ANEXO III – MODELO DE CONTRATO DE COMODATO
XXXXX XXX – MODELO DE CONTRATO DE COMODATO
CONTRATO DE COMODATO Nº QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI E [PESSOA JURÍDICA]
O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ITI, Autarquia
Federal criada através da Medida Provisória nº 2.2002, de 24 de agosto de 2001, vinculada, na forma do Decreto nº 4.566, de 1º de janeiro de 2003, à Casa Civil da Presidência da República, inscrito no CNPJ sob o nº 04.039.532/000193, com Sede no XXX X. 00, Xxxxx X, Xx. Xxxxxx Empresarial VARIG, 11º andar, Conjunto 1102, na cidade de BrasíliaDF, neste ato representado pelo seu DiretorPresidente, o Sr. Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta capital, inscrito no CPF sob o nº 006.059.08745, nomeado pela Portaria CC/PR nº 759, de 09 de setembro de 2005, publicada no DOU do dia 12 de setembro de 2005, em seqüência denominado simplesmente COMODATÁRIO e, de outro lado, a [PESSOA JURÍDICA], com Sede na [ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA PESSOA JURÍDICA], neste ato representada por seu responsável legal, o Sr. [RESPONSÁVEL LEGAL DA PESSOA JURÍDICA], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO
RESPONSÁVEL LEGAL], doravante denominada, simplesmente, COMODANTE, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de Comodato, em conformidade com o artigo 579 do Código Civil, com a Lei 8.666/93 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem como OBJETO a transferência, pela COMODANTE à COMODATÁRIA, dos direitos de uso e gozo do [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO] descrito a seguir:
Descrição Geral
Relação dos componentes
Relação dos manuais que o acompanham
Relação dos itens adicionais que o acompanham (se houver)
Descrição do [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO]
PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá, através de “Termo de Vistoria”, ser constatado o estado de conservação do [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO] cedido, que passará a fazer parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO USO
O [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO], objeto deste contrato, será utilizado para pela equipe técnica do ITI para ensaios e auditorias necessárias ao exame de sua tecnologia física e lógica, com o objetivo de aprimorar as Normas Técnicas e instrução com vista à homologação de [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO].
PARÁGRAFO ÚNICO – O [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO] objeto deste contrato será submetidos aos testes definidos no documento Procedimentos de Testes em [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO], que se encontra publicado no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO
a) Conservar o [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO] como próprio, utilizandoo de acordo com a sua finalidade e nos termos autorizados pelo presente contrato;
b) Zelar pelo bom uso e pela integridade do [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO]
objeto do contrato;
c) Responsabilizar pela guarda do [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO], de modo a
adotar gestões no sentido de protegêlo contra danos, extravios e subtrações;
d) Assegurar o uso adequado e racional do [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO], atendendo os padrões técnicos recomendados, vedada à utilização para fins alheios aos preconizados neste Contrato;
e) Garantir o sigilo das informações atinentes ao [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO], bem como das suas especificações e atributos técnicos; vedado o repasse a terceiros sobre qualquer alegação, sem prévia e expressa anuência da COMODANTE, bem como do respectivo fabricante;
f) Abrir, desmontar, montar, verificar estruturas, analisar dados, extrair informações técnicas, enfim, adotar todas as gestões de caráter técnicocientífico necessárias à tabulação de dados com vistas à homologação de sistemas e equipamentos.
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE
a) Entregar o [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO] na Sede do
COMODATÁRIO;
b) Receber o [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO] após o término do prazo
de vigência nas condições em que forem entregues pelo COMODATÁRIO, respeitadose as alterações decorrentes do bom uso das ações previstas na letra "f" da Cláusula anterior.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO
Fica o COMODATÁRIO autorizado a realizar todos os ensaios e auditorias necessárias ao exame da tecnologia física e lógica do [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO]; podendo, extrair e consignar informações necessárias à elaboração de Normas Técnicas e instrução com vista à homologação, garantindo o sigilo atinente aos atributos específicos do referido [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO], antes e após os exames.
CLÁUSULA SEXTA - DA DEVOLUÇÃO
O COMODATÁRIO deverá devolver o [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO] à
COMODANTE no prazo firmado, nas mesmas condições em que estava quando o recebeu e em perfeita condição de uso, ressalvadas as alterações decorrentes do bom uso das ações previstas no letra "f" da Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A devolução deve se dar na sede do COMODANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei no 8.666/93 e das formas previstas no artigo 79 da mesma lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O descumprimento, pelos contratantes, do disposto nas presentes cláusulas também ensejará a rescisão deste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
A vigência do presente contrato será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de entrega do [DISPOSITIVO CRIPTOGRÁFICO] na sede do COMODATÁRIO.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao COMODATÁRIO providenciar, a suas expensas, a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias corridos daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, será competente o
Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente Contrato, que depois de lido e achado conforme, é assinado em três vias de igual teor e forma, pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivado no ITI, com registro de seu extrato e dele extraídas as cópias necessárias.
DISPOSIÇÕES GERAIS
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Qualquer omissão ou tolerância por uma das partes com obrigação estipulada no presente Contrato não criará novas obrigações, nem poderá ser interpretada como novação ou modificação deste contrato, devendo ser interpretada como mera liberdade das partes;
PARÁGRAFO SEGUNDO – O presente Contrato somente poderá ser alterado, em qualquer de suas cláusulas mediante a celebração, por escrito, de Termo Aditivo Contratual.
Brasília-DF, de de .
XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX [RESPONSÁVEL LEGAL]
Diretor-Presidente do ITI Responsável Legal de [PESSOA JURÍDICA
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF: