MINUTA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA Nº 003/2022
MINUTA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA Nº 003/2022
O Município de Xxxxxx Xxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 27.165.562/001-41 por intermédio da Secretaria Munciipal de Saúde,no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, torna público presente edital de procura para locação de imóvel para fins de funcionamento do Centro Municipal de Reabilitação.
1 - REQUISITOS NECESSÁRIOS DO IMÓVEL:
1.1 - O imóvel deverá estar localizado na área urbana do Município de Xxxxxx Xxxxxxx/ES, a um raio de 700 metros aproximadamente da Secretaria Municipal de Saúde, com vias de acesso devidamente pavimentadas, contendo o referido imóvel uma área mínima de 240 M² e estar localizado na parte do térreo. Sendo compatível com as exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, listadas a seguir:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
• Acessibilidade para cadeirantes | 01 | |
• Copa/cozinha com armários | 01 | |
• Área de serviço | 01 | |
• Banheiros com acessibilidade | 02 | |
• Xxxxx | 00 | |
• Instalações de energia 220w | No mínimo 04 |
1.2 - Localização do imóvel deverá ser de fácil acesso aos usuários.
2 - DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL
a) Comprovante de titularidade.
b) Certidão de Matrícula do Imóvel.
c) Certidão de ônus Reais.
d) Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.
e) Fotos e/ou imagens do imóvel.
3 - CONSIDERAÇÕES GERAIS
3.1 As propostas deverão ser apreentadas na forma do Anexo I, parte integrante do presente Chamamento Público, que visa à clareza e padronização dos requisitos. Informações adicionais ou que extrapolem os requisitos objetivados pela Administração serão desconsideradas, assim como aquelas propostas que porventura adotem modelos diferentes e diversos do presente edital;
3.2 As propostas serão formalmente assinadas e todas as demais páginas rubricadas. As propostas sem assinatura ou rubricas serão desconsideradas;
3.3 As propostas deverão ser endereçadas e entregues na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxx Cláudio-ES;
3.4 As propostas terão validade mínima de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua entrega no endereço indicado;
3.5 A avaliação dos critérios de seleção do imóvel caberá a Secretaria Municipal de Saúde;
3.6 A Secretaria Municipal de Saúde analisará os critérios de seleção do imóvel, bem como todas as especificações exigidas neste Edital;
3.7 As informações prestadas serão objeto de análise e avaliação pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá promover diligências para verificar ou complementar as informações ou documentações;
3.8 Somente serão aceitas como válidas as Certidões originais ou cópias autenticadas destas;
3.9 As certidões ou cópias autenticadas destas, entregues junto com a proposta, não serão devolvidas aos proponentes;
3.10 As certidões ou as cópias autenticadas destas serão utilizadas para avaliação das condições e situação do imóvel e de seu proprietário;
3.11 A administração poderá promover diligências para verificar ou complementar as informações ou documentações fornecidas;
3.12 Encontra-se anexa ao Edital a proposta de locação que deverá ser preenchida e entregue juntamente com a documentação.
4 - DO PAGAMENTO
4.1 O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR o aluguel do mês de referência todo 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
5 - VIGÊNCIA DO CONTRATO
5.1 O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do resumo de contrato no Diário do Municípios, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93, enquanto houver necessidade pública a ser atendida através da presente contratação, mediante assinatura de termo aditivo, após a apresentação de justificativa por escrito e autorização da autoridade competente para celebrar o contrato em nome do LOCATÁRIO;
5.2 A periodicidade de reajuste dos contratos de locação de imóveis, quando couber, será anual e será calculado com base no índice de preços ao consumidor amplo – IPCA.
5.3 O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento do período de vigência, desde que devidamente justificado o interesse público, sem que desta ocorra qualquer ônus de qualquer natureza ao locatário.
6 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PESSOA FÍSICA: (envelope único proposta e documentos)
6.1 PROPOSTA DE PREÇO
6.1.1 VALIDADE DA PROPOSTA:
a) A validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data de sua entrega, determinada neste edital. No preço proposto deverão estar incluso todos os impostos, taxas, etc.
6.1.2 DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA:
Para avaliação das propostas, é necessário apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão da Dívida Ativa Municipal;
b) Cédula de identidade;
c) Cadastro Pessoa Física (CPF)
d) Comprovante de endereço.
7- APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PESSOA JURÍDICA: (envelope único proposta e documentos)
7.1 PROPOSTA DE PREÇO
7.1.1 VALIDADE DA PROPOSTA:
a) A validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data para a entrega da mesma, determinada neste edital. No preço proposto deverão estar incluso todos os impostos.
