PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 83/2024 EDITAL DE DISPENSA Nº 39/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 83/2024 EDITAL DE DISPENSA Nº 39/2024
REGISTRO DE PREÇOS
O MUNICÍPIO DE WITMARSUM, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 83.102.442/0001-76, com sede na Xxx 00 xx Xxxxxxxx, x. 1520, Centro, Município de Witmarsum/SC, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXXXX, com a autoridade que lhe é atribuída pela legislação em vigor, torna público para o conhecimento dos interessados que está efetuando por Dispensa de Processo Licitatório em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MAQUIAGEM E PENTEADO DE CABELO PARA AS REALEZAS DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM/SC, a empresa XXXXXXX XX XXXXXXXX 10787768901,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 30.280.144/0001-00, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, x/x, Xxxx Xxxxx, Xxxxxx, Município de Vitor Meireles/SC, mediante as seguintes razões:
1. FUNDAMENTO JURÍDICO
1.1 De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública pode efetivamente realizar a contratação direta do serviço requerido, mediante dispensa de licitação, conforme artigo 75, inciso II do referido diploma, in verbis:
Artigo 75: É dispensável a licitação:
“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos); (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)”
Por fim, aplica-se ao presente procedimento, o disposto no artigo 49, do Decreto Municipal
n. 140/2023, que dispõe: “Fica dispensado o procedimento de dispensa eletrônica para as contratações com valores inferiores ao previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.”, razão pela qual dispensado o procedimento eletrônico / abertura por 3 dias.
2. OBJETO
2.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MAQUIAGEM E PENTEADO DE CABELO PARA AS REALEZAS DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM/SC.
3. JUSTIFICATIVA
Justificamos a dispensa da realização de Processo Licitatório: Justifica-se o presente registro de preço uma vez que não há, por parte desta administração, profissionais habilitados à
execução dos serviços no quadro de servidores, e assim sendo, o edital de registro de preço foi a opção mais viável e benéfica.
Considerando que as Realezas (1 Rainha e 2 Princesas) são representantes oficiais do Município e tem papel fundamental na promoção e divulgação da cultura/ tradição / eventos do município, necessita dos serviços de salão de beleza (maquiagens e penteados) adequados para se fazerem presentes nos eventos oficiais.
Desta forma, o registro de preço do serviço em questão, faz-se essencial para que seja possível as Realezas participarem das solenidades oficiais de divulgação e eventos produzidas de forma adequada, sem custos adicionais para o Município
3.2 Justificativa da escolha da empresa: a responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do erário público, deve ser meta permanente de qualquer administração pública. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média no mercado especifico, obtida através de pedido de orçamento, o qual obteve-se respostas de empresas e consulta realizada junto ao PNCP. As propostas analisadas foram consideradas também a questão de qual é a mais vantajosa para a Administração Pública Municipal;
• XXXXXXX XX XXXXXXXX 10787768901, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 30.280.144/0001-00, localizada na Rua Santa Catarina, s/n, Sala Fundo, Centro, Município de Vitor Meireles/SC, que apresentou o valor total estimado de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para 12 meses de contratação.
Item | Quant | UND | Produto | Valor Unit. | Valor Total | |
1 | 50 | Und | Penteado de Cabelo | R$ 75,00 | R$ 3.750,00 | |
1 | 50 | Und | Maquiagem | R$ 115,00 | R$ 5.750,00 | |
TOTAL: R$ 9.500,00 | ||||||
DEMAIS ORÇAMENTOS / PESQUISA DE PREÇOS REALIZADA, ENCONTRAM-SE ANEXAS AO PROCEDIMENTO, DEMONSTRANDO QUE O VALOR A SER CONTRATADO É COMPATÍVEL AO PRATICADO NO MERCADO.
4.HABILITAÇÃO
4.1 A empresa contratada para este processo de dispensa de licitação apresentou os seguintes documentos:
União;
4.1.1 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos Aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da
c) Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS – CRF, emitido pela Caixa
Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
e) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante.
g) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial – SAJ.
h) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial – E-proc.
i) Certidões regularidade com o Tribunal de Contas da União.
j) Consulta Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
(xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxXxxxxxxx&xxxxxxxxxxx);
k) Consulta Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);
l) Consulta Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU (xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xx0000:0:::XX:0,0,0::&xxx0_XxXXx000xxxXxXxxxXXXxxxX0x).
