EDITAL

TOMADA DE PREÇOS N.º 7/2015

AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM BOMBONAS DE 20 LITROS

O MUNICÍPIO DE TRIUNFO, por meio da Secretaria de Compras, Licitações e Contratos, torna público aos interessados que, de acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, estará recebendo, no dia 24 de março de 2015, às 10h, na Secretaria de Compras, Licitações e Contratos, sala de licitações, situada à Rua XV de Novembro, n.º 15, XXX 00000-000, Centro, em Triunfo, RS, os envelopes de documentação e propostas para a licitação, autorizada pelo processo 2015.015/SMCLC, por meio da Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria n.º 343/2015 de 11/03/2015, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO.

1 - DO OBJETO LICITADO

O objeto da presente licitação é AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM BOMBONAS DE 20 LITROS, conforme especificado neste edital e em seus anexos.

1.1. O Contratado deverá entregar o material na Sede da cidade de Triunfo, de segunda à sexta-feira das 08h30min às 11h45minmin e das 13h30min às 16h30min, devendo este ser fornecida conforme necessidade das Secretarias solicitantes, mediante Nota de Empenho.

1.2. Os custos fretes, cargas e descargas são de responsabilidade do contratado.

1.3. A água deverá atender as especificações do edital, podendo ser devolvidas caso for constatado o contrário.

1.4. A água deverá ser fornecida por estabelecimento regular, apto ao Fornecimento para a Prefeitura Municipal de Triunfo.

1.5. O Prazo da validade da água não poderá se inferior a 75% no ato da entrega.

1.6. A qualidade da água deverá ser garantida pela empresa fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

1.7. O prazo para a entrega da água deverá ser em no máximo 24 horas após solicitação da secretaria requisitante.

1.8. As bombonas não poderão estar com prazo de validade superior a 3 anos.

1.9. As bombonas deverão ser fornecidas em regime de comodato pela licitante vencedora do certame.

1.10. A quantidade de bombonas a ser fornecida será de 120 unidades.

2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

Deverão ser entregues na Secretaria de Compras, Licitações e Contratos até a data, horário e no endereço referidos, 2 (dois) envelopes, obrigatoriamente com as seguintes indicações externas:

No primeiro envelope Tomada de Preços n.º 7/2015

Envelope n.º 1 - DOCUMENTAÇÃO

Licitante: (denominação social completa da empresa)

No segundo envelope Tomada de Preços n.º 7/2015 Envelope n.º 2 - PROPOSTA

Licitante: (denominação social completa da empresa)

Após a avaliação dos documentos inclusos no 1.º envelope, pela Comissão de Licitações, e não havendo ou resolvidos os recursos interpostos, serão abertas e rubricadas por todos os interessados as propostas constantes no 2.º envelope.

2.1. Credenciamento

O Credenciamento do representante da licitante, que não seja sócio-gerente ou diretor da empresa, far-se-á mediante a apresentação da Carta de Credenciamento com assinatura reconhecida em cartório (conforme modelo do Anexo I), e/ou instrumento público ou particular com assinatura reconhecida em cartório. O Credenciamento será necessário somente para as empresas licitantes que se fizerem presentes no momento de abertura dos envelopes referentes a este certame licitatório. Será admitido apenas um representante por empresa, o qual deverá estar munido de Cédula de Identidade.

Caso a Credencial não tenha sido assinada por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no Ato Constitutivo, a mesma deverá vir acompanhada de Procuração, que conceda poderes ao signatário da Credencial.

3 - DA DOCUMENTAÇÃO - Envelope n.º 1

A licitante deverá apresentar, em 1 (uma) via, original ou cópia autenticada por Xxxxxxxx ou, previamente, por servidor da Prefeitura Municipal de Triunfo, no horário de expediente externo, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

3.1. Habilitação Jurídica

I- CRC (Certificado de Registro Cadastral), expedido pela Comissão de Licitações e Cadastro do Município de Triunfo, em vigor.

a) Para efeitos de habilitação em certame licitatório, quando o CRC apresentar alguma negativa com prazo de validade vencida, a licitante deverá anexar ao CRC (no envelope documentação), os documentos atualizados.

Observação: As empresas não-cadastradas como fornecedoras deste Município, ou com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) vencido, deverão providenciar o cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas desta Tomada de Preços, conforme artigo 22, parágrafo 2º, e artigo 110, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.

II- Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor.

a) A licitante poderá apresentar a versão consolidada do documento solicitado no subitem 3.1- II, devendo o mesmo vir acompanhado de todas as alterações posteriores, caso houver.

Observação: Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem, além de toda a documentação exigida, o ramo pertinente ao objeto desta licitação no seu objeto social (Ato Constitutivo e CRC).

3.2. Qualificação Econômico-Financeira

I - Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (matriz ou filial), em vigor. As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 30 (trinta) dias.

3.3. Declaração sem fins de habilitação

a) A licitante que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar declaração (conforme Xxxxx XX), assinada por representante legal e por xxxxxxxx ou técnico contábil da empresa, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias.

a.1. A declaração citada no subitem anterior deverá conter o número de inscrição do profissional no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e a assinatura do mesmo, reconhecida em cartório.

Obs.: Caso as declarações citadas no item 3.3 não tenha sido assinada por sócio-gerente ou diretor da empresa, no Ato Constitutivo, devera ser acompanhada de Procuração, que conceda poderes ao signatário da declaração.

3.3.1. A licitante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar n.º 123/06, e que possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá

sua habilitação condicionada à regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito em até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.

3.3.1.1. O prazo citado no subitem 3.4.1 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pela licitante durante o transcurso do respectivo prazo.

3.3.1.2. O benefício de que trata o subitem 3.4.1 não eximirá a licitante de apresentar na sessão pública todos os documentos exigidos para efeito de comprovação da regularidade fiscal, ainda que possua alguma restrição.

3.3.1.3. A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 10 deste edital.

3.4. Qualificação Técnica

I - Licença Sanitária Estadual ou Municipal válida. Caso o documento não possua prazo de validade expresso, o mesmo deverá ser apresentado com prazo de emissão não superior a 1(um) ano.

3.5. No caso de Licitante Cooperativa deverá apresentar além dos itens acima elencados, os seguintes documentos:

a) Certidão de Regularidade do sistema Cooperativista, expedida pela OCB do estado onde estiver sediada a licitante, caso não tenha expressa a validade, deverá ser emitida há menos de 90 (noventa) dias da data da abertura da presente licitação;

b) Ata da última Assembléia Geral convocada para a eleição dos atuais dirigentes, devidamente registrada na Junta Comercial do estado onde estiver sediada a licitante;

3.6. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade por meio de consulta realizada pela Comissão de Licitações.

3.7. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes, unicamente, à matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social e CNPJ), salvo as certidões que somente são emitidas no CNPJ da Matriz.

3.8. O Licitante habilitado que não estiver representado, ou que representado não se manifestar na sessão de julgamento da habilitação, automaticamente abre mão do direito ao prazo de recurso, podendo, neste caso, a comissão passar a segunda fase, exceto quando o mesmo se manifestar por escrito do contrário.

NOTA IMPORTANTE

1. Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 5 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.

1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5.º, da Lei n.º 8.666/93.

1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de xxxxxxx e/ou contrato), vindo o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei n.º 8.666/93.

4 - DA PROPOSTA - Envelope n.º 2

A licitante deverá apresentar a proposta, bem como todos os seus anexos, em 1 (uma) via,

original ou cópia autenticada em cartório.

4.1. A proposta poderá ser apresentada no Anexo II (Formulário Padrão para Preenchimento da Proposta), devendo ser preenchida por meio mecânico, sem emendas, rasuras ou entrelinhas (sob pena de desclassificação da proposta), datada e assinada por representante legal da empresa. Deverá apresentar também a razão social, o número do CNPJ-MF da licitante.

4.1.1. No caso da licitante apresentar a proposta em formulário próprio, deverá obedecer rigorosamente o descritivo dos itens, sem qualquer alteração quanto à ordem, às quantidades e às características, sob pena de desclassificação do item ofertado e/ou da proposta.

4.2. A proposta deverá conter o preço unitário em reais, com 2 (DUAS) casas após a vírgula, para o item, válido para ser praticado desde a data de entrega dos envelopes proposta até o efetivo pagamento. Será desclassificada a proposta com preço manifestamente inexequível ou superior aos praticados no mercado, nos termos do artigo 48, II, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

4.2.1. Para efeito de classificação da proposta e cumprimento do artigo 40, X, da Lei das Licitações, o preço máximo estimado que o Município se propõe a pagar para o item é de R$ 10,75 (dez reais setenta e cinco centavos), conforme determinação da Secretária de Compras.

4.3. Nos preços propostos serão considerados todos os encargos previdenciários, fiscais (ICMS e outros), trabalhistas, tributários, comerciais, materiais, combustível, motorista

habilitado, mão-de-obra, peças, fretes, seguros, tarifas, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

4.3.1. Entende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, máquinas e ferramental, transporte de material, de pessoal, estada, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital.

4.3.2. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido à erro ou à má interpretação de parte da licitante.

4.4. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital, tampouco as propostas que contiverem apenas o oferecimento de redução sobre a proposta de menor preço por item.

5 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

5.1. No julgamento observar-se-á o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

5.2. A Comissão de Licitações considerará vencedora a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM. Para efeito de classificação da proposta e cumprimento do artigo 40, X, da Lei das Licitações.

5.3. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas (que atenderem aos requisitos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007), que comprovarem tal condição na forma estabelecida neste edital.

5.3.1. Considera-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais (empate real) ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor (empate ficto).

5.3.2. Ocorrendo o empate, na forma do item 5.3., proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, caso não tenha condições de formular nova proposta no ato, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela

ordem de classificação, às demais beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item.

c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado o sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.

5.3.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 5.3, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originalmente de menor valor.

5.3.4. Se existir mais de um licitante com propostas idênticas, após a aplicação do disposto no item 5.3 do edital, permanecendo o empate, será realizado sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

5.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações.

6 - DA ADJUDICAÇÃO

6.1. Após a organização e exame do processo licitatório, se nenhuma irregularidade for verificada, será a prestação dos serviços adjudicada à empresa autora da proposta mais vantajosa de acordo com as condições mencionadas no subitem 5.2 deste edital.

6.2. Ao Município fica assegurado o direito de revogar ou anular a presente licitação, em parte ou no todo, mediante decisão justificada. Em caso de revogação ou anulação parcial do certame, o Município poderá aproveitar as propostas nos termos não atingidos pela revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios previstos neste edital e na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

7 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ASSINATURA DO CONTRATO

7.1. Esgotados todos os prazos recursais, o Município, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega dos envelopes, convocará a vencedora para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93.

7.2. Se, dentro do prazo, a convocada não assinar o contrato, o Município convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do mesmo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

7.3. O contrato advindo desta licitação entrará em vigor após a assinatura do mesmo, e vigerá até 31 de dezembro de 2015 ou até a entrega da quantidade total do objeto, se isso ocorrer antes.

7.4. O contrato a ser assinado terá como base a minuta integrante deste edital (Anexo IV).

8 - DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

8.1. Os preços ofertados nesta licitação serão para pagamento em até 30 dias após a emissão das notas fiscais, devidamente assinadas pelo Setor competente comprovando a entrega dos materiais.

8.1.1. Em havendo atraso no pagamento das parcelas, serão estas corrigidas monetariamente pelo INPC, pro rata tempore, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data de efetivo pagamento.

8.1.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação das Negativas do INSS, FGTS e Municipal.

8.1.3. A inadimplência da licitante vencedora com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações, não transfere ao Município, a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 71, parágrafo 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

8.1.4. Em caso de reclamatória trabalhista contra a licitante vencedora, em que o Município seja incluído no polo passivo da demanda, serão retidos, até o final da lide, valores suficientes para garantir eventual indenização.

9 - DO RECEBIMENTO

9.1. Para o acompanhamento, fiscalização e recebimento do objeto desta licitação, o Município designará servidores da Secretaria Municipal Requisitante, que fará o recebimento nos termos do artigo 73, I, “a” e “b”, da Lei n.º 8.666/93, competindo-lhes, também, transmitir ordens e/ou reclamações quando da constatação de irregularidades que porventura acontecerem, devendo dirimir dúvidas que surgirem.

9.1.1. O recebimento definitivo não exime a licitante vencedora de responsabilidade pela perfeição, qualidade, quantidades, segurança, compatibilidade com o fim a que se destinam e demais peculiaridades dos mesmos.

10 - DAS SANÇÕES

10.1. À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei n.º 8.666/93, nas seguintes situações, dentre outras:

10.1.1. Pela recusa injustificada da entrega do objeto licitado, além do prazo estipulado neste edital, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, até 10 (dez) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;

10.1.2. Pela entrega do objeto licitado em desacordo com o especificado neste edital, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), sobre o valor total da proposta, por infração, com prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após 2 (duas) infrações e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;

10.1.3. Pela não regularização da documentação referente à regularidade fiscal, no prazo previsto neste edital, poderá ser aplicada advertência e/ou multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, e poderá, também, ser imputada à licitante vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

10.2. Será facultado à licitante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 10 deste edital.

11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária a seguir:

ÓRGÃO		UNIDADE	FONTE	CAT. ECONÔMICA		RED. DESP.
17	SECR. MUN. DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO	0501	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030070000	GENEROS DE ALIMENTAÇÃO	2964
73	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	1701	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030070000	GENEROS DE ALIMENTAÇÃO	2985
67	SEC. MUN. DE MANUT. VIÁRIA E SEGURANÇA	1501	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030070000	GENEROS DE ALIMENTAÇÃO	2988
75	SEC. MUM. DE COMPRAS LICIT. E CONTRATOS	1801	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030070000	GENEROS DE ALIMENTAÇÃO	3547
50	MANUTENÇÃO SISTEMA EDUC.- ADMINISTRATIVO	1301	M D E - Man. e Desenv. do Ensino	339030990000	OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO	3710
13	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	0401	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030040000	GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS	3745
21	SEC. MUN. DE RECURSOS HUMANOS	0701	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030070000	GENEROS DE ALIMENTAÇÃO	3806

11.2. A apresentação da proposta pela licitante implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.

11.3. De todas as reuniões lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual se mencionará tudo o que ocorrer no ato. A ata será assinada pelos membros da Comissão de Licitações e pelos representantes credenciados presentes.

11.4. Uma vez iniciada a sessão, em conformidade com o horário determinado neste instrumento convocatório, não serão admitidas à licitação participantes retardatárias.

11.5. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer outros documentos.

11.6. Só terão direito a usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas os representantes credenciados e os membros da Comissão de Licitações.

11.7. Dos atos praticados na presente licitação, caberão os recursos previstos no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, os quais, dentro dos prazos previstos na Lei, deverão ser protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Triunfo.

11.8. Não serão aceitas documentação, propostas e impugnações enviadas por fac-símile ou qualquer outro meio eletrônico de transmissão de dados.

11.9. O envelope n.º 2 – Proposta, da licitante inabilitada, não retirado após o julgamento da habilitação, poderá ser solicitado, á Comissão de Licitações, no prazo de até 30 (trinta) dias após aquela data. Se houver recurso, até 30 (trinta) dias após seu julgamento. O envelope- proposta não retirado no prazo especificado será inutilizado.

11.10. Não será concedido prazo para apresentação de documentos e propostas exigidos no edital e não apresentados na reunião de recebimento, salvo o disposto no artigo 48, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.666/93.

11.11. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, caput e parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório (tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do artigo 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.

11.12. Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4.

11.13. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, localizada junto ao prédio da Prefeitura Municipal de Triunfo, Rua XV de Novembro Nº XV, térreo, no horário de atendimento externo, das 08h30min h às 11h45min e das 13h30min às 16h45min de segunda a quinta feira.