7.1.2 DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA:
Para avaliação das propostas, é necessário apresentar os seguintes documentos:
a) Cartão CNPJ;
b) Cópia do ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em Vigor, com última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de docuemntos de eleição de seus representantes;
c) Certidão da Dívida Ativa Municipal e Estadual e Federal;
d) Certidão do INSS;
e) Certidão de FGTS;
f) Certidão do CNDT;
O valor efetivo da locação será estabelecido posteriormente, em razão das condições de aproveitamento dos imóveis oferecidos e depois de verificados o atendimento aos requisitos estabelecidos neste edital e da compatibilidade de seu valor, conforme previsto no inciso X do artigo 24, da Lei 8666/93 e alterações posteriores. Os demais documentos cadastrais deverão ser apresentados por ocasião da celebração da locação.
A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de visitar os imóveis ofertados ou solicitar informações complementares, e, para tanto, os interessados deverão fazer constar
da proposta, telefone(s) e nome(s) da(s) xxxxxx(s) para contato conforme Anexo deste edital.
8- LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS
8.1 As propostas e documentações deverão ser protocolados, na Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx-ES, situada à Praça da Independência, nº 341, Centro, Afonso Cláudio-ES, até dia 17/08/2022, no horário de 07h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira.
9- ABERTURA DAS PROPOSTAS
9.1 As propostas lacradas serão abertas pela Comissão após o fim do prazo estabelecido para entrega dos envelopes.
10- AVALIAÇÃO/APROVAÇÃO DO IMÓVEL
10.1 A avaliação/aprovação do imóvel será realizada pela Comissão até 03 (três) dias úteis após a entrega dos envelopes.
11- ELEIÇÃO DO IMÓVEL
11.1 O presente Edital não implica em obrigatoriedade de locação do imóvel ou de aceite de qualquer das propostas apresentadas, nem tampouco da de menor valor, reservando-se a Secretaria Municipal de Saúde o direito de optar pelo imóvel que melhor atenda às necessidades da Administração.
12- CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DO IMÓVEL:
1- LOCALIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE;
2- QUALIDADE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO IMÓVEL;
3- IDADE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL;
4- ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS DO PRESENTE EDITAL.
13- CONTRATO
13.1 O contrato de locação do imóvel escolhido, atendidos os requisitos estabelecidos neste edital e previstos na legislação aplicável, será celebrado com a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde).
14– INFORMAÇÕES
14.1 Mais informações poderão ser obtidas através dos telefones (00) 0000-0000, no horário de 07h00 as 16h00, de segunda a sexta-feira, na Secretaria Municipal de Saúde.
Xxxxxx Xxxxxxx, XX de agosto de 2022.
XXXXXXXX XXXX XXXXX SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO I
PROPOSTA DE LOCAÇÃO
DADOS DO PROPRIETÁRIO (A)/PROCURADOR (A).
Nome:
CNPJ/CPF:
Endereço:
Telefone (s) de Contato:
E-mail:
*No caso de procurador, deve ser apresentada junto com a Proposta, uma cópia autenticada da procuração em que o proprietário delega direitos para a proposição da locação do imóvel.
DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL.
Nome/identificação:
Endereço completo:
Número da Matrícula de Registro do Imóvel Atualizada/Cartório:
Número de inscrição na Secretaria de Finanças:
Código de identificação na Operadora de Serviço de Água e Esgoto:
Código de Identificação na Operadora de Energia Elétrica:
VALOR DA LOCAÇÃO.
Valor mensal da locação do imóvel:
Descrição das Áreas que compõem o Imóvel:
DADOS DA DIMENSÃO DO IMÓVEL.
Área total em metros quadrados “M²” (conforme "Carta de Habite-se"):
Área Livre:
1. Está localizado no município de Xxxxxx Xxxxxxx, conforme exigência editalítica? ( ) Sim ( ) Não
2. Está situado em local de fácil acesso para veículos? ( ) Sim ( ) Não
3. A (s) via (s) de acesso é (são) devidamente pavimentadas? ( ) Sim ( ) Não
4. Possui disponibilidade de transporte público coletivo nas proximidades? ( ) Sim ( ) Não
5. Possui escritura pública?
( ) Sim ( ) Não
6. Possui destinação de uso comercial? ( ) Sim ( ) Não
7. Possui escritura pública?
( ) Sim ( ) Não
8. Possui cadastro regular no SIGA – Sistema Integrado de Gestão Administrativa ou certidões negativas do INSS, FGTS, Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal?
( ) Sim ( ) Não
9. Possui certdiões negativas, de nada consta, e demais documentos comprobatórios de regularidade que permitam a contratação com a Administração Pública?
( ) Sim ( ) Não
10. Está disponível para contratação da locação pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses?
( ) Sim ( ) Não
/ES, de de 2022.
Assinatura do Interessado