CONTRATO DE ALUGUEL TEMPORÁRIO Nº 29/2017
CONTRATO DE ALUGUEL TEMPORÁRIO Nº 29/2017
TERMO DE CONTRATO FIRMADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXXXX-ES, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXXX-ES E DE OUTRO LADO O SR. XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, X/X, XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX-XX, EM FAVOR DA XXx XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX.
O Município de Jerônimo Monteiro, no Estado do Espírito Santo, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 27.165.653/0001-87, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, residente à Xx. Xx. Xxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx-XX, xxxxxxxx xx Xxxxxxxx de Identidade nº 733.908 SPTC-ES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 000.000.000-00, neste ato denominado LOCATÁRIO, e o Sr. XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua pastor Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, s/n, Centro, Jerônimo Monteiro/ES, CEP: 29.550-000, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 000.000.000-00 e portador de Carteira de Identidade nº. 75.967 CTPS/ES, simplesmente denominado LOCADOR, conforme solicitado no Processo Administrativo nº. 106 datado de 09 de Janeiro de 2017, resolvem assinar o presente contrato, de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/93, que regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 O Presente contrato tem por objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, X/X, XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX-XX, EM FAVOR DA SRª XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, tendo em vista que a mesma encontra-se impossibilitada de arcar com as despesas de habitação devido à grave vulnerabilidade social em que se encontra.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:
2.1 - O presente contrato inicia-se em 01 de Fevereiro de 2017, com término previsto para o dia 01 de Maio de 2017.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
3.1 - O LOCATÁRIO se obriga a pagar ao Locador a importância de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), dividido em 03(três) parcelas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), até o 5º dia útil do mês subseqüente, após atestado emitido pela Secretaria solicitante.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONSERVAÇÃO:
4.1 - O LOCATÁRIO se compromete a manter o imóvel locado em perfeito estado de conservação, se comprometendo ainda, no término do Contrato proceder à limpeza do imóvel.
CLÁUSULA QUINTA - DAS TAXAS:
5.1 - A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA se obriga a efetuar o pagamento das taxas de água e energia que forem consumidas durante a vigência do Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO:
6.1 - O presente Contrato poderá ser alterado em conformidade com o disposto no Artigo nº. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO:
7.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido em conformidade com os Artigos nº. 78 e nº. 79 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO:
8.1 - Os recursos para a cobertura de tais despesas serão decorrentes do Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação orçamentária:
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
005 - RECURSOS ESTADUAIS
72.105- BENEFÍCIOS EVENTUAIS - RECURSOS FUNDO A FUNDO
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA FICHA - 000331
FONTE DE RECURSO - 1399 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1 - As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Xxxxxxxx Xxxxxxxx-ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais especial que seja.
E, por estarem de pleno e comum acordo, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx-ES, 01 de Fevereiro de 2017.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
LOCATÁRIO
XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
LOCADOR
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