EDITAL DE LICITAÇÃO

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 305/2021

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) - SRP

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES, NOTEBOOKS E TABLETS), INCLUÍDA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM FORNECIMENTO DE INSUMOS BÁSICOS INERENTES A ESTES SERVIÇOS, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DESTE MUNICÍPIO.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 305/2021

O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS – Estado da Bahia, através do Pregoeira e Equipe de Apoio, por determinação do Exmª. Srª. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, para conhecimento das empresas interessadas que será realizada licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto Federal nº 10.024 de 23/09/2019, pelo Decreto Municipal n° 7.221/2018 de 16/01/2018, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. O Pregão será realizado em sessão pública on line por meio de recursos de tecnologia da informação – internet, através do site: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx constante da página eletrônica do Banco do Brasil.

RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS (Horario de Brasilia):

Início de acolhimento das propostas:                  dia 26/11/2021, às 15:00h. Abertura das propostas:   dia 08/12/2021, às 08:30h. Início da disputa:   dia 08/12/2021, às 09:00h.

Tempo De Disputa: A etapa de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze), passados o prazo de quinze minutos o sistema encaminha o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances é automaticamente encerrada, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 33 do Decreto Lei 10.024/2019.

Consultas: Observando o prazo legal, o fornecedor poderá formular consultas por e-mail, informando o número da licitação, por meio do endereço: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília - DF.

Cópia deste Edital e seus anexos estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em Diário Oficial, à disposição no site do Banco do Brasil (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx) bem como no site do Município por meio do link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx para todos os interessados.

Outras informações sobre a licitação serão prestadas pelo Pregoeiro e equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Eunápolis, situada na Rua Arquimides Martins, nº 525, térreo – Centauro – Eunápolis - BA – CEP: 45.820-120.

1. DO OBJETO

1.1 Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de locação de Equipamentos de Informática (computadores, notebooks e tablets), incluída a manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica com fornecimento de insumos básicos inerentes a estes serviços, em atendimento às demandas administrativas deste Município, nos quantitativos e especificações discriminados no Processo Administrativo nº 305/2021 e na forma do Termo de Referência e Planilha Quantitativa, documentos integrantes do presente Edital.

  2    -    DA    ATA    DE    REGISTRO    DE    PREÇOS                           

2.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, conforme anexo e nas condições previstas neste Edital;

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2.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.

3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:

a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

b) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

e) que estejam sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, ou em processo de recuperação extrajudicial, bem como em dissolução ou liquidação;

f) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO

4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtida junto às Agências do Banco do Brasil S.A. sediadas no País.

4.2. O credenciamento se dará por intermédio da atribuição de chave de identificação e/ou senha individual.

4.3. O credenciamento será pessoal e intransferível para acesso ao sistema. O usuário credenciado será responsável por todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências.

4.4. O credenciamento implica em responsabilidade legal do usuário e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.

4.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

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4.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.9. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todas as etapas da sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente/juntos com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.1.1. Não serão aceitos quaisquer links de compartilhamento de arquivos de armazenamento de dados na nuvem (tais como “Onedrive”, “Google Drive”, etc.) como forma de comprovação dos requisitos de habilitação para participação neste certame, devendo o licitante encaminhar os documentos exclusivamente através da plataforma licitações-e.

5.1.2. O licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação e proposta de preço para cada lote que estiver concorrendo;

5.1.2.1. A proposta de preço encaminhada no sistema deverá referir-se, exclusivamente, ao lote em que o licitante estiver concorrendo, sob pena de desclassificação nos lotes em que houver identificação antecipada, uma vez que essa conduta caracteriza identificação de proposta;

5.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.1.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.2. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema

5.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante arrematante somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, em campo próprio, concomitantemente/juntos com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.1.1. A proposta de preço deverá ser apresentada, preferencialmente, conforme modelo constante do anexo III deste edital, observando as disposições editalícias e as do Termo de Referência integrante.

6.1.2. Deverá ser informado em campo próprio do sistema o valor global por Lote;

6.1.3. Deverá constar a descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

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6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.6. Em qualquer fase do processo, caso seja identificado que o proponente inseriu dados desnecessários na proposta como forma de identificação do mesmo, o pregoeiro irá proceder com a sua desclassificação.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.

7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8. DO INÍCIO DA FASE COMPETITIVA

8.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.1.1. Para fins de lance, a proposta deverá ser apresentada no sistema eletrônico, com o valor global por lote da proposta.

8.1.2. Para julgamento, será adotado o critério de menor valor global por lote, observados os prazos para fornecimento dos produtos, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.

8.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.3. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.4. O intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 300,00 (trezentos reais).

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8.5. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

8.6. A etapa de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos e, passados o prazo de quinze minutos, o sistema encaminha o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances é automaticamente encerrada, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 33 do Decreto Lei 10.024/2019.

8.7. Após terminados esses dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.8. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.9. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante (§ 5º - Art. 30 – Dec. 10.024).

8.12. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.13. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.14. O critério de julgamento adotado será o de menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.

8.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.16. As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.17. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.18. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

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8.19. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.20. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.20.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.21. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado pela administração municipal, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

9.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita;

9.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

9.5 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, através do e- mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.x@xxxxx.xxx, no prazo de até 02(duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

9.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo, entretanto no silêncio do pregoeiro, fica negado o pedido de prorrogação de prazo.

9.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

9.8. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

9.8.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

9.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

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9.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

9.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10. DA HABILITAÇÃO

10.1. Os documentos relativos à habilitação deverão ser numerados e rubricados pelo responsável legal da licitante e de preferência, em ordem sequencial, conforme abaixo:

10.1.1. Os Documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

10.1.2.Os documentos de habilitação poderão ser encaminhados em cópia simples quando enviados pelo sistema eletrônico. Após o(s) arrematante(s) ser(em) declarado(s) vencedor(es) e, julgados eventuais recursos interpostos, os documentos de habiltação deverão ser entregues pelos interessados obrigatoriamente de acordo com o estabelecido no item 9.1.1.

10.2. Habilitação jurídica:

a) Deverá ser apresentado pela licitante o que segue:

I) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

II) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

III) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

IV) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

V) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

a.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

b) Alvará de Funcionamento, emitido pelo órgão fiscalizador do Município de domicílio ou sede da empresa (já que qualquer atividade econômica deve ser licenciada no âmbito local, conforme arts. 156 e seguintes da Lei Municipal nº 764/2010);

10.3. Regularidade fiscal e trabalhista:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

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b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

f.1) caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

10.3.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.4. Qualificação Econômico-Financeira.

a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional - CRP, fornecido pelo Conselho Regional de Contabilidade em nome do contabilista responsável pela confecção do documento, com termos de abertura e encerramento devidamente registrados na Junta Comercial do domicílio ou sede da empresa, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

b.1) A comprovação de que trata o inciso acima, deverá ser feita através de cópias de referências do livro diário (número do livro, termo de abertura e encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contenham o balanço patrimonial e demonstrativos contábeis extraídas deste Livro, com evidência e registro na Junta Comercial ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante;

b.2) As empresas optantes do Sistema Público de Escrituração Contabil Digital (SPED), deverão comprovar a documentação acima apresentando o Livro Digital com o Termo de autenticação;

b.3) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

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b.4) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

10.5. Qualificação Técnica

a) Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto licitado;

a.1) Os atestados deverão ser apresentados constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto e período da contratação.

10.6. CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

10.6.1. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da constituição Federal de 1998.

10.7. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

10.8. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

10.9. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.9.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, para cada lote que estiver concorrendo, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.13. O licitante declarado vencedor, deverá, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis após o julgamento de eventuais recursos, encaminhar os ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, VIA SEDEX, dos documentos de habilitação, sob pena de decair do direito do licitante de ser declarado vencedor, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

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10.13.1. No prazo máximo de 02 (dois) dia úteis o licitante deverá comprovar a postagem dos documentos com o ENCAMINHAMENTO DO CÓDIGO RASTREADOR OU OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO da sua postagem, para o email: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.x@xxxxx.xxx.

10.14. Também deverá ser enviada pelo vencedor a via original da proposta impressa assinada, com o último lance ofertado no certame, conforme disposições deste edital.

10.14.1. Os documentos deverão ser encaminhados aos cuidados do PREGOEIRO para o seguinte endereço:

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS NÚCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000 – Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX, XXX 00.000-000, em atenção da Sr. Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx.

11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

11.1.1 Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

11.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

11.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

11.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

11.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

11.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

11.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

11.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

11.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

11.7. Declaração do licitante de que está desimpedida de licitar e/ou contratar com a Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas, conforme Anexo.

11.8. Declaração formal de que a empresa encontra-se habilitada para participar do certame, conforme Anexo.

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12 - DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA

12.1 Após a aceitabilidade da proposta do arrematante, a empresa será convocada para no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar ao Núcleo de Tecnologia da Informação 01 amostra de cada equipamento (computador, notebook e tablet) para análise dos equipamentos. As demais empresas, caso necessário, serão convocadas em ordem de classificação e deverão apresentar amostras no mesmo prazo.

12.2 Serão então analisadas as características dos equipamentos pelos integrantes do Núcleo de Tecnologia da Informação, através da demonstração de modo a observar as especificações constantes neste termo, por meio da simples conferência do atendimento ou não aos REQUISITOS TECNOLÓGICOS e às funcionalidades OBRIGATÓRIAS requeridas.

12.3 Terminada a verificação das especificações/configurações mínimas exigidas neste termo, o Núcleo de Tecnologia da Informação, por meio do servidor responsável pelo setor, emitirá relatório de análise, manifestando pela sua aprovação ou reprovação, sendo que, nesse último caso, deverá especificar as funcionalidades que entendeu não terem sido atendidas.

13. DOS RECURSOS

13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de, no máximo,

(30) trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema;

13.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

13.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

13.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, bem como o registro de tal manifestação em campo que não seja o apropriado no sistema, importará a decadência desse direito.

13.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de (3) três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

14.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não

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comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

14.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

14.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Sistema Licitacoes-e, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão em ata de registro de preço, cuja minuta consta em anexo a este Edital;

16.2. O prazo para assinatura da ata de registro de preço será de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação da adjudicatária;

16.3. A Ata de Registro de Preço deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária (diretor, sócio da empresa ou procurador), mediante apresentação do contrato social e, na hipótese de nomeação de procurador, também de procuração e cédula de identidade do representante;

16.4. A critério da administração, o prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma vez, desde que haja tempestiva e formal solicitação da adjudicatária;

16.5. A Ata de Registro de Preço terá validade de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura.

17. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

17.1 Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados de sua convocação, cuja vigência poderá ser de até 12 (doze) meses;

17.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

17.2.1 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração;

17.3. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

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17.4. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

18. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

18.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual, se couber, são as estabelecidas no termo de referência anexo a este Edital.

19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

20. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

20.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

21. DO PAGAMENTO

21.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas na Minuta de Contrato, anexo a este Edital.

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

22.1 A licitante ficará sujeita, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, às seguintes penalidades, garantido o direito de ampla defesa:

a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) Multas sobre o valor remanescente do contrato de 0,5% (meio por cento) ao dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções e penalidades previstas na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

c) Suspensão do direito de contratar com o Município pelo prazo de 01 (um) ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais;

d) Declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

22.2 Nos termos do artigo 7º da Lei nº. 10.520/02, o licitante será penalizado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual do contrato e, poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com o Município, e descredenciado do Cadastro Municipal, nos casos de:

a) Apresentação de documentação falsa para participação no certame;

b) Retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

c) Não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

d) Comportamento inidôneo;

e) Cometimento de fraude fiscal;

f) Fraudar a execução do contrato;

g) Falhar na execução do contrato.

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22.3 Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº. 8.666/93;

22.4 As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso;

22.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

23. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

23.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

23.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 525 – térreo, Centauro – Eunápólis-BA. Em todas as hipóteses, inclusive por via eletrônica, os interessados deverão se identificar nas petições e documentos encaminhados, sob pena de não conhecimento das impugnações ou esclarecimentos.

23.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

23.4 Acolhida à impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

23.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

23.6 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de (02) dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

23.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

23.7.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

23.8 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á a respectiva ata no sistema eletrônico.

24.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

24.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

24.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

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fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

24.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

24.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

24.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

24.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

24.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

24.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

24.11. O Município de Eunápolis não se responsabiliza por eventuais erros cometidos, quanto ao sistema eletrônico utilizado na disputa, pelos interessados no certame em destaque, devendo os licitantes obter previamente as informações necessárias à sua operabilidade através do sítio “xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx”.

24.12. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx xxxx://xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxx/ e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço: Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 525 – Terreo, Centauro – Eunápolis-BA, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

24.13. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a) Anexo I – Termo de Referência;

b) Anexo II – Modelo de Declaração de Cumprimento a Disposto Constitucional (Declaração de menor);

c) Anexo III – Modelo Carta de Apresentação da Proposta;

d) Anexo IV - Minuta da Ata de Registro de Preço

d) Anexo V – Minuta do Contrato;

e) Anexo VI – Modelo de Procuração;

f) Anexo VII – Modelo de Declaração de Xxxxx Xxxxxxxxxxxx.

Eunápolis, 25 de novembro de 2021.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Secretário Municipal de Gestão

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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1 . OBJETO

1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de locação de Equipamentos de Informática (computadores, notebooks e tablets), incluída a manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica com fornecimento de insumos básicos inerentes a estes serviços, em atendimento às demandas administrativas deste Município.

2–DAS JUSTIFICATIVAS DA AQUISIÇÃO

2.1 A Prefeitura Municipal de Eunápolis busca renovar e modernizar o seu parque tecnológico, com o objetivo de contratar, instalar e operar os componentes e serviços necessários para disponibilizar uma infraestrutura tecnológica, ferramentas e sistemas de informática com padrões técnicos e funcionais que viabilizem a eficiência e qualidade dos processos administrativos e de prestação de serviços ao cidadão, realizados por suas secretarias, e equipamentos públicos. Entretanto a busca da eficácia na Área de Tecnologia da Informação (TI) não pode ser atingida enquanto houver “gargalos”, como computadores, notebooks e tablets obsoletos, lentos, ou até mesmo que não seja adequado para as atividades realizadas pelos servidores públicos, inviabilizando a qualidade do atendimento prestado pelo Município.

2.2 A modernização do parque tecnológico do Município de Eunápolis visa prover as secretarias municipais de equipamentos com capacidade para aportar os diversos sistemas de informação e ampliar a capacidade das ações em gestão pública no Município. Salienta-se que o gerenciamento das informações do Município constitui-se em ação fundamental da Gestão para subsidiar as secretarias e demais órgãos do governo, na formulação e implementação como políticas públicas de saúde, desenvolvimento social, econômico e etc, uma vez que dispor de equipamentos de TI é condição “sine qua non” para a operacionalização de tais ações.

2.3 Considerando que a administração tem buscado medidas para redução de gastos públicos, a melhoria na gestão através de computadores locados, otimiza o processo de manutenção, reduz o tempo de resposta a paradas de equipamentos e estabelece critérios mais elevados quanto a modernização dos equipamentos locados utilizados nas demanda administrativas do Município.

2.4 A melhoria na gestão administrativa municipal através da locação de computadores e notebooks contribuirá com os setores prioritários para melhora da arrecadação do município, agilidade de processos, maior segurança nos dados processados diariamente por todo o quadro de tecnologia da informação municipal.

2.5 Diante deste cenário, atualizarmos os ativos tecnológicos referente aos computadores, notebooks e tablets é essencial para atender a todos os departamentos da Prefeitura em suas demandas e muni-los com ferramentas capazes de prestar um serviço de qualidade para a Municipalidade.

2.6 Cumpre-nos registrar que a presente contratação decorre da necessidade de atender as demandas desta municipalidade, uma vez que, o parque tecnológico não possui atualmente, equipamentos que supram a recorrente demanda, já que são essenciais ao desenvolvimento das atividades a serem cumpridas pela administração pública, impactando positivamente nos resultados a serem alcançados pelas atividades desenvolvidas.

2.7 Assim, a referida contratação visa à prestação de serviço por Empresa especializada em locação de equipamentos de informática, incluindo a manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, bem como a substituição de peças desgastadas naturalmente ou que apresentem defeitos de fábrica, também em face de sua depreciação e obsolescência, causado pelo avanço tecnológico e o desgaste natural pelo

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uso contínuo. Ademais, a maior parte das tecnologias, computadores e equipamentos de interconexão passam por um ciclo de depreciação natural diretamente ligada a modernização e a evolução tecnológica, cabendo aos gestores às disposições necessárias a fim de garantir a continuidade das informações de forma proficiente.

2.8 Por fim, a locação de equipamentos transfere à contratada a responsabilidade pela realização de manutenção nas máquinas locadas. Sendo assim, o principal benefício da contratação consiste no fato da locação possibilitar que a Administração disponha de equipamentos sempre em boas condições de funcionamento sem que haja o desperdício de recursos orçamentários na aquisição de peças.

2.9 Para a referida contratação, sugerimos que os serviços sejam realizados através de Registro de Preços, considerando que a contratação solicitada enquadra-se nas hipóteses do art. 3º, inciso IV do Decreto nº 7892/2013.

2.10 A razão da necessidade do fornecimento parcelado dos equipamentos, dar-se devido a uma maior racionalização nas compras, sendo possível a solicitação de fornecimento de acordo com a necessidade efetiva das unidades demandantes, minimizando conseqüentemente o excesso ou carência dos bens, buscando assim, evitar prejuízos para a Administração. Vale ressaltar ainda que umas das vantagens na utilização do sistema de registro de preços, é que não há a obrigatoriedade da contratação.

DO QUANTITATIVO

2.11 Para definição das características técnicas e quantidades dos equipamentos, foram adotadas as premissas estabelecidas nos itens de ações das reuniões do Núcleo de Tecnologia da Informação, através de uma análise minuciosa das reais necessidades existentes em cada setor, visto que diversos equipamentos existentes já se tornaram obsoletos e/ou sucateados e sua manutenção/reparação não seria viável devido ao alto custo e/ou peças que já não existem mais no mercado. Sendo assim, considerando o exposto acima e as demandas de cada departamento apurou-se as quantidades, conforme quadro anexo a este termo.

