavável e antiderrapante. formato retangular com medidas aproximadas de: 52cm de comprimento x 38cm de largura.

614028

276,43

1.658,58

Conjunto de bancos – seis bancos estruturados em mdf carvalho de 18mm de espessura. armação interna em madeira maciça lisa e envernizada. medidas dos bancos (axcxl)cm: 1° 43,0 x 70,0 x 28,0; 2° 36,5 x 65,0 x 28,0; 3°

30,0 x 60,0 x 28,0; 4° 23,5 x 55,0 x 28,0; 5°

17,0 x 50,0 x 28,0; 6° 10,5 x 45,0 x 28,0

551550

1.252,87

Quadro de grafismo. confeccionado em mdf de 6 mm, com formas vazadas diferenciadas, usado tanto na posição vertical como na

517311

189,16

horizontal; fixação através de quatro ventosas nas extremidades permitindo a aderência em placas de acrílico, metálica, de fórmica ou em espelho; dimensões mínimas (c x l): 76 x 40 cm; acabamento na cor vermelha. dimensões mínimas: 65 x 43 cm. capacidade de carga: até

100 kg.

Parede de escalada; eucalipto tratado perfilado de 9 cm e a garras emresina poliéster, carga mineral; medindo 120x160 cm (cxl);

faixa etaria 6 a 14 anos;

553188

1.821,42

3.642,84

Adapt play espumado – com 4 peças sendo rampa: 120 x 60 x 52 cm (cxlxa); cubo: 60 x 60 x 52 cm (cxlxa); cilindro: 60 x 40ø cm (cxd) e escada: 88 x 60 x 52 cm (cxlxa). em espuma d- 33 revestida com tecido courvin

609599

2.344,83

Kit pneu balão + capa + suporte – produzido e revestido em material de alta resistência. medidas aproximadas: (ᴓ interno- 52 cm) – (ᴓ externo – 100 cm), que suporte no mínimo 50kg sem deformação.

467015

625,22

Kit 5 blocos espumados – com 5 peças em espuma de alta densidade d-45, com as seguintes medidas: 40 x 40 x 60; 30 x 40 x 60;

20 x 40 x 60; 15 x 40 x 60; 10 x 40 x 60.

590873

1.406,40

Gaiola therasuit/pediasuit – estrutura em aço reforçado, gradil 5x10cm, com pintura eletrostática. acompanha trilho de 3 metros com cabide (suporte fixo de equipamentos com três pontos de fixação) e mosquetão. incluindo todos os parafusos necessários para a montagem da gaiola. medidas 2m de comprimento x 2m de altura e 2m de largura. deve conter suporte de três eixos para fixação do equipamento.

586309

9.751,83

Circuito motor – conjunto de 06 atividades mdf colorido. pranchas de equilíbrio: 3 pranchas de madeiras coloridas e 4 suportes para sustentação; balizas: 44 bastões e 4 bases coloridas de madeira; semicírculos graduados: 8 semicírculos coloridos de tamanhos variados (1,40m, 1,60m, 1,80m e 2m) de pvc, 8 suportes para sustentação coloridos em madeira; obstáculos com saltos elevados: 4 bastões de madeira, 8 suportes com níveis de graduação e 8 bases de sustentação; arco passa por dentro: 4

arcos de 70 cm de diâmetro com 4 suportes

609574

3.762,17

11.286,51

	(cada suporte composto por três peças); jogo de argolas: 1 base laranja com 5 pinos coloridos removíveis e 10 argolas coloridas de plástico resistente.
		34.202,95
VALOR TOTAL ESTIMADO		52.258,41
• Havendo divergência no descritivo do objeto licitado constante no código BEC e o descritivo constante no modelo de Planilha Proposta Comercial PREVALECERÁ o descritivo constante no modelo de Planilha Proposta Comercial. • O sistema BEC é utilizado somente para realizar o procedimento licitatório eletrônico. A apresentação da Proposta Comercial vincula a aceitação das condições abaixo: • Condições de pagamento: Em até 30 dias após a entrega total da Autorização de Fornecimento; • O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da sua apresentação, ficando suspenso em caso de recurso administrativo ou judicial. • Entrega parcelada; • Entregar comprovante do Registro na ANVISA ou Isenção, no momento da entrega do produto; • O e-mail fornecido para o envio das Autorizações de Fornecimento deverá estar sempre atualizado; • Entrega no prazo de 15 dias corridos, a contar da data de recebimento da Autorização de Fornecimento que será enviada, preferencialmente, para o e-mail disponibilizado; • Será considerado como recebido o e-mail de Autorização de Fornecimento após 48 horas da data de seu envio, quando não ocorrer a confirmação de recebimento da Autorização de Fornecimento enviada, para todos os fins legais. Todos os itens devem atender minimamente aos descritivos do edital.

1. As despesas decorrentes com a execução do presente Contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº:

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	FONTE	CÓD. DE APLICAÇÃO	DESP
SESAP	10.07.00/00.000.0000.0000/4.4.90.52.10	00	000.00.00	5851
SESAP	10.07.00/00.000.0000.0000/3.3.90.30.14	00	000.00.00	4992

1.1. A origem dos recursos previstos possui fonte municipal (SDG nº 028/17 – TCESP).

1.2. A dotação, fonte ou despesa poderão ser substituídas de acordo com a necessidade e conveniência da Administração.

2. Vigência do Contrato: O Contrato a ser firmado entre o Contratante e o(s) licitante(s) vencedor(es) do certame terá vigência de 90 (noventa) dias, a partir de sua assinatura.

3. PRAZO; LOCAL E CONDIÇÃO DE ENTREGA:

Prazo de Entrega: O prazo máximo para a entrega dos produtos, a critério do Contratante, é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da Autorização de Fornecimento pela Contratada.

a) Facultativamente, desde que devidamente justificado, o prazo de entrega poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.

b) Os produtos solicitados, por meio de autorização de fornecimento, preferencialmente por envio ao e-mail

cedido para este fim.

c) A Autorização de Fornecimento será, preferencialmente, enviada por meio do e-mail disponibilizado pela Contratada quando da assinatura do Contrato.

d) Não havendo confirmação de recebimento do e-mail enviado com a Autorização de Fornecimento, a partir de 48 (quarenta e oito) horas da data de envio do mesmo, a Autorização de Fornecimento será considerada recebida para todos os fins legais.

Local de Entrega: O objeto deverá ser entregue no local descrito na autorização de fornecimento expedida pelo Contratante:

SESAP - Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 0.000, Xxxx Xxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx. A instalação ocorrerá em endereço e local que será determinado pela contratante.

Condição de entrega: A licitante vencedora obrigar-se-á a entregar os produtos estritamente de acordo com as disposições constantes nos Anexos I e ou VI partes integrantes deste edital.

3.1. O Contratante poderá recusar os produtos entregues em desacordo com as especificações constantes nos Anexos I e, ou VI deste edital.

3.2. Por ocasião da entrega dos produtos a Contratada deverá entregar:

a) A Nota fiscal/Fatura;

3.3. Os produtos deverão ter garantia conforme consta em seu descritivo, se não houver a garantia no descritivo, ela deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses a contar da data de sua entrega.

4. Das obrigações:

4.1. O Contratante se obriga a:

a) Comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade constatada no produto fornecido.

b) Efetuar os pagamentos em dia e de acordo com os preços registrados;

4.1.1. A Contratada vencedora se obriga a:

a) Regularizar, antes da emissão da nota fiscal, qualquer tipo de alteração que sofrer o seu contrato social. Para tanto, deverá comparecer à SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES, localizada no Paço Municipal, sito Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx. 9.000 - 1º andar, munida dos documentos que formalizam a alteração.

b) Ciência de que em caso de não cumprimento do subitem acima, ficará suspenso o pagamento do objeto deste Contrato até a sua respectiva regularização.

c) Ciência de que deve manter o e-mail disponibilizado no ato de assinatura do Contrato, para a finalidade de envio das Autorizações de Fornecimento, caso seja necessário alterá-lo o Contratante deverá ser comunicado imediatamente, com confirmação de recebimento.

d) A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

e) Ciência que as alterações e rescisões deste pregão obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Federal nº 7.892/2013, na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

f) Ciência que o objeto deste edital é regido pela Lei Federal nº 5.991/1973 e suas alterações posteriores;

g) Se responsabilizar pelo prejuízo causado ao Contratante e aos usuários do SUS pelo uso dos produtos fornecidos.

5. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

a) Quem convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o Contrato, ficará impedido de licitar e contratar com o Contratante pelo prazo de 02 (dois) anos conforme artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/02.

b) Multa pela recusa da Contratada em receber o pedido a título protelatório: 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Xxxxxxx.

c) Multa por dia de atraso na entrega do objeto: 1,0% (um inteiro por cento) por dia sobre a requisição ou memorando do Contratante, até o máximo de 15 (quinze) dias.

d) Multa por inexecução parcial da requisição: 10 % (dez por cento) sobre o valor da parcela inexecutada.

e) Multa por inexecução total da requisição: 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor do pedido, requisição ou memorando do Contratante.

f) A(s) Contratada(s) ficam sujeitas às sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações bem como as sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e Capítulo VIII do Decreto Federal nº 7.892/2013.

g) As sanções são independentes. A aplicação de uma não exclui a das outras.

h) O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pela Contratada. A critério do Contratante e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a Contratada tenha a receber da PMEBPG. Não havendo pagamento pela Contratada, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se a Contratada ao processo executivo.

i) Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidas pela licitante que vier a ser vencedora, serão atualizadas pelo IPC-FIPE – Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, vigente à época, calculado “pro rata die” e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.

ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO

"CONTRATO PARA

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA

ESTRUTURAÇÃO DO CER, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETÁRIA DE SAÚDE PÚBLICA DA PREF. MUNICIPAL DA EST. BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E A EMPRESA _ ."

Aos .... dias do mês de ..............do ano de dois mil e vinte e três, na Divisão de Expediente Administrativo, da Secretaria de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 46.177.531/0001-55, localizada a Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx 0000, Xxxx Xxxxx

– Praia Grande, onde se achava o Senhor XXXXXX XXXXXX NOGUEIRA, Secretário Municipal de Saúde Pública, por atribuição conferida através do inciso XIX do artigo 51 referente à Lei Complementar nº 913/2022, com as alterações posteriores, neste ato representando esta Municipalidade, doravante simplesmente denominada e do outro lado compareceu o Senhor , portador da Cédula de Identidade RG nº. e CPF/MF nº. , neste ato representando a EMPRESA , inscrita no CNPJ/MF sob nº. , localizada à , doravante denominada CONTRATADA, e por ele foi dito que vem assinar o presente Contrato para “ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CER” oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, no Processo Adm. nº 16.682/2022 mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CER

conforme itens relacionados na Planilha de Proposta ComerciaL, Anexo VI, e no Termo de Referência, Anexo I, partes integrantes deste Contrato .

PARÁGRAFO 1º - Integra ainda este Contrato o Termo de Garantia conforme Anexo VII.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS: Os preços unitários que vigorarão inicialmente neste Contrato, são os constantes abaixo:

ITEM 1 – R$.......(. );

ITEM2 – R$.......(. ); etc.;

PARÁGRAFO 1º - Os preços referidos constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pelo fornecimento do objeto deste Contrato, frete incluído, posto nos locais designados pelo Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo de vigência deste Contrato será de 90 (noventa) dias, a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente indicada pela empresa licitante vencedora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da documentação fiscal, com a indicação do número da conta corrente, devidamente atestada. Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a documentação necessária, conforme segue:

a) Atestado de recebimento e aprovação do material pelo Contratante;

b) 1a. via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal - Fatura;

c) Fatura, no caso de Nota Fiscal;

PARÁGRAFO 1º - Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos produtos .

PARÁGRAFO 2º - Não haverá atualizações ou compensações financeiras em hipótese alguma.

PARÁGRAFO 3º - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato

ou fato atribuível ao fornecedor, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPC - FIPE, calculado

pro rata die.

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DE ENTREGA DO OBJETO

PARÁGRAFO 1º – Prazo de entrega: O prazo máximo para a entrega dos produtos, a critério do Contratante é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da Autorização de Fornecimento. Facultativamente, desde que devidamente justificado, o prazo de entrega poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.

a) Os produtos serão solicitados, por meio de autorização de fornecimento, preferencialmente por envio ao e-mail cedido para este fim.

PARÁGRAFO 2º - Local de Entrega: O objeto deverá ser entregue no local descrito na autorização de fornecimento expedida pelo Contratante no seguinte endereço:

SESAP - Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 0.000, Xxxx Xxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx.

PARÁGRAFO 3º - Condição de Entrega: A empresa licitante vencedora obrigar-se-á a entregar os produtos estritamente de acordo com as disposições constantes nos Anexos I e, ou VI que fazem parte integrante deste Contrato.

PARÁGRAFO 4º - O Contratante poderá recusar os produtos entregues em desacordo com as especificações constantes neste do Contrato.

PARÁGRAFO 5º - Por ocasião da entrega dos produtos, em conjunto com o mesmo deverá ser entregue:

a) A Nota fiscal/Fatura;

PARÁGRAFO 6º - Os produtos deverão ter garantia conforme consta em seu descritivo, se não houver a garantia no descritivo, ela deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses a contar da data de sua entrega.

CLÁUSULA SEXTA - AUTORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO

PARÁGRAFO 1º - Após a emissão da Autorização de Fornecimento pelo Contratante, a Contratada ficará autorizada a iniciar o fornecimento dos produtos.

PARÁGRAFO 2º - A Contratada fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do Contrato.

PARÁGRAFO 3º - A Autorização de Fornecimento emitida pelo Contratante será, preferencialmente, enviada ao e-mail disponibilizado pela Contratada no momento da assinatura do Contrato, para esta finalidade.

a) Não havendo confirmação de recebimento do e-mail enviado com a Autorização de Fornecimento, a partir de 48 (quarenta e oito) horas da data de envio do mesmo, a Autorização de Fornecimento será considerada recebida para todos os fins legais.

PARÁGRAFO 4º - A Contratada deve manter o e-mail disponibilizado no ato de assinatura do Contrato, para a finalidade de envio das Autorizações de Fornecimento, caso seja necessário alterá-lo o Contratante deverá ser comunicado imediatamente, com confirmação de recebimento.

a) Se o Contratante não for comunicado imediatamente da alteração do e-mail ficando impossibilitado de enviar as Autorizações de Fornecimento, será considerado como recusa de recebimento de Autorização de Fornecimento e estará sujeito a penalidades.

CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES

PARÁGRAFO 1º - Comete infração administrativa nos termos das Leis Federais nº.s 8.666/1993 e 10.520/2002, e do Decreto Municipal nº. 3593/2003, a Contratada que:

a) Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

c) Fraudar na execução do contrato;

d) Comportar-se de modo inidôneo;

e) Cometer fraude fiscal;

f) Não mantiver a proposta.

PARÁGRAFO 2º - A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para a Contratante;

b) Multa pela recusa da Contratada em receber o pedido a título protelatório: 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Xxxxxxx.

c) Multa por dia de atraso na entrega do objeto: 1,0% (um inteiro por cento) por dia sobre a requisição ou memorando do Contratante, até o máximo de 15 (quinze) dias.

d) Multa por inexecução parcial da requisição: 10 % (dez por cento) sobre o valor da parcela inexecutada.

e) Multa por inexecução total da requisição: 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor do pedido, requisição ou memorando do Contratante.

f) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

g) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Praia Grande/SP com o conseqüente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

h) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados.

PARÁGRAFO 4º - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

a) Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de

quaisquer tributos;

b) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

PARÁGRAFO 5º - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto nas Leis Federais nº.s 8.666/1993 e 10.520/2002, no Decreto Municipal nº. 3593/2003 e subsidiariamente (e no que couber) na Lei Federal nº. 9784/1999.

PARÁGRAFO 6º - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à administração, observado o princípio da proporcionalidade.

PARÁGRAFO 7º - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Portal da Transparência, no Egrégio Tribunal de Contas do Estado de são Paulo e no esançoes.

PARÁGRAFO 8º - O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pela EMPRESA. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a EMPRESA detentora do Contratotenha a receber da PEBPG.Não havendo pagamento pela EMPRESA, o valor será inscrito como divida ativa, sujeitando-se a EMPRESA detentora ao processo executivo.

PARAGRAFO 9° - Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidas pela licitante que vier a ser vencedora, serão atualizadas pelo IPC-FIPE – Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, vigente à época, ou outro que legalmente o substitua ou represente, calculado pro rata die e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.

CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO DO CONTRATO

PARÁGRAFO ÚNICO - – A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão com as consequências previstas neste contrato, bem assim, as previstas nos dispositivos contidos no Capítulo III, Seção V, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO - Os produtos, objeto

deste Contrato , serão recebidos pelo Contratante consoante o disposto no Artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA - A Comissão constituída pelo Contratante para recebimento dos produtos licitados, verificará no ato da entrega pela Contratada as condições físicas apresentadas pelo objeto, ou seja, se estão de acordo com o constante na Autorização de Fornecimento. Caso estas condições não sejam satisfatórias, a remessa poderá ser devolvida ou recusada, devendo ser reposta por outra, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente da aplicação das penalidades previstas. A conferência técnica será feita em momento posterior.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Corre por conta da Contratada qualquer prejuízo causado aos produtos em decorrência do transporte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A Contratada deverá comunicar ao SETOR DE CADASTRO DE FORNECEDORES, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de não cumprimento da cláusula em epígrafe ficará suspenso o pagamento do objeto deste Contrato até a sua respectiva regularização.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os ajustes, oriundos da presente ata, suas alterações e rescisão obedecerão a Lei Federal nº 10.520/02; a Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- A Contratada deve ter pleno conhecimento das disposições constantes deste Contrato, bem como de todas as condições gerais, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo a do perfeito cumprimento do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas nesta licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Faz parte integrante deste Contrato como Anexo, a Ata de realização da sessão pública do pregão, bem como a proposta vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As despesas decorrentes com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações:

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	FONTE	CÓD. DE APLICAÇÃO
SESAP	10.07.00/00.000.0000.0000/4.4.90.52.10	00	000.00.00
SESAP	10.07.00/00.000.0000.0000/3.3.90.30.14	00	000.00.00

PARÁGRAFO ÚNICO: A dotação, fonte ou despesa poderão ser substituídas de acordo com a necessidade e conveniência da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - É vedado à Contratada transferir total ou parcialmente a terceiros os direitos e obrigações oriundos do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O Contratante poderá solicitar assessoria técnica de quaisquer outros departamentos da Prefeitura ou de terceiros, bem como lhe fica assegurado o direito de, se assim julgar necessário ou conveniente, visitar as dependências da(s) Contratada(s), para verificar as condições de trabalho e de atendimento às exigências do Edital.

XXXXXXXX XXXXXXXX: Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente de Contrato.

Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, pactuado, é lavrado o presente DE CONTRATO em 03 (três) vias de igual forma e teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo. Pelo que eu digitei, assino e dato. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos .. de de 2023.

Adm. Cleber Suckow Nogueira

Secretário Municipal de Saúde Pública.

Orgão Gerenciador

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

Proc. Admin. nº 16.682/2022.

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(nome completo), representante legal da empresa (denominação), interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 081/2023, Processo n.° 16.682/2022, do

(órgão licitante), DECLARA, sob as penas da Lei, que: (1) a empresa acima descrita encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; (2) não possui impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; e (3) que atende todos os requisitos de habilitação, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição Estadual.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

(Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante)

(usar papel timbrado da empresa)

(nome da empresa) , inscrita no CNPJ sob o nº. , por intermédio de seu representante da empresa legal o (a) Sr (a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº. e do CPF nº. , DECLARA que:

Assinalar somente uma das seguintes opções abaixo, para cada item:

1) ( ) Sim, possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

( ) Não possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

2) ( ) Xxx, possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o terceiro grau, de servidores ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

( ) Não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o terceiro grau, de servidores ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Se Sim para qualquer das opções acima, identificar conforme abaixo:

Nome completo:.............................................................................................................................

Cargo Ocupado:.............................................................................................................................

, de de .

Assinatura do Representante Legal da Empresa

Será enviada eletronicamente.

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório,

que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ

é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, cujo termos declaro conhecer na íntegra, comprometo-me ainda, a informar caso deixe de ser enquadrada na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, nos termos da lei, estando apta, portanto, a participar do procedimento licitatório do Pregão nº 081/2023, realizado pela Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.

.............................................., aos ........ de de 2023.

Será enviada eletronicamente.

ANEXO VI – PLANILHA PROPOSTA COMERCIAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.682/2022

ITEM

MATERIAL

CÓDIGO BEC

MARCA/ FABRICA NTE

UNID.

QUANT

PREÇO UNIT. ESTIMA DO R$

VALOR TOTAL ESTIMA DO R$

NÚMERO DA OFERTA DE COMPRA: 855800801002023OC00135 OFERTA DE COMPRA – GRUPO 65 – EXCLUSIVA PARA ME E EPP

pendurados por cordas de nylon.

569656

movimentos que provoca no corpo.