m) Declaração da contratada, de que cumpre o dispositivo no inciso XXXIII do art. 7° da
C.F;
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1 Serão obrigações da Contratante:
5.1.1 Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações na forma e prazos estabelecidos;
5.1.2 Efetuar o pagamento na forma e no prazo estabelecidos;
5.1.3 Atestar nas notas fiscais, a efetiva execução do serviço;
5.1.4 Comunicar a Contratada qualquer irregularidade constatada no cumprimento de suas obrigações;
5.1.5 Aplicar penalidades cabíveis pelo descumprimento do pactuado no Edital de Dispensa;
5.1.6 Verificação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa Contratada, antes do pagamento.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 Serão obrigações da Contratada:
Preços;
6.1.1. Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da Ata de Registro de
6.1.2. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante,
atendendo prontamente a quaisquer reclamações;
6.1.3. Prestar os serviços – Cabelo (Penteado) e Maquiagem, na qualidade e quantidade especificadas, quando solicitado, conforme necessidade do Município;
6.1.4. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
6.1.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na Ata de Registro de Preços;
6.1.6 O contratado é obrigado a reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto descrito na Ata de Registro de Preços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do transporte, da execução ou de má fabricação. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da Ata de Registro de Preços.
6.1.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto deste Termo;
6.1.8 Ser o único responsável por todos os ônus tributários federais, estaduais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, fiscal, securitária ou previdenciária, entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para fiscais, empréstimos compulsórios, tarifas e licenças concedidas pelo Poder Público.
7. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
7.1 Será pago a XXXXXXX XX XXXXXXXX 10787768901, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 30.280.144/0001-00, localizada na Rua Santa Catarina, s/n, Sala Fundo, Centro, Município de Vitor Meireles/SC, que apresentou o valor total estimado de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para 12 meses de contratação, o qual será pago em até 15 (quinze) dias após o recebimento da Nota Fiscal.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, para o exercício de 2024:
9. VIGÊNCIA
9.1 O presente Edital de Dispensa terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a legislação vigente.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 Caberá à autoridade competente revogar ou anular esta licitação, no todo ou em parte, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº. 14.133/2021, e suas alterações.
10.2 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta dispensa de licitação, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
10.3 A NOTA DE EMPENHO DA DESPESA TERÁ FORÇA DE CONTRATO, CONFORME PREVÊ O ART. 95 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
10.4 Para dirimir quaisquer questões que por xxxxxxx xxxxxx surgir com a execução do presente procedimento licitatório, fica eleito o Foro da Comarca de Presidente Xxxxxxx/SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
10.5 A presente dispensa de licitação é regulada pela Lei Federal nº. 14.133/2021, e suas alterações.
Witmarsum, 15 de julho de 2024.
XXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 83/2024 EDITAL DE DISPENSA Nº 39/2024
ATO DECLARATÓRIO
1. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MAQUIAGEM E PENTEADO DE CABELO PARA AS REALEZAS DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM/SC.
2. PARECER:
De acordo com a justificativa de dispensa de licitação apresentada, observando-se as fundamentações relatadas, resta declarada e caracterizada a hipótese de dispensa de licitação nos termos que preceitua o art. 75, incisos II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações.
3. DESPACHO FINAL:
Subam os autos ao Chefe do Poder Executivo para a ratificação deste ato declaratório de dispensa de licitação.
Witmarsum, 15 de julho de 2024.
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Agente de Contratação
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 83/2024 EDITAL DE DISPENSA Nº 39/2024
RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MAQUIAGEM E PENTEADO DE CABELO PARA AS REALEZAS DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM/SC.
O Prefeito Municipal de Witmarsum/SC, Estado de Santa Catarina, Sr. XXXXX XXXXXX, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas e o Parecer da Assessoria Jurídica, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
CONSIDERANDO a necessidade da prestação do serviço acima especificado;
CONSIDERANDO ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa para prestação do serviço, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação nº 39/2024, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração da Ata de Registro de Preços com a instituição, escolhida e justificada.
Por fim determino a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
FORNECEDOR: XXXXXXX XX XXXXXXXX 10787768901, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 30.280.144/0001-00, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, x/x, Xxxx Xxxxx, Xxxxxx, Município de Vitor Meireles/SC.
VALOR: Será devidamente pago a XXXXXXX XX XXXXXXXX 10787768901, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 30.280.144/0001-00, localizada na Rua Santa Catarina, s/n, Sala Fundo, Centro, Município de Vitor Meireles/SC, o valor total estimado de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para 12 meses de contratação, o qual será pago em até 15 (quinze) dias após o recebimento da Nota Fiscal.
Witmarsum, 15 de julho de 2024.
XXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal