CONTRATO Nº 000010/2018

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA AGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME, NA QUALIDADE DE CONTRATANTE E CONTRATADA, RESPECTIVAMENTE, PARA O FIM EXPRESSO NAS CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM.

O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx, 0.000 - Xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº 27.744.184/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o(a) Senhor(a) ROGÉRIO FEITANI, inscrito no CPF-MF sob o nº 000.000.000-00 e CI nº 1.172.457-SSP-ES, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa AGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.548.735/0001-80, estabelecida(o) na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxx - Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx - CEP: 29.010-925, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada(o) pelo Senhor Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 837.105-SSP-ES e CPF nº 000.000.000-00, resolvem firmar este CONTRATO, nos termos do procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 000023/2018, Processo nº 000542/2018, conforme a Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, proposta julgada e aceita pelo Pregoeiro Oficial da PMJ, resolvem assinar o presente contrato que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - Constitui o objeto do presente contrato a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em tecnologia da informação, objetivando ampliar a transparência das ações da Administração Pública Municipal, visando atender, por demanda, as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, em conformidade com as especificações e quantitativos estimados no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

1 - Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos e instruções que compõe o Processo nº 000542/2018, completando para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão a conta da dotação orçamentária do exercício de 2018, a saber:

00062-10000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA (050002.0412200212.101.33903900000.10000000)

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO

1 - O início da vigência e da prestação dos serviços serão contados a partir da data da assinatura e encerramento em 01 de abril de 2019, podendo ser prorrogado, de acordo com o Art. 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3 - O(s) serviço(s) será(o) prestado(s) de forma contínua, conforme e solicitação do setor responsável, em dias úteis e horários constantes no roteiro da viagem.

4 - A prestação dos serviços deverá ser iniciada a contar da data do recebimento da Ordem de Serviço e Cópia da Nota de Empenho.

5 - O serviço deverá ser executado com eficiência de forma a não haver interrupção ou prejuízo da administração ou dos seus usuários;

6 - O serviço consistirá

a) Reformulação do Portal Oficial da Prefeitura Municipal;

b) Licenciamento do Portal Oficial da Prefeitura Municipal;

c) Treinamento na operação do Portal Oficial da Prefeitura Municipal;

d) Compilação de Atos Normativos;

e) Hospedagem;

6.1 - Reformulação do Portal Oficial da Prefeitura Municipal

O Portal Oficial da Prefeitura Municipal deverá atender aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), quanto à transparência ativa e passiva, à Lei do Portal da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), que estabeleceu a obrigatoriedade de ampla divulgação, inclusive em meios de eletrônicos de acesso público, a planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como a prestações de contas, execução orçamentária e gestão fiscal e atender à legislação federal no que tange a acessibilidade de acesso ao portal por pessoas com deficiência visual e baixa visão;

O Portal Oficial deverá possuir no mínimo os seguintes requisitos:

⮚ Requisitos Gerais

a) Integralmente desenvolvido em linguagem de programação WEB e responsivo as diversas plataformas existentes;

b) Obedecer aos padrões do W3C (World Wide Web Consortium), de modo a assegurar a leveza do sistema, bem como sua compatibilidade com os diversos navegadores e sistemas operacionais existentes, e ainda atender aos requisitos de acessibilidade;

c) Deverá utilizar Banco de Dados Relacional;

d) Possuir interface amigável e intuitiva;

e) Possuir todas as mensagens e tela dos módulos que compõem o Portal exibidas em idioma português;

f) Todos os módulos componentes devem permitir, sem comprometer a integridade do portal, a sua adaptação às necessidades da contratante, por meio de parametrizações e customizações;

g) Utilizar o TCP/IP como protocolo padrão de comunicação interagindo as diversas camadas do sistema;

h) Permitir que as estações de trabalho possam ser locais ou remotas, conectadas a LAN ou a rede Wireless;

i) Todas as informações disponíveis no Portal Oficial da Prefeitura Municipal devem estar em base de dados, possibilitando ao internauta buscar qualquer um dos dados de forma dinâmica;

j) As informações devem estar coerentes e sincronizadas de forma dinâmica, com aquelas cadastradas na intranet do Portal;

k) Todas as páginas da área administrativa deverão ter ferramentas, integradas, para inserção, visualização, configuração, alteração e exclusão dos itens cadastrados.

l) O Portal Oficial da Prefeitura Municipal deverá ser totalmente dinâmico, todas as informações poderão ser atualizadas a qualquer momento pelo usuário responsável através do Módulo Gerenciador de Conteúdo;

m) A Contratada deverá manter o Portal da Prefeitura Municipal de Jaguaré, atualizado contra as últimas vulnerabilidades conhecidas;

n) A Contratada, durante a vigência do contrato, deve manter todos os softwares sempre atualizados com as últimas atualizações disponíveis;

o) A Contratada deverá proceder à instalação, configuração, manutenção, correção e atualização do Sistema Operacional, antivírus e demais softwares, instalados no servidor, necessários ao pleno e correto funcionamento do Portal;

p) A Contratada deverá manter backup diário, fora das dependências da Prefeitura Municipal de Jaguaré, de toda a base de dados do Portal;

q) A Contratada se compromete a manter absoluto sigilo quanto às informações contidas no Backup supra, garantido que este só seja usado para a recuperação do Portal em caso de desastre;

r) Na ocasião do término do contrato, a contratada deverá entregar à Prefeitura Municipal de Jaguaré o backup gravado em mídia DVD, da base de dados do Portal;

⮚ Xxxxxx Xxxxxxxxxxx de Conteúdo

a) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Notícias, com a possibilidade de inclusão de imagens e vídeos;

b) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Secretarias Municipais, com a possibilidade de registrar o nome do titular da secretaria, competência e atribuições, e-mails e telefones da Secretaria;

c) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão da Agenda de Eventos da Prefeitura, com a possibilidade de inclusão de imagens e vídeos;

d) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Obras realizadas e/ou que estejam em execução, com a possibilidade de inclusão de imagens e vídeos;

e) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão do Diário Oficial do Município, com recurso para pesquisa textual, no arquivo em PDF do Diário;

f) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Páginas Dinâmicas, de maneira que o próprio usuário possa incluir novas páginas e conteúdo no Portal Oficial da Prefeitura;

g) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Banners, de maneira que o próprio usuário possa destacar serviços e links disponíveis através da inserção de banners no Portal Oficial da Prefeitura;

h) Possuir recurso de Newsletter para cadastro e envio de e-mails para os cidadãos;

i) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Imagens, Áudios e Vídeos, de maneira que o próprio usuário mantenha em banco de dados e disponíveis ao cidadão, conteúdo institucional do município;

j) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Links e Serviços;

k) Na página principal do Portal Oficial da Prefeitura Municipal, publicar as notícias, no seguinte formato:

Quadro rotativo: o usuário poderá escolher até 5 (cinco) notícias cadastradas para ficar em um quadro rotativo na página principal, exibindo seu título, resumo e imagem redimensionada;

Destaque: o usuário poderá escolher até 3 (três) notícias cadastradas para ficar em destaque na

página principal, exibindo seu link e imagem (se cadastrada) redimensionada e parte de seu texto; Para cada notícia publicada, exibir: título, data, autor, fonte, texto e foto anexada;

l) Possuir recurso para consulta por palavra no texto das notícias cadastradas e listar os links das notícias encontradas, legenda explicativa e quando foram publicadas;

m) Possuir recurso para compartilhar recurso nas redes sociais (facebook e twitter);

n) Possuir recurso para vincular uma notícia a uma ou mais secretarias;

o) Possuir recurso para imprimir e enviar notícia por e-mail;

p) Além das notícias, na página principal do Portal Oficial da Prefeitura Municipal, deverão ser publicadas as seguintes informações:

Informações sobre os serviços prestados pela Prefeitura; Endereço;

Horários de Atendimento ao Cidadão;

Órgãos que compõe a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal; Perguntas frequentes sobre a Administração;

Palavra do Prefeito: Página contendo um texto, links e uma foto do Prefeito atual;

⮚ Módulo de Gerenciamento de Atos Normativos Compilados

a) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Espécies Normativas;

b) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Autores do Ato Normativo;

c) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Temas do Ato Normativo;

d) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Vocabulário Controlado;

e) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Tipos de Remissão;

f) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Situação dos Atos Normativos;

g) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Atos Normativos;

h) Permitir a vinculação de Temas a um determinado Ato Normativo;

i) Permitir a vinculação de termos, constantes do Vocabulário Controlado, a um determinado Ato Normativo;

j) Permitir a vinculação de Remissões a um determinado Ato Normativo;

k) Permitir a vinculação de Autores a um determinado Ato Normativo;

l) Permitir a anexação do arquivo em PDF do Ato Normativo;

m) Permitir a anexação do arquivo editável, contendo todas as remissões e ativa e passiva na própria estrutura do Ato Normativo;

⮚ Módulo do Portal da Legislação Compilada

a) Integralmente desenvolvido em linguagem de programação WEB e tenha sido desenvolvido em um

framework front-end que permita a criação de portais

responsivos, tais como o Bootstrap ou outro que garanta as mesmas funcionalidades;

c) Disponibilizar Consulta Geral, por Espécie Normativa, por Tema, por Situação, por Autor, por Índice Cronológico;

d) Na Consulta Geral, permitir que o usuário utilize os seguintes argumentos de pesquisa: Espécie Normativa, Número do Ato Normativo, Número da Propositura, Ano, Período, Autor, Assunto e Tema;

e) Na Consulta por Espécie Normativa, listar as espécies e as respectivas quantidades existentes; Ao clicar em uma determinada espécie, listar os Atos Normativos vinculados;

f) Na Consulta por Tema, listar os temas e as respectivas quantidades existentes; Ao clicar em um determinado tema, listar os Atos Normativos vinculados;

g) Na Consulta por Situação, listar as situações e as respectivas quantidades existentes; Ao clicar em uma determinada situação, listar os Atos Normativos vinculados;

h) Na Consulta por Autor, listar os autores e as respectivas quantidades existentes; Ao clicar em um determinado autor, listar os Atos Normativos vinculados;

i) Na Consulta por Índice Cronológico, listar os anos que contem Atos Normativos cadastrados; Ao clicar em um determinado ano, listar os Atos Normativos vinculados;

j) No resultado de todas as consultas existentes, listar o total de registros encontrados a Espécie Normativa, Número e Ano do Ato Normativo, Data de criação, Situação e Ementa;

k) Selecionando um dos Atos Normativos listados no resultado das consultas, disponibilizar a Ficha do Ato Normativo contendo as seguintes informações: Espécie Normativa, Número e Ano do Ato Normativo, Data de criação, Situação, Autor, Remissão Ativa (Espécie, Número e Ano do Ato Normativo Alterado, e Remissão) e Remissão Passiva (Espécie, Número e Ano do Ato Normativo Alterador, e Remissão);

l) Na Ficha do Ato Normativo, possuir link para acessar o Ato Normativo Compilado, o Ato Normativo Digitalizado e a Propositura que deu origem ao Ato Normativo;

m) Disponibilizar links para Legislação em Destaque;

n) Na Ficha do Ato Normativo, ao clicar no Autor, listar todos os Atos Normativos vinculados a este autor;

6.2 - Licença e suporte mensal do Portal Oficial da Prefeitura Municipal

Por se tratar de portal web, a contratada deverá fornecer a versão com número ilimitado de licenças.

Todas as licenças do Portal Oficial da Prefeitura Municipal ofertado possuirão garantia de atualizações de versão, pelo período de vigência do contrato;

A empresa contratada durante a vigência do contrato deverá efetuar alterações nas páginas do Portal Oficial da Prefeitura Municipal solicitadas pela Prefeitura Municipal de Jaguaré;

A contratada deverá garantir Regime de Funcionamento Diário do Ambiente:

a) Uso do sistema 5x9 para dias úteis em horário comercial;

b) Suporte ao sistema: 5x9 para dias úteis em horário comercial.

6.3 - Treinamento na operação do Portal Oficial da Prefeitura Municipal

Esta implantação exige que sejam realizados treinamentos essenciais à compreensão do usuário para a tecnologia que está sendo implantada e facilitar a gestão da mudança na organização;

O treinamento ocorrerá em horário comercial, com carga horária de 04 (quatro) horas, para até 10 (dez) servidores, sendo de responsabilidade da Contratante a disponibilização do espaço, com mesas, cadeiras e equipamentos para o treinamento.