11.14. Qualquer divergência entre as clausulas do presente Edital com seus Anexos, prevalece as explicitas no primeiro.

11.15. Faz parte deste edital:

Anexo I	Modelo de Credenciamento.
Anexo II	Formulário Padrão para Preenchimento da Proposta.
Anexo III	Declaração de Enquadramento para ME, EPP OU COOPERATIVA.
Anexo IV	Minuta de contrato

11.16. Para maiores informações:

a) Esclarecimentos referentes ao objeto deste edital: (00) 0000-0000, com Xxxxxx Xxxxx.

b) Comissão de Licitações e Cadastro(CRC): (00) 0000-0000, Eder A. S. Khun, (51) 3654- 1012, Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx e (00) 0000-0000 Xxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx.

c) Informações editais: (00) 0000-0000, Xxxxx X. Xxxxx.

d) Fac-símile : (00) 0000-0000.

Triunfo, 02 de março de 2015.

Xxxxxx Xxxxx

Sec. Mun. de Xxxxxxx, Licitações e Contratos

PARECER JURÍDICO

Analisado os termos do presente Edital de Licitações, APROVO o mesmo, pois conforme com os diplomas legais vigentes.

ASSESSORIA JURÍDICA ANEXO I

CREDENCIAMENTO

Pelo presente, credenciamos o(a) Sr.(a) , portador(a) da Cédula de Identidade com RG n.º , para participar em procedimento licitatório, consistente na Tomada de Preços n.º 7/2015, podendo praticar todos os atos inerentes ao re- ferido procedimento, no que diz respeito aos interesses da representada.

, em de de 2015.

Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO II

FORMULÁRIO PADRÃO PARA PREENCHIMENTO DA PROPOSTA REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2015

Item

Quant.

Unid.

Descrição

Valor unitário

440

Bom

Água mineral sem gás, em bombona plástica contendo 20 litros cada, com data de envase e validade. A data de envase deve ser recente no ato de entrega.

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ-MF: FONE/FAC-SÍMILE:

LOCAL E DATA:

Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO III

À Comissão Permanente de Licitações Da Prefeitura Municipal de Triunfo

Declaração de Enquadramento para ME, EPP ou Cooperativa

(Razão Social da licitante) , por meio de seu Responsável Legal e Xxxxxxxx ou Técnico Contábil, declara, sob as penas da lei, que:

a) Enquadra-se na situação de ;

b) O valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o limite fixado nos incisos I e II, art. 3.º, da Lei Complementar n.º 123/06;

c) Não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3.º, § 4.º, incisos I a X, da mesma Lei.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

, em de de 2015.

Assinatura do representante legal da empresa

Número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e assinatura do contador ou técnico contábil da empresa (RECONHECIDA EM CARTÓRIO)

ANEXO IV

MINUTA CONTRATO DE AQUISIÇÃO

Por este instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO TRIUNFO, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 88.363.189/0001-28, com sede administrativa na Prefeitura Municipal de Triunfo, sito à rua XV de Novembro, 15, nesta cidade, neste ato representado por Senhor Prefeito Municipal , inscrito no CPF sob nº

, denominado CONTRATANTE, e de outro a empresa

, estabelecida na rua , n.º

, em , inscrita no CNPJ/MF sob n.º , representada pelo(a) Senhor(a) (qualificação), inscrito(a) no CPF sob n.º

, denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas e com base no processo n.º , na modalidade de TOMADA DE PREÇOS n.º 7/2015.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto

O objeto do presente instrumento é AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM BOMBONAS DE 20 LITROS, conforme especificado no edital acima mencionado e em seus anexos.

Parágrafo Primeiro - O Contratado deverá entregar o material na Sede da cidade de Triunfo, de segunda à sexta-feira das 8h30min às 11h45min e das 13h30min às 16h30min, devendo este ser fornecida conforme necessidade das Secretarias solicitantes, mediante Ordem de Compra ou Nota de Empenho.

Parágrafo Segundo - Os custos fretes, cargas e descargas são de responsabilidade do contratado;

Parágrafo Terceiro - A água deverá atender as especificações do edital, podendo ser devolvidas caso for constatado o contrário.

Parágrafo Quarto - A água deverá ser fornecida por estabelecimento regular, apto ao Fornecimento para a Prefeitura Municipal de Triunfo.

Parágrafo Quinto - O prazo da validade da água não poderá se inferior a 75% no ato da entrega.

Parágrafo Sexto - A qualidade da água deverá ser garantida pela empresa fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Sétimo - O prazo para a entrega da água deverá ser em no máximo 24 horas após solicitação da secretaria requisitante.

Parágrafo Oitavo - As bombonas não poderão estar com prazo de validade superior a 3 anos.

Parágrafo Nono - As bombonas deverão ser fornecidas em regime de comodato pela licitante vencedora do certame.

Parágrafo Décimo - A quantidade de bombonas a ser fornecida será de 120 unidades.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do recebimento e fiscalização

Parágrafo Primeiro - Para o acompanhamento, fiscalização e recebimento dos produtos, objeto deste contrato, o CONTRATANTE designará servidores das secretarias requisitantes e do Setor de Recebimento, que farão o recebimento nos termos do artigo 73, I, "a" e "b", da Lei n.º 8.666/93, competindo-lhes, também, transmitir ordens e/ou reclamações quando da constatação de irregularidades que porventura acontecerem, devendo dirimir dúvidas que surgirem no decorrer do contrato.

Parágrafo Segundo - O recebimento definitivo dos produtos não exime a CONTRATADA de responsabilidade pela perfeição, qualidade, quantidades, segurança, compatibilidade com o fim a que se destinam e demais peculiaridades dos mesmos.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do preço

A CONTRATANTE pagará o VALOR DE R$.......................... ( ) preço ofertado

na proposta da CONTRATADA para a aquisição dos produtos.

Parágrafo Primeiro - Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos produtos, objeto deste contrato, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido à erro ou à má interpretação de parte da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA - Do pagamento

Os preços ofertados nesta licitação serão para pagamento em até 30 dias após a emissão das notas fiscais, devidamente assinadas pelo Setor competente comprovando a entrega das quantidades determinadas pela Secretaria requisitante.

Parágrafo Primeiro - Em havendo atraso no pagamento das parcelas, serão estas corrigidas monetariamente pelo INPC, pro rata tempore, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data de efetivo pagamento.

Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação das Negativas do INSS, FGTS e Municipal.

Parágrafo Terceiro - A inadimplência da CONTRATADA com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 71, parágrafo 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - Do reajuste de preço

Parágrafo Primeiro - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, após a data da assinatura deste instrumento, de comprovada repercussão nos preços ajustados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Parágrafo Segundo - Em havendo alteração de contrato, que aumente os encargos da CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico financeiro inicial.

CLÁUSULA SEXTA - Do prazo de vigência

O contrato advindo desta licitação entrará em vigor após a assinatura do mesmo, e vigerá até 31 de dezembro de 2015 ou até a entrega de toda a água mineral se isso ocorrer antes.

CLÁUSULA SÉTIMA - Da dotação orçamentária

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária a

seguir:

ÓRGÃO		UNIDADE	FONTE	CAT. ECONÔMICA		RED. DESP.
17	SECR. MUN. DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO	0501	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030070000	GENEROS DE ALIMENTAÇÃO	2964
73	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	1701	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030070000	GENEROS DE ALIMENTAÇÃO	2985
67	SEC. MUN. DE MANUT. VIÁRIA E SEGURANÇA	1501	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030070000	GENEROS DE ALIMENTAÇÃO	2988
75	SEC. MUM. DE COMPRAS LICIT. E CONTRATOS	1801	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030070000	GENEROS DE ALIMENTAÇÃO	3547
50	MANUTENÇÃO SISTEMA EDUC.- ADMINISTRATIVO	1301	M D E - Man. e Desenv. do Ensino	339030990000	OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO	3710
13	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	0401	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030040000	GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS	3745
21	SEC. MUN. DE RECURSOS HUMANOS	0701	RECURSOS DO MUNICIPIO - LIVRES	339030070000	GENEROS DE ALIMENTAÇÃO	3806

CLÁUSULA OITAVA - Das obrigações do CONTRATANTE

Compete ao CONTRATANTE:

I - Fiscalizar, orientar, impugnar e dirimir dúvidas emergentes da aquisição dos produtos, objeto deste edital;

II - Receber os produtos, lavrar termo de recebimento. Se o objeto contratado não estiver de acordo com as especificações do CONTRATANTE, rejeitá-lo-á, no todo ou em parte;

III - Efetuar os pagamentos na data estabelecida na Cláusula Quarta do presente contrato;

CLÁUSULA NONA - Das obrigações da CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

I - arcar com encargos trabalhistas, fiscais (ICMS e outros), previdenciários, comerciais, tributários, tarifas, fretes, seguros, transporte, materiais, combustível, motorista habilitado, mão- de-obra, peças, responsabilidade civil e outros resultantes do contrato, bem como os riscos atinentes à atividade, inclusive quaisquer despesas que venham a incidir no período de contratação;

I.a - Entende-se por encargos os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, máquinas e ferramental, transporte de material, de pessoal, estada, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste contrato.

II - cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

III - indenizar terceiros e a Administração por todos os possíveis prejuízos ou danos, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato;

IV - assumir todas as responsabilidades inerentes a atividade da empresa, inclusive despesas decorrentes de eventuais acidentes, abrangendo danos pessoais, multas e outros que venham a ocorrer no cumprimento deste contrato, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer responsabilidade ou indenização;

V - não subcontratar ou transferir, total ou parcialmente, o objeto ora contratado;

VI - manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas;

VII - arcar com todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado;

VIII - responder pela qualidade, quantidades, validade, segurança e demais características do material, bem como as observações às normas técnicas;

CLÁUSULA DÉCIMA - Das penalidades e multas

À CONTRATADA serão aplicadas as sanções previstas na Lei n.º 8.666/93 nas seguintes situações, dentre outras:

I - pela recusa injustificada da entrega do objeto licitado, além do prazo estipulado neste contrato, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, até 10 (dez) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à CONTRATADA a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;

II - pela entrega do objeto licitado em desacordo com o contratado, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), sobre o valor total do contrato, por infração, com prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após 2 (duas) infrações e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à CONTRATADA a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da aplicação das penalidades e multas

No caso de incidência de uma das situações previstas na Cláusula Décima, o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, justificar por escrito os motivos do inadimplemento.

Parágrafo Único - Será considerado justificado o inadimplemento nos seguintes casos:

a) acidentes que impliquem retardamento na prestação dos serviços ou na adequação dos mesmos, sem culpa da CONTRATADA;

b) falta ou culpa do CONTRATANTE;

c) caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Dos motivos de rescisão

São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 78 da lei regente, acrescidos do seguinte:

I - Cometimento de infração aos termos deste contrato, evidenciando a incapacidade da CONTRATADA no cumprimento satisfatório do mesmo, em especial, quaisquer das situações previstas na Cláusula Décima;

II - Infração ao previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira; III - Quando ocorrerem razões de interesse público justificado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Das perdas e danos

A parte que der causa à rescisão do contrato por dolo ou culpa ficará obrigada a indenizar a outra o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação da parte adversa, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Dos direitos da Administração

A CONTRATADA, em caso de rescisão administrativa, reconhece todos os direitos da Administração, consoante prevê o artigo 77 da lei vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Lei regradora

A presente contratação reger-se-á pela Lei n.º 8.666/93 e suas alterações as quais, juntamente com normas de direito público, resolverão os casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Triunfo - RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas porventura emergentes da presente contratação.

E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas ao final subscritas, para que o mesmo produza todos os jurídicos e legais efeitos.

Triunfo-RS, ..... de de 2015.

Prefeito Municipal CONTRATADA

CONTRATANTE

ADVOGADO

COMPROVANTE DE ENTREGA

Recebi para cotação a Tomada de preços 7/2015, com 20 (vinte) páginas que objetiva a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM BOMBONAS DE 20 LITROS.

Recebemos em: / /2015

Assinatura Carimbo/CNPJ

Licitante

Rua , Nº

Cidade

Telefone

E-mail

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