ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº006-C/2021

PROCESSO LICITATÓRIO Nº055/2021 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N°027/2021

VALIDADE: 12 (doze) meses

O Município de Jaguaraçu, neste ato representado por seu Prefeito, senhor Xxxxxx Xxxx de Paula, doravante denominado MUNICÍPIO, com interveniência da Pregoeira Municipal, senhora Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, e a empresa W&M Comércio e Distribuição Ltda, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, xx000, Bloco 1, Sala 1228, Centro, na cidade de Belo Horizonte-Minas Gerais, XXX 00.000-000, CNPJ nº29.050.922/0001-95, pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada PROMITENTE FORNECEDORA, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10. 520/2002, e Decreto Municipal nº 333, de 4 de janeiro de 2013, demais normas legais aplicáveis, e, considerando o resultado do Pregão Presencial nº027/2021, para Registro de Preços, conforme consta do Processo Licitatório nº055/2021, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas ulteriores alterações e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, abaixo especificados referentes ao registro de preços para aquisição de materiais de expediente e escolar, os quais serão adquiridos em parcelas de acordo com a necessidade da Prefeitura, para os setores administrativos, as escolas municipais, as Unidades de Saúde, manutenção do CAPS e CRAS do Município, bem como todos as Resoluções e Termos de Compromissos e Adesão vinculados a cada Unidade Orçamentária, conforme especificações constantes abaixo:

ITEM

115

126

127

136

247

275

285

286

CÓDIGO

75223

75224

75225

75226

75227

75269

75280

75281

75290

75429

75457

75467

75468

PRODUTO ENVELOPE TIPO CARTA NA COR AMARELA ENVELOPE TIPO CARTA NA COR AZUL ENVELOPE TIPO CARTA NA COR PRETA ENVELOPE TIPO CARTA NA COR VERDE ENVELOPE TIPO CARTA NA COR VERMELHA FITA DE CETIM Nº 02

GIZ BRANCO GIZ COLORIDO ÍNDICE AZ

PASTA CATÁLOGO COM 50 PLASTICOS PLACA DE ISOPOR 100X50X20MM ROLETE DE TINTA

SAQUINHO 10X15

ESPECIFICAÇÃO

MEDINDO 114 MM X 162 MM, CAIXA DE 80 GRAMAS COM 100 UNIDADES

MEDINDO 114 MM X 162 MM, CAIXA DE 80 GRAMAS COM 100 UNIDADES DE 10 METROS EM CORES VARIADAS

ANTIALÉRGICO, CAIXA COM 64 PALITOS ANTIALÉRGICO, CAIXA COM 64 PALITOS TAMANHO 5X8 EM PVC

ALTA RESISTENCIA, ATOXICO, OFÍCIO 0,21

LEVE, DE FÁCIL RECORTE, ATÓXICA E QUIMICAMENTE NEUTRA

COMPATÍVEL PARA CALCULADORA OLIVETTI LOGOS 40, CASIO, PROCALC. NA COR ROXO TRANSPARENTE COM 100 UNIDADES

MARCA FORONI FORONI FORONI FORONI FORONI KIT DELTA DELTA MANO DAC ISOMAX

MASTERPRINT CROMUS

QUANT.

100

130

150

UNIDADE CAIXAS CAIXAS CAIXAS CAIXAS CAIXAS UNIDADES CAIXAS CAIXAS PACOTES UNIDADES UNIDADES UNIDADES PACOTES

VL UNIT.

41,20

3,30

2,85

3,50

27,95

19,35

4,80

25,95

18,00

VL TOTAL

453,20

330,00

370,50

525,00

139,75

774,00

240,00

1.686,75

360,00

VALOR TOTAL 6.692,00

1.2 -A detentora da Ata de Registro de Preços, quando da solicitação pela Secretaria deverá atender às seguintes exigências:

1.2.1 - Entregar os produtos na Prefeitura Municipal de Jaguaraçu, à Xxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx - XX ou no local designado pela Prefeitura Municipal, através dos Secretários responsáveis pela utilização dos produtos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 - Esta Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

2.2 -Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Jaguaraçu não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata de Registro de Preços, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do Pregão Presencial nº 027/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

3.1 - Os pagamentos serão efetuados até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente a entrega dos produtos, contados da data da liberação da nota fiscal pelo setor competente, mediante boleto bancário.

3.2 - A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

3.3 -Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4 -As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do País, em 01 (uma) via.

3.5 -O CNPJ da Detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6 -Nenhum pagamento será efetuado a detentora da ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.7 -As despesas com o objeto de que trata este instrumento correrão à conta da dotação Orçamentária: 02.02.01-04.122.0002.2004 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO GABINETE - 33.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha nº 20 - Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários, 02.04.01- 00.000.0000.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO - 33.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha nº 130 - Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários, 02.05.04- 00.000.0000.0000 - MANUT. ATIV. EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS - 33.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha nº 206 - Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários, 02.06.01- 00.000.0000.0000 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL- 33.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha nº 219 - Fonte: 1.01.00 - Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%, 02.06.01- 00.000.0000.0000 - MANUTENÇÃO ENSINO CRECHE - 33.90.30.00 - Material de consumo - Ficha 241 - Fonte 1.01.00 - Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%, 02.06.01-12.365.0190.2043 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL - 33.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha nº 246 - Fonte:

1.01.00 - Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%, 02.06.03-12.361.0188.2051 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FNDE/PDDE - 33.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha nº 274 - Fonte:

1.43.00 - Transferência Recursos FNDE Referentes ao PDDE, 02.06.03-12.361.0188.2052 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - 33.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha nº 275 - Fonte: 1.47.00 - Transferência do Salário Educação, 02.07.01-10.302.0401.2063 - MANUT. DAS ATIV. MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - 33.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha nº 322 - Fonte: 1.02.00 - Recursos Próprios - Saúde Mínimo 15% e a Fonte: 1.59.00 - Transf. Recursos do SUS - Bloco Manut. ASP, 02.07.01-10.302.0434.2065 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAPS - 33.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha nº 334 - Fonte: 1.59.00 - Transf. Recursos SUS - Bloco Manut. ASP, 02.08.01-08.122.0478.2068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA - 33.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha nº 358 - Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários, 02.08.01 - 00.000.0000.0000 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - 33.90.30.00 - Ficha nº364 - Material de Consumo - Fonte: 1.00.00 Recursos Ordinários, 02.08.01-08.244.478.2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIVIDADES DO FUNDO - 33.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha nº 379 - Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários e Fonte: 1.29.00 Transferência Recursos Fundo Nacional Assistência Social - FNAS.

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1 - O xxxxx xx xxxxxxx xxxx xx xx xxxxxx 00 xxxxx (xxxxxxxx x xxxx) horas, a partir do recebimento da NAF-Nota de Autorização de Fornecimento.

4.1.1 - A empresa fornecedora deverá constar na nota fiscal a data e hora em que a entrega dos materiais foi feita, além da identificação do responsável pelo recebimento dos produtos.

4.2 - A entrega será feita à Comissão de Recebimento no endereço indicado, a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do referido procedimento com as exigências do edital.

4.3 - Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

4.4 - Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de 02 (dois) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de 02 (dois) dias.

4.5 - A Secretaria terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o termo de recebimento definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

4.6 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da Ata pela perfeita execução da entrega dos materiais, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto constante da NAF, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - DO MUNICÍPIO:

5.1.1 - Atestar nas notas fiscais a efetiva entrega do objeto desta licitação;

5.1.2 - Aplicar a empresa vencedora penalidades, quando for o caso;

5.1.3 - Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do objeto desta Ata;

5.1.4 - Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente;

5.1.5 - Notificar, por escrito, à contratada da aplicação de qualquer sanção.

5.2 - DA EMPRESA FORNECEDORA:

5.2.1 - Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital;

5.2.2 - Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os materiais vendidos;

5.2.3 - Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4 - Aceitar, nas mesmas condições estabelecidas nesta Ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor constante desta Ata ou contratado;

5.2.5 - Fornecer o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulada na proposta;

5.2.6 - Fornecer o objeto de primeira qualidade, dentro dos padrões exigidos neste edital.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisições de materiais serão formalizados através da retirada da NAF - Nota de Autorização de Fornecimento pela detentora da Ata de Registro de Preços.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3-Todas as aquisições deverão ser efetuadas mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAF - Nota de Autorização de Fornecimento.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAF - Nota de Autorização de Fornecimento, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação do servidor que a recebeu.

6.5 - A cópia da NAF - Nota de Autorização de Fornecimento, referida no item anterior deverá ser devolvida, a fim de ser anexada ao processo de administração da Ata.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1 - Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela NAF, sujeitará a detentora da Ata, às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destaca:

a) advertência;

b) multa de 0,5% (meio por cento) do valor da NAF - Nota de Autorização de Fornecimento, por dia de atraso injustificado na execução da mesma, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da NAF - Nota de Autorização de Fornecimento, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-la;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 5 (cinco) anos;

e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado a detentora da Ata o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2 -Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 -Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a", "d" e "e", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro deste ajuste.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - Esta Ata poderá ser cancelada, de pleno direito pela administração, quando:

9.1.1 -a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2 -a detentora não retirar qualquer NAF - Nota de Autorização de Fornecimento, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3 -a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração, observada a legislação em vigor;

9.1.4 -em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais;

9.1.5 -os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6 - por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração.

9.2 -A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao Processo de Administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Jaguaraçu e em Jornal de Grande Circulação, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.3 -Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos XIII a XVI do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.3.1 - A solicitação da detentora da Ata de Registro de Preços para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 15 (quinze) dias, facultada a Administração à aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima desta ata caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

10.1 - A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaguaraçu, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS COMUNICAÇÕES

11.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 -Integram esta Ata, o edital de Pregão Presencial nº027/2021 e a proposta da empresa no valor de R$6.692,00 (seis mil, seiscentos e noventa e dois reais).

12.2 -Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 333, de 04 de janeiro de 2013, no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 -As partes elegem o foro da Comarca de Timóteo -MG, como único competente para dirimir quaisquer duvidas oriundas desta Ata.

E, por justas e pactuadas as partes, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Jaguaraçu, 12 de novembro de 2021.

Xxxxxx Xxxx de Xxxxx Xxxxxxxx Municipal

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Municipal

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx - CPF 000.000.000-00 W&M Comércio e Distribuição Ltda

Testemunha:

Nome: Ass: CPF:

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