CONTRATO DE USUÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO SITE
CONTRATO DE USUÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO SITE
O presente contrato de adesão de usuários para acesso a lances on line no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx , com sede a Xxx Xxxxx Xxxxxx , 000X – Cibratel I, XXX 00000-000 – Itanhaém - SP, descreve as obrigações e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de leilão on-line e quando for escolhida a opção de aceito pelo USUÁRIO, previamente cadastrado, aceitando sem ressalvas os termos deste contrato, com todas as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO receberá uma notificação eletrônica de aceitação para ter o seu acesso definitivo e permanente, oportunidade em que o presente Contrato entrará imediatamente em vigor.
A responsabilidade pela procedência e origem dos bens ofertados são dos Comitentes Vendedores. Os leilões serão realizados sob a responsabilidade de um Leiloeiro Oficial, devidamente registrado e habilitado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Os lotes serão oferecidos em data anterior ao Leilão para que os USUÁRIOS façam seus lancese serão vendidos pela maior oferta, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecidopelo Comitente Vendedor.
ACEITAÇÃO
O USUÁRIO aceita sem ressalvas as obrigações estipuladas neste Contrato de Adesão de Usuários para acesso ao site com todas as condições nele inseridas.
O USUÁRIO concorda que o responsável pela aceitação do presente Contrato de Adesão de Usuários para acesso aosite xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades eobrigações através deste instrumento.
O USUÁRIO deverá imprimir duas vias do presente contrato, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, estando de acordo com as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO compromete-se a rubricar todas as páginas e assinar este instrumento com o devido termo de compromisso,reconhecer firma em cartório e entregar uma via do contrato juntamente com cópias autenticadas de todos os documentos (CPF ou CNPJ, RG ou Contrato Social, Comprovante de endereço) na sede sito à Rua Xxxxx Xxxxxx , 196A – Xxxxxxxx X, XXX 00000-000 – Xxxxxxxx - XX ou encaminhá-lo através do Correio para o mesmo endereço, direcionadoao Departamento Jurídico.
OBJETIVO
A Benozzati Leilões (xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx) disponibiliza aos USUÁRIOS cadastrados o serviço de leilão onlinepara a venda de bens, veículos, móveis e imóveis através da internet, com a participação de um Leiloeiro Oficial.
CADASTRO
O cadastro de USUÁRIO no portal xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx é gratuito.
Para usufruir os serviços, o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar as obrigações deste Contrato de Adesão de Usuários para acesso ao site, assim como preencher completamente seus dados cadastrais.
O cadastro deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento de todos os seguintes campos: (Pessoa Física ou Jurídica)
Nome/RazãoSocial:
CPF/CNPJ:
RG/IE:
Endereço:
Telefone: Celular:
Email:
Login:
O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação por parte dos administradores, que se fará por meio de envio de e-mail ao USUÁRIO.
A Benozzati Leilões reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento, sempre de forma justificada.
Os USUÁRIOS registrados no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito, órgão da justiça e ainda junto a administração pública direta, indireta e autárquica.
SENHA
Os USUÁRIOS escolherão uma senha de acesso ao "site".
Os USUÁRIOS são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome,não sendo a Benozzati Xxxxxxx responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros. Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO, que deverá ter o cuidado necessário destinado a sua senha, que é de sua única e exclusiva responsabilidade.
INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a devida realização dos leilões.
O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede ao administrador autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos da gestora de leilões.
O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de "royalties" de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de "copyright", direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.
RESPONSABILIDADES DA Benozzati Leilões.
Como intermediadora de ativos, a Benozzati Xxxxxxx não se responsabiliza pelo estado de conservação e qualidade dos bens a serem leiloados.
O USUÁRIO, ao fazer seu lance, declara para todos os fins e efeitos, que no período aberto para visitação, examinou devidamente o bem de seu interesse, e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança.
O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento de que no caso de Leilão Extrajudicial o bem foi recuperado de financiamento ou recebido em dação de pagamento e no Leilão Judicial o bem ofertado está sob a administração da justiça, procedente de penhora ou arrecadação em processos judiciais.
O USUÁRIO declara estar ciente das Normas e Condições de Pagamento divulgadas para o respectivo leilão e que o Comitente Xxxxxxxx não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no bem leiloado.
Os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade da Benozzati Leilões.
A Benozzati Leilões não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha a acarretar aos USUÁRIOS do leilão por problemas técnicos, falhas no sistema e na conexão, tanto do USUARIO quanto da Benozzati Leilões.
A identificação de USUÁRIO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento da Benozzati Leilões ou dos leilões em andamento acarretará exclusão de seu cadastro, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
ALTERAÇÕES
Todas as alterações que vierem a ser efetuadas no Contrato de Adesão de Usuários serão publicadas enviadas aos USUÁRIOS por e-mail informativo.
Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de 03 dias úteis, após o envio da mensagem informativa de alteração.
O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a prescrição de conhecimento e aceitação por parte dos USUÁRIOS.
A Benozzati Leilões reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do "site", inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos USUÁRIOS.
MONITORAMENTO
A aceitação deste Contrato de Adesão de Usuários para acesso a Benozzati Leilões confere a mesma a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de USUÁRIOS, situadas na Benozzati Leilões, ao seu livre critério.
A Benozzati Leilões não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos USUÁRIOS neste "site".
REMUNERAÇÃO
Conforme legislação, a comissão devida à Benozzati Leilões no caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, salvo estipulação em contrária prevista em edital ou condições de venda.
O USUÁRIO arrematante também deverá pagar as despesas descritas nas normas do EDITAL.
O prazo para pagamento do bem arrematado será de 24 horas após a confirmação da arrematação por parte da Benozzati Leilões, caso o EDITAL não disponha de modo diverso.
Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s), a Benozzati Leilões emitirá nota de venda referente a arrematação do bem, contendo os dados do USUÁRIO arrematante.
OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO USUÁRIO ARREMATANTE
Após o USUÁRIO fazer um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o ato de lançar é irretratável e irrevogável sob quaisquer condições.
Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da arrematação do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas Condições de Venda divulgadas no “site” xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx
Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra, poderá o Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10- 1932, emitindo Certidão com força de título executivo.
Estando de acordo com este Contrato de Xxxxxx, o USUÁRIO ao imprimir as vias necessárias, assinar, reconhecer firma e encaminhar à administração da Benozzati Leilões, declara que leu atentamente este instrumento e está ciente de todas as suas obrigações e compromissos.
Do Foro - Cláusula Compromissória
Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro de São Paulo para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam. Os USUÁRIOS arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3º L.I.C.C.).
E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si a Benozzati Xxxxxxx e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste contrato.
Local e data:
, _ , de 20
Benozzati Leilões Usuário descrito acima.
Xxxxxx X.X.Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Oficial – Jucesp 262