2.11.1 Computadores e Notebooks

A quantidade de equipamentos especificados em virtude da demanda das diversas repartições e departamentos lotados nas Secretarias deste Município, a exemplo do Paço Municipal, Hospital Regional, Núcleo de Tributos e Arrecadação, Almoxarifado Central, Credibahia, Procuradoria Jurídica, Núcleo de Recursos Humanos, Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Núcleo de Compras, Medicina do Trabalho, Departamento de Arquitetura e Topografia, Departamento de Engenharia, Departamento de Projetos e Orçamento, CEO, Conselho Municipal de Saúde, Complexo Regulatório, SAMU, Saúde Mental, Vigilância em Saúde, Ouvidoria, Controladoria, Superintendência de Trânsito, CAF, Policlínica Municipal, SAE-CTA, entre outros.

2.11.2Tablets

A quantidade de tablets especificados será destinado à 179 (centro e setenta e nove) Agentes Comunitários de Saúde e 86 (oitenta e seis) Agentes de Endemias, a fim de serem utilizados nas atividades de visitas domiciliares.

3 - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

3.1 A proponente deverá fornecer serviço de locação de computadores tipo desktop, notebooks e tablets através de equipamentos locados (novos), sem usos anteriores, não recondicionados em Regime de Comodato, nas configurações mínimas exigidas e realizará o suporte para substituição de equipamentos em caso de defeitos ou mau funcionamento, conforme as especificações abaixo:

ITEM	Serviços	Quantidade
1	Computador DESKTOP Tipo 1	250

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2	Computador DESKTOP Tipo 2	95
3	Notebook	40
4	Tablet	265

COMPUTADOR DESKTOP TIPO1

Processador: 2.4 GHz até 4.2 GHz, cache de 8MB, 4 núcleos, 8 threads

Memória: 8GB (4GBx2) DDR4, 2666MHz

Placa de vídeo: com memória gráfica compartilhada

Armazenamento: SSD de 256GB

Monitor: Tela Full HD de 23.8" (1920 x 1080) anti-reflexo e borda infinita

Wireless: Placa de rede 802.11ac (WiFi 1x1) + Bluetooth

Teclado:Padrão ABNT-2 com todos os caracteres da língua Portuguesa (inclusive) e conector compatível com a interface para teclado fornecida para o desktop, com regulagem de altura e inclinação do teclado, devendo manter os mesmos padrões de cores do gabinete

Mouse Óptico: Em tamanho normal (não mini-mouse), de conformação ambidestra, com botões esquerdo, direito e central próprio para rolagem, com resolução de no mínimo 800 dpi, devendo manter os mesmos padrões de cores do gabinete

Portas e slots

1 porta USB 2.0 Type-A traseira

3 portas USB 3.1 Type-A da 1ª geração 1 porta USB 3.1 Type-C da 2ª)

1 porta RJ-45 10/100/1000 1 leitor de cartão SD 3.0

1 entrada de microfone/headset 1 entrada de energia CC

2 entradas HDMI

1 saída HDMI

Gabinete

Deverá ser fornecido alto falante interno ao gabinete capaz de reproduzir os sons gerados pelo sistema. O mesmo deverá estar conectado diretamente a placa mãe, sem uso de adaptadores;

monitor de vídeo 19’’, dispositivo armazenamento e interfaces de comunicação USB e fonte de alimentação estejam internos e integrados em um único componente, projetado com design específico, não sendo aceitas adaptações para o gabinete;

Possuir sistema de refrigeração adequada ao processador, fonte e demais componentes internos e integrados ao gabinete, para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil dos componentes;

Sistema operacional:Windows 10 Pro BR 64 bits ou superior (licenciado)

COMPUTADOR DESKTOP TIPO2

Processador:2.8 GHz até 4.7 GHz, cache de 12MB, 4 núcleos, 8 threads

Memória: 16GB (8GBx2) DDR4, 2666MHz

Placa de vídeo: com memória gráfica compartilhada

Armazenamento: SSD de 512GB

Monitor: Tela Full HD de 23.8" (1920 x 1080) anti-reflexo e borda infinita

Wireless: Placa de rede 802.11ac (WiFi 1x1) + Bluetooth

Teclado:Padrão ABNT-2 com todos os caracteres da língua Portuguesa (inclusive ç) e conector compatível com a interface para teclado fornecida para o desktop, com regulagem de altura e inclinação do teclado, devendo manter

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os mesmos padrões de cores do gabinete

Mouse Óptico: Em tamanho normal (não mini-mouse), de conformação ambidestra, com botões esquerdo, direito e central próprio para rolagem, com resolução de no mínimo 800 dpi, devendo manter os mesmos padrões de cores do gabinete

Portas

Gabinete

Deverá ser fornecido alto falante interno ao gabinete capaz de reproduzir os sons gerados pelo sistema. O mesmo deverá estar conectado diretamente a placa mãe, sem uso de adaptadores;

monitor de vídeo 19’’, dispositivo armazenamento e interfaces de comunicação USB e fonte de alimentação estejam internos e integrados em um único componente, projetado com design específico, não sendo aceitas adaptações para o gabinete;

Sistema operacional:Windows 10 Pro BR 64 bits ou superior (licenciado)

Possuir sistema de refrigeração adequada ao processador, fonte e demais componentes internos e integrados ao gabinete, para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil dos componentes;

1 porta USB 2.0 Type-A traseira,

3 portas USB 3.1 Type-A da 1ª geração 1 porta USB 3.1 Type-C da 2ª geração 1 porta RJ-45 10/100/1000

1 leitor de cartão SD 3.0

1 entrada de microfone/headset 1 entrada de energia CC

2 entradas HDMI

1 saída HDMI

NOTEBOOK

Placa-mãe: padrão DDR4, com dispositivos de som, vídeo e rede 10/100/1000 integrados, USB 3.0;

Processador: velocidade do clock: upto 3.20GHz, 6Mb de cache, 4 núcleos (reais);

Memória:8 Gb XXX0;

Armazenamento: 240gb SSD;

Dispositivo Wireless: Controladora de rede sem fio integrada ao equipamento, não sendo aceitos adaptadores externos, suporte para os padrões 802.11b/g/n, transferência de dados de no mínimo 54-mbps, freqüência de banda de 2.4Ghz e 5.0GHz, suporte a WPA, WPA2 e WEP 64-bit e 128-bit, deve possuir led indicativo de operação;

Teclado: 12 teclas de função, em português contendo tecla ç, em conformidade com a norma ABNT-2; Dispositivo Apontador: tipo touchpad, 02 botões, zona de Scroll para rolagem de tela;

Tela: LED 14”, resoluções mínimas aceitáveis: 1280 x 800 ou 1366 x 768, Taxa de atualização 60Hz, Capacidade de exibição de até 16 milhões de cores, Saída VGA para uso externo ;

Interfaces: 01 (uma) Entrada para microfone externo, 01 (uma) Saída para fones de ouvido, 01 (uma) Saída de linha, 01 (um) Conector para adaptador de força, 01 (um) saída HDMI, 01 (um) Conector RJ-45 10/100/1000 , 03 Portas USB 3.0, 01 (uma) Webcam Integrada HD 720p, Bluetooth 4.0, leitor de cartões;

Áudio: controladora integrada, auto-falantes stéreos integrados ao equipamento, 1 microfone integrado ao equipamento sem uso de adaptador externo;

Fonte de Energia: adaptador AC externo com cabo de força incluso, comprimento total mínimo de 2m, o equipamento deve possuir tecnologia de recarga rápida permitindo que a bateria esteja no mínimo 80% cheia em 90 minutos;

Bateria: bateria de Lithium-Ion de alta capacidade de no mínimo 6-células, autonomia aproximadamente a 2 horas;

Sistema operacional: Windows 10 Pro BR 64 bits ou superior (licenciado);

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Deverá ser fornecida Mochila de Transporte, com divisórias acolchoadas e forradas para acomodação do notebook, carregador AC, mouse e acessórios, suportando equipamentos de até “14 polegadas”, e alça para os dois ombros.

TABLET

Processador

Velocidade do Processador 1.2GHz Tipo de Processador Octa Core Tela

Tamanho (Tela Principal) 8.0"

Resolução (Tela Principal)1280 x 800 (WXGA) Capacitiva, multitoque

Contraste: 300:1

Câmera

Resolução - Câmera Traseira 8.0 MP Foco Automático - Câmera Traseira Sim Resolução - Câmera Frontal 2.0 MP

Resolução - Gravação de Vídeos FHD (1920 x 1080) @30fps

Memória

Memória RAM(GB) 2 GB

Memória Total Interna (GB) 32 GB

Suporte ao Cartão de Memória MicroSD (Upto 512GB)

Rede / Bandas

2G GSMGSM 850, GSM 900, DCS 1800, PCS1900

3G UMTSB1 (2100), B2 (1900), B4 (AWS), B5 (850), B8 (900)

4G FDD LTEB1 (2100), B2 (1900), B3 (1800), B4 (AWS), B5 (850), B7 (2600), B8 (900), B12 (700), B17 (700), B20 (800),

B28 (700)

4G TDD LTEB38 (2600), B40 (2300), B41 (2500)

Conectividade

USB 2.0

Localização GPS, Glonass, Beidou, Galileo Wi-Fi 802.11 a/b/g/n 2.4+5GHz

Wi-Fi Direct Sim

Versão de Bluetooth Bluetooth v4.2

Perfis de Bluetooth A2DP, AVRCP, DI, HID, HOGP, HSP, OPP, PAN

Microfone

Alto-falantes estéreo integrados ao gabinete Saída para fone de ouvido estéreo.

Sistema Operacional Android 9.0 ou superior Bateria

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

Capacidade da Bateria 4000 mAh

Áudio e Vídeo

Formato de Reprodução de Vídeo MP4, M4V, 3GP, 3G2, WMV, ASF, AVI, FLV, MKV, WEBM Resolução de Reprodução de Vídeo FHD (1920 x 1080) @30fps

Formato de Reprodução de ÁudioMP3, M4A, 3GA, AAC, OGG, OGA, WAV, WMA, AMR, AWB, FLAC, MID, MIDI, XMF, MXMF, IMY, RTTTL, RTX, OTA

Funcionalidade

Permitir a mudança da orientação da tela e o bloqueio da posição.

4 - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Na implementação dos equipamentos e/ou na sua substituição com defeitos, a CONTRATADA deverá fornecer equipamentos novos em perfeitas condições de uso;

4.2 O suporte técnico deverá ser prestado no local, através de técnico de campo, para monitoramento e diagnóstico em decorrência do elevado número de equipamentos em áreas essenciais e indispensáveis de atendimento público, devidamente identificado e uniformizado, nos dias úteis de expediente municipal, das 8h00 às 17h00;

4.3 Realizar a manutenção dos equipamentos e retirada das peças com defeitos, promover a substituição das mesmas e, se necessário, efetuar a reinstalação e/ou reconfiguração do sistema operacional do equipamento;

4.4 Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos itens locados afim de evitar mal funcionamento e paradas em locais de serviços essências. Análise e diagnósticos de possíveis falhas de hardware que possam ocasionar perda parcial ou total de dados.

4.5 Caso seja necessário a substituição da máquina, a CONTRATADA deverá instalar outra idêntica em marca, modelo, performance, configuração como consta neste termo ou superior.

4.6 Emitir relatórios de equipamentos que apresentam ou apresentaram defeitos (como discos rígidos), sendo necessário realização de backup por parte do corpo técnico da Prefeitura de Eunápolis a fim de evitar perda parcial ou total de dados.

DA ASSISTENCIA TÉCNICA

4.7 A assistência técnica/manutenção, poderá ocorrer in loco, para a troca de peças. Entende-se como peças TODOS os componentes que compõem o equipamento;

4.8 A CONTRATADA deverá possuir escritório de suporte no município de Eunápolis (BA), com laboratório próprio de assistência técnica em condições de atender aos chamados técnicos para os equipamentos. Possuir instalações de suporte e manutenção no município é necessário para que haja agilidade no reparo de máquinas que não possam ser reparadas em seus locais originais de instalação e uso.

DO SEGURO

4.9 Os equipamentos deverão estar segurados durante toda a vigência do contrato, sendo a contratação e a franquia do seguro de total responsabilidade da Contratada.

4.9.1 O seguro deverá cobrir os seguintes riscos mínimos:

4.9.1.1 Danos causados por incêndio, queda de raio, explosão, vendaval e danos elétricos;

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4.9.1.2 Roubo e/ou furto, devendo a Contratante reportar o ocorrido ao serviço de atendimento da Contratada em até 07 (sete) dias úteis corridos, contados a partir da ocorrência e encaminhar o Boletim de Ocorrência. Neste caso a Contratada deverá disponibilizar à Contratante outro equipamento de modelo e configuração equivalente, em substituição ao do objeto do sinistro em até 15 (quinze) dias úteis;

4.9.1.3 O seguro não deverá cobrir danos causados por guerra, revolução, rebelião e chuva; lucros cessantes; furto qualificado, extorsão, apropriação indébita, estelionato, praticados contra a Contratante por seus funcionários ou preposto, arrendatários ou cessionários, quer agindo por conta própria ou mancomunados com terceiros; transporte dos equipamentos, nos casos de mudança de endereço por solicitação da Contratante; desaparecimento inexplicável do equipamento; danos no equipamento ou desaparecimento causados por negligência da Contratante; operações de reparos, ajustamentos, montagem, serviços em geral de manutenção, salvo se ocorrer incêndio ou explosão e nesse caso responderá somente pela perda ou dano causado por tal incêndio ou explosão; desgaste natural causado pelo uso, deterioração gradativa, vicio próprio, defeito latente, desarranjo mecânico, corrosão, incrustação, ferrugem e umidade.

4.9.1.4 A empresa será responsável pela garantia dos equipamentos e dos serviços prestados até o final da vigência do futuro termo contratual.

5 -DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

5.1 Apresentar atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação dos serviços iguais ou semelhantes ao do objeto, emitido em nome da empresa ou dos profissionais vinculados à mesma proponente licitante;

5.1.1 Serão admitidos Atestados de Capacidade Técnica comprovando que forneceu os bens em características compatíveis com o objeto referenciado, igual ou superior a 30% (cinquenta por cento) do quantitativo fixado neste Termo de Referência. Será admitida a somatória de Atestados de Capacidade Técnica;

5.2 Apresentar declaração de que disporá/dispõe de instalações físicas apropriadas no Município de Eunápolis, pessoal técnico, aparelhamento e ferramentas suficientes e necessários para a realização dos serviços contratados;

6 -DA AMOSTRA

6.1 Após a aceitabilidade da proposta do arrematante, a empresa será convocada para no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar ao Núcleo de Tecnologia da Informação 01 amostra de cada equipamento (computador, notebook e tablet) para análise dos equipamentos. As demais empresas, caso necessário, serão convocadas em ordem de classificação e deverão apresentar amostras no mesmo prazo.

6.2 Serão então analisadas as características dos equipamentos pelos integrantes do Núcleo de Tecnologia da Informação, através da demonstração de modo a observar as especificações constantes neste termo, por meio da simples conferência do atendimento ou não aos REQUISITOS TECNOLÓGICOS e às funcionalidades OBRIGATÓRIAS requeridas.

6.3 Terminada a verificação das especificações/configurações mínimas exigidas neste termo, o Núcleo de Tecnologia da Informação, por meio do servidor responsável pelo setor, emitirá relatório de análise, manifestando pela sua aprovação ou reprovação, sendo que, nesse último caso, deverá especificar as funcionalidades que entendeu não terem sido atendidas.

7 - DAS OBRIGAÇÕES

DA CONTRATADA

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7.1 A CONTRATADA deverá disponibilizar atendimento e suporte técnico remoto no regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, através de HELPDESK, com serviço de atendimento a clientes, que possibilite a abertura de chamados por telefone e fornecendo o número do protocolo de atendimento e registro da data e horário da abertura do chamado. Neste caso, a contratada deverá atender aos pedidos de manutenção dos equipamentos, solucionando o problema em até 24 (vinte e quatro) horas, considerando ser dia útil, a contar da solicitação da unidade requisitante, através de manutenção ou substituição do equipamento por idêntico em marca, modelo, performance e configuração;

7.2 No caso da Contratada não disponibilizar o atendimento e suporte técnico remoto inicial através de HELPDESK, o prazo máximo para manutenção e entrega do equipamento é de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento da abertura de chamado pelo usuário, conforme condições estabelecidas no contrato;

7.3 Arcar com todas as despesas decorrentes do transporte dos equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços, sem qualquer ônus para a Contratante;

7.4 Entregar somente equipamentos novos, de primeiro uso, com Windows licenciado, e seguro inclusos, nas configurações mínimas exigidas e em plenas condições de uso de todos os seus recursos;

7.5 Prover seus funcionários de uniformes que deverão ser apresentados, identificados por meio de crachás com foto, nome e função visíveis, substituindo-os, em no máximo 24 horas, quando se mostrarem inconvenientes à permanência nas dependências da Contratante, a julgamento justificado desta;

7.6 Responsabilizar-se por todo o aparelhamento necessário, materiais e ferramentas para execução dos serviços, tais como: ferramentas, equipamentos, transportes, acessórios;

7.7 Prover toda mão de obra necessária para a realização dos serviços citados neste termo de referência;

7.8 Orientar seu pessoal para acatar os regulamentos e normas do CONTRATANTE;

7.9 A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de qualificação assumidas na proposta;

7.10 Refazer ou reparar, às suas expensas e nos prazos estipulados pelo CONTRATANTE, quaisquer irregularidades dos serviços, rejeitados por terem sido executados em discordância com o proposto;

7.11 Preservar e manter o CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação na prestação dos serviços e/ou fornecimento de bens aqui contratados;

7.12 Não divulgar nem fornecer, sob as penas da lei, dados e informações referentes aos serviços realizados, nem os que lhe forem transmitidos pelo CONTRATANTE a menos que expressamente autorizado pelo CONTRATANTE;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.13 Designar formalmente, após a assinatura do contrato, o servidor ou comissão de servidores para exercerem acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, inciso I ou II, da Lei 8.666/93;

7.14 Prestar à CONTRATADA, quando necessário, qualquer esclarecimento referente à execução do contrato;

7.15 Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestado, Certidão Negativa de Débitos das esferas, municipal, estadual e federal, INSS depois de constatado o cumprimento das obrigações por parte da empresa vencedora;

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7.16 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso de representantes da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE relacionadas à execução do contrato;

7.17 Notificar a CONTRATADA, por escrito, da aplicação de eventuais penalidades;

7.18 Alocar profissionais do quadro do órgão contratante para acompanhar a implementação e implantação dos equipamentos pela CONTRATADA. Esta alocação deverá obedecer ao cronograma a ser definido pela Administração municipal;

7.19 Disponibilizar locais adequados para a instalação dos equipamentos, providos de tensão elétrica e pontos de rede lógica;

7.20 Colocar à disposição da Contratada todas as informações pertinentes as execução dos serviços, manutenção das máquinas, instalação, reinstalação etc.

