CONSIDERANDO QUE:
CONSIDERANDO QUE:
ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0411958-77 QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER NA FORMA ABAIXO.
(I) O TOMADOR solicitou à CAIXA a suspensão dos pagamentos da dívida vincenda em 2024 decorrente do presente
CONTRATO, em razão da calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul:
(II) Houve a publicação do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 36, de 07 de maio de 2024, que reconhece a ocorrência de calamidade pública em parte do território nacional e a publicação da Circular CAIXA 1.061 de 03 de junho de 2024 que regulamenta a suspensão dos encargos mensais devidos ao FGTS;
(III) Segundo o art. 65 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a Resolução do Senado Federal nº 05/2020 e a Resolução CMN nº 4.940, de 26 de agosto de 2021, para a celebração do presente Aditivo, está dispensada a nova verificação de limites e condições pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
(IV) O TOMADOR está ciente que os encargos da dívida e o principal, quando este se aplicar, objetos de suspensão, serão capitalizados e incorporados ao saldo devedor do CONTRATO em questão, e recalculados e cobrados durante o período remanescente após término da suspensão;
(V) O TOMADOR está ciente que as demais condições financeiras em vigor, na data da celebração do presente Aditivo, serão mantidas;
(VI) O TOMADOR declara que os recursos decorrentes da suspensão do pagamento dos encargos do CONTRATO serão aplicados nas despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo do Congresso Nacional nº 36, de 2024, que reconhece a calamidade pública, nos termos da alínea 'b' do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
(VII) O TOMADOR declara que o ente federado cumpre o disposto no Inciso III do Art. 167 e que está enquadrado no limite disposto no Art. 167-A, ambos da Constituição Federal.
Por este instrumento as partes, adiante nominadas, qualificadas e representadas, têm justo e contratado entre si a renegociação de financiamento formalizada por este PRIMEIRO Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento nº 0411958-77, conforme condições abaixo:
I - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
1.1 – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede em Xxxxxxxx/XX, Xxxxxx 0, Xxxx 0/0, Xxxxx Xxxxxxxx Xxx, 00.000 – 000, inscrita no CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, representada por XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF 000.000.000-00, RG 5018160027, Gerente de Filial, de(a) Gerência Executiva de Governo Gerência Executiva de Governo Passo Fundo - RS.
1.2 – TOMADOR: Município de Fontoura Xavier, com sede em Fontoura Xavier/RS, Xx 00 xx Xxxxx, 000 - Xxxxxx, XXX 00000-000, inscrito(a) no CNPJ/MF 87.612.768/0001-02, representada pelo(a) Prefeito Municipal, Senhor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, CPF 000.000.000-00, RG 7009926192.
II – ADITAMENTO
2.1 – Os contratantes ADITAM o CONTRATO nº 0411958-77, conforme a seguir descrito: Fica incluída a CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA nos seguintes termos:
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA
SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ENCARGOS E PRINCIPAL EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
35.1 Entre as datas de 10/06/2024 e 10/12/2024 inclusive, fica suspensa a cobrança de encargos e principal da dívida, sendo estes incorporados ao saldo devedor.
35.2 Não serão incorporados ou devolvidos encargos eventualmente pagos no período.
35.3 Em 10/01/2025 a CAIXA retornará o CONTRATO à situação normal de cobrança, sendo os encargos e prestações calculados com base no saldo devedor existente naquela data.
III – RATIFICAÇÃO
3.1 – As partes ratificam o CONTRATO nº 0411958-77, ora aditado, em todos os demais termos, cláusulas e condições, passando o presente a fazer parte integrante e complementar daquele instrumento, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente.
Passo Fundo , 19 de julho de 2024 Local/Data
XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX:38107376072
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX:38107376072
Dados: 2024.07.19 14:56:27 -03'00'
XXXX XXXXXXX XXXXXXXX:20948441020 Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX XXXXXXXX:20948441020
Dados: 2024.07.19 14:02:47 -03'00'
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER
AGENTE FINANCEIRO TOMADOR
Nome: XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX Xxxx: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00