O conteúdo programático do curso será definido pela Contratada e a Prefeitura Municipal de Jaguaré;

6.4 - Compilação de Atos Normativos

O processo de Compilação de Atos Normativos iniciará com o serviço de digitação e/ou digitalização que engloba a conversão de documentos em papel físico para o meio digital, de forma a torná-los editáveis e permitir sua alteração textual;

Quando houver necessidade, a contratada efetuará a digitalização dos Atos Normativos, com posterior utilização de programa OCR para reconhecimento dos caracteres, de forma a garantir a geração de documentos editáveis;

Será da competência da contratada a retirada de clips, grampos, colchetes ou quaisquer outros materiais que prejudiquem a conversão para o meio digital. No caso de livros encadernados, estes deverão ser desmontados para a correta digitalização e reconstituídos após a realização do trabalho, mantendo-se assim o padrão original, tudo a cargo da contratada;

Deverá haver uma padronização da formatação (fontes, parágrafos, etc), o que será prévia e oportunamente informado pela Administração. Qualquer caso não previsto deverá ser objeto de prévia consulta;

Constará ao final de cada documento editável, a data de sua publicação, bem como o alerta de que a legislação digitalizada não substitui os originais arquivados na Prefeitura Municipal de Jaguaré;

Os arquivos digitalizados deverão se apresentar de forma editável, no formato HTML ou 100% compatível, possibilitando a inserção de hiperlinks para outros arquivos que lhes sejam diretamente correlatos;

A própria contratada, quando da geração dos arquivos editáveis, deverá providenciar que esses arquivos já possuam tais hiperlinks quando houver a referência ou citação de outra norma;

Deverá haver um arquivo para cada documento, ou seja, independentemente do número de páginas que um Ato Normativo venha a possuir, todas essas informações deverão estar contidas em um único arquivo. Ao final haverá tantos arquivos quantos Atos Normativos existirem;

6.5 - Hospedagem

6.5.1 - Hospedagem dos Sistemas/Portais e Base de Dados

Este serviço corresponde a Hospedagem do Portal, bem como de toda a base de dados gerada, atendendo aos seguintes requisitos:

a) Espaço de 100 GB para armazenamento;

b) Taxa de transferência mensal de 300 GB;

c) Acessos diários de até 1.000;

d) Possuir suporte MySQL, Postgre SQL, File Bird e SQL Server;

e) Velocidade de acesso de 6 Gigabits;

f) Webmail em português;

g) Firewall;

h) Backup diário;

i) Estatísticas;

j) Suporte Técnico;

k) Painel de Controle em Português;

l) Atualização via FTP;

m) Página de Erro configurável;

n) Servidores de DNS Redundantes;

o) Servidor POP3/IMAP/SMTP próprio;

p) Suporte a PHP, Perl, ASP, XXX.Xxx, Access e ODBC;

6.5.2 - Hospedagem de Contas de Caixas de Correio Eletrônico

Este serviço corresponde à hospedagem de até 100 (cem) contas de correio eletrônico, atendendo aos seguintes requisitos e funcionalidade:

a) Capacidade de até 10Gb para cada caixa de correio eletrônico;

b) Permitir acesso através de Webmail, POP3, SMTP e IMAP;

c) Possuir recurso para filtragem de e-mail personalizada;

d) Possuir regras de classificação de Spam;

e) Possuir recurso Anti-spam e antivírus;

f) Possuir recursos para criptografia e acesso seguro SSL;

7 - IMPLANTAÇÃO, LICENÇA, SUPORTE MENSAL E TREINAMENTO DO PORTAL DA CONTROLADORIA.

O Portal da Controladoria deverá ser uma ferramenta que permita de forma integrada as outras ferramentas web constantes neste Termo de Referência, exercer a Transparência Ativa de seus Atos Administrativos, e estar integrado ao Portal Oficial da Prefeitura Municipal;

Este serviço terá como escopo:

a) Implantação do Portal da Controladoria;

b) Licença e suporte mensal do Portal da Controladoria;

c) Treinamento na operação do Portal da Controladoria;

7.1 - Implantação do Portal da Controladoria

⮚ Requisitos Gerais

a) Integralmente desenvolvido em linguagem de programação WEB e responsivo as diversas plataformas existentes;

c) Deverá utilizar Banco de Dados Relacional;

d) Possuir interface amigável e intuitiva;

e) Possuir todas as mensagens que compõem o Sistema exibidas em idioma português;

f) Todos os módulos componentes devem permitir, sem comprometer a integridade do Portal, a sua adaptação às necessidades da contratante, por meio de parametrizações e customizações;

g) Utilizar o TCP/IP como protocolo padrão de comunicação interagindo as diversas camadas do sistema;

h) Permitir que as estações de trabalho possam ser locais ou remotas, conectadas a LAN ou a rede Wireless;

i) Possuir função para inclusão, alteração, consulta, exclusão e Publicação de Instruções Normativas da Prefeitura Municipal de Jaguaré;

j) Possuir função para inclusão, alteração, consulta, exclusão e Publicação de Legislação referente à Controladoria da Prefeitura Municipal de Jaguaré;

k) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Agenda de Atividades da Controladoria;

l) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão das Licitações e Contratos;

m) Possuir função para inclusão, alteração, consulta e exclusão de Páginas Dinâmicas, contendo as seguintes informações:

• Órgãos da Prefeitura Municipal de Jaguaré;

• Rol de Responsáveis da Prefeitura Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

• Prestação de Contas Anual;

• Repasse à Prefeitura Municipal;

• Índices Obrigatórios Aplicados;

• Relatório de gestão Fiscal;

• Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• Lei Orçamentária Anual;

• Plano Plurianual;

n) Todas as consultas do Portal deverão possibilitar a geração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, atendendo assim aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011);

o) Possuir ferramenta para importar arquivos "XML" gerados pelos Sistemas de Recursos Humanos e Contábil, utilizados pela Prefeitura Municipal de Jaguaré, para publicação no formato de tabelas e gráficos, dos dados referentes à Pessoal e à Execução Orçamentária;

⮚ Xxxxxx Xxxxxxxxxxx do E-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

a) Possuir funcionalidade para que o Cidadão efetue um Pedido de Informação através do Portal;

b) Possuir funcionalidade para que o responsável pelo E-SIC da Prefeitura Municipal de Jaguaré receba o pedido de informação de forma eletrônica, e encaminhe-a para o setor responsável;

c) Possuir funcionalidade para que a tramitação do Pedido de Informação efetuada pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Jaguaré seja de forma eletrônica;

d) Possuir funcionalidade para que o cidadão receba por e-mail uma notificação a cada nova movimentação de seu Pedido de Informação;

e) Possuir funcionalidade para que o cidadão possa acompanhar pelo portal seu Pedido de Informação;

f) Possuir funcionalidade para que o cidadão possa cadastrar uma denúncia, sugestão, elogio etc., e posteriormente, mediante um cadastramento prévio de login e senha, acompanhe seu processo pelo Portal;

7.2 - Licença e suporte mensal do Portal da Controladoria

Por se tratar de um Portal Web, a contratada deverá fornecer para este módulo, número ilimitado de licenças;

Todas as licenças do software ofertado possuirão garantia de atualizações de versão, pelo período de vigência do contrato.

A contratada deverá garantir Regime de Funcionamento Diário do Ambiente:

a) Uso do sistema 5x9 para dias úteis em horário comercial;

b) Suporte ao sistema: 5x9 para dias úteis em horário comercial.

7.3 Treinamento na operação do Portal da Controladoria

Esta implantação exige que sejam realizados treinamentos essenciais à compreensão do usuário para a tecnologia que está sendo implantada e facilitar a gestão da mudança na organização;

O treinamento ocorrerá em horário comercial, com carga horária de 04 (quatro) horas, para até 05 (cinco) servidores, sendo de responsabilidade da Contratante a disponibilização do espaço, com mesas, cadeiras e equipamentos para o treinamento.

O conteúdo programático do curso será definido pela Contratada e a Prefeitura Municipal de Jaguaré; 8 - Fica assegurada a CONTRATANTE o direito de rejeitar os serviços executados em desacordo com as especificações exigidas neste contrato.

9 - A empresa contratada não poderá ceder ou subcontratar, parcial ou totalmente os serviços objeto deste contrato, sem prévia autorização, por escrito, do Município de Jaguaré, ressalvando-se que quando concedida a subcontratação obriga-se à empresa contratada a deliberar o respectivo contrato com a inteira obediência aos termos do contrato firmado com o Município e sob a sua inteira responsabilidade, reservando ainda ao Município de Jaguaré, o direito de a qualquer tempo, dar por terminado o subcontrato, sem que caiba a subcontratada o direito de reclamar indenização ou prejuízo de qualquer espécie.

10 - Local da Prestação dos Serviços

10.1 - Para a prestação dos serviços a contratada disponibilizará local para a execução dos serviços, sendo vedada quaisquer outras despesas para o contratante.

10.2 - Todos os equipamentos necessários para a execução do serviço ficarão a cargo da empresa contratada.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA

1 - A CONTRATADA deve se responsabilizar pela qualidade e eficiência do objeto da contratação, devendo arcar com qualquer custo relacionado com falhas na execução do mesmo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DA REVISÃO

1 - O valor do presente contrato é de R$ 36.840,00 (trinta e seis mil e oitocentos e quarenta reais), cujo pagamento será efetuado por demanda e de acordo com os preços consignados no Pregão Presencial nº 000023/2018.

2 - O valor do contrato é fixo e irreajustável.

3 - Será admitida a repactuação do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano demonstrado de forma analítica o aumento de custos observada a qualidade e, ainda, os preços vigentes no mercado para a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento. (para o caso de serviços contínuos terceirizados - REPACTUAÇÃO)

3.1 - No caso da primeira repactuação do contrato de prestação de serviços contínuos, o prazo mínimo de 01 (um) ano conta-se a partir da apresentação do respectivo orçamento, sendo que se considera como data do orçamento a do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da entrega da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

3.2 - A repactuação poderá contemplar todos os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variação, desde que haja demonstração analítica dessa variação devidamente justificada, observando-se que compete ao gestor acercar-se de elementos informativos para avaliar o pleito e formar juízo de valor, para a respectiva discussão, inclusive no caso de ocorrência de diminuição de custos.

4 - Para o caso de serviços não contínuos, o critério de reajuste, quando couber, deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, que reflitam a variação dos insumos utilizados, desde a data prevista para apresentação da proposta, até a data do adimplemento de cada parcela.

5 - A variação de preços para efeito de reajuste anual será medida por índice adequado, legalmente criado e relacionado ao objeto do certame, devendo a contratada para tanto, apresentar Planilha de Custos e Formação de Preços, com demonstração analítica.

CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE PAGAMENTO

1 - Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação de NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

1.1 - A nota fiscal deverá ser emitida em nome do: MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Avxxxxx Xxxx xx Xxxxxx, 0.000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX, inscrita no CNPJ: 27.744.184/0001-50.

2 - Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 5º, da lei nº 8.666/93, os pagamentos decorrentes de contratação cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 24, da lei 8.666/93, serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis e os demais 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal e/ou fatura correspondente a material entregue e aceito.

2.1 - Após, será paga multa financeira nos seguintes termos:

VM = VF x 12/100 x ND/360, onde:

VM = Valor da multa financeira;

VF = Valor da nota fiscal referente ao mês em atraso; ND = Número de dias em atraso.

3 - A NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentado na etapa de CREDENCIAMENTO e acolhido os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4 - Qualquer alteração feita no contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas, deverá ser comunicada ao Município de Jaguaré, mediante documento própria, para apreciação da autoridade competente.

5 - Ocorrendo erros na apresentação do (s) documento (s) fiscal (is), ou outra circunstância impeditiva, o (s) mesmo (s) será (o) devolvido (s) à empresa contratada para correção, sendo que o recebimento definitivo será suspenso, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação do novo documento fiscal, devidamente corrigido.

6 - No texto da NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverão constar, obrigatoriamente, o número do processo e do procedimento de licitação, o (s) objeto (s), as marcas e os modelos dos materiais, os valores unitários e totais e o número do processo que deu origem a aquisição.

7 - O Município de Jaguaré poderá deduzir do pagamento as importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela empresa contratada, em decorrência de descumprimento de suas obrigações.

8 - O pagamento referente ao valor da NOTA FISCAL ELETRÔNICA será feito por ordem bancária.

9 - Para efetivação do pagamento a licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital e que no concerne a proposta de preço e a habilitação.

10 - Na ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, que possam retardar ou impedir o fornecimento, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro inicial do fornecimento deverá a empresa protocolar "Pedido de Revisão", para análise da Procuradoria Jurídica Municipal.

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

1 - A execução deste contrato será acompanhada por servidor (es) previamente designado (s) pela

CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar o recebimento dos serviços contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64.

2 - A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer inconsistência.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

1 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

1.1 - Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto do contrato, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição.

1.2 - Indicar ou designar servidor/comissão com competência necessária para proceder ao recebimento dos serviços sob os aspectos quantitativo(s), qualitativo(s), prazo(s) de vigência e entrega.

1.3 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA no prazo estipulado.

1.4 - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Termo de Referência.

1.5 - Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução da contratação.

1.6 - Acompanhar, coordenar e fiscalizar a contratação, anotando em registro próprio os fatos, que a seu critério, exijam medidas corretivas no fornecimento do(s) produto(s).

1.7 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatada (as) no(s) fornecimento(s), para que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias.

1.8 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, à disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

1.9 - Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste Termo.

2 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

2.1 - Prestar os serviços de acordo com as condições e prazos propostos neste Termo de Referência e Edital.

2.2 - Prestar suporte técnico no horário comercial, por chat, acesso remoto, telefone e quando não resolvido ser realizada visita técnica.

2.3 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Município de Jaguaré.

2.4 - Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a

todas as reclamações.

2.5 - Manter durante toda a execução em compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do art. 55, da Lei 8.666/93.

2.6 - Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outras não mencionadas, bem como o pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta do contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade.

2.7 - Apresentar Nota Fiscal Eletrônica contendo a discriminação estabelecida no item 6, Cap. IX, deste Termo de Referência.

2.8 - Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outras não mencionadas, bem como o pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta do contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade.

2.9 - Apresentar Nota Fiscal Eletrônica contendo a discriminação estabelecida no item 6, Cap. IX, deste Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

1 - Os serviços serão recebidos provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência.

1.1 - O recebimento provisório dos serviços não implica a aceitação dos mesmos.

2 - O(s) item(ns) que estiverem em desacordo com as especificações exigidas no instrumento convocatório, apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso serão recusados e devolvidos parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será obrigada a substituí-los imediatamente, contados da data de recebimento da notificação, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução.

3 - O servidor responsável pelo recebimento poderá solicitar a substituição do serviço, em caso de defeito, inadequação ou falsidade.

4 - Somente após a verificação do enquadramento do serviço prestado nas especificações definidas no Termo de Referência, dar-se-á o recebimento definitivo por servidor responsável, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.

5 - O recebimento definitivo não isenta a empresa de responsabilidades futuras quanto à qualidade do serviço prestado.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1 - Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da contratante, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS SANÇÕES

1 - A empresa licitante deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas no edital, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, conforme o disposto:

a) Advertência, no caso de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízos ao Município de Jaguaré.

b) 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da proposta apresentada, nos casos de descumprimento do prazo estipulado no edital para a retirada da Ordem de Serviço, atraso quanto ao prestação dos serviços licitados ou pela recusa em prestá-los, calculada pela fórmula M = 0,0033 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso;

c) impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Jaguaré por um período de até 2 (anos) anos, no caso de apresentação de declaração ou documento falso.

2 - A aplicação da penalidade de multa não afasta a aplicação da penalidade de impedimento de licitar ou contratar.

3 - Caso a CONTRATADA se recuse a receber a Ordem de Serviço, prestar os serviços, objeto desta licitação, a atender ao disposto neste Termo de Referência, aplicar-se-á o previsto no art. 4º, inciso XVI, da Lei nº 10.520/2002, devendo as licitantes remanescentes ser convocadas na ordem de classificação de suas propostas na etapa de lances.

4 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo Município de Jaguaré após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia.

5 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.

6 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993.

7 - A aplicação da sanção de inidoneidade compete exclusivamente a Autoridade Superior, do Município de Jaguaré, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10

(dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA RESCISÃO

1 - A inexecução, total ou parcial do contrato, enseja a sua rescisão nos termos dos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1 - Aplica-se à execução deste Termo Contratual, em especial aos casos omissos, a Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DOS ADITAMENTOS

1 - A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará válida se tomada nos termos da lei e expressamente em termo aditivo, que a este contrato se aderirá.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

1 - A eficácia deste Contrato fica condicionada à publicação resumida no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, dando-se cumprimento ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, correndo a despesa por conta da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - DO FORO

1 - Fica eleito o foro da cidade de Jaguaré (ES) para dirimir questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro que lhes possa ser mais favorável.

E, por estarem acordes, firmam o presente instrumento, juntamente com as testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor, para todos os efeitos de direito.

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CONTRATO Nº 000010/2018

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