8 - DO VALOR

8.1 Os valores estimados foram apurados pelo Núcleo de Compras com base em orçamentos recebidos de empresas prestadoras deste tipo de serviços, conforme mapa comparativo de preços anexa ao procedimento de origem.

9 - DAS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

9.1 Os recursos orçamentários necessários ao registro das despesas correrão por conta das dotações apresentadas pelo Departamento de Contabilidade que segue em anexo junto ao procedimento.

10- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1 O pagamento devido à futura contratada será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura juntamente com as certidões de regularidade fiscal e depois de atestada pelo Contratante a satisfação do objeto, por meio de transferência bancária.

11 - DO LOCAL DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS

11.1 Os equipamentos deverão ser entregues ao NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (NTI), na Prefeitura Municipal de Eunápolis, Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, 525 – Centauro – Eunápolis (BA), conforme agendamento com o responsável pela unidade. Email de contato xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

12 - DOS PRAZOS

12.1 O prazo de entrega dos equipamentos será de no máximo 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato;

12.2 No caso de substituição de partes, componentes, acessórios ou peças defeituosas dos equipamentos, deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, (considerando ser dia útil), restabelecendo o seu pleno funcionamento;

12.3 Caso seja necessário a substituição da máquina, a CONTRATADA deverá instalar outra idêntica em marca, modelo, performance, configuração como consta neste termo ou superior, em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Eunápolis, correndo por conta do fornecedor as despesas de devolução/substituição dos equipamentos/materiais recusados;

12.4 O prazo de vigência contratual obedecerá aos respectivos créditos orçamentários vigentes, contados a partir da assinatura do mesmo, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.

13 - DA FISCALIZAÇÃO

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13.1 Nos termos do Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, a responsabilidade pela gestão desta contratação ficará a cargo dos servidores indicados em portaria a ser publicada pelas Secretarias demandantes.

13.2 Os relatórios de fiscais de contrato serão emitidos somente mediante o atesto de cada coordenador responsável pelos setores onde os equipamentos estiverem sendo utilizados, a fim de garantir efetivamente o amplo acompanhamento da execução do serviço.

13.3 A omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a contratada da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência

14 - CONDIÇÕES GERAIS

14.1 As obrigações recíprocas entre a futura contratada e o Município de Eunápolis/BA correspondem ao estabelecido no presente Termo de Referência.

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ANEXO II

Local e Data

À

Comissão Permanente de licitação Prefeitura Municipal de ...............

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC.XXXIII, DO ART. 7º DA CF.

(Nome da Empresa...............) devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , com sua sede à

Rua (endereço completo), Declara, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei

Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( )

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

(Assinatura do representante legal)

Nome e identidade do representante legal

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ANEXO III

MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

DADOS DA LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 049/2021 PROCESSO Nº 049/2021 OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de locação de Equipamentos de Informática (computadores, notebooks e tablets), incluída a manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica com fornecimento de insumos básicos inerentes a estes serviços, em atendimento às demandas administrativas deste Município.

DADOS DA LICITANTE

RAZÃO SOCIAL.			CNPJ
ENDEREÇO		CEP	TELEFONE DE CONTATO
E-MAIL	BANCO	CONTA	AGÊNCIA/CIDADE

PLANILHA DESCRITIVA

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	MARCA	VALOR (R$)
					UNIT	TOTAL
01	COMPUTADOR DESKTOP TIPO 1 Processador: 2.4 GHz até 4.2 GHz, cache de 8MB, 4 núcleos, 8 threads Memória: 8GB (4GBx2) DDR4, 2666MHz Placa de vídeo: com memória gráfica compartilhada Armazenamento: SSD de 256GB Monitor: Tela Full HD de 23.8" (1920 x 1080) anti-reflexo e borda infinita Wireless: Placa de rede 802.11ac (WiFi 1x1) + Bluetooth Teclado:Padrão ABNT-2 com todos os caracteres da língua Portuguesa (inclusive) e conector compatível com a interface para teclado fornecida para o desktop, com regulagem de altura e inclinação do teclado, devendo manter os mesmos padrões de cores do gabinete Mouse Óptico: Em tamanho normal (não mini-mouse), de conformação ambidestra, com botões esquerdo, direito e central próprio para rolagem, com resolução de no mínimo 800 dpi, devendo manter os mesmos padrões de cores do gabinete Portas e slots 1 porta USB 2.0 Type-A traseira 3 portas USB 3.1 Type-A da 1ª geração 1 porta USB 3.1 Type-C da 2ª) 1 porta RJ-45 10/100/1000 1 leitor de cartão SD 3.0 1 entrada de microfone/headset 1 entrada de energia CC 2 entradas HDMI	und	250

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	1 saída HDMI Gabinete Deverá ser fornecido alto falante interno ao gabinete capaz de reproduzir os sons gerados pelo sistema. O mesmo deverá estar conectado diretamente a placa mãe, sem uso de adaptadores; monitor de vídeo 19’’, dispositivo armazenamento e interfaces de comunicação USB e fonte de alimentação estejam internos e integrados em um único componente, projetado com design específico, não sendo aceitas adaptações para o gabinete; Possuir sistema de refrigeração adequada ao processador, fonte e demais componentes internos e integrados ao gabinete, para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil dos componentes; Sistema operacional:Windows 10 Pro BR 64 bits ou superior (licenciado)
02	COMPUTADOR DESKTOP TIPO 2 Processador: 2.8 GHz até 4.7 GHz, cache de 12MB, 4 núcleos, 8 threads Memória: 16GB (8GBx2) DDR4, 2666MHz Placa de vídeo: com memória gráfica compartilhada Armazenamento: SSD de 512GB Monitor: Tela Full HD de 23.8" (1920 x 1080) anti-reflexo e borda infinita Wireless: Placa de rede 802.11ac (WiFi 1x1) + Bluetooth Teclado:Padrão ABNT-2 com todos os caracteres da língua Portuguesa (inclusive ç) e conector compatível com a interface para teclado fornecida para o desktop, com regulagem de altura e inclinação do teclado, devendo manter os mesmos padrões de cores do gabinete Mouse Óptico: Em tamanho normal (não mini-mouse), de conformação ambidestra, com botões esquerdo, direito e central próprio para rolagem, com resolução de no mínimo 800 dpi, devendo manter os mesmos padrões de cores do gabinete Portas	und	95
	2 porta USB 2.0 Type-A traseira, 3 portas USB 3.1 Type-A da 1ª geração 1 porta USB 3.1 Type-C da 2ª geração 1 porta RJ-45 10/100/1000 1 leitor de cartão SD 3.0 1 entrada de microfone/headset 1 entrada de energia CC 2 entradas HDMI 1 saída HDMI
	Gabinete Xxxxxx ser fornecido alto falante interno ao gabinete capaz de reproduzir os sons gerados pelo sistema. O mesmo deverá estar conectado diretamente a placa mãe, sem uso de adaptadores; monitor de vídeo 19’’, dispositivo armazenamento e interfaces de comunicação USB e fonte de alimentação

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	estejam internos e integrados em um único componente, projetado com design específico, não sendo aceitas adaptações para o gabinete;
	Possuir sistema de refrigeração adequada ao processador, fonte e demais componentes internos e integrados ao gabinete, para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil dos componentes;
	Sistema operacional:Windows 10 Pro BR 64 bits ou superior (licenciado)
03	NOTEBOOK Placa-mãe: padrão DDR4, com dispositivos de som, vídeo e rede 10/100/1000 integrados, USB 3.0; Processador: velocidade do clock: upto 3.20GHz, 6Mb de cache, 4 núcleos (reais); Memória:8 Xx XXX0; Armazenamento: 240gb SSD; Dispositivo Wireless: Controladora de rede sem fio integrada ao equipamento, não sendo aceitos adaptadores externos, suporte para os padrões 802.11b/g/n, transferência de dados de no mínimo 54-mbps, freqüência de banda de 2.4Ghz e 5.0GHz, suporte a WPA, WPA2 e WEP 64-bit e 128-bit, deve possuir led indicativo de operação; Teclado: 12 teclas de função, em português contendo tecla ç, em conformidade com a norma ABNT-2; Dispositivo Apontador: tipo touchpad, 02 botões, zona de Scroll para rolagem de tela; Tela: LED 14”, resoluções mínimas aceitáveis: 1280 x 800 ou 1366 x 768, Taxa de atualização 60Hz, Capacidade de exibição de até 16 milhões de cores, Saída VGA para uso externo ; Interfaces: 01 (uma) Entrada para microfone externo, 01 (uma) Saída para fones de ouvido, 01 (uma) Saída de linha, 01 (um) Conector para adaptador de força, 01 (um) saída HDMI, 01 (um) Conector RJ-45 10/100/1000 , 03 Portas USB 3.0, 01 (uma) Webcam Integrada HD 720p, Bluetooth 4.0, leitor de cartões; Áudio: controladora integrada, auto-falantes stéreos integrados ao equipamento, 1 microfone integrado ao equipamento sem uso de adaptador externo; Fonte de Energia: adaptador AC externo com cabo de força incluso, comprimento total mínimo de 2m, o equipamento deve possuir tecnologia de recarga rápida permitindo que a bateria esteja no mínimo 80% cheia em 90 minutos; Bateria: bateria de Lithium-Ion de alta capacidade de no mínimo 6-células, autonomia aproximadamente a 2 horas; Sistema operacional: Windows 10 Pro BR 64 bits ou superior (licenciado); Deverá ser fornecida Mochila de Transporte, com divisórias acolchoadas e forradas para acomodação do notebook, carregador AC, mouse e acessórios, suportando equipamentos de até “14 polegadas”, e alça para os dois ombros.	UND	40
04	TABLET	und	265

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Processador

Velocidade do Processador 1.2GHz Tipo de Processador Octa Core Tela

Tamanho (Tela Principal) 8.0"

Resolução (Tela Principal)1280 x 800 (WXGA) Capacitiva, multitoque

Contraste: 300:1

Câmera

Resolução - Câmera Traseira 8.0 MP Foco Automático - Câmera Traseira Sim Resolução - Câmera Frontal 2.0 MP

Resolução - Gravação de Vídeos FHD (1920 x 1080) @30fps

Memória

Memória RAM(GB) 2 GB

Memória Total Interna (GB) 32 GB

Suporte ao Cartão de Memória MicroSD (Upto 512GB)

Rede / Bandas

2G GSMGSM 850, GSM 900, DCS 1800, PCS1900

3G UMTSB1 (2100), B2 (1900), B4 (AWS), B5 (850), B8 (900)

4G FDD LTEB1 (2100), B2 (1900), B3 (1800), B4 (AWS), B5 (850), B7 (2600), B8 (900), B12 (700), B17 (700), B20 (800),

B28 (700)

4G TDD LTEB38 (2600), B40 (2300), B41 (2500)

Conectividade

USB 2.0

Localização GPS, Glonass, Beidou, Galileo Wi-Fi 802.11 a/b/g/n 2.4+5GHz

Wi-Fi Direct Sim

Versão de Bluetooth Bluetooth v4.2

Perfis de Bluetooth A2DP, AVRCP, DI, HID, HOGP, HSP, OPP, PAN

Microfone

Alto-falantes estéreo integrados ao gabinete Saída para fone de ouvido estéreo.

Sistema Operacional Android 9.0 ou superior Bateria

Capacidade da Bateria 4000 mAh

Áudio e Vídeo

Formato de Reprodução de Vídeo MP4, M4V, 3GP, 3G2, WMV, ASF, AVI, FLV, MKV, WEBM

Resolução de Reprodução de Vídeo FHD (1920 x 1080) @30fps

Formato de Reprodução de ÁudioMP3, M4A, 3GA, AAC,

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

OGG, OGA, WAV, WMA, AMR, AWB, FLAC, MID, MIDI, XMF, MXMF, IMY, RTTTL, RTX, OTA

Funcionalidade

Permitir a mudança da orientação da tela e o bloqueio da posição.

Atendendo às exigências deste EDITAL, estamos apresentando nossa “PROPOSTA COMERCIAL” relativa ao

PREGÃO ELETRÔNICO 049/2021, cujo valor Global do Lote é de R$ (por extenso) de acordo com as especificações relacionadas na planilha anexa.

Declaramos expressamente que:

1) Concordamos integralmente e sem qualquer restrição com as condições desta Licitação, expressas neste PREGÃO ELETRÔNICO, bem assim com as condições de contratação estabelecidas na minuta do Contrato anexa ao Edital

2) Manteremos válida a Proposta pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação e abertura.

3) Temos conhecimento dos locais e das condições da realização do objeto deste edital e seus anexos.

4) Na realização do objeto licitado (serviços/compras/fornecimento) observaremos rigorosamente as Normas Técnicas brasileiras, bem assim as recomendações e instruções da Fiscalização da Prefeitura Municipal de Eunápolis, assumindo, desde já, a integral e exclusiva responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos.

5) Que nos preços propostos estão incluídos todos os encargos, previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto desta licitação.

6) Que a Prefeitura não admitirá qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços, ressalvadas as hipóteses de criação ou majoração de encargos fiscais

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XXXXX XX

XXXXXX XX XXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX Xx000/0000 XX 049/2021 (SRP)

O Município de Eunápolis, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 16.233.439/0001-02, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxxx – Eunápolis-BA, representado pela Prefeita Municipal, Srª XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, considerando o julgamento da licitação, PREGÃO ELETRÔNICO Nº x049/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, Processo Administrativo nº 213/2021, RESOLVE registrar os preços da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ: XXXXXXXXXXXXXX, localizada a XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXX – Bairro: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cidade:

XXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXX, representada pelo Sr XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXXXXX SSP/BA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei 8.666/93, e suas alterações e no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

   CLÁUSULA       PRIMEIRA       -      DO      OBJETO                          

1.1 Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de locação de Equipamentos de Informática (computadores, notebooks e tablets), incluída a manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica com fornecimento de insumos básicos inerentes a estes serviços, em atendimento às demandas administrativas deste Município, conforme condições e especificações constantes nesta Ata e discriminados no Processo Administrativo n° 049/2021 nos anexos do edital PE 049/2021 (SRP) e na proposta vencedora.

   CLÁUSULA      SEGUNDA       -      DOS      PREÇOS                          

2.1 Os preços a serem pagos ao FORNECEDOR REGISTRADO serão os constantes nesta Ata de Registro de Preços.

2.2 O valor total registrado nesta Ata é de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), sendo os seguintes itens e preços:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	MARCA	VALOR (R$)
					(R$)	(R$)

2.4 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA    TERCEIRA    –    DO    REAJUSTE    DE    PREÇOS                     

3.1 O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, excetuando-se a situação descrita na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA    QUARTA    –    DA    VALIDADE    DESTA    ATA                     

4.1 O prazo de validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, vedada sua prorrogação.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

4.2 Na hipótese do fornecimento de todo o volume registrado em ata antes da data acima definida considerar-se-á encerrada a presente Ata de registro de Preços, independentemente de qualquer outra providência.

CLÁUSULA   QUINTA   -   DO   CANCELAMENTO   DA   PRESENTE   ATA                

5.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a LICITANTE:

5.1.1 Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie;

5.1.2 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.1.3 Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste tornar-se superior aos praticados no mercado;

5.2 Sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, a presente ata também poderá ser cancelada por razões de interesse público;

5.3 A comunicação do cancelamento do preço registrado nas hipóteses previstas nos itens 5.1.1 e 5.1.2 desta cláusula, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento;

  CLÁUSULA     SEXTA     -     DAS     DISPOSIÇÕES    GERAIS                      

6.1 Toda e qualquer comunicação, entre as partes, será sempre feita por escrito, devendo as correspondências encaminhadas pelo Fornecedor Registrado serem protocoladas, pois só dessa forma produzirão efeito.

6.2 As especificações técnicas e demais condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021, integram esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.

6.3 Aos casos não previstos neste instrumento, aplicar-se-ão os dispositivos estabelecidos na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais regulamentos e normas administrativas que fazem parte integrante desta Ata, independente de suas transcrições.

A presente Xxx, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da Prefeitura Municipal de Eunápolis e do Fornecedor Beneficiário.

Eunápolis/BA, XXX de XXXXXXXXXX de XXXX.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX PREFEITO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FORNECEDOR REGISTRADO

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

ANEXO V MINUTA DO CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 049/2021

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - BA E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

O Município de Eunápolis, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 16.233.439/0001-02, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxxx – Eunápolis-BA, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, aqui denominado CONTRATANTE, e EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx com sede xxxxxxxxxxxx,xxxxx, n° xxxxxx, – xxxxxxx/xx, CEP: xxxxxx, aqui representada pelo Sr.xxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o Nºxxxxxxxxxxxx e RG.: nºxxxxxxxxxx SSP/xx, aqui denominado CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, nos termos do procedimento licitatório – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, aplicando–se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, que se regerá mediante as Xxxxxxxxx e condições que subseguem.

   CLAUSULA      PRIMEIRA      –      DO      OBJETO                          

1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de locação de Equipamentos de Informática (computadores, notebooks e tablets), incluída a manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica com fornecimento de insumos básicos inerentes a estes serviços, em atendimento às demandas administrativas deste Município, nos quantitativos e especificações na forma das Planilhas constantes desse instrumento e na proposta vencedora;

1.2 A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

1.3 Ficam também fazendo parte deste CONTRATO, as normas vigentes, as instruções, o Termo de Referência, a Ordem de Serviço e, mediante aditamento, qualquer modificação que venha ser necessária durante sua vigência.

1.4 O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do Art. 57, II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA   SEGUNDA   –   DO VALOR   E   FORMA   DE   PAGAMENTO                

2.1 O valor do presente contrato será de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme descritos abaixo e definido nas propostas apresentada pela licitante vencedora;

2.2 No preço já estão inclusos todos os custos e despesas, inclusive transporte, carga, descarga, fretes, taxas, impostos e outros relacionados ao objeto contratado;

2.3 Os pagamentos serão efetuados de acordo com os produtos efetivamente entregues. O prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de aprovação pela fiscalização da medição, e atestada a conformidade dos serviços pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Eunápolis, conforme estabelecido neste contrato.

2.4 Entregue o produto, a licitante vencedora deverá apresentar ao Setor de Protocolo desta PME, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de protocolização, liquidação e pagamento, acompanhada(s) do(s) seguinte(s) documento(s):

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

a) Ofício encaminhando a nota fiscal para registro no Setor de Protocolo;

b) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal;

c) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;

d) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, referente à Dívida Ativa da União e Tributos Federais;

e) Prova de regularidade junto ao INSS:

f) Prova de regularidade junto ao FGTS;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

2.4 Os valores acima deverão ser pagos a CONTRATADA através de transferência bancária para a Conta Corrente: xxxxxxxx, Agência: xxxxxxxxxxxx Banco xxxxxxxxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxxxxxxx.

2.5 A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei nº 4.320/64;

2.6 Ocorrendo erros na apresentação dos documentos fiscais, os mesmos serão devolvidos à contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida;

2.7 O Contratante poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual;

2.8 A contratante em hipótese nenhuma efetuará pagamento de reajuste, correção monetária ou encargos financeiros correspondentes ao atraso, por parte da contratada, na apresentação das faturas corretas;

2.9 Obriga-se a Contratada, nos termos do Artigo 55, Inciso XIII da Lei 8.666/93, a manter durante a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação;

2.10 Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA, independente da aplicação de multas, importâncias correspondentes a:

I - débitos a que tiver dado causa.

II - despesas relativas à correção de eventuais falhas.

III - dedução relativa a insumos de sua responsabilidade não fornecidos.

   CLÁUSULA      TERCEIRA      –      DOS      PRAZOS                          

3.1 O prazo de vigência deste contrato será de XX (XXXX) meses, contados da data de assinatura do mesmo, com eficácia legal a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.

  CLÁUSULA     QUARTA     -     RECURSOS     ORÇAMENTÁRIOS                    

4.1 Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este contrato correrão por conta das dotações orçamentárias e elementos de despesa abaixo discriminados:

SECRETARIA	PROGRAMÁTICA	ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE	VALOR (R$)
Gestão	00.000.0000.0000	Gestão das Ações da Secretaria de Administração	3.3.90.39	000
Fazenda	00.000.000.0000	Gestão das Ações da Secretaria de Finanças	3.3.90.39	000
Meio Ambiente	00.000.000.0000	Gestão das Ações da Área de Meio Ambiente	3.3.90.39	000

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Agricultura	00.000.000.0000	Gestão das Ações da Área de Agricultura	3.3.90.39	000
Infraestrutura	00.000.000.0000	Gestão das Ações da Secretria Infraestrutura	3.3.90.39	000
Serviços Públcios	00.000.000.0000	Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos	3.3.90.39	000
Esporte, Juventude e Cultura	00.000.000.0000	Gestão das Ações Adm. na Área de Esporte	3.3.90.39	000
Procuradoria	00.000.000.0000	Gestão das Ações da Procuradoria Jurídica	3.3.90.39	000
Casa Civil	00.000.000.0000	Gestão das Ações da Área de Planejamento	3.3.90.39	000
Gabinete do Prefeito	00.000.000.0000	Gestão das Ações do Gabinete do Prefeito	3.3.90.39	000
Gabinete do Vice Prefeito	00.000.000.0000	Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos	3.3.90.39	000
Administração e Desenvolvimento	00.000.000.0000	Gestão da Sup. de Desenv. Econômico	3.3.90.39	000
Governo	00.000.000.0000	Gestão das Ações da Secretaria de Governo	3.3.90.39	000
Saúde	00.000.0000.0000	Fundo Municipal de Saúde	3.3.90.39	000

4.2 A cópia da nota de empenho correspondente a esta despesa será anexada ao presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS        

5.1 Na implementação dos equipamentos e/ou na sua substituição com defeitos, a CONTRATADA deverá fornecer equipamentos novos em perfeitas condições de uso;

5.2 O suporte técnico deverá ser prestado no local, através de técnico de campo, para monitoramento e diagnóstico em decorrência do elevado número de equipamentos em áreas essenciais e indispensáveis de atendimento público, devidamente identificado e uniformizado, nos dias úteis de expediente municipal, das 8h00 às 17h00;

5.3 Realizar a manutenção dos equipamentos e retirada das peças com defeitos, promover a substituição das mesmas e, se necessário, efetuar a reinstalação e/ou reconfiguração do sistema operacional do equipamento;

5.4 Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos itens locados afim de evitar mal funcionamento e paradas em locais de serviços essências. Análise e diagnósticos de possíveis falhas de hardware que possam ocasionar perda parcial ou total de dados.

5.5 Caso seja necessário a substituição da máquina, a CONTRATADA deverá instalar outra idêntica em marca, modelo, performance, configuração como consta neste termo ou superior.

5.6 Emitir relatórios de equipamentos que apresentam ou apresentaram defeitos (como discos rígidos), sendo necessário realização de backup por parte do corpo técnico da Prefeitura de Eunápolis a fim de evitar perda parcial ou total de dados.

DA ASSISTENCIA TÉCNICA

5.7 A assistência técnica/manutenção, poderá ocorrer in loco, para a troca de peças. Entende-se como peças TODOS os componentes que compõem o equipamento;

5.8 A CONTRATADA deverá possuir escritório de suporte no município de Eunápolis (BA), com laboratório próprio de assistência técnica em condições de atender aos chamados técnicos para os

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equipamentos. Possuir instalações de suporte e manutenção no município é necessário para que haja agilidade no reparo de máquinas que não possam ser reparadas em seus locais originais de instalação e uso.

DO SEGURO

5.9 Os equipamentos deverão estar segurados durante toda a vigência do contrato, sendo a contratação e a franquia do seguro de total responsabilidade da Contratada.

5.9.1 O seguro deverá cobrir os seguintes riscos mínimos:

5.9.1.1 Danos causados por incêndio, queda de raio, explosão, vendaval e danos elétricos;

5.9.1.2 Roubo e/ou furto, devendo a Contratante reportar o ocorrido ao serviço de atendimento da Contratada em até 07 (sete) dias úteis corridos, contados a partir da ocorrência e encaminhar o Boletim de Ocorrência. Neste caso a Contratada deverá disponibilizar à Contratante outro equipamento de modelo e configuração equivalente, em substituição ao do objeto do sinistro em até 15 (quinze) dias úteis;

5.9.1.3 O seguro não deverá cobrir danos causados por guerra, revolução, rebelião e chuva; lucros cessantes; furto qualificado, extorsão, apropriação indébita, estelionato, praticados contra a Contratante por seus funcionários ou preposto, arrendatários ou cessionários, quer agindo por conta própria ou mancomunados com terceiros; transporte dos equipamentos, nos casos de mudança de endereço por solicitação da Contratante; desaparecimento inexplicável do equipamento; danos no equipamento ou desaparecimento causados por negligência da Contratante; operações de reparos, ajustamentos, montagem, serviços em geral de manutenção, salvo se ocorrer incêndio ou explosão e nesse caso responderá somente pela perda ou dano causado por tal incêndio ou explosão; desgaste natural causado pelo uso, deterioração gradativa, vicio próprio, defeito latente, desarranjo mecânico, corrosão, incrustação, ferrugem e umidade.

5.9.1.4 A empresa será responsável pela garantia dos equipamentos e dos serviços prestados até o final da vigência do futuro termo contratual.