620188

(l x c) : 140 x 150 cm. peso suportado: pessoas

604966

	até 90 kg.
4	Barra de flexão em t - formado por uma barra de apoio em madeira maciça e compensado e por um cilindro central composto por compensado flex. o equipamento é revestido em espuma de densidade 33 e vinil. corda de sustentação super resistente, trançada, multicolor, 100% polipropileno, bitola de 10mm, encapada com mangueira cristal de 12mm. dimensões aprox. do produto: (l x c) : 100 x 96 cm. peso suportado: pessoas até 120 kg.	517805 3	1
5	Escada suspensa 06 (seis) degraus - acessório suspenso composto de seis degraus de madeira arredondada com diâmetro de 40 mm adaptada para os arcos das mãos. as cordas em polipropileno de 12 mm são encapadas em mangueira cristal. dimensões do equipamento (c x l) : 200 x 45 cm.peso suportado: pessoas até 90 kg.	507188 7	1
6	Rolo suspenso com apoio para os pés – composto de madeira reflorestada. apoio dos pés estruturado em madeira de reflorestamento maciço, assento revestido em vinil com espuma de 80mm, densidade d33.cordas de sustentação super resistentes, trançadas, multicores, 100% polipropileno, bitola de 10mm, encapadas com mangueira cristal de 12mm. dimensões aprox. do equipamento - comprimento: 100 cm - curvatura do assento: 75 cm. peso suportado: pessoas até 120 kg.	409040 3	2
7	Banco de mobilidade pélvica - estrutura em madeira de 15mm de espessura, assento fixo revestido em vinil na cor vermelho e azul com espuma de 80mm, densidade d33.; pés de madeira em mdf de 18mm; ajuste e regulagem de altura para os pés; borracha antiderrapante nos pés; dimensões do banco (c x l): 100 x 30 cm; peso suportado: até 120 kg.	586502 6	1
8	Bodysock / meia sensorial elástica - confeccionado com material sintético, tipo spandex - lycra elástico, que envolve todo o corpo. desenvolve o planejamento motor, espacial e consciência corporal.	609711 1	3

	tamanhos pequeno, médio e grande. medidas aproximadas: tamanho pequeno 68 x 100cm - adequado para indivíduos de até 110 cm de altura tamanho médio 68 x 120cm - adequado para indivíduos de até 130 cm de altura tamanho grande 74 x 140cm - adequado para indivíduos de até 150 cm de altura.
9	Rampa de equilíbrio - rampa de equilíbrio ajustável, material: madeira aplicação: fisioterapia , tamanho: 30 x 10 x 40 , componentes adicionais: piso sintético antiderrapante, base em EVA.	613271 5	1
10	Cama elástica mini jump 150 kg: possui 6 pés de sustentação ;possui 32 molas em aço; suporta até 150kg de peso; peso líquido: aproximadamente9 9kg. diâmetro do mini trampolim 96 cm.	230011 7	1
11	Trilha articulada de 06 (seis) réguas. trilha articulada composta de 06 réguas de madeira maciça, de 25mm de espessura cada régua; ajustes posturais, integração bilateral, noção de profundidade e equilíbrio; deslocamento frontal, lateral; réguarevestida na parte superior com eva; dimensões de cada régua do produto: (l x c x a): 10 x 150 x 2,5 cm; capacidade de carga: 150kg.	570261 5	2
VALOR TOTAL DA OC PARA O GRUPO 65
NÚMERO DA OFERTA DE COMPRA: 855800801002023OC00136 OFERTA DE COMPRA – GRUPOS 78 e 82 – EXCLUSIVA PARA ME E EPP
12	Skate – quatro rodízios na base com alta resistência, de silicone. estrutura de madeira de reflorestamento compensado de 15mm de eucalipto. acabamento inferior em mdf branco de 6mm. assento fixo constituído em madeira de 15mm de espessura revestido em vinil, com espuma de 50mm, densidade D33. bordas arredondadas.	607482 0	1
13	Kit bolas massageadoras – deve possuir duas bolas confeccionadas em resina de ovc, emborrachada e texturizada, confendo saliências que em contato com a pele proporcionem formigamento. uma peça deve ter 7 cm de diâmetro e outra 6cm de diâmetro.	542013 0	3

14	Disco de equilíbrio flexível com bomba de ar - acessório para exercícios de coordenação motora, equilíbrio e propriocepção de membros inferiores. composto por: material vilínico pvc flexível, não tóxico, com superfície rugosa; suporta até 100kg. dimensões e pesos aproximados: 35.0cm x 6.0cm (dxa). peso: 1,7kg.	617344 6	4
15	Rede de equilíbrio - constituída por 02 (duas) hastes tubulares de aço com argolas revestidas por uma tela reforçada de foio de nylon entrelaçada e emborrachada. possui laterais reforçadas por uma cinta de nylon larga, fixada a 02 (duas) fitas cabo. dimensões aproximadas: 240 cm entre as duas pontas. cordas de sustentação trançadas, super resistentes, de polipropileno, bitola de 8mm. peso suportado: até 120 kg.	618557 6	2
16	Tapete proprioceptivo retangular - composto de pequenas tiras de eva, atóxico, lavável e antiderrapante. formato retangular com medidas aproximadas de: 52cm de comprimento x 38cm de largura.	614028 9	6
17	Conjunto de bancos – seis bancos estruturados em mdf carvalho de 18mm de espessura. armação interna em madeira maciça lisa e envernizada. medidas dos bancos (axcxl)cm: 1° 43,0 x 70,0 x 28,0; 2° 36,5 x 65,0 x 28,0; 3° 30,0 x 60,0 x 28,0; 4° 23,5 x 55,0 x 28,0; 5° 17,0 x 50,0 x 28,0; 6° 10,5 x 45,0 x 28,0	551550 5	1
18	Quadro de grafismo. confeccionado em mdf de 6 mm, com formas vazadas diferenciadas, usado tanto na posição vertical como na horizontal; fixação através de quatro ventosas nas extremidades permitindo a aderência em placas de acrílico, metálica, de fórmica ou em espelho; dimensões mínimas (c x l): 76 x 40 cm; acabamento na cor vermelha. dimensões mínimas: 65 x 43 cm. capacidade de carga: até 100 kg.	517311 6	1
19	Parede de escalada; eucalipto tratado perfilado de 9 cm e a garras emresina poliéster, carga mineral; medindo 120x160 cm (cxl); faixa etaria 6 a 14 anos;	553188 8	2

20	Adapt play espumado – com 4 peças sendo rampa: 120 x 60 x 52 cm (cxlxa); cubo: 60 x 60 x 52 cm (cxlxa); cilindro: 60 x 40ø cm (cxd) e escada: 88 x 60 x 52 cm (cxlxa). em espuma d-33 revestida com tecido courvin	609599 2	1
21	Kit pneu balão + capa + suporte – produzido e revestido em material de alta resistência. medidas aproximadas: (ᴓ interno- 52 cm) – (ᴓ externo – 100 cm), que suporte no mínimo 50kg sem deformação.	467015 9	1
22	Kit 5 blocos espumados – com 5 peças em espuma de alta densidade d-45, com as seguintes medidas: 40 x 40 x 60; 30 x 40 x 60; 20 x 40 x 60; 15 x 40 x 60; 10 x 40 x 60.	590873 6	1
23	Gaiola therasuit/pediasuit – estrutura em aço reforçado, gradil 5x10cm, com pintura eletrostática. acompanha trilho de 3 metros com cabide (suporte fixo de equipamentos com três pontos de fixação) e mosquetão. incluindo todos os parafusos necessários para a montagem da gaiola. medidas 2m de comprimento x 2m de altura e 2m de largura. deve conter suporte de três eixos para fixação do equipamento.	586309 0	1
24	Circuito motor – conjunto de 06 atividades mdf colorido. pranchas de equilíbrio: 3 pranchas de madeiras coloridas e 4 suportes para sustentação; balizas: 44 bastões e 4 bases coloridas de madeira; semicírculos graduados: 8 semicírculos coloridos de tamanhos variados (1,40m, 1,60m, 1,80m e 2m) de pvc, 8 suportes para sustentação coloridos em madeira; obstáculos com saltos elevados: 4 bastões de madeira, 8 suportes com níveis de graduação e 8 bases de sustentação; arco passa por dentro: 4 arcos de 70 cm de diâmetro com 4 suportes (cada suporte composto por três peças); jogo de argolas: 1 base laranja com 5 pinos coloridos removíveis e 10 argolas coloridas de plástico resistente.	609574 7	3

VALOR TOTAL ESTIMADO
• Havendo divergência no descritivo do objeto licitado constante no código BEC e o descritivo constante no modelo de Planilha Proposta Comercial PREVALECERÁ o descritivo constante no modelo de Planilha Proposta Comercial. • O sistema BEC é utilizado somente para realizar o procedimento licitatório eletrônico.

A apresentação da Proposta Comercial vincula a aceitação das condições abaixo:

• Condições de pagamento: Em até 30 dias após a entrega total da Autorização de Fornecimento;

• O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da sua apresentação, ficando suspenso em caso de recurso administrativo ou judicial.

• Entrega parcelada;

• Entregar comprovante do Registro na ANVISA ou Isenção, no momento da entrega do produto;

• O e-mail fornecido para o envio das Autorizações de Fornecimento deverá estar sempre atualizado;

• Entrega no prazo de 15 dias corridos, a contar da data de recebimento da Autorização de Fornecimento que será enviada, preferencialmente, para o e-mail disponibilizado;

• Será considerado como recebido o e-mail de Autorização de Fornecimento após 48 horas da data de seu envio, quando não ocorrer a confirmação de recebimento da Autorização de Fornecimento enviada, para todos os fins legais.

Todos os itens devem atender minimamente aos descritivos do edital.

, de de 2023.

Assinatura do Representante e Carimbo da Empresa

ANEXO VII – TERMO DE GARANTIA

(nome da detentora) , inscrita no CNPJ sob o nº. , por intermédio de seu representante da empresa legal o (a) Sr (a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº. e do CPF nº. , DETENTORA do Termo de Contrato n°, firmada com esta Municipalidade, no dia / / , decorrente de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 081/2023. - Aquisição, no Processo Administrativo nº. 16.682/2022, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CER,

obriga-se a:

1 - A DETENTORA deverá declarar garantia conforme segue abaixo:

a) Garantia mínima 12 (dozes) meses, contra defeitos de fabricação;

b) Garantia contra vícios ocultos.

Fazem parte integrante deste termo, independentemente de transcrição, as condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 081/2023 e na proposta da DETENTORA, bem como todas as condições de fornecimento, prazo de entrega constantes no Termo de Contrato nº. e no ANEXO I – Termo de Referência.

Praia Grande, de de 2023.

Razão Social da DETENTORA CNPJ:

Assinatura do representante legal Cargo:

Carteira de identidade n.º:

CPF n.º:

(Obs.: Este TERMO deverá ser assinado no momento da assinatura do TERMO DE CONTRATO)

ANEXO VIII – DEMONSTRATIVO DE QUANTITATIVOS, UNIDADES E PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.682/2022

ITEM	UNID.	QUANT.	PREÇO UNITÁRIO ESTIMADO R$	VALOR TOTAL ESTIMADO R$
NÚMERO DA OFERTA DE COMPRA: 855800801002023OC00135 OFERTA DE COMPRA – GRUPO 65 – EXCLUSIVA PARA ME E EPP
1	Unidade	1	6.618,81	6.618,81
2	Unidade	1	922,08	922,08
3	Unidade	1	529,71	529,71
4	Unidade	1	1.038,57	1.038,57
5	Unidade	1	486,30	486,30
6	Unidade	2	1,235,41	2.470,82
7	Unidade	1	1.380,00	1.380,00
8	Unidade	3	399,72	1.199,16
9	Unidade	1	1.205,57	1205,57
10	Unidade	1	393,60	393,60
11	Unidade	2	905,42	1.810,84
VALOR TOTAL DO GRUPO 65				18.055,46
NÚMERO DA OFERTA DE COMPRA: 855800801002023OC00136 OFERTA DE COMPRA – GRUPO 78 E 82 – EXCLUSIVA PARA ME E EPP
12	Unidade	1	424,78	424,78
13	Unidade	3	26,87	80,61
14	Unidade	4	117,86	496,76
15	Unidade	2	521,28	1.042,56
16	Unidade	6	276,43	1.658,58
17	Unidade	1	1.252,87	1.252,87
18	Unidade	1	189,16	189,16
19	Unidade	2	1.821,42	3.642,84
20	Unidade	1	2.344,83	2.344,83
21	Unidade	1	625,22	625,22
22	Unidade	1	1.406,40	1.406,40
23	Unidade	1	9.751,83	9.751,83

Unidade

3.762,17

11.286,51

VALOR TOTAL DOS GRUPOS 78 E 82

34.202,95

VALOR TOTAL ESTIMADO

52.258,41

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Table of Contents

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 081/2023.

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