  CLÁUSULA    SEXTA    –    RESPONSABILIDADE    DAS    PARTES                   

6.1. Obrigações da CONTRATADA:

a) Atender a todas as condições descritas no Termo de Referência;

b) Disponibilizar atendimento e suporte técnico remoto no regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, através de HELPDESK, com serviço de atendimento a clientes, que possibilite a abertura de chamados por telefone e fornecendo o número do protocolo de atendimento e registro da data e horário da abertura do chamado. Neste caso, a contratada deverá atender aos pedidos de manutenção dos equipamentos, solucionando o problema em até 24 (vinte e quatro) horas, considerando ser dia útil, a contar da solicitação da unidade requisitante, através de manutenção ou substituição do equipamento por idêntico em marca, modelo, performance e configuração;

c) No caso da Contratada não disponibilizar o atendimento e suporte técnico remoto inicial através de HELPDESK, o prazo máximo para manutenção e entrega do equipamento é de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento da abertura de chamado pelo usuário, conforme condições estabelecidas no contrato;

d) Arcar com todas as despesas decorrentes do transporte dos equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços, sem qualquer ônus para a Contratante;

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e) Entregar somente equipamentos novos, de primeiro uso, com Windows licenciado, e seguro inclusos, nas configurações mínimas exigidas e em plenas condições de uso de todos os seus recursos;

f) Prover seus funcionários de uniformes que deverão ser apresentados, identificados por meio de crachás com foto, nome e função visíveis, substituindo-os, em no máximo 24 horas, quando se mostrarem inconvenientes à permanência nas dependências da Contratante, a julgamento justificado desta;

g) Responsabilizar-se por todo o aparelhamento necessário, materiais e ferramentas para execução dos serviços, tais como: ferramentas, equipamentos, transportes, acessórios;

h) Prover toda mão de obra necessária para a realização dos serviços citados neste termo de referência;

i) Orientar seu pessoal para acatar os regulamentos e normas do CONTRATANTE;

j) A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de qualificação assumidas na proposta;

k) Refazer ou reparar, às suas expensas e nos prazos estipulados pelo CONTRATANTE, quaisquer irregularidades dos serviços, rejeitados por terem sido executados em discordância com o proposto;

l) Preservar e manter o CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação na prestação dos serviços e/ou fornecimento de bens aqui contratados;

m) Não divulgar nem fornecer, sob as penas da lei, dados e informações referentes aos serviços realizados, nem os que lhe forem transmitidos pelo CONTRATANTE a menos que expressamente autorizado pelo CONTRATANTE;

n) Responsabilizar-se pele execução do objeto deste contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à contratante;

o) Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do objeto, bem como, prestar esclarecimentos que forem solicitados pela contratante;

p) Não deixar de realizar qualquer atividade necessária a execução do objeto, sob qualquer alegação, mesmo sob pretexto de não ter sido executada anteriormente qualquer tipo de procedimento;

q) Xxxxxxx prontamente a quaisquer exigências da Fiscalização da Contratante, inerentes ao objeto desta contratação;

r) Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações vinculados à contratação;

s) Responsabilizar-se pelo recolhimento de todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre as atividades inerentes à execução do objeto contratual, não cabendo, portanto, qualquer obrigação à CONTRATANTE com relação aos mesmos;

t) Arcar com todo e qualquer ônus resultante das obrigações fiscais e dos encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da contratação para a prestação dos serviços;

u) Cumprir todas as ordens de serviço integralmente, sob pena de rescisão unilateral contratual e aplicação das demais sansões aplicáveis;

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6.2 Obrigações da CONTRATANTE

a) Designar formalmente, após a assinatura do contrato, o servidor ou comissão de servidores para exercerem acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, inciso I ou II, da Lei 8.666/93;

b) Prestar à CONTRATADA, quando necessário, qualquer esclarecimento referente à execução do contrato;

c) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestado, Certidão Negativa de Débitos das esferas, municipal, estadual e federal, INSS depois de constatado o cumprimento das obrigações por parte da empresa vencedora;

d) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso de representantes da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE relacionadas à execução do contrato;

e) Notificar a CONTRATADA, por escrito, da aplicação de eventuais penalidades;

f) Alocar profissionais do quadro do órgão contratante para acompanhar a implementação e implantação dos equipamentos pela CONTRATADA. Esta alocação deverá obedecer ao cronograma a ser definido pela Administração municipal;

g) Disponibilizar locais adequados para a instalação dos equipamentos, providos de tensão elétrica e pontos de rede lógica;

h) Colocar à disposição da Contratada todas as informações pertinentes a execução dos serviços, manutenção das máquinas, instalação, reinstalação etc.

CLÁUSULA    SÉTIMA    –    DAS    PENALIDADES    E    SANÇÕES                    

7.1. A CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, às seguintes penalidades, garantido o direito de ampla defesa:

7.1.1 Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

7.1.2 Multas sobre o valor remanescente do contrato de 0,5% (meio por cento) ao dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções e penalidades previstas na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

7.1.3 Suspensão do direito de contratar com o Município pelo prazo de 01 (um) ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais;

7.1.4 Declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

7.2. Nos termos do artigo 7º da Lei nº. 10.520/02, o licitante será penalizado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual do contrato e, poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com o Município, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

7.2.1 Apresentação de documentação falsa para participação no certame;

7.2.2 Retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

7.2.3 Não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

7.2.4 Comportamento inidôneo;

7.2.5 Cometimento de fraude fiscal;

7.2.6 Fraudar a execução do contrato;

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7.2.7 Falhar na execução do contrato.

7.3. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº. 8.666/93;

7.4. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso;

7.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;

7.6. As sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado;

   CLÁUSULA      OITAVA       -      DA      RESCISÃO                           

8.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento;

8.2. O presente Contrato poderá ser rescindido pela contratante a qualquer tempo, na hipótese do não cumprimento pela Contratada de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas, previstas nos artigos

77 e 78 da Lei 8.666 de 21.06.93, ficando ressalvado que a rescisão, nesse caso acarretará as conseqüências previstas no art. 80 dessa mesma Lei;

8.2.1. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos II a XI e XV do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização;

8.2.2. A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

CLÁUSULA   NONA   -   DA   FISCALIZAÇÃO   E   DO   CONTROLE                   

9.1 O CONTRATANTE através do setor solicitante, fica investido dos mais amplos poderes para fiscalizar toda a execução do objeto, impugnando quaisquer erros ou omissões que considere em desacordo com as obrigações da CONTRATADA.

9.2 Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução deste Contrato, o CONTRATANTE reservar-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto contratado, cabendo-lhe, entre outras providências de ordem técnica:

9.2.1 Conferir a entrega do objeto contratado e atestar as notas fiscais;

9.2.2 Organizar e registrar a execução do objeto em livro de ocorrências;

9.2.3 Realizar contatos diretos com a CONTRATADA, com a finalidade de bem administrar a execução do objeto contratado;

9.2.4 Apurar eventuais faltas da CONTRATADA que possam gerar a aplicação das sanções previstas neste contrato, informando-as à Coordenação de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade;

9.2.5 Realizar gestão para sanar casos omissos, na sua esfera de atribuições, submetendo à autoridade competente as questões controvertidas decorrentes da execução deste Contrato, ouvindo a Coordenação de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, com o objetivo de dar solução às questões suscitadas, preferencialmetne no âmbito administrativo.

9.3 Em cumprimento ao disposto no art. 67 da Lei n° 8.666/93, o responsável pela fiscalização deste

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contrato será devidamente designado(a) por meio de portaria que seguirá anexa(s) a este contrato.

  CLÁUSULA     DÉCIMA     -    DAS    DISPOSIÇÕES     GERAIS                     

10.1 A Proposta de Preços da CONTRATADA será parte integrante deste contrato;

10.2 Toda e qualquer comunicação entre as partes será sempre feita por escrito, devendo as correspondências encaminhadas pela CONTRATADA serem protocoladas na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, pois só dessa forma produzirão efeito.

10.3 Aos casos não previstos neste instrumento aplicar-se-ão os dispositivos estabelecidos na Lei Federal n.º 8.666/93.

  CLÁUSULA     DÉCIMA     PRIMEIRA     –     DO     FORO                       

11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Eunápolis, BA para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e combinadas, as partes firmam, em 3 (três) vias de igual teor e forma, o presente Contrato, que segue ainda subscrito por duas testemunhas.

Eunápolis, BA, XX de XXXX de 2021

MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA

Testemunhas:

1)                              CPF

2)                              CPF

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

XXXXX XX (MODELO)

Papel Timbrado da empresa PROCURAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº xx049/2021

Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito a empresa (Nome da Empresa..............., ), com sede à Rua........................(endereço completo), devidamente inscrita no CNPJ

sob o nº ........................., representada, neste ato por seu sócio gerente, Sr..................., brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, nomeia e constitui seu representante, o Sr................................., brasileiro, (estado civil), ....(profissão...), portador da cédula de identidade nº

...................... e do CPF nº , a quem são conferidos poderes para representar a empresa

outorgante no PREGÃO ELETRÔNICO Nº x049/2021, instaurado pela Prefeitura Municipal de Eunápolis, em especial para firmar declarações e atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances verbais, negociar os valores propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acima indicado.

Local e data

Assinatura do responsável pela outorga

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021

(Nome da Empresa...............) devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , com sua sede à

Rua........................... (endereço completo), bem como seus sócios e representantes, DECLARAM que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Local e data Assinatura e nº RG do declarante